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Ementa e Acórdão 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) :SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) :SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LEIS 9.394/96 e 9.870/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.9.2011. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 205 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355093. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 731548 AGR / SP julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355093. Supremo Tribunal Federal ARE 731548 AGR / SP julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355093. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) :SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) :SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário maneja agravo regimental Elaine Cristina Santana. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário e aos arts. 237 a 258 da Lei 9.394/96 e arts. 43 a 57 da Lei 9.870/99. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2011. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, decisão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355094. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) :SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) :SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário maneja agravo regimental Elaine Cristina Santana. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário e aos arts. 237 a 258 da Lei 9.394/96 e arts. 43 a 57 da Lei 9.870/99. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2011. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, decisão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e LXIX, e 205 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e LXIX, e 205 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 731548 AGR / SP jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Supremo Tribunal Federal ARE 731548 AGR / SP jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 731548 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 205 da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Supremo Tribunal Federal ARE 731548 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 205 da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 731548 AGR / SP “ENSINO SUPERIOR – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO – LEGALIDADE – LEI Nº 9.870/99 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. É legal a recusa da instituição de ensino particular em realizar a rematrícula de aluno inadimplente no período letivo anterior” (doc. 02, fl. 48). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXVI, LIV E LV DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - A Corte tem se orientado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo regimental improvido”( AI 775.056-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Supremo Tribunal Federal ARE 731548 AGR / SP “ENSINO SUPERIOR – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO – LEGALIDADE – LEI Nº 9.870/99 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. É legal a recusa da instituição de ensino particular em realizar a rematrícula de aluno inadimplente no período letivo anterior” (doc. 02, fl. 48). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXVI, LIV E LV DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - A Corte tem se orientado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo regimental improvido”( AI 775.056-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 731548 AGR / SP Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.11.2010). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Supremo Tribunal Federal ARE 731548 AGR / SP Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.11.2010). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380748 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380748 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4387764	2013-08-13T00:00:00	2013-08-27T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LEIS 9.394/96 e 9.870/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.9.2011. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 205 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur239695	- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) AI 745285 AgR (1ªT), AI 775056 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 05/09/2013, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	731548	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00205\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-009870 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 731548 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) :SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) :SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LEIS 9.394/96 e 9.870/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.9.2011. O exame da alegada ofensa aos arts. 5..., XXXVI e 205 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355093. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 731548 AGR / SP julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355093. Supremo Tribunal Federal ARE 731548 AGR / SP julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355093. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) :SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) :SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário maneja agravo regimental Elaine Cristina Santana. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário e aos arts. 237 a 258 da Lei 9.394/96 e arts. 43 a 57 da Lei 9.870/99. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2011. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, decisão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355094. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) :SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) :SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário maneja agravo regimental Elaine Cristina Santana. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário e aos arts. 237 a 258 da Lei 9.394/96 e arts. 43 a 57 da Lei 9.870/99. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2011. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, decisão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXVI e LXIX, e 205 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXVI e LXIX, e 205 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 731548 AGR / SP jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Supremo Tribunal Federal ARE 731548 AGR / SP jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 731548 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 205 da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Supremo Tribunal Federal ARE 731548 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 205 da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 731548 AGR / SP “ENSINO SUPERIOR – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO – LEGALIDADE – LEI n 9.870/99 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. É legal a recusa da instituição de ensino particular em realizar a rematrícula de aluno inadimplente no período letivo anterior” (doc. 02, fl. 48). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5..., II, XXXVI, LIV E LV DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - A Corte tem se orientado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo regimental improvido”( AI 775.056-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Supremo Tribunal Federal ARE 731548 AGR / SP “ENSINO SUPERIOR – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO – LEGALIDADE – LEI n 9.870/99 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. É legal a recusa da instituição de ensino particular em realizar a rematrícula de aluno inadimplente no período letivo anterior” (doc. 02, fl. 48). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5..., II, XXXVI, LIV E LV DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - A Corte tem se orientado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo regimental improvido”( AI 775.056-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 731548 AGR / SP Lewandowski, 1... Turma, DJe 11.11.2010). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Supremo Tribunal Federal ARE 731548 AGR / SP Lewandowski, 1... Turma, DJe 11.11.2010). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380748 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380748 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 548", "ARE 731548 AGR /", "ARE 731548 AGR /", "ARE 731548 AGR / SP", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "ARE 731548 AGR / SP", "AgR", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "ARE 731548 AGR / SP", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "ARE 731548 AGR / SP", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 775 . 056 - AgR / RS", "ARE 731548 AGR / SP", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 775 . 056 - AgR / RS", "ARE 731548 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "LEIS 9 . 394 / 96", "9", ".", "870", "/", "99", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "arts . 5 . . . , XXXVI e 205 da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 237 a 258 da Lei 9 . 394 / 96", "arts . 43 a 57 da Lei 9 . 870 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 237 a 258 da Lei 9 . 394 / 96", "arts . 43 a 57 da Lei 9 . 870 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXXVI e LXIX , e 205 da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXXVI e LXIX , e 205 da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal .", "C", ".", "F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal . ’", "C", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "Carta Magna", "art . 205 da Constituição Federal", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Magna", "art . 205 da Constituição Federal", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 9 . 870 / 99", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Constituição da República", "ARTS . 5 . . . , II , XXXVI , LIV E LV DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 9 . 870 / 99", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Constituição da República", "ARTS . 5 . . . , II , XXXVI , LIV E LV DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO", "SUPERO", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ELAINE CRISTINA SANTANA", "SORAYA TINEU", "SONIA MARIA SONEGO", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ELAINE CRISTINA SANTANA", "SORAYA TINEU", "SONIA MARIA SONEGO", "Rosa Weber", "Elaine Cristina Santana", "ROSA WEBER", "ELAINE CRISTINA SANTANA", "SORAYA TINEU", "SONIA MARIA SONEGO", "Rosa Weber", "Elaine Cristina Santana", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Ricardo", "Dias Toffoli", "Ricardo", "ROSA WEBER ARE", "Lewandowski", "Lewandowski", "ROSA WEBER", "ELAINE CRISTINA SANTANA", "SORAYA TINEU", "SONIA MARIA SONEGO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ELAINE CRISTINA SANTANA", "SORAYA TINEU", "SONIA MARIA SONEGO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "13", "/", "08", "/", "2013", "14", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "14", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "14", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "13", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 20/08/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) :MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPROPRIEDADE E CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso sob exame, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus antecedentes e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem. II – Concurso de majorantes e adoção de tabela de graduação de percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena. Impropriedade, pois há de se dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes da Corte. III – Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e parcialmente provido para, afastada a hipótese de bis in idem, bem como a aplicação de tabela de percentuais de causas de aumento da pena, sem prejuízo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375868. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 116676 / MG condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova dosimetria da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375868. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova dosimetria da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 20/08/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) :MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 239.288/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Consta do processo que o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG julgou parcialmente procedente o pedido formalizado na denúncia e condenou o paciente, em virtude da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal (roubo duplamente qualificado), à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de multa. Na ocasião, o magistrado refutou a causa de aumento da pena relativa à ameaça com emprego de arma de fogo porque o objeto não fora apreendido e, consequentemente, não pôde ser periciado. O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação (Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001) visando ao reconhecimento e à aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) :MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 239.288/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Consta do processo que o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG julgou parcialmente procedente o pedido formalizado na denúncia e condenou o paciente, em virtude da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal (roubo duplamente qualificado), à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de multa. Na ocasião, o magistrado refutou a causa de aumento da pena relativa à ameaça com emprego de arma de fogo porque o objeto não fora apreendido e, consequentemente, não pôde ser periciado. O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação (Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001) visando ao reconhecimento e à aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 116676 / MG apelo, assentando ser “desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, quando o seu efetivo emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial”. A Corte estadual manteve a pena-base estabelecida na sentença, mas, no que concerne às causas de aumento de pena, ponderou ser necessário observar certa gradação prevista em tabela, que, embora não merecesse aplicação rígida, deveria nortear a dosimetria da pena quando reconhecido o concurso de diversas causas de aumento de pena. Assim, na ocorrência de uma qualificadora, a majoração deveria ser de 1/3; de duas, seria de 3/8; de três, seria de 5/12; de quatro, seria de 11/24; e, na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deveria ocorrer no patamar máximo ½ (metade). Ao final, tornou definitiva a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no patamar unitário mínimo. Contra o acórdão do Tribunal mineiro a defesa manejou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem. Daí a interposição deste recurso ordinário. Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de pena lançado na terceira fase da individualização. Afirma-se a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que o acórdão utilizou as consequências do crime tanto para agravar a pena-base, como para justificar a aplicação da causa de aumento relativo à restrição da liberdade das vítimas. Requer, por isso, o provimento do recurso, afim de que seja reduzida a pena-base e, também, seja aplicado, na terceira fase, aumento de pena 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG apelo, assentando ser “desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, quando o seu efetivo emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial”. A Corte estadual manteve a pena-base estabelecida na sentença, mas, no que concerne às causas de aumento de pena, ponderou ser necessário observar certa gradação prevista em tabela, que, embora não merecesse aplicação rígida, deveria nortear a dosimetria da pena quando reconhecido o concurso de diversas causas de aumento de pena. Assim, na ocorrência de uma qualificadora, a majoração deveria ser de 1/3; de duas, seria de 3/8; de três, seria de 5/12; de quatro, seria de 11/24; e, na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deveria ocorrer no patamar máximo ½ (metade). Ao final, tornou definitiva a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no patamar unitário mínimo. Contra o acórdão do Tribunal mineiro a defesa manejou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem. Daí a interposição deste recurso ordinário. Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de pena lançado na terceira fase da individualização. Afirma-se a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que o acórdão utilizou as consequências do crime tanto para agravar a pena-base, como para justificar a aplicação da causa de aumento relativo à restrição da liberdade das vítimas. Requer, por isso, o provimento do recurso, afim de que seja reduzida a pena-base e, também, seja aplicado, na terceira fase, aumento de pena 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RHC 116676 / MG no patamar mínimo de 1/3 (um terço). A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifesta-se no sentido do provimento parcial do recurso, a fim de que se proceda à nova dosimetria da pena, corrigindo-se a dupla valoração. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG no patamar mínimo de 1/3 (um terço). A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifesta-se no sentido do provimento parcial do recurso, a fim de que se proceda à nova dosimetria da pena, corrigindo-se a dupla valoração. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/08/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 19 de setembro de 2012, e o mandado de intimação expedido para ciência da Defensoria Pública da União foi juntado no dia 24 subsequente, ocorrendo a interposição do recurso ordinário no dia 25 seguinte. Conheço do recurso, por ser adequado e tempestivo. Bem examinados os autos, encaminho voto no sentido do provimento parcial do recurso. Assim está redigida a ementa do órgão recorrido: “HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES. AUMENTO EM 5/12. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Constatando-se a ocorrência de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada, haja vista as circunstâncias do caso concreto – uma das vítimas foi levada para um dos quartos, onde foi amarrada com pedaços de lençóis -, que denotam efetiva periculosidade do paciente, não há constrangimento ilegal quando a reprimenda foi elevada, na terceira etapa da dosimetria, em fração superior à minima legalmente prevista. 2. Ordem denegada”. Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de pena lançado na terceira fase da individualização. Segundo a impetrante, teria ocorrido bis in idem ao ser utilizada a causa de aumento relativo à restrição da liberdade das vítimas para agravar a pena-base e para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 19 de setembro de 2012, e o mandado de intimação expedido para ciência da Defensoria Pública da União foi juntado no dia 24 subsequente, ocorrendo a interposição do recurso ordinário no dia 25 seguinte. Conheço do recurso, por ser adequado e tempestivo. Bem examinados os autos, encaminho voto no sentido do provimento parcial do recurso. Assim está redigida a ementa do órgão recorrido: “HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES. AUMENTO EM 5/12. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Constatando-se a ocorrência de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada, haja vista as circunstâncias do caso concreto – uma das vítimas foi levada para um dos quartos, onde foi amarrada com pedaços de lençóis -, que denotam efetiva periculosidade do paciente, não há constrangimento ilegal quando a reprimenda foi elevada, na terceira etapa da dosimetria, em fração superior à minima legalmente prevista. 2. Ordem denegada”. Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de pena lançado na terceira fase da individualização. Segundo a impetrante, teria ocorrido bis in idem ao ser utilizada a causa de aumento relativo à restrição da liberdade das vítimas para agravar a pena-base e para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 116676 / MG majorar a pena tornada definitiva. Entendo assistir razão à impetrante. Ao estabelecer a dosimetria da pena, o Juízo criminal assim dispôs: “A culpabilidade mostrou-se ínsita a delitos patrimoniais análogos praticados com grave ameaça ou violência contra a pessoa. Os antecedentes do réu não lhe favorecem. As certidões criminais de ff. 114 e 122 apontam duas condenações definitivas. Aqui, para configuração dos antecedentes criminais do réu estou considerando a condenação definitiva lançada em sua certidão de f. 114 e sob o nº 024.03.997709-4, ao passo que a outra condenação será oportunamente utilizada para configuração da reincidência. Não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal, de modo que tenho como favorável a sua conduta social. Em relação à personalidade do réu, não temos nos autos laudo pericial atestando desvio de personalidade, não podendo tal circunstância ser considerada desfavorável. Os motivos do crime foram comuns à espécie. Tenho por inexistente a presença de qualquer elemento acidental ao delito que agrave as suas circunstâncias. As consequências do crime foram gravosas às vítimas, que se viram aprisionadas em seu próprio lar e sob ameaça de mau iminente. O comportamento das vítimas em nada influiu na prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no mínimo legal. Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que milita em favor do acusado a atenuante da confissão (Código Penal, art. 65, III, d) e em seu desfavor a agravante de reincidência (Código Penal, 61, I). Aqui, estou considerando para configurar a reincidência a condenação definitiva anotada na certidão criminal (f. 114) sob o nº 024.04.035045-5. Ambas as circunstâncias devem ser consideradas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG majorar a pena tornada definitiva. Entendo assistir razão à impetrante. Ao estabelecer a dosimetria da pena, o Juízo criminal assim dispôs: “A culpabilidade mostrou-se ínsita a delitos patrimoniais análogos praticados com grave ameaça ou violência contra a pessoa. Os antecedentes do réu não lhe favorecem. As certidões criminais de ff. 114 e 122 apontam duas condenações definitivas. Aqui, para configuração dos antecedentes criminais do réu estou considerando a condenação definitiva lançada em sua certidão de f. 114 e sob o nº 024.03.997709-4, ao passo que a outra condenação será oportunamente utilizada para configuração da reincidência. Não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal, de modo que tenho como favorável a sua conduta social. Em relação à personalidade do réu, não temos nos autos laudo pericial atestando desvio de personalidade, não podendo tal circunstância ser considerada desfavorável. Os motivos do crime foram comuns à espécie. Tenho por inexistente a presença de qualquer elemento acidental ao delito que agrave as suas circunstâncias. As consequências do crime foram gravosas às vítimas, que se viram aprisionadas em seu próprio lar e sob ameaça de mau iminente. O comportamento das vítimas em nada influiu na prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no mínimo legal. Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que milita em favor do acusado a atenuante da confissão (Código Penal, art. 65, III, d) e em seu desfavor a agravante de reincidência (Código Penal, 61, I). Aqui, estou considerando para configurar a reincidência a condenação definitiva anotada na certidão criminal (f. 114) sob o nº 024.04.035045-5. Ambas as circunstâncias devem ser consideradas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 116676 / MG preponderantes, a reincidência, por expressa disposição legal, a confissão, por dizer respeito à personalidade do agente, razão pela qual é de mister que sejam compensadas entre si, pelo que, mantenho provisoriamente a condenação em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no mínimo legal. Na terceira fase, verifica-se a incidência de duas causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, ambas capituladas, respectivamente, nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Feita essa observação, tenho como necessário e suficiente à reprovação da conduta do acusado o acréscimo em patamar intermediário, qual seja, em 2/5, elevando as penas fixadas em um ano, dez meses e 12 dias de reclusão e cinco dias-multa, para totalizar 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, e 17 (dezessete) dias- multa, esta no mínimo legal, penas que torno definitivas” (grifos meus e no original). Consoante se lê da transcrição acima, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus antecedentes – uma das condenações do paciente, ficando a outra para a majoração em razão da reincidência – e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao prover o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e acolher a causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo, exasperou a reprimenda à razão de 5/12 (cinco doze avos), fazendo-o a partir de certa graduação estabelecida em tabela, in verbis: “Com relação ao aumento da pena aplicado em razão da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG preponderantes, a reincidência, por expressa disposição legal, a confissão, por dizer respeito à personalidade do agente, razão pela qual é de mister que sejam compensadas entre si, pelo que, mantenho provisoriamente a condenação em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no mínimo legal. Na terceira fase, verifica-se a incidência de duas causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, ambas capituladas, respectivamente, nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Feita essa observação, tenho como necessário e suficiente à reprovação da conduta do acusado o acréscimo em patamar intermediário, qual seja, em 2/5, elevando as penas fixadas em um ano, dez meses e 12 dias de reclusão e cinco dias-multa, para totalizar 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, e 17 (dezessete) dias- multa, esta no mínimo legal, penas que torno definitivas” (grifos meus e no original). Consoante se lê da transcrição acima, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus antecedentes – uma das condenações do paciente, ficando a outra para a majoração em razão da reincidência – e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao prover o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e acolher a causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo, exasperou a reprimenda à razão de 5/12 (cinco doze avos), fazendo-o a partir de certa graduação estabelecida em tabela, in verbis: “Com relação ao aumento da pena aplicado em razão da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 116676 / MG incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, entendo que após o advento da Lei 9.426, de 24/12/96, que introduziu duas novas causas de aumento no art. 157 do Código Penal, entende-se que, com o ingresso dos incisos IV e V do aludido dispositivo, as frações de acréscimo devem ser remodeladas, tendo em vista que a elevação de 1/3 até a metade deverá ser dividida por cinco. Assim, presente uma qualificadora, a majoração deve ser de 1/3; de duas, será de 3/8; de três, será de 5/12; de quatro, será de 11/24; e, na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deve se suceder no patamar máximo ½ (metade). Embora não se deva trabalhar com tais números como se fossem uma tabela fixa, é deste critério de gradação axiológica que se deve partir. Um roubo cometido com uma qualificadora não é igual a um perpetrado com duas ou mais”. Estabelecidas essa premissas, o Tribunal estadual realizou a seguinte dosimetria da pena: “Na terceira fase, verifico a incidência das causas de aumento concernentes ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, motivo por que exaspero a reprimenda em 5/12 – fração esta que se justifica pela quantidade das majorantes, a qual denota a maior periculosidade e audácia dos acusados, uma vez que mais de dois agentes participaram do roubo e, inclusive, restringiram a liberdade das vítimas (...)”. A jurisprudência assente nesta Corte, contudo, tem entendimento contrário a fundamentações assim adotadas, como se verifica dos seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUMENTO DA PENA EM FACE DAS QUALIFICADORAS: USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. 1. O Juiz fixou na sentença a pena-base em seis anos de reclusão em face da reincidência e dos antecedentes e aplicou o aumento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, entendo que após o advento da Lei 9.426, de 24/12/96, que introduziu duas novas causas de aumento no art. 157 do Código Penal, entende-se que, com o ingresso dos incisos IV e V do aludido dispositivo, as frações de acréscimo devem ser remodeladas, tendo em vista que a elevação de 1/3 até a metade deverá ser dividida por cinco. Assim, presente uma qualificadora, a majoração deve ser de 1/3; de duas, será de 3/8; de três, será de 5/12; de quatro, será de 11/24; e, na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deve se suceder no patamar máximo ½ (metade). Embora não se deva trabalhar com tais números como se fossem uma tabela fixa, é deste critério de gradação axiológica que se deve partir. Um roubo cometido com uma qualificadora não é igual a um perpetrado com duas ou mais”. Estabelecidas essa premissas, o Tribunal estadual realizou a seguinte dosimetria da pena: “Na terceira fase, verifico a incidência das causas de aumento concernentes ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, motivo por que exaspero a reprimenda em 5/12 – fração esta que se justifica pela quantidade das majorantes, a qual denota a maior periculosidade e audácia dos acusados, uma vez que mais de dois agentes participaram do roubo e, inclusive, restringiram a liberdade das vítimas (...)”. A jurisprudência assente nesta Corte, contudo, tem entendimento contrário a fundamentações assim adotadas, como se verifica dos seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUMENTO DA PENA EM FACE DAS QUALIFICADORAS: USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. 1. O Juiz fixou na sentença a pena-base em seis anos de reclusão em face da reincidência e dos antecedentes e aplicou o aumento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 116676 / MG máximo por se tratar de duas qualificadoras. 2. O Tribunal coator, em grau de apelação, reduziu o aumento da pena pelas duas qualificadoras para 2/5 (dois quintos), considerando se a média aproximada entre o mínimo de 1/3 e o máximo da metade; em grau de revisão criminal, ratificou este critério de agravar a pena em 1/3 para uma, de 2/5 para duas e de metade para três ou mais qualificadoras. 3. A jurisprudência deste Tribunal não acolhe critérios como o adotado, de se estabelecer uma tabela, optando por dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes”(HC 73.070/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa). “EMENTA: I – Roubo: Consumação. (…) II – Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de aumento: critério de exacerbação da pena-base. A ocorrência de duas das causas de aumento especial da pena do roubo – o emprego de armas e o concurso de agentes – só por si não basta para exacerbar a sanção ao máximo do acréscimo percentual autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstâncias do caso concreto, declinada na motivação da sentença” (HC 69.753/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Isso posto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para, afastado o bis in idem acima referido e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG máximo por se tratar de duas qualificadoras. 2. O Tribunal coator, em grau de apelação, reduziu o aumento da pena pelas duas qualificadoras para 2/5 (dois quintos), considerando se a média aproximada entre o mínimo de 1/3 e o máximo da metade; em grau de revisão criminal, ratificou este critério de agravar a pena em 1/3 para uma, de 2/5 para duas e de metade para três ou mais qualificadoras. 3. A jurisprudência deste Tribunal não acolhe critérios como o adotado, de se estabelecer uma tabela, optando por dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes”(HC 73.070/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa). “EMENTA: I – Roubo: Consumação. (…) II – Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de aumento: critério de exacerbação da pena-base. A ocorrência de duas das causas de aumento especial da pena do roubo – o emprego de armas e o concurso de agentes – só por si não basta para exacerbar a sanção ao máximo do acréscimo percentual autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstâncias do caso concreto, declinada na motivação da sentença” (HC 69.753/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Isso posto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para, afastado o bis in idem acima referido e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 20/08/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407135 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407135 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439119	2013-08-20T00:00:00	2013-09-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPROPRIEDADE E CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso sob exame, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus antecedentes e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem. II – Concurso de majorantes e adoção de tabela de graduação de percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena. Impropriedade, pois há de se dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes da Corte. III – Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e parcialmente provido para, afastada a hipótese de bis in idem, bem como a aplicação de tabela de percentuais de causas de aumento da pena, sem prejuízo da condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova dosimetria da pena.	sjur240647	- Acórdão(s) citado(s): (DOSIMETRIA DA PENA, “BIS IN IDEM”) HC 73070 (1ªT), HC 69753. Número de páginas: 11. Análise: 16/09/2013, TIA.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	116676	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	RHC	acordaos	RHC 116676	[ "" ]	RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/08/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) :MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPROPRIEDADE E CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso sob exame, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus antecedentes e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso V do § 2... do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem. II – Concurso de majorantes e adoção de tabela de graduação de percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena. Impropriedade, pois há de se dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes da Corte. III – Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e parcialmente provido para, afastada a hipótese de bis in idem, bem como a aplicação de tabela de percentuais de causas de aumento da pena, sem prejuízo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375868. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 116676 / MG condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova dosimetria da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375868. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova dosimetria da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 20/08/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) :MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 239.288/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Consta do processo que o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG julgou parcialmente procedente o pedido formalizado na denúncia e condenou o paciente, em virtude da prática do crime previsto no art. 157, § 2..., II e V, do Código Penal (roubo duplamente qualificado), à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de multa. Na ocasião, o magistrado refutou a causa de aumento da pena relativa à ameaça com emprego de arma de fogo porque o objeto não fora apreendido e, consequentemente, não pôde ser periciado. O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação (Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001) visando ao reconhecimento e à aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) :MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 239.288/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Consta do processo que o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG julgou parcialmente procedente o pedido formalizado na denúncia e condenou o paciente, em virtude da prática do crime previsto no art. 157, § 2..., II e V, do Código Penal (roubo duplamente qualificado), à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de multa. Na ocasião, o magistrado refutou a causa de aumento da pena relativa à ameaça com emprego de arma de fogo porque o objeto não fora apreendido e, consequentemente, não pôde ser periciado. O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação (Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001) visando ao reconhecimento e à aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 116676 / MG apelo, assentando ser “desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2..., inc. I, do Código Penal, quando o seu efetivo emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial”. A Corte estadual manteve a pena-base estabelecida na sentença, mas, no que concerne às causas de aumento de pena, ponderou ser necessário observar certa gradação prevista em tabela, que, embora não merecesse aplicação rígida, deveria nortear a dosimetria da pena quando reconhecido o concurso de diversas causas de aumento de pena. Assim, na ocorrência de uma qualificadora, a majoração deveria ser de 1/3; de duas, seria de 3/8; de três, seria de 5/12; de quatro, seria de 11/24; e, na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deveria ocorrer no patamar máximo ½ (metade). Ao final, tornou definitiva a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no patamar unitário mínimo. Contra o acórdão do Tribunal mineiro a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí a interposição deste recurso ordinário. Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de pena lançado na terceira fase da individualização. Afirma-se a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que o acórdão utilizou as consequências do crime tanto para agravar a pena-base, como para justificar a aplicação da causa de aumento relativo à restrição da liberdade das vítimas. Requer, por isso, o provimento do recurso, afim de que seja reduzida a pena-base e, também, seja aplicado, na terceira fase, aumento de pena 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG apelo, assentando ser “desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2..., inc. I, do Código Penal, quando o seu efetivo emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial”. A Corte estadual manteve a pena-base estabelecida na sentença, mas, no que concerne às causas de aumento de pena, ponderou ser necessário observar certa gradação prevista em tabela, que, embora não merecesse aplicação rígida, deveria nortear a dosimetria da pena quando reconhecido o concurso de diversas causas de aumento de pena. Assim, na ocorrência de uma qualificadora, a majoração deveria ser de 1/3; de duas, seria de 3/8; de três, seria de 5/12; de quatro, seria de 11/24; e, na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deveria ocorrer no patamar máximo ½ (metade). Ao final, tornou definitiva a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no patamar unitário mínimo. Contra o acórdão do Tribunal mineiro a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí a interposição deste recurso ordinário. Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de pena lançado na terceira fase da individualização. Afirma-se a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que o acórdão utilizou as consequências do crime tanto para agravar a pena-base, como para justificar a aplicação da causa de aumento relativo à restrição da liberdade das vítimas. Requer, por isso, o provimento do recurso, afim de que seja reduzida a pena-base e, também, seja aplicado, na terceira fase, aumento de pena 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RHC 116676 / MG no patamar mínimo de 1/3 (um terço). A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifesta-se no sentido do provimento parcial do recurso, a fim de que se proceda à nova dosimetria da pena, corrigindo-se a dupla valoração. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG no patamar mínimo de 1/3 (um terço). A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifesta-se no sentido do provimento parcial do recurso, a fim de que se proceda à nova dosimetria da pena, corrigindo-se a dupla valoração. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375869. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/08/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 19 de setembro de 2012, e o mandado de intimação expedido para ciência da Defensoria Pública da União foi juntado no dia 24 subsequente, ocorrendo a interposição do recurso ordinário no dia 25 seguinte. Conheço do recurso, por ser adequado e tempestivo. Bem examinados os autos, encaminho voto no sentido do provimento parcial do recurso. Assim está redigida a ementa do órgão recorrido: “HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES. AUMENTO EM 5/12. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Constatando-se a ocorrência de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada, haja vista as circunstâncias do caso concreto – uma das vítimas foi levada para um dos quartos, onde foi amarrada com pedaços de lençóis -, que denotam efetiva periculosidade do paciente, não há constrangimento ilegal quando a reprimenda foi elevada, na terceira etapa da dosimetria, em fração superior à minima legalmente prevista. 2. Ordem denegada”. Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de pena lançado na terceira fase da individualização. Segundo a impetrante, teria ocorrido bis in idem ao ser utilizada a causa de aumento relativo à restrição da liberdade das vítimas para agravar a pena-base e para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 19 de setembro de 2012, e o mandado de intimação expedido para ciência da Defensoria Pública da União foi juntado no dia 24 subsequente, ocorrendo a interposição do recurso ordinário no dia 25 seguinte. Conheço do recurso, por ser adequado e tempestivo. Bem examinados os autos, encaminho voto no sentido do provimento parcial do recurso. Assim está redigida a ementa do órgão recorrido: “HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES. AUMENTO EM 5/12. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Constatando-se a ocorrência de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada, haja vista as circunstâncias do caso concreto – uma das vítimas foi levada para um dos quartos, onde foi amarrada com pedaços de lençóis -, que denotam efetiva periculosidade do paciente, não há constrangimento ilegal quando a reprimenda foi elevada, na terceira etapa da dosimetria, em fração superior à minima legalmente prevista. 2. Ordem denegada”. Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de pena lançado na terceira fase da individualização. Segundo a impetrante, teria ocorrido bis in idem ao ser utilizada a causa de aumento relativo à restrição da liberdade das vítimas para agravar a pena-base e para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 116676 / MG majorar a pena tornada definitiva. Entendo assistir razão à impetrante. Ao estabelecer a dosimetria da pena, o Juízo criminal assim dispôs: “A culpabilidade mostrou-se ínsita a delitos patrimoniais análogos praticados com grave ameaça ou violência contra a pessoa. Os antecedentes do réu não lhe favorecem. As certidões criminais de ff. 114 e 122 apontam duas condenações definitivas. Aqui, para configuração dos antecedentes criminais do réu estou considerando a condenação definitiva lançada em sua certidão de f. 114 e sob o n 024.03.997709-4, ao passo que a outra condenação será oportunamente utilizada para configuração da reincidência. Não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal, de modo que tenho como favorável a sua conduta social. Em relação à personalidade do réu, não temos nos autos laudo pericial atestando desvio de personalidade, não podendo tal circunstância ser considerada desfavorável. Os motivos do crime foram comuns à espécie. Tenho por inexistente a presença de qualquer elemento acidental ao delito que agrave as suas circunstâncias. As consequências do crime foram gravosas às vítimas, que se viram aprisionadas em seu próprio lar e sob ameaça de mau iminente. O comportamento das vítimas em nada influiu na prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no mínimo legal. Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que milita em favor do acusado a atenuante da confissão (Código Penal, art. 65, III, d) e em seu desfavor a agravante de reincidência (Código Penal, 61, I). Aqui, estou considerando para configurar a reincidência a condenação definitiva anotada na certidão criminal (f. 114) sob o n 024.04.035045-5. Ambas as circunstâncias devem ser consideradas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG majorar a pena tornada definitiva. Entendo assistir razão à impetrante. Ao estabelecer a dosimetria da pena, o Juízo criminal assim dispôs: “A culpabilidade mostrou-se ínsita a delitos patrimoniais análogos praticados com grave ameaça ou violência contra a pessoa. Os antecedentes do réu não lhe favorecem. As certidões criminais de ff. 114 e 122 apontam duas condenações definitivas. Aqui, para configuração dos antecedentes criminais do réu estou considerando a condenação definitiva lançada em sua certidão de f. 114 e sob o n 024.03.997709-4, ao passo que a outra condenação será oportunamente utilizada para configuração da reincidência. Não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal, de modo que tenho como favorável a sua conduta social. Em relação à personalidade do réu, não temos nos autos laudo pericial atestando desvio de personalidade, não podendo tal circunstância ser considerada desfavorável. Os motivos do crime foram comuns à espécie. Tenho por inexistente a presença de qualquer elemento acidental ao delito que agrave as suas circunstâncias. As consequências do crime foram gravosas às vítimas, que se viram aprisionadas em seu próprio lar e sob ameaça de mau iminente. O comportamento das vítimas em nada influiu na prática do crime. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no mínimo legal. Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que milita em favor do acusado a atenuante da confissão (Código Penal, art. 65, III, d) e em seu desfavor a agravante de reincidência (Código Penal, 61, I). Aqui, estou considerando para configurar a reincidência a condenação definitiva anotada na certidão criminal (f. 114) sob o n 024.04.035045-5. Ambas as circunstâncias devem ser consideradas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 116676 / MG preponderantes, a reincidência, por expressa disposição legal, a confissão, por dizer respeito à personalidade do agente, razão pela qual é de mister que sejam compensadas entre si, pelo que, mantenho provisoriamente a condenação em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no mínimo legal. Na terceira fase, verifica-se a incidência de duas causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, ambas capituladas, respectivamente, nos incisos II e V do § 2... do artigo 157 do Código Penal. Feita essa observação, tenho como necessário e suficiente à reprovação da conduta do acusado o acréscimo em patamar intermediário, qual seja, em 2/5, elevando as penas fixadas em um ano, dez meses e 12 dias de reclusão e cinco dias-multa, para totalizar 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, e 17 (dezessete) dias- multa, esta no mínimo legal, penas que torno definitivas” (grifos meus e no original). Consoante se lê da transcrição acima, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus antecedentes – uma das condenações do paciente, ficando a outra para a majoração em razão da reincidência – e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso V do § 2... do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao prover o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e acolher a causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo, exasperou a reprimenda à razão de 5/12 (cinco doze avos), fazendo-o a partir de certa graduação estabelecida em tabela, in verbis: “Com relação ao aumento da pena aplicado em razão da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG preponderantes, a reincidência, por expressa disposição legal, a confissão, por dizer respeito à personalidade do agente, razão pela qual é de mister que sejam compensadas entre si, pelo que, mantenho provisoriamente a condenação em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no mínimo legal. Na terceira fase, verifica-se a incidência de duas causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, ambas capituladas, respectivamente, nos incisos II e V do § 2... do artigo 157 do Código Penal. Feita essa observação, tenho como necessário e suficiente à reprovação da conduta do acusado o acréscimo em patamar intermediário, qual seja, em 2/5, elevando as penas fixadas em um ano, dez meses e 12 dias de reclusão e cinco dias-multa, para totalizar 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, e 17 (dezessete) dias- multa, esta no mínimo legal, penas que torno definitivas” (grifos meus e no original). Consoante se lê da transcrição acima, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus antecedentes – uma das condenações do paciente, ficando a outra para a majoração em razão da reincidência – e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso V do § 2... do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao prover o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e acolher a causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo, exasperou a reprimenda à razão de 5/12 (cinco doze avos), fazendo-o a partir de certa graduação estabelecida em tabela, in verbis: “Com relação ao aumento da pena aplicado em razão da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 116676 / MG incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, entendo que após o advento da Lei 9.426, de 24/12/96, que introduziu duas novas causas de aumento no art. 157 do Código Penal, entende-se que, com o ingresso dos incisos IV e V do aludido dispositivo, as frações de acréscimo devem ser remodeladas, tendo em vista que a elevação de 1/3 até a metade deverá ser dividida por cinco. Assim, presente uma qualificadora, a majoração deve ser de 1/3; de duas, será de 3/8; de três, será de 5/12; de quatro, será de 11/24; e, na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deve se suceder no patamar máximo ½ (metade). Embora não se deva trabalhar com tais números como se fossem uma tabela fixa, é deste critério de gradação axiológica que se deve partir. Um roubo cometido com uma qualificadora não é igual a um perpetrado com duas ou mais”. Estabelecidas essa premissas, o Tribunal estadual realizou a seguinte dosimetria da pena: “Na terceira fase, verifico a incidência das causas de aumento concernentes ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, motivo por que exaspero a reprimenda em 5/12 – fração esta que se justifica pela quantidade das majorantes, a qual denota a maior periculosidade e audácia dos acusados, uma vez que mais de dois agentes participaram do roubo e, inclusive, restringiram a liberdade das vítimas (...)”. A jurisprudência assente nesta Corte, contudo, tem entendimento contrário a fundamentações assim adotadas, como se verifica dos seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUMENTO DA PENA EM FACE DAS QUALIFICADORAS: USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2..., I e II, DO CÓDIGO PENAL. 1. O Juiz fixou na sentença a pena-base em seis anos de reclusão em face da reincidência e dos antecedentes e aplicou o aumento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, entendo que após o advento da Lei 9.426, de 24/12/96, que introduziu duas novas causas de aumento no art. 157 do Código Penal, entende-se que, com o ingresso dos incisos IV e V do aludido dispositivo, as frações de acréscimo devem ser remodeladas, tendo em vista que a elevação de 1/3 até a metade deverá ser dividida por cinco. Assim, presente uma qualificadora, a majoração deve ser de 1/3; de duas, será de 3/8; de três, será de 5/12; de quatro, será de 11/24; e, na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deve se suceder no patamar máximo ½ (metade). Embora não se deva trabalhar com tais números como se fossem uma tabela fixa, é deste critério de gradação axiológica que se deve partir. Um roubo cometido com uma qualificadora não é igual a um perpetrado com duas ou mais”. Estabelecidas essa premissas, o Tribunal estadual realizou a seguinte dosimetria da pena: “Na terceira fase, verifico a incidência das causas de aumento concernentes ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, motivo por que exaspero a reprimenda em 5/12 – fração esta que se justifica pela quantidade das majorantes, a qual denota a maior periculosidade e audácia dos acusados, uma vez que mais de dois agentes participaram do roubo e, inclusive, restringiram a liberdade das vítimas (...)”. A jurisprudência assente nesta Corte, contudo, tem entendimento contrário a fundamentações assim adotadas, como se verifica dos seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUMENTO DA PENA EM FACE DAS QUALIFICADORAS: USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2..., I e II, DO CÓDIGO PENAL. 1. O Juiz fixou na sentença a pena-base em seis anos de reclusão em face da reincidência e dos antecedentes e aplicou o aumento 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 116676 / MG máximo por se tratar de duas qualificadoras. 2. O Tribunal coator, em grau de apelação, reduziu o aumento da pena pelas duas qualificadoras para 2/5 (dois quintos), considerando se a média aproximada entre o mínimo de 1/3 e o máximo da metade; em grau de revisão criminal, ratificou este critério de agravar a pena em 1/3 para uma, de 2/5 para duas e de metade para três ou mais qualificadoras. 3. A jurisprudência deste Tribunal não acolhe critérios como o adotado, de se estabelecer uma tabela, optando por dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes”(HC 73.070/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa). “EMENTA: I – Roubo: Consumação. (…) II – Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de aumento: critério de exacerbação da pena-base. A ocorrência de duas das causas de aumento especial da pena do roubo – o emprego de armas e o concurso de agentes – só por si não basta para exacerbar a sanção ao máximo do acréscimo percentual autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstâncias do caso concreto, declinada na motivação da sentença” (HC 69.753/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Isso posto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para, afastado o bis in idem acima referido e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Supremo Tribunal Federal RHC 116676 / MG máximo por se tratar de duas qualificadoras. 2. O Tribunal coator, em grau de apelação, reduziu o aumento da pena pelas duas qualificadoras para 2/5 (dois quintos), considerando se a média aproximada entre o mínimo de 1/3 e o máximo da metade; em grau de revisão criminal, ratificou este critério de agravar a pena em 1/3 para uma, de 2/5 para duas e de metade para três ou mais qualificadoras. 3. A jurisprudência deste Tribunal não acolhe critérios como o adotado, de se estabelecer uma tabela, optando por dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes”(HC 73.070/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa). “EMENTA: I – Roubo: Consumação. (…) II – Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de aumento: critério de exacerbação da pena-base. A ocorrência de duas das causas de aumento especial da pena do roubo – o emprego de armas e o concurso de agentes – só por si não basta para exacerbar a sanção ao máximo do acréscimo percentual autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstâncias do caso concreto, declinada na motivação da sentença” (HC 69.753/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Isso posto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para, afastado o bis in idem acima referido e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 20/08/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407135 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407135 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 676", "RHC", "RHC", "HC 239 . 288 / MG", "Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001", "RECURSO", "HC 239 . 288 / MG", "Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001", "RHC 116676 / MG", "RHC 116676 / MG", "RHC 116676 / MG", "RHC 116676 / MG", "RHC 116676 / MG", "RHC 116676 / MG", "RHC 116676 / MG", "HC 73 . 070 / SP", "HC 69 . 753 / SP", "Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001", "RHC", "HC 73 . 070 / SP", "HC 69 . 753 / SP", "Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001", "Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001", "Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001" ], "LEGISLACAO": [ "inciso V do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , II e V , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , II e V , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , inc . I , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , inc . 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS", "Sebastião Reis Júnior", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS", "Sebastião Reis Júnior", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Maurício Corrêa", "Sepúlveda Pertence", "Maurício Corrêa", "Sepúlveda Pertence", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Ravena Siqueira", "MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "20", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "19 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "19 de setembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "12", "/", "96", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "12", "/", "96", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "20", ".", "08", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "08", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A TRABALHADORES EM ATIVIDADE: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de setembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901029. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 29.8.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reconheceu a inativos o direito de incorporarem aos benefícios previdenciários complementares o auxílio cesta alimentação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Relativamente à competência, este Supremo Tribunal afirmou competir à Justiça comum decidir sobre o pedido de complementação de proventos de aposentadoria: (...) 7. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.005, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão referente à extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade: ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901030. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 29.8.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reconheceu a inativos o direito de incorporarem aos benefícios previdenciários complementares o auxílio cesta alimentação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Relativamente à competência, este Supremo Tribunal afirmou competir à Justiça comum decidir sobre o pedido de complementação de proventos de aposentadoria: (...) 7. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.005, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão referente à extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade: ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 826870 AGR / RS conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional’ (DJe 18.12.2009). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e os agravos que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 893-898). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.9.2014 (fl. 899), interpõe Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, em 9.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 902-906). 3. A Agravante afirma não observadas, na decisão, as peculiaridades do caso concreto, “tendo em vista a inexistência de identidade entre a lide travada nestes autos e o julgado invocado como paradigma” (fl. 904). Assevera “não [ser] objeto da lide o tratamento paritário entre funcionários ativos da instituição patrocinadora e os inativos, titulares de benefícios previdenciários complementares pagos pela Entidade ré, ora agravante, não se aplicando à hipótese, por conseguinte, o paradigma RE 590.005” (fl. 905). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901030. Supremo Tribunal Federal ARE 826870 AGR / RS conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional’ (DJe 18.12.2009). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e os agravos que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 893-898). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.9.2014 (fl. 899), interpõe Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, em 9.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 902-906). 3. A Agravante afirma não observadas, na decisão, as peculiaridades do caso concreto, “tendo em vista a inexistência de identidade entre a lide travada nestes autos e o julgado invocado como paradigma” (fl. 904). Assevera “não [ser] objeto da lide o tratamento paritário entre funcionários ativos da instituição patrocinadora e os inativos, titulares de benefícios previdenciários complementares pagos pela Entidade ré, ora agravante, não se aplicando à hipótese, por conseguinte, o paradigma RE 590.005” (fl. 905). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Ao contrário do afirmado pela Agravante quanto ao tratamento paritário entre os funcionários ativos e inativos do Banco do Brasil não ser objeto da lide, o Desembargador Relator do acórdão recorrido consignou no voto: “A ré atua como entidade fechada de previdência privada complementar, cuja finalidade precípua é instituir, administrar e executar planos privados de concessão de benefícios de pecúlio ou de renda complementares aos seus participantes e assistidos, mediante o custeio das respectivas patrocinadoras ou destinatários. A lide objetiva a análise do cumprimento do serviço oferecido tal como prometido e a aplicação do princípio da isonomia entre ativos e inativos” (fl. 713-verso, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, o tema relativo à extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade foi declarado sem repercussão geral por este Supremo Tribunal: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional” (RE 590.005-RG, Relator o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Ao contrário do afirmado pela Agravante quanto ao tratamento paritário entre os funcionários ativos e inativos do Banco do Brasil não ser objeto da lide, o Desembargador Relator do acórdão recorrido consignou no voto: “A ré atua como entidade fechada de previdência privada complementar, cuja finalidade precípua é instituir, administrar e executar planos privados de concessão de benefícios de pecúlio ou de renda complementares aos seus participantes e assistidos, mediante o custeio das respectivas patrocinadoras ou destinatários. A lide objetiva a análise do cumprimento do serviço oferecido tal como prometido e a aplicação do princípio da isonomia entre ativos e inativos” (fl. 713-verso, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, o tema relativo à extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade foi declarado sem repercussão geral por este Supremo Tribunal: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional” (RE 590.005-RG, Relator o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 826870 AGR / RS Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 18.12.2009, grifos nossos). Confiram-se os julgados a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo trabalhista. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência do Enunciado 454 da Súmula do STF. 3. Controvérsia acerca da ocorrência de prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 590.005. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 674.801-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.9.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PERCEBIDA POR EMPREGADOS ATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia envolvendo a concessão de vantagem percebida por empregados ativos a beneficiários de plano de previdência privada complementar é de natureza infraconstitucional. Nessa contextura, afronta à Constituição Federal, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. De mais a mais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, são necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas neste momento processual (Súmulas 279 e 454/STF). 3. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no Plenário Virtual, assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (RE 590.005, da relatoria do ministro Cezar Peluso). 4. Agravo regimental desprovido” (RE 567.722-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Supremo Tribunal Federal ARE 826870 AGR / RS Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 18.12.2009, grifos nossos). Confiram-se os julgados a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo trabalhista. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência do Enunciado 454 da Súmula do STF. 3. Controvérsia acerca da ocorrência de prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 590.005. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 674.801-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.9.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PERCEBIDA POR EMPREGADOS ATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia envolvendo a concessão de vantagem percebida por empregados ativos a beneficiários de plano de previdência privada complementar é de natureza infraconstitucional. Nessa contextura, afronta à Constituição Federal, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. De mais a mais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, são necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas neste momento processual (Súmulas 279 e 454/STF). 3. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no Plenário Virtual, assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (RE 590.005, da relatoria do ministro Cezar Peluso). 4. Agravo regimental desprovido” (RE 567.722-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 826870 AGR / RS Turma, DJe 9.3.2011, grifos nossos). 4. Também não assiste razão jurídica à Previ quanto ao argumento de, “nas normas coletivas, o auxílio alimentar, objeto da ação, consta[r] como indenizatório, ou seja, não se incluem no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar e oficial” (fl. 797) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 659.109-RG (Tema 591), Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral do tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 15.5.2013). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Supremo Tribunal Federal ARE 826870 AGR / RS Turma, DJe 9.3.2011, grifos nossos). 4. Também não assiste razão jurídica à Previ quanto ao argumento de, “nas normas coletivas, o auxílio alimentar, objeto da ação, consta[r] como indenizatório, ou seja, não se incluem no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar e oficial” (fl. 797) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 659.109-RG (Tema 591), Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral do tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 15.5.2013). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 30/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873400 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873400 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6910752	2014-09-30T00:00:00	2014-10-09T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A TRABALHADORES EM ATIVIDADE: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur279815	- Acórdão(s) citado(s): (PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA) RE 567722 AgR (2ªT), RE 590005 RG, ARE 674801 AgR (2ªT). (COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PARIDADE) RE 659109 RG. Número de páginas: 7. Análise: 23/10/2014, AUR.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	826870	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 826870 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A TRABALHADORES EM ATIVIDADE: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de setembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901029. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 29.8.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reconheceu a inativos o direito de incorporarem aos benefícios previdenciários complementares o auxílio cesta alimentação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Relativamente à competência, este Supremo Tribunal afirmou competir à Justiça comum decidir sobre o pedido de complementação de proventos de aposentadoria: (...) 7. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.005, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão referente à extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade: ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901030. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 29.8.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reconheceu a inativos o direito de incorporarem aos benefícios previdenciários complementares o auxílio cesta alimentação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Relativamente à competência, este Supremo Tribunal afirmou competir à Justiça comum decidir sobre o pedido de complementação de proventos de aposentadoria: (...) 7. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.005, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão referente à extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade: ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 826870 AGR / RS conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional’ (DJe 18.12.2009). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e os agravos que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 893-898). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.9.2014 (fl. 899), interpõe Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, em 9.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 902-906). 3. A Agravante afirma não observadas, na decisão, as peculiaridades do caso concreto, “tendo em vista a inexistência de identidade entre a lide travada nestes autos e o julgado invocado como paradigma” (fl. 904). Assevera “não [ser] objeto da lide o tratamento paritário entre funcionários ativos da instituição patrocinadora e os inativos, titulares de benefícios previdenciários complementares pagos pela Entidade ré, ora agravante, não se aplicando à hipótese, por conseguinte, o paradigma Recurso Extraordinário 590.005” (fl. 905). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901030. Supremo Tribunal Federal ARE 826870 AGR / RS conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional’ (DJe 18.12.2009). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e os agravos que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 893-898). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.9.2014 (fl. 899), interpõe Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, em 9.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 902-906). 3. A Agravante afirma não observadas, na decisão, as peculiaridades do caso concreto, “tendo em vista a inexistência de identidade entre a lide travada nestes autos e o julgado invocado como paradigma” (fl. 904). Assevera “não [ser] objeto da lide o tratamento paritário entre funcionários ativos da instituição patrocinadora e os inativos, titulares de benefícios previdenciários complementares pagos pela Entidade ré, ora agravante, não se aplicando à hipótese, por conseguinte, o paradigma Recurso Extraordinário 590.005” (fl. 905). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Ao contrário do afirmado pela Agravante quanto ao tratamento paritário entre os funcionários ativos e inativos do Banco do Brasil não ser objeto da lide, o Desembargador Relator do acórdão recorrido consignou no voto: “A ré atua como entidade fechada de previdência privada complementar, cuja finalidade precípua é instituir, administrar e executar planos privados de concessão de benefícios de pecúlio ou de renda complementares aos seus participantes e assistidos, mediante o custeio das respectivas patrocinadoras ou destinatários. A lide objetiva a análise do cumprimento do serviço oferecido tal como prometido e a aplicação do princípio da isonomia entre ativos e inativos” (fl. 713-verso, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, o tema relativo à extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade foi declarado sem repercussão geral por este Supremo Tribunal: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional” (Recurso Extraordinário 590.005-RG, Relator o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Ao contrário do afirmado pela Agravante quanto ao tratamento paritário entre os funcionários ativos e inativos do Banco do Brasil não ser objeto da lide, o Desembargador Relator do acórdão recorrido consignou no voto: “A ré atua como entidade fechada de previdência privada complementar, cuja finalidade precípua é instituir, administrar e executar planos privados de concessão de benefícios de pecúlio ou de renda complementares aos seus participantes e assistidos, mediante o custeio das respectivas patrocinadoras ou destinatários. A lide objetiva a análise do cumprimento do serviço oferecido tal como prometido e a aplicação do princípio da isonomia entre ativos e inativos” (fl. 713-verso, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, o tema relativo à extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade foi declarado sem repercussão geral por este Supremo Tribunal: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional” (Recurso Extraordinário 590.005-RG, Relator o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 826870 AGR / RS Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 18.12.2009, grifos nossos). Confiram-se os julgados a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo trabalhista. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência do Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia acerca da ocorrência de prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso Extraordinário-RG 590.005. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 674.801-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.9.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PERCEBIDA POR EMPREGADOS ATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia envolvendo a concessão de vantagem percebida por empregados ativos a beneficiários de plano de previdência privada complementar é de natureza infraconstitucional. Nessa contextura, afronta à Constituição Federal, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. De mais a mais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, são necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas neste momento processual (Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal). 3. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no Plenário Virtual, assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (Recurso Extraordinário 590.005, da relatoria do ministro Cezar Peluso). 4. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 567.722-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Supremo Tribunal Federal ARE 826870 AGR / RS Ministro Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 18.12.2009, grifos nossos). Confiram-se os julgados a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo trabalhista. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência do Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia acerca da ocorrência de prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso Extraordinário-RG 590.005. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 674.801-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.9.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PERCEBIDA POR EMPREGADOS ATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia envolvendo a concessão de vantagem percebida por empregados ativos a beneficiários de plano de previdência privada complementar é de natureza infraconstitucional. Nessa contextura, afronta à Constituição Federal, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. De mais a mais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, são necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas neste momento processual (Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal). 3. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no Plenário Virtual, assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (Recurso Extraordinário 590.005, da relatoria do ministro Cezar Peluso). 4. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 567.722-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 826870 AGR / RS Turma, DJe 9.3.2011, grifos nossos). 4. Também não assiste razão jurídica à Previ quanto ao argumento de, “nas normas coletivas, o auxílio alimentar, objeto da ação, consta[r] como indenizatório, ou seja, não se incluem no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar e oficial” (fl. 797) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 659.109-RG (Tema 591), Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral do tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 15.5.2013). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Supremo Tribunal Federal ARE 826870 AGR / RS Turma, DJe 9.3.2011, grifos nossos). 4. Também não assiste razão jurídica à Previ quanto ao argumento de, “nas normas coletivas, o auxílio alimentar, objeto da ação, consta[r] como indenizatório, ou seja, não se incluem no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar e oficial” (fl. 797) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 659.109-RG (Tema 591), Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral do tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 15.5.2013). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 30/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873400 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873400 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "Recurso Extraordinário n . 590 . 005", "Recurso Extraordinário n . 590 . 005", "Recurso Extraordinário 590 . 005 ”", "ARE 826870 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 590 . 005 ”", "Recurso Extraordinário 590 . 005 - RG", "Recurso Extraordinário 590 . 005 - RG", "ARE 826870 AGR / RS", "Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário - RG 590 . 005", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 674 . 801 - AgR", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 590 . 005", "Recurso Extraordinário 567 . 722 - AgR", "ARE 826870 AGR / RS", "Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário - RG 590 . 005 . 5", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 674 . 801 - AgR", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 590 . 005", "Recurso Extraordinário 567 . 722 - AgR", "ARE 826870 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n . 659 . 109 - RG", "ARE 826870 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n . 659 . 109 - RG", "AGRAVO 826 . 870" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 544 , § 4 . . . , inc . 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"PAULO LUIZ PEREIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cezar Peluso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Ayres Britto", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Ayres Britto", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA", "FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ", "CLEO PEREIRA MENDES", "PAULO LUIZ PEREIRA", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Déborah Duprat", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ", "CLEO PEREIRA MENDES", "PAULO LUIZ PEREIRA", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Déborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "09", "/", "2014", "30 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "29", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "29", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "12", ".", "2009", "5", ".", "9", ".", "2014", "9", ".", 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Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) :CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Ausência de supressão de instância. Julgado em que se analisou o mérito da impetração. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. Superveniência de sentença penal condenatória, a qual permitiu a Carlos Costa Júnior recorrer em liberdade, mantendo, no entanto, a custódia de Diego Martins de Miranda, com novos fundamentos. Prejudicialidade do recurso em relação a ambos os recorrentes. Precedentes. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento do habeas corpus encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12), o que resultou no seu não conhecimento. Entretanto, aquela Corte acabou por analisar o seu mérito, fato esse que afasta a configuração de eventual supressão de instância. 2. O recurso se encontra prejudicado em relação ao recorrente Carlos Costa Júnior. Conforme bem destaco pela Procuradoria-Geral, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607090. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 117301 / MG superveniente condenação imposta aos recorrentes pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), permitiu àquele corréu recorrer em liberdade, o que foi vedado ao recorrente Diego Martins de Miranda, conforme se verifica no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet. 3. Sobre outra premissa, a superveniência de sentença penal condenatória, a qual agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do recorrente Diego Martins de Miranda, constituiu novo título prisional - diverso, portanto, do decreto originário analisado pelo Superior Tribunal de Justiça –, tornando, assim, prejudicada a presente impetração também em relação a esse recorrente. 4. Segundo a jurisprudência da Corte, “não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência” (RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 21/3/13). 5. Recurso ordinário prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso do primeiro recorrente. Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607090. Supremo Tribunal Federal RHC 117301 / MG superveniente condenação imposta aos recorrentes pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), permitiu àquele corréu recorrer em liberdade, o que foi vedado ao recorrente Diego Martins de Miranda, conforme se verifica no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet. 3. Sobre outra premissa, a superveniência de sentença penal condenatória, a qual agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do recorrente Diego Martins de Miranda, constituiu novo título prisional - diverso, portanto, do decreto originário analisado pelo Superior Tribunal de Justiça –, tornando, assim, prejudicada a presente impetração também em relação a esse recorrente. 4. Segundo a jurisprudência da Corte, “não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência” (RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 21/3/13). 5. Recurso ordinário prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso do primeiro recorrente. Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) :CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Diego Martins de Miranda e Carlos Costa Júnior, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, não conheceu do HC nº 255.636/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Alegam os recorrentes, em linhas gerais, estar sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva a eles imposta, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduzem que a custódia preventiva estaria embasada, tão somente, na gravidade em abstrato do delito. Entendem serem aplicáveis, na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/11). Requerem o provimento do recurso para que, concedida a ordem, seja a eles concedida a liberdade provisória “com ou sem a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP” (fl. 299 do v. 10 – grifos da autora). O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora- Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607088. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) :CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Diego Martins de Miranda e Carlos Costa Júnior, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, não conheceu do HC nº 255.636/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Alegam os recorrentes, em linhas gerais, estar sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva a eles imposta, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduzem que a custódia preventiva estaria embasada, tão somente, na gravidade em abstrato do delito. Entendem serem aplicáveis, na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/11). Requerem o provimento do recurso para que, concedida a ordem, seja a eles concedida a liberdade provisória “com ou sem a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP” (fl. 299 do v. 10 – grifos da autora). O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora- Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 117301 / MG conhecimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607088. Supremo Tribunal Federal RHC 117301 / MG conhecimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso ordinário contra ato em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 255.636/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Colhe-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, em 23/5/12, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa foi indeferido pelo juízo de piso. Contra essa decisão foi impetrada ordem de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem êxito, no entanto. Daí a impetração do HC nº 255.636/MG no Superior Tribunal de Justiça, que dele não conheceu, em decisão assim sintetizada: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. ‘O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso ordinário contra ato em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 255.636/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Colhe-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, em 23/5/12, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa foi indeferido pelo juízo de piso. Contra essa decisão foi impetrada ordem de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem êxito, no entanto. Daí a impetração do HC nº 255.636/MG no Superior Tribunal de Justiça, que dele não conheceu, em decisão assim sintetizada: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. ‘O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 117301 / MG instituto recursal previsto no texto da Constituição’ (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida com o paciente (428 gramas de maconha), evidencia-se o risco para ordem pública. 5. Habeas corpus não conhecido” (fl. 273 da instrução). Essa é a decisão contra a qual se insurgem os recorrentes. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Confira-se julgado específico sobre o tema: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Supremo Tribunal Federal RHC 117301 / MG instituto recursal previsto no texto da Constituição’ (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida com o paciente (428 gramas de maconha), evidencia-se o risco para ordem pública. 5. Habeas corpus não conhecido” (fl. 273 da instrução). Essa é a decisão contra a qual se insurgem os recorrentes. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Confira-se julgado específico sobre o tema: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 117301 / MG Aliás, esse é o entendimento que, até o momento, predomina na Primeira Turma. Fixada essa premissa, anoto que, embora o Superior Tribunal de Justiça não tenha conhecido daquela impetração, sob o fundamento de que aquele writ seria substitutivo de recurso ordinário constitucional, acabou por analisar o seu mérito, fato esse que afasta a configuração de eventual supressão de instância. No mais, registro que o recurso encontra-se prejudicado em relação ao recorrente Carlos Costa Júnior. Conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral, superveniente condenação imposta aos recorrentes, somente pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), permitiu àquele corréu recorrer em liberdade, o que foi vedado ao recorrente Diego Martins de Miranda, conforme se verifica do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet. Por outra premissa, o recurso encontra-se igualmente prejudicado em relação ao recorrente Diego Martins de Miranda, pois, na sentença condenatória proferida, verifica-se a existência de fundamentação diversa daquela utilizada na decisão que converteu a prisão em flagrante do recorrente em preventiva, o que constitui novo título prisional não analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o caso não escapa à jurisprudência da Corte, preconizada no sentido de que, “não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência” (RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). Perfilhando esse entendimento: HC nº 113.565/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; e HC nº 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Supremo Tribunal Federal RHC 117301 / MG Aliás, esse é o entendimento que, até o momento, predomina na Primeira Turma. Fixada essa premissa, anoto que, embora o Superior Tribunal de Justiça não tenha conhecido daquela impetração, sob o fundamento de que aquele writ seria substitutivo de recurso ordinário constitucional, acabou por analisar o seu mérito, fato esse que afasta a configuração de eventual supressão de instância. No mais, registro que o recurso encontra-se prejudicado em relação ao recorrente Carlos Costa Júnior. Conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral, superveniente condenação imposta aos recorrentes, somente pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), permitiu àquele corréu recorrer em liberdade, o que foi vedado ao recorrente Diego Martins de Miranda, conforme se verifica do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet. Por outra premissa, o recurso encontra-se igualmente prejudicado em relação ao recorrente Diego Martins de Miranda, pois, na sentença condenatória proferida, verifica-se a existência de fundamentação diversa daquela utilizada na decisão que converteu a prisão em flagrante do recorrente em preventiva, o que constitui novo título prisional não analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o caso não escapa à jurisprudência da Corte, preconizada no sentido de que, “não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência” (RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). Perfilhando esse entendimento: HC nº 113.565/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; e HC nº 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 117301 / MG de 12/12/12, entre outros. Com essas considerações, julgo prejudicado o recurso. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Supremo Tribunal Federal RHC 117301 / MG de 12/12/12, entre outros. Com essas considerações, julgo prejudicado o recurso. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E são razões que se enquadram no artigo 312 do Código de Processo Penal? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No meu entender, sim. Eu poderia até ler o trecho a Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tenho as premissas da decisão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu entendo que se enquadram. Eis a sentença: “Manutenção da prisão. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei, verifico que a gravidade concreta dos fatos praticados, vale dizer, prática de delito contra a saúde pública, antecedentes criminais, ensejam o reconhecimento de que, se solto o réu, provavelmente voltará a delinquir, tornando presente os motivos da prisão preventiva, notadamente risco à ordem pública, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Impondo também sob esse enfoque a manutenção da sua prisão cautelar.” E negou-se, então, a este acusado, ao outro não, recorrer em liberdade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que os fundamentos não se enquadram no figurino legal. Por isso, provejo o recurso do recorrente Diego Martins de Miranda – já que o de Carlos Costa Júnior está prejudicado – para deferir a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651601. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E são razões que se enquadram no artigo 312 do Código de Processo Penal? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No meu entender, sim. Eu poderia até ler o trecho a Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tenho as premissas da decisão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu entendo que se enquadram. Eis a sentença: “Manutenção da prisão. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei, verifico que a gravidade concreta dos fatos praticados, vale dizer, prática de delito contra a saúde pública, antecedentes criminais, ensejam o reconhecimento de que, se solto o réu, provavelmente voltará a delinquir, tornando presente os motivos da prisão preventiva, notadamente risco à ordem pública, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Impondo também sob esse enfoque a manutenção da sua prisão cautelar.” E negou-se, então, a este acusado, ao outro não, recorrer em liberdade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que os fundamentos não se enquadram no figurino legal. Por isso, provejo o recurso do recorrente Diego Martins de Miranda – já que o de Carlos Costa Júnior está prejudicado – para deferir a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651601. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) : CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso do primeiro Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526253 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) : CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso do primeiro Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526253 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4677446	2013-09-03T00:00:00	2013-10-16T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso do primeiro Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Ausência de supressão de instância. Julgado em que se analisou o mérito da impetração. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. Superveniência de sentença penal condenatória, a qual permitiu a Carlos Costa Júnior recorrer em liberdade, mantendo, no entanto, a custódia de Diego Martins de Miranda, com novos fundamentos. Prejudicialidade do recurso em relação a ambos os recorrentes. Precedentes. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento do habeas corpus encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12), o que resultou no seu não conhecimento. Entretanto, aquela Corte acabou por analisar o seu mérito, fato esse que afasta a configuração de eventual supressão de instância. 2. O recurso se encontra prejudicado em relação ao recorrente Carlos Costa Júnior. Conforme bem destaco pela Procuradoria-Geral, a superveniente condenação imposta aos recorrentes pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), permitiu àquele corréu recorrer em liberdade, o que foi vedado ao recorrente Diego Martins de Miranda, conforme se verifica no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet. 3. Sobre outra premissa, a superveniência de sentença penal condenatória, a qual agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do recorrente Diego Martins de Miranda, constituiu novo título prisional - diverso, portanto, do decreto originário analisado pelo Superior Tribunal de Justiça –, tornando, assim, prejudicada a presente impetração também em relação a esse recorrente. 4. Segundo a jurisprudência da Corte, “não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência” (RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 21/3/13). 5. Recurso ordinário prejudicado.	sjur245084	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 95977 (1ªT), RHC 112705 (1ªT), HC 113565 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 07/11/2013, JOS. Revisão: 25/11/2013, IVA.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	117301	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	RHC	acordaos	RHC 117301	[ "" ]	RECTE.(S) : DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) : CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) :CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Ausência de supressão de instância. Julgado em que se analisou o mérito da impetração. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. Superveniência de sentença penal condenatória, a qual permitiu a Carlos Costa Júnior recorrer em liberdade, mantendo, no entanto, a custódia de Diego Martins de Miranda, com novos fundamentos. Prejudicialidade do recurso em relação a ambos os recorrentes. Precedentes. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento do habeas corpus encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12), o que resultou no seu não conhecimento. Entretanto, aquela Corte acabou por analisar o seu mérito, fato esse que afasta a configuração de eventual supressão de instância. 2. O recurso se encontra prejudicado em relação ao recorrente Carlos Costa Júnior. Conforme bem destaco pela Procuradoria-Geral, a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607090. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 117301 / MG superveniente condenação imposta aos recorrentes pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06), permitiu àquele corréu recorrer em liberdade, o que foi vedado ao recorrente Diego Martins de Miranda, conforme se verifica no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet. 3. Sobre outra premissa, a superveniência de sentença penal condenatória, a qual agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do recorrente Diego Martins de Miranda, constituiu novo título prisional - diverso, portanto, do decreto originário analisado pelo Superior Tribunal de Justiça –, tornando, assim, prejudicada a presente impetração também em relação a esse recorrente. 4. Segundo a jurisprudência da Corte, “não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência” (RHC n 112.705/DF, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 21/3/13). 5. Recurso ordinário prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso do primeiro recorrente. Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607090. Supremo Tribunal Federal RHC 117301 / MG superveniente condenação imposta aos recorrentes pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06), permitiu àquele corréu recorrer em liberdade, o que foi vedado ao recorrente Diego Martins de Miranda, conforme se verifica no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet. 3. Sobre outra premissa, a superveniência de sentença penal condenatória, a qual agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do recorrente Diego Martins de Miranda, constituiu novo título prisional - diverso, portanto, do decreto originário analisado pelo Superior Tribunal de Justiça –, tornando, assim, prejudicada a presente impetração também em relação a esse recorrente. 4. Segundo a jurisprudência da Corte, “não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência” (RHC n 112.705/DF, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 21/3/13). 5. Recurso ordinário prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso do primeiro recorrente. Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) :CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Diego Martins de Miranda e Carlos Costa Júnior, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, não conheceu do HC n 255.636/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Alegam os recorrentes, em linhas gerais, estar sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva a eles imposta, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduzem que a custódia preventiva estaria embasada, tão somente, na gravidade em abstrato do delito. Entendem serem aplicáveis, na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei n 12.403/11). Requerem o provimento do recurso para que, concedida a ordem, seja a eles concedida a liberdade provisória “com ou sem a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP” (fl. 299 do v. 10 – grifos da autora). O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora- Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607088. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) :CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Diego Martins de Miranda e Carlos Costa Júnior, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, não conheceu do HC n 255.636/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Alegam os recorrentes, em linhas gerais, estar sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva a eles imposta, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduzem que a custódia preventiva estaria embasada, tão somente, na gravidade em abstrato do delito. Entendem serem aplicáveis, na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei n 12.403/11). Requerem o provimento do recurso para que, concedida a ordem, seja a eles concedida a liberdade provisória “com ou sem a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP” (fl. 299 do v. 10 – grifos da autora). O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora- Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 117301 / MG conhecimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607088. Supremo Tribunal Federal RHC 117301 / MG conhecimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso ordinário contra ato em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC n 255.636/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Colhe-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, em 23/5/12, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n 11.343/06. O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa foi indeferido pelo juízo de piso. Contra essa decisão foi impetrada ordem de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem êxito, no entanto. Daí a impetração do HC n 255.636/MG no Superior Tribunal de Justiça, que dele não conheceu, em decisão assim sintetizada: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. ‘O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso ordinário contra ato em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC n 255.636/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Colhe-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, em 23/5/12, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n 11.343/06. O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa foi indeferido pelo juízo de piso. Contra essa decisão foi impetrada ordem de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem êxito, no entanto. Daí a impetração do HC n 255.636/MG no Superior Tribunal de Justiça, que dele não conheceu, em decisão assim sintetizada: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. ‘O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 117301 / MG instituto recursal previsto no texto da Constituição’ (Supremo Tribunal Federal, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida com o paciente (428 gramas de maconha), evidencia-se o risco para ordem pública. 5. Habeas corpus não conhecido” (fl. 273 da instrução). Essa é a decisão contra a qual se insurgem os recorrentes. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Confira-se julgado específico sobre o tema: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (HC n 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Supremo Tribunal Federal RHC 117301 / MG instituto recursal previsto no texto da Constituição’ (Supremo Tribunal Federal, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida com o paciente (428 gramas de maconha), evidencia-se o risco para ordem pública. 5. Habeas corpus não conhecido” (fl. 273 da instrução). Essa é a decisão contra a qual se insurgem os recorrentes. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Confira-se julgado específico sobre o tema: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (HC n 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 117301 / MG Aliás, esse é o entendimento que, até o momento, predomina na Primeira Turma. Fixada essa premissa, anoto que, embora o Superior Tribunal de Justiça não tenha conhecido daquela impetração, sob o fundamento de que aquele writ seria substitutivo de recurso ordinário constitucional, acabou por analisar o seu mérito, fato esse que afasta a configuração de eventual supressão de instância. No mais, registro que o recurso encontra-se prejudicado em relação ao recorrente Carlos Costa Júnior. Conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral, superveniente condenação imposta aos recorrentes, somente pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06), permitiu àquele corréu recorrer em liberdade, o que foi vedado ao recorrente Diego Martins de Miranda, conforme se verifica do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet. Por outra premissa, o recurso encontra-se igualmente prejudicado em relação ao recorrente Diego Martins de Miranda, pois, na sentença condenatória proferida, verifica-se a existência de fundamentação diversa daquela utilizada na decisão que converteu a prisão em flagrante do recorrente em preventiva, o que constitui novo título prisional não analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o caso não escapa à jurisprudência da Corte, preconizada no sentido de que, “não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência” (RHC n 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). Perfilhando esse entendimento: HC n 113.565/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; e HC n 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Supremo Tribunal Federal RHC 117301 / MG Aliás, esse é o entendimento que, até o momento, predomina na Primeira Turma. Fixada essa premissa, anoto que, embora o Superior Tribunal de Justiça não tenha conhecido daquela impetração, sob o fundamento de que aquele writ seria substitutivo de recurso ordinário constitucional, acabou por analisar o seu mérito, fato esse que afasta a configuração de eventual supressão de instância. No mais, registro que o recurso encontra-se prejudicado em relação ao recorrente Carlos Costa Júnior. Conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral, superveniente condenação imposta aos recorrentes, somente pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06), permitiu àquele corréu recorrer em liberdade, o que foi vedado ao recorrente Diego Martins de Miranda, conforme se verifica do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet. Por outra premissa, o recurso encontra-se igualmente prejudicado em relação ao recorrente Diego Martins de Miranda, pois, na sentença condenatória proferida, verifica-se a existência de fundamentação diversa daquela utilizada na decisão que converteu a prisão em flagrante do recorrente em preventiva, o que constitui novo título prisional não analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o caso não escapa à jurisprudência da Corte, preconizada no sentido de que, “não tendo sido devidamente analisada nas instâncias antecedentes a temática destacada no presente writ, calcada em título prisional diverso daquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência” (RHC n 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). Perfilhando esse entendimento: HC n 113.565/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; e HC n 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 117301 / MG de 12/12/12, entre outros. Com essas considerações, julgo prejudicado o recurso. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Supremo Tribunal Federal RHC 117301 / MG de 12/12/12, entre outros. Com essas considerações, julgo prejudicado o recurso. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E são razões que se enquadram no artigo 312 do Código de Processo Penal? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No meu entender, sim. Eu poderia até ler o trecho a Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tenho as premissas da decisão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu entendo que se enquadram. Eis a sentença: “Manutenção da prisão. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei, verifico que a gravidade concreta dos fatos praticados, vale dizer, prática de delito contra a saúde pública, antecedentes criminais, ensejam o reconhecimento de que, se solto o réu, provavelmente voltará a delinquir, tornando presente os motivos da prisão preventiva, notadamente risco à ordem pública, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Impondo também sob esse enfoque a manutenção da sua prisão cautelar.” E negou-se, então, a este acusado, ao outro não, recorrer em liberdade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que os fundamentos não se enquadram no figurino legal. Por isso, provejo o recurso do recorrente Diego Martins de Miranda – já que o de Carlos Costa Júnior está prejudicado – para deferir a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651601. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E são razões que se enquadram no artigo 312 do Código de Processo Penal? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No meu entender, sim. Eu poderia até ler o trecho a Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tenho as premissas da decisão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu entendo que se enquadram. Eis a sentença: “Manutenção da prisão. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei, verifico que a gravidade concreta dos fatos praticados, vale dizer, prática de delito contra a saúde pública, antecedentes criminais, ensejam o reconhecimento de que, se solto o réu, provavelmente voltará a delinquir, tornando presente os motivos da prisão preventiva, notadamente risco à ordem pública, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Impondo também sob esse enfoque a manutenção da sua prisão cautelar.” E negou-se, então, a este acusado, ao outro não, recorrer em liberdade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que os fundamentos não se enquadram no figurino legal. Por isso, provejo o recurso do recorrente Diego Martins de Miranda – já que o de Carlos Costa Júnior está prejudicado – para deferir a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651601. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) : CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso do primeiro Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526253 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DIEGO MARTINS DE MIRANDA RECTE.(S) : CARLOS COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso do primeiro Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526253 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 301", "HC n 109 . 956 / PR", "RHC 117301 / MG", "RHC n 112 . 705 / DF", "RHC 117301 / MG", "RHC n 112 . 705 / DF", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 301", "HC n 255 . 636 / MG", "HABEAS CORPUS 117 . 301 MINAS", "HC n 255 . 636 / MG", "RHC 117301 / MG", "RHC 117301 / MG", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 301", "HC n 255 . 636 / MG", "HC n 255 . 636 / MG", "HC n 255 . 636 / MG", "HC n 255 . 636 / MG", "RHC 117301 / MG", "HC 104 . 045 / RJ", "HC n 109 . 956 / PR", "RHC 117301 / MG", "HC 104 . 045 / RJ", "HC n 109 . 956 / PR", "RHC 117301 / MG", "RHC n 112 . 705 / DF", "HC n 113 . 565 / MS", "HC n 95 . 977 / SP", "RHC n 112 . 705 / DF", "HC n 113 . 565 / MS", "HC n 95 . 977 / SP", "RHC 117301 / MG", "RHC 117301 / MG", "HABEAS 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Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JACQUES FELLER IMPTE.(S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 3. Writ extinto, por inadequação da via eleita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607119. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 Ementa e Acórdão HC 109720 / SP Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607119. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607119. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31 Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JACQUES FELLER IMPTE.(S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alberto Zacharias Toron, Claudia Maria Soncini Bernasconi e Heloisa Estellita em favor de Jacques Feller, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 114.789/SP, originariamente sob a relatoria da Ministra Jane Silva. Sustentam os impetrantes a atipicidade da conduta de lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/98) supostamente praticada pelo paciente, bem como a inépcia formal da denúncia quanto ao crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Quanto ao primeiro fundamento, aduzem que, “(...) [e]mbora a manifesta inépcia formal da denúncia tenha sido reconhecida pelo e. STJ, fato é que nem mesmo seu aditamento terá o condão de tornar criminosa uma conduta que é atípica na sua origem, razão pela qual, a rigor, deveria ter sido trancada a ação penal também neste ponto. Em outras palavras: ainda que o MPF venha a especificar, em aditamento, quais os valores, onde estavam circulando, quais foram objetos de ocultação, quando e como etc., tal não terá por condão alçar a conduta atribuída ao paciente a uma ‘imputação de fato criminoso’ pela simples e fulminante razão de que os valores supostamente lavados tinham origem lícita, como reconhece a própria denúncia e como já reconheceu expressamente a e. Relatora no STJ em seu r. Voto (…). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JACQUES FELLER IMPTE.(S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alberto Zacharias Toron, Claudia Maria Soncini Bernasconi e Heloisa Estellita em favor de Jacques Feller, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 114.789/SP, originariamente sob a relatoria da Ministra Jane Silva. Sustentam os impetrantes a atipicidade da conduta de lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/98) supostamente praticada pelo paciente, bem como a inépcia formal da denúncia quanto ao crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Quanto ao primeiro fundamento, aduzem que, “(...) [e]mbora a manifesta inépcia formal da denúncia tenha sido reconhecida pelo e. STJ, fato é que nem mesmo seu aditamento terá o condão de tornar criminosa uma conduta que é atípica na sua origem, razão pela qual, a rigor, deveria ter sido trancada a ação penal também neste ponto. Em outras palavras: ainda que o MPF venha a especificar, em aditamento, quais os valores, onde estavam circulando, quais foram objetos de ocultação, quando e como etc., tal não terá por condão alçar a conduta atribuída ao paciente a uma ‘imputação de fato criminoso’ pela simples e fulminante razão de que os valores supostamente lavados tinham origem lícita, como reconhece a própria denúncia e como já reconheceu expressamente a e. Relatora no STJ em seu r. Voto (…). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31 Relatório HC 109720 / SP (…) A contradição entre o fundamento (a conduta antecedente exposta na denúncia é lícita) e conclusão (deficiência na exposição dos fatos pela denúncia) a que chegou o e. STJ é manifesta, trata-se, na verdade, de equívoco que teria sido sanado fossem admitidos os embargos declaratórios. Infelizmente não o foram e, agora, cumpre a essa egrégia Corte Suprema corrigir o engano, determinando o trancamento da ação penal. Isto porque a consequência da narrativa de conduta atípica é o trancamento da ação penal, não o reconhecimento de sua inépcia, como equivocadamente decidiu a instância 'a quo’. Tanto é assim que a nova redação dada ao artigo 397 do CPP determina que o juiz declare a absolvição sumária – e não que determine a emenda da inicial (!) -- sempre que ‘o fato narrado evidentemente não constitui crime’ (inc. III). (…) E a atipicidade é incontroversa nestes autos – cf. texto literal da denúncia, parecer do i. representante do ‘Parquet’ Federal no STJ (doc. 06), bem como o voto da e. relatora –, posto que a fantasiosa ‘manobra para obter a sua reciclagem a título de lavagem’ tinha por substrato material ‘pagamento por parte dos adquirentes de imóveis da empresa FELLER aqui no Brasil’, ou seja, origem lícita, não criminosa. Ora, se o delito de lavagem de capitais só se aperfeiçoa quando há ocultação ou dissimulação de valores, bens ou direitos advindos de crime e, mais do que isto, apenas dos crimes antecedentes descritos no artigo 1º, evidente que na ausência de crime pré-existente e produto deste suposto delito, como bem lembrou o MPF, não há que se cogitar de lavagem de capitais. Veja-se que a discussão passa ao largo da suficiência ou não de indícios de materialidade do crime antecedente para o oferecimento da denúncia ou mesmo da autonomia do crime de lavagem de dinheiro, como citado no v. acórdão. O que se afirma é que diante da constatação do v. acórdão, amparada no 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP (…) A contradição entre o fundamento (a conduta antecedente exposta na denúncia é lícita) e conclusão (deficiência na exposição dos fatos pela denúncia) a que chegou o e. STJ é manifesta, trata-se, na verdade, de equívoco que teria sido sanado fossem admitidos os embargos declaratórios. Infelizmente não o foram e, agora, cumpre a essa egrégia Corte Suprema corrigir o engano, determinando o trancamento da ação penal. Isto porque a consequência da narrativa de conduta atípica é o trancamento da ação penal, não o reconhecimento de sua inépcia, como equivocadamente decidiu a instância 'a quo’. Tanto é assim que a nova redação dada ao artigo 397 do CPP determina que o juiz declare a absolvição sumária – e não que determine a emenda da inicial (!) -- sempre que ‘o fato narrado evidentemente não constitui crime’ (inc. III). (…) E a atipicidade é incontroversa nestes autos – cf. texto literal da denúncia, parecer do i. representante do ‘Parquet’ Federal no STJ (doc. 06), bem como o voto da e. relatora –, posto que a fantasiosa ‘manobra para obter a sua reciclagem a título de lavagem’ tinha por substrato material ‘pagamento por parte dos adquirentes de imóveis da empresa FELLER aqui no Brasil’, ou seja, origem lícita, não criminosa. Ora, se o delito de lavagem de capitais só se aperfeiçoa quando há ocultação ou dissimulação de valores, bens ou direitos advindos de crime e, mais do que isto, apenas dos crimes antecedentes descritos no artigo 1º, evidente que na ausência de crime pré-existente e produto deste suposto delito, como bem lembrou o MPF, não há que se cogitar de lavagem de capitais. Veja-se que a discussão passa ao largo da suficiência ou não de indícios de materialidade do crime antecedente para o oferecimento da denúncia ou mesmo da autonomia do crime de lavagem de dinheiro, como citado no v. acórdão. O que se afirma é que diante da constatação do v. acórdão, amparada no 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31 Relatório HC 109720 / SP parecer ministerial, de que mais do que a falta de indicação de crime antecedente, a própria denúncia indica origem lícita para o dinheiro encontrado na conta corrente do paciente, falta elemento típico essencial, ou seja, que forma o objeto material sobre o qual recairiam as condutas incriminadas ‘ocultar’ ou ‘dissimular’. É como se se imputasse ao Paciente o crime de homicídio (art. 121, CP) por ter ‘matado um inseto’. Simplesmente não há objeto material do delito. (...) No caso em discussão, a origem lícita dos valores, que se afirma branqueados, implica o reconhecimento da falta de justa causa para a imputação, que não se cerca de seus elementos típicos essenciais: origem ilícita do valor proveniente de crime, a teor do disposto no artigo 1º, da Lei n.º 9.613/98” (fls. 12 a 17 da inicial – grifos dos autores). A respeito do segundo fundamento, entendem os impetrantes que “(...) não se trata meramente de ‘elucidar os fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditório e da ampla defesa’ (cf. voto da e. Relatora, p. 20), mas, sim, de atendimento à exigência logicamente anterior, qual seja a de que a vestibular acusatória descreva os fatos em tese delituosos, o que é bem diferente (cf. art. 41 do CPP). É que, no que diz respeito a tal imputação (cf. acima, no 1º tópico, a transcrição de tudo o que deduz a denúncia contra o Paciente) a narrativa é absolutamente abstrata, desprovida de qualquer dado concreto que permita individualizá-la ou mesmo compreender sua ilicitude. Não aponta qual a conta bancária que o paciente teria no exterior, número, nome do banco, não aponta uma só operação de cabo que teria sido feita com a acusada (1), não aponta qual a conta de sua mãe, nem onde (se no Brasil ou no estrangeiro) está localizada, sequer aponta uma só ‘movimentação’ da referida conta: Quando? Quanto? Origem e destino? Finalidade? Título? (…) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP parecer ministerial, de que mais do que a falta de indicação de crime antecedente, a própria denúncia indica origem lícita para o dinheiro encontrado na conta corrente do paciente, falta elemento típico essencial, ou seja, que forma o objeto material sobre o qual recairiam as condutas incriminadas ‘ocultar’ ou ‘dissimular’. É como se se imputasse ao Paciente o crime de homicídio (art. 121, CP) por ter ‘matado um inseto’. Simplesmente não há objeto material do delito. (...) No caso em discussão, a origem lícita dos valores, que se afirma branqueados, implica o reconhecimento da falta de justa causa para a imputação, que não se cerca de seus elementos típicos essenciais: origem ilícita do valor proveniente de crime, a teor do disposto no artigo 1º, da Lei n.º 9.613/98” (fls. 12 a 17 da inicial – grifos dos autores). A respeito do segundo fundamento, entendem os impetrantes que “(...) não se trata meramente de ‘elucidar os fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditório e da ampla defesa’ (cf. voto da e. Relatora, p. 20), mas, sim, de atendimento à exigência logicamente anterior, qual seja a de que a vestibular acusatória descreva os fatos em tese delituosos, o que é bem diferente (cf. art. 41 do CPP). É que, no que diz respeito a tal imputação (cf. acima, no 1º tópico, a transcrição de tudo o que deduz a denúncia contra o Paciente) a narrativa é absolutamente abstrata, desprovida de qualquer dado concreto que permita individualizá-la ou mesmo compreender sua ilicitude. Não aponta qual a conta bancária que o paciente teria no exterior, número, nome do banco, não aponta uma só operação de cabo que teria sido feita com a acusada (1), não aponta qual a conta de sua mãe, nem onde (se no Brasil ou no estrangeiro) está localizada, sequer aponta uma só ‘movimentação’ da referida conta: Quando? Quanto? Origem e destino? Finalidade? Título? (…) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31 Relatório HC 109720 / SP O uso constante do plural sem, contudo, identificar cada fato criminoso, ou cada um dos atos que comporiam a conduta criminosa, indica a evasão da d. Acusação do dever de descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Nem mesmo a referência a ‘uma [ou outra] operação’ salva a vestibular, porque não se sabe se ele está sendo acusado por esta ‘tal’ operação pelas ‘operações’, ‘contas’, ‘clientes’, ‘orientações’, ‘depósitos’, ‘valores’, ‘transferências’, ‘transações’ etc. Nem mesmo a tal ‘uma operação’ recebeu detalhamento quanto à data e quanto ao caráter ilícito. Pelo contrário, sabem todos que tal valor -- USD 32.222,00 (cf. supra) – não alcança o patamar de relevância exigido pela regulamentação do BACEN (cf. infra detalhadamente). Não bastasse a narrativa genérica e abstrata, o fato não é apontado como criminoso, como sequer poderia mesmo: ter uma empresa não constitui crime; ter conta no exterior por si só não constitui crime; ser cliente de CLAUDINE não é, por si, conduta criminosa; movimentar a conta de seu genitor ou genitora, igualmente, não encontra tipificação legal em nosso País. A denúncia também não dá qualquer pista quanto a quais são os tais ‘recursos’, em qual/is país está/ão, em qual banco e conta se encontram, quando “existiam” tais recursos? Ora, crime não há na manutenção de ativos no exterior, pelo contrário, a conduta é lícita e regulada pelo Banco Central (cfr. Circular n. 3.280, de 09/03/2005 – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI); ainda mais quando tais ativos são provenientes, como afirma a própria denúncia, da atividade comercial lícita exercida pelo paciente no Brasil. A denúncia, em sua continuidade, não individualiza uma transferência sequer; não fornece uma só data de transferência; não aponta de quais as contas que foram sacadas e quais foram creditadas, nem do paciente, nem de Claudine, nem dos funcionários; não aponta o nome de um só funcionário; não individualiza um só depósito supostamente feito na conta de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP O uso constante do plural sem, contudo, identificar cada fato criminoso, ou cada um dos atos que comporiam a conduta criminosa, indica a evasão da d. Acusação do dever de descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Nem mesmo a referência a ‘uma [ou outra] operação’ salva a vestibular, porque não se sabe se ele está sendo acusado por esta ‘tal’ operação pelas ‘operações’, ‘contas’, ‘clientes’, ‘orientações’, ‘depósitos’, ‘valores’, ‘transferências’, ‘transações’ etc. Nem mesmo a tal ‘uma operação’ recebeu detalhamento quanto à data e quanto ao caráter ilícito. Pelo contrário, sabem todos que tal valor -- USD 32.222,00 (cf. supra) – não alcança o patamar de relevância exigido pela regulamentação do BACEN (cf. infra detalhadamente). Não bastasse a narrativa genérica e abstrata, o fato não é apontado como criminoso, como sequer poderia mesmo: ter uma empresa não constitui crime; ter conta no exterior por si só não constitui crime; ser cliente de CLAUDINE não é, por si, conduta criminosa; movimentar a conta de seu genitor ou genitora, igualmente, não encontra tipificação legal em nosso País. A denúncia também não dá qualquer pista quanto a quais são os tais ‘recursos’, em qual/is país está/ão, em qual banco e conta se encontram, quando “existiam” tais recursos? Ora, crime não há na manutenção de ativos no exterior, pelo contrário, a conduta é lícita e regulada pelo Banco Central (cfr. Circular n. 3.280, de 09/03/2005 – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI); ainda mais quando tais ativos são provenientes, como afirma a própria denúncia, da atividade comercial lícita exercida pelo paciente no Brasil. A denúncia, em sua continuidade, não individualiza uma transferência sequer; não fornece uma só data de transferência; não aponta de quais as contas que foram sacadas e quais foram creditadas, nem do paciente, nem de Claudine, nem dos funcionários; não aponta o nome de um só funcionário; não individualiza um só depósito supostamente feito na conta de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 Relatório HC 109720 / SP funcionários, relacionando-o ao paciente; não aponta o montante de uma operação sequer; tampouco descreve ‘como’ o paciente transferia valores de sua conta no exterior ‘através’ de Claudine. O vício vai ao ponto de narrar – uma vez mais – conduta atípica, posto que a ‘invasão’ de divisas não é crime! Assim, ‘transferir valores de conta no exterior para conta no Brasil ’ não é conduta ilícita, nem que realizada na modalidade de operação ilegal de câmbio (dólar-cabo etc.). O que pune o artigo 22 da Lei n. 7.492/86 é a ‘evasão’ de divisas, a remessa de numerário do Brasil para o estrangeiro, de forma ilegal. Não há, assim, fato definido como crime, ou seja, não é o fato ‘criminoso’, tal qual exigido pelo artigo 41, CPP. Além disso, também a imputação de ser o paciente ‘sócio beneficiário’ ou ‘sócio diretor’ de alguma empresa off-shore não constitui crime! Também não constitui crime o fato de um ‘sócio diretor’ ou ‘sócio beneficiário’ determinar à instituição financeira que faça transferências, ou a qualquer pessoa, que faça pagamentos nesta ou naquela conta mantida em outra instituição financeira estrangeira ou a empresa estrangeira. Atente-se para que, pelo que se extrai da pobre narrativa, as ‘operações’ ocorreram totalmente fora do território nacional: de país estrangeiro a país estrangeiro, sem que tenha passado pelo Brasil. O que, por si, já impediria a incidência da lei penal brasileira (art. 5º, CP). (…) Sequer indicação dos ‘depósitos em contas indicadas por Jacques Feller’ há na exordial: Quais contas? Em qual país? Quem eram os titulares? A que título eram feitos os depósitos, pagamento de salários ou outra causa? Quais as contas? Quando foram feitos os depósitos? Quais seus valores? Quem foi o depositante? O valor foi sacado ou posteriormente transferido? Por quem? Quando? Os valores permanecem na posse ou propriedade dos titulares das contas? (…) Assim, como já afirmamos, ter conta bancária no exterior é 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP funcionários, relacionando-o ao paciente; não aponta o montante de uma operação sequer; tampouco descreve ‘como’ o paciente transferia valores de sua conta no exterior ‘através’ de Claudine. O vício vai ao ponto de narrar – uma vez mais – conduta atípica, posto que a ‘invasão’ de divisas não é crime! Assim, ‘transferir valores de conta no exterior para conta no Brasil ’ não é conduta ilícita, nem que realizada na modalidade de operação ilegal de câmbio (dólar-cabo etc.). O que pune o artigo 22 da Lei n. 7.492/86 é a ‘evasão’ de divisas, a remessa de numerário do Brasil para o estrangeiro, de forma ilegal. Não há, assim, fato definido como crime, ou seja, não é o fato ‘criminoso’, tal qual exigido pelo artigo 41, CPP. Além disso, também a imputação de ser o paciente ‘sócio beneficiário’ ou ‘sócio diretor’ de alguma empresa off-shore não constitui crime! Também não constitui crime o fato de um ‘sócio diretor’ ou ‘sócio beneficiário’ determinar à instituição financeira que faça transferências, ou a qualquer pessoa, que faça pagamentos nesta ou naquela conta mantida em outra instituição financeira estrangeira ou a empresa estrangeira. Atente-se para que, pelo que se extrai da pobre narrativa, as ‘operações’ ocorreram totalmente fora do território nacional: de país estrangeiro a país estrangeiro, sem que tenha passado pelo Brasil. O que, por si, já impediria a incidência da lei penal brasileira (art. 5º, CP). (…) Sequer indicação dos ‘depósitos em contas indicadas por Jacques Feller’ há na exordial: Quais contas? Em qual país? Quem eram os titulares? A que título eram feitos os depósitos, pagamento de salários ou outra causa? Quais as contas? Quando foram feitos os depósitos? Quais seus valores? Quem foi o depositante? O valor foi sacado ou posteriormente transferido? Por quem? Quando? Os valores permanecem na posse ou propriedade dos titulares das contas? (…) Assim, como já afirmamos, ter conta bancária no exterior é 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31 Relatório HC 109720 / SP conduta penal e administrativamente lícita, manter valores no exterior também, ser sócio de offshore é conduta permitida, movimentar contas bancárias no exterior de seus pais também. Tais condutas somente adquirem a qualidade de ilícitas quando agregadas à inobservância de normas extrapenais, atraídas ao tipo penal por seus elementos normativos ou em branco. Daí que cumpra à denúncia, a par da narrativa cabal do fato, narrar também o descumprimento das normas extrapenais. Nem isso a denúncia fez. (…) Disso decorre que a manutenção por brasileiros de disponibilidades no exterior não é vedada pelo sistema jurídico nacional. Exige-se apenas que, ultrapassado um limite, tais disponibilidades sejam informadas ao BACEN. Esse limite que determina a necessidade de informação ao BACEN muda a cada ano, dependendo da Circular aplicável. Disso tudo decorre mais uma causa da inépcia da denúncia já que não só deixa de imputar ao paciente a manutenção de disponibilidades no exterior ‘não declaradas’, como, ainda se o fizesse, ‘ad argumentandum tantum’, a falta de indicação da data da manutenção inviabilizaria ao magistrado que averiguasse a necessária ilicitude da conduta, que está vinculada, como vimos, ao ano base da manutenção para fins de informação ao BACEN. Ou seja, para saber se o Paciente praticou ou não o crime de evasão de divisas, era de se exigir, no mínimo, que a denúncia referisse o valor do saldo das contas mantidas no exterior nas datas-bases de cada ano e, ainda, a ausência de declaração ao BACEN. (…) O montante do valor mantido no exterior na data-base de 31 de dezembro (ou 30 de dezembro em outros anos etc.) tem variado, conforme comprova o histórico das Circulares: a Circular 3071/2001 fixou o valor em R$ 10 mil; a Circular 3110/2002, R$ 200 mil; a Circular 3181/2003, R$ 300 mil; por fim, as Circulares 3225/2004, 3278/2005, 3313/2006, 3345/2007, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP conduta penal e administrativamente lícita, manter valores no exterior também, ser sócio de offshore é conduta permitida, movimentar contas bancárias no exterior de seus pais também. Tais condutas somente adquirem a qualidade de ilícitas quando agregadas à inobservância de normas extrapenais, atraídas ao tipo penal por seus elementos normativos ou em branco. Daí que cumpra à denúncia, a par da narrativa cabal do fato, narrar também o descumprimento das normas extrapenais. Nem isso a denúncia fez. (…) Disso decorre que a manutenção por brasileiros de disponibilidades no exterior não é vedada pelo sistema jurídico nacional. Exige-se apenas que, ultrapassado um limite, tais disponibilidades sejam informadas ao BACEN. Esse limite que determina a necessidade de informação ao BACEN muda a cada ano, dependendo da Circular aplicável. Disso tudo decorre mais uma causa da inépcia da denúncia já que não só deixa de imputar ao paciente a manutenção de disponibilidades no exterior ‘não declaradas’, como, ainda se o fizesse, ‘ad argumentandum tantum’, a falta de indicação da data da manutenção inviabilizaria ao magistrado que averiguasse a necessária ilicitude da conduta, que está vinculada, como vimos, ao ano base da manutenção para fins de informação ao BACEN. Ou seja, para saber se o Paciente praticou ou não o crime de evasão de divisas, era de se exigir, no mínimo, que a denúncia referisse o valor do saldo das contas mantidas no exterior nas datas-bases de cada ano e, ainda, a ausência de declaração ao BACEN. (…) O montante do valor mantido no exterior na data-base de 31 de dezembro (ou 30 de dezembro em outros anos etc.) tem variado, conforme comprova o histórico das Circulares: a Circular 3071/2001 fixou o valor em R$ 10 mil; a Circular 3110/2002, R$ 200 mil; a Circular 3181/2003, R$ 300 mil; por fim, as Circulares 3225/2004, 3278/2005, 3313/2006, 3345/2007, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31 Relatório HC 109720 / SP 3384/2008 e 3442/2009 fixaram o valor em US$ 100 mil. Ou seja, não só a denúncia não identifica as contas e os valores depositados nas referidas datas-base, como sequer menciona o ano, o que, como se comprovou acima, é determinante do injusto penal. Sim, porque se, por exemplo, o Paciente mantinha, em 31 de dezembro de 2002, depósito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em sua conta bancária no exterior, não estava obrigado a declarar tal capital ao BACEN e, portanto, crime alguma cometera! Ademais, a confusão feita pela denúncia entre pessoas físicas e empresas off-shore sequer permite identificar quais tinham, ou não, o dever de prestar a declaração, e quais as contas e valores mantidos em depósito para cada uma delas. Note-se que somente as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no País, nos termos da legislação tributária, é que têm o dever de prestar informações ao BACEN (art. 1º, ‘caput’, Resolução CMN 3.854, 2010). (…) É, pois, a denúncia que deve descrever o fato criminoso como manda o artigo 41 do CPP. Pouco importa que outras peças do processo a complementem. Neste caso, a peça preambular, omitindo o que lhe é essencial, relega a descrição da conduta incriminada para ‘Os apensos 18 e 19 contém os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER...’. E disso mesmo decorre a sua inépcia e nulidade da decisão que a recebeu, por patente violação ao dever expresso estabelecido no artigo 41 do CPP. As consequências disso são o impedimento da ampla defesa e a incerteza acerca do âmbito fático objeto da sentença final. (…) O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não das peças juntadas aos autos. Evidente, pois, que uma denúncia que sequer aponta a data da suposta prática delituosa, elemento esse fundamental à apuração da ilicitude ou não da imputação de evasão de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP 3384/2008 e 3442/2009 fixaram o valor em US$ 100 mil. Ou seja, não só a denúncia não identifica as contas e os valores depositados nas referidas datas-base, como sequer menciona o ano, o que, como se comprovou acima, é determinante do injusto penal. Sim, porque se, por exemplo, o Paciente mantinha, em 31 de dezembro de 2002, depósito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em sua conta bancária no exterior, não estava obrigado a declarar tal capital ao BACEN e, portanto, crime alguma cometera! Ademais, a confusão feita pela denúncia entre pessoas físicas e empresas off-shore sequer permite identificar quais tinham, ou não, o dever de prestar a declaração, e quais as contas e valores mantidos em depósito para cada uma delas. Note-se que somente as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no País, nos termos da legislação tributária, é que têm o dever de prestar informações ao BACEN (art. 1º, ‘caput’, Resolução CMN 3.854, 2010). (…) É, pois, a denúncia que deve descrever o fato criminoso como manda o artigo 41 do CPP. Pouco importa que outras peças do processo a complementem. Neste caso, a peça preambular, omitindo o que lhe é essencial, relega a descrição da conduta incriminada para ‘Os apensos 18 e 19 contém os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER...’. E disso mesmo decorre a sua inépcia e nulidade da decisão que a recebeu, por patente violação ao dever expresso estabelecido no artigo 41 do CPP. As consequências disso são o impedimento da ampla defesa e a incerteza acerca do âmbito fático objeto da sentença final. (…) O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não das peças juntadas aos autos. Evidente, pois, que uma denúncia que sequer aponta a data da suposta prática delituosa, elemento esse fundamental à apuração da ilicitude ou não da imputação de evasão de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31 Relatório HC 109720 / SP divisas, conforme se comprovou acima, não pode ser qualificada de peça apta a submeter o cidadão a um processo penal, no bojo do qual não saberá do quê se defender” (fls. 18 a 31 da inicial – grifos dos autores). Requerem a concessão de ordem para que se determine “o trancamento da ação penal pela atipicidade da imputação de lavagem de capitais (artigo 1º, Lei n. 9.613/98) e sua anulação, a partir da decisão que recebeu a denúncia contra o Paciente, em virtude da inépcia formal da denúncia quanto à imputação da prática de evasão de divisas (art. 22 da Lei n. 7.492/86) (...)”. No mérito, pedem a confirmação da ordem (fl. 32 da inicial). Em 9/8/11, diante de expresso pedido e da ausência dos pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração devidamente instruída com o inteiro teor dos julgados questionados, dispensei as informações da autoridade coatora, solicitando-as, contudo, ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que as prestou devidamente (anexo de instrução 14). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução 16). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP divisas, conforme se comprovou acima, não pode ser qualificada de peça apta a submeter o cidadão a um processo penal, no bojo do qual não saberá do quê se defender” (fls. 18 a 31 da inicial – grifos dos autores). Requerem a concessão de ordem para que se determine “o trancamento da ação penal pela atipicidade da imputação de lavagem de capitais (artigo 1º, Lei n. 9.613/98) e sua anulação, a partir da decisão que recebeu a denúncia contra o Paciente, em virtude da inépcia formal da denúncia quanto à imputação da prática de evasão de divisas (art. 22 da Lei n. 7.492/86) (...)”. No mérito, pedem a confirmação da ordem (fl. 32 da inicial). Em 9/8/11, diante de expresso pedido e da ausência dos pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração devidamente instruída com o inteiro teor dos julgados questionados, dispensei as informações da autoridade coatora, solicitando-as, contudo, ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que as prestou devidamente (anexo de instrução 14). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução 16). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 114.789/SP, originariamente sob a relatoria da Ministra Jane Silva. Narram-se, na inicial, os seguintes fatos: “(...) O paciente, JACQUES FELLER, foi denunciado, juntamente com mais 28 pessoas, no bojo da assim chamada ‘OPERAÇÃO KASPAR II’. Segundo a denúncia, a investigação teria revelado a execução de transações cambiais ilícitas e lavagem de dinheiro. As imputações foram divididas de acordo com o ‘papel’ de cada um dos acusados. O ora paciente foi apontado entre os ‘clientes identificados’, na parte ‘d’ da denúncia, item n. 20, fls. 46 a 48. No entanto, as condutas a ele supostamente imputadas foram assim capituladas: ‘artigos 16 (fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio), 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c artigo 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, artigo 1º, VI [sic] e § 1º, I, II [sic] e da [sic] Lei n. 9.613/96.’ (doc. 1, denúncia, fl. 54) Toda a imputação contra o paciente foi deduzida no item 20 da denúncia (doc. 1, fls. 46 a 48), não havendo imputação alguma contra ele nas suas demais folhas (…) (…) Ainda que padecendo de inépcia exemplar, foi a denúncia recebida pelo r. juízo de primeiro grau, o que motivou impetração de habeas corpus perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Indeferido naquela instância, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 114.789/SP, originariamente sob a relatoria da Ministra Jane Silva. Narram-se, na inicial, os seguintes fatos: “(...) O paciente, JACQUES FELLER, foi denunciado, juntamente com mais 28 pessoas, no bojo da assim chamada ‘OPERAÇÃO KASPAR II’. Segundo a denúncia, a investigação teria revelado a execução de transações cambiais ilícitas e lavagem de dinheiro. As imputações foram divididas de acordo com o ‘papel’ de cada um dos acusados. O ora paciente foi apontado entre os ‘clientes identificados’, na parte ‘d’ da denúncia, item n. 20, fls. 46 a 48. No entanto, as condutas a ele supostamente imputadas foram assim capituladas: ‘artigos 16 (fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio), 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c artigo 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, artigo 1º, VI [sic] e § 1º, I, II [sic] e da [sic] Lei n. 9.613/96.’ (doc. 1, denúncia, fl. 54) Toda a imputação contra o paciente foi deduzida no item 20 da denúncia (doc. 1, fls. 46 a 48), não havendo imputação alguma contra ele nas suas demais folhas (…) (…) Ainda que padecendo de inépcia exemplar, foi a denúncia recebida pelo r. juízo de primeiro grau, o que motivou impetração de habeas corpus perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Indeferido naquela instância, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP novo habeas, substitutivo de recurso ordinário, foi impetrado perante o e. Superior Tribunal de Justiça (HC nº 114.789, doc. 02). Ali, sob a relatoria da e. Min. JANE SILVA, foi a ordem parcialmente concedida por maioria de votos. Como houvesse omissões e contradições no v. acórdão (cf. doc. 3 – 1º embargos de declaração), foram opostos embargos declaratórios, parcialmente providos para que fosse republicado o acórdão com todos os votos” (fls. 4 a 7 da inicial – grifos do autor). Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 8.137⁄1990 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO ANTES DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO – EVASÃO DE DIVISAS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO – PEÇA QUE DESCREVEU DETALHADAMENTE A CONDUTA TÍPICA ATRIBUÍDA AO ACUSADO, ASSIM COMO SEU NEXO CAUSAL, NO QUE TOCA AOS CRIMES DE EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS (ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI 7.492⁄1986), E PROMOVER, A QUALQUER TÍTULO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A SAÍDA DE MOEDA OU DIVISA PARA O EXTERIOR, OU NELE MANTER DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS À REPARTIÇÃO FEDERAL COMPETENTE (ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP novo habeas, substitutivo de recurso ordinário, foi impetrado perante o e. Superior Tribunal de Justiça (HC nº 114.789, doc. 02). Ali, sob a relatoria da e. Min. JANE SILVA, foi a ordem parcialmente concedida por maioria de votos. Como houvesse omissões e contradições no v. acórdão (cf. doc. 3 – 1º embargos de declaração), foram opostos embargos declaratórios, parcialmente providos para que fosse republicado o acórdão com todos os votos” (fls. 4 a 7 da inicial – grifos do autor). Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 8.137⁄1990 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO ANTES DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO – EVASÃO DE DIVISAS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO – PEÇA QUE DESCREVEU DETALHADAMENTE A CONDUTA TÍPICA ATRIBUÍDA AO ACUSADO, ASSIM COMO SEU NEXO CAUSAL, NO QUE TOCA AOS CRIMES DE EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS (ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI 7.492⁄1986), E PROMOVER, A QUALQUER TÍTULO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A SAÍDA DE MOEDA OU DIVISA PARA O EXTERIOR, OU NELE MANTER DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS À REPARTIÇÃO FEDERAL COMPETENTE (ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP 7.492⁄1986). FATOS NARRADOS EM TESE TÍPICOS. ORDEM DENEGADA. EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O trancamento de ação penal somente é viável ante a cabal e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao recorrente ou ausência de prova da existência do crime. 2. Consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte, eventual crime contra a ordem tributária depende, para sua caracterização, do lançamento definitivo do tributo devido pela autoridade administrativa. 3. Os artigos 1º e 2º da Lei 8.137⁄1990 exigem o resultado danoso contra o erário para a sua consumação. 4. A denúncia contaminada pela deficiente narrativa dos fatos, ou por sua inexistência, é causa de nulidade absoluta, posto que dificulta a ampla defesa e o contraditório. 5. Se a denúncia não contém a correta descrição dos fatos pelos quais o denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo desde o seu início, inclusive a partir de seu oferecimento. 6. A denúncia que contém a exposição dos fatos criminosos, descritos no artigo 22, caput, da Lei 7.492⁄1986, e artigo 22, parágrafo único, da lei 7.492⁄1986, com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41), mesmo que indiretamente referidas nas provas dos autos, e com adequada indicação das condutas ilícitas imputadas ao réu, de modo a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa, uma das mais importantes franquias constitucionais, está apta a deflagrar a ação penal. 7. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o trancamento da ação penal instaurada em seu desfavor. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP 7.492⁄1986). FATOS NARRADOS EM TESE TÍPICOS. ORDEM DENEGADA. EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O trancamento de ação penal somente é viável ante a cabal e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao recorrente ou ausência de prova da existência do crime. 2. Consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte, eventual crime contra a ordem tributária depende, para sua caracterização, do lançamento definitivo do tributo devido pela autoridade administrativa. 3. Os artigos 1º e 2º da Lei 8.137⁄1990 exigem o resultado danoso contra o erário para a sua consumação. 4. A denúncia contaminada pela deficiente narrativa dos fatos, ou por sua inexistência, é causa de nulidade absoluta, posto que dificulta a ampla defesa e o contraditório. 5. Se a denúncia não contém a correta descrição dos fatos pelos quais o denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo desde o seu início, inclusive a partir de seu oferecimento. 6. A denúncia que contém a exposição dos fatos criminosos, descritos no artigo 22, caput, da Lei 7.492⁄1986, e artigo 22, parágrafo único, da lei 7.492⁄1986, com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41), mesmo que indiretamente referidas nas provas dos autos, e com adequada indicação das condutas ilícitas imputadas ao réu, de modo a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa, uma das mais importantes franquias constitucionais, está apta a deflagrar a ação penal. 7. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o trancamento da ação penal instaurada em seu desfavor. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP 8. Se a situação de co-réus no processo é idêntica ao de outros, impõe-se a eles a extensão do julgado para conceder a ordem, de ofício. 9. Ordem parcialmente concedida para, ratificando a liminar, trancar parcialmente a ação penal nº 2007.61.81.015353-8, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Criminal, 1ª Subseção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, instaurada em desfavor do paciente JACQUES FELLER, no que diz respeito a possível prática de crimes contra a ordem tributária, artigos 1º e 2º da Lei 8.137⁄90; e para anular parcialmente a denúncia, em razão de sua parcial inépcia, e, consequentemente, anular parcialmente a ação penal que a seguiu, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos quanto aos delitos do artigo 16, da Lei 7.492⁄1986 e artigo 1º, VI, §1º I e II, da Lei 9.613⁄1998. Mantida, por sua vez, a aptidão da denúncia para a deflagração da ação penal quanto aos demais delitos. Extensão parcial dos efeitos do julgado, quanto ao trancamento da ação penal em relação aos crimes contra a ordem tributária, a co-réus que ingressaram nos autos com pedido específico neste sentido. De ofício, estenderam o mesmo benefício aos demais co-réus denunciados igualmente denunciados” (grifos no original). Segundo os impetrantes, “a republicação não sanou os defeitos indicados nos embargos declaratórios, ou seja, o fato de que a ordem fora concedida para trancamento da imputação da prática do crime descrito no artigo 16 da Lei n. 7.492/86, vencida neste ponto a e. Relatora que somente a concedia pelo vício da inépcia formal e o de que havia contradição entre a fundamentação e a decisão no que dizia respeito ao crime de lavagem. Daí oposição de novos declaratórios, acolhidos já sob a relatoria do e. Min. CELSO LIMONGI (...)” (fl. 9 da inicial – grifos dos autores). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP 8. Se a situação de co-réus no processo é idêntica ao de outros, impõe-se a eles a extensão do julgado para conceder a ordem, de ofício. 9. Ordem parcialmente concedida para, ratificando a liminar, trancar parcialmente a ação penal nº 2007.61.81.015353-8, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Criminal, 1ª Subseção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, instaurada em desfavor do paciente JACQUES FELLER, no que diz respeito a possível prática de crimes contra a ordem tributária, artigos 1º e 2º da Lei 8.137⁄90; e para anular parcialmente a denúncia, em razão de sua parcial inépcia, e, consequentemente, anular parcialmente a ação penal que a seguiu, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos quanto aos delitos do artigo 16, da Lei 7.492⁄1986 e artigo 1º, VI, §1º I e II, da Lei 9.613⁄1998. Mantida, por sua vez, a aptidão da denúncia para a deflagração da ação penal quanto aos demais delitos. Extensão parcial dos efeitos do julgado, quanto ao trancamento da ação penal em relação aos crimes contra a ordem tributária, a co-réus que ingressaram nos autos com pedido específico neste sentido. De ofício, estenderam o mesmo benefício aos demais co-réus denunciados igualmente denunciados” (grifos no original). Segundo os impetrantes, “a republicação não sanou os defeitos indicados nos embargos declaratórios, ou seja, o fato de que a ordem fora concedida para trancamento da imputação da prática do crime descrito no artigo 16 da Lei n. 7.492/86, vencida neste ponto a e. Relatora que somente a concedia pelo vício da inépcia formal e o de que havia contradição entre a fundamentação e a decisão no que dizia respeito ao crime de lavagem. Daí oposição de novos declaratórios, acolhidos já sob a relatoria do e. Min. CELSO LIMONGI (...)” (fl. 9 da inicial – grifos dos autores). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP Esta é a síntese do julgado proferido nos segundos embargos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ESCLARECIMENTOS DEVIDAMENTE PUBLICADOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. 1. Republicado o acórdão, conforme decidido pela Turma, com o inteiro teor das notas taquigráficas e dos esclarecimentos realizados à época do julgamento do habeas corpus, não há por que determinar nova publicação, sob a alegação de omissão de documento. 2. Evidenciada a existência de contradição entre o que foi decidido na sessão de julgamento e a ementa, deve ser corrigido o erro material. 3. No caso, a ordem também fora concedida para, em relação ao art. 16 da Lei n. 7.492⁄1986, por inépcia material da denúncia, trancar a ação penal. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material presente na ementa.” Terceiros embargos de declaração foram opostos pelos impetrantes, os quais dessa vez, afirmaram haver “contradição que maculava o fundamento (pela atipicidade) e a conclusão (pela inépcia formal) acerca da lavagem de capitais (...)”. Contudo, esses embargos foram rejeitados, em julgado assim ementado: “TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE VOTOS VOGAIS. FALTA DE ANÁLISE DE CONTRADIÇÃO APONTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Totalmente improcedente a alegação de omissão por não terem sido publicados votos vogais relativos ao julgamento do habeas corpus. 2. A republicação do acórdão (determinada por ocasião da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP Esta é a síntese do julgado proferido nos segundos embargos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ESCLARECIMENTOS DEVIDAMENTE PUBLICADOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. 1. Republicado o acórdão, conforme decidido pela Turma, com o inteiro teor das notas taquigráficas e dos esclarecimentos realizados à época do julgamento do habeas corpus, não há por que determinar nova publicação, sob a alegação de omissão de documento. 2. Evidenciada a existência de contradição entre o que foi decidido na sessão de julgamento e a ementa, deve ser corrigido o erro material. 3. No caso, a ordem também fora concedida para, em relação ao art. 16 da Lei n. 7.492⁄1986, por inépcia material da denúncia, trancar a ação penal. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material presente na ementa.” Terceiros embargos de declaração foram opostos pelos impetrantes, os quais dessa vez, afirmaram haver “contradição que maculava o fundamento (pela atipicidade) e a conclusão (pela inépcia formal) acerca da lavagem de capitais (...)”. Contudo, esses embargos foram rejeitados, em julgado assim ementado: “TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE VOTOS VOGAIS. FALTA DE ANÁLISE DE CONTRADIÇÃO APONTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Totalmente improcedente a alegação de omissão por não terem sido publicados votos vogais relativos ao julgamento do habeas corpus. 2. A republicação do acórdão (determinada por ocasião da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP apreciação dos primeiros embargos de declaração) foi devidamente acrescida da íntegra das notas taquigráficas da assentada de 3⁄2⁄2009, não havendo nenhum outro documento a se disponibilizar. 3. Acolhidos, em parte, os primeiros embargos apenas para determinar a já mencionada republicação, e julgados prejudicados alguns pontos então suscitados, cumpria ao embargante, ao apresentar novo recurso, repetir os tópicos os quais reputava merecer declaração fosse por obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Ocorre que não se desincumbiu a defesa de tal ônus. 4. Diante disso, não é possível, nestes terceiros embargos, ressuscitar assunto que não consta dos segundos, ante a incidência da preclusão consumativa. 5. À míngua de omissão a ser sanada, embargos de declaração rejeitados.” Daí a impetração deste habeas corpus. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do habeas corpus. No caso, a impetração, ressalvado meu entendimento pessoal, foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da utilização do habeas corpus em caráter substitutivo enunciadas pelo Ministro Marco Aurélio em sessão de 21/5/13, quando do julgamento do HC nº 110.328/RS, o qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Entretanto, mantenho-me, por ora, alinhado ao entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP apreciação dos primeiros embargos de declaração) foi devidamente acrescida da íntegra das notas taquigráficas da assentada de 3⁄2⁄2009, não havendo nenhum outro documento a se disponibilizar. 3. Acolhidos, em parte, os primeiros embargos apenas para determinar a já mencionada republicação, e julgados prejudicados alguns pontos então suscitados, cumpria ao embargante, ao apresentar novo recurso, repetir os tópicos os quais reputava merecer declaração fosse por obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Ocorre que não se desincumbiu a defesa de tal ônus. 4. Diante disso, não é possível, nestes terceiros embargos, ressuscitar assunto que não consta dos segundos, ante a incidência da preclusão consumativa. 5. À míngua de omissão a ser sanada, embargos de declaração rejeitados.” Daí a impetração deste habeas corpus. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do habeas corpus. No caso, a impetração, ressalvado meu entendimento pessoal, foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da utilização do habeas corpus em caráter substitutivo enunciadas pelo Ministro Marco Aurélio em sessão de 21/5/13, quando do julgamento do HC nº 110.328/RS, o qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Entretanto, mantenho-me, por ora, alinhado ao entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP Dito isso, afirmo que nada impede, nessa circunstância, que esta Suprema Corte analise a questão de ofício nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso. O Ministério Público Federal ofertou competente denúncia contra o ora paciente e outros 28 corréus, tendo em vista os fatos apurados pela denominada “Operação Kaspar II”, decorrente da “Operação Suíça”, em que se investigou suposta organização criminosa liderada por Claudine Spiero, cujos integrantes (doleiros, gerentes de bancos suíços e empresários) atuariam no mercado ilegal de câmbio, bem como promoveriam a remessa/recebimento de dinheiro ilegal via contas na Suíça pelo sistema conhecido como dólar-cabo. Imputa-se ao paciente, na qualidade de proprietário da empresa Feller Engenharia, haver se beneficiado do esquema criminoso, da seguinte forma: “20) JACQUES FELLER FELLER é proprietário da empresa FELLER ENGENHARIA LTDA., possui conta no exterior e e cliente assíduo de CLAUDINE nas operações de 'cabo' (para uso pessoal e de sua empresa) sendo o encarregado de, com ela, manter contatos, inclusive para movimentar conta de sua mãe FEIGA FELLER. A suposta origem dos recursos existentes na conta de FELLER no exterior adviria, segundo colhido no interrogatório de CLAUDINE, do pagamento por parte dos adquirentes de imoveis da empresa FELLER aqui no Brasil. Através de CLAUDINE, o denunciado FELLER transferia valores de sua conta no exterior ao Brasil, providenciava pagamentos de fornecedores internos, além de realizar depósitos em contas de funcionários. Segundo esclarecido pelo próprio FELLER, em seu interrogatório, ele se utilizava das contas de alguns funcionários de confiança para receber depósitos vindos de CLAUDINE, pois os valores não poderiam circular por sua 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP Dito isso, afirmo que nada impede, nessa circunstância, que esta Suprema Corte analise a questão de ofício nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso. O Ministério Público Federal ofertou competente denúncia contra o ora paciente e outros 28 corréus, tendo em vista os fatos apurados pela denominada “Operação Kaspar II”, decorrente da “Operação Suíça”, em que se investigou suposta organização criminosa liderada por Claudine Spiero, cujos integrantes (doleiros, gerentes de bancos suíços e empresários) atuariam no mercado ilegal de câmbio, bem como promoveriam a remessa/recebimento de dinheiro ilegal via contas na Suíça pelo sistema conhecido como dólar-cabo. Imputa-se ao paciente, na qualidade de proprietário da empresa Feller Engenharia, haver se beneficiado do esquema criminoso, da seguinte forma: “20) JACQUES FELLER FELLER é proprietário da empresa FELLER ENGENHARIA LTDA., possui conta no exterior e e cliente assíduo de CLAUDINE nas operações de 'cabo' (para uso pessoal e de sua empresa) sendo o encarregado de, com ela, manter contatos, inclusive para movimentar conta de sua mãe FEIGA FELLER. A suposta origem dos recursos existentes na conta de FELLER no exterior adviria, segundo colhido no interrogatório de CLAUDINE, do pagamento por parte dos adquirentes de imoveis da empresa FELLER aqui no Brasil. Através de CLAUDINE, o denunciado FELLER transferia valores de sua conta no exterior ao Brasil, providenciava pagamentos de fornecedores internos, além de realizar depósitos em contas de funcionários. Segundo esclarecido pelo próprio FELLER, em seu interrogatório, ele se utilizava das contas de alguns funcionários de confiança para receber depósitos vindos de CLAUDINE, pois os valores não poderiam circular por sua 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP conta por um problema trabalhista. Vários diálogos reproduzidos no relatório policial comprovam a sua pratica delitiva. Os apensos 18 e 19 contem os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER seguidos da correspondente análise pericial, a demonstrar ordens de transferências bancárias ao exterior (a Ad Valorem Investments e Clariden Bank), referente aos honorários pela administração do patrimônio depositado naquelas instituições, no montante total de USD 1.862.377,32. Constam, ainda, documentos sobre uma empresa gerenciadora de atividades off-shore denominada Trident Trust Company (BVI) Ltd, enderecado a Ad Valorem Investments, seguida de uma wire transfer onde o favorecido e a empresa Noland Industries Limited e a conta debitada e dessa mesma Trident Trust na instituição financeira HSBC Private Bank em Genebra, sendo que, desse pagamento consta a subscrição do denunciado FELLER. Há duas ordens de pagamento: uma, com indicação do nº 57639, onde o investigado subscreve pela empresa ASHFARES HOLDINGS LIMITED, transferindo o montante de USD 83.943,00 para o beneficiário GTG Eletronics Co junto a uma conta na Union Bank of California através de uma conta no HSBC Private Bank (Monaco); outra direcionada ao beneficiário Chang Duk Kim no valor de USD 137.654,00. Há, no corpo dos referidos apensos, documentos declaratórios de TRUST da empresa PARK INTERNATIONAL LIMITED e NOLAND INDUSTRIES LIMITED onde figura como sócio beneficiário o denunciado Jacques Feller. Também foram encontrados documentos de constituição de off shore (BVI) NOLAND INDUSTRIES LIMITED e PARK INTERNATIONAL LIMITED, onde o denunciado figura como sócio diretor dessas empresas. Outros documentos ligados a constituição e registros das off-shores nas Ilhas Virgens Britânicas, a saber, ASHFARE HOLDINGS LIMITED e AD VALOREM INVESTMENTS LTD, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP conta por um problema trabalhista. Vários diálogos reproduzidos no relatório policial comprovam a sua pratica delitiva. Os apensos 18 e 19 contem os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER seguidos da correspondente análise pericial, a demonstrar ordens de transferências bancárias ao exterior (a Ad Valorem Investments e Clariden Bank), referente aos honorários pela administração do patrimônio depositado naquelas instituições, no montante total de USD 1.862.377,32. Constam, ainda, documentos sobre uma empresa gerenciadora de atividades off-shore denominada Trident Trust Company (BVI) Ltd, enderecado a Ad Valorem Investments, seguida de uma wire transfer onde o favorecido e a empresa Noland Industries Limited e a conta debitada e dessa mesma Trident Trust na instituição financeira HSBC Private Bank em Genebra, sendo que, desse pagamento consta a subscrição do denunciado FELLER. Há duas ordens de pagamento: uma, com indicação do nº 57639, onde o investigado subscreve pela empresa ASHFARES HOLDINGS LIMITED, transferindo o montante de USD 83.943,00 para o beneficiário GTG Eletronics Co junto a uma conta na Union Bank of California através de uma conta no HSBC Private Bank (Monaco); outra direcionada ao beneficiário Chang Duk Kim no valor de USD 137.654,00. Há, no corpo dos referidos apensos, documentos declaratórios de TRUST da empresa PARK INTERNATIONAL LIMITED e NOLAND INDUSTRIES LIMITED onde figura como sócio beneficiário o denunciado Jacques Feller. Também foram encontrados documentos de constituição de off shore (BVI) NOLAND INDUSTRIES LIMITED e PARK INTERNATIONAL LIMITED, onde o denunciado figura como sócio diretor dessas empresas. Outros documentos ligados a constituição e registros das off-shores nas Ilhas Virgens Britânicas, a saber, ASHFARE HOLDINGS LIMITED e AD VALOREM INVESTMENTS LTD, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP evidenciam a participação societária e administração de recursos ali custodiados. Fotocópias de documentos recebidos por fac-simile revelam transações financeiras com a investigada CLAUDINE SPIERO. A operação financeira realizada através desses documentos acostados as fls. 334 a 336 comprova uma operação no valor de US 32.222,00 efetuada entre Claudine Spiero e o indigitado Jacques Feller, que subscreve em nome de outra empresa, supostamente outra off shore, denominada JARON CONSULTANTS LIMITED. Segundo apurado, valores eram transferidos da conta no HSBC Private Bank (Monaco) da empresa Jaron Consultants Limited, conta nº 56387, para a conta da empresa que era indicada por Claudine Spiero (provavelmente de algum cliente de Claudine, no Commerce Bank NA (Miami-FL) em nome de Sovering Scientific, conta nº 8.200666306. No Brasil, em contrapartida, eram feitos depósitos em contas indicadas por Jacques Feller no total de sete contas em bancos distintos, incluindo duas de sua própria titularidade, coincidindo a soma dos valores depositados com aqueles transferidos ao exterior, em claro propósito de ali ocultar bens. Outros documentos juntados na sequência e analisados pela perícia, inclusive indicando o relacionamento comercial entre FELLER e CLAUDINE, apontam para o fato de que enormes valores estavam circulando entre contas do denunciado e de instituições de administração de ativos, como a Ad Valorem Investments, fato este a indicar, com base nos documentos que instruem os Apensos, que o reingresso do dinheiro no sistema financeiro nacional representou uma manobra para obter a sua reciclagem a titulo de lavagem. Orientações eram expendidas a CLAUDINE SPIERO para que fossem feitos depósitos bancários, como meio de compensação de transações de cabo – conforme comprovantes apreendidos - havendo uma lista de contas indicadas pelo denunciado Jacques Feller para serem abastecidas com recursos ilícitos retornando do exterior, envolvendo alem dele, outros 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP evidenciam a participação societária e administração de recursos ali custodiados. Fotocópias de documentos recebidos por fac-simile revelam transações financeiras com a investigada CLAUDINE SPIERO. A operação financeira realizada através desses documentos acostados as fls. 334 a 336 comprova uma operação no valor de US 32.222,00 efetuada entre Claudine Spiero e o indigitado Jacques Feller, que subscreve em nome de outra empresa, supostamente outra off shore, denominada JARON CONSULTANTS LIMITED. Segundo apurado, valores eram transferidos da conta no HSBC Private Bank (Monaco) da empresa Jaron Consultants Limited, conta nº 56387, para a conta da empresa que era indicada por Claudine Spiero (provavelmente de algum cliente de Claudine, no Commerce Bank NA (Miami-FL) em nome de Sovering Scientific, conta nº 8.200666306. No Brasil, em contrapartida, eram feitos depósitos em contas indicadas por Jacques Feller no total de sete contas em bancos distintos, incluindo duas de sua própria titularidade, coincidindo a soma dos valores depositados com aqueles transferidos ao exterior, em claro propósito de ali ocultar bens. Outros documentos juntados na sequência e analisados pela perícia, inclusive indicando o relacionamento comercial entre FELLER e CLAUDINE, apontam para o fato de que enormes valores estavam circulando entre contas do denunciado e de instituições de administração de ativos, como a Ad Valorem Investments, fato este a indicar, com base nos documentos que instruem os Apensos, que o reingresso do dinheiro no sistema financeiro nacional representou uma manobra para obter a sua reciclagem a titulo de lavagem. Orientações eram expendidas a CLAUDINE SPIERO para que fossem feitos depósitos bancários, como meio de compensação de transações de cabo – conforme comprovantes apreendidos - havendo uma lista de contas indicadas pelo denunciado Jacques Feller para serem abastecidas com recursos ilícitos retornando do exterior, envolvendo alem dele, outros 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP clientes de Claudine, indicando a utilização de inúmeras contas de terceiros para dissimular as operações financeiras desenvolvidas através de Claudine Spiero, na forma como descrita no relatório do Apenso no 18, e conforme reproduzido por imagens. Ironicamente, FELLER declarou como rendimentos tributáveis recebidos no ano de 2006 a quantia de R$ 16.200,00.” No tocante ao trancamento da ação pelo crime de lavagem de dinheiro, diante do teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça, que determinou prévio aditamento da exordial acusatória para a persecução penal por essa infração, penso inexistir qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada. O fato de o numerário em questão possuir origem conhecida e estar relacionado à atividade lícita empreendida pelo paciente não afasta a possibilidade de que ele provenha da prática de fato criminoso antecedente, o que, inclusive, à vista dos termos em que concedida a ordem por aquela Corte Superior, deverá ser devidamente especificado em aditamento a ser realizado pelo Ministério Público Federal - sob pena de rejeição da denúncia nesse particular -, de modo que é prematura qualquer pretensão ao trancamento da persecução penal por parte do paciente. Ademais, é firme a jurisprudência consagrada por esta Suprema Corte no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não vislumbro na espécie. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP clientes de Claudine, indicando a utilização de inúmeras contas de terceiros para dissimular as operações financeiras desenvolvidas através de Claudine Spiero, na forma como descrita no relatório do Apenso no 18, e conforme reproduzido por imagens. Ironicamente, FELLER declarou como rendimentos tributáveis recebidos no ano de 2006 a quantia de R$ 16.200,00.” No tocante ao trancamento da ação pelo crime de lavagem de dinheiro, diante do teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça, que determinou prévio aditamento da exordial acusatória para a persecução penal por essa infração, penso inexistir qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada. O fato de o numerário em questão possuir origem conhecida e estar relacionado à atividade lícita empreendida pelo paciente não afasta a possibilidade de que ele provenha da prática de fato criminoso antecedente, o que, inclusive, à vista dos termos em que concedida a ordem por aquela Corte Superior, deverá ser devidamente especificado em aditamento a ser realizado pelo Ministério Público Federal - sob pena de rejeição da denúncia nesse particular -, de modo que é prematura qualquer pretensão ao trancamento da persecução penal por parte do paciente. Ademais, é firme a jurisprudência consagrada por esta Suprema Corte no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não vislumbro na espécie. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre no caso sob exame. 2. A denúncia que descreve as condutas dos co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta 3. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ordem indeferida” (HC nº 94.752/RS, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJE de 17/10/08); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei nº 7.716/89. Alegação de que a conduta configuraria o crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. A ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal não pode ser afirmada na fase em que se encontra a ação penal. Justa causa. Existência. Precedentes. 1. A afirmação da legitimidade ad causam do parquet, no caso, se confunde com a própria necessidade de se instruir a ação penal, pois é no momento da sentença que poderá o Juiz confirmar o tipo penal apontado na inicial acusatória. Qualquer capitulação jurídica feita sobre um fato na denúncia é sempre provisória até a sentença, tornando-se definitiva apenas no instante decisório final. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, antecipar-se ao Magistrado de 1º grau e, antes mesmo de iniciada a instrução criminal, firmar juízo de valor sobre as provas trazidas aos autos para tipificar a conduta criminosa narrada. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, por ausência de justa causa, constitui medida excepcional que, em princípio, não tem lugar quando os fatos narrados na denúncia configuram crime em tese. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre no caso sob exame. 2. A denúncia que descreve as condutas dos co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta 3. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ordem indeferida” (HC nº 94.752/RS, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJE de 17/10/08); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei nº 7.716/89. Alegação de que a conduta configuraria o crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. A ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal não pode ser afirmada na fase em que se encontra a ação penal. Justa causa. Existência. Precedentes. 1. A afirmação da legitimidade ad causam do parquet, no caso, se confunde com a própria necessidade de se instruir a ação penal, pois é no momento da sentença que poderá o Juiz confirmar o tipo penal apontado na inicial acusatória. Qualquer capitulação jurídica feita sobre um fato na denúncia é sempre provisória até a sentença, tornando-se definitiva apenas no instante decisório final. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, antecipar-se ao Magistrado de 1º grau e, antes mesmo de iniciada a instrução criminal, firmar juízo de valor sobre as provas trazidas aos autos para tipificar a conduta criminosa narrada. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, por ausência de justa causa, constitui medida excepcional que, em princípio, não tem lugar quando os fatos narrados na denúncia configuram crime em tese. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP 4. É na ação penal que deverá se desenvolver o contraditório, na qual serão produzidos todos os elementos de convicção do julgador e garantido ao paciente todos os meios de defesa constitucionalmente previstos. Não é o habeas corpus o instrumento adequado para o exame de questões controvertidas, inerentes ao processo de conhecimento. 5. Habeas corpus denegado” (HC nº 90.187/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 25/4/08 – grifos do autor). E ainda o HC nº 93.853/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 30/5/08; o HC nº 86.583/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/4/07; e o HC nº 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/5/05, entre outros. Relativamente à evasão de divisas imputada ao paciente, igualmente não verifico qualquer ilegalidade flagrante. Apenas a título de registro, destaco que, acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2ª tir. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-190), leciona o seguinte: “Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '(...) conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então , a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. (...) 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP 4. É na ação penal que deverá se desenvolver o contraditório, na qual serão produzidos todos os elementos de convicção do julgador e garantido ao paciente todos os meios de defesa constitucionalmente previstos. Não é o habeas corpus o instrumento adequado para o exame de questões controvertidas, inerentes ao processo de conhecimento. 5. Habeas corpus denegado” (HC nº 90.187/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 25/4/08 – grifos do autor). E ainda o HC nº 93.853/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 30/5/08; o HC nº 86.583/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/4/07; e o HC nº 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/5/05, entre outros. Relativamente à evasão de divisas imputada ao paciente, igualmente não verifico qualquer ilegalidade flagrante. Apenas a título de registro, destaco que, acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2ª tir. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-190), leciona o seguinte: “Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '(...) conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então , a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. (...) 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP Como já visto, a correta delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência nesse sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa.” No caso, como destacado pela eminente Ministra Jane Silva, “[m]ostra-se importante ressaltar que a denúncia (f. 91/93) narra fatos penalmente típicos, descrevendo detalhadamente o nexo causal entre as supostas condutas do ora paciente e os eventos danosos que lhe foram atribuídos, quais sejam, os descritos no artigo 22, caput, da Lei 7.492/86 e artigo 22, parágrafo único, desta mesma Lei. Ainda que alguns aspectos formais não estejam diretamente presentes na denúncia, como, por exemplo, a narrativa atinente às datas das operações e detalhes dos valores, parece-me que a referência feita às provas e apensos são suficientes para preencher as lacunas apontadas pela defesa. Reconheço que tal proceder não reflete a melhor técnica na redação da denúncia, mas este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ele não resulta em nulidade (...)”. Esse entendimento não discrepa da jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “[a] denúncia, embora não expondo data precisa em que se teria consumado a infração ambiental, que é de cunho permanente, foi capaz de situá-la em período certo e determinado, com a possibilidade de estabelecer-se, para fins de aferição de alegada causa extintiva da punibilidade do agente, como último marco consumativo, data em que pericialmente atestada a permanência da infração. Prescrição não verificada. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a análise das demais questões postas na impetração, para seu correto equacionamento, demanda regular 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP Como já visto, a correta delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência nesse sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa.” No caso, como destacado pela eminente Ministra Jane Silva, “[m]ostra-se importante ressaltar que a denúncia (f. 91/93) narra fatos penalmente típicos, descrevendo detalhadamente o nexo causal entre as supostas condutas do ora paciente e os eventos danosos que lhe foram atribuídos, quais sejam, os descritos no artigo 22, caput, da Lei 7.492/86 e artigo 22, parágrafo único, desta mesma Lei. Ainda que alguns aspectos formais não estejam diretamente presentes na denúncia, como, por exemplo, a narrativa atinente às datas das operações e detalhes dos valores, parece-me que a referência feita às provas e apensos são suficientes para preencher as lacunas apontadas pela defesa. Reconheço que tal proceder não reflete a melhor técnica na redação da denúncia, mas este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ele não resulta em nulidade (...)”. Esse entendimento não discrepa da jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “[a] denúncia, embora não expondo data precisa em que se teria consumado a infração ambiental, que é de cunho permanente, foi capaz de situá-la em período certo e determinado, com a possibilidade de estabelecer-se, para fins de aferição de alegada causa extintiva da punibilidade do agente, como último marco consumativo, data em que pericialmente atestada a permanência da infração. Prescrição não verificada. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a análise das demais questões postas na impetração, para seu correto equacionamento, demanda regular 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP dilação probatória, escapando, portanto, da possibilidade de análise mais aprofundada dos fatos, máxime quando se considera o viés estreito do writ constitucional” (HC nº 107.412/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/5/12). Por outro lado, a conduta incriminadora narrada na denúncia é explícita no sentido de ocorrência de evasão de divisas, pouco importando que o denunciado, eventualmente, também mantivesse depósitos ou valores no exterior – cuja comunicação à autoridade fiscal, em determinados casos, é compulsória – ou que promovesse, também, a internalização de recursos provindos do exterior. Nesse sentido destaco o seguinte trecho da denúncia: “(...) Os apensos 18 e 19 contém os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER seguidos da correspondente análise pericial, a demonstrar ordens de transferências bancárias ao exterior (a Ad Valorem Investments e Clariden Bank), referente aos honorários pela administração do patrimônio depositado naquelas instituições, no montante total de USD 1.862.377,32. Constam, ainda, documentos sobre uma empresa gerenciadora de atividades off-shore denominada Trident Trust Company (BVI) Ltd, enderecado a Ad Valorem Investments, seguida de uma wire transfer onde o favorecido e a empresa Noland Industries Limited e a conta debitada e dessa mesma Trident Trust na instituição financeira HSBC Private Bank em Genebra, sendo que, desse pagamento consta a subscrição do denunciado FELLER. Há duas ordens de pagamento: uma, com indicação do nº 57639, onde o investigado subscreve pela empresa ASHFARES HOLDINGS LIMITED, transferindo o montante de USD 83.943,00 para o beneficiário GTG Eletronics Co junto a uma conta na Union Bank of California através de uma conta no HSBC Private Bank (Monaco); outra direcionada ao beneficiário 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP dilação probatória, escapando, portanto, da possibilidade de análise mais aprofundada dos fatos, máxime quando se considera o viés estreito do writ constitucional” (HC nº 107.412/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/5/12). Por outro lado, a conduta incriminadora narrada na denúncia é explícita no sentido de ocorrência de evasão de divisas, pouco importando que o denunciado, eventualmente, também mantivesse depósitos ou valores no exterior – cuja comunicação à autoridade fiscal, em determinados casos, é compulsória – ou que promovesse, também, a internalização de recursos provindos do exterior. Nesse sentido destaco o seguinte trecho da denúncia: “(...) Os apensos 18 e 19 contém os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER seguidos da correspondente análise pericial, a demonstrar ordens de transferências bancárias ao exterior (a Ad Valorem Investments e Clariden Bank), referente aos honorários pela administração do patrimônio depositado naquelas instituições, no montante total de USD 1.862.377,32. Constam, ainda, documentos sobre uma empresa gerenciadora de atividades off-shore denominada Trident Trust Company (BVI) Ltd, enderecado a Ad Valorem Investments, seguida de uma wire transfer onde o favorecido e a empresa Noland Industries Limited e a conta debitada e dessa mesma Trident Trust na instituição financeira HSBC Private Bank em Genebra, sendo que, desse pagamento consta a subscrição do denunciado FELLER. Há duas ordens de pagamento: uma, com indicação do nº 57639, onde o investigado subscreve pela empresa ASHFARES HOLDINGS LIMITED, transferindo o montante de USD 83.943,00 para o beneficiário GTG Eletronics Co junto a uma conta na Union Bank of California através de uma conta no HSBC Private Bank (Monaco); outra direcionada ao beneficiário 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP Chang Duk Kim no valor de USD 137.654,00.” Destaco, ainda, a manifestação do Parquet Federal no writ antecedente, o qual, com propriedade, fez a seguinte observação, in verbis: “(...) 38. Assim, vê-se que a imputação ao crime do art. 22, caput, da Lei nº 7.492/86 não se deu em razão da internação de valores no território nacional, mas, ao reverso, se deu pela saída de moeda estrangeira. 39. Da mesma forma, não há como se cogitar de trancamento da ação penal, tão somente porque o membro do Ministério Público não teria explicitado na exordial acusatória que a saída de moeda ao exterior não foi declarada à repartição federal competente. Aqui, a assertiva defensiva chega a ser singela. Ora, basta uma leitura atenta da peça ministerial para inferir que a operação cambial em apreço teria se dado sem a devida declaração à repartição pública, sendo desimportante não está[r] esse fato expressamente posto na denúncia, porquanto facilmente deduzível do contexto em que ela se insere” (fl. 14 do anexo de instrução 2). Com essas considerações, voto pela extinção do writ, por inadequação da via eleita. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP Chang Duk Kim no valor de USD 137.654,00.” Destaco, ainda, a manifestação do Parquet Federal no writ antecedente, o qual, com propriedade, fez a seguinte observação, in verbis: “(...) 38. Assim, vê-se que a imputação ao crime do art. 22, caput, da Lei nº 7.492/86 não se deu em razão da internação de valores no território nacional, mas, ao reverso, se deu pela saída de moeda estrangeira. 39. Da mesma forma, não há como se cogitar de trancamento da ação penal, tão somente porque o membro do Ministério Público não teria explicitado na exordial acusatória que a saída de moeda ao exterior não foi declarada à repartição federal competente. Aqui, a assertiva defensiva chega a ser singela. Ora, basta uma leitura atenta da peça ministerial para inferir que a operação cambial em apreço teria se dado sem a devida declaração à repartição pública, sendo desimportante não está[r] esse fato expressamente posto na denúncia, porquanto facilmente deduzível do contexto em que ela se insere” (fl. 14 do anexo de instrução 2). Com essas considerações, voto pela extinção do writ, por inadequação da via eleita. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31 Debate 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, inicialmente, anoto que este é um habeas corpus substitutivo de recurso. Ressalvo a minha posição - vencido que fiquei na Turma - e assento, então, a extinção do writ, por inadequação da via processual eleita pelo impetrante. Por outro lado, anoto, em razão do que foi dito da tribuna, que Reto Buzzi era funcionário do banco, situação totalmente diferente. Aliás, se fosse situação semelhante, não estaríamos a julgar este habeas corpus, mas um pedido de extensão – digo isso só por conta da referência que foi feita da tribuna. Em relação ao aditamento da denúncia, não há nestes autos elementos que mostrem que o Ministério Público tenha feito esse aditamento. Então, nós estaríamos deferindo uma ordem – de ofício - para quê, se não há ainda sequer esse aditamento comprovado? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A inépcia material seria uma absolvição sumária em ação penal ainda não proposta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda não proposta, exatamente. Os debates aclararam muito a questão. Eu vou fazer o resumo do voto, Senhor Presidente: eu fico só na extinção. Como foi destacado, o que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607168. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, inicialmente, anoto que este é um habeas corpus substitutivo de recurso. Ressalvo a minha posição - vencido que fiquei na Turma - e assento, então, a extinção do writ, por inadequação da via processual eleita pelo impetrante. Por outro lado, anoto, em razão do que foi dito da tribuna, que Reto Buzzi era funcionário do banco, situação totalmente diferente. Aliás, se fosse situação semelhante, não estaríamos a julgar este habeas corpus, mas um pedido de extensão – digo isso só por conta da referência que foi feita da tribuna. Em relação ao aditamento da denúncia, não há nestes autos elementos que mostrem que o Ministério Público tenha feito esse aditamento. Então, nós estaríamos deferindo uma ordem – de ofício - para quê, se não há ainda sequer esse aditamento comprovado? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A inépcia material seria uma absolvição sumária em ação penal ainda não proposta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda não proposta, exatamente. Os debates aclararam muito a questão. Eu vou fazer o resumo do voto, Senhor Presidente: eu fico só na extinção. Como foi destacado, o que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607168. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31 Debate HC 109720 / SP se quer? No que sobrou da denúncia, que, nessa sede de habeas corpus substitutivo, o Supremo faça o julgamento de mérito, julgue o mérito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Julgue extinto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Julgue o mérito, e isso depende de revolvimento de provas. Eu fico apenas na extinção da impetração. O voto é muito longo, são quinze páginas, mas o resumo, a síntese é essa. O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - Presidente, uma questão de ordem. A segunda tese diz com a inépcia da denúncia que não foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Então, há uma denúncia vigente contra ele, já que o Superior Tribunal de Justiça considerou apta no que diz com o crime de evasão, tendo só anulado formalmente, afora o trancamento das outras imputações, quanto ao crime de lavagem, mas, quanto ao crime de evasão, ela remanesceu íntegra. E é só a inépcia formal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas, aí, o eminente Relator entende que, para verificar a licitude das divisas que são objeto de evasão, teria que analisar provas. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607168. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP se quer? No que sobrou da denúncia, que, nessa sede de habeas corpus substitutivo, o Supremo faça o julgamento de mérito, julgue o mérito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Julgue extinto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Julgue o mérito, e isso depende de revolvimento de provas. Eu fico apenas na extinção da impetração. O voto é muito longo, são quinze páginas, mas o resumo, a síntese é essa. O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - Presidente, uma questão de ordem. A segunda tese diz com a inépcia da denúncia que não foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Então, há uma denúncia vigente contra ele, já que o Superior Tribunal de Justiça considerou apta no que diz com o crime de evasão, tendo só anulado formalmente, afora o trancamento das outras imputações, quanto ao crime de lavagem, mas, quanto ao crime de evasão, ela remanesceu íntegra. E é só a inépcia formal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas, aí, o eminente Relator entende que, para verificar a licitude das divisas que são objeto de evasão, teria que analisar provas. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607168. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 VOTO O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, não para retribuir o elogio, mas exaltando a qualidade e a clareza da sustentação, eu também penso que a hipótese é de trancamento da ação penal. Portanto, não há sequer, neste momento, um risco iminente para a liberdade de locomoção do paciente a ponto de justificar a superação do óbice verificado, por se tratar de habeas corpus substitutivo. De modo que, por esta razão, eu acompanho o Relator. # # # Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4608677. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 VOTO O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, não para retribuir o elogio, mas exaltando a qualidade e a clareza da sustentação, eu também penso que a hipótese é de trancamento da ação penal. Portanto, não há sequer, neste momento, um risco iminente para a liberdade de locomoção do paciente a ponto de justificar a superação do óbice verificado, por se tratar de habeas corpus substitutivo. De modo que, por esta razão, eu acompanho o Relator. # # # Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4608677. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, louvando sempre a beleza da sustentação oral do Doutor Toron, entendo que o trancamento de ação penal, em habeas corpus, justifica-se apenas em situações excepcionalíssimas, que não me parece sejam as dos autos, por tudo que aqui ouvi com a maior atenção. Acompanho, também, o voto do eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656941. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, louvando sempre a beleza da sustentação oral do Doutor Toron, entendo que o trancamento de ação penal, em habeas corpus, justifica-se apenas em situações excepcionalíssimas, que não me parece sejam as dos autos, por tudo que aqui ouvi com a maior atenção. Acompanho, também, o voto do eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, julgando apenas com o que está no processo e “sem ouvir as ruas”, acompanho o relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590590. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, julgando apenas com o que está no processo e “sem ouvir as ruas”, acompanho o relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31 Extrato de Ata - 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.720 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JACQUES FELLER IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589113 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.720 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JACQUES FELLER IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589113 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4689755	2013-09-17T00:00:00	2013-10-18T00:00:00	A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.	HABEAS CORPUS	EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 3. Writ extinto, por inadequação da via eleita.	sjur245503	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT), HC 110328 (1ªT). (AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, EXCEPCIONALIDADE) HC 85066 (2ªT), HC 86583 (2ªT), HC 90187 (1ªT), RHC 93853 (1ªT), HC 94752 (2ªT). (REQUISITOS, DENÚNCIA) HC 107412 (1ªT). - Número de páginas: 31. Análise: 06/11/2013, GOD. Revisão: 13/11/2013, SER.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	109720	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	HC	acordaos	HC 109720	[ "" ]	PACTE.(S) : JACQUES FELLER IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JACQUES FELLER IMPTE.(S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal de 1988), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 3. Writ extinto, por inadequação da via eleita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607119. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 Ementa e Acórdão HC 109720 / SP Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607119. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607119. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31 Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JACQUES FELLER IMPTE.(S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alberto Zacharias Toron, Claudia Maria Soncini Bernasconi e Heloisa Estellita em favor de Jacques Feller, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC n 114.789/SP, originariamente sob a relatoria da Ministra Jane Silva. Sustentam os impetrantes a atipicidade da conduta de lavagem de capitais (art. 1... da Lei n 9.613/98) supostamente praticada pelo paciente, bem como a inépcia formal da denúncia quanto ao crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei n 7.492/86). Quanto ao primeiro fundamento, aduzem que, “(...) [e]mbora a manifesta inépcia formal da denúncia tenha sido reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, fato é que nem mesmo seu aditamento terá o condão de tornar criminosa uma conduta que é atípica na sua origem, razão pela qual, a rigor, deveria ter sido trancada a ação penal também neste ponto. Em outras palavras: ainda que o MPF venha a especificar, em aditamento, quais os valores, onde estavam circulando, quais foram objetos de ocultação, quando e como etc., tal não terá por condão alçar a conduta atribuída ao paciente a uma ‘imputação de fato criminoso’ pela simples e fulminante razão de que os valores supostamente lavados tinham origem lícita, como reconhece a própria denúncia e como já reconheceu expressamente a e. Relatora no Superior Tribunal de Justiça em seu r. Voto (…). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JACQUES FELLER IMPTE.(S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alberto Zacharias Toron, Claudia Maria Soncini Bernasconi e Heloisa Estellita em favor de Jacques Feller, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC n 114.789/SP, originariamente sob a relatoria da Ministra Jane Silva. Sustentam os impetrantes a atipicidade da conduta de lavagem de capitais (art. 1... da Lei n 9.613/98) supostamente praticada pelo paciente, bem como a inépcia formal da denúncia quanto ao crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei n 7.492/86). Quanto ao primeiro fundamento, aduzem que, “(...) [e]mbora a manifesta inépcia formal da denúncia tenha sido reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, fato é que nem mesmo seu aditamento terá o condão de tornar criminosa uma conduta que é atípica na sua origem, razão pela qual, a rigor, deveria ter sido trancada a ação penal também neste ponto. Em outras palavras: ainda que o MPF venha a especificar, em aditamento, quais os valores, onde estavam circulando, quais foram objetos de ocultação, quando e como etc., tal não terá por condão alçar a conduta atribuída ao paciente a uma ‘imputação de fato criminoso’ pela simples e fulminante razão de que os valores supostamente lavados tinham origem lícita, como reconhece a própria denúncia e como já reconheceu expressamente a e. Relatora no Superior Tribunal de Justiça em seu r. Voto (…). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31 Relatório HC 109720 / SP (…) A contradição entre o fundamento (a conduta antecedente exposta na denúncia é lícita) e conclusão (deficiência na exposição dos fatos pela denúncia) a que chegou o e. Superior Tribunal de Justiça é manifesta, trata-se, na verdade, de equívoco que teria sido sanado fossem admitidos os embargos declaratórios. Infelizmente não o foram e, agora, cumpre a essa egrégia Corte Suprema corrigir o engano, determinando o trancamento da ação penal. Isto porque a consequência da narrativa de conduta atípica é o trancamento da ação penal, não o reconhecimento de sua inépcia, como equivocadamente decidiu a instância 'a quo’. Tanto é assim que a nova redação dada ao artigo 397 do CPP determina que o juiz declare a absolvição sumária – e não que determine a emenda da inicial (!) -- sempre que ‘o fato narrado evidentemente não constitui crime’ (inc. III). (…) E a atipicidade é incontroversa nestes autos – cf. texto literal da denúncia, parecer do i. representante do ‘Parquet’ Federal no Superior Tribunal de Justiça (doc. 06), bem como o voto da e. relatora –, posto que a fantasiosa ‘manobra para obter a sua reciclagem a título de lavagem’ tinha por substrato material ‘pagamento por parte dos adquirentes de imóveis da empresa FELLER aqui no Brasil’, ou seja, origem lícita, não criminosa. Ora, se o delito de lavagem de capitais só se aperfeiçoa quando há ocultação ou dissimulação de valores, bens ou direitos advindos de crime e, mais do que isto, apenas dos crimes antecedentes descritos no artigo 1..., evidente que na ausência de crime pré-existente e produto deste suposto delito, como bem lembrou o MPF, não há que se cogitar de lavagem de capitais. Veja-se que a discussão passa ao largo da suficiência ou não de indícios de materialidade do crime antecedente para o oferecimento da denúncia ou mesmo da autonomia do crime de lavagem de dinheiro, como citado no v. acórdão. O que se afirma é que diante da constatação do v. acórdão, amparada no 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP (…) A contradição entre o fundamento (a conduta antecedente exposta na denúncia é lícita) e conclusão (deficiência na exposição dos fatos pela denúncia) a que chegou o e. Superior Tribunal de Justiça é manifesta, trata-se, na verdade, de equívoco que teria sido sanado fossem admitidos os embargos declaratórios. Infelizmente não o foram e, agora, cumpre a essa egrégia Corte Suprema corrigir o engano, determinando o trancamento da ação penal. Isto porque a consequência da narrativa de conduta atípica é o trancamento da ação penal, não o reconhecimento de sua inépcia, como equivocadamente decidiu a instância 'a quo’. Tanto é assim que a nova redação dada ao artigo 397 do CPP determina que o juiz declare a absolvição sumária – e não que determine a emenda da inicial (!) -- sempre que ‘o fato narrado evidentemente não constitui crime’ (inc. III). (…) E a atipicidade é incontroversa nestes autos – cf. texto literal da denúncia, parecer do i. representante do ‘Parquet’ Federal no Superior Tribunal de Justiça (doc. 06), bem como o voto da e. relatora –, posto que a fantasiosa ‘manobra para obter a sua reciclagem a título de lavagem’ tinha por substrato material ‘pagamento por parte dos adquirentes de imóveis da empresa FELLER aqui no Brasil’, ou seja, origem lícita, não criminosa. Ora, se o delito de lavagem de capitais só se aperfeiçoa quando há ocultação ou dissimulação de valores, bens ou direitos advindos de crime e, mais do que isto, apenas dos crimes antecedentes descritos no artigo 1..., evidente que na ausência de crime pré-existente e produto deste suposto delito, como bem lembrou o MPF, não há que se cogitar de lavagem de capitais. Veja-se que a discussão passa ao largo da suficiência ou não de indícios de materialidade do crime antecedente para o oferecimento da denúncia ou mesmo da autonomia do crime de lavagem de dinheiro, como citado no v. acórdão. O que se afirma é que diante da constatação do v. acórdão, amparada no 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31 Relatório HC 109720 / SP parecer ministerial, de que mais do que a falta de indicação de crime antecedente, a própria denúncia indica origem lícita para o dinheiro encontrado na conta corrente do paciente, falta elemento típico essencial, ou seja, que forma o objeto material sobre o qual recairiam as condutas incriminadas ‘ocultar’ ou ‘dissimular’. É como se se imputasse ao Paciente o crime de homicídio (art. 121, Código Penal Brasileiro) por ter ‘matado um inseto’. Simplesmente não há objeto material do delito. (...) No caso em discussão, a origem lícita dos valores, que se afirma branqueados, implica o reconhecimento da falta de justa causa para a imputação, que não se cerca de seus elementos típicos essenciais: origem ilícita do valor proveniente de crime, a teor do disposto no artigo 1..., da Lei n. 9.613/98” (fls. 12 a 17 da inicial – grifos dos autores). A respeito do segundo fundamento, entendem os impetrantes que “(...) não se trata meramente de ‘elucidar os fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditório e da ampla defesa’ (cf. voto da e. Relatora, p. 20), mas, sim, de atendimento à exigência logicamente anterior, qual seja a de que a vestibular acusatória descreva os fatos em tese delituosos, o que é bem diferente (cf. art. 41 do CPP). É que, no que diz respeito a tal imputação (cf. acima, no 1... tópico, a transcrição de tudo o que deduz a denúncia contra o Paciente) a narrativa é absolutamente abstrata, desprovida de qualquer dado concreto que permita individualizá-la ou mesmo compreender sua ilicitude. Não aponta qual a conta bancária que o paciente teria no exterior, número, nome do banco, não aponta uma só operação de cabo que teria sido feita com a acusada (1), não aponta qual a conta de sua mãe, nem onde (se no Brasil ou no estrangeiro) está localizada, sequer aponta uma só ‘movimentação’ da referida conta: Quando? Quanto? Origem e destino? Finalidade? Título? (…) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP parecer ministerial, de que mais do que a falta de indicação de crime antecedente, a própria denúncia indica origem lícita para o dinheiro encontrado na conta corrente do paciente, falta elemento típico essencial, ou seja, que forma o objeto material sobre o qual recairiam as condutas incriminadas ‘ocultar’ ou ‘dissimular’. É como se se imputasse ao Paciente o crime de homicídio (art. 121, Código Penal Brasileiro) por ter ‘matado um inseto’. Simplesmente não há objeto material do delito. (...) No caso em discussão, a origem lícita dos valores, que se afirma branqueados, implica o reconhecimento da falta de justa causa para a imputação, que não se cerca de seus elementos típicos essenciais: origem ilícita do valor proveniente de crime, a teor do disposto no artigo 1..., da Lei n. 9.613/98” (fls. 12 a 17 da inicial – grifos dos autores). A respeito do segundo fundamento, entendem os impetrantes que “(...) não se trata meramente de ‘elucidar os fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditório e da ampla defesa’ (cf. voto da e. Relatora, p. 20), mas, sim, de atendimento à exigência logicamente anterior, qual seja a de que a vestibular acusatória descreva os fatos em tese delituosos, o que é bem diferente (cf. art. 41 do CPP). É que, no que diz respeito a tal imputação (cf. acima, no 1... tópico, a transcrição de tudo o que deduz a denúncia contra o Paciente) a narrativa é absolutamente abstrata, desprovida de qualquer dado concreto que permita individualizá-la ou mesmo compreender sua ilicitude. Não aponta qual a conta bancária que o paciente teria no exterior, número, nome do banco, não aponta uma só operação de cabo que teria sido feita com a acusada (1), não aponta qual a conta de sua mãe, nem onde (se no Brasil ou no estrangeiro) está localizada, sequer aponta uma só ‘movimentação’ da referida conta: Quando? Quanto? Origem e destino? Finalidade? Título? (…) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31 Relatório HC 109720 / SP O uso constante do plural sem, contudo, identificar cada fato criminoso, ou cada um dos atos que comporiam a conduta criminosa, indica a evasão da d. Acusação do dever de descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Nem mesmo a referência a ‘uma [ou outra] operação’ salva a vestibular, porque não se sabe se ele está sendo acusado por esta ‘tal’ operação pelas ‘operações’, ‘contas’, ‘clientes’, ‘orientações’, ‘depósitos’, ‘valores’, ‘transferências’, ‘transações’ etc. Nem mesmo a tal ‘uma operação’ recebeu detalhamento quanto à data e quanto ao caráter ilícito. Pelo contrário, sabem todos que tal valor -- USD 32.222,00 (cf. supra) – não alcança o patamar de relevância exigido pela regulamentação do BACEN (cf. infra detalhadamente). Não bastasse a narrativa genérica e abstrata, o fato não é apontado como criminoso, como sequer poderia mesmo: ter uma empresa não constitui crime; ter conta no exterior por si só não constitui crime; ser cliente de CLAUDINE não é, por si, conduta criminosa; movimentar a conta de seu genitor ou genitora, igualmente, não encontra tipificação legal em nosso País. A denúncia também não dá qualquer pista quanto a quais são os tais ‘recursos’, em qual/is país está/ão, em qual banco e conta se encontram, quando “existiam” tais recursos? Ora, crime não há na manutenção de ativos no exterior, pelo contrário, a conduta é lícita e regulada pelo Banco Central (cfr. Circular n. 3.280, de 09/03/2005 – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI); ainda mais quando tais ativos são provenientes, como afirma a própria denúncia, da atividade comercial lícita exercida pelo paciente no Brasil. A denúncia, em sua continuidade, não individualiza uma transferência sequer; não fornece uma só data de transferência; não aponta de quais as contas que foram sacadas e quais foram creditadas, nem do paciente, nem de Claudine, nem dos funcionários; não aponta o nome de um só funcionário; não individualiza um só depósito supostamente feito na conta de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP O uso constante do plural sem, contudo, identificar cada fato criminoso, ou cada um dos atos que comporiam a conduta criminosa, indica a evasão da d. Acusação do dever de descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Nem mesmo a referência a ‘uma [ou outra] operação’ salva a vestibular, porque não se sabe se ele está sendo acusado por esta ‘tal’ operação pelas ‘operações’, ‘contas’, ‘clientes’, ‘orientações’, ‘depósitos’, ‘valores’, ‘transferências’, ‘transações’ etc. Nem mesmo a tal ‘uma operação’ recebeu detalhamento quanto à data e quanto ao caráter ilícito. Pelo contrário, sabem todos que tal valor -- USD 32.222,00 (cf. supra) – não alcança o patamar de relevância exigido pela regulamentação do BACEN (cf. infra detalhadamente). Não bastasse a narrativa genérica e abstrata, o fato não é apontado como criminoso, como sequer poderia mesmo: ter uma empresa não constitui crime; ter conta no exterior por si só não constitui crime; ser cliente de CLAUDINE não é, por si, conduta criminosa; movimentar a conta de seu genitor ou genitora, igualmente, não encontra tipificação legal em nosso País. A denúncia também não dá qualquer pista quanto a quais são os tais ‘recursos’, em qual/is país está/ão, em qual banco e conta se encontram, quando “existiam” tais recursos? Ora, crime não há na manutenção de ativos no exterior, pelo contrário, a conduta é lícita e regulada pelo Banco Central (cfr. Circular n. 3.280, de 09/03/2005 – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI); ainda mais quando tais ativos são provenientes, como afirma a própria denúncia, da atividade comercial lícita exercida pelo paciente no Brasil. A denúncia, em sua continuidade, não individualiza uma transferência sequer; não fornece uma só data de transferência; não aponta de quais as contas que foram sacadas e quais foram creditadas, nem do paciente, nem de Claudine, nem dos funcionários; não aponta o nome de um só funcionário; não individualiza um só depósito supostamente feito na conta de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 Relatório HC 109720 / SP funcionários, relacionando-o ao paciente; não aponta o montante de uma operação sequer; tampouco descreve ‘como’ o paciente transferia valores de sua conta no exterior ‘através’ de Claudine. O vício vai ao ponto de narrar – uma vez mais – conduta atípica, posto que a ‘invasão’ de divisas não é crime! Assim, ‘transferir valores de conta no exterior para conta no Brasil ’ não é conduta ilícita, nem que realizada na modalidade de operação ilegal de câmbio (dólar-cabo etc.). O que pune o artigo 22 da Lei n. 7.492/86 é a ‘evasão’ de divisas, a remessa de numerário do Brasil para o estrangeiro, de forma ilegal. Não há, assim, fato definido como crime, ou seja, não é o fato ‘criminoso’, tal qual exigido pelo artigo 41, CPP. Além disso, também a imputação de ser o paciente ‘sócio beneficiário’ ou ‘sócio diretor’ de alguma empresa off-shore não constitui crime! Também não constitui crime o fato de um ‘sócio diretor’ ou ‘sócio beneficiário’ determinar à instituição financeira que faça transferências, ou a qualquer pessoa, que faça pagamentos nesta ou naquela conta mantida em outra instituição financeira estrangeira ou a empresa estrangeira. Atente-se para que, pelo que se extrai da pobre narrativa, as ‘operações’ ocorreram totalmente fora do território nacional: de país estrangeiro a país estrangeiro, sem que tenha passado pelo Brasil. O que, por si, já impediria a incidência da lei penal brasileira (art. 5..., Código Penal Brasileiro). (…) Sequer indicação dos ‘depósitos em contas indicadas por Jacques Feller’ há na exordial: Quais contas? Em qual país? Quem eram os titulares? A que título eram feitos os depósitos, pagamento de salários ou outra causa? Quais as contas? Quando foram feitos os depósitos? Quais seus valores? Quem foi o depositante? O valor foi sacado ou posteriormente transferido? Por quem? Quando? Os valores permanecem na posse ou propriedade dos titulares das contas? (…) Assim, como já afirmamos, ter conta bancária no exterior é 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP funcionários, relacionando-o ao paciente; não aponta o montante de uma operação sequer; tampouco descreve ‘como’ o paciente transferia valores de sua conta no exterior ‘através’ de Claudine. O vício vai ao ponto de narrar – uma vez mais – conduta atípica, posto que a ‘invasão’ de divisas não é crime! Assim, ‘transferir valores de conta no exterior para conta no Brasil ’ não é conduta ilícita, nem que realizada na modalidade de operação ilegal de câmbio (dólar-cabo etc.). O que pune o artigo 22 da Lei n. 7.492/86 é a ‘evasão’ de divisas, a remessa de numerário do Brasil para o estrangeiro, de forma ilegal. Não há, assim, fato definido como crime, ou seja, não é o fato ‘criminoso’, tal qual exigido pelo artigo 41, CPP. Além disso, também a imputação de ser o paciente ‘sócio beneficiário’ ou ‘sócio diretor’ de alguma empresa off-shore não constitui crime! Também não constitui crime o fato de um ‘sócio diretor’ ou ‘sócio beneficiário’ determinar à instituição financeira que faça transferências, ou a qualquer pessoa, que faça pagamentos nesta ou naquela conta mantida em outra instituição financeira estrangeira ou a empresa estrangeira. Atente-se para que, pelo que se extrai da pobre narrativa, as ‘operações’ ocorreram totalmente fora do território nacional: de país estrangeiro a país estrangeiro, sem que tenha passado pelo Brasil. O que, por si, já impediria a incidência da lei penal brasileira (art. 5..., Código Penal Brasileiro). (…) Sequer indicação dos ‘depósitos em contas indicadas por Jacques Feller’ há na exordial: Quais contas? Em qual país? Quem eram os titulares? A que título eram feitos os depósitos, pagamento de salários ou outra causa? Quais as contas? Quando foram feitos os depósitos? Quais seus valores? Quem foi o depositante? O valor foi sacado ou posteriormente transferido? Por quem? Quando? Os valores permanecem na posse ou propriedade dos titulares das contas? (…) Assim, como já afirmamos, ter conta bancária no exterior é 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31 Relatório HC 109720 / SP conduta penal e administrativamente lícita, manter valores no exterior também, ser sócio de offshore é conduta permitida, movimentar contas bancárias no exterior de seus pais também. Tais condutas somente adquirem a qualidade de ilícitas quando agregadas à inobservância de normas extrapenais, atraídas ao tipo penal por seus elementos normativos ou em branco. Daí que cumpra à denúncia, a par da narrativa cabal do fato, narrar também o descumprimento das normas extrapenais. Nem isso a denúncia fez. (…) Disso decorre que a manutenção por brasileiros de disponibilidades no exterior não é vedada pelo sistema jurídico nacional. Exige-se apenas que, ultrapassado um limite, tais disponibilidades sejam informadas ao BACEN. Esse limite que determina a necessidade de informação ao BACEN muda a cada ano, dependendo da Circular aplicável. Disso tudo decorre mais uma causa da inépcia da denúncia já que não só deixa de imputar ao paciente a manutenção de disponibilidades no exterior ‘não declaradas’, como, ainda se o fizesse, ‘ad argumentandum tantum’, a falta de indicação da data da manutenção inviabilizaria ao magistrado que averiguasse a necessária ilicitude da conduta, que está vinculada, como vimos, ao ano base da manutenção para fins de informação ao BACEN. Ou seja, para saber se o Paciente praticou ou não o crime de evasão de divisas, era de se exigir, no mínimo, que a denúncia referisse o valor do saldo das contas mantidas no exterior nas datas-bases de cada ano e, ainda, a ausência de declaração ao BACEN. (…) O montante do valor mantido no exterior na data-base de 31 de dezembro (ou 30 de dezembro em outros anos etc.) tem variado, conforme comprova o histórico das Circulares: a Circular 3071/2001 fixou o valor em R$ 10 mil; a Circular 3110/2002, R$ 200 mil; a Circular 3181/2003, R$ 300 mil; por fim, as Circulares 3225/2004, 3278/2005, 3313/2006, 3345/2007, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP conduta penal e administrativamente lícita, manter valores no exterior também, ser sócio de offshore é conduta permitida, movimentar contas bancárias no exterior de seus pais também. Tais condutas somente adquirem a qualidade de ilícitas quando agregadas à inobservância de normas extrapenais, atraídas ao tipo penal por seus elementos normativos ou em branco. Daí que cumpra à denúncia, a par da narrativa cabal do fato, narrar também o descumprimento das normas extrapenais. Nem isso a denúncia fez. (…) Disso decorre que a manutenção por brasileiros de disponibilidades no exterior não é vedada pelo sistema jurídico nacional. Exige-se apenas que, ultrapassado um limite, tais disponibilidades sejam informadas ao BACEN. Esse limite que determina a necessidade de informação ao BACEN muda a cada ano, dependendo da Circular aplicável. Disso tudo decorre mais uma causa da inépcia da denúncia já que não só deixa de imputar ao paciente a manutenção de disponibilidades no exterior ‘não declaradas’, como, ainda se o fizesse, ‘ad argumentandum tantum’, a falta de indicação da data da manutenção inviabilizaria ao magistrado que averiguasse a necessária ilicitude da conduta, que está vinculada, como vimos, ao ano base da manutenção para fins de informação ao BACEN. Ou seja, para saber se o Paciente praticou ou não o crime de evasão de divisas, era de se exigir, no mínimo, que a denúncia referisse o valor do saldo das contas mantidas no exterior nas datas-bases de cada ano e, ainda, a ausência de declaração ao BACEN. (…) O montante do valor mantido no exterior na data-base de 31 de dezembro (ou 30 de dezembro em outros anos etc.) tem variado, conforme comprova o histórico das Circulares: a Circular 3071/2001 fixou o valor em R$ 10 mil; a Circular 3110/2002, R$ 200 mil; a Circular 3181/2003, R$ 300 mil; por fim, as Circulares 3225/2004, 3278/2005, 3313/2006, 3345/2007, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31 Relatório HC 109720 / SP 3384/2008 e 3442/2009 fixaram o valor em US$ 100 mil. Ou seja, não só a denúncia não identifica as contas e os valores depositados nas referidas datas-base, como sequer menciona o ano, o que, como se comprovou acima, é determinante do injusto penal. Sim, porque se, por exemplo, o Paciente mantinha, em 31 de dezembro de 2002, depósito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em sua conta bancária no exterior, não estava obrigado a declarar tal capital ao BACEN e, portanto, crime alguma cometera! Ademais, a confusão feita pela denúncia entre pessoas físicas e empresas off-shore sequer permite identificar quais tinham, ou não, o dever de prestar a declaração, e quais as contas e valores mantidos em depósito para cada uma delas. Note-se que somente as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no País, nos termos da legislação tributária, é que têm o dever de prestar informações ao BACEN (art. 1..., ‘caput’, Resolução CMN 3.854, 2010). (…) É, pois, a denúncia que deve descrever o fato criminoso como manda o artigo 41 do CPP. Pouco importa que outras peças do processo a complementem. Neste caso, a peça preambular, omitindo o que lhe é essencial, relega a descrição da conduta incriminada para ‘Os apensos 18 e 19 contém os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER...’. E disso mesmo decorre a sua inépcia e nulidade da decisão que a recebeu, por patente violação ao dever expresso estabelecido no artigo 41 do CPP. As consequências disso são o impedimento da ampla defesa e a incerteza acerca do âmbito fático objeto da sentença final. (…) O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não das peças juntadas aos autos. Evidente, pois, que uma denúncia que sequer aponta a data da suposta prática delituosa, elemento esse fundamental à apuração da ilicitude ou não da imputação de evasão de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP 3384/2008 e 3442/2009 fixaram o valor em US$ 100 mil. Ou seja, não só a denúncia não identifica as contas e os valores depositados nas referidas datas-base, como sequer menciona o ano, o que, como se comprovou acima, é determinante do injusto penal. Sim, porque se, por exemplo, o Paciente mantinha, em 31 de dezembro de 2002, depósito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em sua conta bancária no exterior, não estava obrigado a declarar tal capital ao BACEN e, portanto, crime alguma cometera! Ademais, a confusão feita pela denúncia entre pessoas físicas e empresas off-shore sequer permite identificar quais tinham, ou não, o dever de prestar a declaração, e quais as contas e valores mantidos em depósito para cada uma delas. Note-se que somente as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no País, nos termos da legislação tributária, é que têm o dever de prestar informações ao BACEN (art. 1..., ‘caput’, Resolução CMN 3.854, 2010). (…) É, pois, a denúncia que deve descrever o fato criminoso como manda o artigo 41 do CPP. Pouco importa que outras peças do processo a complementem. Neste caso, a peça preambular, omitindo o que lhe é essencial, relega a descrição da conduta incriminada para ‘Os apensos 18 e 19 contém os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER...’. E disso mesmo decorre a sua inépcia e nulidade da decisão que a recebeu, por patente violação ao dever expresso estabelecido no artigo 41 do CPP. As consequências disso são o impedimento da ampla defesa e a incerteza acerca do âmbito fático objeto da sentença final. (…) O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não das peças juntadas aos autos. Evidente, pois, que uma denúncia que sequer aponta a data da suposta prática delituosa, elemento esse fundamental à apuração da ilicitude ou não da imputação de evasão de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31 Relatório HC 109720 / SP divisas, conforme se comprovou acima, não pode ser qualificada de peça apta a submeter o cidadão a um processo penal, no bojo do qual não saberá do quê se defender” (fls. 18 a 31 da inicial – grifos dos autores). Requerem a concessão de ordem para que se determine “o trancamento da ação penal pela atipicidade da imputação de lavagem de capitais (artigo 1..., Lei n. 9.613/98) e sua anulação, a partir da decisão que recebeu a denúncia contra o Paciente, em virtude da inépcia formal da denúncia quanto à imputação da prática de evasão de divisas (art. 22 da Lei n. 7.492/86) (...)”. No mérito, pedem a confirmação da ordem (fl. 32 da inicial). Em 9/8/11, diante de expresso pedido e da ausência dos pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração devidamente instruída com o inteiro teor dos julgados questionados, dispensei as informações da autoridade coatora, solicitando-as, contudo, ao Juízo da 6... Vara Federal Criminal de São Paulo, que as prestou devidamente (anexo de instrução 14). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução 16). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP divisas, conforme se comprovou acima, não pode ser qualificada de peça apta a submeter o cidadão a um processo penal, no bojo do qual não saberá do quê se defender” (fls. 18 a 31 da inicial – grifos dos autores). Requerem a concessão de ordem para que se determine “o trancamento da ação penal pela atipicidade da imputação de lavagem de capitais (artigo 1..., Lei n. 9.613/98) e sua anulação, a partir da decisão que recebeu a denúncia contra o Paciente, em virtude da inépcia formal da denúncia quanto à imputação da prática de evasão de divisas (art. 22 da Lei n. 7.492/86) (...)”. No mérito, pedem a confirmação da ordem (fl. 32 da inicial). Em 9/8/11, diante de expresso pedido e da ausência dos pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração devidamente instruída com o inteiro teor dos julgados questionados, dispensei as informações da autoridade coatora, solicitando-as, contudo, ao Juízo da 6... Vara Federal Criminal de São Paulo, que as prestou devidamente (anexo de instrução 14). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução 16). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC n 114.789/SP, originariamente sob a relatoria da Ministra Jane Silva. Narram-se, na inicial, os seguintes fatos: “(...) O paciente, JACQUES FELLER, foi denunciado, juntamente com mais 28 pessoas, no bojo da assim chamada ‘OPERAÇÃO KASPAR II’. Segundo a denúncia, a investigação teria revelado a execução de transações cambiais ilícitas e lavagem de dinheiro. As imputações foram divididas de acordo com o ‘papel’ de cada um dos acusados. O ora paciente foi apontado entre os ‘clientes identificados’, na parte ‘d’ da denúncia, item n. 20, fls. 46 a 48. No entanto, as condutas a ele supostamente imputadas foram assim capituladas: ‘artigos 16 (fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio), 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c artigo 1... e 2... da Lei n. 8.137/90, artigo 1..., VI [sic] e § 1..., I, II [sic] e da [sic] Lei n. 9.613/96.’ (doc. 1, denúncia, fl. 54) Toda a imputação contra o paciente foi deduzida no item 20 da denúncia (doc. 1, fls. 46 a 48), não havendo imputação alguma contra ele nas suas demais folhas (…) (…) Ainda que padecendo de inépcia exemplar, foi a denúncia recebida pelo r. juízo de primeiro grau, o que motivou impetração de habeas corpus perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 3... Região. Indeferido naquela instância, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC n 114.789/SP, originariamente sob a relatoria da Ministra Jane Silva. Narram-se, na inicial, os seguintes fatos: “(...) O paciente, JACQUES FELLER, foi denunciado, juntamente com mais 28 pessoas, no bojo da assim chamada ‘OPERAÇÃO KASPAR II’. Segundo a denúncia, a investigação teria revelado a execução de transações cambiais ilícitas e lavagem de dinheiro. As imputações foram divididas de acordo com o ‘papel’ de cada um dos acusados. O ora paciente foi apontado entre os ‘clientes identificados’, na parte ‘d’ da denúncia, item n. 20, fls. 46 a 48. No entanto, as condutas a ele supostamente imputadas foram assim capituladas: ‘artigos 16 (fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio), 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c artigo 1... e 2... da Lei n. 8.137/90, artigo 1..., VI [sic] e § 1..., I, II [sic] e da [sic] Lei n. 9.613/96.’ (doc. 1, denúncia, fl. 54) Toda a imputação contra o paciente foi deduzida no item 20 da denúncia (doc. 1, fls. 46 a 48), não havendo imputação alguma contra ele nas suas demais folhas (…) (…) Ainda que padecendo de inépcia exemplar, foi a denúncia recebida pelo r. juízo de primeiro grau, o que motivou impetração de habeas corpus perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 3... Região. Indeferido naquela instância, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP novo habeas, substitutivo de recurso ordinário, foi impetrado perante o e. Superior Tribunal de Justiça (HC n 114.789, doc. 02). Ali, sob a relatoria da e. Min. JANE SILVA, foi a ordem parcialmente concedida por maioria de votos. Como houvesse omissões e contradições no v. acórdão (cf. doc. 3 – 1... embargos de declaração), foram opostos embargos declaratórios, parcialmente providos para que fosse republicado o acórdão com todos os votos” (fls. 4 a 7 da inicial – grifos do autor). Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGOS 1... E 2... DA LEI 8.137⁄1990 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO ANTES DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO – EVASÃO DE DIVISAS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO – PEÇA QUE DESCREVEU DETALHADAMENTE A CONDUTA TÍPICA ATRIBUÍDA AO ACUSADO, ASSIM COMO SEU NEXO CAUSAL, NO QUE TOCA AOS CRIMES DE EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS (ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI 7.492⁄1986), E PROMOVER, A QUALQUER TÍTULO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A SAÍDA DE MOEDA OU DIVISA PARA O EXTERIOR, OU NELE MANTER DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS À REPARTIÇÃO FEDERAL COMPETENTE (ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP novo habeas, substitutivo de recurso ordinário, foi impetrado perante o e. Superior Tribunal de Justiça (HC n 114.789, doc. 02). Ali, sob a relatoria da e. Min. JANE SILVA, foi a ordem parcialmente concedida por maioria de votos. Como houvesse omissões e contradições no v. acórdão (cf. doc. 3 – 1... embargos de declaração), foram opostos embargos declaratórios, parcialmente providos para que fosse republicado o acórdão com todos os votos” (fls. 4 a 7 da inicial – grifos do autor). Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGOS 1... E 2... DA LEI 8.137⁄1990 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO ANTES DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO – EVASÃO DE DIVISAS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO – PEÇA QUE DESCREVEU DETALHADAMENTE A CONDUTA TÍPICA ATRIBUÍDA AO ACUSADO, ASSIM COMO SEU NEXO CAUSAL, NO QUE TOCA AOS CRIMES DE EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS (ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI 7.492⁄1986), E PROMOVER, A QUALQUER TÍTULO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A SAÍDA DE MOEDA OU DIVISA PARA O EXTERIOR, OU NELE MANTER DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS À REPARTIÇÃO FEDERAL COMPETENTE (ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP 7.492⁄1986). FATOS NARRADOS EM TESE TÍPICOS. ORDEM DENEGADA. EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O trancamento de ação penal somente é viável ante a cabal e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao recorrente ou ausência de prova da existência do crime. 2. Consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte, eventual crime contra a ordem tributária depende, para sua caracterização, do lançamento definitivo do tributo devido pela autoridade administrativa. 3. Os artigos 1... e 2... da Lei 8.137⁄1990 exigem o resultado danoso contra o erário para a sua consumação. 4. A denúncia contaminada pela deficiente narrativa dos fatos, ou por sua inexistência, é causa de nulidade absoluta, posto que dificulta a ampla defesa e o contraditório. 5. Se a denúncia não contém a correta descrição dos fatos pelos quais o denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo desde o seu início, inclusive a partir de seu oferecimento. 6. A denúncia que contém a exposição dos fatos criminosos, descritos no artigo 22, caput, da Lei 7.492⁄1986, e artigo 22, parágrafo único, da lei 7.492⁄1986, com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41), mesmo que indiretamente referidas nas provas dos autos, e com adequada indicação das condutas ilícitas imputadas ao réu, de modo a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa, uma das mais importantes franquias constitucionais, está apta a deflagrar a ação penal. 7. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o trancamento da ação penal instaurada em seu desfavor. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP 7.492⁄1986). FATOS NARRADOS EM TESE TÍPICOS. ORDEM DENEGADA. EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O trancamento de ação penal somente é viável ante a cabal e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao recorrente ou ausência de prova da existência do crime. 2. Consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte, eventual crime contra a ordem tributária depende, para sua caracterização, do lançamento definitivo do tributo devido pela autoridade administrativa. 3. Os artigos 1... e 2... da Lei 8.137⁄1990 exigem o resultado danoso contra o erário para a sua consumação. 4. A denúncia contaminada pela deficiente narrativa dos fatos, ou por sua inexistência, é causa de nulidade absoluta, posto que dificulta a ampla defesa e o contraditório. 5. Se a denúncia não contém a correta descrição dos fatos pelos quais o denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo desde o seu início, inclusive a partir de seu oferecimento. 6. A denúncia que contém a exposição dos fatos criminosos, descritos no artigo 22, caput, da Lei 7.492⁄1986, e artigo 22, parágrafo único, da lei 7.492⁄1986, com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41), mesmo que indiretamente referidas nas provas dos autos, e com adequada indicação das condutas ilícitas imputadas ao réu, de modo a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa, uma das mais importantes franquias constitucionais, está apta a deflagrar a ação penal. 7. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o trancamento da ação penal instaurada em seu desfavor. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP 8. Se a situação de co-réus no processo é idêntica ao de outros, impõe-se a eles a extensão do julgado para conceder a ordem, de ofício. 9. Ordem parcialmente concedida para, ratificando a liminar, trancar parcialmente a ação penal n 2007.61.81.015353-8, em trâmite perante a 6... Vara Federal Criminal, 1... Subseção do Tribunal Regional Federal da 3... Região, instaurada em desfavor do paciente JACQUES FELLER, no que diz respeito a possível prática de crimes contra a ordem tributária, artigos 1... e 2... da Lei 8.137⁄90; e para anular parcialmente a denúncia, em razão de sua parcial inépcia, e, consequentemente, anular parcialmente a ação penal que a seguiu, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos quanto aos delitos do artigo 16, da Lei 7.492⁄1986 e artigo 1..., VI, §1... I e II, da Lei 9.613⁄1998. Mantida, por sua vez, a aptidão da denúncia para a deflagração da ação penal quanto aos demais delitos. Extensão parcial dos efeitos do julgado, quanto ao trancamento da ação penal em relação aos crimes contra a ordem tributária, a co-réus que ingressaram nos autos com pedido específico neste sentido. De ofício, estenderam o mesmo benefício aos demais co-réus denunciados igualmente denunciados” (grifos no original). Segundo os impetrantes, “a republicação não sanou os defeitos indicados nos embargos declaratórios, ou seja, o fato de que a ordem fora concedida para trancamento da imputação da prática do crime descrito no artigo 16 da Lei n. 7.492/86, vencida neste ponto a e. Relatora que somente a concedia pelo vício da inépcia formal e o de que havia contradição entre a fundamentação e a decisão no que dizia respeito ao crime de lavagem. Daí oposição de novos declaratórios, acolhidos já sob a relatoria do e. Min. CELSO LIMONGI (...)” (fl. 9 da inicial – grifos dos autores). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP 8. Se a situação de co-réus no processo é idêntica ao de outros, impõe-se a eles a extensão do julgado para conceder a ordem, de ofício. 9. Ordem parcialmente concedida para, ratificando a liminar, trancar parcialmente a ação penal n 2007.61.81.015353-8, em trâmite perante a 6... Vara Federal Criminal, 1... Subseção do Tribunal Regional Federal da 3... Região, instaurada em desfavor do paciente JACQUES FELLER, no que diz respeito a possível prática de crimes contra a ordem tributária, artigos 1... e 2... da Lei 8.137⁄90; e para anular parcialmente a denúncia, em razão de sua parcial inépcia, e, consequentemente, anular parcialmente a ação penal que a seguiu, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos quanto aos delitos do artigo 16, da Lei 7.492⁄1986 e artigo 1..., VI, §1... I e II, da Lei 9.613⁄1998. Mantida, por sua vez, a aptidão da denúncia para a deflagração da ação penal quanto aos demais delitos. Extensão parcial dos efeitos do julgado, quanto ao trancamento da ação penal em relação aos crimes contra a ordem tributária, a co-réus que ingressaram nos autos com pedido específico neste sentido. De ofício, estenderam o mesmo benefício aos demais co-réus denunciados igualmente denunciados” (grifos no original). Segundo os impetrantes, “a republicação não sanou os defeitos indicados nos embargos declaratórios, ou seja, o fato de que a ordem fora concedida para trancamento da imputação da prática do crime descrito no artigo 16 da Lei n. 7.492/86, vencida neste ponto a e. Relatora que somente a concedia pelo vício da inépcia formal e o de que havia contradição entre a fundamentação e a decisão no que dizia respeito ao crime de lavagem. Daí oposição de novos declaratórios, acolhidos já sob a relatoria do e. Min. CELSO LIMONGI (...)” (fl. 9 da inicial – grifos dos autores). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP Esta é a síntese do julgado proferido nos segundos embargos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ESCLARECIMENTOS DEVIDAMENTE PUBLICADOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. 1. Republicado o acórdão, conforme decidido pela Turma, com o inteiro teor das notas taquigráficas e dos esclarecimentos realizados à época do julgamento do habeas corpus, não há por que determinar nova publicação, sob a alegação de omissão de documento. 2. Evidenciada a existência de contradição entre o que foi decidido na sessão de julgamento e a ementa, deve ser corrigido o erro material. 3. No caso, a ordem também fora concedida para, em relação ao art. 16 da Lei n. 7.492⁄1986, por inépcia material da denúncia, trancar a ação penal. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material presente na ementa.” Terceiros embargos de declaração foram opostos pelos impetrantes, os quais dessa vez, afirmaram haver “contradição que maculava o fundamento (pela atipicidade) e a conclusão (pela inépcia formal) acerca da lavagem de capitais (...)”. Contudo, esses embargos foram rejeitados, em julgado assim ementado: “TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE VOTOS VOGAIS. FALTA DE ANÁLISE DE CONTRADIÇÃO APONTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Totalmente improcedente a alegação de omissão por não terem sido publicados votos vogais relativos ao julgamento do habeas corpus. 2. A republicação do acórdão (determinada por ocasião da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP Esta é a síntese do julgado proferido nos segundos embargos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ESCLARECIMENTOS DEVIDAMENTE PUBLICADOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. 1. Republicado o acórdão, conforme decidido pela Turma, com o inteiro teor das notas taquigráficas e dos esclarecimentos realizados à época do julgamento do habeas corpus, não há por que determinar nova publicação, sob a alegação de omissão de documento. 2. Evidenciada a existência de contradição entre o que foi decidido na sessão de julgamento e a ementa, deve ser corrigido o erro material. 3. No caso, a ordem também fora concedida para, em relação ao art. 16 da Lei n. 7.492⁄1986, por inépcia material da denúncia, trancar a ação penal. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material presente na ementa.” Terceiros embargos de declaração foram opostos pelos impetrantes, os quais dessa vez, afirmaram haver “contradição que maculava o fundamento (pela atipicidade) e a conclusão (pela inépcia formal) acerca da lavagem de capitais (...)”. Contudo, esses embargos foram rejeitados, em julgado assim ementado: “TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE VOTOS VOGAIS. FALTA DE ANÁLISE DE CONTRADIÇÃO APONTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Totalmente improcedente a alegação de omissão por não terem sido publicados votos vogais relativos ao julgamento do habeas corpus. 2. A republicação do acórdão (determinada por ocasião da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP apreciação dos primeiros embargos de declaração) foi devidamente acrescida da íntegra das notas taquigráficas da assentada de 3⁄2⁄2009, não havendo nenhum outro documento a se disponibilizar. 3. Acolhidos, em parte, os primeiros embargos apenas para determinar a já mencionada republicação, e julgados prejudicados alguns pontos então suscitados, cumpria ao embargante, ao apresentar novo recurso, repetir os tópicos os quais reputava merecer declaração fosse por obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Ocorre que não se desincumbiu a defesa de tal ônus. 4. Diante disso, não é possível, nestes terceiros embargos, ressuscitar assunto que não consta dos segundos, ante a incidência da preclusão consumativa. 5. À míngua de omissão a ser sanada, embargos de declaração rejeitados.” Daí a impetração deste habeas corpus. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do habeas corpus. No caso, a impetração, ressalvado meu entendimento pessoal, foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que assentou, quando do julgamento do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da utilização do habeas corpus em caráter substitutivo enunciadas pelo Ministro Marco Aurélio em sessão de 21/5/13, quando do julgamento do HC n 110.328/RS, o qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Entretanto, mantenho-me, por ora, alinhado ao entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC n 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP apreciação dos primeiros embargos de declaração) foi devidamente acrescida da íntegra das notas taquigráficas da assentada de 3⁄2⁄2009, não havendo nenhum outro documento a se disponibilizar. 3. Acolhidos, em parte, os primeiros embargos apenas para determinar a já mencionada republicação, e julgados prejudicados alguns pontos então suscitados, cumpria ao embargante, ao apresentar novo recurso, repetir os tópicos os quais reputava merecer declaração fosse por obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Ocorre que não se desincumbiu a defesa de tal ônus. 4. Diante disso, não é possível, nestes terceiros embargos, ressuscitar assunto que não consta dos segundos, ante a incidência da preclusão consumativa. 5. À míngua de omissão a ser sanada, embargos de declaração rejeitados.” Daí a impetração deste habeas corpus. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do habeas corpus. No caso, a impetração, ressalvado meu entendimento pessoal, foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que assentou, quando do julgamento do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da utilização do habeas corpus em caráter substitutivo enunciadas pelo Ministro Marco Aurélio em sessão de 21/5/13, quando do julgamento do HC n 110.328/RS, o qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Entretanto, mantenho-me, por ora, alinhado ao entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC n 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP Dito isso, afirmo que nada impede, nessa circunstância, que esta Suprema Corte analise a questão de ofício nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso. O Ministério Público Federal ofertou competente denúncia contra o ora paciente e outros 28 corréus, tendo em vista os fatos apurados pela denominada “Operação Kaspar II”, decorrente da “Operação Suíça”, em que se investigou suposta organização criminosa liderada por Claudine Spiero, cujos integrantes (doleiros, gerentes de bancos suíços e empresários) atuariam no mercado ilegal de câmbio, bem como promoveriam a remessa/recebimento de dinheiro ilegal via contas na Suíça pelo sistema conhecido como dólar-cabo. Imputa-se ao paciente, na qualidade de proprietário da empresa Feller Engenharia, haver se beneficiado do esquema criminoso, da seguinte forma: “20) JACQUES FELLER FELLER é proprietário da empresa FELLER ENGENHARIA LTDA., possui conta no exterior e e cliente assíduo de CLAUDINE nas operações de 'cabo' (para uso pessoal e de sua empresa) sendo o encarregado de, com ela, manter contatos, inclusive para movimentar conta de sua mãe FEIGA FELLER. A suposta origem dos recursos existentes na conta de FELLER no exterior adviria, segundo colhido no interrogatório de CLAUDINE, do pagamento por parte dos adquirentes de imoveis da empresa FELLER aqui no Brasil. Através de CLAUDINE, o denunciado FELLER transferia valores de sua conta no exterior ao Brasil, providenciava pagamentos de fornecedores internos, além de realizar depósitos em contas de funcionários. Segundo esclarecido pelo próprio FELLER, em seu interrogatório, ele se utilizava das contas de alguns funcionários de confiança para receber depósitos vindos de CLAUDINE, pois os valores não poderiam circular por sua 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP Dito isso, afirmo que nada impede, nessa circunstância, que esta Suprema Corte analise a questão de ofício nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso. O Ministério Público Federal ofertou competente denúncia contra o ora paciente e outros 28 corréus, tendo em vista os fatos apurados pela denominada “Operação Kaspar II”, decorrente da “Operação Suíça”, em que se investigou suposta organização criminosa liderada por Claudine Spiero, cujos integrantes (doleiros, gerentes de bancos suíços e empresários) atuariam no mercado ilegal de câmbio, bem como promoveriam a remessa/recebimento de dinheiro ilegal via contas na Suíça pelo sistema conhecido como dólar-cabo. Imputa-se ao paciente, na qualidade de proprietário da empresa Feller Engenharia, haver se beneficiado do esquema criminoso, da seguinte forma: “20) JACQUES FELLER FELLER é proprietário da empresa FELLER ENGENHARIA LTDA., possui conta no exterior e e cliente assíduo de CLAUDINE nas operações de 'cabo' (para uso pessoal e de sua empresa) sendo o encarregado de, com ela, manter contatos, inclusive para movimentar conta de sua mãe FEIGA FELLER. A suposta origem dos recursos existentes na conta de FELLER no exterior adviria, segundo colhido no interrogatório de CLAUDINE, do pagamento por parte dos adquirentes de imoveis da empresa FELLER aqui no Brasil. Através de CLAUDINE, o denunciado FELLER transferia valores de sua conta no exterior ao Brasil, providenciava pagamentos de fornecedores internos, além de realizar depósitos em contas de funcionários. Segundo esclarecido pelo próprio FELLER, em seu interrogatório, ele se utilizava das contas de alguns funcionários de confiança para receber depósitos vindos de CLAUDINE, pois os valores não poderiam circular por sua 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP conta por um problema trabalhista. Vários diálogos reproduzidos no relatório policial comprovam a sua pratica delitiva. Os apensos 18 e 19 contem os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER seguidos da correspondente análise pericial, a demonstrar ordens de transferências bancárias ao exterior (a Ad Valorem Investments e Clariden Bank), referente aos honorários pela administração do patrimônio depositado naquelas instituições, no montante total de USD 1.862.377,32. Constam, ainda, documentos sobre uma empresa gerenciadora de atividades off-shore denominada Trident Trust Company (BVI) Ltd, enderecado a Ad Valorem Investments, seguida de uma wire transfer onde o favorecido e a empresa Noland Industries Limited e a conta debitada e dessa mesma Trident Trust na instituição financeira HSBC Private Bank em Genebra, sendo que, desse pagamento consta a subscrição do denunciado FELLER. Há duas ordens de pagamento: uma, com indicação do n 57639, onde o investigado subscreve pela empresa ASHFARES HOLDINGS LIMITED, transferindo o montante de USD 83.943,00 para o beneficiário GTG Eletronics Co junto a uma conta na Union Bank of California através de uma conta no HSBC Private Bank (Monaco); outra direcionada ao beneficiário Chang Duk Kim no valor de USD 137.654,00. Há, no corpo dos referidos apensos, documentos declaratórios de TRUST da empresa PARK INTERNATIONAL LIMITED e NOLAND INDUSTRIES LIMITED onde figura como sócio beneficiário o denunciado Jacques Feller. Também foram encontrados documentos de constituição de off shore (BVI) NOLAND INDUSTRIES LIMITED e PARK INTERNATIONAL LIMITED, onde o denunciado figura como sócio diretor dessas empresas. Outros documentos ligados a constituição e registros das off-shores nas Ilhas Virgens Britânicas, a saber, ASHFARE HOLDINGS LIMITED e AD VALOREM INVESTMENTS LTD, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP conta por um problema trabalhista. Vários diálogos reproduzidos no relatório policial comprovam a sua pratica delitiva. Os apensos 18 e 19 contem os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER seguidos da correspondente análise pericial, a demonstrar ordens de transferências bancárias ao exterior (a Ad Valorem Investments e Clariden Bank), referente aos honorários pela administração do patrimônio depositado naquelas instituições, no montante total de USD 1.862.377,32. Constam, ainda, documentos sobre uma empresa gerenciadora de atividades off-shore denominada Trident Trust Company (BVI) Ltd, enderecado a Ad Valorem Investments, seguida de uma wire transfer onde o favorecido e a empresa Noland Industries Limited e a conta debitada e dessa mesma Trident Trust na instituição financeira HSBC Private Bank em Genebra, sendo que, desse pagamento consta a subscrição do denunciado FELLER. Há duas ordens de pagamento: uma, com indicação do n 57639, onde o investigado subscreve pela empresa ASHFARES HOLDINGS LIMITED, transferindo o montante de USD 83.943,00 para o beneficiário GTG Eletronics Co junto a uma conta na Union Bank of California através de uma conta no HSBC Private Bank (Monaco); outra direcionada ao beneficiário Chang Duk Kim no valor de USD 137.654,00. Há, no corpo dos referidos apensos, documentos declaratórios de TRUST da empresa PARK INTERNATIONAL LIMITED e NOLAND INDUSTRIES LIMITED onde figura como sócio beneficiário o denunciado Jacques Feller. Também foram encontrados documentos de constituição de off shore (BVI) NOLAND INDUSTRIES LIMITED e PARK INTERNATIONAL LIMITED, onde o denunciado figura como sócio diretor dessas empresas. Outros documentos ligados a constituição e registros das off-shores nas Ilhas Virgens Britânicas, a saber, ASHFARE HOLDINGS LIMITED e AD VALOREM INVESTMENTS LTD, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP evidenciam a participação societária e administração de recursos ali custodiados. Fotocópias de documentos recebidos por fac-simile revelam transações financeiras com a investigada CLAUDINE SPIERO. A operação financeira realizada através desses documentos acostados as fls. 334 a 336 comprova uma operação no valor de US 32.222,00 efetuada entre Claudine Spiero e o indigitado Jacques Feller, que subscreve em nome de outra empresa, supostamente outra off shore, denominada JARON CONSULTANTS LIMITED. Segundo apurado, valores eram transferidos da conta no HSBC Private Bank (Monaco) da empresa Jaron Consultants Limited, conta n 56387, para a conta da empresa que era indicada por Claudine Spiero (provavelmente de algum cliente de Claudine, no Commerce Bank NA (Miami-FL) em nome de Sovering Scientific, conta n 8.200666306. No Brasil, em contrapartida, eram feitos depósitos em contas indicadas por Jacques Feller no total de sete contas em bancos distintos, incluindo duas de sua própria titularidade, coincidindo a soma dos valores depositados com aqueles transferidos ao exterior, em claro propósito de ali ocultar bens. Outros documentos juntados na sequência e analisados pela perícia, inclusive indicando o relacionamento comercial entre FELLER e CLAUDINE, apontam para o fato de que enormes valores estavam circulando entre contas do denunciado e de instituições de administração de ativos, como a Ad Valorem Investments, fato este a indicar, com base nos documentos que instruem os Apensos, que o reingresso do dinheiro no sistema financeiro nacional representou uma manobra para obter a sua reciclagem a titulo de lavagem. Orientações eram expendidas a CLAUDINE SPIERO para que fossem feitos depósitos bancários, como meio de compensação de transações de cabo – conforme comprovantes apreendidos - havendo uma lista de contas indicadas pelo denunciado Jacques Feller para serem abastecidas com recursos ilícitos retornando do exterior, envolvendo alem dele, outros 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP evidenciam a participação societária e administração de recursos ali custodiados. Fotocópias de documentos recebidos por fac-simile revelam transações financeiras com a investigada CLAUDINE SPIERO. A operação financeira realizada através desses documentos acostados as fls. 334 a 336 comprova uma operação no valor de US 32.222,00 efetuada entre Claudine Spiero e o indigitado Jacques Feller, que subscreve em nome de outra empresa, supostamente outra off shore, denominada JARON CONSULTANTS LIMITED. Segundo apurado, valores eram transferidos da conta no HSBC Private Bank (Monaco) da empresa Jaron Consultants Limited, conta n 56387, para a conta da empresa que era indicada por Claudine Spiero (provavelmente de algum cliente de Claudine, no Commerce Bank NA (Miami-FL) em nome de Sovering Scientific, conta n 8.200666306. No Brasil, em contrapartida, eram feitos depósitos em contas indicadas por Jacques Feller no total de sete contas em bancos distintos, incluindo duas de sua própria titularidade, coincidindo a soma dos valores depositados com aqueles transferidos ao exterior, em claro propósito de ali ocultar bens. Outros documentos juntados na sequência e analisados pela perícia, inclusive indicando o relacionamento comercial entre FELLER e CLAUDINE, apontam para o fato de que enormes valores estavam circulando entre contas do denunciado e de instituições de administração de ativos, como a Ad Valorem Investments, fato este a indicar, com base nos documentos que instruem os Apensos, que o reingresso do dinheiro no sistema financeiro nacional representou uma manobra para obter a sua reciclagem a titulo de lavagem. Orientações eram expendidas a CLAUDINE SPIERO para que fossem feitos depósitos bancários, como meio de compensação de transações de cabo – conforme comprovantes apreendidos - havendo uma lista de contas indicadas pelo denunciado Jacques Feller para serem abastecidas com recursos ilícitos retornando do exterior, envolvendo alem dele, outros 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP clientes de Claudine, indicando a utilização de inúmeras contas de terceiros para dissimular as operações financeiras desenvolvidas através de Claudine Spiero, na forma como descrita no relatório do Apenso no 18, e conforme reproduzido por imagens. Ironicamente, FELLER declarou como rendimentos tributáveis recebidos no ano de 2006 a quantia de R$ 16.200,00.” No tocante ao trancamento da ação pelo crime de lavagem de dinheiro, diante do teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça, que determinou prévio aditamento da exordial acusatória para a persecução penal por essa infração, penso inexistir qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada. O fato de o numerário em questão possuir origem conhecida e estar relacionado à atividade lícita empreendida pelo paciente não afasta a possibilidade de que ele provenha da prática de fato criminoso antecedente, o que, inclusive, à vista dos termos em que concedida a ordem por aquela Corte Superior, deverá ser devidamente especificado em aditamento a ser realizado pelo Ministério Público Federal - sob pena de rejeição da denúncia nesse particular -, de modo que é prematura qualquer pretensão ao trancamento da persecução penal por parte do paciente. Ademais, é firme a jurisprudência consagrada por esta Suprema Corte no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não vislumbro na espécie. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP clientes de Claudine, indicando a utilização de inúmeras contas de terceiros para dissimular as operações financeiras desenvolvidas através de Claudine Spiero, na forma como descrita no relatório do Apenso no 18, e conforme reproduzido por imagens. Ironicamente, FELLER declarou como rendimentos tributáveis recebidos no ano de 2006 a quantia de R$ 16.200,00.” No tocante ao trancamento da ação pelo crime de lavagem de dinheiro, diante do teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça, que determinou prévio aditamento da exordial acusatória para a persecução penal por essa infração, penso inexistir qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada. O fato de o numerário em questão possuir origem conhecida e estar relacionado à atividade lícita empreendida pelo paciente não afasta a possibilidade de que ele provenha da prática de fato criminoso antecedente, o que, inclusive, à vista dos termos em que concedida a ordem por aquela Corte Superior, deverá ser devidamente especificado em aditamento a ser realizado pelo Ministério Público Federal - sob pena de rejeição da denúncia nesse particular -, de modo que é prematura qualquer pretensão ao trancamento da persecução penal por parte do paciente. Ademais, é firme a jurisprudência consagrada por esta Suprema Corte no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não vislumbro na espécie. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre no caso sob exame. 2. A denúncia que descreve as condutas dos co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta 3. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ordem indeferida” (HC n 94.752/RS, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJE de 17/10/08); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei n 7.716/89. Alegação de que a conduta configuraria o crime previsto no art. 140, § 3..., do Código Penal. A ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal não pode ser afirmada na fase em que se encontra a ação penal. Justa causa. Existência. Precedentes. 1. A afirmação da legitimidade ad causam do parquet, no caso, se confunde com a própria necessidade de se instruir a ação penal, pois é no momento da sentença que poderá o Juiz confirmar o tipo penal apontado na inicial acusatória. Qualquer capitulação jurídica feita sobre um fato na denúncia é sempre provisória até a sentença, tornando-se definitiva apenas no instante decisório final. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, antecipar-se ao Magistrado de 1... grau e, antes mesmo de iniciada a instrução criminal, firmar juízo de valor sobre as provas trazidas aos autos para tipificar a conduta criminosa narrada. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, por ausência de justa causa, constitui medida excepcional que, em princípio, não tem lugar quando os fatos narrados na denúncia configuram crime em tese. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre no caso sob exame. 2. A denúncia que descreve as condutas dos co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta 3. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ordem indeferida” (HC n 94.752/RS, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJE de 17/10/08); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei n 7.716/89. Alegação de que a conduta configuraria o crime previsto no art. 140, § 3..., do Código Penal. A ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal não pode ser afirmada na fase em que se encontra a ação penal. Justa causa. Existência. Precedentes. 1. A afirmação da legitimidade ad causam do parquet, no caso, se confunde com a própria necessidade de se instruir a ação penal, pois é no momento da sentença que poderá o Juiz confirmar o tipo penal apontado na inicial acusatória. Qualquer capitulação jurídica feita sobre um fato na denúncia é sempre provisória até a sentença, tornando-se definitiva apenas no instante decisório final. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, antecipar-se ao Magistrado de 1... grau e, antes mesmo de iniciada a instrução criminal, firmar juízo de valor sobre as provas trazidas aos autos para tipificar a conduta criminosa narrada. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, por ausência de justa causa, constitui medida excepcional que, em princípio, não tem lugar quando os fatos narrados na denúncia configuram crime em tese. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP 4. É na ação penal que deverá se desenvolver o contraditório, na qual serão produzidos todos os elementos de convicção do julgador e garantido ao paciente todos os meios de defesa constitucionalmente previstos. Não é o habeas corpus o instrumento adequado para o exame de questões controvertidas, inerentes ao processo de conhecimento. 5. Habeas corpus denegado” (HC n 90.187/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 25/4/08 – grifos do autor). E ainda o HC n 93.853/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 30/5/08; o HC n 86.583/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/4/07; e o HC n 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/5/05, entre outros. Relativamente à evasão de divisas imputada ao paciente, igualmente não verifico qualquer ilegalidade flagrante. Apenas a título de registro, destaco que, acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2... tir. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-190), leciona o seguinte: “Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '(...) conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então , a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. (...) 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP 4. É na ação penal que deverá se desenvolver o contraditório, na qual serão produzidos todos os elementos de convicção do julgador e garantido ao paciente todos os meios de defesa constitucionalmente previstos. Não é o habeas corpus o instrumento adequado para o exame de questões controvertidas, inerentes ao processo de conhecimento. 5. Habeas corpus denegado” (HC n 90.187/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 25/4/08 – grifos do autor). E ainda o HC n 93.853/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 30/5/08; o HC n 86.583/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/4/07; e o HC n 85.066/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/5/05, entre outros. Relativamente à evasão de divisas imputada ao paciente, igualmente não verifico qualquer ilegalidade flagrante. Apenas a título de registro, destaco que, acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2... tir. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-190), leciona o seguinte: “Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '(...) conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então , a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. (...) 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP Como já visto, a correta delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência nesse sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa.” No caso, como destacado pela eminente Ministra Jane Silva, “[m]ostra-se importante ressaltar que a denúncia (f. 91/93) narra fatos penalmente típicos, descrevendo detalhadamente o nexo causal entre as supostas condutas do ora paciente e os eventos danosos que lhe foram atribuídos, quais sejam, os descritos no artigo 22, caput, da Lei 7.492/86 e artigo 22, parágrafo único, desta mesma Lei. Ainda que alguns aspectos formais não estejam diretamente presentes na denúncia, como, por exemplo, a narrativa atinente às datas das operações e detalhes dos valores, parece-me que a referência feita às provas e apensos são suficientes para preencher as lacunas apontadas pela defesa. Reconheço que tal proceder não reflete a melhor técnica na redação da denúncia, mas este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ele não resulta em nulidade (...)”. Esse entendimento não discrepa da jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “[a] denúncia, embora não expondo data precisa em que se teria consumado a infração ambiental, que é de cunho permanente, foi capaz de situá-la em período certo e determinado, com a possibilidade de estabelecer-se, para fins de aferição de alegada causa extintiva da punibilidade do agente, como último marco consumativo, data em que pericialmente atestada a permanência da infração. Prescrição não verificada. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a análise das demais questões postas na impetração, para seu correto equacionamento, demanda regular 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP Como já visto, a correta delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência nesse sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa.” No caso, como destacado pela eminente Ministra Jane Silva, “[m]ostra-se importante ressaltar que a denúncia (f. 91/93) narra fatos penalmente típicos, descrevendo detalhadamente o nexo causal entre as supostas condutas do ora paciente e os eventos danosos que lhe foram atribuídos, quais sejam, os descritos no artigo 22, caput, da Lei 7.492/86 e artigo 22, parágrafo único, desta mesma Lei. Ainda que alguns aspectos formais não estejam diretamente presentes na denúncia, como, por exemplo, a narrativa atinente às datas das operações e detalhes dos valores, parece-me que a referência feita às provas e apensos são suficientes para preencher as lacunas apontadas pela defesa. Reconheço que tal proceder não reflete a melhor técnica na redação da denúncia, mas este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ele não resulta em nulidade (...)”. Esse entendimento não discrepa da jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “[a] denúncia, embora não expondo data precisa em que se teria consumado a infração ambiental, que é de cunho permanente, foi capaz de situá-la em período certo e determinado, com a possibilidade de estabelecer-se, para fins de aferição de alegada causa extintiva da punibilidade do agente, como último marco consumativo, data em que pericialmente atestada a permanência da infração. Prescrição não verificada. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a análise das demais questões postas na impetração, para seu correto equacionamento, demanda regular 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP dilação probatória, escapando, portanto, da possibilidade de análise mais aprofundada dos fatos, máxime quando se considera o viés estreito do writ constitucional” (HC n 107.412/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/5/12). Por outro lado, a conduta incriminadora narrada na denúncia é explícita no sentido de ocorrência de evasão de divisas, pouco importando que o denunciado, eventualmente, também mantivesse depósitos ou valores no exterior – cuja comunicação à autoridade fiscal, em determinados casos, é compulsória – ou que promovesse, também, a internalização de recursos provindos do exterior. Nesse sentido destaco o seguinte trecho da denúncia: “(...) Os apensos 18 e 19 contém os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER seguidos da correspondente análise pericial, a demonstrar ordens de transferências bancárias ao exterior (a Ad Valorem Investments e Clariden Bank), referente aos honorários pela administração do patrimônio depositado naquelas instituições, no montante total de USD 1.862.377,32. Constam, ainda, documentos sobre uma empresa gerenciadora de atividades off-shore denominada Trident Trust Company (BVI) Ltd, enderecado a Ad Valorem Investments, seguida de uma wire transfer onde o favorecido e a empresa Noland Industries Limited e a conta debitada e dessa mesma Trident Trust na instituição financeira HSBC Private Bank em Genebra, sendo que, desse pagamento consta a subscrição do denunciado FELLER. Há duas ordens de pagamento: uma, com indicação do n 57639, onde o investigado subscreve pela empresa ASHFARES HOLDINGS LIMITED, transferindo o montante de USD 83.943,00 para o beneficiário GTG Eletronics Co junto a uma conta na Union Bank of California através de uma conta no HSBC Private Bank (Monaco); outra direcionada ao beneficiário 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP dilação probatória, escapando, portanto, da possibilidade de análise mais aprofundada dos fatos, máxime quando se considera o viés estreito do writ constitucional” (HC n 107.412/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/5/12). Por outro lado, a conduta incriminadora narrada na denúncia é explícita no sentido de ocorrência de evasão de divisas, pouco importando que o denunciado, eventualmente, também mantivesse depósitos ou valores no exterior – cuja comunicação à autoridade fiscal, em determinados casos, é compulsória – ou que promovesse, também, a internalização de recursos provindos do exterior. Nesse sentido destaco o seguinte trecho da denúncia: “(...) Os apensos 18 e 19 contém os materiais apreendidos na residência e na empresa de FELLER seguidos da correspondente análise pericial, a demonstrar ordens de transferências bancárias ao exterior (a Ad Valorem Investments e Clariden Bank), referente aos honorários pela administração do patrimônio depositado naquelas instituições, no montante total de USD 1.862.377,32. Constam, ainda, documentos sobre uma empresa gerenciadora de atividades off-shore denominada Trident Trust Company (BVI) Ltd, enderecado a Ad Valorem Investments, seguida de uma wire transfer onde o favorecido e a empresa Noland Industries Limited e a conta debitada e dessa mesma Trident Trust na instituição financeira HSBC Private Bank em Genebra, sendo que, desse pagamento consta a subscrição do denunciado FELLER. Há duas ordens de pagamento: uma, com indicação do n 57639, onde o investigado subscreve pela empresa ASHFARES HOLDINGS LIMITED, transferindo o montante de USD 83.943,00 para o beneficiário GTG Eletronics Co junto a uma conta na Union Bank of California através de uma conta no HSBC Private Bank (Monaco); outra direcionada ao beneficiário 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109720 / SP Chang Duk Kim no valor de USD 137.654,00.” Destaco, ainda, a manifestação do Parquet Federal no writ antecedente, o qual, com propriedade, fez a seguinte observação, in verbis: “(...) 38. Assim, vê-se que a imputação ao crime do art. 22, caput, da Lei n 7.492/86 não se deu em razão da internação de valores no território nacional, mas, ao reverso, se deu pela saída de moeda estrangeira. 39. Da mesma forma, não há como se cogitar de trancamento da ação penal, tão somente porque o membro do Ministério Público não teria explicitado na exordial acusatória que a saída de moeda ao exterior não foi declarada à repartição federal competente. Aqui, a assertiva defensiva chega a ser singela. Ora, basta uma leitura atenta da peça ministerial para inferir que a operação cambial em apreço teria se dado sem a devida declaração à repartição pública, sendo desimportante não está[r] esse fato expressamente posto na denúncia, porquanto facilmente deduzível do contexto em que ela se insere” (fl. 14 do anexo de instrução 2). Com essas considerações, voto pela extinção do writ, por inadequação da via eleita. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP Chang Duk Kim no valor de USD 137.654,00.” Destaco, ainda, a manifestação do Parquet Federal no writ antecedente, o qual, com propriedade, fez a seguinte observação, in verbis: “(...) 38. Assim, vê-se que a imputação ao crime do art. 22, caput, da Lei n 7.492/86 não se deu em razão da internação de valores no território nacional, mas, ao reverso, se deu pela saída de moeda estrangeira. 39. Da mesma forma, não há como se cogitar de trancamento da ação penal, tão somente porque o membro do Ministério Público não teria explicitado na exordial acusatória que a saída de moeda ao exterior não foi declarada à repartição federal competente. Aqui, a assertiva defensiva chega a ser singela. Ora, basta uma leitura atenta da peça ministerial para inferir que a operação cambial em apreço teria se dado sem a devida declaração à repartição pública, sendo desimportante não está[r] esse fato expressamente posto na denúncia, porquanto facilmente deduzível do contexto em que ela se insere” (fl. 14 do anexo de instrução 2). Com essas considerações, voto pela extinção do writ, por inadequação da via eleita. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31 Debate 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, inicialmente, anoto que este é um habeas corpus substitutivo de recurso. Ressalvo a minha posição - vencido que fiquei na Turma - e assento, então, a extinção do writ, por inadequação da via processual eleita pelo impetrante. Por outro lado, anoto, em razão do que foi dito da tribuna, que Reto Buzzi era funcionário do banco, situação totalmente diferente. Aliás, se fosse situação semelhante, não estaríamos a julgar este habeas corpus, mas um pedido de extensão – digo isso só por conta da referência que foi feita da tribuna. Em relação ao aditamento da denúncia, não há nestes autos elementos que mostrem que o Ministério Público tenha feito esse aditamento. Então, nós estaríamos deferindo uma ordem – de ofício - para quê, se não há ainda sequer esse aditamento comprovado? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A inépcia material seria uma absolvição sumária em ação penal ainda não proposta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda não proposta, exatamente. Os debates aclararam muito a questão. Eu vou fazer o resumo do voto, Senhor Presidente: eu fico só na extinção. Como foi destacado, o que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607168. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, inicialmente, anoto que este é um habeas corpus substitutivo de recurso. Ressalvo a minha posição - vencido que fiquei na Turma - e assento, então, a extinção do writ, por inadequação da via processual eleita pelo impetrante. Por outro lado, anoto, em razão do que foi dito da tribuna, que Reto Buzzi era funcionário do banco, situação totalmente diferente. Aliás, se fosse situação semelhante, não estaríamos a julgar este habeas corpus, mas um pedido de extensão – digo isso só por conta da referência que foi feita da tribuna. Em relação ao aditamento da denúncia, não há nestes autos elementos que mostrem que o Ministério Público tenha feito esse aditamento. Então, nós estaríamos deferindo uma ordem – de ofício - para quê, se não há ainda sequer esse aditamento comprovado? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A inépcia material seria uma absolvição sumária em ação penal ainda não proposta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda não proposta, exatamente. Os debates aclararam muito a questão. Eu vou fazer o resumo do voto, Senhor Presidente: eu fico só na extinção. Como foi destacado, o que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607168. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31 Debate HC 109720 / SP se quer? No que sobrou da denúncia, que, nessa sede de habeas corpus substitutivo, o Supremo faça o julgamento de mérito, julgue o mérito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Julgue extinto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Julgue o mérito, e isso depende de revolvimento de provas. Eu fico apenas na extinção da impetração. O voto é muito longo, são quinze páginas, mas o resumo, a síntese é essa. O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - Presidente, uma questão de ordem. A segunda tese diz com a inépcia da denúncia que não foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Então, há uma denúncia vigente contra ele, já que o Superior Tribunal de Justiça considerou apta no que diz com o crime de evasão, tendo só anulado formalmente, afora o trancamento das outras imputações, quanto ao crime de lavagem, mas, quanto ao crime de evasão, ela remanesceu íntegra. E é só a inépcia formal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas, aí, o eminente Relator entende que, para verificar a licitude das divisas que são objeto de evasão, teria que analisar provas. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607168. Supremo Tribunal Federal HC 109720 / SP se quer? No que sobrou da denúncia, que, nessa sede de habeas corpus substitutivo, o Supremo faça o julgamento de mérito, julgue o mérito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Julgue extinto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Julgue o mérito, e isso depende de revolvimento de provas. Eu fico apenas na extinção da impetração. O voto é muito longo, são quinze páginas, mas o resumo, a síntese é essa. O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - Presidente, uma questão de ordem. A segunda tese diz com a inépcia da denúncia que não foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Então, há uma denúncia vigente contra ele, já que o Superior Tribunal de Justiça considerou apta no que diz com o crime de evasão, tendo só anulado formalmente, afora o trancamento das outras imputações, quanto ao crime de lavagem, mas, quanto ao crime de evasão, ela remanesceu íntegra. E é só a inépcia formal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas, aí, o eminente Relator entende que, para verificar a licitude das divisas que são objeto de evasão, teria que analisar provas. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607168. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 VOTO O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, não para retribuir o elogio, mas exaltando a qualidade e a clareza da sustentação, eu também penso que a hipótese é de trancamento da ação penal. Portanto, não há sequer, neste momento, um risco iminente para a liberdade de locomoção do paciente a ponto de justificar a superação do óbice verificado, por se tratar de habeas corpus substitutivo. De modo que, por esta razão, eu acompanho o Relator. # # # Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4608677. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 VOTO O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, não para retribuir o elogio, mas exaltando a qualidade e a clareza da sustentação, eu também penso que a hipótese é de trancamento da ação penal. Portanto, não há sequer, neste momento, um risco iminente para a liberdade de locomoção do paciente a ponto de justificar a superação do óbice verificado, por se tratar de habeas corpus substitutivo. De modo que, por esta razão, eu acompanho o Relator. # # # Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4608677. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, louvando sempre a beleza da sustentação oral do Doutor Toron, entendo que o trancamento de ação penal, em habeas corpus, justifica-se apenas em situações excepcionalíssimas, que não me parece sejam as dos autos, por tudo que aqui ouvi com a maior atenção. Acompanho, também, o voto do eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656941. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, louvando sempre a beleza da sustentação oral do Doutor Toron, entendo que o trancamento de ação penal, em habeas corpus, justifica-se apenas em situações excepcionalíssimas, que não me parece sejam as dos autos, por tudo que aqui ouvi com a maior atenção. Acompanho, também, o voto do eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, julgando apenas com o que está no processo e “sem ouvir as ruas”, acompanho o relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590590. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, julgando apenas com o que está no processo e “sem ouvir as ruas”, acompanho o relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31 Extrato de Ata - 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.720 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JACQUES FELLER IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589113 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.720 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JACQUES FELLER IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589113 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HC n 109 . 956 / PR", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HC n 114 . 789 / SP", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HC n 114 . 789 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "Circular 3071 / 2001", "Circular 3110 / 2002", "Circular 3181 / 2003", "Circulares", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP 3384", "3442", "/", "2009", "HC 109720 / SP 3384 / 2008", "3442", "/", "2009", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HC n 114 . 789 / SP", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HC n 114 . 789 / SP", "HC 109720 / SP", "HC n 114 . 789", "HC 109720 / SP", "HC n 114 . 789", "HC 109720 / SP 7 . 492⁄1986", "HC 109720 / SP 7 . 492⁄1986", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC n 110 . 328 / RS", "HC n 109 . 956 / PR", "HC 109720 / SP", "HC n 109 . 956 / PR", "HC n 110 . 328 / RS", "HC n 109 . 956 / PR", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC n 94 . 752 / RS", "HC 109720 / SP", "HC n 94 . 752 / RS", "HC 109720 / SP", "HC n 90 . 187 / RJ", "HC n 93 . 853 / PA", "HC n 86 . 583 / SP", "HC n 85 . 066 / GO", "HC 109720 / SP", "HC n 90 . 187 / RJ", "HC n 93 . 853 / PA", "HC n 86 . 583 / SP", "HC n 85 . 066 / GO", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HC n 107 . 412 / SP", "HC 109720 / SP", "HC n 107 . 412 / SP", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HABEAS CORPUS 109 . 720 SÃO", "HC 109720 / SP", "HC 109720 / SP", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HABEAS CORPUS 109 . 720", "HABEAS CORPUS 109 . 720" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República", "art . 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . da Lei n 9 . 613 / 98", "art . 22 da Lei n 7 . 492 / 86", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . da Lei n 9 . 613 / 98", "art . 22 da Lei n 7 . 492 / 86", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 397 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 397 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 121 , Código Penal Brasileiro", "artigo 1 . . . , da Lei n . 9 . 613 / 98", "art . 41 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 121 , Código Penal Brasileiro", "artigo 1 . . . , da Lei n . 9 . 613 / 98", "art . 41 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Regulamento do", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 22 da Lei n . 7 . 492 / 86", "artigo 41 , CPP", "art . 5 . . . , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 22 da Lei n . 7 . 492 / 86", "artigo 41 , CPP", "art . 5 . . . , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 41 do CPP", "artigo 41 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 41 do CPP", "artigo 41 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . . . , Lei n . 9 . 613 / 98", "art . 22 da Lei n . 7 . 492 / 86", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . . . , Lei n . 9 . 613 / 98", "art . 22 da Lei n . 7 . 492 / 86", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "22 , caput e parágrafo único , da Lei n . 7 . 492 / 86", "n . 8 . 137 / 90 , artigo 1 .", "Lei n . 9 . 613 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos", "Lei n . 7 . 492 / 86", "Lei n . 8 . 137 / 90", "Lei n . 9 . 613 / 96 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 1 . . . 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TOFFOLI", "JANE SILVA", "JANE SILVA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "JACQUES FELLER", "CELSO LIMONGI", "JACQUES FELLER", "CELSO LIMONGI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "Claudine Spiero", "JACQUES FELLER FELLER", "CLAUDINE", "FEIGA FELLER", "FELLER", "CLAUDINE", "CLAUDINE", "FELLER", "FELLER", "CLAUDINE", "Claudine Spiero", "JACQUES FELLER FELLER", "CLAUDINE", "FEIGA FELLER", "FELLER", "CLAUDINE", "CLAUDINE", "FELLER", "FELLER", "CLAUDINE", "DIAS TOFFOLI", "FELLER", "FELLER", "Chang Duk Kim", "Jacques Feller", "FELLER", "FELLER", "Chang Duk Kim", "Jacques Feller", "DIAS TOFFOLI", "CLAUDINE SPIERO", "Claudine Spiero", "Jacques Feller", "Claudine Spiero", "Claudine", "Sovering", "Jacques Feller", "FELLER", "CLAUDINE", "CLAUDINE SPIERO", "Jacques Feller", "CLAUDINE SPIERO", "Claudine Spiero", "Jacques Feller", "Claudine Spiero", "Claudine", "Sovering", "Jacques Feller", "FELLER", "CLAUDINE", "CLAUDINE SPIERO", "Jacques Feller", "DIAS TOFFOLI", "Claudine", "Claudine Spiero", "FELLER", "Claudine", "Claudine Spiero", "FELLER", "DIAS TOFFOLI", "Eros Grau", "Eros Grau", "DIAS TOFFOLI", "Menezes Direito", "Menezes Direito", "Eros Grau", "Carlos Velloso", "Eugênio Pacelli de Oliveira", "Menezes Direito", "Menezes Direito", "Eros Grau", "Carlos Velloso", "Eugênio Pacelli de Oliveira", "DIAS TOFFOLI", "Jane Silva", "Jane Silva", "DIAS TOFFOLI", "FELLER", "FELLER", "FELLER", "FELLER", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Reto Buzzi", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Reto Buzzi", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Toron", "ROSA WEBER", "Toron", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "JACQUES FELLER", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "Alberto Zacharias Toron", "Cláudia Sampaio Marques", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "JACQUES FELLER", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "Alberto Zacharias Toron", "Cláudia Sampaio Marques", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "09", "/", "2013", "7", "/", "8", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", 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"21", "/", "5", "/", "13", "11", "/", "9", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "3⁄2⁄2009", "11", "/", "9", "/", "12", "21", "/", "5", "/", "13", "11", "/", "9", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "10", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "4", "/", "08", "30", "/", "5", "/", "08", "27", "/", "4", "/", "07", "20", "/", "5", "/", "05", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "4", "/", "08", "30", "/", "5", "/", "08", "27", "/", "4", "/", "07", "20", "/", "5", "/", "05", "2010", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", 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Ementa e Acórdão 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) :LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Emenda constitucional 33/01. Anterioridade nonagesimal. Alegação feita em face de coisa julgada em outro processo. Efeitos. Matéria infraconstitucional. Questão fática. Súmula nº 279/STF. 1. Mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado na Corte, desde o julgamento dos agravos regimentais nos RE nºs 205.355; 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. As ofensas ao art. 5°, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ocorrem, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido, para assentar que “a questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992, restando prejudicada a apreciação da anterioridade nonagesimal requerida pela Autora”, baseou-se nas provas e nos fatos dos autos. Dessa forma, para divergir do julgado, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033204. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 626936 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033204. Supremo Tribunal Federal RE 626936 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) :LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Vale do Rio Doce interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Vale S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. COFINS. FATURAMENTO ADVINDO DA VENDA DE MINERAIS: SÚMULA 659 DO STF. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DECIDIDA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO. 1. A legitimidade da cobrança da COFINS sobre as operações relativas a derivados de petróleo encontra-se pacificada pelo verbete nº 659, de Súmula do STF. 2. Relação jurídica tributária continuativa: os limites objetivos da coisa julgada não possuem o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger os eventos futuros, a teor dos princípios da substanciação e da correlação; além disso, ocorrendo a modificação do estado de fato e de direito, mesmo que ultrapassada a questão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) :LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Vale do Rio Doce interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Vale S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. COFINS. FATURAMENTO ADVINDO DA VENDA DE MINERAIS: SÚMULA 659 DO STF. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DECIDIDA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO. 1. A legitimidade da cobrança da COFINS sobre as operações relativas a derivados de petróleo encontra-se pacificada pelo verbete nº 659, de Súmula do STF. 2. Relação jurídica tributária continuativa: os limites objetivos da coisa julgada não possuem o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger os eventos futuros, a teor dos princípios da substanciação e da correlação; além disso, ocorrendo a modificação do estado de fato e de direito, mesmo que ultrapassada a questão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 626936 AGR / RJ supra, com a decisão do STF, em data posterior ao julgado desta Corte Regional, por si só, afasta a invocada extensão: RESP 193500, DJU 13/09/99. 3. A questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992. 4. Apelo e Remessa Necessária conhecidos e providos.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX e 195, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que viola o princípio da anterioridade da exigibilidade da COFINS após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Decido. A irresignação não merece prosperar. Afasto a alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que o acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado e fundamentado, embora contrário ao interesse da ora agravante. Ressalte-se que referido norma não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pela parte, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a matéria, no julgamento do AI nº 791.292-QO-RG/PE, cuja ementa assim dispõe: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Supremo Tribunal Federal RE 626936 AGR / RJ supra, com a decisão do STF, em data posterior ao julgado desta Corte Regional, por si só, afasta a invocada extensão: RESP 193500, DJU 13/09/99. 3. A questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992. 4. Apelo e Remessa Necessária conhecidos e providos.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX e 195, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que viola o princípio da anterioridade da exigibilidade da COFINS após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Decido. A irresignação não merece prosperar. Afasto a alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que o acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado e fundamentado, embora contrário ao interesse da ora agravante. Ressalte-se que referido norma não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pela parte, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a matéria, no julgamento do AI nº 791.292-QO-RG/PE, cuja ementa assim dispõe: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 626936 AGR / RJ que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Quanto às alegações de violações aos artigos 5°, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento pacífico de que ofensas aos mencionados preceitos constitucionais ocorre, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Supremo Tribunal Federal RE 626936 AGR / RJ que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Quanto às alegações de violações aos artigos 5°, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento pacífico de que ofensas aos mencionados preceitos constitucionais ocorre, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 626936 AGR / RJ Lewandowski, DJe de 31/1/2011). No mesmo sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação ao artigo 5º, XXXIV e LV da CF/88. Ofensa reflexa. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 757.875/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/5/11). Ademais, verifico que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a imunidade prevista no artigo 155, § 3º, da Constituição Federal, não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Nesse sentido, anote-se: ‘COFINS. FINSOCIAL. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, § 3º; E 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1º.07.99), no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 205.355 (Ag.Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Lei Maior . Recurso conhecido e provido’ (RE nº 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Supremo Tribunal Federal RE 626936 AGR / RJ Lewandowski, DJe de 31/1/2011). No mesmo sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação ao artigo 5º, XXXIV e LV da CF/88. Ofensa reflexa. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 757.875/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/5/11). Ademais, verifico que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a imunidade prevista no artigo 155, § 3º, da Constituição Federal, não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Nesse sentido, anote-se: ‘COFINS. FINSOCIAL. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, § 3º; E 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1º.07.99), no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 205.355 (Ag.Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Lei Maior . Recurso conhecido e provido’ (RE nº 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório RE 626936 AGR / RJ 260.165/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 28/4/2000) (grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário”. Sustenta a agravante que “a pretensão discutida no presente recurso é de natureza constitucional, porquanto refere-se exclusivamente à eficácia da própria EC nº 33/2001 no caso concreto”. Afirma, in verbis, que “a submissão ao princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em relação à ora requerente que tem coisa julgada em outro processo já reconhecendo imunidade em relação aos fatos geradores anteriores a referida emenda constitucional”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Supremo Tribunal Federal RE 626936 AGR / RJ 260.165/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 28/4/2000) (grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário”. Sustenta a agravante que “a pretensão discutida no presente recurso é de natureza constitucional, porquanto refere-se exclusivamente à eficácia da própria EC nº 33/2001 no caso concreto”. Afirma, in verbis, que “a submissão ao princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em relação à ora requerente que tem coisa julgada em outro processo já reconhecendo imunidade em relação aos fatos geradores anteriores a referida emenda constitucional”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está respaldada na pacífica jurisprudência desta Corte. Inicialmente, reitero que esta Corte tem entendimento pacífico de que as ofensas ao art. 5°, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ocorrem, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de recurso extraordinário. Ademais, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, desde os julgamento dos agravos regimentais nos RE nºs 205.355; 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso. Esse entendimento culminou com a edição da Súmula nº 659, assim redigida: “É legitima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.” No que se refere à necessidade de que a Emenda Constitucional nº 33/01 observa anterioridade nonagesimal, em face de decisão judicial transitada em julgado na vigência do texto original do art. 155, § 3º da Constituição, a toda evidência, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base na legislação infraconstitucional, notadamente as normas processuais civis, sendo certo que é pacífica a jurisprudência desta Corte de que, nesses casos, a eventual afronta ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição é meramente reflexa ou indireta. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033202. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está respaldada na pacífica jurisprudência desta Corte. Inicialmente, reitero que esta Corte tem entendimento pacífico de que as ofensas ao art. 5°, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ocorrem, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de recurso extraordinário. Ademais, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, desde os julgamento dos agravos regimentais nos RE nºs 205.355; 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso. Esse entendimento culminou com a edição da Súmula nº 659, assim redigida: “É legitima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.” No que se refere à necessidade de que a Emenda Constitucional nº 33/01 observa anterioridade nonagesimal, em face de decisão judicial transitada em julgado na vigência do texto original do art. 155, § 3º da Constituição, a toda evidência, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base na legislação infraconstitucional, notadamente as normas processuais civis, sendo certo que é pacífica a jurisprudência desta Corte de que, nesses casos, a eventual afronta ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição é meramente reflexa ou indireta. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 626936 AGR / RJ Nesse sentido: AI nº 723.973/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/4/09; ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11. De mais a mais, o acórdão recorrido, para assentar que “a questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992, restando prejudicada a apreciação da anterioridade nonagesimal requerida pela Autora”, baseou-se nas provas e nos fatos dos autos. Dessa forma, para divergir do julgado, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. Constata-se, assim, que a agravante pretende rediscutir matéria já decidida à saciedade em decisões devidamente fundamentadas. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033202. Supremo Tribunal Federal RE 626936 AGR / RJ Nesse sentido: AI nº 723.973/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/4/09; ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11. De mais a mais, o acórdão recorrido, para assentar que “a questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992, restando prejudicada a apreciação da anterioridade nonagesimal requerida pela Autora”, baseou-se nas provas e nos fatos dos autos. Dessa forma, para divergir do julgado, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. Constata-se, assim, que a agravante pretende rediscutir matéria já decidida à saciedade em decisões devidamente fundamentadas. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) : LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954425 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) : LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954425 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5043481	2013-11-19T00:00:00	2013-12-17T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.11.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Emenda constitucional 33/01. Anterioridade nonagesimal. Alegação feita em face de coisa julgada em outro processo. Efeitos. Matéria infraconstitucional. Questão fática. Súmula nº 279/STF. 1. Mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado na Corte, desde o julgamento dos agravos regimentais nos RE nºs 205.355; 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. As ofensas ao art. 5°, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ocorrem, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido, para assentar que “a questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992, restando prejudicada a apreciação da anterioridade nonagesimal requerida pela Autora”, baseou-se nas provas e nos fatos dos autos. Dessa forma, para divergir do julgado, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.	sjur251830	- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE) RE 227832 (TP), RE 230337 (TP), RE 233807 (TP), RE 205355 AgR (TP). (OFENSA REFLEXA) AI 723973 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 24/01/2014, TIA.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	626936	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 \n INC-00055 ART-00155 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000033 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000659 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 626936 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) : LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) :LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Emenda constitucional 33/01. Anterioridade nonagesimal. Alegação feita em face de coisa julgada em outro processo. Efeitos. Matéria infraconstitucional. Questão fática. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n 33/01, a imunidade prevista no art. 155, § 3..., da Constituição Federal não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado na Corte, desde o julgamento dos agravos regimentais nos Recurso Extraordinário ns 205.355; 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. As ofensas ao art. 5..., incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ocorrem, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido, para assentar que “a questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992, restando prejudicada a apreciação da anterioridade nonagesimal requerida pela Autora”, baseou-se nas provas e nos fatos dos autos. Dessa forma, para divergir do julgado, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033204. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033204. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) :LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Vale do Rio Doce interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Vale S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. COFINS. FATURAMENTO ADVINDO DA VENDA DE MINERAIS: SÚMULA 659 DO Supremo Tribunal Federal. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DECIDIDA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO. 1. A legitimidade da cobrança da COFINS sobre as operações relativas a derivados de petróleo encontra-se pacificada pelo verbete n 659, de Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Relação jurídica tributária continuativa: os limites objetivos da coisa julgada não possuem o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger os eventos futuros, a teor dos princípios da substanciação e da correlação; além disso, ocorrendo a modificação do estado de fato e de direito, mesmo que ultrapassada a questão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) :LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Vale do Rio Doce interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Vale S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. COFINS. FATURAMENTO ADVINDO DA VENDA DE MINERAIS: SÚMULA 659 DO Supremo Tribunal Federal. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DECIDIDA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO. 1. A legitimidade da cobrança da COFINS sobre as operações relativas a derivados de petróleo encontra-se pacificada pelo verbete n 659, de Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Relação jurídica tributária continuativa: os limites objetivos da coisa julgada não possuem o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger os eventos futuros, a teor dos princípios da substanciação e da correlação; além disso, ocorrendo a modificação do estado de fato e de direito, mesmo que ultrapassada a questão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ supra, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em data posterior ao julgado desta Corte Regional, por si só, afasta a invocada extensão: RESP 193500, DJU 13/09/99. 3. A questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992. 4. Apelo e Remessa Necessária conhecidos e providos.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação aos artigos 5..., incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX e 195, § 6..., da Constituição Federal, uma vez que viola o princípio da anterioridade da exigibilidade da COFINS após o advento da Emenda Constitucional n 33/2001. Decido. A irresignação não merece prosperar. Afasto a alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que o acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado e fundamentado, embora contrário ao interesse da ora agravante. Ressalte-se que referido norma não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pela parte, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a matéria, no julgamento do AI n 791.292-QO-RG/PE, cuja ementa assim dispõe: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ supra, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em data posterior ao julgado desta Corte Regional, por si só, afasta a invocada extensão: RESP 193500, DJU 13/09/99. 3. A questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992. 4. Apelo e Remessa Necessária conhecidos e providos.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação aos artigos 5..., incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX e 195, § 6..., da Constituição Federal, uma vez que viola o princípio da anterioridade da exigibilidade da COFINS após o advento da Emenda Constitucional n 33/2001. Decido. A irresignação não merece prosperar. Afasto a alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que o acórdão recorrido encontra-se devidamente motivado e fundamentado, embora contrário ao interesse da ora agravante. Ressalte-se que referido norma não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pela parte, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a matéria, no julgamento do AI n 791.292-QO-RG/PE, cuja ementa assim dispõe: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Quanto às alegações de violações aos artigos 5..., incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento pacífico de que ofensas aos mencionados preceitos constitucionais ocorre, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Quanto às alegações de violações aos artigos 5..., incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento pacífico de que ofensas aos mencionados preceitos constitucionais ocorre, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ Lewandowski, DJe de 31/1/2011). No mesmo sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação ao artigo 5..., XXXIV e LV da Constituição Federal de 1988/88. Ofensa reflexa. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 757.875/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/5/11). Ademais, verifico que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n 33/01, a imunidade prevista no artigo 155, § 3..., da Constituição Federal, não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Nesse sentido, anote-se: ‘COFINS. FINSOCIAL. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, § 3...; E 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1....07.99), no julgamento dos Recursos Extraordinários ns 205.355 (Ag.Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3..., da Lei Maior . Recurso conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ Lewandowski, DJe de 31/1/2011). No mesmo sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação ao artigo 5..., XXXIV e LV da Constituição Federal de 1988/88. Ofensa reflexa. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 757.875/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/5/11). Ademais, verifico que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n 33/01, a imunidade prevista no artigo 155, § 3..., da Constituição Federal, não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Nesse sentido, anote-se: ‘COFINS. FINSOCIAL. OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, § 3...; E 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1....07.99), no julgamento dos Recursos Extraordinários ns 205.355 (Ag.Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3..., da Lei Maior . Recurso conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ 260.165/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 28/4/2000) (grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário”. Sustenta a agravante que “a pretensão discutida no presente recurso é de natureza constitucional, porquanto refere-se exclusivamente à eficácia da própria EC n 33/2001 no caso concreto”. Afirma, in verbis, que “a submissão ao princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6..., da Constituição Federal em relação à ora requerente que tem coisa julgada em outro processo já reconhecendo imunidade em relação aos fatos geradores anteriores a referida emenda constitucional”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ 260.165/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 28/4/2000) (grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário”. Sustenta a agravante que “a pretensão discutida no presente recurso é de natureza constitucional, porquanto refere-se exclusivamente à eficácia da própria EC n 33/2001 no caso concreto”. Afirma, in verbis, que “a submissão ao princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6..., da Constituição Federal em relação à ora requerente que tem coisa julgada em outro processo já reconhecendo imunidade em relação aos fatos geradores anteriores a referida emenda constitucional”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está respaldada na pacífica jurisprudência desta Corte. Inicialmente, reitero que esta Corte tem entendimento pacífico de que as ofensas ao art. 5..., incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ocorrem, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de recurso extraordinário. Ademais, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n 33/01, a imunidade prevista no art. 155, § 3..., da Constituição Federal, não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, desde os julgamento dos agravos regimentais nos Recurso Extraordinário ns 205.355; 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso. Esse entendimento culminou com a edição da Súmula n 659, assim redigida: “É legitima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.” No que se refere à necessidade de que a Emenda Constitucional n 33/01 observa anterioridade nonagesimal, em face de decisão judicial transitada em julgado na vigência do texto original do art. 155, § 3... da Constituição, a toda evidência, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base na legislação infraconstitucional, notadamente as normas processuais civis, sendo certo que é pacífica a jurisprudência desta Corte de que, nesses casos, a eventual afronta ao art. 5..., inciso XXXVI da Constituição é meramente reflexa ou indireta. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033202. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está respaldada na pacífica jurisprudência desta Corte. Inicialmente, reitero que esta Corte tem entendimento pacífico de que as ofensas ao art. 5..., incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ocorrem, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de recurso extraordinário. Ademais, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n 33/01, a imunidade prevista no art. 155, § 3..., da Constituição Federal, não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, desde os julgamento dos agravos regimentais nos Recurso Extraordinário ns 205.355; 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso. Esse entendimento culminou com a edição da Súmula n 659, assim redigida: “É legitima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.” No que se refere à necessidade de que a Emenda Constitucional n 33/01 observa anterioridade nonagesimal, em face de decisão judicial transitada em julgado na vigência do texto original do art. 155, § 3... da Constituição, a toda evidência, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base na legislação infraconstitucional, notadamente as normas processuais civis, sendo certo que é pacífica a jurisprudência desta Corte de que, nesses casos, a eventual afronta ao art. 5..., inciso XXXVI da Constituição é meramente reflexa ou indireta. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ Nesse sentido: AI n 723.973/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/4/09; ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11. De mais a mais, o acórdão recorrido, para assentar que “a questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992, restando prejudicada a apreciação da anterioridade nonagesimal requerida pela Autora”, baseou-se nas provas e nos fatos dos autos. Dessa forma, para divergir do julgado, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Constata-se, assim, que a agravante pretende rediscutir matéria já decidida à saciedade em decisões devidamente fundamentadas. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033202. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ Nesse sentido: AI n 723.973/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/4/09; ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11. De mais a mais, o acórdão recorrido, para assentar que “a questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992, restando prejudicada a apreciação da anterioridade nonagesimal requerida pela Autora”, baseou-se nas provas e nos fatos dos autos. Dessa forma, para divergir do julgado, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Constata-se, assim, que a agravante pretende rediscutir matéria já decidida à saciedade em decisões devidamente fundamentadas. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5033202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) : LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954425 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) : LÉO KRAKOWIAK AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954425 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 936", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário ns 205 . 355", "227", "233", ".", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 936", "SÚMULA 659 DO Supremo Tribunal Federal", "verbete n 659", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 936", "SÚMULA 659 DO Supremo Tribunal Federal", "verbete n 659 ,", "Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI n 791 . 292 - QO - RG / PE", "Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ", "RESP 193500", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI n 791 . 292 - QO - RG / PE", "Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ", "AI n 812 . 481 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ", "AI n 812 . 481 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 626936 AGR /", "AI n 757 . 875 / DF", "Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ", "AI n 757 . 875 / DF", "Recursos Extraordinários ns 205 . 355", "233", ".", "Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ 260 . 165 / PE", "Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ 260", ".", "165", "/", "PE", "RECURSO", "Recurso Extraordinário ns 205", "Recurso Extraordinário ns 205 . 355", "Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ", "AI n 723 . 973 / SP - AgR", "ARE n 644 . 667 / RS - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ", "AI n 723 . 973 / SP - AgR", "ARE n 644 . 667 / RS - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 936", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 936" ], "LEGISLACAO": [ "Emenda constitucional 33 / 01", "Emenda Constitucional n 33 / 01", "art . 155 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , 93 , inciso IX e 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 33 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 ,", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , 93 , inciso IX e 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 33 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XXXV ,", "XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , XXXIV e LV da Constituição Federal de 1988 / 88", "Emenda Constitucional n 33 / 01", "artigo 155 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "ARTS .", "195 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 195 , caput , da Constituição Federal", "art . 155 , § 3 . . . , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , XXXIV e LV da Constituição Federal de 1988 / 88", "Emenda Constitucional n 33 / 01", "artigo 155 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "ARTS . 155 , § 3 . . .", "195 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 195 , caput , da Constituição Federal", "art . 155 , § 3 . . . , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil", "EC n 33 / 2001", "artigo 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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A .", "Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMPANHIA VALE DO RIO DOCE", "UNIÃO", "Companhia Vale do Rio Doce", "Vale S . A .", "Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2 . . . 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Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) :DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) :ALEX FERREIRA DE MORAIS EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Decisão suficientemente motivada. Questão decidida em segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Pretensão de rejulgamento da questão de mérito já decidida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido manejado, por inércia do agravante, recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759416. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 713164 AGR / MG MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759416. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759416. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) :DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) :ALEX FERREIRA DE MORAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Termotécnica Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. LEI Nº 8.420/1992, ART. 32, § 4º, BASE DE CÁLCULO. IPI. INCLUSÃO. PREÇO FINAL DO PRODUTO. 1 Nos termos do artigo 32, § 4º, da Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, que introduziu modificações na Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. 2 A melhor interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo é no sentido de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto até essa fase de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) :DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) :ALEX FERREIRA DE MORAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Termotécnica Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. LEI Nº 8.420/1992, ART. 32, § 4º, BASE DE CÁLCULO. IPI. INCLUSÃO. PREÇO FINAL DO PRODUTO. 1 Nos termos do artigo 32, § 4º, da Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, que introduziu modificações na Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. 2 A melhor interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo é no sentido de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto até essa fase de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 713164 AGR / MG comercialização. 3 Sendo o IPI imposto indireto, assim como outros tributos que integram a composição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial representada aos adquirentes, não poderá ser abatido da base de cálculo da respectiva comissão devida ao representante comercial que intermediou a operação mercantil. 4 Recurso especial a que se nega provimento.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, II, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o artigo 93, IX, da Constituição Federal, indicado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Mesmo que assim não fosse, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG comercialização. 3 Sendo o IPI imposto indireto, assim como outros tributos que integram a composição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial representada aos adquirentes, não poderá ser abatido da base de cálculo da respectiva comissão devida ao representante comercial que intermediou a operação mercantil. 4 Recurso especial a que se nega provimento.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, II, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o artigo 93, IX, da Constituição Federal, indicado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Mesmo que assim não fosse, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 713164 AGR / MG Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Desse modo, incabível o presente apelo para se analisar matéria referente à possibilidade da aplicação de imposto na base de cálculo da comissão de representação comercial prevista no art. 32 da Lei nº 8.420/92, questão esta resolvida na decisão de 2º grau. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 518.257/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 19/12/07) (Grifo nosso). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de RE interposto concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Desse modo, incabível o presente apelo para se analisar matéria referente à possibilidade da aplicação de imposto na base de cálculo da comissão de representação comercial prevista no art. 32 da Lei nº 8.420/92, questão esta resolvida na decisão de 2º grau. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 518.257/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 19/12/07) (Grifo nosso). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de RE interposto concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 713164 AGR / MG suscita questão constitucional resolvida na decisão de 2º grau. 2. Agravo regimental desprovido (AI nº 666.003/DF- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 19/12/07). Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. 1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo do recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa’ (AI nº 145.589/RJ- AgR, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 24/6/94) (Grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que o julgamento do Superior Tribunal de Justiça não foi suficientemente fundamentada, violando o art. 93, inciso 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG suscita questão constitucional resolvida na decisão de 2º grau. 2. Agravo regimental desprovido (AI nº 666.003/DF- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 19/12/07). Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. 1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo do recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa’ (AI nº 145.589/RJ- AgR, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 24/6/94) (Grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que o julgamento do Superior Tribunal de Justiça não foi suficientemente fundamentada, violando o art. 93, inciso 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 713164 AGR / MG IX, da Constituição Federal. Alega, in verbis, que “(...) foi convalidado o entendimento de segunda instância, deixando evidente a clara afronta à Carta Magna, pelo fato de que: 1) houve a refutação do que fora devidamente ajustado entre as partes, tendo em vista que o contrato de representação comercial firmado entre as partes previa expressamente que não se consideraria no valor líquido a ser pago o Imposto sobre produtos Industrializados, o que contraria o inciso II, do art. 5º da CF; e 2) não foi considerando que as partes, ao estabelecerem convenções, preservam o equilíbrio/estabilidade da relação contratual, sob pena de violação do art. 5º, inciso XXXVI da CF, que vaticina que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’” (fl. 630). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG IX, da Constituição Federal. Alega, in verbis, que “(...) foi convalidado o entendimento de segunda instância, deixando evidente a clara afronta à Carta Magna, pelo fato de que: 1) houve a refutação do que fora devidamente ajustado entre as partes, tendo em vista que o contrato de representação comercial firmado entre as partes previa expressamente que não se consideraria no valor líquido a ser pago o Imposto sobre produtos Industrializados, o que contraria o inciso II, do art. 5º da CF; e 2) não foi considerando que as partes, ao estabelecerem convenções, preservam o equilíbrio/estabilidade da relação contratual, sob pena de violação do art. 5º, inciso XXXVI da CF, que vaticina que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’” (fl. 630). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Ressalto, como já consignado na decisão agravada, haver carência de prequestionamento quanto ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Mesmo que ultrapassado esse óbice, reafirmo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O agravante teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça explicitado suas razões de decidir. Por fim, conforme já consignado no decisum agravado e ao contrário do que alega o agravante, o que se pretende, efetivamente, é o rejulgamento da questão de mérito já decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido manejado, por inércia do agravante, recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Desse modo, é certo que a matéria em debate restou preclusa, haja vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. No mesmo sentido, além dos precedentes já trazidos à colação na decisão agravada, cito: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Ressalto, como já consignado na decisão agravada, haver carência de prequestionamento quanto ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Mesmo que ultrapassado esse óbice, reafirmo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O agravante teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça explicitado suas razões de decidir. Por fim, conforme já consignado no decisum agravado e ao contrário do que alega o agravante, o que se pretende, efetivamente, é o rejulgamento da questão de mérito já decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido manejado, por inércia do agravante, recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Desse modo, é certo que a matéria em debate restou preclusa, haja vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. No mesmo sentido, além dos precedentes já trazidos à colação na decisão agravada, cito: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 713164 AGR / MG IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 713164 AGR / MG é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI nº 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Com esse mesmo entendimento, os seguinte julgados: AI nº 536.705- ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/9/05; e AI nº 364.277-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/6/02. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI nº 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Com esse mesmo entendimento, os seguinte julgados: AI nº 536.705- ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/9/05; e AI nº 364.277-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/6/02. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) : DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) : ALEX FERREIRA DE MORAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526325 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) : DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) : ALEX FERREIRA DE MORAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526325 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790075	2013-09-03T00:00:00	2013-10-30T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Decisão suficientemente motivada. Questão decidida em segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Pretensão de rejulgamento da questão de mérito já decidida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido manejado, por inércia do agravante, recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.	sjur246759	- Acórdão(s) citado(s): (PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 409973 AgR (2ªT), AI 742251 AgR (1ªT), AI 536705 ED (1ªT), AI 364277 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/11/2013, TIA.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	713164	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 713164 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) : DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) : ALEX FERREIRA DE MORAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) :DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) :ALEX FERREIRA DE MORAIS EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Decisão suficientemente motivada. Questão decidida em segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Pretensão de rejulgamento da questão de mérito já decidida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido manejado, por inércia do agravante, recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759416. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 713164 AGR / MG MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759416. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759416. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) :DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) :ALEX FERREIRA DE MORAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Termotécnica Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. LEI n 8.420/1992, ART. 32, § 4..., BASE DE CÁLCULO. IPI. INCLUSÃO. PREÇO FINAL DO PRODUTO. 1 Nos termos do artigo 32, § 4..., da Lei n 8.420, de 8 de maio de 1992, que introduziu modificações na Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. 2 A melhor interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo é no sentido de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto até essa fase de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) :DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) :ALEX FERREIRA DE MORAIS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Termotécnica Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. LEI n 8.420/1992, ART. 32, § 4..., BASE DE CÁLCULO. IPI. INCLUSÃO. PREÇO FINAL DO PRODUTO. 1 Nos termos do artigo 32, § 4..., da Lei n 8.420, de 8 de maio de 1992, que introduziu modificações na Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. 2 A melhor interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo é no sentido de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto até essa fase de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 713164 AGR / MG comercialização. 3 Sendo o IPI imposto indireto, assim como outros tributos que integram a composição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial representada aos adquirentes, não poderá ser abatido da base de cálculo da respectiva comissão devida ao representante comercial que intermediou a operação mercantil. 4 Recurso especial a que se nega provimento.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5..., II, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o artigo 93, IX, da Constituição Federal, indicado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Mesmo que assim não fosse, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG comercialização. 3 Sendo o IPI imposto indireto, assim como outros tributos que integram a composição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial representada aos adquirentes, não poderá ser abatido da base de cálculo da respectiva comissão devida ao representante comercial que intermediou a operação mercantil. 4 Recurso especial a que se nega provimento.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5..., II, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o artigo 93, IX, da Constituição Federal, indicado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Mesmo que assim não fosse, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 713164 AGR / MG Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Desse modo, incabível o presente apelo para se analisar matéria referente à possibilidade da aplicação de imposto na base de cálculo da comissão de representação comercial prevista no art. 32 da Lei n 8.420/92, questão esta resolvida na decisão de 2... grau. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 518.257/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 19/12/07) (Grifo nosso). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de Recurso Extraordinário interposto concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual se 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Desse modo, incabível o presente apelo para se analisar matéria referente à possibilidade da aplicação de imposto na base de cálculo da comissão de representação comercial prevista no art. 32 da Lei n 8.420/92, questão esta resolvida na decisão de 2... grau. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 518.257/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 19/12/07) (Grifo nosso). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de Recurso Extraordinário interposto concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual se 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 713164 AGR / MG suscita questão constitucional resolvida na decisão de 2... grau. 2. Agravo regimental desprovido (AI n 666.003/DF- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 19/12/07). Recurso extraordinário: interposição de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. 1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo do recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa’ (AI n 145.589/RJ- AgR, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 24/6/94) (Grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que o julgamento do Superior Tribunal de Justiça não foi suficientemente fundamentada, violando o art. 93, inciso 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG suscita questão constitucional resolvida na decisão de 2... grau. 2. Agravo regimental desprovido (AI n 666.003/DF- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 19/12/07). Recurso extraordinário: interposição de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. 1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo do recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa’ (AI n 145.589/RJ- AgR, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 24/6/94) (Grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que o julgamento do Superior Tribunal de Justiça não foi suficientemente fundamentada, violando o art. 93, inciso 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 713164 AGR / MG IX, da Constituição Federal. Alega, in verbis, que “(...) foi convalidado o entendimento de segunda instância, deixando evidente a clara afronta à Carta Magna, pelo fato de que: 1) houve a refutação do que fora devidamente ajustado entre as partes, tendo em vista que o contrato de representação comercial firmado entre as partes previa expressamente que não se consideraria no valor líquido a ser pago o Imposto sobre produtos Industrializados, o que contraria o inciso II, do art. 5... da Constituição Federal de 1988; e 2) não foi considerando que as partes, ao estabelecerem convenções, preservam o equilíbrio/estabilidade da relação contratual, sob pena de violação do art. 5..., inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, que vaticina que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’” (fl. 630). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG IX, da Constituição Federal. Alega, in verbis, que “(...) foi convalidado o entendimento de segunda instância, deixando evidente a clara afronta à Carta Magna, pelo fato de que: 1) houve a refutação do que fora devidamente ajustado entre as partes, tendo em vista que o contrato de representação comercial firmado entre as partes previa expressamente que não se consideraria no valor líquido a ser pago o Imposto sobre produtos Industrializados, o que contraria o inciso II, do art. 5... da Constituição Federal de 1988; e 2) não foi considerando que as partes, ao estabelecerem convenções, preservam o equilíbrio/estabilidade da relação contratual, sob pena de violação do art. 5..., inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, que vaticina que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’” (fl. 630). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Ressalto, como já consignado na decisão agravada, haver carência de prequestionamento quanto ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Mesmo que ultrapassado esse óbice, reafirmo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O agravante teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça explicitado suas razões de decidir. Por fim, conforme já consignado no decisum agravado e ao contrário do que alega o agravante, o que se pretende, efetivamente, é o rejulgamento da questão de mérito já decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido manejado, por inércia do agravante, recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Desse modo, é certo que a matéria em debate restou preclusa, haja vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. No mesmo sentido, além dos precedentes já trazidos à colação na decisão agravada, cito: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Ressalto, como já consignado na decisão agravada, haver carência de prequestionamento quanto ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Mesmo que ultrapassado esse óbice, reafirmo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O agravante teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça explicitado suas razões de decidir. Por fim, conforme já consignado no decisum agravado e ao contrário do que alega o agravante, o que se pretende, efetivamente, é o rejulgamento da questão de mérito já decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido manejado, por inércia do agravante, recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Desse modo, é certo que a matéria em debate restou preclusa, haja vista que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. No mesmo sentido, além dos precedentes já trazidos à colação na decisão agravada, cito: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 713164 AGR / MG IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 713164 AGR / MG é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI n 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Com esse mesmo entendimento, os seguinte julgados: AI n 536.705- ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/9/05; e AI n 364.277-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/6/02. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Supremo Tribunal Federal ARE 713164 AGR / MG é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI n 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Com esse mesmo entendimento, os seguinte julgados: AI n 536.705- ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/9/05; e AI n 364.277-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/6/02. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) : DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) : ALEX FERREIRA DE MORAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526325 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TERMOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR AGDO.(A/S) : DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADV.(A/S) : ALEX FERREIRA DE MORAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526325 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 713164 AGR / MG", "ARE 713164 AGR /", "ARE 713164 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "ARE 713164 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "ARE 713164 AGR / MG Gracie", "Recurso Extraordinário n 518 . 257 / PR - AgR", "Recurso Extraordinário n 518 . 257 / PR - AgR", "ARE 713164 AGR / MG", "AI n 666 . 003 / DF - AgR", "AI n 145 . 589 / RJ - AgR", "ARE 713164 AGR / MG", "AI n 666 . 003 / DF - AgR", "AI n 145 . 589 / RJ - AgR", "ARE 713164 AGR / MG IX ,", "ARE 713164 AGR / MG IX ,", "ARE 713164 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n 409 . 973 / SP - AgR", "ARE 713164 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n 409 . 973 / SP - AgR", "ARE 713164 AGR / MG", "AI n 742 . 251 / RS - AgR", "AI n 536 . 705 - ED", "AI n 364 . 277 - AgR", "ARE 713164 AGR / MG", "AI n 742 . 251 / RS - AgR", "AI n 536 . 705 - ED", "AI n 364 . 277", "AGRAVO 713 . 164" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 8 . 420 / 1992 , ART . 32 , § 4 . . .", "artigo 32 , § 4 . . . , da Lei n 8 . 420", "Lei n . 4 . 886", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 8 . 420 / 1992 , ART", "artigo 32 , § 4 . . . , da Lei n 8 . 420", "Lei n . 4 . 886", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , II , XXXVI , e 93 , IX , da Constituição Federal", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , II , XXXVI , e 93 , IX , da Constituição Federal", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ".", "32 da Lei n 8 . 420 / 92", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 32 da Lei n 8 . 420 / 92", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Carta Magna", "inciso II , do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Carta Magna", "inciso II , do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , inciso XXXVI da", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX da Constituição Federal", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX da Constituição Federal", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "Minas Gerais", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TERMOTÉCNICA LTDA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Regional Federal da Primeira Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA 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"Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça de", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", 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Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) :RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRESTIMO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade, no entanto, do afastamento de encargos ou cláusulas abusivas, sempre que houver afronta ao ordenamento jurídico - Não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498334. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 707807 AGR / SP demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento - hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse ponto- Recurso do autor não provido.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498334. Supremo Tribunal Federal ARE 707807 AGR / SP demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento - hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse ponto- Recurso do autor não provido.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498334. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) :RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SCHAHIN S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis : “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso análogo, AI 796.095-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) :RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SCHAHIN S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis : “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso análogo, AI 796.095-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 707807 AGR / SP 19/6/2012. 4. A Súmula 279/STF dispõe, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRESTIMO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade, no entanto, do afastamento de encargos ou cláusulas abusivas, sempre que houver afronta ao ordenamento jurídico - Não demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento - hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse ponto- Recurso do autor não provido. 8. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando em síntese que: “Data venia, a r. decisão cuja retratação se requer não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Supremo Tribunal Federal ARE 707807 AGR / SP 19/6/2012. 4. A Súmula 279/STF dispõe, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRESTIMO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade, no entanto, do afastamento de encargos ou cláusulas abusivas, sempre que houver afronta ao ordenamento jurídico - Não demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento - hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse ponto- Recurso do autor não provido. 8. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando em síntese que: “Data venia, a r. decisão cuja retratação se requer não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 707807 AGR / SP vislumbrou com exatidão os nuances da lide, razão pela qual equivocadamente entendeu pelo não acolhimento do agravo. Isso porque, o v. Acórdão recorrido não trata de violação reflexa ao texto constitucional, mas de afronta direta e literal à norma. Como se verifica, o v. Acórdão acolheu o pedido autoral a fim de proceder a revisão de contratos celebrados com o agravante , contratos estes que já se encontravam extintos mediante a novação da dívida. (…) Sendo assim, e considerando a extinção dos contratos primeiramente firmados entre as partes, não há dúvida de que se trata de violação à vedação às modificações dos atos jurídicos perfeitos.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Supremo Tribunal Federal ARE 707807 AGR / SP vislumbrou com exatidão os nuances da lide, razão pela qual equivocadamente entendeu pelo não acolhimento do agravo. Isso porque, o v. Acórdão recorrido não trata de violação reflexa ao texto constitucional, mas de afronta direta e literal à norma. Como se verifica, o v. Acórdão acolheu o pedido autoral a fim de proceder a revisão de contratos celebrados com o agravante , contratos estes que já se encontravam extintos mediante a novação da dívida. (…) Sendo assim, e considerando a extinção dos contratos primeiramente firmados entre as partes, não há dúvida de que se trata de violação à vedação às modificações dos atos jurídicos perfeitos.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Conforme consignado na decisão agravada, a revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. Destarte, a controvérsia foi decidida com fundamento em norma infraconstitucional. Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Demais disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido, AI 796.095-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/6/2012, o qual possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498336. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Conforme consignado na decisão agravada, a revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. Destarte, a controvérsia foi decidida com fundamento em norma infraconstitucional. Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Demais disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido, AI 796.095-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/6/2012, o qual possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 707807 AGR / SP CANCELAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 454 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Por fim, ressalto que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando o objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: RE 563.159-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/4/2013. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental . É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498336. Supremo Tribunal Federal ARE 707807 AGR / SP CANCELAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 454 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Por fim, ressalto que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando o objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: RE 563.159-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/4/2013. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental . É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) : RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526320 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) : RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4532100	2013-09-03T00:00:00	2013-09-17T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRESTIMO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade, no entanto, do afastamento de encargos ou cláusulas abusivas, sempre que houver afronta ao ordenamento jurídico - Não demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento - hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse ponto- Recurso do autor não provido.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO.	sjur241941	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 454) AI 796095 AgR (1ªT). (COISA JULGADA) RE 563159 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 24/09/2013, BRU.	LUIZ FUX	Primeira Turma	707807	[ "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 707807 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) : RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) :RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRESTIMO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade, no entanto, do afastamento de encargos ou cláusulas abusivas, sempre que houver afronta ao ordenamento jurídico - Não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498334. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 707807 AGR / SP demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento - hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse ponto- Recurso do autor não provido.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498334. Supremo Tribunal Federal ARE 707807 AGR / SP demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento - hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse ponto- Recurso do autor não provido.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498334. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) :RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SCHAHIN S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis : “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso análogo, AI 796.095-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) :RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SCHAHIN S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis : “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso análogo, AI 796.095-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 707807 AGR / SP 19/6/2012. 4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRESTIMO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade, no entanto, do afastamento de encargos ou cláusulas abusivas, sempre que houver afronta ao ordenamento jurídico - Não demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento - hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse ponto- Recurso do autor não provido. 8. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando em síntese que: “Data venia, a r. decisão cuja retratação se requer não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Supremo Tribunal Federal ARE 707807 AGR / SP 19/6/2012. 4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRESTIMO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade, no entanto, do afastamento de encargos ou cláusulas abusivas, sempre que houver afronta ao ordenamento jurídico - Não demonstração da contratação de capitalização - Inadmissibilidade da prática de capitalização mensal, permitida apenas a anual- Possibilidade de aplicação da comissão de permanência, para o período de inadimplência, à taxa de mercado, desde que não cumula com correção monetária, juros de mora ou multa Comprovação da cumulação- Recurso do Banco não provido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Alegação de que o perito judicial não considerou os depósitos em conta corrente efetuados pelo autor - Descabimento - hipótese em que alguns débitos efetuados na conta corrente do autor foram efetuados após o vencimento das parcelas, em razão da ausência de saldo suficiente, gerando a incidência de encargos moratórios - Laudo pericial aceito, nesse ponto- Recurso do autor não provido. 8. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando em síntese que: “Data venia, a r. decisão cuja retratação se requer não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 707807 AGR / SP vislumbrou com exatidão os nuances da lide, razão pela qual equivocadamente entendeu pelo não acolhimento do agravo. Isso porque, o v. Acórdão recorrido não trata de violação reflexa ao texto constitucional, mas de afronta direta e literal à norma. Como se verifica, o v. Acórdão acolheu o pedido autoral a fim de proceder a revisão de contratos celebrados com o agravante , contratos estes que já se encontravam extintos mediante a novação da dívida. (…) Sendo assim, e considerando a extinção dos contratos primeiramente firmados entre as partes, não há dúvida de que se trata de violação à vedação às modificações dos atos jurídicos perfeitos.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Supremo Tribunal Federal ARE 707807 AGR / SP vislumbrou com exatidão os nuances da lide, razão pela qual equivocadamente entendeu pelo não acolhimento do agravo. Isso porque, o v. Acórdão recorrido não trata de violação reflexa ao texto constitucional, mas de afronta direta e literal à norma. Como se verifica, o v. Acórdão acolheu o pedido autoral a fim de proceder a revisão de contratos celebrados com o agravante , contratos estes que já se encontravam extintos mediante a novação da dívida. (…) Sendo assim, e considerando a extinção dos contratos primeiramente firmados entre as partes, não há dúvida de que se trata de violação à vedação às modificações dos atos jurídicos perfeitos.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Conforme consignado na decisão agravada, a revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. Destarte, a controvérsia foi decidida com fundamento em norma infraconstitucional. Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Demais disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido, AI 796.095-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/6/2012, o qual possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498336. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Conforme consignado na decisão agravada, a revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. Destarte, a controvérsia foi decidida com fundamento em norma infraconstitucional. Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Demais disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Nesse sentido, AI 796.095-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/6/2012, o qual possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 707807 AGR / SP CANCELAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 454 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Por fim, ressalto que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando o objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário 563.159-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/4/2013. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental . É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498336. Supremo Tribunal Federal ARE 707807 AGR / SP CANCELAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 454 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Por fim, ressalto que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando o objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário 563.159-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/4/2013. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental . É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4498336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) : RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526320 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MAURICE MARCEL ZELAZNY ADV.(A/S) : RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707 . 807", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 707807 AGR / SP", "ARE 707807 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 796 . 095 - AgR / RS", "RECURSO", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI 796 . 095 - AgR / RS", "ARE 707807 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 707807 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 707807 AGR / SP", "ARE 707807 AGR / SP", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI 796 . 095 - AgR / RS", "RECURSO", "Súmula 454 do Supremo Tribunal", "AI 796 . 095 - AgR / RS", "ARE 707807 AGR / SP", "SÚMULAS N . 454", "Recurso Extraordinário 563 . 159 - AgR", "ARE 707807 AGR / SP", "SÚMULAS N . 454", "Recurso Extraordinário 563 . 159 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SCHAHIN S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SCHAHIN S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES", "MAURICE MARCEL ZELAZNY", "RENATA GOMES MARTINS", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES", "MAURICE MARCEL ZELAZNY", "RENATA GOMES MARTINS", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES", "MAURICE MARCEL ZELAZNY", "RENATA GOMES MARTINS", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES", "MAURICE MARCEL ZELAZNY", "RENATA GOMES MARTINS", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES", "MAURICE MARCEL ZELAZNY", "RENATA GOMES MARTINS", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "6", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "6", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", 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Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656882. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 717020 AGR / PE julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656882. Supremo Tribunal Federal ARE 717020 AGR / PE julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656882. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual foi negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria José Araújo dos Santos. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a negativa de seguimento do recurso viola princípios constitucionais. Reitera a alegação de ofensa ao art. 133 da Constituição da República, sustentando que o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem seria irrisório além de caracterizar uma negativa ao trabalho social do advogado. Requer a fixação dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (doc. 07, fl. 08). Acórdão recorrido publicado em 14.10.2010. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656883. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual foi negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria José Araújo dos Santos. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a negativa de seguimento do recurso viola princípios constitucionais. Reitera a alegação de ofensa ao art. 133 da Constituição da República, sustentando que o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem seria irrisório além de caracterizar uma negativa ao trabalho social do advogado. Requer a fixação dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (doc. 07, fl. 08). Acórdão recorrido publicado em 14.10.2010. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656883. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PERNAMBUCO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 133 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 133 da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tal preceito constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 20, § 4º, do CPC), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PERNAMBUCO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 133 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 133 da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tal preceito constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 20, § 4º, do CPC), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717020 AGR / PE Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Nada colhe. A discussão travada no presente feito – acerca da fixação de honorários advocatícios pelo Juízo a quo –, não alcança estatura constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 20 do Código de Processo Civil). Assim, eventual afronta à Constituição, se ocorresse, seria reflexa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - A discussão acerca da fixação de verba honorária é de índole eminentemente infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 797.198-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 23.11.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Supremo Tribunal Federal ARE 717020 AGR / PE Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Nada colhe. A discussão travada no presente feito – acerca da fixação de honorários advocatícios pelo Juízo a quo –, não alcança estatura constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 20 do Código de Processo Civil). Assim, eventual afronta à Constituição, se ocorresse, seria reflexa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - A discussão acerca da fixação de verba honorária é de índole eminentemente infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 797.198-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 23.11.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717020 AGR / PE ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 832.250-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 07.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM: DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL E A FORMA DE INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 740.552-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.6.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Supremo Tribunal Federal ARE 717020 AGR / PE ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 832.250-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 07.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM: DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL E A FORMA DE INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 740.552-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.6.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4690567 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4690567 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4759162	2013-09-03T00:00:00	2013-10-25T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur246350	- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO) AI 797198 AgR (1ªT), AI 832250 AgR (2ªT), ARE 740552 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 06/11/2013, MAR.	ROSA WEBER	Primeira Turma	717020	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00133\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00020\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 717020 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656882. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 717020 AGR / PE julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656882. Supremo Tribunal Federal ARE 717020 AGR / PE julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656882. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual foi negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria José Araújo dos Santos. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a negativa de seguimento do recurso viola princípios constitucionais. Reitera a alegação de ofensa ao art. 133 da Constituição da República, sustentando que o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem seria irrisório além de caracterizar uma negativa ao trabalho social do advogado. Requer a fixação dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (doc. 07, fl. 08). Acórdão recorrido publicado em 14.10.2010. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656883. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual foi negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria José Araújo dos Santos. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a negativa de seguimento do recurso viola princípios constitucionais. Reitera a alegação de ofensa ao art. 133 da Constituição da República, sustentando que o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem seria irrisório além de caracterizar uma negativa ao trabalho social do advogado. Requer a fixação dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (doc. 07, fl. 08). Acórdão recorrido publicado em 14.10.2010. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656883. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PERNAMBUCO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 133 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 133 da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tal preceito constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PERNAMBUCO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 133 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 133 da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tal preceito constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717020 AGR / PE Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil)”. Nada colhe. A discussão travada no presente feito – acerca da fixação de honorários advocatícios pelo Juízo a quo –, não alcança estatura constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 20 do Código de Processo Civil). Assim, eventual afronta à Constituição, se ocorresse, seria reflexa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - A discussão acerca da fixação de verba honorária é de índole eminentemente infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 797.198-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 23.11.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Supremo Tribunal Federal ARE 717020 AGR / PE Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil)”. Nada colhe. A discussão travada no presente feito – acerca da fixação de honorários advocatícios pelo Juízo a quo –, não alcança estatura constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 20 do Código de Processo Civil). Assim, eventual afronta à Constituição, se ocorresse, seria reflexa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - A discussão acerca da fixação de verba honorária é de índole eminentemente infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 797.198-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 23.11.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717020 AGR / PE ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3... E 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 832.250-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 07.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM: DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL E A FORMA DE INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 740.552-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 13.6.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Supremo Tribunal Federal ARE 717020 AGR / PE ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3... E 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 832.250-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 07.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM: DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL E A FORMA DE INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 740.552-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 13.6.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4690567 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4690567 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717 . 020", "ARE 717020 AGR / PE", "ARE 717020 AGR /", "AI 797 . 198 - AgR / RJ", "AI 797 . 198 - AgR / RJ", "ARE 717020 AGR / PE", "AI 832 . 250 - AgR / RS", "ARE 740 . 552 -", "ARE 717020 AGR / PE", "AI 832 . 250 - AgR / RS", "ARE 740 . 552 - AgR / MG" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 133 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 133 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 133 da Constituição Federal", "art . 133 da Carta Política", "art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 133 da", "Constituição Federal", "art . 133 da Carta Política", "art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 20 do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 20 do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 20 , § § 3 . . . E 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 20 , § § 3 . . . E 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "PE", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS", "ELIZABETH DE CARVALHO", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Rosa Weber", "Maria José Araújo dos Santos", "ROSA WEBER", "MARIA", "JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Rosa Weber", "Maria José Araújo dos Santos", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER ARE", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "09", "/", "2013", "14", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "03 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "14", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "14", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "6", ".", "2011", "13", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "6", ".", "2011", "13", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/10/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do art. 366 do CPP. 3. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade. 4. Risco de perecimento da prova. Ocorrência. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de outubro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974526. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 07/10/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jocivaldo de Jesus Lionne, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no RHC 33.861/BA. Segundo os autos, no dia 27 de janeiro de 2009, por volta das 2:30h, o paciente e outro agente arremessaram uma pedra e quebraram o vidro da janela do ônibus, placa MTA-7070, de propriedade da empresa Marlin Azul Turismo Ltda., que estava estacionado em frente ao Hotel Marazul, Barra, em Salvador/BA, subtraindo do interior um aparelho de CD e DVD, um par de tênis e uma jaqueta. Logo após a prática do furto, a Polícia Militar foi acionada, sendo que localizou o paciente na Alameda Antunes, com parte dos produtos subtraídos. Por sua vez o outro corréu (Almiro Santos) foi abordado no Largo do Tamarineiro, de posse do par de tênis, todos os produtos identificados pelo motorista Ed Carlos José Soares Lopes. Em seguida, conduziram os denunciados à Delegacia de Polícia, onde confessaram a prática delituosa. O paciente foi, então, denunciado por suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa). Citado por edital, o acusado não constituiu defensor, nem apresentou resposta, motivo pelo qual o Juízo de Direito da 7ª Vara- Crime da Comarca de Salvador/BA, em 16.6.2011, declarou suspensos o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jocivaldo de Jesus Lionne, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no RHC 33.861/BA. Segundo os autos, no dia 27 de janeiro de 2009, por volta das 2:30h, o paciente e outro agente arremessaram uma pedra e quebraram o vidro da janela do ônibus, placa MTA-7070, de propriedade da empresa Marlin Azul Turismo Ltda., que estava estacionado em frente ao Hotel Marazul, Barra, em Salvador/BA, subtraindo do interior um aparelho de CD e DVD, um par de tênis e uma jaqueta. Logo após a prática do furto, a Polícia Militar foi acionada, sendo que localizou o paciente na Alameda Antunes, com parte dos produtos subtraídos. Por sua vez o outro corréu (Almiro Santos) foi abordado no Largo do Tamarineiro, de posse do par de tênis, todos os produtos identificados pelo motorista Ed Carlos José Soares Lopes. Em seguida, conduziram os denunciados à Delegacia de Polícia, onde confessaram a prática delituosa. O paciente foi, então, denunciado por suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa). Citado por edital, o acusado não constituiu defensor, nem apresentou resposta, motivo pelo qual o Juízo de Direito da 7ª Vara- Crime da Comarca de Salvador/BA, em 16.6.2011, declarou suspensos o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 121358 / BA processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, ocasião em que determinou a antecipação da oitiva das testemunhas de acusação, nos seguintes termos: “Outrossim, reputo conveniente, na hipótese em exame, que se proceda a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação como produção de prova urgente e necessária. Com efeito, não se sabe por quanto tempo o processo permanecerá paralisado e durante este período, testemunhas podem falecer, mudar de residência ou, até, esquecer o que presenciaram, impossibilitando, assim, o posterior depoimento. Ademais, a análise dos autos deixa patente que a prova a ser produzida pela acusação, nesta ação penal, se constitui, exclusivamente, em depoimentos testemunhais e, por esta razão, caso a oitiva seja postergada, por prazo indeterminado, haverá grave prejuízo para a busca da verdade real. Existe, pois, risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução criminal. Eis, portanto, a urgência e necessidade. (...) Destarte, reputo indispensável que seja realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sob pena de restar comprometida a busca pela verdade real, princípio que norteia o processo penal”. Naquela oportunidade, o magistrado entendeu incabível a prisão preventiva do paciente, por se tratar de crime que possibilita a substituição da pena privativa de liberdade e, também, porque o acusado não possuía antecedentes criminais. Dessa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), alegando que a determinação para produção antecipada de provas deve ser medida excepcional, aplicada apenas diante da concreta possibilidade do perecimento das informações, o que não se verificaria no presente caso. A Segunda Câmara Criminal da Corte estadual denegou a ordem, nos seguintes termos: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, ocasião em que determinou a antecipação da oitiva das testemunhas de acusação, nos seguintes termos: “Outrossim, reputo conveniente, na hipótese em exame, que se proceda a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação como produção de prova urgente e necessária. Com efeito, não se sabe por quanto tempo o processo permanecerá paralisado e durante este período, testemunhas podem falecer, mudar de residência ou, até, esquecer o que presenciaram, impossibilitando, assim, o posterior depoimento. Ademais, a análise dos autos deixa patente que a prova a ser produzida pela acusação, nesta ação penal, se constitui, exclusivamente, em depoimentos testemunhais e, por esta razão, caso a oitiva seja postergada, por prazo indeterminado, haverá grave prejuízo para a busca da verdade real. Existe, pois, risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução criminal. Eis, portanto, a urgência e necessidade. (...) Destarte, reputo indispensável que seja realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sob pena de restar comprometida a busca pela verdade real, princípio que norteia o processo penal”. Naquela oportunidade, o magistrado entendeu incabível a prisão preventiva do paciente, por se tratar de crime que possibilita a substituição da pena privativa de liberdade e, também, porque o acusado não possuía antecedentes criminais. Dessa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), alegando que a determinação para produção antecipada de provas deve ser medida excepcional, aplicada apenas diante da concreta possibilidade do perecimento das informações, o que não se verificaria no presente caso. A Segunda Câmara Criminal da Corte estadual denegou a ordem, nos seguintes termos: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 121358 / BA “HABEAS CORPUS. PACIENTE CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL ATRAVÉS DE DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 455 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Estando a decisão, que determinou a produção antecipada da prova testemunhal, fundamentada em outros elementos que não o simples decurso do tempo, em consonância com a Súmula n. 455 do STJ, não há ilegalidade a ser reconhecida. Ordem denegada”. No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro negou seguimento ao RHC 33.861/BA. A decisão monocrática do Relator foi mantida pela Quinta Turma, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366, DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem são fortes para justificar a antecipação da produção da prova, a decisão se amolda à Súmula 445, desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Agora, a defesa reitera os argumentos submetidos a exame do TJ/BA e do STJ, para sustentar a ausência de fundamentação válida para antecipação da prova oral. Nesse sentido, afirma: “O ilustre magistrado a quo fundamentou sua decisão em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA “HABEAS CORPUS. PACIENTE CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL ATRAVÉS DE DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 455 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Estando a decisão, que determinou a produção antecipada da prova testemunhal, fundamentada em outros elementos que não o simples decurso do tempo, em consonância com a Súmula n. 455 do STJ, não há ilegalidade a ser reconhecida. Ordem denegada”. No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro negou seguimento ao RHC 33.861/BA. A decisão monocrática do Relator foi mantida pela Quinta Turma, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366, DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem são fortes para justificar a antecipação da produção da prova, a decisão se amolda à Súmula 445, desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Agora, a defesa reitera os argumentos submetidos a exame do TJ/BA e do STJ, para sustentar a ausência de fundamentação válida para antecipação da prova oral. Nesse sentido, afirma: “O ilustre magistrado a quo fundamentou sua decisão em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 121358 / BA uma mera possibilidade e não em fatos concretos, uma vez que afirmou que as testemunhas podiam falecer, mudar de residência ou esquecer os fatos. (…) O simples fato de serem as provas testemunhais não caracteriza urgência, necessária para tal medida”. Requer a concessão da liminar para determinar a “cassação da decisão que concedeu a produção antecipada da prova testemunhal e caso já tenham sido colhidos os depoimentos, que sejam desentranhados dos autos, não podendo ser fonte de convencimento para o órgão jurisdicional.” Ao final, pede a concessão da ordem de habeas corpus para impedir a ilegal produção antecipada de provas. A medida liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. Em consulta ao sítio do TJ/BA, verifico que a audiência de oitiva das testemunhas ocorreu em 23.7.2013. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA uma mera possibilidade e não em fatos concretos, uma vez que afirmou que as testemunhas podiam falecer, mudar de residência ou esquecer os fatos. (…) O simples fato de serem as provas testemunhais não caracteriza urgência, necessária para tal medida”. Requer a concessão da liminar para determinar a “cassação da decisão que concedeu a produção antecipada da prova testemunhal e caso já tenham sido colhidos os depoimentos, que sejam desentranhados dos autos, não podendo ser fonte de convencimento para o órgão jurisdicional.” Ao final, pede a concessão da ordem de habeas corpus para impedir a ilegal produção antecipada de provas. A medida liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. Em consulta ao sítio do TJ/BA, verifico que a audiência de oitiva das testemunhas ocorreu em 23.7.2013. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/10/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e citado por edital. Suspensos o processo e a prescrição, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, determinou-se a produção antecipada de provas, consistentes na oitiva de testemunhas. O Código de Processo Penal em seu art. 366, dispõe: “Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312” (Redação dada pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996). (Grifos nossos). Sobre o tema, colho as seguintes considerações da doutrina: “Provas antecipadas são aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situação de urgência e relevância. É o caso do denominado depoimento ad perpetuam rei memoriam, previsto no art. 225 do CPP: Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. (…) Outro exemplo de prova antecipada é aquele constante do art. 366 do CPP, em que, determinada a suspensão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e citado por edital. Suspensos o processo e a prescrição, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, determinou-se a produção antecipada de provas, consistentes na oitiva de testemunhas. O Código de Processo Penal em seu art. 366, dispõe: “Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312” (Redação dada pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996). (Grifos nossos). Sobre o tema, colho as seguintes considerações da doutrina: “Provas antecipadas são aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situação de urgência e relevância. É o caso do denominado depoimento ad perpetuam rei memoriam, previsto no art. 225 do CPP: Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. (…) Outro exemplo de prova antecipada é aquele constante do art. 366 do CPP, em que, determinada a suspensão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 121358 / BA do processo e da prescrição em relação ao acusado que, citado por edital, não tenha comparecido nem constituído defensor, poderá ser determinada pelo juiz a produção antecipada de provas urgentes, nos termos do art. 225 do CPP. Nesse caso, para que se imponha a antecipação da prova urgente, deve a acusação justificá-la de maneira satisfatória (v.g., ofendido com idade avançada). Isso porque, na visão dos Tribunais Superiores, a inquirição de testemunha, por si só, não pode ser considerada prova urgente, e a mera referência aos limites da memória humana não é suficiente para determinar a medida excepcional (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. I, Niterói/RJ, Editora Impetus, 2011, p. 838-839). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a colheita antecipada das provas demanda a demonstração da real necessidade da medida (HC 108.064/RS, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.2.2012; HC 109.726/SP, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.11.2011 e RHC 85.311/SP, rel. min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 1º.4.2005). Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento do HC 96.325/SP, rel. min. Cármen Lúcia (1ª Turma, DJe 21.8.2009): “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma processual vigente (Art. 255. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento). 2. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA do processo e da prescrição em relação ao acusado que, citado por edital, não tenha comparecido nem constituído defensor, poderá ser determinada pelo juiz a produção antecipada de provas urgentes, nos termos do art. 225 do CPP. Nesse caso, para que se imponha a antecipação da prova urgente, deve a acusação justificá-la de maneira satisfatória (v.g., ofendido com idade avançada). Isso porque, na visão dos Tribunais Superiores, a inquirição de testemunha, por si só, não pode ser considerada prova urgente, e a mera referência aos limites da memória humana não é suficiente para determinar a medida excepcional (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. I, Niterói/RJ, Editora Impetus, 2011, p. 838-839). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a colheita antecipada das provas demanda a demonstração da real necessidade da medida (HC 108.064/RS, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.2.2012; HC 109.726/SP, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.11.2011 e RHC 85.311/SP, rel. min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 1º.4.2005). Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento do HC 96.325/SP, rel. min. Cármen Lúcia (1ª Turma, DJe 21.8.2009): “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma processual vigente (Art. 255. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento). 2. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 121358 / BA suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Ordem concedida”. O caso em análise apresenta peculiaridades. Os fatos imputados datam de 27.1.2009. A decisão de suspender o processo e a prescrição, ordenando a realização da produção antecipada de provas, data de 16.6.2011. A oitiva das testemunhas foi marcada para 25.4.2012 e realizada em 23.7.2013. O lapso aproximado é, portanto, de 4 anos e 6 meses. Não obstante se tratar de crime sem violência à pessoa, há o risco efetivo de perecimento da prova, haja vista o tempo transcorrido entre os fatos e a determinação de sua produção. Ademais, o magistrado fundamentou a necessidade da antecipação em serem as testemunhas a única fonte da prova dos autos. Nesse mesmo sentido, o STJ considerou que: “No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a produção antecipada de provas, nos seguintes termos: A Impetrante aduz que o magistrado violou a Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça (‘A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo’). Sucede, contudo, que, ao determinar a produção antecipada da prova testemunhal, o juiz a quo o fez através de decisão concretamente fundamentada, não violando a referida súmula. A Súmula n. 455 do STJ, não impede a produção antecipada de provas quando aplicado o art. 366 do CPP, apenas afasta a possibilidade de se determiná-la sem que esteja a decisão lastreada em fundamentação que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Ordem concedida”. O caso em análise apresenta peculiaridades. Os fatos imputados datam de 27.1.2009. A decisão de suspender o processo e a prescrição, ordenando a realização da produção antecipada de provas, data de 16.6.2011. A oitiva das testemunhas foi marcada para 25.4.2012 e realizada em 23.7.2013. O lapso aproximado é, portanto, de 4 anos e 6 meses. Não obstante se tratar de crime sem violência à pessoa, há o risco efetivo de perecimento da prova, haja vista o tempo transcorrido entre os fatos e a determinação de sua produção. Ademais, o magistrado fundamentou a necessidade da antecipação em serem as testemunhas a única fonte da prova dos autos. Nesse mesmo sentido, o STJ considerou que: “No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a produção antecipada de provas, nos seguintes termos: A Impetrante aduz que o magistrado violou a Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça (‘A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo’). Sucede, contudo, que, ao determinar a produção antecipada da prova testemunhal, o juiz a quo o fez através de decisão concretamente fundamentada, não violando a referida súmula. A Súmula n. 455 do STJ, não impede a produção antecipada de provas quando aplicado o art. 366 do CPP, apenas afasta a possibilidade de se determiná-la sem que esteja a decisão lastreada em fundamentação que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 121358 / BA demonstre a sua real necessidade e desde que seja urgente a sua produção. Narra a peça acusatória que o Paciente, junto com o corréu, em 27 de janeiro de 2009, arremessaram uma pedra e quebraram o vidro da janela do ônibus que estava estacionado na frente de um hotel, subtraindo do seu interior CD’s, DVD’s, um par de tênis e uma jaqueta. Destaca o magistrado, na decisão ora questionada, que a análise dos autos deixa patente que a prova a ser produzida pela acusação, nesta ação penal, se constitui, exclusivamente, em depoimentos testemunhais e, por esta razão, caso a oitiva seja postergada, por prazo indeterminado, haverá grave prejuízo para a busca real. Assim, pela natureza da prova ser produzida no processo originário, a produção antecipada é medida necessária. (...) A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus, seguindo a mesma linha de inteligência ora esposada (...). Isto posto, havendo elementos suficientes para fundamentar a decisão ora questionada, estando em consonância com a Súmula n. 455 do STJ, não havendo circunstância que demonstre a sua ilegalidade, o pleito formulado na exordial não merece acolhimento. Diante do exposto, denego a ordem’. Portanto, tais fundamentos acima trazidos são válidos a justificar a antecipação da produção da prova, sem que haja ofensa à Súmula 455, do STJ”. E, no mesmo sentido do STJ, transcrevo as ementas de dois julgados desta Segunda Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. NECESSIDADE. RÉU FORAGIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA demonstre a sua real necessidade e desde que seja urgente a sua produção. Narra a peça acusatória que o Paciente, junto com o corréu, em 27 de janeiro de 2009, arremessaram uma pedra e quebraram o vidro da janela do ônibus que estava estacionado na frente de um hotel, subtraindo do seu interior CD’s, DVD’s, um par de tênis e uma jaqueta. Destaca o magistrado, na decisão ora questionada, que a análise dos autos deixa patente que a prova a ser produzida pela acusação, nesta ação penal, se constitui, exclusivamente, em depoimentos testemunhais e, por esta razão, caso a oitiva seja postergada, por prazo indeterminado, haverá grave prejuízo para a busca real. Assim, pela natureza da prova ser produzida no processo originário, a produção antecipada é medida necessária. (...) A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus, seguindo a mesma linha de inteligência ora esposada (...). Isto posto, havendo elementos suficientes para fundamentar a decisão ora questionada, estando em consonância com a Súmula n. 455 do STJ, não havendo circunstância que demonstre a sua ilegalidade, o pleito formulado na exordial não merece acolhimento. Diante do exposto, denego a ordem’. Portanto, tais fundamentos acima trazidos são válidos a justificar a antecipação da produção da prova, sem que haja ofensa à Súmula 455, do STJ”. E, no mesmo sentido do STJ, transcrevo as ementas de dois julgados desta Segunda Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. NECESSIDADE. RÉU FORAGIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 121358 / BA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. II – Paciente que se encontrava foragido do distrito da culpa, ensejando a antecipação da oitiva das testemunhas até então arroladas nos autos. Precedentes. III – Cabe ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar- se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar- se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado (art. 366 do CPP). IV – No caso sob exame, as provas antecipadamente produzidas nos autos da ação penal não causaram prejuízo à defesa do paciente, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau nomeou defensor dativo para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal, que poderá ser renovada no plenário do júri. V – Habeas corpus denegado”. (HC 109.728/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.6.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. VÍTIMA PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A SUPOSTA CONSUMAÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do disposto no art. 366 do CPP, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de cabe ao prudente critério do juiz decidir a respeito da urgência da prova, desde que o faça com a indicação das peculiaridades do caso, evitando, assim, a banalização do instituto. 2. No caso, o magistrado responsável pela condução do processo, à luz das circunstâncias concretas do caso, reputou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. II – Paciente que se encontrava foragido do distrito da culpa, ensejando a antecipação da oitiva das testemunhas até então arroladas nos autos. Precedentes. III – Cabe ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar- se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar- se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado (art. 366 do CPP). IV – No caso sob exame, as provas antecipadamente produzidas nos autos da ação penal não causaram prejuízo à defesa do paciente, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau nomeou defensor dativo para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal, que poderá ser renovada no plenário do júri. V – Habeas corpus denegado”. (HC 109.728/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.6.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. VÍTIMA PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A SUPOSTA CONSUMAÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do disposto no art. 366 do CPP, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de cabe ao prudente critério do juiz decidir a respeito da urgência da prova, desde que o faça com a indicação das peculiaridades do caso, evitando, assim, a banalização do instituto. 2. No caso, o magistrado responsável pela condução do processo, à luz das circunstâncias concretas do caso, reputou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 121358 / BA necessária a produção antecipada de provas, uma vez que, além de ter sido decretada a revelia do paciente, a enfermidade mental da vítima revela a urgência para a realização dessa providência, ante a possibilidade concreta de a futura apuração dos fatos restar prejudicada pelo decurso do tempo. 3. Ademais, não se pode afirmar que a decisão impugnada implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sanável via habeas corpus. Caso o acusado compareça ao processo, poderá, com observância ao princípio do contraditório, sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas. Nada impede, inclusive, que a defesa, mediante argumento idôneo, postule a repetição da prova produzida. 4. Ordem denegada” (HC 119.406/SP, rel. min. Teori Zavascki, DJe 22.4.2014). Ante o exposto, não obstante a manifestação da PGR no sentido da concessão, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA necessária a produção antecipada de provas, uma vez que, além de ter sido decretada a revelia do paciente, a enfermidade mental da vítima revela a urgência para a realização dessa providência, ante a possibilidade concreta de a futura apuração dos fatos restar prejudicada pelo decurso do tempo. 3. Ademais, não se pode afirmar que a decisão impugnada implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sanável via habeas corpus. Caso o acusado compareça ao processo, poderá, com observância ao princípio do contraditório, sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas. Nada impede, inclusive, que a defesa, mediante argumento idôneo, postule a repetição da prova produzida. 4. Ordem denegada” (HC 119.406/SP, rel. min. Teori Zavascki, DJe 22.4.2014). Ante o exposto, não obstante a manifestação da PGR no sentido da concessão, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 07/10/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.358 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973367 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.358 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973367 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6996965	2014-10-07T00:00:00	2014-10-22T00:00:00	A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014.	HABEAS CORPUS	Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do art. 366 do CPP. 3. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade. 4. Risco de perecimento da prova. Ocorrência. 5. Ordem denegada.	sjur281475	- Acórdão(s) citado(s): (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA) HC 96325 (1ªT), RHC 85311 (1ªT), HC 108064 (1ªT), HC 109726 (1ªT), HC 109728 (2ªT), HC 119406 (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 05/11/2014, IVA.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	121358	[ "LEG-FED LEI-009271 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9271/1996\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 121358	[ "" ]	PACTE.(S) : JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/10/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do art. 366 do CPP. 3. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade. 4. Risco de perecimento da prova. Ocorrência. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de outubro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974526. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 07/10/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jocivaldo de Jesus Lionne, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que negou provimento ao Agravo Regimental no RHC 33.861/BA. Segundo os autos, no dia 27 de janeiro de 2009, por volta das 2:30h, o paciente e outro agente arremessaram uma pedra e quebraram o vidro da janela do ônibus, placa MTA-7070, de propriedade da empresa Marlin Azul Turismo Ltda., que estava estacionado em frente ao Hotel Marazul, Barra, em Salvador/BA, subtraindo do interior um aparelho de CD e DVD, um par de tênis e uma jaqueta. Logo após a prática do furto, a Polícia Militar foi acionada, sendo que localizou o paciente na Alameda Antunes, com parte dos produtos subtraídos. Por sua vez o outro corréu (Almiro Santos) foi abordado no Largo do Tamarineiro, de posse do par de tênis, todos os produtos identificados pelo motorista Ed Carlos José Soares Lopes. Em seguida, conduziram os denunciados à Delegacia de Polícia, onde confessaram a prática delituosa. O paciente foi, então, denunciado por suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4..., inciso I, do Código Penal Brasileiro (furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa). Citado por edital, o acusado não constituiu defensor, nem apresentou resposta, motivo pelo qual o Juízo de Direito da 7... Vara- Crime da Comarca de Salvador/BA, em 16.6.2011, declarou suspensos o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jocivaldo de Jesus Lionne, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que negou provimento ao Agravo Regimental no RHC 33.861/BA. Segundo os autos, no dia 27 de janeiro de 2009, por volta das 2:30h, o paciente e outro agente arremessaram uma pedra e quebraram o vidro da janela do ônibus, placa MTA-7070, de propriedade da empresa Marlin Azul Turismo Ltda., que estava estacionado em frente ao Hotel Marazul, Barra, em Salvador/BA, subtraindo do interior um aparelho de CD e DVD, um par de tênis e uma jaqueta. Logo após a prática do furto, a Polícia Militar foi acionada, sendo que localizou o paciente na Alameda Antunes, com parte dos produtos subtraídos. Por sua vez o outro corréu (Almiro Santos) foi abordado no Largo do Tamarineiro, de posse do par de tênis, todos os produtos identificados pelo motorista Ed Carlos José Soares Lopes. Em seguida, conduziram os denunciados à Delegacia de Polícia, onde confessaram a prática delituosa. O paciente foi, então, denunciado por suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4..., inciso I, do Código Penal Brasileiro (furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa). Citado por edital, o acusado não constituiu defensor, nem apresentou resposta, motivo pelo qual o Juízo de Direito da 7... Vara- Crime da Comarca de Salvador/BA, em 16.6.2011, declarou suspensos o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 121358 / BA processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, ocasião em que determinou a antecipação da oitiva das testemunhas de acusação, nos seguintes termos: “Outrossim, reputo conveniente, na hipótese em exame, que se proceda a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação como produção de prova urgente e necessária. Com efeito, não se sabe por quanto tempo o processo permanecerá paralisado e durante este período, testemunhas podem falecer, mudar de residência ou, até, esquecer o que presenciaram, impossibilitando, assim, o posterior depoimento. Ademais, a análise dos autos deixa patente que a prova a ser produzida pela acusação, nesta ação penal, se constitui, exclusivamente, em depoimentos testemunhais e, por esta razão, caso a oitiva seja postergada, por prazo indeterminado, haverá grave prejuízo para a busca da verdade real. Existe, pois, risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução criminal. Eis, portanto, a urgência e necessidade. (...) Destarte, reputo indispensável que seja realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sob pena de restar comprometida a busca pela verdade real, princípio que norteia o processo penal”. Naquela oportunidade, o magistrado entendeu incabível a prisão preventiva do paciente, por se tratar de crime que possibilita a substituição da pena privativa de liberdade e, também, porque o acusado não possuía antecedentes criminais. Dessa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), alegando que a determinação para produção antecipada de provas deve ser medida excepcional, aplicada apenas diante da concreta possibilidade do perecimento das informações, o que não se verificaria no presente caso. A Segunda Câmara Criminal da Corte estadual denegou a ordem, nos seguintes termos: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, ocasião em que determinou a antecipação da oitiva das testemunhas de acusação, nos seguintes termos: “Outrossim, reputo conveniente, na hipótese em exame, que se proceda a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação como produção de prova urgente e necessária. Com efeito, não se sabe por quanto tempo o processo permanecerá paralisado e durante este período, testemunhas podem falecer, mudar de residência ou, até, esquecer o que presenciaram, impossibilitando, assim, o posterior depoimento. Ademais, a análise dos autos deixa patente que a prova a ser produzida pela acusação, nesta ação penal, se constitui, exclusivamente, em depoimentos testemunhais e, por esta razão, caso a oitiva seja postergada, por prazo indeterminado, haverá grave prejuízo para a busca da verdade real. Existe, pois, risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução criminal. Eis, portanto, a urgência e necessidade. (...) Destarte, reputo indispensável que seja realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sob pena de restar comprometida a busca pela verdade real, princípio que norteia o processo penal”. Naquela oportunidade, o magistrado entendeu incabível a prisão preventiva do paciente, por se tratar de crime que possibilita a substituição da pena privativa de liberdade e, também, porque o acusado não possuía antecedentes criminais. Dessa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), alegando que a determinação para produção antecipada de provas deve ser medida excepcional, aplicada apenas diante da concreta possibilidade do perecimento das informações, o que não se verificaria no presente caso. A Segunda Câmara Criminal da Corte estadual denegou a ordem, nos seguintes termos: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 121358 / BA “HABEAS CORPUS. PACIENTE CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL ATRAVÉS DE DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA n 455 DO Superior Tribunal de Justiça. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Estando a decisão, que determinou a produção antecipada da prova testemunhal, fundamentada em outros elementos que não o simples decurso do tempo, em consonância com a Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade a ser reconhecida. Ordem denegada”. No Superior Tribunal de Justiça, o relator, ministro Moura Ribeiro negou seguimento ao RHC 33.861/BA. A decisão monocrática do Relator foi mantida pela Quinta Turma, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366, DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem são fortes para justificar a antecipação da produção da prova, a decisão se amolda à Súmula 445, desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Agora, a defesa reitera os argumentos submetidos a exame do TJ/BA e do Superior Tribunal de Justiça, para sustentar a ausência de fundamentação válida para antecipação da prova oral. Nesse sentido, afirma: “O ilustre magistrado a quo fundamentou sua decisão em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA “HABEAS CORPUS. PACIENTE CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL ATRAVÉS DE DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA n 455 DO Superior Tribunal de Justiça. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Estando a decisão, que determinou a produção antecipada da prova testemunhal, fundamentada em outros elementos que não o simples decurso do tempo, em consonância com a Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade a ser reconhecida. Ordem denegada”. No Superior Tribunal de Justiça, o relator, ministro Moura Ribeiro negou seguimento ao RHC 33.861/BA. A decisão monocrática do Relator foi mantida pela Quinta Turma, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366, DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem são fortes para justificar a antecipação da produção da prova, a decisão se amolda à Súmula 445, desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Agora, a defesa reitera os argumentos submetidos a exame do TJ/BA e do Superior Tribunal de Justiça, para sustentar a ausência de fundamentação válida para antecipação da prova oral. Nesse sentido, afirma: “O ilustre magistrado a quo fundamentou sua decisão em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 121358 / BA uma mera possibilidade e não em fatos concretos, uma vez que afirmou que as testemunhas podiam falecer, mudar de residência ou esquecer os fatos. (…) O simples fato de serem as provas testemunhais não caracteriza urgência, necessária para tal medida”. Requer a concessão da liminar para determinar a “cassação da decisão que concedeu a produção antecipada da prova testemunhal e caso já tenham sido colhidos os depoimentos, que sejam desentranhados dos autos, não podendo ser fonte de convencimento para o órgão jurisdicional.” Ao final, pede a concessão da ordem de habeas corpus para impedir a ilegal produção antecipada de provas. A medida liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. Em consulta ao sítio do TJ/BA, verifico que a audiência de oitiva das testemunhas ocorreu em 23.7.2013. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA uma mera possibilidade e não em fatos concretos, uma vez que afirmou que as testemunhas podiam falecer, mudar de residência ou esquecer os fatos. (…) O simples fato de serem as provas testemunhais não caracteriza urgência, necessária para tal medida”. Requer a concessão da liminar para determinar a “cassação da decisão que concedeu a produção antecipada da prova testemunhal e caso já tenham sido colhidos os depoimentos, que sejam desentranhados dos autos, não podendo ser fonte de convencimento para o órgão jurisdicional.” Ao final, pede a concessão da ordem de habeas corpus para impedir a ilegal produção antecipada de provas. A medida liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. Em consulta ao sítio do TJ/BA, verifico que a audiência de oitiva das testemunhas ocorreu em 23.7.2013. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/10/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e citado por edital. Suspensos o processo e a prescrição, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, determinou-se a produção antecipada de provas, consistentes na oitiva de testemunhas. O Código de Processo Penal em seu art. 366, dispõe: “Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312” (Redação dada pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996). (Grifos nossos). Sobre o tema, colho as seguintes considerações da doutrina: “Provas antecipadas são aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situação de urgência e relevância. É o caso do denominado depoimento ad perpetuam rei memoriam, previsto no art. 225 do CPP: Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. (…) Outro exemplo de prova antecipada é aquele constante do art. 366 do CPP, em que, determinada a suspensão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e citado por edital. Suspensos o processo e a prescrição, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, determinou-se a produção antecipada de provas, consistentes na oitiva de testemunhas. O Código de Processo Penal em seu art. 366, dispõe: “Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312” (Redação dada pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996). (Grifos nossos). Sobre o tema, colho as seguintes considerações da doutrina: “Provas antecipadas são aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situação de urgência e relevância. É o caso do denominado depoimento ad perpetuam rei memoriam, previsto no art. 225 do CPP: Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. (…) Outro exemplo de prova antecipada é aquele constante do art. 366 do CPP, em que, determinada a suspensão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 121358 / BA do processo e da prescrição em relação ao acusado que, citado por edital, não tenha comparecido nem constituído defensor, poderá ser determinada pelo juiz a produção antecipada de provas urgentes, nos termos do art. 225 do CPP. Nesse caso, para que se imponha a antecipação da prova urgente, deve a acusação justificá-la de maneira satisfatória (v.g., ofendido com idade avançada). Isso porque, na visão dos Tribunais Superiores, a inquirição de testemunha, por si só, não pode ser considerada prova urgente, e a mera referência aos limites da memória humana não é suficiente para determinar a medida excepcional (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. I, Niterói/RJ, Editora Impetus, 2011, p. 838-839). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a colheita antecipada das provas demanda a demonstração da real necessidade da medida (HC 108.064/RS, rel. min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27.2.2012; HC 109.726/SP, rel. min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 29.11.2011 e RHC 85.311/SP, rel. min. Eros Grau, 1... Turma, DJ 1....4.2005). Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento do HC 96.325/SP, rel. min. Cármen Lúcia (1... Turma, DJe 21.8.2009): “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma processual vigente (Art. 255. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento). 2. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA do processo e da prescrição em relação ao acusado que, citado por edital, não tenha comparecido nem constituído defensor, poderá ser determinada pelo juiz a produção antecipada de provas urgentes, nos termos do art. 225 do CPP. Nesse caso, para que se imponha a antecipação da prova urgente, deve a acusação justificá-la de maneira satisfatória (v.g., ofendido com idade avançada). Isso porque, na visão dos Tribunais Superiores, a inquirição de testemunha, por si só, não pode ser considerada prova urgente, e a mera referência aos limites da memória humana não é suficiente para determinar a medida excepcional (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. I, Niterói/RJ, Editora Impetus, 2011, p. 838-839). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a colheita antecipada das provas demanda a demonstração da real necessidade da medida (HC 108.064/RS, rel. min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27.2.2012; HC 109.726/SP, rel. min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 29.11.2011 e RHC 85.311/SP, rel. min. Eros Grau, 1... Turma, DJ 1....4.2005). Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento do HC 96.325/SP, rel. min. Cármen Lúcia (1... Turma, DJe 21.8.2009): “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma processual vigente (Art. 255. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento). 2. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 121358 / BA suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Ordem concedida”. O caso em análise apresenta peculiaridades. Os fatos imputados datam de 27.1.2009. A decisão de suspender o processo e a prescrição, ordenando a realização da produção antecipada de provas, data de 16.6.2011. A oitiva das testemunhas foi marcada para 25.4.2012 e realizada em 23.7.2013. O lapso aproximado é, portanto, de 4 anos e 6 meses. Não obstante se tratar de crime sem violência à pessoa, há o risco efetivo de perecimento da prova, haja vista o tempo transcorrido entre os fatos e a determinação de sua produção. Ademais, o magistrado fundamentou a necessidade da antecipação em serem as testemunhas a única fonte da prova dos autos. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça considerou que: “No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a produção antecipada de provas, nos seguintes termos: A Impetrante aduz que o magistrado violou a Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça (‘A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo’). Sucede, contudo, que, ao determinar a produção antecipada da prova testemunhal, o juiz a quo o fez através de decisão concretamente fundamentada, não violando a referida súmula. A Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, não impede a produção antecipada de provas quando aplicado o art. 366 do CPP, apenas afasta a possibilidade de se determiná-la sem que esteja a decisão lastreada em fundamentação que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Ordem concedida”. O caso em análise apresenta peculiaridades. Os fatos imputados datam de 27.1.2009. A decisão de suspender o processo e a prescrição, ordenando a realização da produção antecipada de provas, data de 16.6.2011. A oitiva das testemunhas foi marcada para 25.4.2012 e realizada em 23.7.2013. O lapso aproximado é, portanto, de 4 anos e 6 meses. Não obstante se tratar de crime sem violência à pessoa, há o risco efetivo de perecimento da prova, haja vista o tempo transcorrido entre os fatos e a determinação de sua produção. Ademais, o magistrado fundamentou a necessidade da antecipação em serem as testemunhas a única fonte da prova dos autos. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça considerou que: “No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a produção antecipada de provas, nos seguintes termos: A Impetrante aduz que o magistrado violou a Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça (‘A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo’). Sucede, contudo, que, ao determinar a produção antecipada da prova testemunhal, o juiz a quo o fez através de decisão concretamente fundamentada, não violando a referida súmula. A Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, não impede a produção antecipada de provas quando aplicado o art. 366 do CPP, apenas afasta a possibilidade de se determiná-la sem que esteja a decisão lastreada em fundamentação que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 121358 / BA demonstre a sua real necessidade e desde que seja urgente a sua produção. Narra a peça acusatória que o Paciente, junto com o corréu, em 27 de janeiro de 2009, arremessaram uma pedra e quebraram o vidro da janela do ônibus que estava estacionado na frente de um hotel, subtraindo do seu interior CD’s, DVD’s, um par de tênis e uma jaqueta. Destaca o magistrado, na decisão ora questionada, que a análise dos autos deixa patente que a prova a ser produzida pela acusação, nesta ação penal, se constitui, exclusivamente, em depoimentos testemunhais e, por esta razão, caso a oitiva seja postergada, por prazo indeterminado, haverá grave prejuízo para a busca real. Assim, pela natureza da prova ser produzida no processo originário, a produção antecipada é medida necessária. (...) A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus, seguindo a mesma linha de inteligência ora esposada (...). Isto posto, havendo elementos suficientes para fundamentar a decisão ora questionada, estando em consonância com a Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo circunstância que demonstre a sua ilegalidade, o pleito formulado na exordial não merece acolhimento. Diante do exposto, denego a ordem’. Portanto, tais fundamentos acima trazidos são válidos a justificar a antecipação da produção da prova, sem que haja ofensa à Súmula 455, do Superior Tribunal de Justiça”. E, no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo as ementas de dois julgados desta Segunda Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. NECESSIDADE. RÉU FORAGIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA demonstre a sua real necessidade e desde que seja urgente a sua produção. Narra a peça acusatória que o Paciente, junto com o corréu, em 27 de janeiro de 2009, arremessaram uma pedra e quebraram o vidro da janela do ônibus que estava estacionado na frente de um hotel, subtraindo do seu interior CD’s, DVD’s, um par de tênis e uma jaqueta. Destaca o magistrado, na decisão ora questionada, que a análise dos autos deixa patente que a prova a ser produzida pela acusação, nesta ação penal, se constitui, exclusivamente, em depoimentos testemunhais e, por esta razão, caso a oitiva seja postergada, por prazo indeterminado, haverá grave prejuízo para a busca real. Assim, pela natureza da prova ser produzida no processo originário, a produção antecipada é medida necessária. (...) A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus, seguindo a mesma linha de inteligência ora esposada (...). Isto posto, havendo elementos suficientes para fundamentar a decisão ora questionada, estando em consonância com a Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo circunstância que demonstre a sua ilegalidade, o pleito formulado na exordial não merece acolhimento. Diante do exposto, denego a ordem’. Portanto, tais fundamentos acima trazidos são válidos a justificar a antecipação da produção da prova, sem que haja ofensa à Súmula 455, do Superior Tribunal de Justiça”. E, no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo as ementas de dois julgados desta Segunda Turma: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. NECESSIDADE. RÉU FORAGIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 121358 / BA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. II – Paciente que se encontrava foragido do distrito da culpa, ensejando a antecipação da oitiva das testemunhas até então arroladas nos autos. Precedentes. III – Cabe ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar- se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar- se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado (art. 366 do CPP). IV – No caso sob exame, as provas antecipadamente produzidas nos autos da ação penal não causaram prejuízo à defesa do paciente, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau nomeou defensor dativo para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal, que poderá ser renovada no plenário do júri. V – Habeas corpus denegado”. (HC 109.728/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.6.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. VÍTIMA PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A SUPOSTA CONSUMAÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do disposto no art. 366 do CPP, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de cabe ao prudente critério do juiz decidir a respeito da urgência da prova, desde que o faça com a indicação das peculiaridades do caso, evitando, assim, a banalização do instituto. 2. No caso, o magistrado responsável pela condução do processo, à luz das circunstâncias concretas do caso, reputou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. II – Paciente que se encontrava foragido do distrito da culpa, ensejando a antecipação da oitiva das testemunhas até então arroladas nos autos. Precedentes. III – Cabe ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar- se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar- se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado (art. 366 do CPP). IV – No caso sob exame, as provas antecipadamente produzidas nos autos da ação penal não causaram prejuízo à defesa do paciente, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau nomeou defensor dativo para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal, que poderá ser renovada no plenário do júri. V – Habeas corpus denegado”. (HC 109.728/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.6.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. VÍTIMA PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A SUPOSTA CONSUMAÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do disposto no art. 366 do CPP, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de cabe ao prudente critério do juiz decidir a respeito da urgência da prova, desde que o faça com a indicação das peculiaridades do caso, evitando, assim, a banalização do instituto. 2. No caso, o magistrado responsável pela condução do processo, à luz das circunstâncias concretas do caso, reputou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 121358 / BA necessária a produção antecipada de provas, uma vez que, além de ter sido decretada a revelia do paciente, a enfermidade mental da vítima revela a urgência para a realização dessa providência, ante a possibilidade concreta de a futura apuração dos fatos restar prejudicada pelo decurso do tempo. 3. Ademais, não se pode afirmar que a decisão impugnada implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sanável via habeas corpus. Caso o acusado compareça ao processo, poderá, com observância ao princípio do contraditório, sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas. Nada impede, inclusive, que a defesa, mediante argumento idôneo, postule a repetição da prova produzida. 4. Ordem denegada” (HC 119.406/SP, rel. min. Teori Zavascki, DJe 22.4.2014). Ante o exposto, não obstante a manifestação da PGR no sentido da concessão, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Supremo Tribunal Federal HC 121358 / BA necessária a produção antecipada de provas, uma vez que, além de ter sido decretada a revelia do paciente, a enfermidade mental da vítima revela a urgência para a realização dessa providência, ante a possibilidade concreta de a futura apuração dos fatos restar prejudicada pelo decurso do tempo. 3. Ademais, não se pode afirmar que a decisão impugnada implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, sanável via habeas corpus. Caso o acusado compareça ao processo, poderá, com observância ao princípio do contraditório, sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas. Nada impede, inclusive, que a defesa, mediante argumento idôneo, postule a repetição da prova produzida. 4. Ordem denegada” (HC 119.406/SP, rel. min. Teori Zavascki, DJe 22.4.2014). Ante o exposto, não obstante a manifestação da PGR no sentido da concessão, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6974528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 07/10/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.358 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973367 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.358 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOCIVALDO DE JESUS LIONNE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973367 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 121 . 358", "HABEAS CORPUS 121 . 358", "Agravo Regimental no RHC 33 . 861 / BA", "HABEAS CORPUS 121 . 358 BAHIA", "HC 121358 / BA", "HC 121358 / BA", "HC 121358 / BA", "SÚMULA n 455 DO Superior Tribunal de Justiça", "Súmula n . 455 do Superior Tribunal de Justiça", "RHC 33 . 861 / BA", "HC 121358 / BA", "SÚMULA n 455 DO Superior Tribunal de Justiça", "Súmula n . 455 do Superior Tribunal de Justiça", "RHC 33 . 861 / BA", "HC 121358 / BA", "HC 121358 / BA", "HABEAS CORPUS 121 . 358", "HABEAS CORPUS 121 . 358", "HC 121358 / BA", "HC 108 . 064 / RS", "HC 109 . 726 / SP", "RHC 85 . 311 / SP", "HC 96 . 325 / SP", "HC 121358 / BA", "HC 108 . 064 / RS", "HC 109 . 726 / SP", "RHC 85 . 311 / SP", "HC 96 . 325 / SP", "HC 121358 / BA", "Súmula n . 455 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula n . 455 do Superior Tribunal de Justiça", "HC 121358", "Súmula n . 455 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula n . 455 do Superior Tribunal de Justiça", "HC 121358 / BA", "Súmula n . 455 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 455 , do Superior Tribunal de Justiça ”", "HC 121358 / BA", "Súmula n . 455 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 455 , do Superior Tribunal de Justiça ”", "HC 121358 / BA", "HC 109 . 728 / SP", "HC 121358 / BA", "HC 109 . 728 / SP", "HC 121358 / BA", "HC 119 . 406 / SP", "HC 121358 / BA", "HC 119 . 406 / SP", "HABEAS CORPUS 121 . 358", "HABEAS CORPUS 121 . 358" ], "LEGISLACAO": [ "art . 366 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 4 . . . , inciso I , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 4 . . . , inciso I , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 366 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 366 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 366 , DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 366 , DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 366 do Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Lei n . 9 . 271", "art . 225 do CPP", "art . 366 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 366 do Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Lei n . 9 . 271", "art . 225 do CPP", "art . 366 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 do Código de Processo Penal", "art . 366 do CPP", "art . 366 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 225 do Código de Processo Penal", "art . 366 do CPP", "art . 366 do CPP", "Medida Provisória", "ART . 366 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 366 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 366 do Código de Processo Penal", "art . 366 do CPP", "ART . 366 DO CPP", "art . 366 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 366 do Código de Processo Penal", "art . 366 do CPP", "ART . 366 DO CPP", "art . 366 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "Hotel Marazul", "Salvador", "/", "BA", "Alameda Antunes", "Largo do Tamarineiro", "Hotel Marazul", "Salvador", "/", "BA", "Alameda Antunes", "Largo do Tamarineiro", "BAHIA", "BAHIA", "Niterói", "/", "RJ", "Niterói", "/", "RJ", "Brasil", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública da União", "DPU", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Marlin Azul Turismo Ltda .", "Polícia Militar", "7", ". . Vara - Crime da Comarca de Salvador / BA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública da União", "DPU", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Marlin Azul Turismo Ltda .", "7", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "TJ", "/", "BA", "Segunda Câmara Criminal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "TJ", "/", "BA", "Segunda Câmara Criminal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "TJ", "/", "BA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "TJ", "/", "BA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "TJ", "/", "BA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "TJ", "/", "BA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Editora Impetus", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Editora Impetus", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "BA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MENDES", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PGR", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PGR", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Programa", "Fundação Konrad Adenauer", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA", "UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Fundação Konrad Adenauer", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JOCIVALDO DE JESUS LIONNE", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOCIVALDO DE JESUS LIONNE", "GILMAR MENDES", "Jocivaldo de Jesus Lionne", "Almiro Santos", "GILMAR MENDES", "JOCIVALDO DE JESUS LIONNE", "GILMAR MENDES", "Jocivaldo de Jesus Lionne", "Almiro Santos", "Carlos José Soares Lopes", "Moura Ribeiro", "Moura Ribeiro", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Lima , Renato Brasileiro de", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Eros Grau", "Cármen", "Lúcia", "Lima , Renato Brasileiro de", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "GILMAR", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "JOCIVALDO DE JESUS LIONNE", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "JOCIVALDO DE JESUS LIONNE", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "07", "/", "10", "/", "2014", "7 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "27 de janeiro de 2009", "16", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "27 de janeiro de 2009", "16", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "7", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "7", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "17", ".", "4", ".", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "17", ".", "4", ".", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "27", ".", "2", ".", "2012", "29", ".", "11", ".", "2011", ".", ".", ".", ".", "4", ".", "2005", "21", ".", "8", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2011", "27", ".", "2", ".", "2012", "29", ".", "11", ".", "2011", "1", ".", ".", ".", ".", "4", ".", "2005", "21", ".", "8", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "1", ".", "2009", "16", ".", "6", ".", "2011", "25", ".", "4", ".", "2012", "23", ".", "7", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "1", ".", "2009", "16", ".", "6", ".", "2011", "25", ".", "4", ".", "2012", "23", ".", "7", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de janeiro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de janeiro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "4", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "4", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "07", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) :VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) :DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Indenização. Danos morais. Dever de indenizar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759341. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 759270 AGR / SP Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759341. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759341. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) :VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) :DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. (incorparador do Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 200/202), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 5º, caput e incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) :VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) :DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. (incorparador do Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 200/202), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 5º, caput e incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 759270 AGR / SP existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 759270 AGR / SP reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 5º, caput, e incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, ser “[d]esnecessário rever documentos dos autos, bastando – para acolher a insurgência – analisar o equivocado enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos dispositivos legais” (fl. 207). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 5º, caput, e incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, ser “[d]esnecessário rever documentos dos autos, bastando – para acolher a insurgência – analisar o equivocado enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos dispositivos legais” (fl. 207). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 759270 AGR / SP atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). No mais, a Turma Recursal confirmou a sentença de Primeiro grau, por seus próprios fundamentos, a qual assim está fundamentada, na parte que interessa: “(...) [o] requerente sustentou que não se confunde a necessidade de apresentação de documentação informando a venda e o dever de retirar o gravame, este sim de responsabilidade da requerida. Alegou que a própria requerida confessa que não realizou a baixa no gravame por problemas administrativos. Por fim, afirmou que a omissão do requerido gerou danos morais, notadamente em virtude de ele não ter conseguido alienar o bem em razão do gravame e por ter recebido multa administrativa com cinco pontos na carteira em razão da demora na transferência do veículo. O pedido é procedente. Verifica-se que, na própria contestação, o réu confessou que não realizou a baixa no gravame por problemas administrativos. Ora, a falha admitida não pode ser repassada ao consumidor. (…) Além do que, a prova oral amealhada aos autos cerificou a procedência do pedido (...)” (fl. 121). Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que era do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). No mais, a Turma Recursal confirmou a sentença de Primeiro grau, por seus próprios fundamentos, a qual assim está fundamentada, na parte que interessa: “(...) [o] requerente sustentou que não se confunde a necessidade de apresentação de documentação informando a venda e o dever de retirar o gravame, este sim de responsabilidade da requerida. Alegou que a própria requerida confessa que não realizou a baixa no gravame por problemas administrativos. Por fim, afirmou que a omissão do requerido gerou danos morais, notadamente em virtude de ele não ter conseguido alienar o bem em razão do gravame e por ter recebido multa administrativa com cinco pontos na carteira em razão da demora na transferência do veículo. O pedido é procedente. Verifica-se que, na própria contestação, o réu confessou que não realizou a baixa no gravame por problemas administrativos. Ora, a falha admitida não pode ser repassada ao consumidor. (…) Além do que, a prova oral amealhada aos autos cerificou a procedência do pedido (...)” (fl. 121). Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que era do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 759270 AGR / SP agravante o dever de dar baixa no gravame pendente sobre o veículo financiado, após sua quitação pelo agravado. Assentou, ainda, que a demora do recorrente em proceder à retificação junto ao Detran deu causa ao dano moral experimentado pelo ora recorrido, que teria sofrido diversos transtornos decorrentes dessa conduta. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP agravante o dever de dar baixa no gravame pendente sobre o veículo financiado, após sua quitação pelo agravado. Assentou, ainda, que a demora do recorrente em proceder à retificação junto ao Detran deu causa ao dano moral experimentado pelo ora recorrido, que teria sofrido diversos transtornos decorrentes dessa conduta. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 759270 AGR / SP (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) : VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) : DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526377 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) : VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) : DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526377 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790098	2013-09-03T00:00:00	2013-10-30T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Indenização. Danos morais. Dever de indenizar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.	sjur246720	- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT). (SÚMULA 279) ARE 687178 AgR (1ªT), AI 555546 AgR (2ªT), ARE 660889 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 14/11/2013, TIA.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	759270	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 759270 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) : VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) : DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) :VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) :DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Indenização. Danos morais. Dever de indenizar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759341. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 759270 AGR / SP Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759341. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759341. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) :VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) :DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. (incorparador do Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 200/202), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 5..., caput e incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) :VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) :DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. (incorparador do Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 200/202), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 5..., caput e incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 759270 AGR / SP existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 759270 AGR / SP reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 5..., caput, e incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, ser “[d]esnecessário rever documentos dos autos, bastando – para acolher a insurgência – analisar o equivocado enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos dispositivos legais” (fl. 207). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 5..., caput, e incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, ser “[d]esnecessário rever documentos dos autos, bastando – para acolher a insurgência – analisar o equivocado enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos dispositivos legais” (fl. 207). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759338. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 759270 AGR / SP atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). No mais, a Turma Recursal confirmou a sentença de Primeiro grau, por seus próprios fundamentos, a qual assim está fundamentada, na parte que interessa: “(...) [o] requerente sustentou que não se confunde a necessidade de apresentação de documentação informando a venda e o dever de retirar o gravame, este sim de responsabilidade da requerida. Alegou que a própria requerida confessa que não realizou a baixa no gravame por problemas administrativos. Por fim, afirmou que a omissão do requerido gerou danos morais, notadamente em virtude de ele não ter conseguido alienar o bem em razão do gravame e por ter recebido multa administrativa com cinco pontos na carteira em razão da demora na transferência do veículo. O pedido é procedente. Verifica-se que, na própria contestação, o réu confessou que não realizou a baixa no gravame por problemas administrativos. Ora, a falha admitida não pode ser repassada ao consumidor. (…) Além do que, a prova oral amealhada aos autos cerificou a procedência do pedido (...)” (fl. 121). Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que era do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). No mais, a Turma Recursal confirmou a sentença de Primeiro grau, por seus próprios fundamentos, a qual assim está fundamentada, na parte que interessa: “(...) [o] requerente sustentou que não se confunde a necessidade de apresentação de documentação informando a venda e o dever de retirar o gravame, este sim de responsabilidade da requerida. Alegou que a própria requerida confessa que não realizou a baixa no gravame por problemas administrativos. Por fim, afirmou que a omissão do requerido gerou danos morais, notadamente em virtude de ele não ter conseguido alienar o bem em razão do gravame e por ter recebido multa administrativa com cinco pontos na carteira em razão da demora na transferência do veículo. O pedido é procedente. Verifica-se que, na própria contestação, o réu confessou que não realizou a baixa no gravame por problemas administrativos. Ora, a falha admitida não pode ser repassada ao consumidor. (…) Além do que, a prova oral amealhada aos autos cerificou a procedência do pedido (...)” (fl. 121). Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que era do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 759270 AGR / SP agravante o dever de dar baixa no gravame pendente sobre o veículo financiado, após sua quitação pelo agravado. Assentou, ainda, que a demora do recorrente em proceder à retificação junto ao Detran deu causa ao dano moral experimentado pelo ora recorrido, que teria sofrido diversos transtornos decorrentes dessa conduta. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP agravante o dever de dar baixa no gravame pendente sobre o veículo financiado, após sua quitação pelo agravado. Assentou, ainda, que a demora do recorrente em proceder à retificação junto ao Detran deu causa ao dano moral experimentado pelo ora recorrido, que teria sofrido diversos transtornos decorrentes dessa conduta. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 759270 AGR / SP (AI n 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Supremo Tribunal Federal ARE 759270 AGR / SP (AI n 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759339. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) : VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) : DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526377 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) : VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) : DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526377 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759 . 270", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 759270 AGR / SP", "ARE 759270 AGR / SP", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 759270 AGR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "ARE 759270 AGR / SP", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "ARE 759270 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 518 . 895 / MG - AgR", "ARE 759270 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 518 . 895 / MG - AgR", "AI n 836 . 830 / MA - AgR", "RECURSO", "AI n 836 . 830 / MA - AgR", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "ARE n 644 . 667 / RS - AgR", "ARE 759270 AGR / SP", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "ARE n 644 . 667 / RS - AgR", "ARE 759270 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS N . 282", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 687 . 178 / SP - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 759270 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS N . 282", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 687 . 178 / SP - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 759270 AGR / SP", "AI n 555 . 546 / PR - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 660 . 889 / RJ - AgR", "ARE 759270 AGR / SP", "AI n 555 . 546 / PR - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "SÚMULA N . 636 DO SUPREMO", "ARE n 660 . 889 / RJ - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , caput e incisos XXXIV , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , caput e incisos XXXIV , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , caput , e incisos XXXIV , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , caput , e incisos XXXIV , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n", "Constituição da República", "ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO IX DO", "inciso IX do art . 93 da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO IX DO", "ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "inciso IX do art . 93 da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , INC . 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A .", "Aymoré Crédito , Financiamento e Investimento S . A .", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "AYMORÉ CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S / A", "Banco Santander ( Brasil ) S . A .", "Aymoré Crédito , Financiamento e Investimento S . A .", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "2", ".", ".", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Detran", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Detran", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "AYMORÉ CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER BRASIL S / A", "AYMORÉ CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "OSMAR MENDES PAIXÃO", "VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES", "DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "OSMAR MENDES PAIXÃO", "VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES", "DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "OSMAR MENDES PAIXÃO", "VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES", "DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES", "DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "OSMAR MENDES PAIXÃO", "VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES", "DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "9", "/", "02", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "9", "/", "02", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "4", "/", "05", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "4", "/", "05", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "26", "/", "4", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "26", "/", "4", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "5", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "5", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "8", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "8", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "5", "/", "12", "14", "/", "12", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "5", "/", "12", "14", "/", "12", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Licenciamento da corporação a pedido. Pretensão de reinserção nos quadros da Polícia. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de violação dos princípios da igualdade, da publicidade e da isonomia. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759329. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aulísia Venância Mendes da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Aulísia Venância Mendes da Silva interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LICENCIAMENTO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO DE REINCLUSÃO AO SERVIÇO DA PMPE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de licenciamento das agravantes se deram em 10/01/1990 e 30/01/1990, enquanto que a ação originária só veio a ser ajuizada em 11/02/2010. 2. A pretensão deduzida está alcançada pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Entendimento consagrado no STJ e no TJPE. 4. A falta de publicação no órgão oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aulísia Venância Mendes da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Aulísia Venância Mendes da Silva interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LICENCIAMENTO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO DE REINCLUSÃO AO SERVIÇO DA PMPE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de licenciamento das agravantes se deram em 10/01/1990 e 30/01/1990, enquanto que a ação originária só veio a ser ajuizada em 11/02/2010. 2. A pretensão deduzida está alcançada pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Entendimento consagrado no STJ e no TJPE. 4. A falta de publicação no órgão oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório ARE 728197 AGR / PE Geral da PMPE, atingiu sua finalidade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, mormente porque o ato foi por elas requerido. 5. Recurso de agravo à unanimidade improvido’. Sustenta a agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, caput e inciso II, e 37, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE Geral da PMPE, atingiu sua finalidade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, mormente porque o ato foi por elas requerido. 5. Recurso de agravo à unanimidade improvido’. Sustenta a agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, caput e inciso II, e 37, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 728197 AGR / PE DE SÃO PAULO. ART. 123 DO CPC, RESOLUÇÃO 194/2004 E RITJSP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 837.350/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/2012). ‘RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (AI 565.223/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE DE SÃO PAULO. ART. 123 DO CPC, RESOLUÇÃO 194/2004 E RITJSP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 837.350/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/2012). ‘RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (AI 565.223/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 728197 AGR / PE Peluso, DJ de 6/10/2006). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 778.722/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/2011). Ademais, é certo que para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto nº 20.910/32) e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes, de ambas as Turma desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem limitou-se a aferir a ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, sobre a pretensão deduzida pelos recorrentes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável o agravo regimental quando o recorrente não desenvolve 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE Peluso, DJ de 6/10/2006). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 778.722/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/2011). Ademais, é certo que para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto nº 20.910/32) e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes, de ambas as Turma desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem limitou-se a aferir a ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, sobre a pretensão deduzida pelos recorrentes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável o agravo regimental quando o recorrente não desenvolve 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 728197 AGR / PE fundamentação própria destinada a infirmar os fundamentos articulados na decisão monocrática que inadmitiu o recurso. Incide, na espécie, a Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental improvido’ (ARE nº 694.597/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/4/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 830.273/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE fundamentação própria destinada a infirmar os fundamentos articulados na decisão monocrática que inadmitiu o recurso. Incide, na espécie, a Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental improvido’ (ARE nº 694.597/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/4/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 830.273/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 728197 AGR / PE reflexa à Constituição da República. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 745.285/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/2/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante que teriam sido violados os princípios “da igualdade, da legalidade e da publicidade, vez que foi dado tratamento divergente, em caso idêntico ao concedido a então 1ª Tenente PM FLÁVIA LÚCIA LEIMIG BORGES, também licenciada a pedido e após mais de 6 (seis) anos, reincluída na PMPE, como demonstram os Encaminhamentos de nºs. 067/01 e 040/01, da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (docs. 01 e 02 anexos ao Agravo) (...)”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE reflexa à Constituição da República. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 745.285/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/2/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante que teriam sido violados os princípios “da igualdade, da legalidade e da publicidade, vez que foi dado tratamento divergente, em caso idêntico ao concedido a então 1ª Tenente PM FLÁVIA LÚCIA LEIMIG BORGES, também licenciada a pedido e após mais de 6 (seis) anos, reincluída na PMPE, como demonstram os Encaminhamentos de nºs. 067/01 e 040/01, da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (docs. 01 e 02 anexos ao Agravo) (...)”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de recurso de agravo diante de decisão monocrática que, considerando a ocorrência da prescrição e a consequente inexistência de direito das ora agravantes quanto à sua reinclusão ao serviço ativo da PMPE, negou seguimento ao apelo em apenso. (…) Alegam as agravantes que a administração já reconheceu a nulidade de ato de licenciamento a pedido em caso análogo e isonômico ao das recorrentes, argumentando também que os atos nulos são imprescritíveis. Todavia, os atos de licenciamento das agravantes se deram em 10/01/1990 e 30/01/1990, enquanto que a ação originária só veio a ser ajuizada em 11/02/2010, de modo que a pretensão deduzida está alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. (…) Ademais, faz-se imperioso ressaltar que a falta de publicação no órgão oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim Geral da PMPE, atingiu sua finalidade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, mormente porque o ato foi por elas requerido.” Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no Decreto nº 20.910/32 e nos fatos e nas provas dos autos, que o ato que deferiu o licenciamento da agravante seria válido, uma vez que a ele foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de recurso de agravo diante de decisão monocrática que, considerando a ocorrência da prescrição e a consequente inexistência de direito das ora agravantes quanto à sua reinclusão ao serviço ativo da PMPE, negou seguimento ao apelo em apenso. (…) Alegam as agravantes que a administração já reconheceu a nulidade de ato de licenciamento a pedido em caso análogo e isonômico ao das recorrentes, argumentando também que os atos nulos são imprescritíveis. Todavia, os atos de licenciamento das agravantes se deram em 10/01/1990 e 30/01/1990, enquanto que a ação originária só veio a ser ajuizada em 11/02/2010, de modo que a pretensão deduzida está alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. (…) Ademais, faz-se imperioso ressaltar que a falta de publicação no órgão oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim Geral da PMPE, atingiu sua finalidade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, mormente porque o ato foi por elas requerido.” Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no Decreto nº 20.910/32 e nos fatos e nas provas dos autos, que o ato que deferiu o licenciamento da agravante seria válido, uma vez que a ele foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 728197 AGR / PE dada a publicidade devida, bem como que o seu direito de pleitear sua reinserção nos quadros da Polícia Militar estaria prescrito. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante de que o acórdão da origem teria violado os princípios da igualdade, da legalidade e da publicidade, uma vez que sua pretensão não estaria prescrita, e de ela que teria recebido tratamento diverso do recebido por outra pessoa na mesma situação, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE dada a publicidade devida, bem como que o seu direito de pleitear sua reinserção nos quadros da Polícia Militar estaria prescrito. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante de que o acórdão da origem teria violado os princípios da igualdade, da legalidade e da publicidade, uma vez que sua pretensão não estaria prescrita, e de ela que teria recebido tratamento diverso do recebido por outra pessoa na mesma situação, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 728197 AGR / PE BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n. 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inexistência de repercussão geral do tema discutido. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 718.477/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n. 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inexistência de repercussão geral do tema discutido. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 718.477/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526341 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4776511	2013-09-03T00:00:00	2013-10-29T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Licenciamento da corporação a pedido. Pretensão de reinserção nos quadros da Polícia. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de violação dos princípios da igualdade, da publicidade e da isonomia. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.	sjur246603	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULAS 636 E 279) ARE 745842 AgR (1ªT), ARE 718477 AgR (2ªT), AI 719749 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 12/11/2013, TIA.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	728197	[ "LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 728197 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Licenciamento da corporação a pedido. Pretensão de reinserção nos quadros da Polícia. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de violação dos princípios da igualdade, da publicidade e da isonomia. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759329. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aulísia Venância Mendes da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Aulísia Venância Mendes da Silva interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LICENCIAMENTO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO DE REINCLUSÃO AO SERVIÇO DA PMPE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de licenciamento das agravantes se deram em 10/01/1990 e 30/01/1990, enquanto que a ação originária só veio a ser ajuizada em 11/02/2010. 2. A pretensão deduzida está alcançada pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1... do Decreto n 20.910/32. 3. Entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça e no TJPE. 4. A falta de publicação no órgão oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aulísia Venância Mendes da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Aulísia Venância Mendes da Silva interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LICENCIAMENTO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO DE REINCLUSÃO AO SERVIÇO DA PMPE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de licenciamento das agravantes se deram em 10/01/1990 e 30/01/1990, enquanto que a ação originária só veio a ser ajuizada em 11/02/2010. 2. A pretensão deduzida está alcançada pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1... do Decreto n 20.910/32. 3. Entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça e no TJPE. 4. A falta de publicação no órgão oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório ARE 728197 AGR / PE Geral da PMPE, atingiu sua finalidade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, mormente porque o ato foi por elas requerido. 5. Recurso de agravo à unanimidade improvido’. Sustenta a agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5..., caput e inciso II, e 37, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE Geral da PMPE, atingiu sua finalidade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, mormente porque o ato foi por elas requerido. 5. Recurso de agravo à unanimidade improvido’. Sustenta a agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5..., caput e inciso II, e 37, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 728197 AGR / PE DE SÃO PAULO. ART. 123 DO Código de Processo Civil, RESOLUÇÃO 194/2004 E RITJSP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 837.350/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/2012). ‘RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5..., II e 37, da Constituição Federal. ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (AI 565.223/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE DE SÃO PAULO. ART. 123 DO Código de Processo Civil, RESOLUÇÃO 194/2004 E RITJSP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 837.350/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/2012). ‘RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5..., II e 37, da Constituição Federal. ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (AI 565.223/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 728197 AGR / PE Peluso, DJ de 6/10/2006). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 778.722/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../2/2011). Ademais, é certo que para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto n 20.910/32) e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes, de ambas as Turma desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem limitou-se a aferir a ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, sobre a pretensão deduzida pelos recorrentes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável o agravo regimental quando o recorrente não desenvolve 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE Peluso, DJ de 6/10/2006). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 778.722/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../2/2011). Ademais, é certo que para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto n 20.910/32) e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes, de ambas as Turma desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem limitou-se a aferir a ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, sobre a pretensão deduzida pelos recorrentes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável o agravo regimental quando o recorrente não desenvolve 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 728197 AGR / PE fundamentação própria destinada a infirmar os fundamentos articulados na decisão monocrática que inadmitiu o recurso. Incide, na espécie, a Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental improvido’ (ARE n 694.597/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/4/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 830.273/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE fundamentação própria destinada a infirmar os fundamentos articulados na decisão monocrática que inadmitiu o recurso. Incide, na espécie, a Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental improvido’ (ARE n 694.597/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/4/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 830.273/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 728197 AGR / PE reflexa à Constituição da República. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto n 20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n 745.285/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1.../2/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante que teriam sido violados os princípios “da igualdade, da legalidade e da publicidade, vez que foi dado tratamento divergente, em caso idêntico ao concedido a então 1... Tenente PM FLÁVIA LÚCIA LEIMIG BORGES, também licenciada a pedido e após mais de 6 (seis) anos, reincluída na PMPE, como demonstram os Encaminhamentos de ns. 067/01 e 040/01, da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (docs. 01 e 02 anexos ao Agravo) (...)”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE reflexa à Constituição da República. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto n 20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n 745.285/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1.../2/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante que teriam sido violados os princípios “da igualdade, da legalidade e da publicidade, vez que foi dado tratamento divergente, em caso idêntico ao concedido a então 1... Tenente PM FLÁVIA LÚCIA LEIMIG BORGES, também licenciada a pedido e após mais de 6 (seis) anos, reincluída na PMPE, como demonstram os Encaminhamentos de ns. 067/01 e 040/01, da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (docs. 01 e 02 anexos ao Agravo) (...)”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759326. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de recurso de agravo diante de decisão monocrática que, considerando a ocorrência da prescrição e a consequente inexistência de direito das ora agravantes quanto à sua reinclusão ao serviço ativo da PMPE, negou seguimento ao apelo em apenso. (…) Alegam as agravantes que a administração já reconheceu a nulidade de ato de licenciamento a pedido em caso análogo e isonômico ao das recorrentes, argumentando também que os atos nulos são imprescritíveis. Todavia, os atos de licenciamento das agravantes se deram em 10/01/1990 e 30/01/1990, enquanto que a ação originária só veio a ser ajuizada em 11/02/2010, de modo que a pretensão deduzida está alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1... do Decreto n 20.910/32. (…) Ademais, faz-se imperioso ressaltar que a falta de publicação no órgão oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim Geral da PMPE, atingiu sua finalidade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, mormente porque o ato foi por elas requerido.” Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no Decreto n 20.910/32 e nos fatos e nas provas dos autos, que o ato que deferiu o licenciamento da agravante seria válido, uma vez que a ele foi Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de recurso de agravo diante de decisão monocrática que, considerando a ocorrência da prescrição e a consequente inexistência de direito das ora agravantes quanto à sua reinclusão ao serviço ativo da PMPE, negou seguimento ao apelo em apenso. (…) Alegam as agravantes que a administração já reconheceu a nulidade de ato de licenciamento a pedido em caso análogo e isonômico ao das recorrentes, argumentando também que os atos nulos são imprescritíveis. Todavia, os atos de licenciamento das agravantes se deram em 10/01/1990 e 30/01/1990, enquanto que a ação originária só veio a ser ajuizada em 11/02/2010, de modo que a pretensão deduzida está alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1... do Decreto n 20.910/32. (…) Ademais, faz-se imperioso ressaltar que a falta de publicação no órgão oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim Geral da PMPE, atingiu sua finalidade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, mormente porque o ato foi por elas requerido.” Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no Decreto n 20.910/32 e nos fatos e nas provas dos autos, que o ato que deferiu o licenciamento da agravante seria válido, uma vez que a ele foi Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 728197 AGR / PE dada a publicidade devida, bem como que o seu direito de pleitear sua reinserção nos quadros da Polícia Militar estaria prescrito. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante de que o acórdão da origem teria violado os princípios da igualdade, da legalidade e da publicidade, uma vez que sua pretensão não estaria prescrita, e de ela que teria recebido tratamento diverso do recebido por outra pessoa na mesma situação, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE dada a publicidade devida, bem como que o seu direito de pleitear sua reinserção nos quadros da Polícia Militar estaria prescrito. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante de que o acórdão da origem teria violado os princípios da igualdade, da legalidade e da publicidade, uma vez que sua pretensão não estaria prescrita, e de ela que teria recebido tratamento diverso do recebido por outra pessoa na mesma situação, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 728197 AGR / PE BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n. 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inexistência de repercussão geral do tema discutido. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE n 718.477/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Supremo Tribunal Federal ARE 728197 AGR / PE BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n. 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inexistência de repercussão geral do tema discutido. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE n 718.477/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759327. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526341 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE MOURA AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526341 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "AI n 837 . 350 / SP - AgR", "AI 565 . 223 / SC", "ARE 728197 AGR / PE", "AI n 837 . 350 / SP - AgR", "AI 565 . 223 / SC", "ARE 728197 AGR / PE Peluso", "AI n 778 . 722 / RJ - AgR", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "AI n 778 . 722 / RJ - AgR", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 728197 AGR / PE", "ARE n 694 . 597 / PE - AgR", "AI n 830 . 273 / PE - AgR", "ARE n 651 . 130 / DF -", "AgR", "ARE 728197 AGR / PE", "Súmula 283 desta Corte", "ARE n 694 . 597 / PE - AgR", "AI n 830 . 273 / PE - AgR", "ARE n 651 . 130 / DF - AgR", "ARE 728197 AGR / PE", "AI n 745 . 285 / PE - AgR", "ARE 728197 AGR / PE", "AI n 745 . 285 / PE - AgR", "ARE 728197 AGR / PE", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 745 . 842 / RS - AgR", "ARE 728197", "Súmulas ns 636", "ARE n 745 . 842 / RS - AgR", "ARE n 718 . 477 / PE - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 719 . 749 / RJ - AgR", "ARE 728197 AGR / PE", "ARE n 718 . 477 / PE - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 719 . 749 / RJ - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , caput e inciso II , e 37 , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , caput e inciso II , e 37 , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 123 DO Código de Processo Civil", "RESOLUÇÃO", "ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO", "arts . 5 . . . , II e 37 , da Constituição Federal", "Constituição", "art . 557 , § 2 . . . , cc . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 123 DO Código de Processo Civil", "ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO", "arts . 5 . . . , II e 37 , da Constituição Federal", "Constituição", "art . 557 , § 2 . . . , cc . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 20 . 910 / 32", "DECRETO 20 . 910 / 1932", "Decreto 20 . 910 / 32", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 20 . 910 / 32", "DECRETO 20 . 910 / 1932", "Decreto 20 . 910 / 32", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO N . 20 . 910 / 1932", "DECRETO N . 20 . 910 / 1932", "Medida Provisória n 2", "DECRETO N . 20 . 910 / 1932", "DECRETO N . 20 . 910 / 1932", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Decreto n 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Decreto n 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32", "Decreto n 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32", "Decreto n 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 .", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n . 20 . 910 / 1932", "alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n . 20 . 910 / 1932", "alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "Constituição do Brasil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "PRIMEIRA TURMA", "Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "PMPE", "Superior Tribunal de Justiça", "TJPE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "PMPE", "Superior Tribunal de Justiça", "TJPE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PMPE", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", 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Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA", "JORGE LUIZ DE MOURA", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA", "JORGE LUIZ DE MOURA", "DIAS TOFFOLI", "Aulísia Venância Mendes da Silva", "Aulísia Venância Mendes da Silva", "DIAS TOFFOLI", "AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA", "JORGE LUIZ DE MOURA", "DIAS TOFFOLI", "Aulísia Venância Mendes da Silva", "Aulísia Venância Mendes da Silva", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Joaquim Barbosa", "Cezar 3", "Joaquim Barbosa", "Cezar", "Cármen Lúcia", "Peluso", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "FLÁVIA LÚCIA LEIMIG BORGES", "FLÁVIA LÚCIA LEIMIG BORGES", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "DIAS TOFFOLI", "AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA", "JORGE LUIZ DE MOURA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA", "JORGE LUIZ DE MOURA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "09", "/", "2013", "3 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", 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Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260653. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 Ementa e Acórdão MS 30180 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260653. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual neguei seguimento ao mandado de segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para ‘o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido’ (ADI nº 1.350/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Em caso análogo ao presente, vide recente precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual neguei seguimento ao mandado de segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para ‘o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido’ (ADI nº 1.350/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Em caso análogo ao presente, vide recente precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF ’CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF ’CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido.’ (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Julgamento em 19/6/13). Não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido.’ (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Julgamento em 19/6/13). Não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que: ‘(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público - direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do ADCT’ (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, pois em situações de flagrante inconstitucionalidade não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO- APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que: ‘(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público - direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do ADCT’ (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, pois em situações de flagrante inconstitucionalidade não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO- APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408- AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228- AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada’ (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 29/4/11). Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS nº 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408- AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228- AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada’ (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 29/4/11). Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS nº 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Em juízo de ampla cognição, entendo que, no caso, a impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantida na função de titular de serventia extrajudicial, uma vez que efetivado em 20/6/06, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, portanto. Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo c. CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3º, da CF/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em ‘concurso de provimento ou de remoção’ como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição nº 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: ‘(...) 18. segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4º Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Em juízo de ampla cognição, entendo que, no caso, a impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantida na função de titular de serventia extrajudicial, uma vez que efetivado em 20/6/06, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, portanto. Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo c. CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3º, da CF/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em ‘concurso de provimento ou de remoção’ como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição nº 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: ‘(...) 18. segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4º Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no §3º do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso (ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no §3º do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso (ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF vigência da atual CF/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)’ Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: ‘Art. 25 São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’. No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF vigência da atual CF/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)’ Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: ‘Art. 25 São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’. No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: ‘38. Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. 39. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. 40. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. 41. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 42. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: ‘38. Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. 39. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. 40. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. 41. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 42. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada’. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, RISTF), cassando a liminar anteriormente deferida. Prejudicado o recurso de agravo.” Nas razões do recurso, a agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, tendo em vista a anulação da efetivação da agravante na serventia. Sustenta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório pelo fato de um terceiro, estranho, questionar a efetivação na serventia. Afirma que o recurso interposto perante o CNJ deveria ter sido encaminhado para julgamento em Plenário. Assim, a decisão monocrática do corregedor violaria a reserva de competência do Plenário. Assevera ter ingressado no serviço notarial sob a égide da Constituição de 1967. Reitera os fundamentos acerca da suposta inaplicabilidade do teto constitucional, pois ”a aplicação do teto remuneratório importa na forçosa admissão de modalidade de execução de serviços notariais e de registro sob o regime estatutário”. Argumenta, por fim, a legalidade da sua efetivação como titular da serventia. Pondera a boa-fé do agravante e o fato de o prazo para anulação do ato administrativo de efetivação encontrar-se submetido ao regime decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada’. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, RISTF), cassando a liminar anteriormente deferida. Prejudicado o recurso de agravo.” Nas razões do recurso, a agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, tendo em vista a anulação da efetivação da agravante na serventia. Sustenta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório pelo fato de um terceiro, estranho, questionar a efetivação na serventia. Afirma que o recurso interposto perante o CNJ deveria ter sido encaminhado para julgamento em Plenário. Assim, a decisão monocrática do corregedor violaria a reserva de competência do Plenário. Assevera ter ingressado no serviço notarial sob a égide da Constituição de 1967. Reitera os fundamentos acerca da suposta inaplicabilidade do teto constitucional, pois ”a aplicação do teto remuneratório importa na forçosa admissão de modalidade de execução de serviços notariais e de registro sob o regime estatutário”. Argumenta, por fim, a legalidade da sua efetivação como titular da serventia. Pondera a boa-fé do agravante e o fato de o prazo para anulação do ato administrativo de efetivação encontrar-se submetido ao regime decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF presente recurso. É o relatório. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF presente recurso. É o relatório. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado em juízo singular. O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” (ADI nº 1.350/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1º/12/06). Esta Corte firmou o entendimento de que o escrevente substituto não possui direito adquirido a ser efetivado, sem prévia aprovação em concurso público, no cargo de titular de serventia extrajudicial quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da Constituição Federal de 1988, situação dos autos. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado em juízo singular. O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” (ADI nº 1.350/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1º/12/06). Esta Corte firmou o entendimento de que o escrevente substituto não possui direito adquirido a ser efetivado, sem prévia aprovação em concurso público, no cargo de titular de serventia extrajudicial quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da Constituição Federal de 1988, situação dos autos. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF para o ingresso na atividade notarial e de registro” (RE nº 566.314/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 654.228/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/08). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, no de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Vide precedente em caso análogo ao presente: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF para o ingresso na atividade notarial e de registro” (RE nº 566.314/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 654.228/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/08). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, no de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Vide precedente em caso análogo ao presente: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371- AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371- AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS nº 28.440 AgR/DF, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, Julgamento em 19/6/13). Afasto também as alegações de decadência, pois, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS nº 28.440 AgR/DF, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, Julgamento em 19/6/13). Afasto também as alegações de decadência, pois, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739- AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739- AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF No que se refere à boa fé e à ilegalidade do ato coator, melhor sorte não assiste ao agravante. Irretocáveis, nesse ponto, as razões de decidir da decisão monocrática: “Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas.” Ademais, no tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, nada a prover. Tal como asseverado na decisão agravada, não há ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Legítima é a limitação dos rendimentos ao teto estabelecido pela Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade da situação ostentada pela impetrante, ora agravante, a qual, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso. O exercício de sua titularidade, portanto, é 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF No que se refere à boa fé e à ilegalidade do ato coator, melhor sorte não assiste ao agravante. Irretocáveis, nesse ponto, as razões de decidir da decisão monocrática: “Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas.” Ademais, no tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, nada a prover. Tal como asseverado na decisão agravada, não há ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Legítima é a limitação dos rendimentos ao teto estabelecido pela Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade da situação ostentada pela impetrante, ora agravante, a qual, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso. O exercício de sua titularidade, portanto, é 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF exercido em caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se-lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: “Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notorial e de registro. Os demais são interinos. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF exercido em caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se-lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: “Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notorial e de registro. Os demais são interinos. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada” Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF- MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Razão jurídica não assiste à impetrante quanto à suposta violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso porque, consoante amplamente demonstrado na decisão agravada, não há qualquer indício de ofensa a tais princípios constitucionais. Repiso os fundamentos expostos na decisão ora agravada: “Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição nº 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: ‘(...) 18. Segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4º Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada” Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF- MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Razão jurídica não assiste à impetrante quanto à suposta violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso porque, consoante amplamente demonstrado na decisão agravada, não há qualquer indício de ofensa a tais princípios constitucionais. Repiso os fundamentos expostos na decisão ora agravada: “Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição nº 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: ‘(...) 18. Segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4º Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no §3º do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso (ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na vigência da atual CF/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no §3º do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso (ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na vigência da atual CF/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)’ Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: ‘Art. 25 São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’.” Saliente-se, por fim, que nos autos do MS nº 29.192/DF, esta Corte proferiu acórdão sobre situação semelhante à presente, tendo decidido pela denegação da ordem, em julgado assim ementado: “Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94). 4. Ordem denegada” (MS 29192/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14). 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)’ Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: ‘Art. 25 São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’.” Saliente-se, por fim, que nos autos do MS nº 29.192/DF, esta Corte proferiu acórdão sobre situação semelhante à presente, tendo decidido pela denegação da ordem, em julgado assim ementado: “Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94). 4. Ordem denegada” (MS 29192/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14). 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF Destarte, as razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF Destarte, as razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111916 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111916 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302834	2014-10-21T00:00:00	2014-11-21T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido.	sjur285824	- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, ATIVIDADE NOTARIAL) MS 29192 (1ªT). (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO) ADI 1350 (TP). (AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, TITULARIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) AI 654228 AgR (2ªT), RE 566314 AgR (1ªT). (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, CONCURSO PÚBLICO, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTOAPLICABILIDADE) MS 28440 AGR (TP). (INAPLICABIILIDADE, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, ATO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL) MS 28279 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TETO REMUNERATÓRIO, DELEGADO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, INTERINO) MS 29283 MC, MS 29039 MC-AgR, MS 28815 MC-AgR. Número de páginas: 26. Análise: 05/12/2014, JOS.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	30180	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00236 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008935 ANO-1994\n ART-00028\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" ]	MS-AgR	acordaos	MS 30180 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei n 8.935/1994). Precedente: MS n 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260653. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 Ementa e Acórdão MS 30180 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260653. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual neguei seguimento ao mandado de segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para ‘o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido’ (ADI n 1.350/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1.../12/06). O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Em caso análogo ao presente, vide recente precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) :LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual neguei seguimento ao mandado de segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para ‘o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido’ (ADI n 1.350/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1.../12/06). O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Em caso análogo ao presente, vide recente precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF ’CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3... da Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF ’CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3... da Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3..., da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido.’ (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Julgamento em 19/6/13). Não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3..., da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido.’ (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Julgamento em 19/6/13). Não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que: ‘(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público - direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1., do ADCT’ (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, pois em situações de flagrante inconstitucionalidade não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS n 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO- APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que: ‘(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público - direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1., do ADCT’ (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, pois em situações de flagrante inconstitucionalidade não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS n 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO- APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3..., da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3..., da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408- AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228- AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3..., exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada’ (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 29/4/11). Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso INFRAERO (MS n 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408- AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228- AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3..., exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada’ (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 29/4/11). Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso INFRAERO (MS n 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Em juízo de ampla cognição, entendo que, no caso, a impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantida na função de titular de serventia extrajudicial, uma vez que efetivado em 20/6/06, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, portanto. Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo c. CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4..., II, da Constituição Federal de 1988/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em ‘concurso de provimento ou de remoção’ como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição n 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: ‘(...) 18. segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4... Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Em juízo de ampla cognição, entendo que, no caso, a impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantida na função de titular de serventia extrajudicial, uma vez que efetivado em 20/6/06, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, portanto. Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo c. CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4..., II, da Constituição Federal de 1988/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em ‘concurso de provimento ou de remoção’ como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição n 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: ‘(...) 18. segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4... Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da Constituição Federal de 1988, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP n 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no §3... do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso (ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da Constituição Federal de 1988, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP n 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no §3... do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso (ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF vigência da atual Constituição Federal de 1988/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)’ Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências n 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: ‘Art. 25 São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’. No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF vigência da atual Constituição Federal de 1988/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)’ Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências n 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: ‘Art. 25 São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’. No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei n 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: ‘38. Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. 39. Conforme dispõe o artigo 3... da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. 40. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. 41. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 42. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei n 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: ‘38. Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. 39. Conforme dispõe o artigo 3... da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. 40. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. 41. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 42. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada’. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1..., RISTF), cassando a liminar anteriormente deferida. Prejudicado o recurso de agravo.” Nas razões do recurso, a agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, tendo em vista a anulação da efetivação da agravante na serventia. Sustenta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório pelo fato de um terceiro, estranho, questionar a efetivação na serventia. Afirma que o recurso interposto perante o CNJ deveria ter sido encaminhado para julgamento em Plenário. Assim, a decisão monocrática do corregedor violaria a reserva de competência do Plenário. Assevera ter ingressado no serviço notarial sob a égide da Constituição de 1967. Reitera os fundamentos acerca da suposta inaplicabilidade do teto constitucional, pois ”a aplicação do teto remuneratório importa na forçosa admissão de modalidade de execução de serviços notariais e de registro sob o regime estatutário”. Argumenta, por fim, a legalidade da sua efetivação como titular da serventia. Pondera a boa-fé do agravante e o fato de o prazo para anulação do ato administrativo de efetivação encontrar-se submetido ao regime decadencial do art. 54 da Lei n 9.784/99. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada’. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1..., RISTF), cassando a liminar anteriormente deferida. Prejudicado o recurso de agravo.” Nas razões do recurso, a agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, tendo em vista a anulação da efetivação da agravante na serventia. Sustenta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório pelo fato de um terceiro, estranho, questionar a efetivação na serventia. Afirma que o recurso interposto perante o CNJ deveria ter sido encaminhado para julgamento em Plenário. Assim, a decisão monocrática do corregedor violaria a reserva de competência do Plenário. Assevera ter ingressado no serviço notarial sob a égide da Constituição de 1967. Reitera os fundamentos acerca da suposta inaplicabilidade do teto constitucional, pois ”a aplicação do teto remuneratório importa na forçosa admissão de modalidade de execução de serviços notariais e de registro sob o regime estatutário”. Argumenta, por fim, a legalidade da sua efetivação como titular da serventia. Pondera a boa-fé do agravante e o fato de o prazo para anulação do ato administrativo de efetivação encontrar-se submetido ao regime decadencial do art. 54 da Lei n 9.784/99. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26 Relatório MS 30180 AGR / DF presente recurso. É o relatório. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF presente recurso. É o relatório. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado em juízo singular. O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” (ADI n 1.350/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1.../12/06). Esta Corte firmou o entendimento de que o escrevente substituto não possui direito adquirido a ser efetivado, sem prévia aprovação em concurso público, no cargo de titular de serventia extrajudicial quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da Constituição Federal de 1988, situação dos autos. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado em juízo singular. O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” (ADI n 1.350/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1.../12/06). Esta Corte firmou o entendimento de que o escrevente substituto não possui direito adquirido a ser efetivado, sem prévia aprovação em concurso público, no cargo de titular de serventia extrajudicial quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da Constituição Federal de 1988, situação dos autos. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF para o ingresso na atividade notarial e de registro” (Recurso Extraordinário n 566.314/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 654.228/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/08). O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, e, portanto, no de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Vide precedente em caso análogo ao presente: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3... da Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF para o ingresso na atividade notarial e de registro” (Recurso Extraordinário n 566.314/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 654.228/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/08). O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, e, portanto, no de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Vide precedente em caso análogo ao presente: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3... da Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371- AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371- AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3..., da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS n 28.440 AgR/DF, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, Julgamento em 19/6/13). Afasto também as alegações de decadência, pois, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS n 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3..., da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3..., da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS n 28.440 AgR/DF, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, Julgamento em 19/6/13). Afasto também as alegações de decadência, pois, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS n 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3..., da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739- AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3..., exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739- AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3..., exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF No que se refere à boa fé e à ilegalidade do ato coator, melhor sorte não assiste ao agravante. Irretocáveis, nesse ponto, as razões de decidir da decisão monocrática: “Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas.” Ademais, no tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, nada a prover. Tal como asseverado na decisão agravada, não há ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Legítima é a limitação dos rendimentos ao teto estabelecido pela Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade da situação ostentada pela impetrante, ora agravante, a qual, após a promulgação da Constituição Federal de 1988/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso. O exercício de sua titularidade, portanto, é 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF No que se refere à boa fé e à ilegalidade do ato coator, melhor sorte não assiste ao agravante. Irretocáveis, nesse ponto, as razões de decidir da decisão monocrática: “Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas.” Ademais, no tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, nada a prover. Tal como asseverado na decisão agravada, não há ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Legítima é a limitação dos rendimentos ao teto estabelecido pela Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade da situação ostentada pela impetrante, ora agravante, a qual, após a promulgação da Constituição Federal de 1988/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso. O exercício de sua titularidade, portanto, é 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF exercido em caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se-lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei n 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: “Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo 3... da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notorial e de registro. Os demais são interinos. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF exercido em caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se-lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei n 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: “Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo 3... da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notorial e de registro. Os demais são interinos. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada” Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF- MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Razão jurídica não assiste à impetrante quanto à suposta violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso porque, consoante amplamente demonstrado na decisão agravada, não há qualquer indício de ofensa a tais princípios constitucionais. Repiso os fundamentos expostos na decisão ora agravada: “Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição n 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: ‘(...) 18. Segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4... Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da Constituição Federal de 1988, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada” Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF- MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Razão jurídica não assiste à impetrante quanto à suposta violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso porque, consoante amplamente demonstrado na decisão agravada, não há qualquer indício de ofensa a tais princípios constitucionais. Repiso os fundamentos expostos na decisão ora agravada: “Consigno que não está evidenciado nos autos qualquer prejuízo no curso do procedimento administrativo que implique em desvirtuamento do devido processo legal, ou mesmo, em cerceamento da ampla defesa, em virtude da incontroversa participação da impetrante no âmbito administrativo. Por oportuno, reproduzo trechos da Petição n 70297/11, em que o c. CNJ manifesta-se sobre as peculiaridades do caso, in verbis: ‘(...) 18. Segundo informações constantes da relação provisória publicada em 24/1/10, bem como junto ao sistema de informações cartorárias do CNJ, o Cartório do 4... Serviço Notarial de Cuiabá/MT (CNS 06.376-8), foi declarado vago em virtude de nomeação irregular, sem concurso público, nos seguintes termos: ‘Essa serventia foi irregularmente provida após 5/10/1988 com base no artigo 208 da Constituição Federal de 1988, por isso foi declarada vaga.’ 19. Quando da análise das razões da peça de Impugnação, a decisão supramencionada foi indevidamente alterada para considerar provida a 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP n 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no §3... do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso (ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na vigência da atual Constituição Federal de 1988/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF serventia. Na oportunidade, foi publicada a seguinte decisão: ‘Analisada a documentação encaminhada ao PP n 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 9/6/09 foi objeto de decisão administrativa do CNJ em sentido diverso’. 20. Entretanto, quando da manifestação apresentada pelo Sr. Humberto Monteiro da Costa, o equívoco retro foi devidamente retificado para declarar a vacância da serventia. Com acerto, foi observado o fato de a Impetrante ter passado a responder pela serventia apenas em 20/6/96, já na vigência da atual Constituição Federal e sem aprovação em concurso público, mas apenas em decorrência da aposentadoria da anterior titular, tudo conforme decisão abaixo transcrita: (…) 21. Ao que se vê, os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão atacada, que fez respeitar a exigência de concurso público, explicitada desde 1988 no §3... do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso, pois tanto para o ingresso quanto para a remoção, é indispensável a realização do concurso (ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti; ADI 3.978, Min. Eros Grau). 22. Considerando que a nomeação ocorreu já na vigência da atual Constituição Federal de 1988/88, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público. 23. Assegurou-se, assim, a moralidade na administração pública. 24. Ademais, tem-se que observado o devido processo legal, porque, nos autos do Proc. CNJ 384-41.2010 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)’ Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências n 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: ‘Art. 25 São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’.” Saliente-se, por fim, que nos autos do MS n 29.192/DF, esta Corte proferiu acórdão sobre situação semelhante à presente, tendo decidido pela denegação da ordem, em julgado assim ementado: “Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei n 8.935/94). 4. Ordem denegada” (MS 29192/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14). 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com a necessária e direta intimação das serventias, o que ocorreu de forma individualizada para a referida serventia. (...)’ Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências n 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: ‘Art. 25 São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’.” Saliente-se, por fim, que nos autos do MS n 29.192/DF, esta Corte proferiu acórdão sobre situação semelhante à presente, tendo decidido pela denegação da ordem, em julgado assim ementado: “Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei n 8.935/94). 4. Ordem denegada” (MS 29192/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14). 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 30180 AGR / DF Destarte, as razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Supremo Tribunal Federal MS 30180 AGR / DF Destarte, as razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111916 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111916 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS n 29 . 192 / DF", "MS 30180 AGR / DF", "MS 30180 AGR / DF", "ADI n 1 . 350 / RO", "ADI n 1 . 350 / RO", "MS 30180 AGR / DF", "MS 28 . 371", "MS 28 . 279", "ADI 4140", "ADI 2 . 891 - MC", "ADI 2602", "ADI 865 - MC", "MS 30180 AGR", "MS 28 . 371", "MS 28 . 279", "ADI 4140", "ADI 2 . 891 - MC", "ADI 2602", "ADI 865 - MC", "MS 30180 AGR / DF", "MS 28 . 279 DF", "MS 28 . 371 - AgRg", "MS 28 . 273", "MS 28440 AgR / DF", "MS 30180 AGR / DF", "MS 28 . 279 DF", "MS 28 . 371 - AgRg", "MS 28 . 273", "MS 28440 AgR / DF", "MS 30180 AGR / DF", "MS n 28 . 279 / DF", "MS 30180 AGR / DF", "MS n 28 . 279 / DF", "MS 30180 AGR / DF", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126 / RO", "363", "/", "DF", "552", "690", "/", "GO", "417", "/", "ES", "3", ".", "978", "/", "SC", "Recursos Extraordinários 182 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11", "MS 30180 AGR / DF", "PP n 0000384 - 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000", "ADI 126", "ADI 3 . 978", "MS 30180 AGR / DF", "PP n 0000384 - 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000", "ADI 126", "ADI 3 . 978", "MS 30180 AGR / DF", "pedido", "MS 30180 AGR / DF", "Proc", "MS 30180 AGR / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 602", "MS 30180 AGR / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 602", "MS 30180 AGR / DF", "MS 29 . 039 / DF - MC - AgR", "MS 28 . 815 / DF - MC - AgR", "MS 29 . 283 / DF - MC", "MS 30180 AGR / DF", "MS 29 . 039 / DF - MC - AgR", "MS 28 . 815 / DF - MC - AgR", "MS 29 . 283 / DF - MC", "MS 30180 AGR / DF", "MS 30180 AGR / DF", "ADI n 1 . 350 / RO", "ADI n 1 . 350 / RO", "MS 30180 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n 566 . 314 / GO - AgR", "AI n 654 . 228 / MG - AgR", "MS 28 . 371", "MS 28 . 279", "MS 30180 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n 566 . 314 / GO - AgR", "AI n 654 . 228 / MG - AgR", "MS 28 . 371", "MS 28 . 279", "MS 30180 AGR / DF", "ADI 4140", "ADI 2 . 891 - 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"18", ".", "4", ".", "2008", "29", "/", "4", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "05", "/", "2004", "05", "-", "11", "-", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "05", "/", "2004", "05", "-", "11", "-", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "6", "/", "13", "13", "/", "8", "/", "13", "22", "/", "11", "/", "10", "24", "/", "1", "/", "10", "5", "/", "10", "/", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "6", "/", "13", "13", "/", "8", "/", "13", "22", "/", "11", "/", "10", "24", "/", "1", "/", "10", "5", "/", "10", "/", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "09", "20", "/", "6", "/", "96", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "09", "20", "/", "6", "/", "96", "1988", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "10", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) :PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Não viola a regra do art. 93, IX, da CF/88 o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegada violação à legislação infraconstitucional. Precedente. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220362. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 833375 AGR / RS Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220362. Supremo Tribunal Federal ARE 833375 AGR / RS Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220362. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) :PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve- se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute- se a pessoa do depoente. Se a prova Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) :PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve- se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute- se a pessoa do depoente. Se a prova Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 833375 AGR / RS sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais informaram, em depoimentos convincentes, sobre a posse do entorpecente com a pessoa do recorrente e que, pelas circunstâncias apuradas na prova, a droga era destinada ao comércio. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 1º, III, 5º, LV e 93, IX, da Constituição. Alega que o acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso de Apelação manejado pela defesa, utilizou exclusivamente a sentença recorrida como razão de decidir . Afirma, ainda, que a sentença proferida em desfavor do réu, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu por desprezar as declarações das testemunhas arroladas pela defesa em razão destas residirem em localidade conhecidamente dominada pelo tráfico de drogas, o que, na sua condução, acarreta prejuízos à credibilidade de seus relatos . A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que se ofensa houvesse a dispositivo constitucional, não seria de forma frontal e direta, como exige o recurso extraordinário, mas de forma reflexa . O recurso é inadmissível, tendo em vista que não viola a exigência constitucional de motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Nessa linha, vejam-se o ARE 710.288, Rel. Min. Luiz Fux; o AI 738.982-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o RE 179.557-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 23, § 6º, DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Supremo Tribunal Federal ARE 833375 AGR / RS sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais informaram, em depoimentos convincentes, sobre a posse do entorpecente com a pessoa do recorrente e que, pelas circunstâncias apuradas na prova, a droga era destinada ao comércio. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 1º, III, 5º, LV e 93, IX, da Constituição. Alega que o acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso de Apelação manejado pela defesa, utilizou exclusivamente a sentença recorrida como razão de decidir . Afirma, ainda, que a sentença proferida em desfavor do réu, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu por desprezar as declarações das testemunhas arroladas pela defesa em razão destas residirem em localidade conhecidamente dominada pelo tráfico de drogas, o que, na sua condução, acarreta prejuízos à credibilidade de seus relatos . A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que se ofensa houvesse a dispositivo constitucional, não seria de forma frontal e direta, como exige o recurso extraordinário, mas de forma reflexa . O recurso é inadmissível, tendo em vista que não viola a exigência constitucional de motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Nessa linha, vejam-se o ARE 710.288, Rel. Min. Luiz Fux; o AI 738.982-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o RE 179.557-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 23, § 6º, DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 833375 AGR / RS EC Nº 01/69. PREQÜESTIONAMENTO. Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma. Ademais, a regra do art. 93, IX, da Constituição não permite que se declare anulável a decisão de segunda instância que confirma a da primeira, pelos seus fundamentos. (...) Recurso extraordinário não conhecido.’ Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira- se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “ao recorrente não foi oportunizado o duplo grau de jurisdição, pois a exclusiva reprodução dos fundamentos da sentença, sem adição de argumentos próprios do julgador, significa a não reapreciação da decisão recorrida, mas apenas a sua confirmação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Supremo Tribunal Federal ARE 833375 AGR / RS EC Nº 01/69. PREQÜESTIONAMENTO. Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma. Ademais, a regra do art. 93, IX, da Constituição não permite que se declare anulável a decisão de segunda instância que confirma a da primeira, pelos seus fundamentos. (...) Recurso extraordinário não conhecido.’ Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira- se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “ao recorrente não foi oportunizado o duplo grau de jurisdição, pois a exclusiva reprodução dos fundamentos da sentença, sem adição de argumentos próprios do julgador, significa a não reapreciação da decisão recorrida, mas apenas a sua confirmação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório ARE 833375 AGR / RS desamparada de fundamentos”. Aduz que, “no que tange à ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, a apreciação de tal pretensão não esbarra na Súmula 297/STF e sequer objetiva ver reconhecida violação à legislação infraconstitucional, discutindo-se o seu sentido à luz da Constituição Federal”. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Supremo Tribunal Federal ARE 833375 AGR / RS desamparada de fundamentos”. Aduz que, “no que tange à ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, a apreciação de tal pretensão não esbarra na Súmula 297/STF e sequer objetiva ver reconhecida violação à legislação infraconstitucional, discutindo-se o seu sentido à luz da Constituição Federal”. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, não viola a exigência constitucional de motivação, o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Nessa linha, vejam-se o ARE 710.288, Rel. Min. Luiz Fux; o AI 738.982-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o RE 179.557-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 23, § 6º, DA EC Nº 01/69. PREQÜESTIONAMENTO. Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma. Ademais, a regra do art. 93, IX, da Constituição não permite que se declare anulável a decisão de segunda instância que confirma a da primeira, pelos seus fundamentos. [...] Recurso extraordinário não conhecido.” 3. Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220364. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, não viola a exigência constitucional de motivação, o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Nessa linha, vejam-se o ARE 710.288, Rel. Min. Luiz Fux; o AI 738.982-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o RE 179.557-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 23, § 6º, DA EC Nº 01/69. PREQÜESTIONAMENTO. Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma. Ademais, a regra do art. 93, IX, da Constituição não permite que se declare anulável a decisão de segunda instância que confirma a da primeira, pelos seus fundamentos. [...] Recurso extraordinário não conhecido.” 3. Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220364. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 833375 AGR / RS se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em de recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] O apelo não procede. A prova, como salientou o ilustre Julgador, Dr. Cleber Augusto Tonial, mostrou-se segura a respeito da traficância praticada pelo recorrente. [...]” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220364. Supremo Tribunal Federal ARE 833375 AGR / RS se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em de recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] O apelo não procede. A prova, como salientou o ilustre Julgador, Dr. Cleber Augusto Tonial, mostrou-se segura a respeito da traficância praticada pelo recorrente. [...]” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220364. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) : PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112101 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) : PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112101 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7261114	2014-10-21T00:00:00	2014-11-18T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Não viola a regra do art. 93, IX, da CF/88 o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegada violação à legislação infraconstitucional. Precedente. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur285006	- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL, FUNDAMENTOS, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA) RE 179557 (2ªT), AI 738982 AgR (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 839837 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (TRIBUNAL, FUNDAMENTOS, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA) ARE 710288. Número de páginas: 9. Análise: 16/12/2014, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	833375	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 833375 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) : PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) :PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Não viola a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88 o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegada violação à legislação infraconstitucional. Precedente. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220362. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 833375 AGR / RS Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220362. Supremo Tribunal Federal ARE 833375 AGR / RS Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220362. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) :PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve- se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute- se a pessoa do depoente. Se a prova Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) :PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve- se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute- se a pessoa do depoente. Se a prova Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 833375 AGR / RS sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais informaram, em depoimentos convincentes, sobre a posse do entorpecente com a pessoa do recorrente e que, pelas circunstâncias apuradas na prova, a droga era destinada ao comércio. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 1..., III, 5..., LV e 93, IX, da Constituição. Alega que o acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso de Apelação manejado pela defesa, utilizou exclusivamente a sentença recorrida como razão de decidir . Afirma, ainda, que a sentença proferida em desfavor do réu, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu por desprezar as declarações das testemunhas arroladas pela defesa em razão destas residirem em localidade conhecidamente dominada pelo tráfico de drogas, o que, na sua condução, acarreta prejuízos à credibilidade de seus relatos . A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que se ofensa houvesse a dispositivo constitucional, não seria de forma frontal e direta, como exige o recurso extraordinário, mas de forma reflexa . O recurso é inadmissível, tendo em vista que não viola a exigência constitucional de motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Nessa linha, vejam-se o ARE 710.288, Rel. Min. Luiz Fux; o AI 738.982-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o Recurso Extraordinário 179.557-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88 E 23, § 6..., DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Supremo Tribunal Federal ARE 833375 AGR / RS sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais informaram, em depoimentos convincentes, sobre a posse do entorpecente com a pessoa do recorrente e que, pelas circunstâncias apuradas na prova, a droga era destinada ao comércio. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 1..., III, 5..., LV e 93, IX, da Constituição. Alega que o acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso de Apelação manejado pela defesa, utilizou exclusivamente a sentença recorrida como razão de decidir . Afirma, ainda, que a sentença proferida em desfavor do réu, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu por desprezar as declarações das testemunhas arroladas pela defesa em razão destas residirem em localidade conhecidamente dominada pelo tráfico de drogas, o que, na sua condução, acarreta prejuízos à credibilidade de seus relatos . A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que se ofensa houvesse a dispositivo constitucional, não seria de forma frontal e direta, como exige o recurso extraordinário, mas de forma reflexa . O recurso é inadmissível, tendo em vista que não viola a exigência constitucional de motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Nessa linha, vejam-se o ARE 710.288, Rel. Min. Luiz Fux; o AI 738.982-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o Recurso Extraordinário 179.557-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88 E 23, § 6..., DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 833375 AGR / RS EC n 01/69. PREQÜESTIONAMENTO. Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma. Ademais, a regra do art. 93, IX, da Constituição não permite que se declare anulável a decisão de segunda instância que confirma a da primeira, pelos seus fundamentos. (...) Recurso extraordinário não conhecido.’ Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira- se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “ao recorrente não foi oportunizado o duplo grau de jurisdição, pois a exclusiva reprodução dos fundamentos da sentença, sem adição de argumentos próprios do julgador, significa a não reapreciação da decisão recorrida, mas apenas a sua confirmação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Supremo Tribunal Federal ARE 833375 AGR / RS EC n 01/69. PREQÜESTIONAMENTO. Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma. Ademais, a regra do art. 93, IX, da Constituição não permite que se declare anulável a decisão de segunda instância que confirma a da primeira, pelos seus fundamentos. (...) Recurso extraordinário não conhecido.’ Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira- se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “ao recorrente não foi oportunizado o duplo grau de jurisdição, pois a exclusiva reprodução dos fundamentos da sentença, sem adição de argumentos próprios do julgador, significa a não reapreciação da decisão recorrida, mas apenas a sua confirmação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório ARE 833375 AGR / RS desamparada de fundamentos”. Aduz que, “no que tange à ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, a apreciação de tal pretensão não esbarra na Súmula 297/Supremo Tribunal Federal e sequer objetiva ver reconhecida violação à legislação infraconstitucional, discutindo-se o seu sentido à luz da Constituição Federal”. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Supremo Tribunal Federal ARE 833375 AGR / RS desamparada de fundamentos”. Aduz que, “no que tange à ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, a apreciação de tal pretensão não esbarra na Súmula 297/Supremo Tribunal Federal e sequer objetiva ver reconhecida violação à legislação infraconstitucional, discutindo-se o seu sentido à luz da Constituição Federal”. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220363. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, não viola a exigência constitucional de motivação, o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Nessa linha, vejam-se o ARE 710.288, Rel. Min. Luiz Fux; o AI 738.982-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o Recurso Extraordinário 179.557-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88 E 23, § 6..., DA EC n 01/69. PREQÜESTIONAMENTO. Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma. Ademais, a regra do art. 93, IX, da Constituição não permite que se declare anulável a decisão de segunda instância que confirma a da primeira, pelos seus fundamentos. [...] Recurso extraordinário não conhecido.” 3. Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220364. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, não viola a exigência constitucional de motivação, o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Nessa linha, vejam-se o ARE 710.288, Rel. Min. Luiz Fux; o AI 738.982-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o Recurso Extraordinário 179.557-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88 E 23, § 6..., DA EC n 01/69. PREQÜESTIONAMENTO. Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma. Ademais, a regra do art. 93, IX, da Constituição não permite que se declare anulável a decisão de segunda instância que confirma a da primeira, pelos seus fundamentos. [...] Recurso extraordinário não conhecido.” 3. Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220364. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 833375 AGR / RS se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em de recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] O apelo não procede. A prova, como salientou o ilustre Julgador, Dr. Cleber Augusto Tonial, mostrou-se segura a respeito da traficância praticada pelo recorrente. [...]” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220364. Supremo Tribunal Federal ARE 833375 AGR / RS se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em de recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] O apelo não procede. A prova, como salientou o ilustre Julgador, Dr. Cleber Augusto Tonial, mostrou-se segura a respeito da traficância praticada pelo recorrente. [...]” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7220364. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) : PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112101 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FABIANO LEMOS MAGAGNIN ADV.(A/S) : PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112101 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833 . 375", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 833375 AGR / RS", "ARE 833375 AGR / RS", "AGRAVO 833 . 375", "AGRAVO 833 . 375", "ARE 833375 AGR / RS", "ARE 710 . 288", "AI 738 . 982 - AgR", "Recurso Extraordinário 179 . 557 - AgR", "ARE 833375 AGR / RS", "ARE 710 . 288", "AI 738 . 982 - AgR", "Recurso Extraordinário 179 . 557 - AgR", "ARE 833375 AGR / RS", "EC n 01 / 69", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 839 . 837 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 833375 AGR / RS EC n 01 / 69", "AI 791 . 292 -", "AI 839 . 837 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 833375", "Súmula 297 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 833375 AGR / RS", "Súmula 297 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 710 . 288", "AI 738 . 982 - AgR", "Recurso Extraordinário 179 . 557 - AgR", "ARE 710 . 288", "AI 738 . 982 - AgR", "Recurso Extraordinário 179 . 557 - AgR", "ARE 833375", "AI 839 . 837 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 833375 AGR / RS", "AI 839 . 837 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 833 . 375" ], "LEGISLACAO": [ "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 1 . . . , III , 5 . . . , LV e 93 , IX , da Constituição", "ARTS . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "23 , § 6 . . . , DA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 1 . . . , III , 5 . . . , LV e 93 , IX , da Constituição", "ARTS . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "23 , § 6 . . . , DA 2 Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "23 , § 6 . . . , DA EC n 01 / 69", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "ARTS . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "23 , § 6 . . . , DA EC n 01 / 69", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal 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Lewandowski", "Cleber Augusto Tonial", "Ricardo Lewandowski", "Cleber Augusto Tonial", "ROBERTO BARROSO", "FABIANO LEMOS MAGAGNIN", "PAULA SAMURIO SCHUSTER", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "FABIANO LEMOS MAGAGNIN", "PAULA SAMURIO SCHUSTER", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :L A P ADV.(A/S) :LAUREANO JOSÉ PEREIRA EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos convertidos em agravo regimental, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. 2. A orientação do Tribunal consolidou-se no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. 3. A decisão impugnada está em conformidade com o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100665. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :L A P ADV.(A/S) :LAUREANO JOSÉ PEREIRA EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos da decisão que negou seguimento ao HC 124.033, nos seguintes termos: “Ementa: Habeas corpus. Requisitos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento. Petição de habeas corpus que não foi instruída com documentos capazes de esclarecer as alegações do impetrante. Writ não conhecido. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. O impetrante afirma que o paciente, condenado definitivamente pela prática dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em sede de revisão criminal, a anulação da condenação ou o redimensionamento da pena. Ainda segundo o impetrante, do acórdão estadual que rejeitou o pedido revisional foram apresentados recurso especial, inadmitido na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :L A P ADV.(A/S) :LAUREANO JOSÉ PEREIRA EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos da decisão que negou seguimento ao HC 124.033, nos seguintes termos: “Ementa: Habeas corpus. Requisitos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento. Petição de habeas corpus que não foi instruída com documentos capazes de esclarecer as alegações do impetrante. Writ não conhecido. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. O impetrante afirma que o paciente, condenado definitivamente pela prática dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em sede de revisão criminal, a anulação da condenação ou o redimensionamento da pena. Ainda segundo o impetrante, do acórdão estadual que rejeitou o pedido revisional foram apresentados recurso especial, inadmitido na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 124033 ED / DF origem, e agravo em recurso especial, desprovido pelo fundamento de que a pretensão do recorrente esbarraria na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na presente petição de habeas corpus, o impetrante alega que o exame da tese da defesa não implicaria o reexame de fatos e provas e requer a concessão da ordem, para que o recurso especial interposto pelo recorrente seja admitido pelo Superior Tribunal de Justiça e provido nos termos lá requeridos. Decido. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não se presta para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal ( v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da mesma forma, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de cabimento de recurso para julgar novamente a causa, ou determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reaprecie o mérito da insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki, e HC 113.407, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Ademais, o presente habeas corpus não foi instruído com qualquer documento capaz de permitir a compreensão das alegações do impetrante, aplicando-se ao caso a orientação de que ‘a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida‘ (HC 68.698/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 6. Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990, c/c o art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Supremo Tribunal Federal HC 124033 ED / DF origem, e agravo em recurso especial, desprovido pelo fundamento de que a pretensão do recorrente esbarraria na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na presente petição de habeas corpus, o impetrante alega que o exame da tese da defesa não implicaria o reexame de fatos e provas e requer a concessão da ordem, para que o recurso especial interposto pelo recorrente seja admitido pelo Superior Tribunal de Justiça e provido nos termos lá requeridos. Decido. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não se presta para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal ( v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da mesma forma, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de cabimento de recurso para julgar novamente a causa, ou determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reaprecie o mérito da insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki, e HC 113.407, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Ademais, o presente habeas corpus não foi instruído com qualquer documento capaz de permitir a compreensão das alegações do impetrante, aplicando-se ao caso a orientação de que ‘a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida‘ (HC 68.698/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 6. Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990, c/c o art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 124033 ED / DF 2. O recorrente, em petição de difícil intelecção, afirma que a decisão agravada violou o princípio da colegialidade e requer, em caso de desprovimento dos embargos, que se “declare prequestionada a questão constitucional suscitada”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Supremo Tribunal Federal HC 124033 ED / DF 2. O recorrente, em petição de difícil intelecção, afirma que a decisão agravada violou o princípio da colegialidade e requer, em caso de desprovimento dos embargos, que se “declare prequestionada a questão constitucional suscitada”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço dos embargos como agravo regimental (RMS 31.808 ED/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe 14.05.2013; RMS 28.194 ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.02.2013; RMS 28.488 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.09.2012). 2. O recurso não deve ser provido. A orientação do Tribunal consolidou-se no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Vejam-se os seguintes precedentes: MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e HC 101.450-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado: “HABEAS CORPUS JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA CONTROVÉRSIA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100667. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço dos embargos como agravo regimental (RMS 31.808 ED/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe 14.05.2013; RMS 28.194 ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.02.2013; RMS 28.488 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.09.2012). 2. O recurso não deve ser provido. A orientação do Tribunal consolidou-se no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Vejam-se os seguintes precedentes: MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e HC 101.450-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado: “HABEAS CORPUS JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA CONTROVÉRSIA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100667. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 124033 ED / DF QUE, NO CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A ação de habeas corpus constitui remédio processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” 3. Além disso, a decisão que não admitiu a presente impetração está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Diante do exposto, converto os embargos em agravo regimental e nego provimento ao recurso. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100667. Supremo Tribunal Federal HC 124033 ED / DF QUE, NO CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A ação de habeas corpus constitui remédio processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” 3. Além disso, a decisão que não admitiu a presente impetração está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Diante do exposto, converto os embargos em agravo regimental e nego provimento ao recurso. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100667. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico vencido na conversão e, também, na matéria de fundo, já que se tem habeas corpus julgado pelo Relator. Entendo inaplicável o artigo 557 do Código de Processo Civil, subsidiariamente, e o artigo 21 do Regimento Interno. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207656. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico vencido na conversão e, também, na matéria de fundo, já que se tem habeas corpus julgado pelo Relator. Entendo inaplicável o artigo 557 do Código de Processo Civil, subsidiariamente, e o artigo 21 do Regimento Interno. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : L A P ADV.(A/S) : Laureano José Pereira EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111933 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : L A P ADV.(A/S) : Laureano José Pereira EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111933 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7219606	2014-10-21T00:00:00	2014-11-14T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014.	EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos convertidos em agravo regimental, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. 2. A orientação do Tribunal consolidou-se no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. 3. A decisão impugnada está em conformidade com o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso a que se nega provimento.	sjur284626	- Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO, AGR) RMS 28488 ED (1ªT), RMS 28194 ED (2ªT), RMS 31808 ED (2ªT). (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) MS 28097 AgR (TP), RHC 119231 AgR (2ªT), HC 101450 AgR (2ªT). (HC, REEXAME, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE) HC 99174 AgR (2ªT), HC 112422 (1ªT), HC 112756 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 11/12/2014, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	124033	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-ED	acordaos	HC 124033 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : L A P ADV.(A/S) : Laureano José Pereira EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :L A P ADV.(A/S) :LAUREANO JOSÉ PEREIRA EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos convertidos em agravo regimental, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. 2. A orientação do Tribunal consolidou-se no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. 3. A decisão impugnada está em conformidade com o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100665. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :L A P ADV.(A/S) :LAUREANO JOSÉ PEREIRA EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos da decisão que negou seguimento ao HC 124.033, nos seguintes termos: “Ementa: Habeas corpus. Requisitos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento. Petição de habeas corpus que não foi instruída com documentos capazes de esclarecer as alegações do impetrante. Writ não conhecido. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. O impetrante afirma que o paciente, condenado definitivamente pela prática dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em sede de revisão criminal, a anulação da condenação ou o redimensionamento da pena. Ainda segundo o impetrante, do acórdão estadual que rejeitou o pedido revisional foram apresentados recurso especial, inadmitido na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :L A P ADV.(A/S) :LAUREANO JOSÉ PEREIRA EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos da decisão que negou seguimento ao HC 124.033, nos seguintes termos: “Ementa: Habeas corpus. Requisitos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento. Petição de habeas corpus que não foi instruída com documentos capazes de esclarecer as alegações do impetrante. Writ não conhecido. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. O impetrante afirma que o paciente, condenado definitivamente pela prática dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em sede de revisão criminal, a anulação da condenação ou o redimensionamento da pena. Ainda segundo o impetrante, do acórdão estadual que rejeitou o pedido revisional foram apresentados recurso especial, inadmitido na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 124033 ED / DF origem, e agravo em recurso especial, desprovido pelo fundamento de que a pretensão do recorrente esbarraria na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na presente petição de habeas corpus, o impetrante alega que o exame da tese da defesa não implicaria o reexame de fatos e provas e requer a concessão da ordem, para que o recurso especial interposto pelo recorrente seja admitido pelo Superior Tribunal de Justiça e provido nos termos lá requeridos. Decido. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não se presta para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal ( v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, HC 112.756, Rel. Min. Rosa Weber, e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da mesma forma, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de cabimento de recurso para julgar novamente a causa, ou determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reaprecie o mérito da insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki, e HC 113.407, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Ademais, o presente habeas corpus não foi instruído com qualquer documento capaz de permitir a compreensão das alegações do impetrante, aplicando-se ao caso a orientação de que ‘a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida‘ (HC 68.698/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 6. Nessas condições, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990, c/c o art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Supremo Tribunal Federal HC 124033 ED / DF origem, e agravo em recurso especial, desprovido pelo fundamento de que a pretensão do recorrente esbarraria na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na presente petição de habeas corpus, o impetrante alega que o exame da tese da defesa não implicaria o reexame de fatos e provas e requer a concessão da ordem, para que o recurso especial interposto pelo recorrente seja admitido pelo Superior Tribunal de Justiça e provido nos termos lá requeridos. Decido. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não se presta para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal ( v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, HC 112.756, Rel. Min. Rosa Weber, e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da mesma forma, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de cabimento de recurso para julgar novamente a causa, ou determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reaprecie o mérito da insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki, e HC 113.407, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Ademais, o presente habeas corpus não foi instruído com qualquer documento capaz de permitir a compreensão das alegações do impetrante, aplicando-se ao caso a orientação de que ‘a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida‘ (HC 68.698/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 6. Nessas condições, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990, c/c o art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 124033 ED / DF 2. O recorrente, em petição de difícil intelecção, afirma que a decisão agravada violou o princípio da colegialidade e requer, em caso de desprovimento dos embargos, que se “declare prequestionada a questão constitucional suscitada”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Supremo Tribunal Federal HC 124033 ED / DF 2. O recorrente, em petição de difícil intelecção, afirma que a decisão agravada violou o princípio da colegialidade e requer, em caso de desprovimento dos embargos, que se “declare prequestionada a questão constitucional suscitada”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100666. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço dos embargos como agravo regimental (RMS 31.808 ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.05.2013; RMS 28.194 ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.02.2013; RMS 28.488 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.09.2012). 2. O recurso não deve ser provido. A orientação do Tribunal consolidou-se no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os seguintes precedentes: MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; e HC 101.450-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado: “HABEAS CORPUS JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDAÇÃO DADA PELA ER n 30/2009) INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA CONTROVÉRSIA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100667. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço dos embargos como agravo regimental (RMS 31.808 ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.05.2013; RMS 28.194 ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.02.2013; RMS 28.488 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.09.2012). 2. O recurso não deve ser provido. A orientação do Tribunal consolidou-se no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os seguintes precedentes: MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; e HC 101.450-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado: “HABEAS CORPUS JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDAÇÃO DADA PELA ER n 30/2009) INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA CONTROVÉRSIA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100667. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 124033 ED / DF QUE, NO CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A ação de habeas corpus constitui remédio processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” 3. Além disso, a decisão que não admitiu a presente impetração está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel. Min. Rosa Weber; HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Diante do exposto, converto os embargos em agravo regimental e nego provimento ao recurso. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100667. Supremo Tribunal Federal HC 124033 ED / DF QUE, NO CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A ação de habeas corpus constitui remédio processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” 3. Além disso, a decisão que não admitiu a presente impetração está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel. Min. Rosa Weber; HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Diante do exposto, converto os embargos em agravo regimental e nego provimento ao recurso. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100667. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico vencido na conversão e, também, na matéria de fundo, já que se tem habeas corpus julgado pelo Relator. Entendo inaplicável o artigo 557 do Código de Processo Civil, subsidiariamente, e o artigo 21 do Regimento Interno. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207656. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico vencido na conversão e, também, na matéria de fundo, já que se tem habeas corpus julgado pelo Relator. Entendo inaplicável o artigo 557 do Código de Processo Civil, subsidiariamente, e o artigo 21 do Regimento Interno. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : L A P ADV.(A/S) : Laureano José Pereira EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111933 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : L A P ADV.(A/S) : Laureano José Pereira EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111933 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 124 . 033", "HABEAS CORPUS 124 . 033", "HC 124 . 033", "HABEAS CORPUS 124 . 033", "HC 124 . 033", "HC 124033 ED / DF", "Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça", "HC 99 . 174 AgR", "HC 112 . 756", "HC 112 . 422", "HC 111 . 159", "HC 113 . 407", "HC 68 . 698 / SP", "HC 124033 ED / DF", "Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça", "HC 99 . 174 AgR", "HC 112 . 756", "HC 112 . 422", "HC 111 . 159", "HC 113 . 407", "HC 68 . 698 / SP", "HC 124033 ED / DF", "HC 124033 ED / DF", "HABEAS CORPUS 124 . 033", "RMS 31 . 808 ED / DF", "RMS 28 . 194 ED / SP", "RMS 28 . 488 ED / DF", "MS 28097 - AgR", "RHC 119 . 231 - AgR", "HC 101 . 450 - AgR", "HABEAS CORPUS 124 . 033", "RMS 31 . 808 ED / DF", "RMS 28 . 194 ED / SP", "RMS 28 . 488 ED / DF", "MS 28097 - AgR", "RHC 119 . 231 - AgR", "HC 101 . 450 - AgR", "HC 124033 ED / DF", "HC 99 . 174 AgR", "HC 112 . 756", "HC 112 . 422", "HC 124033 ED / DF", "HC 99 . 174 AgR", "HC 112 . 756", "HC 112 . 422", "HABEAS CORPUS 124 . 033", "HABEAS CORPUS 124 . 033", "HABEAS CORPUS 124 . 033", "HABEAS CORPUS 124 . 033" ], "LEGISLACAO": [ "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "RISTF", "ER n 30 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "RISTF , ART . 192 , CAPUT", "ER n 30 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal 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Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "LAUREANO JOSÉ PEREIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LAUREANO JOSÉ PEREIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LAUREANO JOSÉ PEREIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Ayres Britto", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "Laureano José Pereira", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "Laureano José Pereira", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "10", "/", "2014", "21 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "14", ".", "05", ".", "2013", "25", ".", "02", ".", "2013", "21", ".", "09", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "14", ".", "05", ".", 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Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) :VANESSA ESCOBAR PRESTES PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086068. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) :VANESSA ESCOBAR PRESTES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de maio de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROPRIEDADE. 1. De início, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que o Tribunal de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. De resto, estando em jogo controvérsia sobre o cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, a via do extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na espécie. A par desse aspecto, no Recurso Extraordinário nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086069. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) :VANESSA ESCOBAR PRESTES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de maio de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROPRIEDADE. 1. De início, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que o Tribunal de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. De resto, estando em jogo controvérsia sobre o cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, a via do extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na espécie. A par desse aspecto, no Recurso Extraordinário nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 814575 AGR / DF 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à pertinência de recursos sob o crivo dos demais tribunais. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo voltado à preservação da Constituição Federal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Defende a impertinente evocação do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG ao caso, afirmando que o Superior Tribunal de Justiça adentrou no mérito do recurso. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a prescritibilidade da pretensão à reparação civil com base no Decreto nº 20.910/32. Sustenta estar configurada a violação à cláusula de reserva de plenário, e evoca o Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo e artigo 97 da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086069. Supremo Tribunal Federal RE 814575 AGR / DF 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à pertinência de recursos sob o crivo dos demais tribunais. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo voltado à preservação da Constituição Federal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Defende a impertinente evocação do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG ao caso, afirmando que o Superior Tribunal de Justiça adentrou no mérito do recurso. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a prescritibilidade da pretensão à reparação civil com base no Decreto nº 20.910/32. Sustenta estar configurada a violação à cláusula de reserva de plenário, e evoca o Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo e artigo 97 da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada, simplesmente são reiterados os argumentos até então expedidos, pretendendo-se o rejulgamento da causa. Em jogo está a pertinência do Recurso Especial. No caso, o acórdão proferido não contém premissa conflitante com a Constituição Federal, valendo registrar a síntese do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO. REGIME MILITAR. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. 2. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086070. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada, simplesmente são reiterados os argumentos até então expedidos, pretendendo-se o rejulgamento da causa. Em jogo está a pertinência do Recurso Especial. No caso, o acórdão proferido não contém premissa conflitante com a Constituição Federal, valendo registrar a síntese do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO. REGIME MILITAR. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. 2. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086070. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 814575 AGR / DF No mais, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086070. Supremo Tribunal Federal RE 814575 AGR / DF No mais, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086070. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) : VANESSA ESCOBAR PRESTES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112042 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) : VANESSA ESCOBAR PRESTES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112042 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7167207	2014-10-21T00:00:00	2014-11-07T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.	sjur283658	Número de páginas: 6. Análise: 24/11/2014, MAR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	814575	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 814575 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) : VANESSA ESCOBAR PRESTES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) :VANESSA ESCOBAR PRESTES PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086068. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) :VANESSA ESCOBAR PRESTES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de maio de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROPRIEDADE. 1. De início, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que o Tribunal de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. De resto, estando em jogo controvérsia sobre o cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, a via do extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na espécie. A par desse aspecto, no Recurso Extraordinário n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086069. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) :VANESSA ESCOBAR PRESTES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de maio de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROPRIEDADE. 1. De início, quanto a evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. Tem-se que o Tribunal de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. De resto, estando em jogo controvérsia sobre o cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, a via do extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na espécie. A par desse aspecto, no Recurso Extraordinário n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 814575 AGR / DF 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à pertinência de recursos sob o crivo dos demais tribunais. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo voltado à preservação da Constituição Federal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Defende a impertinente evocação do Recurso Extraordinário n 598.365/MG ao caso, afirmando que o Superior Tribunal de Justiça adentrou no mérito do recurso. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a prescritibilidade da pretensão à reparação civil com base no Decreto n 20.910/32. Sustenta estar configurada a violação à cláusula de reserva de plenário, e evoca o Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo e artigo 97 da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086069. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 814575 AGR / DF 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à pertinência de recursos sob o crivo dos demais tribunais. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo voltado à preservação da Constituição Federal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Defende a impertinente evocação do Recurso Extraordinário n 598.365/MG ao caso, afirmando que o Superior Tribunal de Justiça adentrou no mérito do recurso. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a prescritibilidade da pretensão à reparação civil com base no Decreto n 20.910/32. Sustenta estar configurada a violação à cláusula de reserva de plenário, e evoca o Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo e artigo 97 da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada, simplesmente são reiterados os argumentos até então expedidos, pretendendo-se o rejulgamento da causa. Em jogo está a pertinência do Recurso Especial. No caso, o acórdão proferido não contém premissa conflitante com a Constituição Federal, valendo registrar a síntese do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO. REGIME MILITAR. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1... DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086070. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada, simplesmente são reiterados os argumentos até então expedidos, pretendendo-se o rejulgamento da causa. Em jogo está a pertinência do Recurso Especial. No caso, o acórdão proferido não contém premissa conflitante com a Constituição Federal, valendo registrar a síntese do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO. REGIME MILITAR. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1... DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086070. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 814575 AGR / DF No mais, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086070. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 814575 AGR / DF No mais, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7086070. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) : VANESSA ESCOBAR PRESTES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112042 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA ADV.(A/S) : VANESSA ESCOBAR PRESTES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112042 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 575", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 814575 AGR / DF 598 . 365 / MG", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 575", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 575", "Recurso Extraordinário 814575 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 814575 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 575", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 575" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Lei Fundamental", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Lei Fundamental", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Decreto n 20 . 910 / 32", "artigo 97 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Decreto n 20 . 910 / 32", "artigo 97 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "ART . 1 . . . DO", "DECRETO 20 . 910 / 1932", "Decreto 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "DECRETO 20 . 910 / 1932", "Decreto 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA", "VANESSA ESCOBAR", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA", "VANESSA ESCOBAR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA", "VANESSA ESCOBAR PRESTES", "MARCO AURÉLIO", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA", "VANESSA ESCOBAR PRESTES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "SUCESSÃO", "DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA", "VANESSA ESCOBAR PRESTES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "10", "/", "2014", "21 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "29 de maio de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "29 de maio de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELOI OLIVEIRA DA SILVA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 2.065/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014, e AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTAGEM PESSOAL – LEI 2.065/1999 – INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135846. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 778522 AGR / MS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135846. Supremo Tribunal Federal ARE 778522 AGR / MS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135846. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELOI OLIVEIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedente: ARE 781.564-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/3/2014. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135847. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELOI OLIVEIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedente: ARE 781.564-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/3/2014. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 778522 AGR / MS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTGEM PESSOAL – LEI 2.065/1999 – INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO’. 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “A decisão monocrática entendeu que a controvérsia dos autos estaria adstrita ao âmbito de interpretação de normas de direito local, o que refoge à competência da Corte Suprema. Cabe esclarecer que o Estado vem, desde o início da lide, demonstrando que houve afronta à Constituição Federal relativa aos princípios da legalidade, da irredutibilidade de subsídios, bem como ao princípio do direito adquirido” (fl. 3 do documento eletrônico 19). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135847. Supremo Tribunal Federal ARE 778522 AGR / MS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTGEM PESSOAL – LEI 2.065/1999 – INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO’. 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “A decisão monocrática entendeu que a controvérsia dos autos estaria adstrita ao âmbito de interpretação de normas de direito local, o que refoge à competência da Corte Suprema. Cabe esclarecer que o Estado vem, desde o início da lide, demonstrando que houve afronta à Constituição Federal relativa aos princípios da legalidade, da irredutibilidade de subsídios, bem como ao princípio do direito adquirido” (fl. 3 do documento eletrônico 19). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual nº 2.065/1999, entendeu que a verba pecuniária denominada Vantagem Pessoal incide sobre a base de cálculo dos adicionais e gratificações dos cargos e carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “O cerne da questão é o fato da verba pecuniária denominada Vantagem Pessoal servir de base de cálculo, juntamente com o vencimento base, para o cômputo dos adicionais e gratificações e, também, que tal vantagem seja revisada utilizando-se das mesmas premissas adotadas para revisão do vencimento base. Como bem salientou a magistrada singular, “após a instituição do plano de cargos, empregos e carreiras da administração direita e indireta do poder executivo estadual – leis 2.065/99 e 2.129/00 – o servidor que tivera o cargo transformado com a garantia de perceber o vencimento do novo cargo acrescido de vantagens pessoais, estas pautadas sobre o novel vencimento.” (fls.211). Abro parênteses para registrar que há servidores do Estado que recebem por regime de subsídio e outros que percebem sem este sistema de parcela única (subsídio). Para aqueles que não recebem no regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual nº 2.065/1999, entendeu que a verba pecuniária denominada Vantagem Pessoal incide sobre a base de cálculo dos adicionais e gratificações dos cargos e carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “O cerne da questão é o fato da verba pecuniária denominada Vantagem Pessoal servir de base de cálculo, juntamente com o vencimento base, para o cômputo dos adicionais e gratificações e, também, que tal vantagem seja revisada utilizando-se das mesmas premissas adotadas para revisão do vencimento base. Como bem salientou a magistrada singular, “após a instituição do plano de cargos, empregos e carreiras da administração direita e indireta do poder executivo estadual – leis 2.065/99 e 2.129/00 – o servidor que tivera o cargo transformado com a garantia de perceber o vencimento do novo cargo acrescido de vantagens pessoais, estas pautadas sobre o novel vencimento.” (fls.211). Abro parênteses para registrar que há servidores do Estado que recebem por regime de subsídio e outros que percebem sem este sistema de parcela única (subsídio). Para aqueles que não recebem no regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 778522 AGR / MS de subsídio, não tenho dúvidas em firmar entendimento de que a vantagem pessoal pleiteada integra os vencimentos e é o que acontece com este caso posto à apreciação. De fato houve alteração na forma de cálculo da remuneração, em razão da Lei Estadual n. 2.065/99, que teria contrariado os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, requerendo que o adicional de função incida também sobre a verba denominada vantagem pessoal. Referida lei faz parte do pacote legislativo que instituiu o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Tal lei criou a denominada vantagem pessoal, verba esta destinada aos servidores que tivessem redução salarial a partir da nova estrutura. Dessa forma, havendo diminuição na remuneração do servidor, este passaria a receber a vantagem pessoal, que nada mais é do que a diferença entre a remuneração anterior e a nova, decorrente da reestruturação funcional, nos termos do § 2º, do art. 24, da Lei n. 2.065/99, para garantia do preceito constitucional da irredutibilidade salarial. A questão já é conhecida neste Tribunal, conforme decisões proferidas nos processos n. 2009.008426-1 e 2009.008426-1, dentre outros. Pois bem. A vantagem pessoal decorre da reestruturação das carreiras do Poder Executivo Estadual e foi criada para impedir a redução dos vencimentos dos servidores. É o que dispõe a Lei n. 2.065/99: [...] A Administração Estadual tem considerado que a vantagem pessoal não faz parte do vencimento-base, portanto não a inclui na base de cálculo dos adicionais e das gratificações incidentes sobre o mesmo, o que, a meu ver, está incorreto. Conclusão que se chega à leitura da legislação (Lei estadual 2.065/99, art. 24 c.c. Lei estadual n. 2.129/00, art. 2º, art. 19 e §4º do art. 24 c.c. Lei estadual n. 2781/03). Portanto, a vantagem pessoal integra os vencimentos dos servidores que ainda não se enquadraram no sistema de parcela única. O texto da lei é bastante claro em prescrever isto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Supremo Tribunal Federal ARE 778522 AGR / MS de subsídio, não tenho dúvidas em firmar entendimento de que a vantagem pessoal pleiteada integra os vencimentos e é o que acontece com este caso posto à apreciação. De fato houve alteração na forma de cálculo da remuneração, em razão da Lei Estadual n. 2.065/99, que teria contrariado os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, requerendo que o adicional de função incida também sobre a verba denominada vantagem pessoal. Referida lei faz parte do pacote legislativo que instituiu o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Tal lei criou a denominada vantagem pessoal, verba esta destinada aos servidores que tivessem redução salarial a partir da nova estrutura. Dessa forma, havendo diminuição na remuneração do servidor, este passaria a receber a vantagem pessoal, que nada mais é do que a diferença entre a remuneração anterior e a nova, decorrente da reestruturação funcional, nos termos do § 2º, do art. 24, da Lei n. 2.065/99, para garantia do preceito constitucional da irredutibilidade salarial. A questão já é conhecida neste Tribunal, conforme decisões proferidas nos processos n. 2009.008426-1 e 2009.008426-1, dentre outros. Pois bem. A vantagem pessoal decorre da reestruturação das carreiras do Poder Executivo Estadual e foi criada para impedir a redução dos vencimentos dos servidores. É o que dispõe a Lei n. 2.065/99: [...] A Administração Estadual tem considerado que a vantagem pessoal não faz parte do vencimento-base, portanto não a inclui na base de cálculo dos adicionais e das gratificações incidentes sobre o mesmo, o que, a meu ver, está incorreto. Conclusão que se chega à leitura da legislação (Lei estadual 2.065/99, art. 24 c.c. Lei estadual n. 2.129/00, art. 2º, art. 19 e §4º do art. 24 c.c. Lei estadual n. 2781/03). Portanto, a vantagem pessoal integra os vencimentos dos servidores que ainda não se enquadraram no sistema de parcela única. O texto da lei é bastante claro em prescrever isto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 778522 AGR / MS Há lei expressa neste sentido. Não há dúvidas que a legalidade para o administrador é restrita e que deve pautar sua conduta na estrita legalidade, ou seja, somente pode fazer o que a lei expressamente lhe permite (art. 37, caput da CF/88). De outro lado, não pode deixar de fazer quando a lei expressamente lhe ordena. Este é o comportamento esperado pelo sistema jurídico e dentro dele deve agir. Veja-se entendimento doutrinário sobre a legalidade estrita para o administrador: [...] Desta feita e com base na legalidade estrita (art. 37, caput da CF/88), mais precisamente, com base na Lei estadual 2.065/99, art. 24 c.c. Lei estadual n. 2.129/00, art. 2º, art. 19 e § 4º do art. 24 c.c. Lei estadual n. 2781/03 assiste razão as autoras em seu pedido. Isto porque, se a tal vantagem pessoal integra os vencimentos, em havendo aumento, é lógico que ele deve incidir também em face das referidas vantagem e é o que não está fazendo o Estado, já que calcula os percentuais sem fazer integrar a vantagem pessoal. Assim, a percepção da parcela denominada vantagem pessoal deve integrar a base de cálculo dos adicionais e gratificações” (fls. 32-34 do vol 7). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, cito os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. INCLUSÃO. REFORMA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL 2.065/1999. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Supremo Tribunal Federal ARE 778522 AGR / MS Há lei expressa neste sentido. Não há dúvidas que a legalidade para o administrador é restrita e que deve pautar sua conduta na estrita legalidade, ou seja, somente pode fazer o que a lei expressamente lhe permite (art. 37, caput da CF/88). De outro lado, não pode deixar de fazer quando a lei expressamente lhe ordena. Este é o comportamento esperado pelo sistema jurídico e dentro dele deve agir. Veja-se entendimento doutrinário sobre a legalidade estrita para o administrador: [...] Desta feita e com base na legalidade estrita (art. 37, caput da CF/88), mais precisamente, com base na Lei estadual 2.065/99, art. 24 c.c. Lei estadual n. 2.129/00, art. 2º, art. 19 e § 4º do art. 24 c.c. Lei estadual n. 2781/03 assiste razão as autoras em seu pedido. Isto porque, se a tal vantagem pessoal integra os vencimentos, em havendo aumento, é lógico que ele deve incidir também em face das referidas vantagem e é o que não está fazendo o Estado, já que calcula os percentuais sem fazer integrar a vantagem pessoal. Assim, a percepção da parcela denominada vantagem pessoal deve integrar a base de cálculo dos adicionais e gratificações” (fls. 32-34 do vol 7). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, cito os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. INCLUSÃO. REFORMA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL 2.065/1999. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 778522 AGR / MS ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.8.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito que os servidores, ora agravados, tem à inclusão da denominada rubrica ”vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função decorrente da reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido” (AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Supremo Tribunal Federal ARE 778522 AGR / MS ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.8.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito que os servidores, ora agravados, tem à inclusão da denominada rubrica ”vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função decorrente da reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido” (AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112007 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112007 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7196367	2014-10-21T00:00:00	2014-11-11T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 2.065/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014, e AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTAGEM PESSOAL – LEI 2.065/1999 – INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.	sjur284090	- Acórdão(s) citado(s): (ADICIONAL DE FUNÇÃO) ARE 691371 AgR (1ªT), AI 804132 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 09/12/2014, AUR.	LUIZ FUX	Primeira Turma	778522	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-002065 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA, MS" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 778522 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELOI OLIVEIRA DA SILVA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 2.065/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014, e AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTAGEM PESSOAL – LEI 2.065/1999 – INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135846. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 778522 AGR / MS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135846. Supremo Tribunal Federal ARE 778522 AGR / MS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135846. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELOI OLIVEIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedente: ARE 781.564-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/3/2014. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135847. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELOI OLIVEIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedente: ARE 781.564-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/3/2014. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 778522 AGR / MS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTGEM PESSOAL – LEI 2.065/1999 – INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO’. 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “A decisão monocrática entendeu que a controvérsia dos autos estaria adstrita ao âmbito de interpretação de normas de direito local, o que refoge à competência da Corte Suprema. Cabe esclarecer que o Estado vem, desde o início da lide, demonstrando que houve afronta à Constituição Federal relativa aos princípios da legalidade, da irredutibilidade de subsídios, bem como ao princípio do direito adquirido” (fl. 3 do documento eletrônico 19). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135847. Supremo Tribunal Federal ARE 778522 AGR / MS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTGEM PESSOAL – LEI 2.065/1999 – INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO’. 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “A decisão monocrática entendeu que a controvérsia dos autos estaria adstrita ao âmbito de interpretação de normas de direito local, o que refoge à competência da Corte Suprema. Cabe esclarecer que o Estado vem, desde o início da lide, demonstrando que houve afronta à Constituição Federal relativa aos princípios da legalidade, da irredutibilidade de subsídios, bem como ao princípio do direito adquirido” (fl. 3 do documento eletrônico 19). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual n 2.065/1999, entendeu que a verba pecuniária denominada Vantagem Pessoal incide sobre a base de cálculo dos adicionais e gratificações dos cargos e carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “O cerne da questão é o fato da verba pecuniária denominada Vantagem Pessoal servir de base de cálculo, juntamente com o vencimento base, para o cômputo dos adicionais e gratificações e, também, que tal vantagem seja revisada utilizando-se das mesmas premissas adotadas para revisão do vencimento base. Como bem salientou a magistrada singular, “após a instituição do plano de cargos, empregos e carreiras da administração direita e indireta do poder executivo estadual – leis 2.065/99 e 2.129/00 – o servidor que tivera o cargo transformado com a garantia de perceber o vencimento do novo cargo acrescido de vantagens pessoais, estas pautadas sobre o novel vencimento.” (fls.211). Abro parênteses para registrar que há servidores do Estado que recebem por regime de subsídio e outros que percebem sem este sistema de parcela única (subsídio). Para aqueles que não recebem no regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual n 2.065/1999, entendeu que a verba pecuniária denominada Vantagem Pessoal incide sobre a base de cálculo dos adicionais e gratificações dos cargos e carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “O cerne da questão é o fato da verba pecuniária denominada Vantagem Pessoal servir de base de cálculo, juntamente com o vencimento base, para o cômputo dos adicionais e gratificações e, também, que tal vantagem seja revisada utilizando-se das mesmas premissas adotadas para revisão do vencimento base. Como bem salientou a magistrada singular, “após a instituição do plano de cargos, empregos e carreiras da administração direita e indireta do poder executivo estadual – leis 2.065/99 e 2.129/00 – o servidor que tivera o cargo transformado com a garantia de perceber o vencimento do novo cargo acrescido de vantagens pessoais, estas pautadas sobre o novel vencimento.” (fls.211). Abro parênteses para registrar que há servidores do Estado que recebem por regime de subsídio e outros que percebem sem este sistema de parcela única (subsídio). Para aqueles que não recebem no regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 778522 AGR / MS de subsídio, não tenho dúvidas em firmar entendimento de que a vantagem pessoal pleiteada integra os vencimentos e é o que acontece com este caso posto à apreciação. De fato houve alteração na forma de cálculo da remuneração, em razão da Lei Estadual n. 2.065/99, que teria contrariado os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, requerendo que o adicional de função incida também sobre a verba denominada vantagem pessoal. Referida lei faz parte do pacote legislativo que instituiu o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Tal lei criou a denominada vantagem pessoal, verba esta destinada aos servidores que tivessem redução salarial a partir da nova estrutura. Dessa forma, havendo diminuição na remuneração do servidor, este passaria a receber a vantagem pessoal, que nada mais é do que a diferença entre a remuneração anterior e a nova, decorrente da reestruturação funcional, nos termos do § 2..., do art. 24, da Lei n. 2.065/99, para garantia do preceito constitucional da irredutibilidade salarial. A questão já é conhecida neste Tribunal, conforme decisões proferidas nos processos n. 2009.008426-1 e 2009.008426-1, dentre outros. Pois bem. A vantagem pessoal decorre da reestruturação das carreiras do Poder Executivo Estadual e foi criada para impedir a redução dos vencimentos dos servidores. É o que dispõe a Lei n. 2.065/99: [...] A Administração Estadual tem considerado que a vantagem pessoal não faz parte do vencimento-base, portanto não a inclui na base de cálculo dos adicionais e das gratificações incidentes sobre o mesmo, o que, a meu ver, está incorreto. Conclusão que se chega à leitura da legislação (Lei estadual 2.065/99, art. 24 c.c. Lei estadual n. 2.129/00, art. 2..., art. 19 e §4... do art. 24 c.c. Lei estadual n. 2781/03). Portanto, a vantagem pessoal integra os vencimentos dos servidores que ainda não se enquadraram no sistema de parcela única. O texto da lei é bastante claro em prescrever isto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Supremo Tribunal Federal ARE 778522 AGR / MS de subsídio, não tenho dúvidas em firmar entendimento de que a vantagem pessoal pleiteada integra os vencimentos e é o que acontece com este caso posto à apreciação. De fato houve alteração na forma de cálculo da remuneração, em razão da Lei Estadual n. 2.065/99, que teria contrariado os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, requerendo que o adicional de função incida também sobre a verba denominada vantagem pessoal. Referida lei faz parte do pacote legislativo que instituiu o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Tal lei criou a denominada vantagem pessoal, verba esta destinada aos servidores que tivessem redução salarial a partir da nova estrutura. Dessa forma, havendo diminuição na remuneração do servidor, este passaria a receber a vantagem pessoal, que nada mais é do que a diferença entre a remuneração anterior e a nova, decorrente da reestruturação funcional, nos termos do § 2..., do art. 24, da Lei n. 2.065/99, para garantia do preceito constitucional da irredutibilidade salarial. A questão já é conhecida neste Tribunal, conforme decisões proferidas nos processos n. 2009.008426-1 e 2009.008426-1, dentre outros. Pois bem. A vantagem pessoal decorre da reestruturação das carreiras do Poder Executivo Estadual e foi criada para impedir a redução dos vencimentos dos servidores. É o que dispõe a Lei n. 2.065/99: [...] A Administração Estadual tem considerado que a vantagem pessoal não faz parte do vencimento-base, portanto não a inclui na base de cálculo dos adicionais e das gratificações incidentes sobre o mesmo, o que, a meu ver, está incorreto. Conclusão que se chega à leitura da legislação (Lei estadual 2.065/99, art. 24 c.c. Lei estadual n. 2.129/00, art. 2..., art. 19 e §4... do art. 24 c.c. Lei estadual n. 2781/03). Portanto, a vantagem pessoal integra os vencimentos dos servidores que ainda não se enquadraram no sistema de parcela única. O texto da lei é bastante claro em prescrever isto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 778522 AGR / MS Há lei expressa neste sentido. Não há dúvidas que a legalidade para o administrador é restrita e que deve pautar sua conduta na estrita legalidade, ou seja, somente pode fazer o que a lei expressamente lhe permite (art. 37, caput da Constituição Federal de 1988/88). De outro lado, não pode deixar de fazer quando a lei expressamente lhe ordena. Este é o comportamento esperado pelo sistema jurídico e dentro dele deve agir. Veja-se entendimento doutrinário sobre a legalidade estrita para o administrador: [...] Desta feita e com base na legalidade estrita (art. 37, caput da Constituição Federal de 1988/88), mais precisamente, com base na Lei estadual 2.065/99, art. 24 c.c. Lei estadual n. 2.129/00, art. 2..., art. 19 e § 4... do art. 24 c.c. Lei estadual n. 2781/03 assiste razão as autoras em seu pedido. Isto porque, se a tal vantagem pessoal integra os vencimentos, em havendo aumento, é lógico que ele deve incidir também em face das referidas vantagem e é o que não está fazendo o Estado, já que calcula os percentuais sem fazer integrar a vantagem pessoal. Assim, a percepção da parcela denominada vantagem pessoal deve integrar a base de cálculo dos adicionais e gratificações” (fls. 32-34 do vol 7). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, cito os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. INCLUSÃO. REFORMA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL 2.065/1999. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Supremo Tribunal Federal ARE 778522 AGR / MS Há lei expressa neste sentido. Não há dúvidas que a legalidade para o administrador é restrita e que deve pautar sua conduta na estrita legalidade, ou seja, somente pode fazer o que a lei expressamente lhe permite (art. 37, caput da Constituição Federal de 1988/88). De outro lado, não pode deixar de fazer quando a lei expressamente lhe ordena. Este é o comportamento esperado pelo sistema jurídico e dentro dele deve agir. Veja-se entendimento doutrinário sobre a legalidade estrita para o administrador: [...] Desta feita e com base na legalidade estrita (art. 37, caput da Constituição Federal de 1988/88), mais precisamente, com base na Lei estadual 2.065/99, art. 24 c.c. Lei estadual n. 2.129/00, art. 2..., art. 19 e § 4... do art. 24 c.c. Lei estadual n. 2781/03 assiste razão as autoras em seu pedido. Isto porque, se a tal vantagem pessoal integra os vencimentos, em havendo aumento, é lógico que ele deve incidir também em face das referidas vantagem e é o que não está fazendo o Estado, já que calcula os percentuais sem fazer integrar a vantagem pessoal. Assim, a percepção da parcela denominada vantagem pessoal deve integrar a base de cálculo dos adicionais e gratificações” (fls. 32-34 do vol 7). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, cito os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. INCLUSÃO. REFORMA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL 2.065/1999. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 778522 AGR / MS ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.8.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito que os servidores, ora agravados, tem à inclusão da denominada rubrica ”vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função decorrente da reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido” (AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Supremo Tribunal Federal ARE 778522 AGR / MS ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.8.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito que os servidores, ora agravados, tem à inclusão da denominada rubrica ”vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função decorrente da reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido” (AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112007 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112007 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778 . 522", "SÚMULA 280 /", "ARE 691 . 371 - AgR", "AI 804 . 132 - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 778522 AGR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 781 . 564 - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 781 . 564 - AgR", "ARE 778522 AGR / MS", "ARE 778522", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 778522 AGR / MS", "processos n . 2009", ".", "008426", "-", "1", "2009", ".", "008426", "-", "1", "ARE 778522", "ARE 778522 AGR / MS", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 778522 AGR / MS", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 778522 AGR / MS", "ARE 691 . 371 - AgR", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 804 . 132 - AgR", "ARE 778522 AGR / MS", "ARE 691 . 371 - AgR", "Súmulas ns 280 e 279 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"LEI ESTADUAL 2 . 065 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "Estado de Mato Grosso do Sul", "MATO GROSSO DO SUL", "Estado de Mato Grosso do Sul", "Estado de Mato Grosso do Sul", "Estado de Mato Grosso do Sul", "Estado do Mato Grosso do Sul", "Estado do Mato Grosso do Sul", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO 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OLIVEIRA DA SILVA", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "ANGELICA BARBOSA", "ELOI OLIVEIRA DA SILVA", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "6", "/", "2014", "27", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "28", "/", "3", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "28", "/", "3", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MAICK DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qualificados. Artigos 157, § 2º, I, II e V; e 158, § 1º, do Código Penal. Concurso formal. Reconhecimento pretendido. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a fornecer a senha de cartão bancário. Manutenção do ofendido, por várias horas, em poder dos agentes. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, II e V, CP) e extorsão qualificada (art. 158, § 1º, CP). 2. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260576. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MAICK DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maick da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.219.381/DF, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Relata a inicial que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, § 2, I, II e IV, do Código Penal, a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, como incurso nas sanções do art. 158, § 1º, do Código Penal, a 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, totalizando, por força do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, CP), 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Sustenta a impetrante ser ilegal, na fixação da pena imposta ao paciente, o reconhecimento do concurso material, uma vez que a restrição à liberdade da vítima, para a prática dos delitos patrimoniais, constituiu uma única conduta, a justificar a aplicação da regra do concurso formal de crimes. Aduz também que deve ser reconhecida a figura típica do sequestro relâmpago, inserida no art. 158, § 3º, do Código Penal, pela Lei nº 11.923/09, por se tratar de “inegável novatio legis in mellius, no tocante à cominação da pena, cujo piso é estabelecido em 6 anos” (fl. 4 da inicial). Requer, assim, a concessão da ordem para que se determine à instância de origem o redimensionamento da pena, mediante a aplicação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260574. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MAICK DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maick da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.219.381/DF, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Relata a inicial que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, § 2, I, II e IV, do Código Penal, a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, como incurso nas sanções do art. 158, § 1º, do Código Penal, a 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, totalizando, por força do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, CP), 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Sustenta a impetrante ser ilegal, na fixação da pena imposta ao paciente, o reconhecimento do concurso material, uma vez que a restrição à liberdade da vítima, para a prática dos delitos patrimoniais, constituiu uma única conduta, a justificar a aplicação da regra do concurso formal de crimes. Aduz também que deve ser reconhecida a figura típica do sequestro relâmpago, inserida no art. 158, § 3º, do Código Penal, pela Lei nº 11.923/09, por se tratar de “inegável novatio legis in mellius, no tocante à cominação da pena, cujo piso é estabelecido em 6 anos” (fl. 4 da inicial). Requer, assim, a concessão da ordem para que se determine à instância de origem o redimensionamento da pena, mediante a aplicação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 121395 / DF do art. 158, § 3º, do Código Penal, ou, alternativamente, da regra do concurso formal. O pedido de liminar foi por mim indeferido. Considerando-se que a inicial se encontra suficientemente instruída, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260574. Supremo Tribunal Federal HC 121395 / DF do art. 158, § 3º, do Código Penal, ou, alternativamente, da regra do concurso formal. O pedido de liminar foi por mim indeferido. Considerando-se que a inicial se encontra suficientemente instruída, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maick da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.219.381/DF. Transcrevo a ementa da decisão impugnada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer – entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação. 2. Diante da existência de duas condutas com desígnios diversos, necessário se faz a incriminação do tipo da extorsão em concurso material com o roubo. 3. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão por que se insurge, debalde, a impetrante. Como bem assentou a decisão ora hostilizada, “[a] insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme explicitado na decisão agravada, a conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer – entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maick da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.219.381/DF. Transcrevo a ementa da decisão impugnada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer – entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação. 2. Diante da existência de duas condutas com desígnios diversos, necessário se faz a incriminação do tipo da extorsão em concurso material com o roubo. 3. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão por que se insurge, debalde, a impetrante. Como bem assentou a decisão ora hostilizada, “[a] insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme explicitado na decisão agravada, a conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer – entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 121395 / DF Observado, então, que jamais o “fazer” pode assumir o núcleo “subtrair”, penso, por consequência, que as condutas devam ser tomadas de forma autônomas e independentes. Uma coisa é, através da violência ou grave ameaça, subtrair e levar consigo bens palpáveis. Outra totalmente diversa é, pela mesma ameaça, exigir-se algo que não tem representação material, como a senha de cartões bancários. Veja-se que a senha é entregue não como coisa, mas como dado que será utilizado para a construção de outra conduta do agente que pode ser: um saque eletrônico; uma transferência; um pagamento; a tomada de empréstimo; enfim, uma operação no mundo virtual absolutamente diversa da ação já realizada de obrigar fazer. Uma, aliás, não interfere na outra, porque, como dito, o mero conhecimento da senha não pressupõe um fim específico, mas inúmeros usos dentro do ambiente eletrônico da instituição financeira. Reafirme-se: com a conduta de conhecer a senha o agente não visa, necessariamente, retirar da vítima uma coisa móvel propriamente. Daí a existência de duas condutas com desígnios diversos, o que recomenda a incriminação do tipo da extorsão, conforme previsão do art. 158 do CP, em concurso material com o roubo.” O precedente desta Primeira Turma invocado pelo impetrante em abono à sua tese, em verdade, não lhe socorre. No HC nº 98.960/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/12/11, reconheceu-se o concurso formal entre roubo qualificado e extorsão porque “os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único acontecimento: a submissão da vítima à violência perpetrada. Assim, não se trata, no caso, de desígnios autônomos”. No referido habeas corpus, era incontroverso o contexto fático único, consoante se verifica do seguinte excerto do voto condutor do acórdão: “Consta dos autos do IP 066/99 da 79ª Delegacia Policial 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Supremo Tribunal Federal HC 121395 / DF Observado, então, que jamais o “fazer” pode assumir o núcleo “subtrair”, penso, por consequência, que as condutas devam ser tomadas de forma autônomas e independentes. Uma coisa é, através da violência ou grave ameaça, subtrair e levar consigo bens palpáveis. Outra totalmente diversa é, pela mesma ameaça, exigir-se algo que não tem representação material, como a senha de cartões bancários. Veja-se que a senha é entregue não como coisa, mas como dado que será utilizado para a construção de outra conduta do agente que pode ser: um saque eletrônico; uma transferência; um pagamento; a tomada de empréstimo; enfim, uma operação no mundo virtual absolutamente diversa da ação já realizada de obrigar fazer. Uma, aliás, não interfere na outra, porque, como dito, o mero conhecimento da senha não pressupõe um fim específico, mas inúmeros usos dentro do ambiente eletrônico da instituição financeira. Reafirme-se: com a conduta de conhecer a senha o agente não visa, necessariamente, retirar da vítima uma coisa móvel propriamente. Daí a existência de duas condutas com desígnios diversos, o que recomenda a incriminação do tipo da extorsão, conforme previsão do art. 158 do CP, em concurso material com o roubo.” O precedente desta Primeira Turma invocado pelo impetrante em abono à sua tese, em verdade, não lhe socorre. No HC nº 98.960/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/12/11, reconheceu-se o concurso formal entre roubo qualificado e extorsão porque “os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único acontecimento: a submissão da vítima à violência perpetrada. Assim, não se trata, no caso, de desígnios autônomos”. No referido habeas corpus, era incontroverso o contexto fático único, consoante se verifica do seguinte excerto do voto condutor do acórdão: “Consta dos autos do IP 066/99 da 79ª Delegacia Policial 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 121395 / DF que aos vinte e dois dias de outubro de 1999, por volta de 21h40min, na localidade denominada Charitas, nesta cidade de Niterói, os ora denunciados, livre e conscientemente, constrangeram Rodrigo Kelly Amim, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a que se dirigisse a um Caixa Eletrônico onde, utilizando um cartão de crédito da vítima, lograram arrecadar a quantia de R$ 260,00 em espécie. Naquele contexto, os denunciados também se apoderaram de um relógio, um cordão de ouro, um talonário de cheque e a carteira de identidade da vítima”. Não há, todavia, qualquer similitude entre esse contexto fático e aquele retratado na presente impetração. Confira-se, a propósito, a narrativa dos fatos constante da ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, objeto do REsp nº 1.219.381/DF: “(...) A subtração de bens da vítima realizada com violência e grave ameaça com utilização de um canivete encostado por trás, seguida da tentativa de retirar dinheiro de caixa eletrônico usando o cartão bancário da vítima configura o crime de roubo, apresentando-se a segunda conduta apenas como desdobramento natural do iter criminis. A vítima foi abordada amigavelmente por volta de uma hora da madrugada, nas proximidades do semáforo existente na plataforma superior da Estação Rodoviária do Plano Piloto, pelo réu e um comparsa, enquanto aguardava em seu carro o sinal verde, sendo-lhe ofertado um programa sexual. Depois que adentraram o automóvel, o réu assumiu a direção do veículo e seu comparsa aplicou uma gravata na vítima, ordenando-lhe que passasse para o banco traseiro. Ameaçando-a de morte e encostando um canivete nas costas, dela subtraíram os documentos pessoais, uma maleta, um estetoscópio, um micro system e um celular Nokia. Em seguida, lhe exigiram que fornecesse a senha do cartão eletrônico bancário, com o qual tentaram debalde sacar 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Supremo Tribunal Federal HC 121395 / DF que aos vinte e dois dias de outubro de 1999, por volta de 21h40min, na localidade denominada Charitas, nesta cidade de Niterói, os ora denunciados, livre e conscientemente, constrangeram Rodrigo Kelly Amim, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a que se dirigisse a um Caixa Eletrônico onde, utilizando um cartão de crédito da vítima, lograram arrecadar a quantia de R$ 260,00 em espécie. Naquele contexto, os denunciados também se apoderaram de um relógio, um cordão de ouro, um talonário de cheque e a carteira de identidade da vítima”. Não há, todavia, qualquer similitude entre esse contexto fático e aquele retratado na presente impetração. Confira-se, a propósito, a narrativa dos fatos constante da ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, objeto do REsp nº 1.219.381/DF: “(...) A subtração de bens da vítima realizada com violência e grave ameaça com utilização de um canivete encostado por trás, seguida da tentativa de retirar dinheiro de caixa eletrônico usando o cartão bancário da vítima configura o crime de roubo, apresentando-se a segunda conduta apenas como desdobramento natural do iter criminis. A vítima foi abordada amigavelmente por volta de uma hora da madrugada, nas proximidades do semáforo existente na plataforma superior da Estação Rodoviária do Plano Piloto, pelo réu e um comparsa, enquanto aguardava em seu carro o sinal verde, sendo-lhe ofertado um programa sexual. Depois que adentraram o automóvel, o réu assumiu a direção do veículo e seu comparsa aplicou uma gravata na vítima, ordenando-lhe que passasse para o banco traseiro. Ameaçando-a de morte e encostando um canivete nas costas, dela subtraíram os documentos pessoais, uma maleta, um estetoscópio, um micro system e um celular Nokia. Em seguida, lhe exigiram que fornecesse a senha do cartão eletrônico bancário, com o qual tentaram debalde sacar 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 121395 / DF dinheiro em dois terminais na Asa Norte e na Asa Sul. Rumaram para o Setor Comercial Sul, onde se juntou ao grupo um terceiro indivíduo, que os acompanhou a vários lugares, vendendo ou trocando por drogas os bens subtraídos. Após perambularem a esmo pela cidade, foram até as proximidades de Planaltina, onde a vítima foi liberada ao raiar do dia, depois de os réus, num último alento, lhe tomarem o extintor do carro e um par de óculos de sol (…)” - anexo 6. Verifica-se, portanto, que a extorsão não foi concomitante à subtração patrimonial violenta. O paciente e seu comparsa, após subjugarem o ofendido, primeiro subtraíram diversos bens e, posteriormente, exigiram o fornecimento da senha de seu cartão bancário, mantendo a vítima em seu poder para tentativas de saque de valores em terminais da Asa Sul e da Asa Norte de Brasília. A vítima foi restringida em sua liberdade por longas horas, pois foi rendida à uma hora da madrugada, e somente liberada por seus algozes ao raiar do dia. É nítida, portanto, a pluralidade de condutas e a autonomia de desígnios, a bem justificar o reconhecimento do concurso material de crimes. Finalmente, reconhecido o concurso material, não há como se desclassificar a conduta do paciente para o crime descrito no art. 158, § 3º, do Código Penal - introduzido, após os fatos imputados ao paciente, pela Lei nº 11.923/09 -, haja vista que a pena mínima a ele cominada (seis anos de reclusão) é superior àquela cominada ao art. 158, § 1º, do Código Penal (cinco anos e quatro meses de reclusão), de modo que essa desclassificação adviria em seu prejuízo. Nada há que se reparar, portanto, na decisão ora hostilizada. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Supremo Tribunal Federal HC 121395 / DF dinheiro em dois terminais na Asa Norte e na Asa Sul. Rumaram para o Setor Comercial Sul, onde se juntou ao grupo um terceiro indivíduo, que os acompanhou a vários lugares, vendendo ou trocando por drogas os bens subtraídos. Após perambularem a esmo pela cidade, foram até as proximidades de Planaltina, onde a vítima foi liberada ao raiar do dia, depois de os réus, num último alento, lhe tomarem o extintor do carro e um par de óculos de sol (…)” - anexo 6. Verifica-se, portanto, que a extorsão não foi concomitante à subtração patrimonial violenta. O paciente e seu comparsa, após subjugarem o ofendido, primeiro subtraíram diversos bens e, posteriormente, exigiram o fornecimento da senha de seu cartão bancário, mantendo a vítima em seu poder para tentativas de saque de valores em terminais da Asa Sul e da Asa Norte de Brasília. A vítima foi restringida em sua liberdade por longas horas, pois foi rendida à uma hora da madrugada, e somente liberada por seus algozes ao raiar do dia. É nítida, portanto, a pluralidade de condutas e a autonomia de desígnios, a bem justificar o reconhecimento do concurso material de crimes. Finalmente, reconhecido o concurso material, não há como se desclassificar a conduta do paciente para o crime descrito no art. 158, § 3º, do Código Penal - introduzido, após os fatos imputados ao paciente, pela Lei nº 11.923/09 -, haja vista que a pena mínima a ele cominada (seis anos de reclusão) é superior àquela cominada ao art. 158, § 1º, do Código Penal (cinco anos e quatro meses de reclusão), de modo que essa desclassificação adviria em seu prejuízo. Nada há que se reparar, portanto, na decisão ora hostilizada. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.395 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MAICK DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111919 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.395 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MAICK DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111919 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302836	2014-10-21T00:00:00	2014-11-21T00:00:00	A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 21.10.2014.	HABEAS CORPUS	EMENTA Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qualificados. Artigos 157, § 2º, I, II e V; e 158, § 1º, do Código Penal. Concurso formal. Reconhecimento pretendido. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a fornecer a senha de cartão bancário. Manutenção do ofendido, por várias horas, em poder dos agentes. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, II e V, CP) e extorsão qualificada (art. 158, § 1º, CP). 2. Ordem de habeas corpus denegada.	sjur285830	- Acórdão(s) citado(s): (HC, CONCURSO FORMAL DE CRIMES) HC 98960 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 26/01/2015, MÁR.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	121395	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \n INC-00005 ART-00158 PAR-00001 \n ART-00158 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11923/2009\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 121395	[ "" ]	PACTE.(S) : MAICK DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MAICK DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qualificados. Artigos 157, § 2..., I, II e V; e 158, § 1..., do Código Penal. Concurso formal. Reconhecimento pretendido. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a fornecer a senha de cartão bancário. Manutenção do ofendido, por várias horas, em poder dos agentes. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo qualificado (art. 157, § 2..., I, II e V, Código Penal Brasileiro) e extorsão qualificada (art. 158, § 1..., Código Penal Brasileiro). 2. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260576. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MAICK DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maick da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp n 1.219.381/DF, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Relata a inicial que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, § 2, I, II e IV, do Código Penal, a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, como incurso nas sanções do art. 158, § 1..., do Código Penal, a 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, totalizando, por força do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, Código Penal Brasileiro), 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Sustenta a impetrante ser ilegal, na fixação da pena imposta ao paciente, o reconhecimento do concurso material, uma vez que a restrição à liberdade da vítima, para a prática dos delitos patrimoniais, constituiu uma única conduta, a justificar a aplicação da regra do concurso formal de crimes. Aduz também que deve ser reconhecida a figura típica do sequestro relâmpago, inserida no art. 158, § 3..., do Código Penal, pela Lei n 11.923/09, por se tratar de “inegável novatio legis in mellius, no tocante à cominação da pena, cujo piso é estabelecido em 6 anos” (fl. 4 da inicial). Requer, assim, a concessão da ordem para que se determine à instância de origem o redimensionamento da pena, mediante a aplicação Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260574. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MAICK DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maick da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp n 1.219.381/DF, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Relata a inicial que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, § 2, I, II e IV, do Código Penal, a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, como incurso nas sanções do art. 158, § 1..., do Código Penal, a 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, totalizando, por força do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, Código Penal Brasileiro), 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Sustenta a impetrante ser ilegal, na fixação da pena imposta ao paciente, o reconhecimento do concurso material, uma vez que a restrição à liberdade da vítima, para a prática dos delitos patrimoniais, constituiu uma única conduta, a justificar a aplicação da regra do concurso formal de crimes. Aduz também que deve ser reconhecida a figura típica do sequestro relâmpago, inserida no art. 158, § 3..., do Código Penal, pela Lei n 11.923/09, por se tratar de “inegável novatio legis in mellius, no tocante à cominação da pena, cujo piso é estabelecido em 6 anos” (fl. 4 da inicial). Requer, assim, a concessão da ordem para que se determine à instância de origem o redimensionamento da pena, mediante a aplicação Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 121395 / DF do art. 158, § 3..., do Código Penal, ou, alternativamente, da regra do concurso formal. O pedido de liminar foi por mim indeferido. Considerando-se que a inicial se encontra suficientemente instruída, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260574. Supremo Tribunal Federal HC 121395 / DF do art. 158, § 3..., do Código Penal, ou, alternativamente, da regra do concurso formal. O pedido de liminar foi por mim indeferido. Considerando-se que a inicial se encontra suficientemente instruída, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maick da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp n 1.219.381/DF. Transcrevo a ementa da decisão impugnada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer – entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação. 2. Diante da existência de duas condutas com desígnios diversos, necessário se faz a incriminação do tipo da extorsão em concurso material com o roubo. 3. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão por que se insurge, debalde, a impetrante. Como bem assentou a decisão ora hostilizada, “[a] insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme explicitado na decisão agravada, a conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer – entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maick da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp n 1.219.381/DF. Transcrevo a ementa da decisão impugnada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer – entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação. 2. Diante da existência de duas condutas com desígnios diversos, necessário se faz a incriminação do tipo da extorsão em concurso material com o roubo. 3. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão por que se insurge, debalde, a impetrante. Como bem assentou a decisão ora hostilizada, “[a] insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme explicitado na decisão agravada, a conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer – entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 121395 / DF Observado, então, que jamais o “fazer” pode assumir o núcleo “subtrair”, penso, por consequência, que as condutas devam ser tomadas de forma autônomas e independentes. Uma coisa é, através da violência ou grave ameaça, subtrair e levar consigo bens palpáveis. Outra totalmente diversa é, pela mesma ameaça, exigir-se algo que não tem representação material, como a senha de cartões bancários. Veja-se que a senha é entregue não como coisa, mas como dado que será utilizado para a construção de outra conduta do agente que pode ser: um saque eletrônico; uma transferência; um pagamento; a tomada de empréstimo; enfim, uma operação no mundo virtual absolutamente diversa da ação já realizada de obrigar fazer. Uma, aliás, não interfere na outra, porque, como dito, o mero conhecimento da senha não pressupõe um fim específico, mas inúmeros usos dentro do ambiente eletrônico da instituição financeira. Reafirme-se: com a conduta de conhecer a senha o agente não visa, necessariamente, retirar da vítima uma coisa móvel propriamente. Daí a existência de duas condutas com desígnios diversos, o que recomenda a incriminação do tipo da extorsão, conforme previsão do art. 158 do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o roubo.” O precedente desta Primeira Turma invocado pelo impetrante em abono à sua tese, em verdade, não lhe socorre. No HC n 98.960/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/12/11, reconheceu-se o concurso formal entre roubo qualificado e extorsão porque “os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único acontecimento: a submissão da vítima à violência perpetrada. Assim, não se trata, no caso, de desígnios autônomos”. No referido habeas corpus, era incontroverso o contexto fático único, consoante se verifica do seguinte excerto do voto condutor do acórdão: “Consta dos autos do IP 066/99 da 79... Delegacia Policial 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Supremo Tribunal Federal HC 121395 / DF Observado, então, que jamais o “fazer” pode assumir o núcleo “subtrair”, penso, por consequência, que as condutas devam ser tomadas de forma autônomas e independentes. Uma coisa é, através da violência ou grave ameaça, subtrair e levar consigo bens palpáveis. Outra totalmente diversa é, pela mesma ameaça, exigir-se algo que não tem representação material, como a senha de cartões bancários. Veja-se que a senha é entregue não como coisa, mas como dado que será utilizado para a construção de outra conduta do agente que pode ser: um saque eletrônico; uma transferência; um pagamento; a tomada de empréstimo; enfim, uma operação no mundo virtual absolutamente diversa da ação já realizada de obrigar fazer. Uma, aliás, não interfere na outra, porque, como dito, o mero conhecimento da senha não pressupõe um fim específico, mas inúmeros usos dentro do ambiente eletrônico da instituição financeira. Reafirme-se: com a conduta de conhecer a senha o agente não visa, necessariamente, retirar da vítima uma coisa móvel propriamente. Daí a existência de duas condutas com desígnios diversos, o que recomenda a incriminação do tipo da extorsão, conforme previsão do art. 158 do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o roubo.” O precedente desta Primeira Turma invocado pelo impetrante em abono à sua tese, em verdade, não lhe socorre. No HC n 98.960/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/12/11, reconheceu-se o concurso formal entre roubo qualificado e extorsão porque “os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único acontecimento: a submissão da vítima à violência perpetrada. Assim, não se trata, no caso, de desígnios autônomos”. No referido habeas corpus, era incontroverso o contexto fático único, consoante se verifica do seguinte excerto do voto condutor do acórdão: “Consta dos autos do IP 066/99 da 79... Delegacia Policial 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 121395 / DF que aos vinte e dois dias de outubro de 1999, por volta de 21h40min, na localidade denominada Charitas, nesta cidade de Niterói, os ora denunciados, livre e conscientemente, constrangeram Rodrigo Kelly Amim, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a que se dirigisse a um Caixa Eletrônico onde, utilizando um cartão de crédito da vítima, lograram arrecadar a quantia de R$ 260,00 em espécie. Naquele contexto, os denunciados também se apoderaram de um relógio, um cordão de ouro, um talonário de cheque e a carteira de identidade da vítima”. Não há, todavia, qualquer similitude entre esse contexto fático e aquele retratado na presente impetração. Confira-se, a propósito, a narrativa dos fatos constante da ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, objeto do REsp n 1.219.381/DF: “(...) A subtração de bens da vítima realizada com violência e grave ameaça com utilização de um canivete encostado por trás, seguida da tentativa de retirar dinheiro de caixa eletrônico usando o cartão bancário da vítima configura o crime de roubo, apresentando-se a segunda conduta apenas como desdobramento natural do iter criminis. A vítima foi abordada amigavelmente por volta de uma hora da madrugada, nas proximidades do semáforo existente na plataforma superior da Estação Rodoviária do Plano Piloto, pelo réu e um comparsa, enquanto aguardava em seu carro o sinal verde, sendo-lhe ofertado um programa sexual. Depois que adentraram o automóvel, o réu assumiu a direção do veículo e seu comparsa aplicou uma gravata na vítima, ordenando-lhe que passasse para o banco traseiro. Ameaçando-a de morte e encostando um canivete nas costas, dela subtraíram os documentos pessoais, uma maleta, um estetoscópio, um micro system e um celular Nokia. Em seguida, lhe exigiram que fornecesse a senha do cartão eletrônico bancário, com o qual tentaram debalde sacar 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Supremo Tribunal Federal HC 121395 / DF que aos vinte e dois dias de outubro de 1999, por volta de 21h40min, na localidade denominada Charitas, nesta cidade de Niterói, os ora denunciados, livre e conscientemente, constrangeram Rodrigo Kelly Amim, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a que se dirigisse a um Caixa Eletrônico onde, utilizando um cartão de crédito da vítima, lograram arrecadar a quantia de R$ 260,00 em espécie. Naquele contexto, os denunciados também se apoderaram de um relógio, um cordão de ouro, um talonário de cheque e a carteira de identidade da vítima”. Não há, todavia, qualquer similitude entre esse contexto fático e aquele retratado na presente impetração. Confira-se, a propósito, a narrativa dos fatos constante da ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, objeto do REsp n 1.219.381/DF: “(...) A subtração de bens da vítima realizada com violência e grave ameaça com utilização de um canivete encostado por trás, seguida da tentativa de retirar dinheiro de caixa eletrônico usando o cartão bancário da vítima configura o crime de roubo, apresentando-se a segunda conduta apenas como desdobramento natural do iter criminis. A vítima foi abordada amigavelmente por volta de uma hora da madrugada, nas proximidades do semáforo existente na plataforma superior da Estação Rodoviária do Plano Piloto, pelo réu e um comparsa, enquanto aguardava em seu carro o sinal verde, sendo-lhe ofertado um programa sexual. Depois que adentraram o automóvel, o réu assumiu a direção do veículo e seu comparsa aplicou uma gravata na vítima, ordenando-lhe que passasse para o banco traseiro. Ameaçando-a de morte e encostando um canivete nas costas, dela subtraíram os documentos pessoais, uma maleta, um estetoscópio, um micro system e um celular Nokia. Em seguida, lhe exigiram que fornecesse a senha do cartão eletrônico bancário, com o qual tentaram debalde sacar 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 121395 / DF dinheiro em dois terminais na Asa Norte e na Asa Sul. Rumaram para o Setor Comercial Sul, onde se juntou ao grupo um terceiro indivíduo, que os acompanhou a vários lugares, vendendo ou trocando por drogas os bens subtraídos. Após perambularem a esmo pela cidade, foram até as proximidades de Planaltina, onde a vítima foi liberada ao raiar do dia, depois de os réus, num último alento, lhe tomarem o extintor do carro e um par de óculos de sol (…)” - anexo 6. Verifica-se, portanto, que a extorsão não foi concomitante à subtração patrimonial violenta. O paciente e seu comparsa, após subjugarem o ofendido, primeiro subtraíram diversos bens e, posteriormente, exigiram o fornecimento da senha de seu cartão bancário, mantendo a vítima em seu poder para tentativas de saque de valores em terminais da Asa Sul e da Asa Norte de Brasília. A vítima foi restringida em sua liberdade por longas horas, pois foi rendida à uma hora da madrugada, e somente liberada por seus algozes ao raiar do dia. É nítida, portanto, a pluralidade de condutas e a autonomia de desígnios, a bem justificar o reconhecimento do concurso material de crimes. Finalmente, reconhecido o concurso material, não há como se desclassificar a conduta do paciente para o crime descrito no art. 158, § 3..., do Código Penal - introduzido, após os fatos imputados ao paciente, pela Lei n 11.923/09 -, haja vista que a pena mínima a ele cominada (seis anos de reclusão) é superior àquela cominada ao art. 158, § 1..., do Código Penal (cinco anos e quatro meses de reclusão), de modo que essa desclassificação adviria em seu prejuízo. Nada há que se reparar, portanto, na decisão ora hostilizada. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Supremo Tribunal Federal HC 121395 / DF dinheiro em dois terminais na Asa Norte e na Asa Sul. Rumaram para o Setor Comercial Sul, onde se juntou ao grupo um terceiro indivíduo, que os acompanhou a vários lugares, vendendo ou trocando por drogas os bens subtraídos. Após perambularem a esmo pela cidade, foram até as proximidades de Planaltina, onde a vítima foi liberada ao raiar do dia, depois de os réus, num último alento, lhe tomarem o extintor do carro e um par de óculos de sol (…)” - anexo 6. Verifica-se, portanto, que a extorsão não foi concomitante à subtração patrimonial violenta. O paciente e seu comparsa, após subjugarem o ofendido, primeiro subtraíram diversos bens e, posteriormente, exigiram o fornecimento da senha de seu cartão bancário, mantendo a vítima em seu poder para tentativas de saque de valores em terminais da Asa Sul e da Asa Norte de Brasília. A vítima foi restringida em sua liberdade por longas horas, pois foi rendida à uma hora da madrugada, e somente liberada por seus algozes ao raiar do dia. É nítida, portanto, a pluralidade de condutas e a autonomia de desígnios, a bem justificar o reconhecimento do concurso material de crimes. Finalmente, reconhecido o concurso material, não há como se desclassificar a conduta do paciente para o crime descrito no art. 158, § 3..., do Código Penal - introduzido, após os fatos imputados ao paciente, pela Lei n 11.923/09 -, haja vista que a pena mínima a ele cominada (seis anos de reclusão) é superior àquela cominada ao art. 158, § 1..., do Código Penal (cinco anos e quatro meses de reclusão), de modo que essa desclassificação adviria em seu prejuízo. Nada há que se reparar, portanto, na decisão ora hostilizada. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.395 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MAICK DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111919 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.395 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MAICK DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111919 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 121 . 395", "HABEAS CORPUS 121 . 395", "REsp n 1 . 219 . 381 / DF", "HABEAS CORPUS 121 . 395", "REsp n 1 . 219 . 381 / DF", "HC 121395 / DF do art", "HC 121395 / DF", "HABEAS CORPUS 121 . 395", "REsp n 1 . 219 . 381 / DF", "HABEAS CORPUS 121 . 395", "HC 121395 / DF", "HC n 98 . 960 / RJ", "HC 121395 / DF", "HC n 98 . 960 / RJ", "HC 121395 / DF", "REsp n 1 . 219 . 381 / DF", "HC 121395 / DF", "REsp n 1 . 219 . 381 / DF", "HC 121395 / DF", "HC 121395 / DF", "HABEAS CORPUS 121 . 395", "HABEAS CORPUS 121 . 395" ], "LEGISLACAO": [ "Artigos 157 , § 2 . . . , I , II e V ; e 158 , § 1 . . . , do Código Penal", "art . 157 , § 2 . . . , I , II e V , Código Penal Brasileiro", "art . 158 , § 1 . . . , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 , I , II e IV , do Código Penal", "art . 158 , § 1 . . . , do Código Penal", "art . 69 , Código Penal Brasileiro", "art . 158 , § 3 . . . , do Código Penal", "Lei n 11 . 923 / 09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 , I , II e IV , do Código Penal", "art . 158 , § 1 . . . , do Código Penal", "art . 69 , Código Penal Brasileiro", "art . 158 , § 3 . . . , do Código Penal", "Lei n 11 . 923 / 09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 158 , § 3 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 158 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 158 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 158 , § 3 . . . , do Código Penal", "Lei n 11 . 923 / 09", "art . 158 , § 1 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 158 , § 3 . . . , do Código Penal", "Lei n 11 . 923 / 09", "art . 158 , § 1 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) :MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) :RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Benefício. Manutenção. Discussão. Ausência de repercussão geral. Ofensa a legislação local. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 610.220/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de manutenção do recebimento da pensão por morte, por filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219150. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão RE 763473 ED / RN Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219150. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) :MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) :RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Karina Núbia de Oliveira opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 337 a 357) contra decisão (fls. 326 a 333) em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Karina Núbia de Oliveira interpõe recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, caput e incisos I, XXXVI e LXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA EM VOLTAR A RECEBER A PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA DEMANDANTE TER Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) :MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) :RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Karina Núbia de Oliveira opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 337 a 357) contra decisão (fls. 326 a 333) em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Karina Núbia de Oliveira interpõe recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, caput e incisos I, XXXVI e LXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA EM VOLTAR A RECEBER A PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA DEMANDANTE TER Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório RE 763473 ED / RN COMPLETADO 21 (VINTE E UM) ANOS. BENEFÍCIO REGIDO PELA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 122/1994. IMPOSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LCE Nº 51/87. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.’ Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem caráter infringente. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN COMPLETADO 21 (VINTE E UM) ANOS. BENEFÍCIO REGIDO PELA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 122/1994. IMPOSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LCE Nº 51/87. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.’ Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem caráter infringente. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório RE 763473 ED / RN ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 6/2/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n° 654.463/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). Verifica-se, ainda, que o acórdão atacado concluiu pelo provimento ao recurso de apelação, reformando a decisão do Juízo a quo, mediante interpretação conjugada da Lei Complementar nº 51/87 e Lei nº 122/94, amparado no seguinte fundamento: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 6/2/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n° 654.463/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). Verifica-se, ainda, que o acórdão atacado concluiu pelo provimento ao recurso de apelação, reformando a decisão do Juízo a quo, mediante interpretação conjugada da Lei Complementar nº 51/87 e Lei nº 122/94, amparado no seguinte fundamento: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório RE 763473 ED / RN ‘(…) Portanto, falecido o segurado em 05.03.1995, é de se aplicar à hipótese dos autos as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 122/94, especificamente os arts. 213, 214, 215, II, alínea ‘a’, e 220, inciso IV. Importa transcrever os referidos dispositivos: (…) Desta feita, não cabe a prorrogação da pensão por morte que percebia a apelada até a idade de 21 (vinte e um) anos’ (fls. 176/177). Desse modo, a aferição da afronta aos dispositivos constitucionais objetos do apelo extremo demandaria o reexame das normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.551/77. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (…) 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 5. O acordão originariamente recorrido assentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA EM 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN ‘(…) Portanto, falecido o segurado em 05.03.1995, é de se aplicar à hipótese dos autos as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 122/94, especificamente os arts. 213, 214, 215, II, alínea ‘a’, e 220, inciso IV. Importa transcrever os referidos dispositivos: (…) Desta feita, não cabe a prorrogação da pensão por morte que percebia a apelada até a idade de 21 (vinte e um) anos’ (fls. 176/177). Desse modo, a aferição da afronta aos dispositivos constitucionais objetos do apelo extremo demandaria o reexame das normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.551/77. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (…) 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 5. O acordão originariamente recorrido assentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA EM 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório RE 763473 ED / RN DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO GUERREADO. A) ao beneficiário é assegurado o direito de perceber a pensão previdenciária até completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou até os 25 (vinte e cinco) caso ostente a condição de universitário. B) a morte do segurado ocorreu na vigência da lei estadual nº 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em prol do ora apelante deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária, sendo irrelevante para o deslinde do caso a entrada em vigor da lei complementar 43/02 restritiva aos direitos do beneficiário -, vez que posterior ao fato gerador do benefício previdenciário (morte do segurado). C) In casu , o apelante supre os requisitos para a continuar a fazer jus ao benefício ora guerreado, eis que é pensionista desde época anterior ao ano de 2002 e, atualmente, conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, tendo restado comprovada, ademais, sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. D) Apelação Cível provida à unanimidade. E) Reforma da Sentença. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI nº 795.612- AgR/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 20/6/12). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º, da CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO GUERREADO. A) ao beneficiário é assegurado o direito de perceber a pensão previdenciária até completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou até os 25 (vinte e cinco) caso ostente a condição de universitário. B) a morte do segurado ocorreu na vigência da lei estadual nº 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em prol do ora apelante deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária, sendo irrelevante para o deslinde do caso a entrada em vigor da lei complementar 43/02 restritiva aos direitos do beneficiário -, vez que posterior ao fato gerador do benefício previdenciário (morte do segurado). C) In casu , o apelante supre os requisitos para a continuar a fazer jus ao benefício ora guerreado, eis que é pensionista desde época anterior ao ano de 2002 e, atualmente, conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, tendo restado comprovada, ademais, sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. D) Apelação Cível provida à unanimidade. E) Reforma da Sentença. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI nº 795.612- AgR/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 20/6/12). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º, da CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório RE 763473 ED / RN atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 544.652/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 18/12/09). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º (REDAÇÃO ORIGINAL), DA CF/88. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. II - O art. 40, § 5º (redação original), da CF/88 é norma de aplicabilidade imediata. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 549.482- AgR/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 544.652/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 18/12/09). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º (REDAÇÃO ORIGINAL), DA CF/88. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. II - O art. 40, § 5º (redação original), da CF/88 é norma de aplicabilidade imediata. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 549.482- AgR/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório RE 763473 ED / RN ‘1. Ato administrativo: anulação: Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súm. 473). 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa ao prazo de decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decidida à luz de legislação infraconstitucional - Decreto 20.910/32 - a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário. 3. Recurso extraordinário: questão relativa à revisão de ato administrativo que concedeu pensão por morte à filha solteira, que demanda reexame de interpretação de legislação local, inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280’ (AI nº 536.742-AgR/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 2/3/07). Como se não bastasse, a decisão regional, ao estatuir que a disciplina jurídica da pensão por morte deve se dar com fundamento na lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 606.449-ED/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/3/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Valor. Reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífico o 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN ‘1. Ato administrativo: anulação: Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súm. 473). 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa ao prazo de decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decidida à luz de legislação infraconstitucional - Decreto 20.910/32 - a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário. 3. Recurso extraordinário: questão relativa à revisão de ato administrativo que concedeu pensão por morte à filha solteira, que demanda reexame de interpretação de legislação local, inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280’ (AI nº 536.742-AgR/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 2/3/07). Como se não bastasse, a decisão regional, ao estatuir que a disciplina jurídica da pensão por morte deve se dar com fundamento na lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 606.449-ED/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/3/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Valor. Reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífico o 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Relatório RE 763473 ED / RN entendimento desta Corte no sentido de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 771.290-AgR/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/2/13). ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. FISCAIS DE RENDA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR AO ADVENTO DA LC ESTADUAL 69/90. LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NATUREZA DO BENEFÍCIO. SÚMULA STF 280. 1. Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Precedentes. 2. Necessidade de prévio exame de legislação local (LC 69/90) para concluir de forma diversa do aresto impugnado que considerou o benefício como de natureza previdenciária. Súmula STF 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 577.827-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 13/6/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta a embargante a existência de obscuridade e omissão na decisão embargada. Aduz, in verbis, que “(…) ficou clara a omissão da decisão embargada que deixou de tratar sobre o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, questão 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN entendimento desta Corte no sentido de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 771.290-AgR/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/2/13). ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. FISCAIS DE RENDA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR AO ADVENTO DA LC ESTADUAL 69/90. LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NATUREZA DO BENEFÍCIO. SÚMULA STF 280. 1. Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Precedentes. 2. Necessidade de prévio exame de legislação local (LC 69/90) para concluir de forma diversa do aresto impugnado que considerou o benefício como de natureza previdenciária. Súmula STF 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 577.827-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 13/6/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta a embargante a existência de obscuridade e omissão na decisão embargada. Aduz, in verbis, que “(…) ficou clara a omissão da decisão embargada que deixou de tratar sobre o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, questão 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Relatório RE 763473 ED / RN devidamente levantada pela EMBARGANTE no Recurso Extraordinário em discussão e prequestionada nas Instâncias inferiores” (fls. 340/341). É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN devidamente levantada pela EMBARGANTE no Recurso Extraordinário em discussão e prequestionada nas Instâncias inferiores” (fls. 340/341). É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de manutenção do benefício de pensão por morte para filha maior de vinte e um anos. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Cinge-se à análise do presente recurso, acerca do direito da recorrida ao restabelecimento da percepção de pensão por morte de seu pai – José Dijon de Oliveira – o qual era segurado do recorrente – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Entrementes, importa frisar que em se tratando de pretensão ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, a legislação aplicável é a vigente na data do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum entendimento, inclusive, já sumulado pelo STJ. (…) Portanto, falecido o segurado em 05.03.1995, é de se aplicar à hipótese dos autos as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 122/94, especificamente os arts. 213, 214, 215, II, alínea ‘a’, e 220, inciso IV. (…) Desta feita, não cabe a prorrogação da pensão por morte que percebia a apelada até a idade de 21 (vinte e um) anos” (fls. 174 a 177). Desse modo, é certo que o Tribunal a quo decidiu a causa com base Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de manutenção do benefício de pensão por morte para filha maior de vinte e um anos. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Cinge-se à análise do presente recurso, acerca do direito da recorrida ao restabelecimento da percepção de pensão por morte de seu pai – José Dijon de Oliveira – o qual era segurado do recorrente – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Entrementes, importa frisar que em se tratando de pretensão ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, a legislação aplicável é a vigente na data do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum entendimento, inclusive, já sumulado pelo STJ. (…) Portanto, falecido o segurado em 05.03.1995, é de se aplicar à hipótese dos autos as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 122/94, especificamente os arts. 213, 214, 215, II, alínea ‘a’, e 220, inciso IV. (…) Desta feita, não cabe a prorrogação da pensão por morte que percebia a apelada até a idade de 21 (vinte e um) anos” (fls. 174 a 177). Desse modo, é certo que o Tribunal a quo decidiu a causa com base Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 763473 ED / RN na legislação local aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual nº 122/94). Este Tribunal, no julgamento do RE nº 610.220/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em plenário virtual, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema ora em análise. “Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa ao direito à pensão para filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula STF 280)”. Assim, para divergir do entendimento exarado pela Corte de origem e acolher a tese da ora agravante de que teria havido ofensa direta ao princípio da isonomia, necessário seria interpretar a legislação estadual, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA. LEI ESTADUAL 552/1949. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 551.982/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/9/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN na legislação local aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual nº 122/94). Este Tribunal, no julgamento do RE nº 610.220/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em plenário virtual, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema ora em análise. “Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa ao direito à pensão para filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula STF 280)”. Assim, para divergir do entendimento exarado pela Corte de origem e acolher a tese da ora agravante de que teria havido ofensa direta ao princípio da isonomia, necessário seria interpretar a legislação estadual, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA. LEI ESTADUAL 552/1949. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 551.982/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/9/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 763473 ED / RN ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 810.878/CE – AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Restabelecimento de pensão. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 778.863/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/2014). Ademais, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a disciplina jurídica da pensão por morte deve-se dar com fundamento na lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 717.077/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 810.878/CE – AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Restabelecimento de pensão. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 778.863/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/2014). Ademais, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a disciplina jurídica da pensão por morte deve-se dar com fundamento na lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 717.077/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 763473 ED / RN Mendes, DJe 12/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2. Impossibilidade de verificar, no caso concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária cumpria os requisitos legais para receber o benefício previdenciário. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI nº 732.564/ PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Supremo Tribunal Federal RE 763473 ED / RN Mendes, DJe 12/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2. Impossibilidade de verificar, no caso concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária cumpria os requisitos legais para receber o benefício previdenciário. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI nº 732.564/ PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) : RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111998 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) : RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111998 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7237147	2014-10-21T00:00:00	2014-11-14T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 21.10.2014.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Benefício. Manutenção. Discussão. Ausência de repercussão geral. Ofensa a legislação local. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 610.220/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de manutenção do recebimento da pensão por morte, por filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.	sjur284662	- Acórdão(s) citado(s): (PENSÃO POR MORTE, FILHO MAIOR DE 21 ANOS) AI 732564 AgR (1ªT), AI 551982 AgR (1ªT), RE 610220 RG, ARE 717077 AgR (2ªT), ARE 778863 AgR (1ªT), ARE 810878 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 05/12/2014, MAR.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	763473	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000122 ANO-1994\n LEI COMPLEMENTAR, RS" ]	RE-ED	acordaos	RE 763473 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) : RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) :MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) :RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Benefício. Manutenção. Discussão. Ausência de repercussão geral. Ofensa a legislação local. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 610.220/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de manutenção do recebimento da pensão por morte, por filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219150. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 763473 ED / RN Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219150. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) :MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) :RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Karina Núbia de Oliveira opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 337 a 357) contra decisão (fls. 326 a 333) em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Karina Núbia de Oliveira interpõe recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., caput e incisos I, XXXVI e LXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA EM VOLTAR A RECEBER A PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA DEMANDANTE TER Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) :MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) :RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Karina Núbia de Oliveira opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 337 a 357) contra decisão (fls. 326 a 333) em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Karina Núbia de Oliveira interpõe recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., caput e incisos I, XXXVI e LXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA EM VOLTAR A RECEBER A PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA DEMANDANTE TER Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 763473 ED / RN COMPLETADO 21 (VINTE E UM) ANOS. BENEFÍCIO REGIDO PELA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA n 340 DO Superior Tribunal de Justiça. APLICAÇÃO DA LEI n 122/1994. IMPOSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LCE n 51/87. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.’ Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem caráter infringente. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN COMPLETADO 21 (VINTE E UM) ANOS. BENEFÍCIO REGIDO PELA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA n 340 DO Superior Tribunal de Justiça. APLICAÇÃO DA LEI n 122/1994. IMPOSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LCE n 51/87. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.’ Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem caráter infringente. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 763473 ED / RN ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 6/2/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 654.463/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). Verifica-se, ainda, que o acórdão atacado concluiu pelo provimento ao recurso de apelação, reformando a decisão do Juízo a quo, mediante interpretação conjugada da Lei Complementar n 51/87 e Lei n 122/94, amparado no seguinte fundamento: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 6/2/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 654.463/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). Verifica-se, ainda, que o acórdão atacado concluiu pelo provimento ao recurso de apelação, reformando a decisão do Juízo a quo, mediante interpretação conjugada da Lei Complementar n 51/87 e Lei n 122/94, amparado no seguinte fundamento: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 763473 ED / RN ‘(…) Portanto, falecido o segurado em 05.03.1995, é de se aplicar à hipótese dos autos as disposições contidas na Lei Complementar Estadual n 122/94, especificamente os arts. 213, 214, 215, II, alínea ‘a’, e 220, inciso IV. Importa transcrever os referidos dispositivos: (…) Desta feita, não cabe a prorrogação da pensão por morte que percebia a apelada até a idade de 21 (vinte e um) anos’ (fls. 176/177). Desse modo, a aferição da afronta aos dispositivos constitucionais objetos do apelo extremo demandaria o reexame das normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL n 7.551/77. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5..., XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (…) 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 5. O acordão originariamente recorrido assentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA EM 1... GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN ‘(…) Portanto, falecido o segurado em 05.03.1995, é de se aplicar à hipótese dos autos as disposições contidas na Lei Complementar Estadual n 122/94, especificamente os arts. 213, 214, 215, II, alínea ‘a’, e 220, inciso IV. Importa transcrever os referidos dispositivos: (…) Desta feita, não cabe a prorrogação da pensão por morte que percebia a apelada até a idade de 21 (vinte e um) anos’ (fls. 176/177). Desse modo, a aferição da afronta aos dispositivos constitucionais objetos do apelo extremo demandaria o reexame das normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL n 7.551/77. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5..., XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (…) 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 5. O acordão originariamente recorrido assentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA EM 1... GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 763473 ED / RN DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO GUERREADO. A) ao beneficiário é assegurado o direito de perceber a pensão previdenciária até completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou até os 25 (vinte e cinco) caso ostente a condição de universitário. B) a morte do segurado ocorreu na vigência da lei estadual n 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em prol do ora apelante deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária, sendo irrelevante para o deslinde do caso a entrada em vigor da lei complementar 43/02 restritiva aos direitos do beneficiário -, vez que posterior ao fato gerador do benefício previdenciário (morte do segurado). C) In casu , o apelante supre os requisitos para a continuar a fazer jus ao benefício ora guerreado, eis que é pensionista desde época anterior ao ano de 2002 e, atualmente, conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, tendo restado comprovada, ademais, sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. D) Apelação Cível provida à unanimidade. E) Reforma da Sentença. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI n 795.612- AgR/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 20/6/12). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7..., da Constituição Federal de 1988. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO GUERREADO. A) ao beneficiário é assegurado o direito de perceber a pensão previdenciária até completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou até os 25 (vinte e cinco) caso ostente a condição de universitário. B) a morte do segurado ocorreu na vigência da lei estadual n 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em prol do ora apelante deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária, sendo irrelevante para o deslinde do caso a entrada em vigor da lei complementar 43/02 restritiva aos direitos do beneficiário -, vez que posterior ao fato gerador do benefício previdenciário (morte do segurado). C) In casu , o apelante supre os requisitos para a continuar a fazer jus ao benefício ora guerreado, eis que é pensionista desde época anterior ao ano de 2002 e, atualmente, conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, tendo restado comprovada, ademais, sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. D) Apelação Cível provida à unanimidade. E) Reforma da Sentença. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI n 795.612- AgR/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 20/6/12). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7..., da Constituição Federal de 1988. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 763473 ED / RN atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da Constituição da República’ (Recurso Extraordinário n 544.652/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 18/12/09). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5... (REDAÇÃO ORIGINAL), DA Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. II - O art. 40, § 5... (redação original), da Constituição Federal de 1988/88 é norma de aplicabilidade imediata. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido’ (AI n 549.482- AgR/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09). 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da Constituição da República’ (Recurso Extraordinário n 544.652/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 18/12/09). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5... (REDAÇÃO ORIGINAL), DA Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. II - O art. 40, § 5... (redação original), da Constituição Federal de 1988/88 é norma de aplicabilidade imediata. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido’ (AI n 549.482- AgR/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09). 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 763473 ED / RN ‘1. Ato administrativo: anulação: Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súm. 473). 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa ao prazo de decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decidida à luz de legislação infraconstitucional - Decreto 20.910/32 - a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário. 3. Recurso extraordinário: questão relativa à revisão de ato administrativo que concedeu pensão por morte à filha solteira, que demanda reexame de interpretação de legislação local, inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280’ (AI n 536.742-AgR/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 2/3/07). Como se não bastasse, a decisão regional, ao estatuir que a disciplina jurídica da pensão por morte deve se dar com fundamento na lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 606.449-ED/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/3/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Valor. Reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífico o 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN ‘1. Ato administrativo: anulação: Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súm. 473). 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa ao prazo de decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decidida à luz de legislação infraconstitucional - Decreto 20.910/32 - a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário. 3. Recurso extraordinário: questão relativa à revisão de ato administrativo que concedeu pensão por morte à filha solteira, que demanda reexame de interpretação de legislação local, inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280’ (AI n 536.742-AgR/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 2/3/07). Como se não bastasse, a decisão regional, ao estatuir que a disciplina jurídica da pensão por morte deve se dar com fundamento na lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 606.449-ED/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/3/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Valor. Reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífico o 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 763473 ED / RN entendimento desta Corte no sentido de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n 771.290-AgR/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/2/13). ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. FISCAIS DE RENDA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR AO ADVENTO DA Lei Complementar ESTADUAL 69/90. LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NATUREZA DO BENEFÍCIO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1. Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Precedentes. 2. Necessidade de prévio exame de legislação local (Lei Complementar 69/90) para concluir de forma diversa do aresto impugnado que considerou o benefício como de natureza previdenciária. Súmula Supremo Tribunal Federal 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 577.827-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 13/6/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta a embargante a existência de obscuridade e omissão na decisão embargada. Aduz, in verbis, que “(…) ficou clara a omissão da decisão embargada que deixou de tratar sobre o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, questão 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN entendimento desta Corte no sentido de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n 771.290-AgR/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/2/13). ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. FISCAIS DE RENDA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR AO ADVENTO DA Lei Complementar ESTADUAL 69/90. LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NATUREZA DO BENEFÍCIO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1. Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Precedentes. 2. Necessidade de prévio exame de legislação local (Lei Complementar 69/90) para concluir de forma diversa do aresto impugnado que considerou o benefício como de natureza previdenciária. Súmula Supremo Tribunal Federal 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 577.827-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 13/6/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta a embargante a existência de obscuridade e omissão na decisão embargada. Aduz, in verbis, que “(…) ficou clara a omissão da decisão embargada que deixou de tratar sobre o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, questão 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 763473 ED / RN devidamente levantada pela EMBARGANTE no Recurso Extraordinário em discussão e prequestionada nas Instâncias inferiores” (fls. 340/341). É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN devidamente levantada pela EMBARGANTE no Recurso Extraordinário em discussão e prequestionada nas Instâncias inferiores” (fls. 340/341). É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de manutenção do benefício de pensão por morte para filha maior de vinte e um anos. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Cinge-se à análise do presente recurso, acerca do direito da recorrida ao restabelecimento da percepção de pensão por morte de seu pai – José Dijon de Oliveira – o qual era segurado do recorrente – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Entrementes, importa frisar que em se tratando de pretensão ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, a legislação aplicável é a vigente na data do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. (…) Portanto, falecido o segurado em 05.03.1995, é de se aplicar à hipótese dos autos as disposições contidas na Lei Complementar Estadual n 122/94, especificamente os arts. 213, 214, 215, II, alínea ‘a’, e 220, inciso IV. (…) Desta feita, não cabe a prorrogação da pensão por morte que percebia a apelada até a idade de 21 (vinte e um) anos” (fls. 174 a 177). Desse modo, é certo que o Tribunal a quo decidiu a causa com base Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de manutenção do benefício de pensão por morte para filha maior de vinte e um anos. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Cinge-se à análise do presente recurso, acerca do direito da recorrida ao restabelecimento da percepção de pensão por morte de seu pai – José Dijon de Oliveira – o qual era segurado do recorrente – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Entrementes, importa frisar que em se tratando de pretensão ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, a legislação aplicável é a vigente na data do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. (…) Portanto, falecido o segurado em 05.03.1995, é de se aplicar à hipótese dos autos as disposições contidas na Lei Complementar Estadual n 122/94, especificamente os arts. 213, 214, 215, II, alínea ‘a’, e 220, inciso IV. (…) Desta feita, não cabe a prorrogação da pensão por morte que percebia a apelada até a idade de 21 (vinte e um) anos” (fls. 174 a 177). Desse modo, é certo que o Tribunal a quo decidiu a causa com base Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 763473 ED / RN na legislação local aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual n 122/94). Este Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 610.220/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em plenário virtual, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema ora em análise. “Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa ao direito à pensão para filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula Supremo Tribunal Federal 280)”. Assim, para divergir do entendimento exarado pela Corte de origem e acolher a tese da ora agravante de que teria havido ofensa direta ao princípio da isonomia, necessário seria interpretar a legislação estadual, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA. LEI ESTADUAL 552/1949. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 551.982/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/9/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN na legislação local aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual n 122/94). Este Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 610.220/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em plenário virtual, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema ora em análise. “Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa ao direito à pensão para filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula Supremo Tribunal Federal 280)”. Assim, para divergir do entendimento exarado pela Corte de origem e acolher a tese da ora agravante de que teria havido ofensa direta ao princípio da isonomia, necessário seria interpretar a legislação estadual, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA. LEI ESTADUAL 552/1949. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 551.982/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/9/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 763473 ED / RN ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 810.878/CE – AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Restabelecimento de pensão. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 778.863/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/2014). Ademais, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a disciplina jurídica da pensão por morte deve-se dar com fundamento na lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 717.077/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 810.878/CE – AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Restabelecimento de pensão. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 778.863/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/2014). Ademais, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a disciplina jurídica da pensão por morte deve-se dar com fundamento na lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 717.077/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 763473 ED / RN Mendes, DJe 12/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2. Impossibilidade de verificar, no caso concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária cumpria os requisitos legais para receber o benefício previdenciário. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI n 732.564/ PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 763473 ED / RN Mendes, DJe 12/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2. Impossibilidade de verificar, no caso concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária cumpria os requisitos legais para receber o benefício previdenciário. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI n 732.564/ PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) : RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111998 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES PINHEIRO ADV.(A/S) : RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111998 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763 . 473", "Recurso Extraordinário n 610 . 220 / RS", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN", "SÚMULA n 340 DO Superior Tribunal de Justiça", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN", "SÚMULA n 340 DO Superior Tribunal de Justiça", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 692 . 834 / SP - AgR", "AI n 654 . 463 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 692 . 834 / SP - AgR", "AI n 654 . 463 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN", 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"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 551 . 982 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 810 . 878 / CE – AgR", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 280", "ARE n 778 . 863 / MG - AgR", "ARE n 717 . 077 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 810 . 878 / CE – AgR", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 778 . 863 / MG - AgR", "ARE n 717 . 077 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN Mendes", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 732 . 564 / PE - AgR", "Recurso Extraordinário 763473 ED / RN Mendes", "Súmulas 279", "AI n 732 . 564 / PE - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763 . 473", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763 . 473" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 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"Lei Complementar Estadual n 122 / 94", "LEI ESTADUAL n 7 . 551 / 77", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar Estadual n 122 / 94", "LEI ESTADUAL n 7 . 551 / 77", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "lei estadual n 7 . 551 / 77", "lei complementar 43 / 02", "art . 40 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "lei estadual n 7 . 551 / 77", "lei complementar 43 / 02", "art . 40 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República ’", "ART . 40 , § 5 . . .", "Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 40 , § 5 . . .", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República", "ART . 40 , § 5 . . .", "Constituição Federal de 1988 / 88", 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Ementa e Acórdão 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 9.670/1983. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . É pacífico nesta Corte o entendimento de que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 07 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014160. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento nos seguintes termos: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 220.316 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 26.06.2001), firmou o entendimento de que é constitucional instituição de taxas de licença, localização e funcionamento pelos municípios. No que tange à renovação anual, essa Corte tem reconhecido sua constitucionalidade, desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de polícia na localidade, tal como ocorre no município de São Paulo. (….) 2. Do exposto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal, conhecer do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento nos seguintes termos: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 220.316 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 26.06.2001), firmou o entendimento de que é constitucional instituição de taxas de licença, localização e funcionamento pelos municípios. No que tange à renovação anual, essa Corte tem reconhecido sua constitucionalidade, desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de polícia na localidade, tal como ocorre no município de São Paulo. (….) 2. Do exposto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal, conhecer do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP recurso e dar-lhe provimento. Os agravantes suscitam a reforma do juízo monocrático, alegando a inconstitucionalidade da taxa em razão do emprego de critério inadequado para fixar sua base de cálculo. Decido . De início, reconsidero a decisão de fls. 122/123, uma vez que o precedente nela invocado não apreciou a controvérsia sob a ótica da constitucionalidade da base de cálculo em face do número de empregados do estabelecimento. No caso, o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir o número de empregados como critério válido para fixar a base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Nessa linha, confiram-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTO ESTRANHO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL DISPONIBILIZADO EM 01.12.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 727579-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Inconstitucionalidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Supremo Tribunal Federal AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP recurso e dar-lhe provimento. Os agravantes suscitam a reforma do juízo monocrático, alegando a inconstitucionalidade da taxa em razão do emprego de critério inadequado para fixar sua base de cálculo. Decido . De início, reconsidero a decisão de fls. 122/123, uma vez que o precedente nela invocado não apreciou a controvérsia sob a ótica da constitucionalidade da base de cálculo em face do número de empregados do estabelecimento. No caso, o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir o número de empregados como critério válido para fixar a base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Nessa linha, confiram-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTO ESTRANHO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL DISPONIBILIZADO EM 01.12.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 727579-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Inconstitucionalidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP Precedentes. 1. A Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados. Precedentes. 2. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’(RE 614246 AgR, Rel. o Min. Dias Toffoli). Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 122/123 e, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que não há nenhum impedimento constitucional à cobrança da TLIF, uma vez que a taxa foi instituída em valores fixos, não incidindo, portanto, sobre a folha de salários. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Supremo Tribunal Federal AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP Precedentes. 1. A Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados. Precedentes. 2. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’(RE 614246 AgR, Rel. o Min. Dias Toffoli). Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 122/123 e, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que não há nenhum impedimento constitucional à cobrança da TLIF, uma vez que a taxa foi instituída em valores fixos, não incidindo, portanto, sobre a folha de salários. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: “Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF). Base de cálculo. Número de empregados. Dado insuficiente para aferir o efetivo Poder de Polícia. Artigo 6º da Lei nº 9.670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. 1. A taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. A base de cálculo proposta no art. 6º da Lei nº 9.670/83 atinente à taxa de polícia se desvincula do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar em decorrência da força econômica do contribuinte. O que se leva em conta, pois, não é a efetiva atividade do Poder Público, mas, simplesmente, um dado objetivo, meramente estimativo ou presuntivo de um ônus à Administração Pública. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014157. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: “Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF). Base de cálculo. Número de empregados. Dado insuficiente para aferir o efetivo Poder de Polícia. Artigo 6º da Lei nº 9.670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. 1. A taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. A base de cálculo proposta no art. 6º da Lei nº 9.670/83 atinente à taxa de polícia se desvincula do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar em decorrência da força econômica do contribuinte. O que se leva em conta, pois, não é a efetiva atividade do Poder Público, mas, simplesmente, um dado objetivo, meramente estimativo ou presuntivo de um ônus à Administração Pública. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP 3. No tocante à base de cálculo questionada nos autos, é de se notar que, no RE 88.327/SP, Rel. Min. Décio Miranda (DJ 28/9/79), o Tribunal Pleno já havia assentado a ilegitimidade de taxas cobradas em razão do número de empregados. Essa jurisprudência vem sendo mantida de forma mansa e pacífica. 4. Recurso extraordinário não provido.” (RE 554.951, Rel. Min. Dias Toffoli) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 803.725-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014157. Supremo Tribunal Federal AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP 3. No tocante à base de cálculo questionada nos autos, é de se notar que, no RE 88.327/SP, Rel. Min. Décio Miranda (DJ 28/9/79), o Tribunal Pleno já havia assentado a ilegitimidade de taxas cobradas em razão do número de empregados. Essa jurisprudência vem sendo mantida de forma mansa e pacífica. 4. Recurso extraordinário não provido.” (RE 554.951, Rel. Min. Dias Toffoli) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 803.725-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No tocante a tributo municipal, continuo convencido de que se se trata de taxa, considerada a fiscalização e localização, instalação e funcionamento, é possível ter-se como um dos elementos do cálculo o número de empregados. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7045527. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No tocante a tributo municipal, continuo convencido de que se se trata de taxa, considerada a fiscalização e localização, instalação e funcionamento, é possível ter-se como um dos elementos do cálculo o número de empregados. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7045527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984289 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984289 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7099126	2014-10-07T00:00:00	2014-10-31T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 7.10.2014.	SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 9.670/1983. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . É pacífico nesta Corte o entendimento de que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur282729	- Acórdão(s) citado(s): (TAXA, BASE DE CÁLCULO) RE 554951 (1ªT), ARE 803725 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 18/11/2014, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	470124	[ "LEG-MUN LEI-009670 ANO-1983\n LEI ORDINÁRIA" ]	AI-AgR-segundo	acordaos	AI 470124 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL n 9.670/1983. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . É pacífico nesta Corte o entendimento de que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 07 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014160. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento nos seguintes termos: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 220.316 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 26.06.2001), firmou o entendimento de que é constitucional instituição de taxas de licença, localização e funcionamento pelos municípios. No que tange à renovação anual, essa Corte tem reconhecido sua constitucionalidade, desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de polícia na localidade, tal como ocorre no município de São Paulo. (….) 2. Do exposto, com base no art. 544, § 3... e § 4..., do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1...-A, do referido diploma legal, conhecer do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento nos seguintes termos: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 220.316 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 26.06.2001), firmou o entendimento de que é constitucional instituição de taxas de licença, localização e funcionamento pelos municípios. No que tange à renovação anual, essa Corte tem reconhecido sua constitucionalidade, desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de polícia na localidade, tal como ocorre no município de São Paulo. (….) 2. Do exposto, com base no art. 544, § 3... e § 4..., do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1...-A, do referido diploma legal, conhecer do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP recurso e dar-lhe provimento. Os agravantes suscitam a reforma do juízo monocrático, alegando a inconstitucionalidade da taxa em razão do emprego de critério inadequado para fixar sua base de cálculo. Decido . De início, reconsidero a decisão de fls. 122/123, uma vez que o precedente nela invocado não apreciou a controvérsia sob a ótica da constitucionalidade da base de cálculo em face do número de empregados do estabelecimento. No caso, o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir o número de empregados como critério válido para fixar a base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Nessa linha, confiram-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTO ESTRANHO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL DISPONIBILIZADO EM 01.12.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (Recurso Extraordinário 727579-AgR, Rel. Min. Rosa Weber). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Inconstitucionalidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Supremo Tribunal Federal AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP recurso e dar-lhe provimento. Os agravantes suscitam a reforma do juízo monocrático, alegando a inconstitucionalidade da taxa em razão do emprego de critério inadequado para fixar sua base de cálculo. Decido . De início, reconsidero a decisão de fls. 122/123, uma vez que o precedente nela invocado não apreciou a controvérsia sob a ótica da constitucionalidade da base de cálculo em face do número de empregados do estabelecimento. No caso, o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir o número de empregados como critério válido para fixar a base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Nessa linha, confiram-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTO ESTRANHO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL DISPONIBILIZADO EM 01.12.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (Recurso Extraordinário 727579-AgR, Rel. Min. Rosa Weber). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Inconstitucionalidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP Precedentes. 1. A Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados. Precedentes. 2. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’(Recurso Extraordinário 614246 AgR, Rel. o Min. Dias Toffoli). Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 122/123 e, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que não há nenhum impedimento constitucional à cobrança da TLIF, uma vez que a taxa foi instituída em valores fixos, não incidindo, portanto, sobre a folha de salários. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Supremo Tribunal Federal AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP Precedentes. 1. A Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados. Precedentes. 2. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’(Recurso Extraordinário 614246 AgR, Rel. o Min. Dias Toffoli). Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 122/123 e, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que não há nenhum impedimento constitucional à cobrança da TLIF, uma vez que a taxa foi instituída em valores fixos, não incidindo, portanto, sobre a folha de salários. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: “Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF). Base de cálculo. Número de empregados. Dado insuficiente para aferir o efetivo Poder de Polícia. Artigo 6... da Lei n 9.670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. 1. A taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. A base de cálculo proposta no art. 6... da Lei n 9.670/83 atinente à taxa de polícia se desvincula do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar em decorrência da força econômica do contribuinte. O que se leva em conta, pois, não é a efetiva atividade do Poder Público, mas, simplesmente, um dado objetivo, meramente estimativo ou presuntivo de um ônus à Administração Pública. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014157. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não se pode admitir a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: “Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF). Base de cálculo. Número de empregados. Dado insuficiente para aferir o efetivo Poder de Polícia. Artigo 6... da Lei n 9.670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. 1. A taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. A base de cálculo proposta no art. 6... da Lei n 9.670/83 atinente à taxa de polícia se desvincula do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar em decorrência da força econômica do contribuinte. O que se leva em conta, pois, não é a efetiva atividade do Poder Público, mas, simplesmente, um dado objetivo, meramente estimativo ou presuntivo de um ônus à Administração Pública. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP 3. No tocante à base de cálculo questionada nos autos, é de se notar que, no Recurso Extraordinário 88.327/SP, Rel. Min. Décio Miranda (DJ 28/9/79), o Tribunal Pleno já havia assentado a ilegitimidade de taxas cobradas em razão do número de empregados. Essa jurisprudência vem sendo mantida de forma mansa e pacífica. 4. Recurso extraordinário não provido.” (Recurso Extraordinário 554.951, Rel. Min. Dias Toffoli) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 803.725-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014157. Supremo Tribunal Federal AI 470124 AGR-SEGUNDO / SP 3. No tocante à base de cálculo questionada nos autos, é de se notar que, no Recurso Extraordinário 88.327/SP, Rel. Min. Décio Miranda (DJ 28/9/79), o Tribunal Pleno já havia assentado a ilegitimidade de taxas cobradas em razão do número de empregados. Essa jurisprudência vem sendo mantida de forma mansa e pacífica. 4. Recurso extraordinário não provido.” (Recurso Extraordinário 554.951, Rel. Min. Dias Toffoli) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 803.725-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7014157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No tocante a tributo municipal, continuo convencido de que se se trata de taxa, considerada a fiscalização e localização, instalação e funcionamento, é possível ter-se como um dos elementos do cálculo o número de empregados. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7045527. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No tocante a tributo municipal, continuo convencido de que se se trata de taxa, considerada a fiscalização e localização, instalação e funcionamento, é possível ter-se como um dos elementos do cálculo o número de empregados. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7045527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984289 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984289 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 470 . 124", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 470 . 124", "Recurso Extraordinário 220 . 316", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 470 . 124", "Recurso Extraordinário 220 . 316", "AI 470124 AGR - SEGUNDO / SP", "Recurso Extraordinário 727579 - AgR", "AI 470124 AGR - SEGUNDO / SP", "Recurso Extraordinário 727579 - AgR", "AI 470124 AGR -", "Recurso Extraordinário 614246 AgR", "AI 470124 AGR - SEGUNDO / SP", "’", "Recurso Extraordinário 614246 AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 470 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 470 . 124", "AI 470124 AGR", "Recurso Extraordinário 88 . 327 / SP", "Recurso Extraordinário 554 . 951", "ARE 803 . 725 - AgR", "AI 470124 AGR - SEGUNDO / SP", "Recurso Extraordinário 88 . 327 / SP", "Recurso Extraordinário 554 . 951", "ARE 803 . 725 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 470 . 124", "AGRAVO DE INSTRUMENTO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 470 . 124" ], "LEGISLACAO": [ "LEI MUNICIPAL n 9 . 670 / 1983", "art . 544 , § 3 . . . e § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 07/10/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.671 AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :M. D. S. F. ADV.(A/S) :ALBERTO MOREIRA RODRIGUES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. A análise probatória refoge ao âmbito restrito dos embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos declaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 7 de outubro de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6953843. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 07/10/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.671 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : M. D. S. F. ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973329 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.671 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : M. D. S. F. ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973329 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7044482	2014-10-07T00:00:00	2014-10-28T00:00:00	A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014.	EMB.DECL. NO INQUÉRITO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. A análise probatória refoge ao âmbito restrito dos embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos declaratórios rejeitados.	sjur281861	Número de páginas: 2. Análise: 05/11/2014, MAR.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	2671	null	Inq-ED	acordaos	Inq 2671 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : M. D. S. F. ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/10/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.671 AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :M. D. S. F. ADV.(A/S) :ALBERTO MOREIRA RODRIGUES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. A análise probatória refoge ao âmbito restrito dos embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos declaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 7 de outubro de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6953843. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 07/10/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.671 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : M. D. S. F. ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973329 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.671 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : M. D. S. F. ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973329 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2	{ "JURISPRUDENCIA": [ "EMB" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "AMAPÁ", "Brasília", "AMAPÁ", "AMAPÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Programa Estado de Direito para a América Latina", "Fundação Konrad Adenauer", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", ".", "Programa", "Fundação Konrad Adenauer", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "ALBERTO MOREIRA RODRIGUES", "TEORI ZAVASCKI", "Cármen Lúcia", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "ALBERTO MOREIRA RODRIGUES", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira", "ZAVASCKI", "ALBERTO MOREIRA RODRIGUES", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Edson Oliveira de Almeida", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "07", "/", "10", "/", "2014", "7 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "07", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) :JOSÉ NUNES RODRIGUES EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação. Reajuste. Extensão a servidora inativa. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260675. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) :JOSÉ NUNES RODRIGUES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL E SIMBOLOGIA DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MERA RECLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DEVER DE EXTENSÃO AOS ANTIGOS EXERCENTES DO CARGO QUE INCORPORARAM VANTAGEM DECORRENTE DO SEU EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE § 8º, ART. 40, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível, em ação ordinária, por meio da qual a autora visa ter reconhecido o seu direito de receber gratificação pelo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) :JOSÉ NUNES RODRIGUES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL E SIMBOLOGIA DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MERA RECLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DEVER DE EXTENSÃO AOS ANTIGOS EXERCENTES DO CARGO QUE INCORPORARAM VANTAGEM DECORRENTE DO SEU EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE § 8º, ART. 40, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível, em ação ordinária, por meio da qual a autora visa ter reconhecido o seu direito de receber gratificação pelo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 718241 AGR / CE exercício do cargo de diretor de escola em iguais condições àqueles que se encontram em atividade. 2. As diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação do cargo de diretor e da sua respectiva gratificação, não havendo que se falar em extinção, ainda mais quando se percebe que inexistiram alterações nas funções a ele atribuídas. 3. É dever da Administração Pública pagar a promovente em conformidade com os valores repassados aos servidores públicos estaduais que se encontram em atividade, atendendo-se ao preceituado no Art. 40, § 8º da CF/88, com a redação vigente à época do afastamento da autora para fins de aposentadoria. - Precedentes deste egrégio Tribunal. - Reexame Necessário e Apelação conhecidos, negando-se provimento a esta última. - Sentença mantida. - Unânime’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, inciso XIII, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE exercício do cargo de diretor de escola em iguais condições àqueles que se encontram em atividade. 2. As diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação do cargo de diretor e da sua respectiva gratificação, não havendo que se falar em extinção, ainda mais quando se percebe que inexistiram alterações nas funções a ele atribuídas. 3. É dever da Administração Pública pagar a promovente em conformidade com os valores repassados aos servidores públicos estaduais que se encontram em atividade, atendendo-se ao preceituado no Art. 40, § 8º da CF/88, com a redação vigente à época do afastamento da autora para fins de aposentadoria. - Precedentes deste egrégio Tribunal. - Reexame Necessário e Apelação conhecidos, negando-se provimento a esta última. - Sentença mantida. - Unânime’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, inciso XIII, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 718241 AGR / CE procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte excerto: ‘(...) Conforme disposto no Art. 3º da Lei Estadual nº 12.998/2000, foram extintos diversos cargos criados em leis anteriores, dentre eles, o ocupado pela promovente. Confira-se: (…) Em contrapartida, consoante afirmado pelo próprio Estado do Ceará, foram criados, por meio do Decreto nº 25.850/2000, outros cargos, com atribuições diversas. Entretanto, mediante simples leitura do referido diploma normativo, percebe-se que inexiste qualquer referência acerca de eventuais alterações nas suas atribuições, in verbis: (…) O anexo I do referido decreto, por exemplo, simplesmente menciona o cargo de Diretor e a gratificação que este passará a receber, sem qualquer remissão quanto a alteração nas atribuições funcionais: (…) Desta maneira, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação dos cargos e das suas respectivas gratificações, não havendo que se falar em extinção. Ademais, tal afirmação resta incontestável quando se percebe que o cargo denominado ‘Diretor’ continuou a existir nos quadros da Administração Estadual, conforme expressamente previsto no anexo I do Decreto nº 25.850/2000 acima transcrito’. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte excerto: ‘(...) Conforme disposto no Art. 3º da Lei Estadual nº 12.998/2000, foram extintos diversos cargos criados em leis anteriores, dentre eles, o ocupado pela promovente. Confira-se: (…) Em contrapartida, consoante afirmado pelo próprio Estado do Ceará, foram criados, por meio do Decreto nº 25.850/2000, outros cargos, com atribuições diversas. Entretanto, mediante simples leitura do referido diploma normativo, percebe-se que inexiste qualquer referência acerca de eventuais alterações nas suas atribuições, in verbis: (…) O anexo I do referido decreto, por exemplo, simplesmente menciona o cargo de Diretor e a gratificação que este passará a receber, sem qualquer remissão quanto a alteração nas atribuições funcionais: (…) Desta maneira, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação dos cargos e das suas respectivas gratificações, não havendo que se falar em extinção. Ademais, tal afirmação resta incontestável quando se percebe que o cargo denominado ‘Diretor’ continuou a existir nos quadros da Administração Estadual, conforme expressamente previsto no anexo I do Decreto nº 25.850/2000 acima transcrito’. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 718241 AGR / CE Como visto, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado legislação local pertinente (Lei Estadual nº 12.998/00 e Decreto nº 25.850/00). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 697.929/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/10/13). ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 8º. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO CARGO. EQUIVALÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DE NOVA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 453.018/RS-AgR, Segunda Turma, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE Como visto, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado legislação local pertinente (Lei Estadual nº 12.998/00 e Decreto nº 25.850/00). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 697.929/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/10/13). ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 8º. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO CARGO. EQUIVALÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DE NOVA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 453.018/RS-AgR, Segunda Turma, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 718241 AGR / CE Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/5/13). ‘SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003). ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 733.023/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/9/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[o]s Recorridos ingressaram em juízo alegando o exercício da função de diretoria de ensino, de referência FGT-1, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/5/13). ‘SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003). ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 733.023/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/9/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[o]s Recorridos ingressaram em juízo alegando o exercício da função de diretoria de ensino, de referência FGT-1, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 718241 AGR / CE antes de passarem à inatividade. Posteriormente, o cargo teria sofrido mudanças de simbologia e nível, passando a denominar-se DAS-1, por força da Lei Estadual nº 12.998/00. Com estes fundamentos, as Recorridas requereram que os aumentos deferidos aos referidos DAS's fossem repassados às gratificações incorporadas sob a referência FGT-1. (…) O art. 40, § 8º, da CF, estatuía a necessidade de revisão de proventos na mesma proporção da remuneração dos ativos. A mesma regra não se aplica, entretanto, à graduação de gratificações incorporadas pelos aposentados. Na espécie, os professores ativos foram contemplados com gratificação de Diretoria, incorporando-a aos proventos de inatividade. Após a inativação ingressaram juízo, com fundamento na isonomia, pleiteando a equiparação da antiga benesse com as atuais simbologias. A incoerência da decisão de origem é flagrante, pois o judiciário não pode estender o regime jurídico dos servidores ativos aos inativos com base no princípio da isonomia, sob pena de atuar como legislador positivo (Súmula nº 339, do STF)”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE antes de passarem à inatividade. Posteriormente, o cargo teria sofrido mudanças de simbologia e nível, passando a denominar-se DAS-1, por força da Lei Estadual nº 12.998/00. Com estes fundamentos, as Recorridas requereram que os aumentos deferidos aos referidos DAS's fossem repassados às gratificações incorporadas sob a referência FGT-1. (…) O art. 40, § 8º, da CF, estatuía a necessidade de revisão de proventos na mesma proporção da remuneração dos ativos. A mesma regra não se aplica, entretanto, à graduação de gratificações incorporadas pelos aposentados. Na espécie, os professores ativos foram contemplados com gratificação de Diretoria, incorporando-a aos proventos de inatividade. Após a inativação ingressaram juízo, com fundamento na isonomia, pleiteando a equiparação da antiga benesse com as atuais simbologias. A incoerência da decisão de origem é flagrante, pois o judiciário não pode estender o regime jurídico dos servidores ativos aos inativos com base no princípio da isonomia, sob pena de atuar como legislador positivo (Súmula nº 339, do STF)”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “Irla Maria Rodrigues Sousa, servidora pública estadual afastada de suas funções para fins de aposentadoria, promoveu ação ordinária em face do Estado do Ceará. Para tanto, aduziu que, a despeito de ocupar o cargo de professora, teria lhe conferido o direito e incorporar gratificação relativa à atividade mencionada. Entretanto, após diversas alterações relativas à simbologia e ao nível da função, a Administração Pública estaria se negando a repassar-lhe o mesmo valor aos servidores que se encontravam em atividade... (…) Conforme relatado anteriormente, a autora é ocupante do cargo de professora estadual, entretanto, após exercer durante vários anos a atividade de diretora de escola, adquiriu o direito de incorporar aos seus vencimentos a gratificação relativa à referida função. (...) Conforme disposto no Art. 3º da Lei Estadual nº 12.998/2000, foram extintos diversos cargos criados em leis anteriores, dentre eles, o ocupado pela promovente. Confira-se: (...) Em contrapartida, consoante afirmado pelo próprio Estado do Ceará, foram criados, por meio do Decreto nº 25.850/2000, outros cargos, com atribuições diversas. Entretanto, mediante simples leitura do referido diploma normativo, percebe-se que inexiste qualquer referência acerca de eventuais alterações nas suas atribuições (...): (...) O anexo I do referido decreto, por exemplo, simplesmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “Irla Maria Rodrigues Sousa, servidora pública estadual afastada de suas funções para fins de aposentadoria, promoveu ação ordinária em face do Estado do Ceará. Para tanto, aduziu que, a despeito de ocupar o cargo de professora, teria lhe conferido o direito e incorporar gratificação relativa à atividade mencionada. Entretanto, após diversas alterações relativas à simbologia e ao nível da função, a Administração Pública estaria se negando a repassar-lhe o mesmo valor aos servidores que se encontravam em atividade... (…) Conforme relatado anteriormente, a autora é ocupante do cargo de professora estadual, entretanto, após exercer durante vários anos a atividade de diretora de escola, adquiriu o direito de incorporar aos seus vencimentos a gratificação relativa à referida função. (...) Conforme disposto no Art. 3º da Lei Estadual nº 12.998/2000, foram extintos diversos cargos criados em leis anteriores, dentre eles, o ocupado pela promovente. Confira-se: (...) Em contrapartida, consoante afirmado pelo próprio Estado do Ceará, foram criados, por meio do Decreto nº 25.850/2000, outros cargos, com atribuições diversas. Entretanto, mediante simples leitura do referido diploma normativo, percebe-se que inexiste qualquer referência acerca de eventuais alterações nas suas atribuições (...): (...) O anexo I do referido decreto, por exemplo, simplesmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 718241 AGR / CE menciona o cargo de Diretor e a gratificação que este passará a receber, sem qualquer remissão quanto a alteração nas atribuições funcionais: (...) Desta maneira, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação dos cargos e das suas respectivas gratificações, não havendo que se falar em extinção. Ademais, tal afirmação resta incontestável quando se percebe que o cargo denominado ‘Diretor’ continuou a existir nos quadros da Administração Estadual, conforme expressamente previsto no anexo I do Decreto nº 25.850/2000 acima transcrito. Logo, deve a promovente ter sua remuneração paga em conformidade com s valores repassados aos servidores públicos estaduais que se encontram em atividade, atendendo-se ao preceituado no Art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação vigente à época em esta se afastou para fins de aposentadoria.” Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com fundamento na Lei nº 12.998/2000 e no Decreto nº 25.850/2000, ambos do Estado do Ceará, que as alterações legislativas no âmbito normativo local não modificaram a regulamentação da gratificação pelo exercício da função de diretora, incorporada pela agravante na atividade, motivo pelo qual faria jus ao reajuste preconizado pela referida legislação. Desse modo, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a pretensão do agravante e reformar o acórdão recorrido, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº 280/STF. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE menciona o cargo de Diretor e a gratificação que este passará a receber, sem qualquer remissão quanto a alteração nas atribuições funcionais: (...) Desta maneira, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação dos cargos e das suas respectivas gratificações, não havendo que se falar em extinção. Ademais, tal afirmação resta incontestável quando se percebe que o cargo denominado ‘Diretor’ continuou a existir nos quadros da Administração Estadual, conforme expressamente previsto no anexo I do Decreto nº 25.850/2000 acima transcrito. Logo, deve a promovente ter sua remuneração paga em conformidade com s valores repassados aos servidores públicos estaduais que se encontram em atividade, atendendo-se ao preceituado no Art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação vigente à época em esta se afastou para fins de aposentadoria.” Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com fundamento na Lei nº 12.998/2000 e no Decreto nº 25.850/2000, ambos do Estado do Ceará, que as alterações legislativas no âmbito normativo local não modificaram a regulamentação da gratificação pelo exercício da função de diretora, incorporada pela agravante na atividade, motivo pelo qual faria jus ao reajuste preconizado pela referida legislação. Desse modo, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a pretensão do agravante e reformar o acórdão recorrido, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº 280/STF. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 718241 AGR / CE 2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL 4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 784.223/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 01.4.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. As alegadas violações dos arts. 71, II e IV, e 74 da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE 2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL 4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 784.223/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 01.4.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. As alegadas violações dos arts. 71, II e IV, e 74 da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 718241 AGR / CE regimental. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 709.758/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 613.145/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 17/5/11). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação. Incorporação. Reajuste previsto em norma local. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 662.313/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 5/12/12). Anote-se, ainda, que não incide no caso o óbice da Súmula nº 339/STF, uma vez que o Tribunal de origem não concedeu o reajuste pleiteado pela agravada com base no princípio da isonomia, mas, sim, com fundamento na legislação local aplicável à espécie. Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE regimental. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 709.758/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 613.145/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 17/5/11). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação. Incorporação. Reajuste previsto em norma local. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 662.313/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 5/12/12). Anote-se, ainda, que não incide no caso o óbice da Súmula nº 339/STF, uma vez que o Tribunal de origem não concedeu o reajuste pleiteado pela agravada com base no princípio da isonomia, mas, sim, com fundamento na legislação local aplicável à espécie. Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984316 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301803	2014-10-07T00:00:00	2014-11-21T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação. Reajuste. Extensão a servidora inativa. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.	sjur285754	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280) AI 613145 AgR (2ªT), ARE 662313 AgR (1ªT), ARE 709758 AgR (1ªT), ARE 784223 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 15/12/2014, MÁR.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	718241	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-012998 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA, CE\n\n", "LEG-EST DEC-025850 ANO-2000\n DECRETO, CE" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 718241 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) :JOSÉ NUNES RODRIGUES EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação. Reajuste. Extensão a servidora inativa. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260675. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) :JOSÉ NUNES RODRIGUES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL E SIMBOLOGIA DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MERA RECLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DEVER DE EXTENSÃO AOS ANTIGOS EXERCENTES DO CARGO QUE INCORPORARAM VANTAGEM DECORRENTE DO SEU EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE § 8..., ART. 40, Constituição Federal de 1988/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível, em ação ordinária, por meio da qual a autora visa ter reconhecido o seu direito de receber gratificação pelo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) :JOSÉ NUNES RODRIGUES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL E SIMBOLOGIA DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MERA RECLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DEVER DE EXTENSÃO AOS ANTIGOS EXERCENTES DO CARGO QUE INCORPORARAM VANTAGEM DECORRENTE DO SEU EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE § 8..., ART. 40, Constituição Federal de 1988/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível, em ação ordinária, por meio da qual a autora visa ter reconhecido o seu direito de receber gratificação pelo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 718241 AGR / CE exercício do cargo de diretor de escola em iguais condições àqueles que se encontram em atividade. 2. As diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação do cargo de diretor e da sua respectiva gratificação, não havendo que se falar em extinção, ainda mais quando se percebe que inexistiram alterações nas funções a ele atribuídas. 3. É dever da Administração Pública pagar a promovente em conformidade com os valores repassados aos servidores públicos estaduais que se encontram em atividade, atendendo-se ao preceituado no Art. 40, § 8... da Constituição Federal de 1988/88, com a redação vigente à época do afastamento da autora para fins de aposentadoria. - Precedentes deste egrégio Tribunal. - Reexame Necessário e Apelação conhecidos, negando-se provimento a esta última. - Sentença mantida. - Unânime’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5..., inciso XXXVI, 37, inciso XIII, e 40, § 8..., da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE exercício do cargo de diretor de escola em iguais condições àqueles que se encontram em atividade. 2. As diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação do cargo de diretor e da sua respectiva gratificação, não havendo que se falar em extinção, ainda mais quando se percebe que inexistiram alterações nas funções a ele atribuídas. 3. É dever da Administração Pública pagar a promovente em conformidade com os valores repassados aos servidores públicos estaduais que se encontram em atividade, atendendo-se ao preceituado no Art. 40, § 8... da Constituição Federal de 1988/88, com a redação vigente à época do afastamento da autora para fins de aposentadoria. - Precedentes deste egrégio Tribunal. - Reexame Necessário e Apelação conhecidos, negando-se provimento a esta última. - Sentença mantida. - Unânime’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5..., inciso XXXVI, 37, inciso XIII, e 40, § 8..., da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 718241 AGR / CE procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte excerto: ‘(...) Conforme disposto no Art. 3... da Lei Estadual n 12.998/2000, foram extintos diversos cargos criados em leis anteriores, dentre eles, o ocupado pela promovente. Confira-se: (…) Em contrapartida, consoante afirmado pelo próprio Estado do Ceará, foram criados, por meio do Decreto n 25.850/2000, outros cargos, com atribuições diversas. Entretanto, mediante simples leitura do referido diploma normativo, percebe-se que inexiste qualquer referência acerca de eventuais alterações nas suas atribuições, in verbis: (…) O anexo I do referido decreto, por exemplo, simplesmente menciona o cargo de Diretor e a gratificação que este passará a receber, sem qualquer remissão quanto a alteração nas atribuições funcionais: (…) Desta maneira, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação dos cargos e das suas respectivas gratificações, não havendo que se falar em extinção. Ademais, tal afirmação resta incontestável quando se percebe que o cargo denominado ‘Diretor’ continuou a existir nos quadros da Administração Estadual, conforme expressamente previsto no anexo I do Decreto n 25.850/2000 acima transcrito’. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte excerto: ‘(...) Conforme disposto no Art. 3... da Lei Estadual n 12.998/2000, foram extintos diversos cargos criados em leis anteriores, dentre eles, o ocupado pela promovente. Confira-se: (…) Em contrapartida, consoante afirmado pelo próprio Estado do Ceará, foram criados, por meio do Decreto n 25.850/2000, outros cargos, com atribuições diversas. Entretanto, mediante simples leitura do referido diploma normativo, percebe-se que inexiste qualquer referência acerca de eventuais alterações nas suas atribuições, in verbis: (…) O anexo I do referido decreto, por exemplo, simplesmente menciona o cargo de Diretor e a gratificação que este passará a receber, sem qualquer remissão quanto a alteração nas atribuições funcionais: (…) Desta maneira, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação dos cargos e das suas respectivas gratificações, não havendo que se falar em extinção. Ademais, tal afirmação resta incontestável quando se percebe que o cargo denominado ‘Diretor’ continuou a existir nos quadros da Administração Estadual, conforme expressamente previsto no anexo I do Decreto n 25.850/2000 acima transcrito’. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 718241 AGR / CE Como visto, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado legislação local pertinente (Lei Estadual n 12.998/00 e Decreto n 25.850/00). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 697.929/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/10/13). ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 8.... REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO CARGO. EQUIVALÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DE NOVA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 453.018/RS-AgR, Segunda Turma, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE Como visto, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado legislação local pertinente (Lei Estadual n 12.998/00 e Decreto n 25.850/00). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 697.929/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/10/13). ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 8.... REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO CARGO. EQUIVALÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DE NOVA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 453.018/RS-AgR, Segunda Turma, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 718241 AGR / CE Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/5/13). ‘SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003). ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 733.023/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/9/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei n 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis ns 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[o]s Recorridos ingressaram em juízo alegando o exercício da função de diretoria de ensino, de referência FGT-1, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/5/13). ‘SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003). ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 733.023/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/9/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei n 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis ns 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[o]s Recorridos ingressaram em juízo alegando o exercício da função de diretoria de ensino, de referência FGT-1, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 718241 AGR / CE antes de passarem à inatividade. Posteriormente, o cargo teria sofrido mudanças de simbologia e nível, passando a denominar-se DAS-1, por força da Lei Estadual n 12.998/00. Com estes fundamentos, as Recorridas requereram que os aumentos deferidos aos referidos DAS's fossem repassados às gratificações incorporadas sob a referência FGT-1. (…) O art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988, estatuía a necessidade de revisão de proventos na mesma proporção da remuneração dos ativos. A mesma regra não se aplica, entretanto, à graduação de gratificações incorporadas pelos aposentados. Na espécie, os professores ativos foram contemplados com gratificação de Diretoria, incorporando-a aos proventos de inatividade. Após a inativação ingressaram juízo, com fundamento na isonomia, pleiteando a equiparação da antiga benesse com as atuais simbologias. A incoerência da decisão de origem é flagrante, pois o judiciário não pode estender o regime jurídico dos servidores ativos aos inativos com base no princípio da isonomia, sob pena de atuar como legislador positivo (Súmula n 339, do Supremo Tribunal Federal)”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE antes de passarem à inatividade. Posteriormente, o cargo teria sofrido mudanças de simbologia e nível, passando a denominar-se DAS-1, por força da Lei Estadual n 12.998/00. Com estes fundamentos, as Recorridas requereram que os aumentos deferidos aos referidos DAS's fossem repassados às gratificações incorporadas sob a referência FGT-1. (…) O art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988, estatuía a necessidade de revisão de proventos na mesma proporção da remuneração dos ativos. A mesma regra não se aplica, entretanto, à graduação de gratificações incorporadas pelos aposentados. Na espécie, os professores ativos foram contemplados com gratificação de Diretoria, incorporando-a aos proventos de inatividade. Após a inativação ingressaram juízo, com fundamento na isonomia, pleiteando a equiparação da antiga benesse com as atuais simbologias. A incoerência da decisão de origem é flagrante, pois o judiciário não pode estender o regime jurídico dos servidores ativos aos inativos com base no princípio da isonomia, sob pena de atuar como legislador positivo (Súmula n 339, do Supremo Tribunal Federal)”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “Irla Maria Rodrigues Sousa, servidora pública estadual afastada de suas funções para fins de aposentadoria, promoveu ação ordinária em face do Estado do Ceará. Para tanto, aduziu que, a despeito de ocupar o cargo de professora, teria lhe conferido o direito e incorporar gratificação relativa à atividade mencionada. Entretanto, após diversas alterações relativas à simbologia e ao nível da função, a Administração Pública estaria se negando a repassar-lhe o mesmo valor aos servidores que se encontravam em atividade... (…) Conforme relatado anteriormente, a autora é ocupante do cargo de professora estadual, entretanto, após exercer durante vários anos a atividade de diretora de escola, adquiriu o direito de incorporar aos seus vencimentos a gratificação relativa à referida função. (...) Conforme disposto no Art. 3... da Lei Estadual n 12.998/2000, foram extintos diversos cargos criados em leis anteriores, dentre eles, o ocupado pela promovente. Confira-se: (...) Em contrapartida, consoante afirmado pelo próprio Estado do Ceará, foram criados, por meio do Decreto n 25.850/2000, outros cargos, com atribuições diversas. Entretanto, mediante simples leitura do referido diploma normativo, percebe-se que inexiste qualquer referência acerca de eventuais alterações nas suas atribuições (...): (...) O anexo I do referido decreto, por exemplo, simplesmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “Irla Maria Rodrigues Sousa, servidora pública estadual afastada de suas funções para fins de aposentadoria, promoveu ação ordinária em face do Estado do Ceará. Para tanto, aduziu que, a despeito de ocupar o cargo de professora, teria lhe conferido o direito e incorporar gratificação relativa à atividade mencionada. Entretanto, após diversas alterações relativas à simbologia e ao nível da função, a Administração Pública estaria se negando a repassar-lhe o mesmo valor aos servidores que se encontravam em atividade... (…) Conforme relatado anteriormente, a autora é ocupante do cargo de professora estadual, entretanto, após exercer durante vários anos a atividade de diretora de escola, adquiriu o direito de incorporar aos seus vencimentos a gratificação relativa à referida função. (...) Conforme disposto no Art. 3... da Lei Estadual n 12.998/2000, foram extintos diversos cargos criados em leis anteriores, dentre eles, o ocupado pela promovente. Confira-se: (...) Em contrapartida, consoante afirmado pelo próprio Estado do Ceará, foram criados, por meio do Decreto n 25.850/2000, outros cargos, com atribuições diversas. Entretanto, mediante simples leitura do referido diploma normativo, percebe-se que inexiste qualquer referência acerca de eventuais alterações nas suas atribuições (...): (...) O anexo I do referido decreto, por exemplo, simplesmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 718241 AGR / CE menciona o cargo de Diretor e a gratificação que este passará a receber, sem qualquer remissão quanto a alteração nas atribuições funcionais: (...) Desta maneira, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação dos cargos e das suas respectivas gratificações, não havendo que se falar em extinção. Ademais, tal afirmação resta incontestável quando se percebe que o cargo denominado ‘Diretor’ continuou a existir nos quadros da Administração Estadual, conforme expressamente previsto no anexo I do Decreto n 25.850/2000 acima transcrito. Logo, deve a promovente ter sua remuneração paga em conformidade com s valores repassados aos servidores públicos estaduais que se encontram em atividade, atendendo-se ao preceituado no Art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988/88, com a redação vigente à época em esta se afastou para fins de aposentadoria.” Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com fundamento na Lei n 12.998/2000 e no Decreto n 25.850/2000, ambos do Estado do Ceará, que as alterações legislativas no âmbito normativo local não modificaram a regulamentação da gratificação pelo exercício da função de diretora, incorporada pela agravante na atividade, motivo pelo qual faria jus ao reajuste preconizado pela referida legislação. Desse modo, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a pretensão do agravante e reformar o acórdão recorrido, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE menciona o cargo de Diretor e a gratificação que este passará a receber, sem qualquer remissão quanto a alteração nas atribuições funcionais: (...) Desta maneira, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação dos cargos e das suas respectivas gratificações, não havendo que se falar em extinção. Ademais, tal afirmação resta incontestável quando se percebe que o cargo denominado ‘Diretor’ continuou a existir nos quadros da Administração Estadual, conforme expressamente previsto no anexo I do Decreto n 25.850/2000 acima transcrito. Logo, deve a promovente ter sua remuneração paga em conformidade com s valores repassados aos servidores públicos estaduais que se encontram em atividade, atendendo-se ao preceituado no Art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988/88, com a redação vigente à época em esta se afastou para fins de aposentadoria.” Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com fundamento na Lei n 12.998/2000 e no Decreto n 25.850/2000, ambos do Estado do Ceará, que as alterações legislativas no âmbito normativo local não modificaram a regulamentação da gratificação pelo exercício da função de diretora, incorporada pela agravante na atividade, motivo pelo qual faria jus ao reajuste preconizado pela referida legislação. Desse modo, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a pretensão do agravante e reformar o acórdão recorrido, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 718241 AGR / CE 2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL 4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 784.223/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 01.4.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. As alegadas violações dos arts. 71, II e IV, e 74 da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE 2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL 4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 784.223/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 01.4.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. As alegadas violações dos arts. 71, II e IV, e 74 da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 718241 AGR / CE regimental. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 709.758/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 613.145/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 17/5/11). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação. Incorporação. Reajuste previsto em norma local. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n 662.313/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 5/12/12). Anote-se, ainda, que não incide no caso o óbice da Súmula n 339/Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal de origem não concedeu o reajuste pleiteado pela agravada com base no princípio da isonomia, mas, sim, com fundamento na legislação local aplicável à espécie. Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Supremo Tribunal Federal ARE 718241 AGR / CE regimental. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 709.758/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 613.145/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 17/5/11). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação. Incorporação. Reajuste previsto em norma local. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n 662.313/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 5/12/12). Anote-se, ainda, que não incide no caso o óbice da Súmula n 339/Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal de origem não concedeu o reajuste pleiteado pela agravada com base no princípio da isonomia, mas, sim, com fundamento na legislação local aplicável à espécie. Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984316 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984316 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718 . 241", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 718 . 241", "ARE 718241 AGR / CE", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 718241 AGR / CE", "ARE 718241 AGR / CE", "ARE 718241 AGR / CE", "SÚMULAS 280 , 282", "Súmulas 282", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 697 . 929 / SP - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 453 . 018 / RS - AgR", "ARE 718241 AGR / CE", "SÚMULAS 280", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 697 . 929 / SP - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 453 . 018 / RS - AgR", "ARE 718241 AGR / CE", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "AI n 733 . 023 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 451 . 833 / CE - AgR", "ARE 718241 AGR / CE", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "AI n 733 . 023 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 451 . 833 / CE - AgR", "ARE 718241 AGR / CE", "Súmula n 339 , do Supremo Tribunal Federal", "ARE 718241 AGR / CE", "Súmula n 339 , do Supremo Tribunal Federal", "ARE 718241 AGR / CE", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 718241 AGR / CE", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 718241 AGR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 784 . 223 / SC - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 718241 AGR / CE 2 . 193 / 1985", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 784 . 223 / SC - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 718241 AGR / CE", "ARE n 709 . 758 / PA - AgR", "AI n 613 . 145 / BA - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 662 . 313 / SP - AgR", "Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 718241 AGR / CE", "ARE n 709 . 758 / PA - AgR", "AI n 613 . 145 / BA - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 662 . 313 / SP - AgR", "Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 ,", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 40 , § 8 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigos 5 . . . , inciso XXXVI , 37 , inciso XIII , e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 40 , § 8 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigos 5 . . . , inciso XXXVI , 37 , inciso XIII , e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 3 . . . da Lei Estadual n 12 . 998 / 2000", "Decreto n 25 . 850 / 2000", "anexo I do Decreto n 25 . 850 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 3 . . . da Lei Estadual n 12 . 998 / 2000", "Decreto n 25 . 850 / 2000", "anexo I do Decreto n 25 . 850 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n 12 . 998 / 00", "Decreto n 25 . 850 / 00", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n 12 . 998 / 00", "Decreto n 25 . 850 / 00", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS 9 . 480 / 1982", "12", ".", "477", "/", "1997", "13", ".", "109", "/", "2000", "13", ".", "652", "/", "2003", "Lei n 12 . 528 / 95", "Leis ns 12 . 528 / 95", "12", ".", 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Decreto n 25 . 850 / 2000", "Art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei n 12 . 998 / 2000", "Decreto n 25 . 850 / 2000", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO MUNICIPAL 112 / 1985", "LEI FEDERAL 4 . 771 / 1965", "Constituição", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 102 da Constituição Federal", "arts . 71 , II e IV , e 74 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO MUNICIPAL 112 / 1985", "LEI FEDERAL 4 . 771 / 1965", "Constituição", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 102 da Constituição Federal", "arts . 71 , II e IV , e 74 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Estado do Ceará", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "Estado do Ceará", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "Estado do Ceará", "CEARÁ", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "CEARÁ", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura 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Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA", "JOSÉ NUNES RODRIGUES", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA", "JOSÉ NUNES RODRIGUES", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA", "JOSÉ NUNES RODRIGUES", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Irla Maria Rodrigues Sousa", "DIAS TOFFOLI", "Irla Maria Rodrigues Sousa", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Joaquim Barbosa", "Rosa Weber", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA", "JOSÉ NUNES RODRIGUES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA", "JOSÉ NUNES RODRIGUES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "10", "/", "2014", "7 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "10", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "10", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "5", "/", "13", "18", "/", 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Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) :EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.9.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729127. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 737368 AGR / PR Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Brasília, 15 de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729127. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Brasília, 15 de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) :EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, manejam agravo regimental Doroti Ramos de Geus e Outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos arts. 1º, III, 5º, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º e 93, IX, da Constituição Federal. Sustentam que o prazo prescricional aplicável ao caso presente é o vintenário e defendem a afronta direta à decisão judicial transitada em julgado em ação civil pública. Acórdão recorrido publicado em 26.9.2012. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729128. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) :EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, manejam agravo regimental Doroti Ramos de Geus e Outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos arts. 1º, III, 5º, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º e 93, IX, da Constituição Federal. Sustentam que o prazo prescricional aplicável ao caso presente é o vintenário e defendem a afronta direta à decisão judicial transitada em julgado em ação civil pública. Acórdão recorrido publicado em 26.9.2012. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade a prestação jurisdicional, da defesa do consumidor e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade a prestação jurisdicional, da defesa do consumidor e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUDO DO IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, E XXXVI, DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (STF-AI-AgR-766.043/PE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.3.2011) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (STF-ARE- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUDO DO IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, E XXXVI, DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (STF-AI-AgR-766.043/PE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.3.2011) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (STF-ARE- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR AgR-682.317/SP, Relator Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Além disso, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação dos arts. 1º, III, e 7º da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR AgR-682.317/SP, Relator Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Além disso, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação dos arts. 1º, III, e 7º da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Diferentemente do que sustenta o agravante, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Colho precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Diferentemente do que sustenta o agravante, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Colho precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” (ARE 736.800-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.6.2013). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Embargos de divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos processuais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a aferição dos limites objetivos da coisa julgada. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. No RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/8/09, o Plenário da Corte entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 750.504-ED/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.9.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” (ARE 736.800-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.6.2013). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Embargos de divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos processuais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a aferição dos limites objetivos da coisa julgada. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. No RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/8/09, o Plenário da Corte entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 750.504-ED/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.9.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772120 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772120 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4794185	2013-10-15T00:00:00	2013-11-04T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.9.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur246961	- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 745285 AgR (1ªT), ARE 736800 AgR (2ªT), ARE 750504 ED (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/11/2013, TIA.	ROSA WEBER	Primeira Turma	737368	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00032 \n INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 \n ART-00007 ART-00093 INC-00009 ART-00102 \n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 737368 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) :EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.9.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729127. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 737368 AGR / PR Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Brasília, 15 de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729127. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Brasília, 15 de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) :EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, manejam agravo regimental Doroti Ramos de Geus e Outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos arts. 1..., III, 5..., XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7... e 93, IX, da Constituição Federal. Sustentam que o prazo prescricional aplicável ao caso presente é o vintenário e defendem a afronta direta à decisão judicial transitada em julgado em ação civil pública. Acórdão recorrido publicado em 26.9.2012. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729128. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) :EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, manejam agravo regimental Doroti Ramos de Geus e Outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos arts. 1..., III, 5..., XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7... e 93, IX, da Constituição Federal. Sustentam que o prazo prescricional aplicável ao caso presente é o vintenário e defendem a afronta direta à decisão judicial transitada em julgado em ação civil pública. Acórdão recorrido publicado em 26.9.2012. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1..., III, 5..., XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7..., e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1..., III, 5..., XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7..., e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade a prestação jurisdicional, da defesa do consumidor e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade a prestação jurisdicional, da defesa do consumidor e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUDO DO IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., II, E XXXVI, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-766.043/PE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 09.3.2011) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (Supremo Tribunal Federal-ARE- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUDO DO IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., II, E XXXVI, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-766.043/PE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 09.3.2011) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (Supremo Tribunal Federal-ARE- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR AgR-682.317/SP, Relator Ministro Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 1....8.2012). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). Além disso, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação dos arts. 1..., III, e 7... da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR AgR-682.317/SP, Relator Ministro Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 1....8.2012). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). Além disso, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação dos arts. 1..., III, e 7... da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”. Irrepreensível a decisão agravada. Diferentemente do que sustenta o agravante, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Colho precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”. Irrepreensível a decisão agravada. Diferentemente do que sustenta o agravante, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Colho precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 1..., III, 5..., XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7... da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 1..., III, 5..., XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7... da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 737368 AGR / PR ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” (ARE 736.800-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 10.6.2013). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Embargos de divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos processuais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a aferição dos limites objetivos da coisa julgada. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. No Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/8/09, o Plenário da Corte entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 750.504-ED/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 20.9.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Supremo Tribunal Federal ARE 737368 AGR / PR ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” (ARE 736.800-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 10.6.2013). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Embargos de divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos processuais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a aferição dos limites objetivos da coisa julgada. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. No Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/8/09, o Plenário da Corte entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 750.504-ED/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 20.9.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729129. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772120 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772120 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737 . 368", "ARE 737368 AGR / PR", "ARE 737368 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737 . 368", "ARE 737368 AGR / PR", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "ARE 737368 AGR / PR", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "ARE 737368 AGR /", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "AI", "-", "AgR", "-", "766", ".", "043", "/", "PE", "Súmulas n . 279", "ARE 737368 AGR", "SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "-", "766", ".", "043", "/", "PE", "Súmulas n . 279", "AgR", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "ARE 737368 AGR / PR", "AgR", "-", "682", ".", "317", "/", "SP", "AgR", "-", "436", ".", "911", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "ARE 737368 AGR / PR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 737368 AGR / PR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 737368 AGR / PR", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "ARE 737368 AGR / PR", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "ARE 737368 AGR / PR", "ARE 736 . 800 - AgR / DF", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "ARE 750 . 504 - ED / PR", "ARE 737368 AGR / PR", "ARE 736 . 800 - AgR / DF", "Súmulas ns 636", "Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG", "ARE 750 . 504 - ED / PR" ], "LEGISLACAO": [ "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , III , 5 . . . , XXXII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 7 . . . e 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , III , 5 . . . , XXXII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 7 . . . , e 93 , IX , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Constituição", "art . 5 . . . da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Constituição", "art . 5 . . . da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "ART . 5 . . . , II , E XXXVI , DA Constituição Federal de 1988", "Código de Defesa do Consumidor", "Estatuto do Idoso", "Constituição", "Código", "art . 5 . . . , inc . XXXV , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "ART . 5 . . . , II , E XXXVI , DA Constituição Federal de 1988", "Código de Defesa do Consumidor", "Estatuto do Idoso", "Constituição", "Código de Defesa do Consumidor", "art . 5 . . . , inc . XXXV , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5", "C", ".", "arts . 1 . . . , III , e 7 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "93 , IX , da Constituição Federal", "C", "C", ".", "F", "C", ".", "F . ,", "arts . 1 . . . , III , e 7 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "incisos XXXV e LX do art . 5 .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "arts . 1 . . . , III , 5 . . . , XXXII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 7 . . . da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "arts . 1 . . . , III , 5 . . . , XXXII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 7 . . . da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "BANCO ITAÚ S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO ITAÚ S / A", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO ITAÚ S / A", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ".", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "/", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "/", "SE", "1", ".", ".", ". Turma", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ". . Turma", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ". . Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário da Corte", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário da Corte", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO ITAÚ S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO ITAÚ S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "DOROTI RAMOS DE GEUS", "RODRIGO DE MORAIS SOARES", "LUIZ RODRIGUES WAMBIER", "EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "DOROTI RAMOS DE GEUS", "RODRIGO DE MORAIS SOARES", "LUIZ RODRIGUES WAMBIER", "EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS", "Rosa Weber", "Doroti Ramos de Geus", "ROSA WEBER", "DOROTI RAMOS DE GEUS", "RODRIGO DE MORAIS SOARES", "LUIZ RODRIGUES WAMBIER", "EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS", "Rosa Weber", "Doroti Ramos de Geus", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER ARE", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "DOROTI RAMOS DE GEUS", "RODRIGO DE MORAIS SOARES", "LUIZ RODRIGUES WAMBIER", "EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "DOROTI RAMOS DE GEUS", "RODRIGO DE MORAIS SOARES", "LUIZ RODRIGUES WAMBIER", "EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "15", "/", "10", "/", "2013", "26", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "26", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "26", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "04", "20", ".", "02", ".", "09", "15", ".", "8", ".", "08", "05", ".", "9", ".", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "04", "20", ".", "02", ".", "09", "15", ".", "8", ".", "08", "05", ".", "9", ".", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2012", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2012", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2013", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2013", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "6", ".", "2013", "14", "/", "8", "/", "09", "20", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "6", ".", "2013", "14", "/", "8", "/", "09", "20", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "15", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. Tráfico internacional de entorpecentes (508g de “cocaína”). 2. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria da pena quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. 4. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do STF – HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da causa examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse aparelhado para julgamento no Colegiado. Por unanimidade, conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 15 de outubro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888797. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 110615 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888797. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que denegou a ordem de habeas corpus, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rufina Saire Mamani contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 209.493-SP. Consta da impetração que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento ao recurso para ‘aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no percentual de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão’. Em seguida, foi impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que denegou a ordem de habeas corpus, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rufina Saire Mamani contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 209.493-SP. Consta da impetração que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento ao recurso para ‘aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no percentual de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão’. Em seguida, foi impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso, é inaplicável a redução no patamar máximo, pois, conquanto seja primária e de bons antecedentes, as instâncias ordinárias aplicaram o índice de 1/6 (um sexto) a partir da análise de elementos concretos contidos nos autos, notadamente a quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, 36 (trinta e seis) cápsulas, contendo cocaína, com peso líquido total de 518 g (quinhentos e dezoito gramas). 3. Ordem denegada.’ (fls. 46-50). Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual se sustenta que a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 deveria ter sido aplicada no seu quantum máximo (2/3 – dois terços), e não no patamar mínimo (1/6 – um sexto) como ocorreu no acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, alegando-se para tanto que a paciente é ré primária, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa. É o relatório. Decido. A matéria impugnada nesta impetração é objeto de jurisprudência consolidada deste Tribunal, fato este que possibilita a apreciação monocrática do mérito deste feito, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso, é inaplicável a redução no patamar máximo, pois, conquanto seja primária e de bons antecedentes, as instâncias ordinárias aplicaram o índice de 1/6 (um sexto) a partir da análise de elementos concretos contidos nos autos, notadamente a quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, 36 (trinta e seis) cápsulas, contendo cocaína, com peso líquido total de 518 g (quinhentos e dezoito gramas). 3. Ordem denegada.’ (fls. 46-50). Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual se sustenta que a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 deveria ter sido aplicada no seu quantum máximo (2/3 – dois terços), e não no patamar mínimo (1/6 – um sexto) como ocorreu no acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, alegando-se para tanto que a paciente é ré primária, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa. É o relatório. Decido. A matéria impugnada nesta impetração é objeto de jurisprudência consolidada deste Tribunal, fato este que possibilita a apreciação monocrática do mérito deste feito, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP conforme autoriza o caput do art. 192 do RISTF. Ao compulsar os autos, verifico que “a natureza e a quantidade da droga apreendida”, assim como o fato de que a ora paciente “aceitou fazer o transporte de drogas para obter dinheiro fácil” foram os fundamentos determinantes para limitar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6. Tais constatações podem ser evidenciadas no seguinte trecho do acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região: ‘Rufina Saire Mamani é primária e não ostenta maus antecedentes (fls. 100, fls 121/123, fls. 125/126, fls. 136). Não há provas nos autos de que a apelante se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integrava organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Ademais, caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Para a análise do percentual de redução da pena pela causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006, considerada a discricionariedade do julgador, devem ser sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com preponderância da natureza e quantidade de droga apreendida, da personalidade e da conduta social do agente. (...) No presente caso, considerando a natureza da droga apreendida, cocaína, de grande poder maléfico aos usuários, bem como a quantidade, ou seja, meio quilo, que a apelante aceitou fazer o transporte para obter dinheiro fácil, entendo que deve ser aplicado o percentual de 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, razão pela qual, resta a pena definitiva fixada em 04 (quatro) e 07 (sete) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP conforme autoriza o caput do art. 192 do RISTF. Ao compulsar os autos, verifico que “a natureza e a quantidade da droga apreendida”, assim como o fato de que a ora paciente “aceitou fazer o transporte de drogas para obter dinheiro fácil” foram os fundamentos determinantes para limitar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6. Tais constatações podem ser evidenciadas no seguinte trecho do acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região: ‘Rufina Saire Mamani é primária e não ostenta maus antecedentes (fls. 100, fls 121/123, fls. 125/126, fls. 136). Não há provas nos autos de que a apelante se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integrava organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Ademais, caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Para a análise do percentual de redução da pena pela causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006, considerada a discricionariedade do julgador, devem ser sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com preponderância da natureza e quantidade de droga apreendida, da personalidade e da conduta social do agente. (...) No presente caso, considerando a natureza da droga apreendida, cocaína, de grande poder maléfico aos usuários, bem como a quantidade, ou seja, meio quilo, que a apelante aceitou fazer o transporte para obter dinheiro fácil, entendo que deve ser aplicado o percentual de 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, razão pela qual, resta a pena definitiva fixada em 04 (quatro) e 07 (sete) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Desta forma, de rigor o parcial provimento do pleito formulado pela defesa, para que seja aplicado o benefício legal insculpido no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e, principalmente, da natureza da droga apreendida’. No mesmo sentido da fundamentação utilizada pelo TRF da 3ª Região, destaco o seguinte precedente desta Corte: ‘A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010’ (HC 104.195/MS (rel. min. Luiz Fux, DJe nº 111, publicado em 10.06.2011)). Além disso, para se alcançar a conclusão pretendida pela impetrante, de modo a aplicar a causa de diminuição da pena em seu quantum máximo, imprescindível é a realização de aprofundado reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via processual do habeas corpus. Corroborando o exposto, cito, dentre tantos outros, os seguintes julgados: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Desta forma, de rigor o parcial provimento do pleito formulado pela defesa, para que seja aplicado o benefício legal insculpido no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e, principalmente, da natureza da droga apreendida’. No mesmo sentido da fundamentação utilizada pelo TRF da 3ª Região, destaco o seguinte precedente desta Corte: ‘A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010’ (HC 104.195/MS (rel. min. Luiz Fux, DJe nº 111, publicado em 10.06.2011)). Além disso, para se alcançar a conclusão pretendida pela impetrante, de modo a aplicar a causa de diminuição da pena em seu quantum máximo, imprescindível é a realização de aprofundado reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via processual do habeas corpus. Corroborando o exposto, cito, dentre tantos outros, os seguintes julgados: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). (...). I – Está devidamente motivada a quantidade de pena fixada pelo juízo de primeiro grau e pelo Superior Tribunal de Justiça, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). (...) III – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. IV – Recurso desprovido’ (RHC 106.719/DF, Rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe nº 56, de 24.03.2011). ‘O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto’ (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe nº 090, publicado em 16.05.2011). Assim, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis oportunamente analisadas pelo tribunal a quo, justificada está a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar de 1/6 (um sexto), conforme art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ante todo o exposto, denego a ordem pretendida, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). (...). I – Está devidamente motivada a quantidade de pena fixada pelo juízo de primeiro grau e pelo Superior Tribunal de Justiça, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). (...) III – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. IV – Recurso desprovido’ (RHC 106.719/DF, Rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe nº 56, de 24.03.2011). ‘O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto’ (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe nº 090, publicado em 16.05.2011). Assim, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis oportunamente analisadas pelo tribunal a quo, justificada está a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar de 1/6 (um sexto), conforme art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ante todo o exposto, denego a ordem pretendida, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP conforme me autoriza o art. 192, caput, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.” 2. No caso de que se trata, a paciente foi condenada, em primeiro grau, a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006). Embora favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos), o magistrado processante da causa deixou de reconhecer a causa especial de diminuição da pena, enunciada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu inexistirem provas nos autos de que “a apelante se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integrava organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga”. Motivo pelo qual reconheceu a minorante prevista no § 4º do referido dispositivo, porém na fração de 1/6, tendo em vista a natureza e a grande quantidade de droga apreendida. Com esses fundamentos, a pena privativa de liberdade restou fixada em 4 anos e 7 meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 486 dias-multa. 4. A parte agravante reitera a alegação de que a paciente faz jus à causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) em seu grau máximo (2/3), uma vez que a natureza e a quantidade de droga não podem ser utilizadas na graduação da referida minorante. Daí o pedido de provimento ao agravo regimental para que se aplique o grau máximo de redução da pena ou, subsidiariamente, que “o Juízo a quo faça nova análise da individualização da pena, excluindo-se do cálculo da diminuição a quantidade e a qualidade da droga”. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP conforme me autoriza o art. 192, caput, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.” 2. No caso de que se trata, a paciente foi condenada, em primeiro grau, a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006). Embora favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos), o magistrado processante da causa deixou de reconhecer a causa especial de diminuição da pena, enunciada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu inexistirem provas nos autos de que “a apelante se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integrava organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga”. Motivo pelo qual reconheceu a minorante prevista no § 4º do referido dispositivo, porém na fração de 1/6, tendo em vista a natureza e a grande quantidade de droga apreendida. Com esses fundamentos, a pena privativa de liberdade restou fixada em 4 anos e 7 meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 486 dias-multa. 4. A parte agravante reitera a alegação de que a paciente faz jus à causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) em seu grau máximo (2/3), uma vez que a natureza e a quantidade de droga não podem ser utilizadas na graduação da referida minorante. Daí o pedido de provimento ao agravo regimental para que se aplique o grau máximo de redução da pena ou, subsidiariamente, que “o Juízo a quo faça nova análise da individualização da pena, excluindo-se do cálculo da diminuição a quantidade e a qualidade da droga”. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP 6. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP 6. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A título de exemplo, vejam-se os seguintes precedentes: “Ementa: Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário. Tráfico transnacional de entorpecentes art. 33, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes aplicada em apenas 1/6. Quantidade e qualidade da droga (quase 1kg de cocaína). Fundamentação idônea. 1. A fixação da pena-base restou justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (HC 76.196-GO, 2ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.09.1998). 2. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes aquém da fração máxima de 2/3 pode decorrer da quantidade e qualidade da droga. 3. A quantidade e a qualidade da droga apreendida constituem parâmetros tanto para fixar a pena-base acima do mínimo legal quanto para orientar o cálculo da minorante do § 4º da Lei de Drogas, consoante precedente da Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2011, segundo o qual A causa especial de diminuição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A título de exemplo, vejam-se os seguintes precedentes: “Ementa: Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário. Tráfico transnacional de entorpecentes art. 33, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes aplicada em apenas 1/6. Quantidade e qualidade da droga (quase 1kg de cocaína). Fundamentação idônea. 1. A fixação da pena-base restou justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (HC 76.196-GO, 2ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.09.1998). 2. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Entorpecentes aquém da fração máxima de 2/3 pode decorrer da quantidade e qualidade da droga. 3. A quantidade e a qualidade da droga apreendida constituem parâmetros tanto para fixar a pena-base acima do mínimo legal quanto para orientar o cálculo da minorante do § 4º da Lei de Drogas, consoante precedente da Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2011, segundo o qual A causa especial de diminuição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 110615 AGR / SP de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010). 4. In casu, a paciente foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, e teve sopesadas desfavoravelmente várias circunstâncias judiciais, entre as quais a quantidade e a qualidade da droga (quase 1kg de cocaína), por isso não há constrangimento em razão do acréscimo de 8 meses na pena-base, que restou totalizada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, e da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/6. 5. Ordem denegada.” (HC 111.288, Rel. Min. Luiz Fux) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. No julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010). 4. In casu, a paciente foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, e teve sopesadas desfavoravelmente várias circunstâncias judiciais, entre as quais a quantidade e a qualidade da droga (quase 1kg de cocaína), por isso não há constrangimento em razão do acréscimo de 8 meses na pena-base, que restou totalizada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, e da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/6. 5. Ordem denegada.” (HC 111.288, Rel. Min. Luiz Fux) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. No julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 110615 AGR / SP instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. 3. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código Penal. Caso cujas circunstâncias não autorizam a substituição da pena. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, deverá atender aos critérios estabelecidos no art. 59 do Estatuto Repressivo culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 5. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.” (RHC 116.175, Rel. Min. Rosa Weber) 3. Sem prejuízo dessa proposição, entendo que a ordem deve ser concedida de ofício quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. 4. A sentença e o acórdão da apelação revelam que as circunstâncias judiciais do art. 591 do Código Penal foram favoráveis à paciente, sendo que o único fundamento utilizado para justificar a 1 “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” (Negrito acrescentado) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. 3. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código Penal. Caso cujas circunstâncias não autorizam a substituição da pena. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, deverá atender aos critérios estabelecidos no art. 59 do Estatuto Repressivo culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 5. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.” (RHC 116.175, Rel. Min. Rosa Weber) 3. Sem prejuízo dessa proposição, entendo que a ordem deve ser concedida de ofício quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. 4. A sentença e o acórdão da apelação revelam que as circunstâncias judiciais do art. 591 do Código Penal foram favoráveis à paciente, sendo que o único fundamento utilizado para justificar a 1 “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” (Negrito acrescentado) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 110615 AGR / SP imposição do regime prisional fechado foi o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:[...] § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Dispositivo declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. 5. Diante do exposto, na linha da reiterada jurisprudência desta Primeira Turma, nego provimento ao agravo regimental. Todavia, concedo a ordem de ofício para remover o óbice legal e determinar que o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo (Processo nº 2009.61.81.014372-4) examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 332 do Código Penal. 6. É como voto. 2 “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.” (Negrito acrescentado) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP imposição do regime prisional fechado foi o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:[...] § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Dispositivo declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. 5. Diante do exposto, na linha da reiterada jurisprudência desta Primeira Turma, nego provimento ao agravo regimental. Todavia, concedo a ordem de ofício para remover o óbice legal e determinar que o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo (Processo nº 2009.61.81.014372-4) examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 332 do Código Penal. 6. É como voto. 2 “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.” (Negrito acrescentado) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na primeira parte, continuo convencido de que não cabe ao relator julgar a matéria de fundo do habeas corpus isoladamente, como Órgão individual. No caso, o Presidente, Chefe do Poder Judiciário, o fez. Concluiu que a decisão referente à causa de diminuição da pena, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, estaria consentânea com o contexto fático, no que se estipulou a percentagem de diminuição em um sexto. Peço vênia ao relator, porque assim procedo no Gabinete. Trago todo e qualquer processo revelador de habeas à bancada para julgamento pelo Colegiado, para prover o agravo. Vencido nessa parte, acompanho Sua Excelência no implemento da ordem de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804710. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na primeira parte, continuo convencido de que não cabe ao relator julgar a matéria de fundo do habeas corpus isoladamente, como Órgão individual. No caso, o Presidente, Chefe do Poder Judiciário, o fez. Concluiu que a decisão referente à causa de diminuição da pena, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, estaria consentânea com o contexto fático, no que se estipulou a percentagem de diminuição em um sexto. Peço vênia ao relator, porque assim procedo no Gabinete. Trago todo e qualquer processo revelador de habeas à bancada para julgamento pelo Colegiado, para prover o agravo. Vencido nessa parte, acompanho Sua Excelência no implemento da ordem de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804710. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse aparelhado para julgamento no Colegiado. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4918619 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse aparelhado para julgamento no Colegiado. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4918619 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4918695	2013-10-15T00:00:00	2013-11-25T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse aparelhado para julgamento no Colegiado. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. Tráfico internacional de entorpecentes (508g de “cocaína”). 2. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria da pena quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. 4. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do STF – HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da causa examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do Código Penal.	sjur249408	- Acórdão(s) citado(s): (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) HC 111840 (TP). (TRÁFICO PRIVILEGIADO, GRAU DE REDUÇÃO DE PENA, QUANTIDADE, NATUREZA, ENTORPECENTE) HC 111288 (1ªT), RHC 116175 (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 06/12/2013, GOD. Revisão: 19/12/2013, SER.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	110615	[ "LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 LET-A \n LET-B LET-C PAR-00003 PAR-00004 \n ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 110615 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. Tráfico internacional de entorpecentes (508g de “cocaína”). 2. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria da pena quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. 4. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da causa examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse aparelhado para julgamento no Colegiado. Por unanimidade, conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 15 de outubro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888797. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 110615 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888797. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que denegou a ordem de habeas corpus, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rufina Saire Mamani contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n 209.493-SP. Consta da impetração que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal da 3... Região, que deu parcial provimento ao recurso para ‘aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, no percentual de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão’. Em seguida, foi impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que denegou a ordem de habeas corpus, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rufina Saire Mamani contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n 209.493-SP. Consta da impetração que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal da 3... Região, que deu parcial provimento ao recurso para ‘aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, no percentual de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão’. Em seguida, foi impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. 1. Segundo o § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso, é inaplicável a redução no patamar máximo, pois, conquanto seja primária e de bons antecedentes, as instâncias ordinárias aplicaram o índice de 1/6 (um sexto) a partir da análise de elementos concretos contidos nos autos, notadamente a quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, 36 (trinta e seis) cápsulas, contendo cocaína, com peso líquido total de 518 g (quinhentos e dezoito gramas). 3. Ordem denegada.’ (fls. 46-50). Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual se sustenta que a causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06 deveria ter sido aplicada no seu quantum máximo (2/3 – dois terços), e não no patamar mínimo (1/6 – um sexto) como ocorreu no acórdão proferido pelo TRF da 3... Região, alegando-se para tanto que a paciente é ré primária, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa. É o relatório. Decido. A matéria impugnada nesta impetração é objeto de jurisprudência consolidada deste Tribunal, fato este que possibilita a apreciação monocrática do mérito deste feito, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. 1. Segundo o § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso, é inaplicável a redução no patamar máximo, pois, conquanto seja primária e de bons antecedentes, as instâncias ordinárias aplicaram o índice de 1/6 (um sexto) a partir da análise de elementos concretos contidos nos autos, notadamente a quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, 36 (trinta e seis) cápsulas, contendo cocaína, com peso líquido total de 518 g (quinhentos e dezoito gramas). 3. Ordem denegada.’ (fls. 46-50). Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual se sustenta que a causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06 deveria ter sido aplicada no seu quantum máximo (2/3 – dois terços), e não no patamar mínimo (1/6 – um sexto) como ocorreu no acórdão proferido pelo TRF da 3... Região, alegando-se para tanto que a paciente é ré primária, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa. É o relatório. Decido. A matéria impugnada nesta impetração é objeto de jurisprudência consolidada deste Tribunal, fato este que possibilita a apreciação monocrática do mérito deste feito, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP conforme autoriza o caput do art. 192 do RISTF. Ao compulsar os autos, verifico que “a natureza e a quantidade da droga apreendida”, assim como o fato de que a ora paciente “aceitou fazer o transporte de drogas para obter dinheiro fácil” foram os fundamentos determinantes para limitar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6. Tais constatações podem ser evidenciadas no seguinte trecho do acórdão proferido pelo TRF da 3... Região: ‘Rufina Saire Mamani é primária e não ostenta maus antecedentes (fls. 100, fls 121/123, fls. 125/126, fls. 136). Não há provas nos autos de que a apelante se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integrava organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Ademais, caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Para a análise do percentual de redução da pena pela causa de diminuição do art. 33, §4... da Lei n. 11.343/2006, considerada a discricionariedade do julgador, devem ser sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, com preponderância da natureza e quantidade de droga apreendida, da personalidade e da conduta social do agente. (...) No presente caso, considerando a natureza da droga apreendida, cocaína, de grande poder maléfico aos usuários, bem como a quantidade, ou seja, meio quilo, que a apelante aceitou fazer o transporte para obter dinheiro fácil, entendo que deve ser aplicado o percentual de 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, razão pela qual, resta a pena definitiva fixada em 04 (quatro) e 07 (sete) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP conforme autoriza o caput do art. 192 do RISTF. Ao compulsar os autos, verifico que “a natureza e a quantidade da droga apreendida”, assim como o fato de que a ora paciente “aceitou fazer o transporte de drogas para obter dinheiro fácil” foram os fundamentos determinantes para limitar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6. Tais constatações podem ser evidenciadas no seguinte trecho do acórdão proferido pelo TRF da 3... Região: ‘Rufina Saire Mamani é primária e não ostenta maus antecedentes (fls. 100, fls 121/123, fls. 125/126, fls. 136). Não há provas nos autos de que a apelante se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integrava organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Ademais, caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Para a análise do percentual de redução da pena pela causa de diminuição do art. 33, §4... da Lei n. 11.343/2006, considerada a discricionariedade do julgador, devem ser sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, com preponderância da natureza e quantidade de droga apreendida, da personalidade e da conduta social do agente. (...) No presente caso, considerando a natureza da droga apreendida, cocaína, de grande poder maléfico aos usuários, bem como a quantidade, ou seja, meio quilo, que a apelante aceitou fazer o transporte para obter dinheiro fácil, entendo que deve ser aplicado o percentual de 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, razão pela qual, resta a pena definitiva fixada em 04 (quatro) e 07 (sete) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Desta forma, de rigor o parcial provimento do pleito formulado pela defesa, para que seja aplicado o benefício legal insculpido no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/06, na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e, principalmente, da natureza da droga apreendida’. No mesmo sentido da fundamentação utilizada pelo TRF da 3... Região, destaco o seguinte precedente desta Corte: ‘A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4... do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010’ (HC 104.195/MS (rel. min. Luiz Fux, DJe n 111, publicado em 10.06.2011)). Além disso, para se alcançar a conclusão pretendida pela impetrante, de modo a aplicar a causa de diminuição da pena em seu quantum máximo, imprescindível é a realização de aprofundado reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via processual do habeas corpus. Corroborando o exposto, cito, dentre tantos outros, os seguintes julgados: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Desta forma, de rigor o parcial provimento do pleito formulado pela defesa, para que seja aplicado o benefício legal insculpido no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/06, na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e, principalmente, da natureza da droga apreendida’. No mesmo sentido da fundamentação utilizada pelo TRF da 3... Região, destaco o seguinte precedente desta Corte: ‘A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4... do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010’ (HC 104.195/MS (rel. min. Luiz Fux, DJe n 111, publicado em 10.06.2011)). Além disso, para se alcançar a conclusão pretendida pela impetrante, de modo a aplicar a causa de diminuição da pena em seu quantum máximo, imprescindível é a realização de aprofundado reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via processual do habeas corpus. Corroborando o exposto, cito, dentre tantos outros, os seguintes julgados: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). (...). I – Está devidamente motivada a quantidade de pena fixada pelo juízo de primeiro grau e pelo Superior Tribunal de Justiça, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). (...) III – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. IV – Recurso desprovido’ (RHC 106.719/DF, Rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe n 56, de 24.03.2011). ‘O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto’ (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe n 090, publicado em 16.05.2011). Assim, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis oportunamente analisadas pelo tribunal a quo, justificada está a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar de 1/6 (um sexto), conforme art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06. Ante todo o exposto, denego a ordem pretendida, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). (...). I – Está devidamente motivada a quantidade de pena fixada pelo juízo de primeiro grau e pelo Superior Tribunal de Justiça, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). (...) III – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. IV – Recurso desprovido’ (RHC 106.719/DF, Rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe n 56, de 24.03.2011). ‘O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto’ (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe n 090, publicado em 16.05.2011). Assim, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis oportunamente analisadas pelo tribunal a quo, justificada está a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar de 1/6 (um sexto), conforme art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06. Ante todo o exposto, denego a ordem pretendida, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP conforme me autoriza o art. 192, caput, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.” 2. No caso de que se trata, a paciente foi condenada, em primeiro grau, a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei n 11.343/2006). Embora favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos), o magistrado processante da causa deixou de reconhecer a causa especial de diminuição da pena, enunciada no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. 3. Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3... Região entendeu inexistirem provas nos autos de que “a apelante se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integrava organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga”. Motivo pelo qual reconheceu a minorante prevista no § 4... do referido dispositivo, porém na fração de 1/6, tendo em vista a natureza e a grande quantidade de droga apreendida. Com esses fundamentos, a pena privativa de liberdade restou fixada em 4 anos e 7 meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 486 dias-multa. 4. A parte agravante reitera a alegação de que a paciente faz jus à causa de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006) em seu grau máximo (2/3), uma vez que a natureza e a quantidade de droga não podem ser utilizadas na graduação da referida minorante. Daí o pedido de provimento ao agravo regimental para que se aplique o grau máximo de redução da pena ou, subsidiariamente, que “o Juízo a quo faça nova análise da individualização da pena, excluindo-se do cálculo da diminuição a quantidade e a qualidade da droga”. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP conforme me autoriza o art. 192, caput, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.” 2. No caso de que se trata, a paciente foi condenada, em primeiro grau, a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei n 11.343/2006). Embora favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos), o magistrado processante da causa deixou de reconhecer a causa especial de diminuição da pena, enunciada no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. 3. Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3... Região entendeu inexistirem provas nos autos de que “a apelante se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integrava organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga”. Motivo pelo qual reconheceu a minorante prevista no § 4... do referido dispositivo, porém na fração de 1/6, tendo em vista a natureza e a grande quantidade de droga apreendida. Com esses fundamentos, a pena privativa de liberdade restou fixada em 4 anos e 7 meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 486 dias-multa. 4. A parte agravante reitera a alegação de que a paciente faz jus à causa de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006) em seu grau máximo (2/3), uma vez que a natureza e a quantidade de droga não podem ser utilizadas na graduação da referida minorante. Daí o pedido de provimento ao agravo regimental para que se aplique o grau máximo de redução da pena ou, subsidiariamente, que “o Juízo a quo faça nova análise da individualização da pena, excluindo-se do cálculo da diminuição a quantidade e a qualidade da droga”. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório HC 110615 AGR / SP 6. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP 6. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. A título de exemplo, vejam-se os seguintes precedentes: “Ementa: Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário. Tráfico transnacional de entorpecentes art. 33, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Entorpecentes aplicada em apenas 1/6. Quantidade e qualidade da droga (quase 1kg de cocaína). Fundamentação idônea. 1. A fixação da pena-base restou justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (HC 76.196-GO, 2... Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.09.1998). 2. A aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Entorpecentes aquém da fração máxima de 2/3 pode decorrer da quantidade e qualidade da droga. 3. A quantidade e a qualidade da droga apreendida constituem parâmetros tanto para fixar a pena-base acima do mínimo legal quanto para orientar o cálculo da minorante do § 4... da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), consoante precedente da Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2011, segundo o qual A causa especial de diminuição Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria quanto na graduação da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. A título de exemplo, vejam-se os seguintes precedentes: “Ementa: Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário. Tráfico transnacional de entorpecentes art. 33, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Entorpecentes aplicada em apenas 1/6. Quantidade e qualidade da droga (quase 1kg de cocaína). Fundamentação idônea. 1. A fixação da pena-base restou justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (HC 76.196-GO, 2... Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.09.1998). 2. A aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Entorpecentes aquém da fração máxima de 2/3 pode decorrer da quantidade e qualidade da droga. 3. A quantidade e a qualidade da droga apreendida constituem parâmetros tanto para fixar a pena-base acima do mínimo legal quanto para orientar o cálculo da minorante do § 4... da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), consoante precedente da Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2011, segundo o qual A causa especial de diminuição Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 110615 AGR / SP de pena de que trata o § 4... do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010). 4. In casu, a paciente foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, e teve sopesadas desfavoravelmente várias circunstâncias judiciais, entre as quais a quantidade e a qualidade da droga (quase 1kg de cocaína), por isso não há constrangimento em razão do acréscimo de 8 meses na pena-base, que restou totalizada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, e da aplicação do redutor do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/6. 5. Ordem denegada.” (HC 111.288, Rel. Min. Luiz Fux) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. No julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1... do artigo 2... da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP de pena de que trata o § 4... do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010). 4. In casu, a paciente foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, e teve sopesadas desfavoravelmente várias circunstâncias judiciais, entre as quais a quantidade e a qualidade da droga (quase 1kg de cocaína), por isso não há constrangimento em razão do acréscimo de 8 meses na pena-base, que restou totalizada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, e da aplicação do redutor do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/6. 5. Ordem denegada.” (HC 111.288, Rel. Min. Luiz Fux) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. No julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1... do artigo 2... da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 110615 AGR / SP instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. 3. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código Penal. Caso cujas circunstâncias não autorizam a substituição da pena. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3..., do Código Penal, deverá atender aos critérios estabelecidos no art. 59 do Estatuto Repressivo culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 5. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.” (RHC 116.175, Rel. Min. Rosa Weber) 3. Sem prejuízo dessa proposição, entendo que a ordem deve ser concedida de ofício quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. 4. A sentença e o acórdão da apelação revelam que as circunstâncias judiciais do art. 591 do Código Penal foram favoráveis à paciente, sendo que o único fundamento utilizado para justificar a 1 “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” (Negrito acrescentado) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. 3. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código Penal. Caso cujas circunstâncias não autorizam a substituição da pena. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3..., do Código Penal, deverá atender aos critérios estabelecidos no art. 59 do Estatuto Repressivo culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 5. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.” (RHC 116.175, Rel. Min. Rosa Weber) 3. Sem prejuízo dessa proposição, entendo que a ordem deve ser concedida de ofício quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. 4. A sentença e o acórdão da apelação revelam que as circunstâncias judiciais do art. 591 do Código Penal foram favoráveis à paciente, sendo que o único fundamento utilizado para justificar a 1 “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” (Negrito acrescentado) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 110615 AGR / SP imposição do regime prisional fechado foi o art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90 (“Art. 2... Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:[...] § 1... A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Dispositivo declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. 5. Diante do exposto, na linha da reiterada jurisprudência desta Primeira Turma, nego provimento ao agravo regimental. Todavia, concedo a ordem de ofício para remover o óbice legal e determinar que o Juízo da 1... Vara Federal Criminal de São Paulo (Processo n 2009.61.81.014372-4) examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 332 do Código Penal. 6. É como voto. 2 “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1... - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2... - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3... - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.” (Negrito acrescentado) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Supremo Tribunal Federal HC 110615 AGR / SP imposição do regime prisional fechado foi o art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90 (“Art. 2... Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:[...] § 1... A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Dispositivo declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. 5. Diante do exposto, na linha da reiterada jurisprudência desta Primeira Turma, nego provimento ao agravo regimental. Todavia, concedo a ordem de ofício para remover o óbice legal e determinar que o Juízo da 1... Vara Federal Criminal de São Paulo (Processo n 2009.61.81.014372-4) examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 332 do Código Penal. 6. É como voto. 2 “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1... - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2... - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3... - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.” (Negrito acrescentado) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na primeira parte, continuo convencido de que não cabe ao relator julgar a matéria de fundo do habeas corpus isoladamente, como Órgão individual. No caso, o Presidente, Chefe do Poder Judiciário, o fez. Concluiu que a decisão referente à causa de diminuição da pena, prevista no § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343, estaria consentânea com o contexto fático, no que se estipulou a percentagem de diminuição em um sexto. Peço vênia ao relator, porque assim procedo no Gabinete. Trago todo e qualquer processo revelador de habeas à bancada para julgamento pelo Colegiado, para prover o agravo. Vencido nessa parte, acompanho Sua Excelência no implemento da ordem de ofício. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804710. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na primeira parte, continuo convencido de que não cabe ao relator julgar a matéria de fundo do habeas corpus isoladamente, como Órgão individual. No caso, o Presidente, Chefe do Poder Judiciário, o fez. Concluiu que a decisão referente à causa de diminuição da pena, prevista no § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343, estaria consentânea com o contexto fático, no que se estipulou a percentagem de diminuição em um sexto. Peço vênia ao relator, porque assim procedo no Gabinete. Trago todo e qualquer processo revelador de habeas à bancada para julgamento pelo Colegiado, para prover o agravo. Vencido nessa parte, acompanho Sua Excelência no implemento da ordem de ofício. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804710. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse aparelhado para julgamento no Colegiado. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4918619 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RUFINA SAIRE MAMANI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse aparelhado para julgamento no Colegiado. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4918619 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 110 . 615", "HC 111 . 840", "HC 110615 AGR / SP", "HC 110615 AGR /", "HABEAS CORPUS 110 . 615", "Habeas Corpus n 209 . 493 - SP", "HABEAS CORPUS 110 . 615", "Habeas Corpus n 209 . 493 - SP", "HC 110615 AGR / SP", "HC 110615 AGR / SP", "HC 110615 AGR / SP", "HC 110615 AGR / SP", "HC 110615 AGR / SP", "HC 98 . 900", "HC 94 . 559", "HC 104 . 195 /", "HC 110615 AGR / SP", "HC 98 . 900", "HC 94 . 559", "HC 104 . 195 / MS", "HC 110615 AGR / SP 11 . 343 / 2006", "HC 94 . 655 / MT", "RHC 106 . 719 / DF", "HC 99 . 440 / SP", "HC 110615 AGR / SP 11 . 343 / 2006", "HC 94 . 655 / MT", "RHC 106 . 719 / DF", "HC 99 . 440 / SP", "HC 110615 AGR / SP", "HC 110615 AGR / SP", "HC 110615 AGR / SP", "HC 110615 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 110 . 615", "HC 76 . 196 - GO", "HC n . 104 . 195 / MS", "HABEAS CORPUS 110 . 615", "HC 76 . 196 - GO", "HC n . 104 . 195 / MS", "HC 110615 AGR / SP", "HC 98 . 900", "HC 94 . 559", "HC 111 . 288", "HC 111 . 840 / ES", "HC 110615 AGR / SP", "HC 98 . 900", "HC 94 . 559", "HC 111 . 288", "HC 111 . 840 / ES", "HC 110615 AGR / SP", "RHC 116 . 175", "HC 110615 AGR / SP", "RHC 116 . 175", "HC 110615 AGR / SP", "HC 111 . 840", "Processo n 2009 . 61 . 81 . 014372 - 4", "HC 110615 AGR / SP", "HC 111 . 840", "Processo n 2009 . 61 . 81 . 014372 - 4", "HABEAS CORPUS 110 . 615", "HABEAS CORPUS 110 . 615", "HABEAS CORPUS 110 . 615", "HABEAS CORPUS 110 . 615" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90", "art . 33 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06", "§", "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06", "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "§", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 do RISTF", "§", "art . 33 , § 4 . . . da Lei", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 do RISTF", "§", "art . 33 , § 4 . . . da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "ART . 33 DA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 06", "artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , c / c o art . 40 , I , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , caput , do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal .", "art . 33 , c / c o", "art . 40 , I , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 33 da Lei de Entorpecentes", "art . 33 da Lei de Entorpecentes", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da", "Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 33 , c / c art . 40 , I , da Lei n . 11 . 343 / 06", "art . 33 da Lei de Entorpecentes", "art . 33 da Lei de Entorpecentes", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "§", "ART . 33 , § 4 . . . , DA", "LEI 11 . 343 / 06", "Código Penal", "Lei 11 . 464 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06", "Código Penal", "§", "Lei 11 . 464 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 , inclusive inciso III , do Código Penal", "art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal", "art . 59 do Estatuto Repressivo", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "§", "art . 591 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 , inclusive inciso III , do Código Penal", "art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal", "art . 59 do Estatuto Repressivo", "§", "art . 591 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90", "art . 332 do Código Penal .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90", "art . 332 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "Vara Federal Criminal de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Vara Federal Criminal de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", ".", ". 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Ementa e Acórdão 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838651. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de setembro de 2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por GENTIL MEIRELES NETO, advogado, em benefício de ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA, contra o julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.8.2014, não conheceu do Habeas Corpus n. 296.913, Ministro Moura Ribeiro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão parece demonstrar-se inadequada na espécie, na forma da fundamentada decisão antes proferida. A constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar”. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 9.9.2014 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA foi interposto, tempestivamente, em 15.9.2014. 3. O Agravante afirma que o juízo de origem “nada deduz quanto a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838652. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de setembro de 2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por GENTIL MEIRELES NETO, advogado, em benefício de ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA, contra o julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.8.2014, não conheceu do Habeas Corpus n. 296.913, Ministro Moura Ribeiro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão parece demonstrar-se inadequada na espécie, na forma da fundamentada decisão antes proferida. A constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar”. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 9.9.2014 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA foi interposto, tempestivamente, em 15.9.2014. 3. O Agravante afirma que o juízo de origem “nada deduz quanto a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838652. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório HC 123932 AGR / GO periculosidade do agente, evidenciada por modus operandi, ou mesmo, risco de reiteração delitiva, nada apontando neste sentido”. Sustenta que o “crime imputado, de tráfico de drogas, por si só, não enseja em atribuição de periculosidade, ou mesmo, possibilidade de reiteração”. Reitera a alegação de ter sido a prisão decretada de forma genérica, sem fundamentação idônea e elementos concretos. Sustenta ter sido acrescida fundamentação ao decreto de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Este o teor dos pedidos: “requer, caso não seja reconsiderada a r. Decisão monocrática, seja o mesmo conhecido e provido, para cassar a r. Decisão recorrida, concedendo a medida liminar pleiteada, para determinar a concessão de liberdade provisória, ou imposição de medidas cautelares, bem como, o processamento do writ, afastando a evidente aplicação antecipada da pena, dada a presunção de inocência, e a dignidade humana, devendo, o mérito da impetração, ser acolhido, ainda que, de ofício, para reconhecer a nulidade da r. Decisão singular de primeiro grau que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, por completa ausência de fundamentação”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838652. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO periculosidade do agente, evidenciada por modus operandi, ou mesmo, risco de reiteração delitiva, nada apontando neste sentido”. Sustenta que o “crime imputado, de tráfico de drogas, por si só, não enseja em atribuição de periculosidade, ou mesmo, possibilidade de reiteração”. Reitera a alegação de ter sido a prisão decretada de forma genérica, sem fundamentação idônea e elementos concretos. Sustenta ter sido acrescida fundamentação ao decreto de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Este o teor dos pedidos: “requer, caso não seja reconsiderada a r. Decisão monocrática, seja o mesmo conhecido e provido, para cassar a r. Decisão recorrida, concedendo a medida liminar pleiteada, para determinar a concessão de liberdade provisória, ou imposição de medidas cautelares, bem como, o processamento do writ, afastando a evidente aplicação antecipada da pena, dada a presunção de inocência, e a dignidade humana, devendo, o mérito da impetração, ser acolhido, ainda que, de ofício, para reconhecer a nulidade da r. Decisão singular de primeiro grau que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, por completa ausência de fundamentação”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838652. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Ao proferir o julgado objeto da impetração neste Supremo Tribunal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA preso em flagrante e denunciado como incurso nos crimes previstos no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343⁄06 (associação e tráfico de drogas), impugnando ato do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. Sustenta, em breve síntese, a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal e entende ser possível a substituição da privativa de liberdade por outra medida prevista no art. 319, do mesmo Estatuto, postulando pela expedição de alvará de soltura. Indeferi o pedido liminar (fl. 135). Informações prestadas (fls. 145⁄150). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 158⁄165). (…) Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. Atento a esse desvirtuamento do remédio heróico, o Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Ao proferir o julgado objeto da impetração neste Supremo Tribunal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA preso em flagrante e denunciado como incurso nos crimes previstos no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343⁄06 (associação e tráfico de drogas), impugnando ato do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. Sustenta, em breve síntese, a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal e entende ser possível a substituição da privativa de liberdade por outra medida prevista no art. 319, do mesmo Estatuto, postulando pela expedição de alvará de soltura. Indeferi o pedido liminar (fl. 135). Informações prestadas (fls. 145⁄150). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 158⁄165). (…) Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. Atento a esse desvirtuamento do remédio heróico, o Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STF, HC 109.956⁄PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07⁄08⁄2012, publicado no DJe em 11⁄09⁄2012; STF, HC 104.045⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28⁄08⁄2012, publicado no DJe de 06⁄09⁄2012; STF HC 114.452- AgR⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16⁄10⁄2012, publicado no DJe de 08⁄11⁄2012; e , STF, HC 120956⁄PR, Primeira Turma, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 18⁄03⁄2014, publicado no DJe de 04⁄04⁄2014. (…) O que vem sendo acompanhado por este Sodalício, cito os julgados: HC 267.006⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, j. 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013; HC 218.537⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013; HC 188.989⁄PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 25⁄06⁄2013, DJe 06⁄08⁄2013; e, HC 290.184⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 26⁄05⁄2014. Por isso, para fins de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal, de ofício, passo à análise do pedido objeto deste mandamus ante os argumentos expendidos. O paciente responde pela prática de associação e tráfico de drogas porque por meio de investigações policiais foi apurado que ele participa de organização criminosa voltada ao tráfico na cidade de Uruaçu⁄GO e ao ser capturado foi surpreendido na posse de 51,2 g de maconha e 27,6 g de crack. Consignou o acórdão que a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do agente, demonstrada pelas circunstâncias da prisão e da expressiva quantidade de droga apreendida, o que evidencia personalidade tendente à prática de crimes da espécie, conforme o seguinte trecho: ‘Ele entendeu pela presença da materialidade do fato e de indícios da autoria delitiva, haja vista as declarações colhidas na fase inquisitorial, quando da lavratura do auto de prisão em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STF, HC 109.956⁄PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07⁄08⁄2012, publicado no DJe em 11⁄09⁄2012; STF, HC 104.045⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28⁄08⁄2012, publicado no DJe de 06⁄09⁄2012; STF HC 114.452- AgR⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16⁄10⁄2012, publicado no DJe de 08⁄11⁄2012; e , STF, HC 120956⁄PR, Primeira Turma, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 18⁄03⁄2014, publicado no DJe de 04⁄04⁄2014. (…) O que vem sendo acompanhado por este Sodalício, cito os julgados: HC 267.006⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, j. 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013; HC 218.537⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013; HC 188.989⁄PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 25⁄06⁄2013, DJe 06⁄08⁄2013; e, HC 290.184⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 26⁄05⁄2014. Por isso, para fins de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal, de ofício, passo à análise do pedido objeto deste mandamus ante os argumentos expendidos. O paciente responde pela prática de associação e tráfico de drogas porque por meio de investigações policiais foi apurado que ele participa de organização criminosa voltada ao tráfico na cidade de Uruaçu⁄GO e ao ser capturado foi surpreendido na posse de 51,2 g de maconha e 27,6 g de crack. Consignou o acórdão que a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do agente, demonstrada pelas circunstâncias da prisão e da expressiva quantidade de droga apreendida, o que evidencia personalidade tendente à prática de crimes da espécie, conforme o seguinte trecho: ‘Ele entendeu pela presença da materialidade do fato e de indícios da autoria delitiva, haja vista as declarações colhidas na fase inquisitorial, quando da lavratura do auto de prisão em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO flagrante, as quais estão ali nitidamente evidenciadas. A propósito, pequeno trecho do depoimento do condutor do flagrante, João Paulo Pimenta Oliveira, perante a autoridade policial, que deu sustentação na decisão atacada: ‘... No momento da autuação, a autuada relatou que a droga que estava vendendo pertence a seu irmão Ananias, que também estava na residência da autuada. Diante de tal informação, Ananias foi indagado sobre onde estava o restante da droga que seria vendida por sua irmã. O filho de Ananias, informou aos policiais o local onde seu pai Ananias guardava o restante da droga. Após, o depoente, seguindo indicação do Ananias encontrou o restante da droga embaixo de uma pia no banheiro \ da casa de Ananias....’ (f. 0 7) Além de levar em conta a demonstrarão da materialidade e dos indícios da autoria delitiva, deve ser ressaltada a grande quantidade e variedade de droga que foi apreendida na casa do ⁄paciente. Aproximadamente 58,052 gramas de maconha e mais 30,163 gramas de crack, que possui alto poder viciante e destruidor. ... A propósito, ela também é necessária para a garantia da ordem pública’ (fls. 123⁄124). Registro que o acórdão do mandamus não agravou a situação do paciente ao fundamentar que o Juízo de piso com base no auto de prisão em flagrante e informes dos condutores a converteu em preventiva ante a periculosidade do indiciado, apesar da forma suscinta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para garantia da ordem pública, é pacífica autorizando o decreto preventivo em hipóteses como a presente (…). O Superior Tribunal de Justiça, por igual, entende que a possibilidade concreta da contumácia de condutas delituosas, demonstrada pelo réu, é motivação suficiente para manter a decretação da sua segregação cautelar (…). Então, não só pela periculosidade, mas pela dedicação ao tráfico de drogas, recomendável se torna a segregação cautelar do paciente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO flagrante, as quais estão ali nitidamente evidenciadas. A propósito, pequeno trecho do depoimento do condutor do flagrante, João Paulo Pimenta Oliveira, perante a autoridade policial, que deu sustentação na decisão atacada: ‘... No momento da autuação, a autuada relatou que a droga que estava vendendo pertence a seu irmão Ananias, que também estava na residência da autuada. Diante de tal informação, Ananias foi indagado sobre onde estava o restante da droga que seria vendida por sua irmã. O filho de Ananias, informou aos policiais o local onde seu pai Ananias guardava o restante da droga. Após, o depoente, seguindo indicação do Ananias encontrou o restante da droga embaixo de uma pia no banheiro \ da casa de Ananias....’ (f. 0 7) Além de levar em conta a demonstrarão da materialidade e dos indícios da autoria delitiva, deve ser ressaltada a grande quantidade e variedade de droga que foi apreendida na casa do ⁄paciente. Aproximadamente 58,052 gramas de maconha e mais 30,163 gramas de crack, que possui alto poder viciante e destruidor. ... A propósito, ela também é necessária para a garantia da ordem pública’ (fls. 123⁄124). Registro que o acórdão do mandamus não agravou a situação do paciente ao fundamentar que o Juízo de piso com base no auto de prisão em flagrante e informes dos condutores a converteu em preventiva ante a periculosidade do indiciado, apesar da forma suscinta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para garantia da ordem pública, é pacífica autorizando o decreto preventivo em hipóteses como a presente (…). O Superior Tribunal de Justiça, por igual, entende que a possibilidade concreta da contumácia de condutas delituosas, demonstrada pelo réu, é motivação suficiente para manter a decretação da sua segregação cautelar (…). Então, não só pela periculosidade, mas pela dedicação ao tráfico de drogas, recomendável se torna a segregação cautelar do paciente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO A impossibilidade de substituição da preventiva por outra medida cautelar foi devidamente justificada pelo Tribunal a quo porque evidente que diante da presença dos requisitos para a segregação, outras benesses se mostram inadequadas e insuficientes. Em face dos fundamentos supramencionados julgo prejudicado os embargos de declaração aviados contra a decisão de pedido liminar no presente mandamus. Ante o exposto não conheço do habeas corpus” (grifos nossos). 3. Dessa forma, como afirmei na decisão agravada, consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão parece demonstrar-se inadequada na espécie, na forma da fundamentada decisão antes proferida. A constrição da liberdade do Agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO A impossibilidade de substituição da preventiva por outra medida cautelar foi devidamente justificada pelo Tribunal a quo porque evidente que diante da presença dos requisitos para a segregação, outras benesses se mostram inadequadas e insuficientes. Em face dos fundamentos supramencionados julgo prejudicado os embargos de declaração aviados contra a decisão de pedido liminar no presente mandamus. Ante o exposto não conheço do habeas corpus” (grifos nossos). 3. Dessa forma, como afirmei na decisão agravada, consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão parece demonstrar-se inadequada na espécie, na forma da fundamentada decisão antes proferida. A constrição da liberdade do Agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi , já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi , já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos). Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos). Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 23/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6813029 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6813029 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6884357	2014-09-23T00:00:00	2014-10-07T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 23.09.2014.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur279313	- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO DELITIVA, "MODUS OPERANDI") HC 94872 (2ªT), HC 98754 (2ªT), HC 99447 (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 20/10/2014, MÁR.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	123932	null	HC-AgR	acordaos	HC 123932 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838651. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de setembro de 2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por GENTIL MEIRELES NETO, advogado, em benefício de ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA, contra o julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.8.2014, não conheceu do Habeas Corpus n. 296.913, Ministro Moura Ribeiro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão parece demonstrar-se inadequada na espécie, na forma da fundamentada decisão antes proferida. A constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar”. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 9.9.2014 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA foi interposto, tempestivamente, em 15.9.2014. 3. O Agravante afirma que o juízo de origem “nada deduz quanto a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838652. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de setembro de 2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por GENTIL MEIRELES NETO, advogado, em benefício de ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA, contra o julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.8.2014, não conheceu do Habeas Corpus n. 296.913, Ministro Moura Ribeiro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão parece demonstrar-se inadequada na espécie, na forma da fundamentada decisão antes proferida. A constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar”. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 9.9.2014 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA foi interposto, tempestivamente, em 15.9.2014. 3. O Agravante afirma que o juízo de origem “nada deduz quanto a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838652. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório HC 123932 AGR / GO periculosidade do agente, evidenciada por modus operandi, ou mesmo, risco de reiteração delitiva, nada apontando neste sentido”. Sustenta que o “crime imputado, de tráfico de drogas, por si só, não enseja em atribuição de periculosidade, ou mesmo, possibilidade de reiteração”. Reitera a alegação de ter sido a prisão decretada de forma genérica, sem fundamentação idônea e elementos concretos. Sustenta ter sido acrescida fundamentação ao decreto de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Este o teor dos pedidos: “requer, caso não seja reconsiderada a r. Decisão monocrática, seja o mesmo conhecido e provido, para cassar a r. Decisão recorrida, concedendo a medida liminar pleiteada, para determinar a concessão de liberdade provisória, ou imposição de medidas cautelares, bem como, o processamento do writ, afastando a evidente aplicação antecipada da pena, dada a presunção de inocência, e a dignidade humana, devendo, o mérito da impetração, ser acolhido, ainda que, de ofício, para reconhecer a nulidade da r. Decisão singular de primeiro grau que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, por completa ausência de fundamentação”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838652. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO periculosidade do agente, evidenciada por modus operandi, ou mesmo, risco de reiteração delitiva, nada apontando neste sentido”. Sustenta que o “crime imputado, de tráfico de drogas, por si só, não enseja em atribuição de periculosidade, ou mesmo, possibilidade de reiteração”. Reitera a alegação de ter sido a prisão decretada de forma genérica, sem fundamentação idônea e elementos concretos. Sustenta ter sido acrescida fundamentação ao decreto de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Este o teor dos pedidos: “requer, caso não seja reconsiderada a r. Decisão monocrática, seja o mesmo conhecido e provido, para cassar a r. Decisão recorrida, concedendo a medida liminar pleiteada, para determinar a concessão de liberdade provisória, ou imposição de medidas cautelares, bem como, o processamento do writ, afastando a evidente aplicação antecipada da pena, dada a presunção de inocência, e a dignidade humana, devendo, o mérito da impetração, ser acolhido, ainda que, de ofício, para reconhecer a nulidade da r. Decisão singular de primeiro grau que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, por completa ausência de fundamentação”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838652. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Ao proferir o julgado objeto da impetração neste Supremo Tribunal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA preso em flagrante e denunciado como incurso nos crimes previstos no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343⁄06 (associação e tráfico de drogas), impugnando ato do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. Sustenta, em breve síntese, a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal e entende ser possível a substituição da privativa de liberdade por outra medida prevista no art. 319, do mesmo Estatuto, postulando pela expedição de alvará de soltura. Indeferi o pedido liminar (fl. 135). Informações prestadas (fls. 145⁄150). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 158⁄165). (…) Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. Atento a esse desvirtuamento do remédio heróico, o Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Ao proferir o julgado objeto da impetração neste Supremo Tribunal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA preso em flagrante e denunciado como incurso nos crimes previstos no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343⁄06 (associação e tráfico de drogas), impugnando ato do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação, por ilegalidade, da segregação cautelar a que está submetido. Sustenta, em breve síntese, a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal e entende ser possível a substituição da privativa de liberdade por outra medida prevista no art. 319, do mesmo Estatuto, postulando pela expedição de alvará de soltura. Indeferi o pedido liminar (fl. 135). Informações prestadas (fls. 145⁄150). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 158⁄165). (…) Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. Atento a esse desvirtuamento do remédio heróico, o Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: Supremo Tribunal Federal, HC 109.956⁄PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07⁄08⁄2012, publicado no DJe em 11⁄09⁄2012; Supremo Tribunal Federal, HC 104.045⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28⁄08⁄2012, publicado no DJe de 06⁄09⁄2012; Supremo Tribunal Federal HC 114.452- AgR⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16⁄10⁄2012, publicado no DJe de 08⁄11⁄2012; e , Supremo Tribunal Federal, HC 120956⁄PR, Primeira Turma, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 18⁄03⁄2014, publicado no DJe de 04⁄04⁄2014. (…) O que vem sendo acompanhado por este Sodalício, cito os julgados: HC 267.006⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, j. 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013; HC 218.537⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013; HC 188.989⁄PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 25⁄06⁄2013, DJe 06⁄08⁄2013; e, HC 290.184⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 26⁄05⁄2014. Por isso, para fins de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal, de ofício, passo à análise do pedido objeto deste mandamus ante os argumentos expendidos. O paciente responde pela prática de associação e tráfico de drogas porque por meio de investigações policiais foi apurado que ele participa de organização criminosa voltada ao tráfico na cidade de Uruaçu⁄GO e ao ser capturado foi surpreendido na posse de 51,2 g de maconha e 27,6 g de crack. Consignou o acórdão que a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do agente, demonstrada pelas circunstâncias da prisão e da expressiva quantidade de droga apreendida, o que evidencia personalidade tendente à prática de crimes da espécie, conforme o seguinte trecho: ‘Ele entendeu pela presença da materialidade do fato e de indícios da autoria delitiva, haja vista as declarações colhidas na fase inquisitorial, quando da lavratura do auto de prisão em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: Supremo Tribunal Federal, HC 109.956⁄PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07⁄08⁄2012, publicado no DJe em 11⁄09⁄2012; Supremo Tribunal Federal, HC 104.045⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28⁄08⁄2012, publicado no DJe de 06⁄09⁄2012; Supremo Tribunal Federal HC 114.452- AgR⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16⁄10⁄2012, publicado no DJe de 08⁄11⁄2012; e , Supremo Tribunal Federal, HC 120956⁄PR, Primeira Turma, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 18⁄03⁄2014, publicado no DJe de 04⁄04⁄2014. (…) O que vem sendo acompanhado por este Sodalício, cito os julgados: HC 267.006⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, j. 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013; HC 218.537⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013; HC 188.989⁄PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 25⁄06⁄2013, DJe 06⁄08⁄2013; e, HC 290.184⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 26⁄05⁄2014. Por isso, para fins de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal, de ofício, passo à análise do pedido objeto deste mandamus ante os argumentos expendidos. O paciente responde pela prática de associação e tráfico de drogas porque por meio de investigações policiais foi apurado que ele participa de organização criminosa voltada ao tráfico na cidade de Uruaçu⁄GO e ao ser capturado foi surpreendido na posse de 51,2 g de maconha e 27,6 g de crack. Consignou o acórdão que a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do agente, demonstrada pelas circunstâncias da prisão e da expressiva quantidade de droga apreendida, o que evidencia personalidade tendente à prática de crimes da espécie, conforme o seguinte trecho: ‘Ele entendeu pela presença da materialidade do fato e de indícios da autoria delitiva, haja vista as declarações colhidas na fase inquisitorial, quando da lavratura do auto de prisão em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO flagrante, as quais estão ali nitidamente evidenciadas. A propósito, pequeno trecho do depoimento do condutor do flagrante, João Paulo Pimenta Oliveira, perante a autoridade policial, que deu sustentação na decisão atacada: ‘... No momento da autuação, a autuada relatou que a droga que estava vendendo pertence a seu irmão Ananias, que também estava na residência da autuada. Diante de tal informação, Ananias foi indagado sobre onde estava o restante da droga que seria vendida por sua irmã. O filho de Ananias, informou aos policiais o local onde seu pai Ananias guardava o restante da droga. Após, o depoente, seguindo indicação do Ananias encontrou o restante da droga embaixo de uma pia no banheiro \ da casa de Ananias....’ (f. 0 7) Além de levar em conta a demonstrarão da materialidade e dos indícios da autoria delitiva, deve ser ressaltada a grande quantidade e variedade de droga que foi apreendida na casa do ⁄paciente. Aproximadamente 58,052 gramas de maconha e mais 30,163 gramas de crack, que possui alto poder viciante e destruidor. ... A propósito, ela também é necessária para a garantia da ordem pública’ (fls. 123⁄124). Registro que o acórdão do mandamus não agravou a situação do paciente ao fundamentar que o Juízo de piso com base no auto de prisão em flagrante e informes dos condutores a converteu em preventiva ante a periculosidade do indiciado, apesar da forma suscinta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para garantia da ordem pública, é pacífica autorizando o decreto preventivo em hipóteses como a presente (…). O Superior Tribunal de Justiça, por igual, entende que a possibilidade concreta da contumácia de condutas delituosas, demonstrada pelo réu, é motivação suficiente para manter a decretação da sua segregação cautelar (…). Então, não só pela periculosidade, mas pela dedicação ao tráfico de drogas, recomendável se torna a segregação cautelar do paciente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO flagrante, as quais estão ali nitidamente evidenciadas. A propósito, pequeno trecho do depoimento do condutor do flagrante, João Paulo Pimenta Oliveira, perante a autoridade policial, que deu sustentação na decisão atacada: ‘... No momento da autuação, a autuada relatou que a droga que estava vendendo pertence a seu irmão Ananias, que também estava na residência da autuada. Diante de tal informação, Ananias foi indagado sobre onde estava o restante da droga que seria vendida por sua irmã. O filho de Ananias, informou aos policiais o local onde seu pai Ananias guardava o restante da droga. Após, o depoente, seguindo indicação do Ananias encontrou o restante da droga embaixo de uma pia no banheiro \ da casa de Ananias....’ (f. 0 7) Além de levar em conta a demonstrarão da materialidade e dos indícios da autoria delitiva, deve ser ressaltada a grande quantidade e variedade de droga que foi apreendida na casa do ⁄paciente. Aproximadamente 58,052 gramas de maconha e mais 30,163 gramas de crack, que possui alto poder viciante e destruidor. ... A propósito, ela também é necessária para a garantia da ordem pública’ (fls. 123⁄124). Registro que o acórdão do mandamus não agravou a situação do paciente ao fundamentar que o Juízo de piso com base no auto de prisão em flagrante e informes dos condutores a converteu em preventiva ante a periculosidade do indiciado, apesar da forma suscinta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para garantia da ordem pública, é pacífica autorizando o decreto preventivo em hipóteses como a presente (…). O Superior Tribunal de Justiça, por igual, entende que a possibilidade concreta da contumácia de condutas delituosas, demonstrada pelo réu, é motivação suficiente para manter a decretação da sua segregação cautelar (…). Então, não só pela periculosidade, mas pela dedicação ao tráfico de drogas, recomendável se torna a segregação cautelar do paciente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO A impossibilidade de substituição da preventiva por outra medida cautelar foi devidamente justificada pelo Tribunal a quo porque evidente que diante da presença dos requisitos para a segregação, outras benesses se mostram inadequadas e insuficientes. Em face dos fundamentos supramencionados julgo prejudicado os embargos de declaração aviados contra a decisão de pedido liminar no presente mandamus. Ante o exposto não conheço do habeas corpus” (grifos nossos). 3. Dessa forma, como afirmei na decisão agravada, consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão parece demonstrar-se inadequada na espécie, na forma da fundamentada decisão antes proferida. A constrição da liberdade do Agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5..., inc. XLIII): Precedentes. O art. 2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO A impossibilidade de substituição da preventiva por outra medida cautelar foi devidamente justificada pelo Tribunal a quo porque evidente que diante da presença dos requisitos para a segregação, outras benesses se mostram inadequadas e insuficientes. Em face dos fundamentos supramencionados julgo prejudicado os embargos de declaração aviados contra a decisão de pedido liminar no presente mandamus. Ante o exposto não conheço do habeas corpus” (grifos nossos). 3. Dessa forma, como afirmei na decisão agravada, consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos nas instâncias antecedentes, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão parece demonstrar-se inadequada na espécie, na forma da fundamentada decisão antes proferida. A constrição da liberdade do Agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5..., inc. XLIII): Precedentes. O art. 2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi , já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi , já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 123932 AGR / GO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos). Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Supremo Tribunal Federal HC 123932 AGR / GO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos). Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6838653. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 23/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6813029 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6813029 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 123 . 932", "HABEAS CORPUS 123 .", "Habeas Corpus n . 296 . 913", "HABEAS CORPUS 123 . 932", "Habeas Corpus n . 296 . 913", "HC 123932 AGR / GO", "HC 123932 AGR / GO", "HABEAS CORPUS 123 . 932", "HABEAS CORPUS 123 . 932", "HC 123932 AGR /", "HC 109 . 956⁄PR", "HC 104 . 045⁄RJ", "HC 114 . 452 - AgR⁄RS", "HC 120956⁄PR", "HC 267 . 006⁄SP", "HC 218 . 537⁄SP", "HC 188 . 989⁄PI", "HC 290 . 184⁄SP", "HC 123932 AGR / GO", "HC 109 . 956⁄PR", "HC 104 . 045⁄RJ", "HC 114 . 452 - AgR⁄RS", "HC 120956⁄PR", "HC 267 . 006⁄SP", "HC 218 . 537⁄SP", "HC 188 . 989⁄PI", "HC 290 . 184⁄SP", "HC 123932 AGR / GO", "HC 123932 AGR / GO", "HC 123932 AGR / GO", "HC 123932 AGR / GO", "HC 123932 AGR / GO", "HC 99 . 447", "HC 123932", "HC 99 . 447", "HC 123932 AGR / GO", "HC 84 . 658 / PE", "HC 90 . 398 / SP", "HC 83 . 148 / SP", "HC 89 . 877 / ES", "HC 98 . 754", "HC 123932 AGR / GO", "HC 84 . 658 / PE", "HC 90 . 398 / SP", "HC 83 . 148 / SP", "HC 89 . 877 / ES", "HC 98 . 754", "HC 123932 AGR / GO", "HC 94 . 872", "HC 102 . 119", "HC 99 . 929", "HC 97 . 462", "HC 98 . 130", "HC 123932 AGR / GO", "HC 94 . 872", "HC 102 . 119", "HC 99 . 929", "HC 97 . 462", "HC 98 . 130", "HABEAS CORPUS 123 . 932", "HABEAS CORPUS 123 . 932" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , no art . 35 , caput , ambos da Lei n . 11 . 343⁄06", "art . 312 , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , no art . 35 , caput , ambos da Lei n . 11 . 343⁄06", "art . 312 , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição da República , art . 5 . . . , inc . 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "GENTIL MEIRELES NETO", "Teori Zavascki", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "GENTIL MEIRELES NETO", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "Moura Ribeiro", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "GENTIL MEIRELES NETO", "CÁRMEN LÚCIA", "GENTIL MEIRELES NETO", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "Moura Ribeiro", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO BELLIZZE", "LAURITA VAZ", "JORGE MUSSI", "REGINA", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO BELLIZZE", "LAURITA VAZ", "JORGE MUSSI", "REGINA HELENA COSTA", "CÁRMEN LÚCIA", "João Paulo Pimenta Oliveira", "Ananias", "Ananias", "Ananias", "Ananias", "Ananias", "Ananias", "João Paulo Pimenta Oliveira", "Ananias", "Ananias", "Ananias", "Ananias", "Ananias", "Ananias", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Ellen Gracie", "CÁRMEN LÚCIA", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "GENTIL MEIRELES NETO", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA", "GENTIL MEIRELES NETO", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "23", "/", "09", "/", "2014", "23 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "3 de setembro de 2014", "21", ".", "8", ".", "2014", "9", ".", "9", ".", "2014", "15", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "3 de setembro de 2014", "21", ".", "8", ".", "2014", "9", ".", "9", ".", "2014", "15", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07⁄08⁄2012", "11⁄09⁄2012", "28⁄08⁄2012", "06⁄09⁄2012", "16⁄10⁄2012", "08⁄11⁄2012", "18⁄03⁄2014", "04⁄04⁄2014", "20⁄06⁄2013", "28⁄06⁄2013", "06⁄08⁄2013", "13⁄08⁄2013", "25⁄06⁄2013", "06⁄08⁄2013", "20⁄05⁄2014", "26⁄05⁄2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07⁄08⁄2012", "11⁄09⁄2012", "28⁄08⁄2012", "06⁄09⁄2012", "16⁄10⁄2012", "08⁄11⁄2012", "18⁄03⁄2014", "04⁄04⁄2014", "20⁄06⁄2013", "28⁄06⁄2013", "06⁄08⁄2013", "13⁄08⁄2013", "25⁄06⁄2013", "06⁄08⁄2013", "20⁄05⁄2014", "26⁄05⁄2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "06", "/", "2005", "18", "/", "05", "/", "2007", "02", ".", "09", ".", "2005", "15", ".", "12", ".", "2006", "11", ".", "12", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "06", "/", "2005", "18", "/", "05", "/", "2007", "02", ".", "09", ".", "2005", "15", ".", "12", ".", "2006", "11", ".", "12", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2008", "25", ".", "6", ".", "2010", "4", ".", "6", ".", "2010", "23", ".", "4", ".", "2010", "12", ".", "2", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2008", "25", ".", "6", ".", "2010", "4", ".", "6", ".", "2010", "23", ".", "4", ".", "2010", "12", ".", "2", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "23", ".", "09", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "09", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) :GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834775. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) :GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.8.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra julgado da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, a qual manteve sentença pela qual determinado o pagamento do adicional de permanência ao Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise do conjunto probatório constante dos autos, inviável de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar federal n. 51/1985). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) :GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.8.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra julgado da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, a qual manteve sentença pela qual determinado o pagamento do adicional de permanência ao Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise do conjunto probatório constante dos autos, inviável de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar federal n. 51/1985). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 821439 AGR / RS SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 808.522-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 7.8.2014). (...) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito ao abono de permanência foi deferido com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 695.663-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 5.12.2013, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 311-315). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.8.2014 (fl. 316), interpõe o Estado do Rio Grande do Sul, em 29.8.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 319-322). 3. O Agravante afirma que “sua insurgência recursal, além de atingir diretamente dispositivos constitucionais, não depende da reavaliação de qualquer conteúdo probatório dos autos. Isso porque a pretensão recursal do ente público diz respeito apenas aos requisitos para a concessão do abono de permanência, e não à aposentadoria especial previsa pela Lei Complementar nº 51/85” (fl. 320). Assevera que “o dispositivo constitucional que trata do abono de permanência não estabelece que esse direito será concedido quando o servidor 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Supremo Tribunal Federal ARE 821439 AGR / RS SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 808.522-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 7.8.2014). (...) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito ao abono de permanência foi deferido com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 695.663-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 5.12.2013, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 311-315). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.8.2014 (fl. 316), interpõe o Estado do Rio Grande do Sul, em 29.8.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 319-322). 3. O Agravante afirma que “sua insurgência recursal, além de atingir diretamente dispositivos constitucionais, não depende da reavaliação de qualquer conteúdo probatório dos autos. Isso porque a pretensão recursal do ente público diz respeito apenas aos requisitos para a concessão do abono de permanência, e não à aposentadoria especial previsa pela Lei Complementar nº 51/85” (fl. 320). Assevera que “o dispositivo constitucional que trata do abono de permanência não estabelece que esse direito será concedido quando o servidor 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 821439 AGR / RS estiver apto a se aposentar, mas sim quando os requisitos impostos pelo § 1º, III, ‘a’, do artigo 40 da CRFB forem cumpridos. Vale dizer: o instituto do abono de permanência não tem relação alguma com a aposentadoria especial” (fl. 321). Sustenta: “tendo em vista que o abono de permanência exige o preenchimento de condições específicas e previstas exclusivamente no corpo constitucional, cumpre asseverar agora que, no caso em tela, o autor não preencheu os requisitos previstos tanto pela EC 20/98, quanto pela EC 41/03 (uma vez que não detinha a idade mínima, tampouco o tempo mínimo de contribuição quando da edição da EC 41/03). Tal fato encontra-se sedimentado nos autos, livre de qualquer controvérsia, não se fazendo necessário reexaminar o contexto fático” (fls. 321-322). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Supremo Tribunal Federal ARE 821439 AGR / RS estiver apto a se aposentar, mas sim quando os requisitos impostos pelo § 1º, III, ‘a’, do artigo 40 da CRFB forem cumpridos. Vale dizer: o instituto do abono de permanência não tem relação alguma com a aposentadoria especial” (fl. 321). Sustenta: “tendo em vista que o abono de permanência exige o preenchimento de condições específicas e previstas exclusivamente no corpo constitucional, cumpre asseverar agora que, no caso em tela, o autor não preencheu os requisitos previstos tanto pela EC 20/98, quanto pela EC 41/03 (uma vez que não detinha a idade mínima, tampouco o tempo mínimo de contribuição quando da edição da EC 41/03). Tal fato encontra-se sedimentado nos autos, livre de qualquer controvérsia, não se fazendo necessário reexaminar o contexto fático” (fls. 321-322). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal manteve, pelos próprios fundamentos, sentença proferida nos termos seguintes: “restando comprovado nos autos pelo histórico funcional anexado à fl. 18 que o autor possui 13.911 dias (equivalente aproximadamente a 38 anos, 01 meses e 11 dias) de tempo de efetivo serviço, sendo 13.329 dias (equivalente a aproximadamente 36 anos, 06 meses, 09 dias) de tempo de serviço público, ou seja, tendo o demandante preenchido os requisitos para a aposentadoria e tendo optado por continuar no serviço público, faz jus ao recebimento do abono permanência, desde 14.12.2005, quando o autor completou 30 anos de atividade laboral. Dessa forma, procede o pedido do autor ao pagamento dos valores retroativos referentes ao abono permanência, alentando-se à prescrição quinquenal” (fl. 260 v.). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do abono de permanência demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal manteve, pelos próprios fundamentos, sentença proferida nos termos seguintes: “restando comprovado nos autos pelo histórico funcional anexado à fl. 18 que o autor possui 13.911 dias (equivalente aproximadamente a 38 anos, 01 meses e 11 dias) de tempo de efetivo serviço, sendo 13.329 dias (equivalente a aproximadamente 36 anos, 06 meses, 09 dias) de tempo de serviço público, ou seja, tendo o demandante preenchido os requisitos para a aposentadoria e tendo optado por continuar no serviço público, faz jus ao recebimento do abono permanência, desde 14.12.2005, quando o autor completou 30 anos de atividade laboral. Dessa forma, procede o pedido do autor ao pagamento dos valores retroativos referentes ao abono permanência, alentando-se à prescrição quinquenal” (fl. 260 v.). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do abono de permanência demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 821439 AGR / RS ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.01.2013. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária em face do óbice da Súmula 279/STF. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu no sentido de que o abono de permanência é devido desde quando preenchidos os requisitos legais da aposentadoria voluntária. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 759.321-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do abono de permanência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 51/1985), o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 798.574-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.5.2014). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Supremo Tribunal Federal ARE 821439 AGR / RS ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.01.2013. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária em face do óbice da Súmula 279/STF. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu no sentido de que o abono de permanência é devido desde quando preenchidos os requisitos legais da aposentadoria voluntária. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 759.321-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do abono de permanência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 51/1985), o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 798.574-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.5.2014). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 821439 AGR / RS 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Supremo Tribunal Federal ARE 821439 AGR / RS 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6813058 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6813058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6848813	2014-09-23T00:00:00	2014-10-02T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 23.09.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur278732	- Acórdão(s) citado(s): (ABONO DE PERMANÊNCIA) ARE 759321 AgR (1ªT), ARE 798574 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 08/10/2014, MAR.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	821439	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 821439 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) :GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834775. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) :GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.8.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra julgado da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, a qual manteve sentença pela qual determinado o pagamento do adicional de permanência ao Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise do conjunto probatório constante dos autos, inviável de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar federal n. 51/1985). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) :GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.8.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra julgado da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, a qual manteve sentença pela qual determinado o pagamento do adicional de permanência ao Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise do conjunto probatório constante dos autos, inviável de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar federal n. 51/1985). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 821439 AGR / RS SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 808.522-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 7.8.2014). (...) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito ao abono de permanência foi deferido com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 695.663-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 5.12.2013, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 311-315). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.8.2014 (fl. 316), interpõe o Estado do Rio Grande do Sul, em 29.8.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 319-322). 3. O Agravante afirma que “sua insurgência recursal, além de atingir diretamente dispositivos constitucionais, não depende da reavaliação de qualquer conteúdo probatório dos autos. Isso porque a pretensão recursal do ente público diz respeito apenas aos requisitos para a concessão do abono de permanência, e não à aposentadoria especial previsa pela Lei Complementar n 51/85” (fl. 320). Assevera que “o dispositivo constitucional que trata do abono de permanência não estabelece que esse direito será concedido quando o servidor 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Supremo Tribunal Federal ARE 821439 AGR / RS SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 808.522-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 7.8.2014). (...) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito ao abono de permanência foi deferido com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 695.663-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 5.12.2013, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 311-315). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.8.2014 (fl. 316), interpõe o Estado do Rio Grande do Sul, em 29.8.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 319-322). 3. O Agravante afirma que “sua insurgência recursal, além de atingir diretamente dispositivos constitucionais, não depende da reavaliação de qualquer conteúdo probatório dos autos. Isso porque a pretensão recursal do ente público diz respeito apenas aos requisitos para a concessão do abono de permanência, e não à aposentadoria especial previsa pela Lei Complementar n 51/85” (fl. 320). Assevera que “o dispositivo constitucional que trata do abono de permanência não estabelece que esse direito será concedido quando o servidor 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 821439 AGR / RS estiver apto a se aposentar, mas sim quando os requisitos impostos pelo § 1..., III, ‘a’, do artigo 40 da CRFB forem cumpridos. Vale dizer: o instituto do abono de permanência não tem relação alguma com a aposentadoria especial” (fl. 321). Sustenta: “tendo em vista que o abono de permanência exige o preenchimento de condições específicas e previstas exclusivamente no corpo constitucional, cumpre asseverar agora que, no caso em tela, o autor não preencheu os requisitos previstos tanto pela EC 20/98, quanto pela EC 41/03 (uma vez que não detinha a idade mínima, tampouco o tempo mínimo de contribuição quando da edição da EC 41/03). Tal fato encontra-se sedimentado nos autos, livre de qualquer controvérsia, não se fazendo necessário reexaminar o contexto fático” (fls. 321-322). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Supremo Tribunal Federal ARE 821439 AGR / RS estiver apto a se aposentar, mas sim quando os requisitos impostos pelo § 1..., III, ‘a’, do artigo 40 da CRFB forem cumpridos. Vale dizer: o instituto do abono de permanência não tem relação alguma com a aposentadoria especial” (fl. 321). Sustenta: “tendo em vista que o abono de permanência exige o preenchimento de condições específicas e previstas exclusivamente no corpo constitucional, cumpre asseverar agora que, no caso em tela, o autor não preencheu os requisitos previstos tanto pela EC 20/98, quanto pela EC 41/03 (uma vez que não detinha a idade mínima, tampouco o tempo mínimo de contribuição quando da edição da EC 41/03). Tal fato encontra-se sedimentado nos autos, livre de qualquer controvérsia, não se fazendo necessário reexaminar o contexto fático” (fls. 321-322). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834776. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal manteve, pelos próprios fundamentos, sentença proferida nos termos seguintes: “restando comprovado nos autos pelo histórico funcional anexado à fl. 18 que o autor possui 13.911 dias (equivalente aproximadamente a 38 anos, 01 meses e 11 dias) de tempo de efetivo serviço, sendo 13.329 dias (equivalente a aproximadamente 36 anos, 06 meses, 09 dias) de tempo de serviço público, ou seja, tendo o demandante preenchido os requisitos para a aposentadoria e tendo optado por continuar no serviço público, faz jus ao recebimento do abono permanência, desde 14.12.2005, quando o autor completou 30 anos de atividade laboral. Dessa forma, procede o pedido do autor ao pagamento dos valores retroativos referentes ao abono permanência, alentando-se à prescrição quinquenal” (fl. 260 v.). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do abono de permanência demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal manteve, pelos próprios fundamentos, sentença proferida nos termos seguintes: “restando comprovado nos autos pelo histórico funcional anexado à fl. 18 que o autor possui 13.911 dias (equivalente aproximadamente a 38 anos, 01 meses e 11 dias) de tempo de efetivo serviço, sendo 13.329 dias (equivalente a aproximadamente 36 anos, 06 meses, 09 dias) de tempo de serviço público, ou seja, tendo o demandante preenchido os requisitos para a aposentadoria e tendo optado por continuar no serviço público, faz jus ao recebimento do abono permanência, desde 14.12.2005, quando o autor completou 30 anos de atividade laboral. Dessa forma, procede o pedido do autor ao pagamento dos valores retroativos referentes ao abono permanência, alentando-se à prescrição quinquenal” (fl. 260 v.). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do abono de permanência demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 821439 AGR / RS ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.01.2013. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária em face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu no sentido de que o abono de permanência é devido desde quando preenchidos os requisitos legais da aposentadoria voluntária. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 759.321-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do abono de permanência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 51/1985), o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 798.574-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.5.2014). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Supremo Tribunal Federal ARE 821439 AGR / RS ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.01.2013. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária em face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu no sentido de que o abono de permanência é devido desde quando preenchidos os requisitos legais da aposentadoria voluntária. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 759.321-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do abono de permanência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 51/1985), o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 798.574-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.5.2014). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 821439 AGR / RS 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Supremo Tribunal Federal ARE 821439 AGR / RS 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6834777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6813058 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6813058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821 . 439", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 821439 AGR / RS", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 808 . 522 - AgR", "Súmulas ns 280", "ARE 695 . 663 - AgR", "ARE 821439 AGR / RS", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 808 . 522 - AgR", "Súmulas ns 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 695 . 663 - AgR", "ARE 821439 AGR / RS", "ARE 821439", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 821439", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 759 . 321 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 798 . 574 - AgR", "ARE 821439 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 759 . 321 -", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 798 . 574 - AgR", "ARE 821439 AGR / RS", "ARE 821439 AGR / RS" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar federal n . 51 / 1985", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar federal n . 51 / 1985", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 1985", "art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Lei Complementar n 51 / 85", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 1985", "art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Lei Complementar n 51", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . , III , ‘ a ’ , do artigo 40 da CRFB", "EC 20 / 98", "EC 41 / 03", "EC 41 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "EC 20 / 98", "EC 41 / 03", "EC 41 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Lei Complementar 51 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Lei Complementar 51 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO 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Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN", "LÚCIA", "JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI", "GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA", "Teori Zavascki", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI", "GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA", "CÁRMEN LÚCIA", "JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI", "GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA", "LÚCIA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI", "GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI", "GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "23", "/", "09", "/", "2014", "23 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "14", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "14", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "8", ".", "2014", "5", ".", "12", ".", "2013", "19", ".", "8", ".", "2014", "29", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "8", ".", "2014", "5", ".", "12", ".", "2013", "19", ".", "8", ".", "2014", "29", 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Ementa e Acórdão 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROBERTO MONTES AGTE.(S) :ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Servidor público militar. Instauração de conselho de disciplina. Possibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205872. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 813895 AGR / SP Brasília, 23 de setembro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205872. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP Brasília, 23 de setembro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205872. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROBERTO MONTES AGTE.(S) :ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Roberto Montes interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 273 a 279) contra decisão (fls. 266 a 269) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Roberto Montes e Alessandro Carlos da Silva interpõem agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR. Mandado de Segurança com pedido liminar, negado pelo juízo de primeiro grau. Pedido de arquivamento de CD, à vista do arquivamento do Inquérito Policial que apurou os mesmos fatos. Sentença denegatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 14, da Lei nºn 12.016/09 e do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Apelo buscando a reforma da r. Sentença, sob mesmas alegações. O art. 71, inc. II, c.c. o art. 76, inc. II, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01), faculta legitimidade à autoridade administrativa para instaurar, em desfavor de seus comandados, procedimento administrativo, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROBERTO MONTES AGTE.(S) :ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Roberto Montes interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 273 a 279) contra decisão (fls. 266 a 269) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Roberto Montes e Alessandro Carlos da Silva interpõem agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR. Mandado de Segurança com pedido liminar, negado pelo juízo de primeiro grau. Pedido de arquivamento de CD, à vista do arquivamento do Inquérito Policial que apurou os mesmos fatos. Sentença denegatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 14, da Lei nºn 12.016/09 e do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Apelo buscando a reforma da r. Sentença, sob mesmas alegações. O art. 71, inc. II, c.c. o art. 76, inc. II, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01), faculta legitimidade à autoridade administrativa para instaurar, em desfavor de seus comandados, procedimento administrativo, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 813895 AGR / SP para apurar eventual cometimento de transgressão disciplinar. Não existe nos autos, sequer indício de falta de justa causa em relação à atribuição fática, como aventado defensivamente. O arquivamento de IP na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo disciplinar, e as esferas administrativa, civil e penal são independentes. Recurso que não comporta provimento. Sentença mantida.’ Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP para apurar eventual cometimento de transgressão disciplinar. Não existe nos autos, sequer indício de falta de justa causa em relação à atribuição fática, como aventado defensivamente. O arquivamento de IP na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo disciplinar, e as esferas administrativa, civil e penal são independentes. Recurso que não comporta provimento. Sentença mantida.’ Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 813895 AGR / SP de reconhecer a independência entre as esferas penal e administrativa, havendo repercussão da primeira, na segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11). ‘ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na instância administrativa, porquanto são independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 521.569/PE- ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP de reconhecer a independência entre as esferas penal e administrativa, havendo repercussão da primeira, na segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11). ‘ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na instância administrativa, porquanto são independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 521.569/PE- ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 813895 AGR / SP de 14/5/10). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). No mais, inclusive na parte que assentou a ‘existência de resíduos administrativos”, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparado nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. A propósito: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Sanção aplicada. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 763.349/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP de 14/5/10). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). No mais, inclusive na parte que assentou a ‘existência de resíduos administrativos”, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparado nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. A propósito: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Sanção aplicada. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 763.349/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 813895 AGR / SP Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal e que o referido dispositivo estaria devidamente prequestionado. Alega que não incidiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF, haja vista que seria necessário “tão somente analisar e valorar o quanto foi decidido na esfera criminal, que deve refletir, necessariamente, no âmbito disciplinar administrativo” (fl. 278). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal e que o referido dispositivo estaria devidamente prequestionado. Alega que não incidiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF, haja vista que seria necessário “tão somente analisar e valorar o quanto foi decidido na esfera criminal, que deve refletir, necessariamente, no âmbito disciplinar administrativo” (fl. 278). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 37, caput, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 37, caput, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 813895 AGR / SP embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, esta Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se decida pela inexistência material dos fatos ou pela negativa de autoria, casos em que haveria repercussão na seara administrativa. Ocorre que, no caso dos autos, consignou-se no acórdão recorrido a inexistência dessas circunstâncias, conforme se verifica no seguinte excerto: “Além do crime, a inicial também descreve: ‘...importante salientar que os increpados, integrantes da Vtr M-10015, na noite dos fatos, omitiram em Relatório de Serviço de Força Tática, informações relacionadas às pessoas abordadas durante todo o turno de serviço, apesar de declararem, em seus depoimentos, que realizaram várias abordagens de pessoas suspeitas durante o turno de serviço, não apresentando justificativa coerente pelo não cumprimento da normas operacionais em vigor.’ Portanto, a falta de justa causa para o prosseguimento do feito administrativo, arguida pelo i. Defensor, carece de fundamento, à vista da clara descrição de transgressão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, esta Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se decida pela inexistência material dos fatos ou pela negativa de autoria, casos em que haveria repercussão na seara administrativa. Ocorre que, no caso dos autos, consignou-se no acórdão recorrido a inexistência dessas circunstâncias, conforme se verifica no seguinte excerto: “Além do crime, a inicial também descreve: ‘...importante salientar que os increpados, integrantes da Vtr M-10015, na noite dos fatos, omitiram em Relatório de Serviço de Força Tática, informações relacionadas às pessoas abordadas durante todo o turno de serviço, apesar de declararem, em seus depoimentos, que realizaram várias abordagens de pessoas suspeitas durante o turno de serviço, não apresentando justificativa coerente pelo não cumprimento da normas operacionais em vigor.’ Portanto, a falta de justa causa para o prosseguimento do feito administrativo, arguida pelo i. Defensor, carece de fundamento, à vista da clara descrição de transgressão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 813895 AGR / SP disciplinar cometida pelos apelantes. Igualmente a alegação de arquivamento do inquérito policial ter sido embasada na negativa de autoria, não prospera. Na promoção de arquivamento, da lavra do Dr. Promotor de Justiça da 1ª Vara Judicial da Comarca de Ribeirão Pires/SP, Dr. Abner Castorino, encartada aos autos às fls. 46/49, observa- se a certeza da materialidade, contudo a incerteza em relação à autoria, o que tornou inviável o oferecimento da denúncia, ressalvado, contudo, o disposto no art. 18, do Código de Processo Penal. É o caso típico de aplicação do princípio da independência das esferas, civil, criminal e administrativa. Não há como negar a existência de resíduos administrativos, claramente presentes na Inicial do Procedimento Administrativo. Por esse motivo, de rigor a apuração, pela Administração, da conduta dos Apelantes, independentemente da decisão proferida no Inquérito Policial instaurado. (...) O art. 71, inc. II, c.c o art. 76, inc. II, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01), faculta legitimidade à autoridade administrativa para instaurar, em desfavor de seus comandados, procedimento administrativo, para apurar eventual cometimento de transgressão disciplinar, o que torna válido o Conselho de Disciplina em apreço, não existindo sequer início de falta de justa causa, em relação à atribuição fática, como aventado defensivamente. (...) Ademais, o que não basta à condenação criminal, pela própria rigidez em sua tipificação, pode perfeitamente restar suficiente à condenação administrativa, a qual não tem por objeto a apuração do crime, mas da inaptidão para o exercício da função pública” (fls. 207/208). Desse modo, é certo que, para se rever o entendimento adotado na Corte de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP disciplinar cometida pelos apelantes. Igualmente a alegação de arquivamento do inquérito policial ter sido embasada na negativa de autoria, não prospera. Na promoção de arquivamento, da lavra do Dr. Promotor de Justiça da 1ª Vara Judicial da Comarca de Ribeirão Pires/SP, Dr. Abner Castorino, encartada aos autos às fls. 46/49, observa- se a certeza da materialidade, contudo a incerteza em relação à autoria, o que tornou inviável o oferecimento da denúncia, ressalvado, contudo, o disposto no art. 18, do Código de Processo Penal. É o caso típico de aplicação do princípio da independência das esferas, civil, criminal e administrativa. Não há como negar a existência de resíduos administrativos, claramente presentes na Inicial do Procedimento Administrativo. Por esse motivo, de rigor a apuração, pela Administração, da conduta dos Apelantes, independentemente da decisão proferida no Inquérito Policial instaurado. (...) O art. 71, inc. II, c.c o art. 76, inc. II, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01), faculta legitimidade à autoridade administrativa para instaurar, em desfavor de seus comandados, procedimento administrativo, para apurar eventual cometimento de transgressão disciplinar, o que torna válido o Conselho de Disciplina em apreço, não existindo sequer início de falta de justa causa, em relação à atribuição fática, como aventado defensivamente. (...) Ademais, o que não basta à condenação criminal, pela própria rigidez em sua tipificação, pode perfeitamente restar suficiente à condenação administrativa, a qual não tem por objeto a apuração do crime, mas da inaptidão para o exercício da função pública” (fls. 207/208). Desse modo, é certo que, para se rever o entendimento adotado na Corte de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 813895 AGR / SP pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 856.126/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 856.126/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 813895 AGR / SP exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 832.914/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 807.190/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 832.914/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 807.190/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROBERTO MONTES AGTE.(S) : ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6884192 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROBERTO MONTES AGTE.(S) : ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6884192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7273347	2014-09-23T00:00:00	2014-11-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Servidor público militar. Instauração de conselho de disciplina. Possibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.	sjur285222	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇAO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA) AI 807190 AgR (1ªT), AI 832914 AgR (1ªT), AI 856126 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 09/12/2014, MAR.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	813895	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 813895 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ROBERTO MONTES AGTE.(S) : ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROBERTO MONTES AGTE.(S) :ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Servidor público militar. Instauração de conselho de disciplina. Possibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205872. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 813895 AGR / SP Brasília, 23 de setembro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205872. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP Brasília, 23 de setembro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205872. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROBERTO MONTES AGTE.(S) :ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Roberto Montes interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 273 a 279) contra decisão (fls. 266 a 269) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Roberto Montes e Alessandro Carlos da Silva interpõem agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR. Mandado de Segurança com pedido liminar, negado pelo juízo de primeiro grau. Pedido de arquivamento de CD, à vista do arquivamento do Inquérito Policial que apurou os mesmos fatos. Sentença denegatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 14, da Lei nn 12.016/09 e do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Apelo buscando a reforma da r. Sentença, sob mesmas alegações. O art. 71, inc. II, c.c. o art. 76, inc. II, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar 893/01), faculta legitimidade à autoridade administrativa para instaurar, em desfavor de seus comandados, procedimento administrativo, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROBERTO MONTES AGTE.(S) :ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Roberto Montes interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 273 a 279) contra decisão (fls. 266 a 269) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Roberto Montes e Alessandro Carlos da Silva interpõem agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR. Mandado de Segurança com pedido liminar, negado pelo juízo de primeiro grau. Pedido de arquivamento de CD, à vista do arquivamento do Inquérito Policial que apurou os mesmos fatos. Sentença denegatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 14, da Lei nn 12.016/09 e do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Apelo buscando a reforma da r. Sentença, sob mesmas alegações. O art. 71, inc. II, c.c. o art. 76, inc. II, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar 893/01), faculta legitimidade à autoridade administrativa para instaurar, em desfavor de seus comandados, procedimento administrativo, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 813895 AGR / SP para apurar eventual cometimento de transgressão disciplinar. Não existe nos autos, sequer indício de falta de justa causa em relação à atribuição fática, como aventado defensivamente. O arquivamento de IP na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo disciplinar, e as esferas administrativa, civil e penal são independentes. Recurso que não comporta provimento. Sentença mantida.’ Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP para apurar eventual cometimento de transgressão disciplinar. Não existe nos autos, sequer indício de falta de justa causa em relação à atribuição fática, como aventado defensivamente. O arquivamento de IP na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo disciplinar, e as esferas administrativa, civil e penal são independentes. Recurso que não comporta provimento. Sentença mantida.’ Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 813895 AGR / SP de reconhecer a independência entre as esferas penal e administrativa, havendo repercussão da primeira, na segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/11). ‘ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na instância administrativa, porquanto são independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula Supremo Tribunal Federal 279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI n 521.569/PE- ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP de reconhecer a independência entre as esferas penal e administrativa, havendo repercussão da primeira, na segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/11). ‘ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na instância administrativa, porquanto são independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula Supremo Tribunal Federal 279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI n 521.569/PE- ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 813895 AGR / SP de 14/5/10). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). No mais, inclusive na parte que assentou a ‘existência de resíduos administrativos”, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparado nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. A propósito: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Sanção aplicada. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido’ (AI n 763.349/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP de 14/5/10). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). No mais, inclusive na parte que assentou a ‘existência de resíduos administrativos”, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparado nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. A propósito: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Sanção aplicada. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido’ (AI n 763.349/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 813895 AGR / SP Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal e que o referido dispositivo estaria devidamente prequestionado. Alega que não incidiria no caso o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, haja vista que seria necessário “tão somente analisar e valorar o quanto foi decidido na esfera criminal, que deve refletir, necessariamente, no âmbito disciplinar administrativo” (fl. 278). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal e que o referido dispositivo estaria devidamente prequestionado. Alega que não incidiria no caso o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, haja vista que seria necessário “tão somente analisar e valorar o quanto foi decidido na esfera criminal, que deve refletir, necessariamente, no âmbito disciplinar administrativo” (fl. 278). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205870. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 37, caput, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 37, caput, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 813895 AGR / SP embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, esta Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se decida pela inexistência material dos fatos ou pela negativa de autoria, casos em que haveria repercussão na seara administrativa. Ocorre que, no caso dos autos, consignou-se no acórdão recorrido a inexistência dessas circunstâncias, conforme se verifica no seguinte excerto: “Além do crime, a inicial também descreve: ‘...importante salientar que os increpados, integrantes da Vtr M-10015, na noite dos fatos, omitiram em Relatório de Serviço de Força Tática, informações relacionadas às pessoas abordadas durante todo o turno de serviço, apesar de declararem, em seus depoimentos, que realizaram várias abordagens de pessoas suspeitas durante o turno de serviço, não apresentando justificativa coerente pelo não cumprimento da normas operacionais em vigor.’ Portanto, a falta de justa causa para o prosseguimento do feito administrativo, arguida pelo i. Defensor, carece de fundamento, à vista da clara descrição de transgressão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, esta Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se decida pela inexistência material dos fatos ou pela negativa de autoria, casos em que haveria repercussão na seara administrativa. Ocorre que, no caso dos autos, consignou-se no acórdão recorrido a inexistência dessas circunstâncias, conforme se verifica no seguinte excerto: “Além do crime, a inicial também descreve: ‘...importante salientar que os increpados, integrantes da Vtr M-10015, na noite dos fatos, omitiram em Relatório de Serviço de Força Tática, informações relacionadas às pessoas abordadas durante todo o turno de serviço, apesar de declararem, em seus depoimentos, que realizaram várias abordagens de pessoas suspeitas durante o turno de serviço, não apresentando justificativa coerente pelo não cumprimento da normas operacionais em vigor.’ Portanto, a falta de justa causa para o prosseguimento do feito administrativo, arguida pelo i. Defensor, carece de fundamento, à vista da clara descrição de transgressão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 813895 AGR / SP disciplinar cometida pelos apelantes. Igualmente a alegação de arquivamento do inquérito policial ter sido embasada na negativa de autoria, não prospera. Na promoção de arquivamento, da lavra do Dr. Promotor de Justiça da 1... Vara Judicial da Comarca de Ribeirão Pires/SP, Dr. Abner Castorino, encartada aos autos às fls. 46/49, observa- se a certeza da materialidade, contudo a incerteza em relação à autoria, o que tornou inviável o oferecimento da denúncia, ressalvado, contudo, o disposto no art. 18, do Código de Processo Penal. É o caso típico de aplicação do princípio da independência das esferas, civil, criminal e administrativa. Não há como negar a existência de resíduos administrativos, claramente presentes na Inicial do Procedimento Administrativo. Por esse motivo, de rigor a apuração, pela Administração, da conduta dos Apelantes, independentemente da decisão proferida no Inquérito Policial instaurado. (...) O art. 71, inc. II, c.c o art. 76, inc. II, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar 893/01), faculta legitimidade à autoridade administrativa para instaurar, em desfavor de seus comandados, procedimento administrativo, para apurar eventual cometimento de transgressão disciplinar, o que torna válido o Conselho de Disciplina em apreço, não existindo sequer início de falta de justa causa, em relação à atribuição fática, como aventado defensivamente. (...) Ademais, o que não basta à condenação criminal, pela própria rigidez em sua tipificação, pode perfeitamente restar suficiente à condenação administrativa, a qual não tem por objeto a apuração do crime, mas da inaptidão para o exercício da função pública” (fls. 207/208). Desse modo, é certo que, para se rever o entendimento adotado na Corte de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP disciplinar cometida pelos apelantes. Igualmente a alegação de arquivamento do inquérito policial ter sido embasada na negativa de autoria, não prospera. Na promoção de arquivamento, da lavra do Dr. Promotor de Justiça da 1... Vara Judicial da Comarca de Ribeirão Pires/SP, Dr. Abner Castorino, encartada aos autos às fls. 46/49, observa- se a certeza da materialidade, contudo a incerteza em relação à autoria, o que tornou inviável o oferecimento da denúncia, ressalvado, contudo, o disposto no art. 18, do Código de Processo Penal. É o caso típico de aplicação do princípio da independência das esferas, civil, criminal e administrativa. Não há como negar a existência de resíduos administrativos, claramente presentes na Inicial do Procedimento Administrativo. Por esse motivo, de rigor a apuração, pela Administração, da conduta dos Apelantes, independentemente da decisão proferida no Inquérito Policial instaurado. (...) O art. 71, inc. II, c.c o art. 76, inc. II, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar 893/01), faculta legitimidade à autoridade administrativa para instaurar, em desfavor de seus comandados, procedimento administrativo, para apurar eventual cometimento de transgressão disciplinar, o que torna válido o Conselho de Disciplina em apreço, não existindo sequer início de falta de justa causa, em relação à atribuição fática, como aventado defensivamente. (...) Ademais, o que não basta à condenação criminal, pela própria rigidez em sua tipificação, pode perfeitamente restar suficiente à condenação administrativa, a qual não tem por objeto a apuração do crime, mas da inaptidão para o exercício da função pública” (fls. 207/208). Desse modo, é certo que, para se rever o entendimento adotado na Corte de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 813895 AGR / SP pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 856.126/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 856.126/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 813895 AGR / SP exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. III – Agravo regimental improvido” (AI n 832.914/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 807.190/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Supremo Tribunal Federal ARE 813895 AGR / SP exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. III – Agravo regimental improvido” (AI n 832.914/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 807.190/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROBERTO MONTES AGTE.(S) : ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6884192 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROBERTO MONTES AGTE.(S) : ALESSANDRO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6884192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 280", "ARE 813895 AGR / SP", "ARE 813895 AGR / SP", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 813895 AGR / SP", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 813895 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 807 . 190 / Sp - AgR", "AI n 521 . 569 / PE - ED", "ARE 813895", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "AI n 807 . 190 / Sp - AgR", "AI n 521 . 569 / PE - ED", "ARE 813895 AGR / SP", "Súmulas 282", "AI n 783 . 997 / SP - AgR", "Súmulas ns 280", "AI n 763 . 349 / SP - AgR", "ARE 813895 AGR / SP", "Súmulas", "AI n 783 . 997 / SP - AgR", "Súmulas ns 280", "AI n 763 . 349 / SP - AgR", "ARE 813895 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 813895 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 813 . 895", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813 . 895", "Súmulas ns 282", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR", "ARE 813895 AGR / SP", "ARE 813895 AGR / SP", "ARE 813895 AGR / SP", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 856 . 126 / MG - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 813895 AGR / SP", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 856 . 126 / MG - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 813895 AGR / SP", "AI n 832 . 914 / SP - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 807 . 190 / SP - AgR", "AI n 832 . 914 / SP - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 807 . 190 / SP - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , da Lei nn 12 . 016 / 09", "art . 269 , inc . I , do Código de Processo Civil", "art . 71 , inc . II , c . c . o art . 76 , inc . II , do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar", "Lei Complementar 893 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 , da Lei nn 12 . 016 / 09", "art . 269 , inc . I , do Código de Processo Civil", "art", "art", "Lei Complementar 893 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , caput , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , caput , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 386 , III , DO CPP", "art . 386 , III , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 386 , III , DO CPP", "art . 386 , III , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 18 , do Código de Processo Penal", "art . 71 , inc . II , c . c o art . 76 , inc . II , do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar", "Lei Complementar 893 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 18 , do Código de Processo Penal", "art . 71 , inc . II , c . c o art . 76 , inc . II , do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar", "Lei Complementar 893 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "III , DO CPP", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 386 , III , DO CPP", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Vtr", "M", "-", "10015", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Vara Judicial da Comarca de Ribeirão Pires / SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". Vara Judicial da Comarca de Ribeirão Pires / SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO MONTES", "ALESSANDRO CARLOS DA SILVA", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO MONTES", "ALESSANDRO CARLOS DA SILVA", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Montes", "Roberto Montes", "Alessandro Carlos da Silva", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO MONTES", "ALESSANDRO CARLOS DA SILVA", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Montes", "Roberto Montes", "Alessandro Carlos da Silva", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI ARE", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Abner Castorino", "Abner Castorino", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO MONTES", "ALESSANDRO CARLOS DA SILVA", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO MONTES", "ALESSANDRO CARLOS DA SILVA", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "5", "/", "10", "29", "/", "11", "/", "11", "30", "/", "5", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "5", "/", "10", "29", "/", "11", "/", "11", "30", "/", "5", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "7", "/", "11", "3", "/", "3", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "7", "/", "11", "3", "/", "3", "/", "06", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "12", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "12", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "4", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "4", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "2014", "23", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) :TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALVARO DA SILVA Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Empate na votação quanto à admissibilidade de parte da denúncia. Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, XI, da Constituição Federal. As plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade da União, que deverá indenizar o ocupante de boa-fé – art. 231, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.255 do Código Civil. A propriedade das plantações e edificações é adquirida pela União por acessão – art. 1.248, V, do Código Civil –, ou seja, a plantação ou construção incorpora-se ao patrimônio da proprietária pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. São irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões, pelo que não podem legitimamente destruí-los. Tipicidade, em tese, da destruição pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP. 6. Denúncia recebida em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo), vencido o relator. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885134. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão INQ 3670 / RR notas taquigráficas, por maioria: receber a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra as acessões, vencido o Relator; e, quanto ao mais, rejeitá-la, vencidos os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, com empate favorável ao réu, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885134. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR notas taquigráficas, por maioria: receber a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra as acessões, vencido o Relator; e, quanto ao mais, rejeitá-la, vencidos os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, com empate favorável ao réu, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885134. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Relatório 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) :TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALVARO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Narrou a denúncia que, após ordem de desocupação emitida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2009, o denunciado destruiu e deteriorou patrimônio da União, consistente em acessões nas fazendas Depósito e Providência, localizadas na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, das quais foi desapossado em razão da demarcação de terras indígenas. Sustentou a denúncia que o réu era mero possuidor das terras. Avaliadas as benfeitorias por ocasião da imissão da Funai na posse, foram tidas por indenizáveis, por derivadas de boa-fé, benfeitorias na Fazenda Depósito, no valor de R$ 653.674,74 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Já aquelas na Fazenda Providência foram consideradas não indenizáveis, por derivadas de má-fé. Ao desocupar as terras, o réu retirou o que foi possível e destruiu, mediante demolição, o restante das acessões. O Ministério Público negou-se a oferecer suspensão condicional do processo – fl. 44. Notificado, o réu ofereceu resposta (fls. 61-76). Reputou inepta a denúncia, por não conter descrição do momento da prática do crime, nem especificar quais acessões teriam sido destruídas. No mérito, defendeu a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885135. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) :TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALVARO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Narrou a denúncia que, após ordem de desocupação emitida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2009, o denunciado destruiu e deteriorou patrimônio da União, consistente em acessões nas fazendas Depósito e Providência, localizadas na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, das quais foi desapossado em razão da demarcação de terras indígenas. Sustentou a denúncia que o réu era mero possuidor das terras. Avaliadas as benfeitorias por ocasião da imissão da Funai na posse, foram tidas por indenizáveis, por derivadas de boa-fé, benfeitorias na Fazenda Depósito, no valor de R$ 653.674,74 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Já aquelas na Fazenda Providência foram consideradas não indenizáveis, por derivadas de má-fé. Ao desocupar as terras, o réu retirou o que foi possível e destruiu, mediante demolição, o restante das acessões. O Ministério Público negou-se a oferecer suspensão condicional do processo – fl. 44. Notificado, o réu ofereceu resposta (fls. 61-76). Reputou inepta a denúncia, por não conter descrição do momento da prática do crime, nem especificar quais acessões teriam sido destruídas. No mérito, defendeu a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório INQ 3670 / RR atipicidade do fato. Sustentou que as acessões eram de sua propriedade. Alegou serem indenizáveis as benfeitorias anteriores à demarcação de terras indígenas. Afirmou que não houve incorporação ao patrimônio da União. Pediu absolvição. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885135. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR atipicidade do fato. Sustentou que as acessões eram de sua propriedade. Alegou serem indenizáveis as benfeitorias anteriores à demarcação de terras indígenas. Afirmou que não houve incorporação ao patrimônio da União. Pediu absolvição. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. 1) Inépcia da denúncia Sobre os requisitos da denúncia, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Essa fórmula encontrou em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior uma bela e pedagógica sistematização. Diz João Mendes de Almeida Júnior sobre a denúncia: “É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. 1) Inépcia da denúncia Sobre os requisitos da denúncia, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Essa fórmula encontrou em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior uma bela e pedagógica sistematização. Diz João Mendes de Almeida Júnior sobre a denúncia: “É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183). Essa questão, a técnica da denúncia, como sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. No HC 70.763/DF, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Relator, Celso de Mello: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 70.763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/06/1994, DJ de 23.9.1994)” Destaco também as reflexões desenvolvidas pelo Ministro Celso de Mello, no HC 73.271, cuja ementa diz o seguinte: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183). Essa questão, a técnica da denúncia, como sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. No HC 70.763/DF, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Relator, Celso de Mello: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 70.763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/06/1994, DJ de 23.9.1994)” Destaco também as reflexões desenvolvidas pelo Ministro Celso de Mello, no HC 73.271, cuja ementa diz o seguinte: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR “(…) PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 73.271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.1996)”. O tema tem, portanto, sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Mas há outras implicações! Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a violar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR “(…) PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 73.271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.1996)”. O tema tem, portanto, sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Mas há outras implicações! Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a violar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18). Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos essenciais e acidentais da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção. O réu reputou inepta a denúncia, por não conter descrição do momento da prática do crime (quando), nem especificar quais as acessões teriam sido destruídas (quid). Evidentemente, a acusação deve descrever o tempo do crime, da forma mais precisa possível. No entanto, eventualmente, não será possível determinar, precisamente, em que dia e hora o fato ocorreu. Algum grau de imprecisão é tolerável, desde que as circunstâncias 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18). Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos essenciais e acidentais da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção. O réu reputou inepta a denúncia, por não conter descrição do momento da prática do crime (quando), nem especificar quais as acessões teriam sido destruídas (quid). Evidentemente, a acusação deve descrever o tempo do crime, da forma mais precisa possível. No entanto, eventualmente, não será possível determinar, precisamente, em que dia e hora o fato ocorreu. Algum grau de imprecisão é tolerável, desde que as circunstâncias 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR narradas permitam identificar corretamente o crime, sem prejudicar o exercício da defesa. Nesse sentido, leciona BOSCHI: “Certas circunstâncias periféricas ou secundárias como a falta de menção do local do fato, da data ou horário do crime, do nome do denunciado ou o erro no endereçamento da denúncia ao Juiz da vara ou comarca competente – desde que não comprometam o ajustamento mínima da conduta ao tipo penal incriminador ou possam acarretar prejuízo ao exercício da ampla defesa – não afetam a validade formal da denúncia recebida ou da sentença condenatória proferida. O conhecimento pelo acusado do fato típico articulado, ainda que sem este ou aquele detalhe secundário, meramente enriquecedor, o que acontece com frequência no dia a dia forense, autoriza a suposição de que lhe foram dados elementos suficientes para a defesa, salvo demonstre o contrário” (BOSCHI, José Antonio Paganella. Ação Penal: denúncia, queixa e aditamento. Rio e Janeiro: Aide, 1993). No presente caso, não há maiores problemas quanto à descrição do tempo do crime. A acusação narra que o réu estava na posse de duas fazendas e, entre a ordem de desocupação e a efetiva desocupação, danificou as acessões existentes nos imóveis. A denúncia expõe uma janela de tempo razoavelmente breve na qual o crime teria ocorrido. Afirma que, em março de 2009, ocasião em que o Supremo Tribunal determinou a desocupação das fazendas, as benfeitorias estavam intactas. Em 1º.5.2009, a destruição já teria ocorrido. Em verdade, precisa que, no dia 28.4.2009, a destruição estava em andamento. Assim, a descrição do momento do crime é suficiente, na medida em que permite identificar de qual conduta de dano se está tratando. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR narradas permitam identificar corretamente o crime, sem prejudicar o exercício da defesa. Nesse sentido, leciona BOSCHI: “Certas circunstâncias periféricas ou secundárias como a falta de menção do local do fato, da data ou horário do crime, do nome do denunciado ou o erro no endereçamento da denúncia ao Juiz da vara ou comarca competente – desde que não comprometam o ajustamento mínima da conduta ao tipo penal incriminador ou possam acarretar prejuízo ao exercício da ampla defesa – não afetam a validade formal da denúncia recebida ou da sentença condenatória proferida. O conhecimento pelo acusado do fato típico articulado, ainda que sem este ou aquele detalhe secundário, meramente enriquecedor, o que acontece com frequência no dia a dia forense, autoriza a suposição de que lhe foram dados elementos suficientes para a defesa, salvo demonstre o contrário” (BOSCHI, José Antonio Paganella. Ação Penal: denúncia, queixa e aditamento. Rio e Janeiro: Aide, 1993). No presente caso, não há maiores problemas quanto à descrição do tempo do crime. A acusação narra que o réu estava na posse de duas fazendas e, entre a ordem de desocupação e a efetiva desocupação, danificou as acessões existentes nos imóveis. A denúncia expõe uma janela de tempo razoavelmente breve na qual o crime teria ocorrido. Afirma que, em março de 2009, ocasião em que o Supremo Tribunal determinou a desocupação das fazendas, as benfeitorias estavam intactas. Em 1º.5.2009, a destruição já teria ocorrido. Em verdade, precisa que, no dia 28.4.2009, a destruição estava em andamento. Assim, a descrição do momento do crime é suficiente, na medida em que permite identificar de qual conduta de dano se está tratando. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR No que se refere à perfeita identificação das acessões destruídas, assiste parcial razão à defesa. A denúncia trata de danos praticados em duas fazendas: Depósito e Providência. Em nenhum momento a petição inicial especifica quais as acessões teriam sido destruídas, o que, sem dúvida alguma, dificulta a compreensão da acusação. Para julgamento do crime de dano, é necessário que se precise o objeto do crime – a coisa destruída, inutilizada ou danificada. Em relação à Fazenda Depósito, a falha fica suprida pela remissão ao Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 184-190 do Anexo), que contém lista dos bens destruídos incluídos na lista de benfeitorias indenizáveis – Tabela 1. Em relação a esses bens, ainda que per relationem, há uma descrição suficiente da acusação. Em relação a outros bens eventualmente danificados na Fazenda Depósito ou aos danos perpetrados na Fazenda Providência, a descrição dos bens destruídos não existe. É certo que o Laudo 155/10 contém fotos da destruição na Fazenda Providência, mas não há identificação suficiente para que se permita precisar o objeto do crime. Assim, a preliminar deveria ser parcialmente acolhida, para que a ação penal prossiga apenas em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo). No entanto, tendo em vista que a proposta é pela absolvição, pela atipicidade da conduta, mesmo sem uma perfeita identificação do objeto material do crime, é possível prosseguir com a análise do mérito. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR No que se refere à perfeita identificação das acessões destruídas, assiste parcial razão à defesa. A denúncia trata de danos praticados em duas fazendas: Depósito e Providência. Em nenhum momento a petição inicial especifica quais as acessões teriam sido destruídas, o que, sem dúvida alguma, dificulta a compreensão da acusação. Para julgamento do crime de dano, é necessário que se precise o objeto do crime – a coisa destruída, inutilizada ou danificada. Em relação à Fazenda Depósito, a falha fica suprida pela remissão ao Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 184-190 do Anexo), que contém lista dos bens destruídos incluídos na lista de benfeitorias indenizáveis – Tabela 1. Em relação a esses bens, ainda que per relationem, há uma descrição suficiente da acusação. Em relação a outros bens eventualmente danificados na Fazenda Depósito ou aos danos perpetrados na Fazenda Providência, a descrição dos bens destruídos não existe. É certo que o Laudo 155/10 contém fotos da destruição na Fazenda Providência, mas não há identificação suficiente para que se permita precisar o objeto do crime. Assim, a preliminar deveria ser parcialmente acolhida, para que a ação penal prossiga apenas em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo). No entanto, tendo em vista que a proposta é pela absolvição, pela atipicidade da conduta, mesmo sem uma perfeita identificação do objeto material do crime, é possível prosseguir com a análise do mérito. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR 2) Recebimento da denúncia Narrou a denúncia que, após ordem de desocupação emitida pelo Supremo Tribunal Federal em 30.4.2009, o denunciado destruiu e deteriorou patrimônio da União, ao retirar acessões das fazendas Depósito e Providência, localizadas na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, das quais foi desapossado. Dispõe o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...). Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” A FUNAI elaborou o Laudo 214, feito com base em vistoria de abril 2006 (fls. 24-29 77-98 do Anexo), no qual relaciona as benfeitorias até então realizadas, avaliando-as em R$ 1.567.595,42 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Posteriormente, foram consideradas implementadas de boa-fé e indenizáveis benfeitorias no valor R$ 653.674,74 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). O Laudo de Exame de Local 155/10, elaborado pela Polícia Federal, afirma que, em 28.4.2009, os peritos criminais federais Luciano Lamper Martines e Bruno Altoé Duar sobrevoaram as fazendas e constataram que 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR 2) Recebimento da denúncia Narrou a denúncia que, após ordem de desocupação emitida pelo Supremo Tribunal Federal em 30.4.2009, o denunciado destruiu e deteriorou patrimônio da União, ao retirar acessões das fazendas Depósito e Providência, localizadas na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, das quais foi desapossado. Dispõe o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...). Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” A FUNAI elaborou o Laudo 214, feito com base em vistoria de abril 2006 (fls. 24-29 77-98 do Anexo), no qual relaciona as benfeitorias até então realizadas, avaliando-as em R$ 1.567.595,42 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Posteriormente, foram consideradas implementadas de boa-fé e indenizáveis benfeitorias no valor R$ 653.674,74 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). O Laudo de Exame de Local 155/10, elaborado pela Polícia Federal, afirma que, em 28.4.2009, os peritos criminais federais Luciano Lamper Martines e Bruno Altoé Duar sobrevoaram as fazendas e constataram que 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR estavam em andamento a demolição das edificações e a remoção de parte dos materiais. O laudo contém fotos da destruição em andamento – fls. 184-190. Com base em vistoria realizada em 1º.5.2009, o laudo afirma que várias das acessões foram destruídas, sendo que a Tabela 1 entabula aquelas correspondentes a benfeitorias tidas pela FUNAI por indenizáveis, no valor de R$ 344.920,78 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos) (fl. 189 do Anexo). Interrogado durante o inquérito, o réu admitiu a posse das Fazendas - fls. 70-71 do Anexo. Admitiu que, ao ser desapossado, retirou o que pôde e destruiu as edificações de alvenaria. Assim, há prova suficiente da existência do fato e indícios da autoria. A tese do réu é a de que agiu no exercício de seu direito ao retirar os materiais e destruir as construções, visto que seriam de sua propriedade. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, XI, da Constituição Federal. Sobre a ocupação e a posse dessas terras, dispõe o art. 231, §6º, da Constituição Federal: "§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR estavam em andamento a demolição das edificações e a remoção de parte dos materiais. O laudo contém fotos da destruição em andamento – fls. 184-190. Com base em vistoria realizada em 1º.5.2009, o laudo afirma que várias das acessões foram destruídas, sendo que a Tabela 1 entabula aquelas correspondentes a benfeitorias tidas pela FUNAI por indenizáveis, no valor de R$ 344.920,78 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos) (fl. 189 do Anexo). Interrogado durante o inquérito, o réu admitiu a posse das Fazendas - fls. 70-71 do Anexo. Admitiu que, ao ser desapossado, retirou o que pôde e destruiu as edificações de alvenaria. Assim, há prova suficiente da existência do fato e indícios da autoria. A tese do réu é a de que agiu no exercício de seu direito ao retirar os materiais e destruir as construções, visto que seriam de sua propriedade. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, XI, da Constituição Federal. Sobre a ocupação e a posse dessas terras, dispõe o art. 231, §6º, da Constituição Federal: "§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR da ocupação de boa fé." Ou seja, as terras são de propriedade da União, insuscetíveis de apropriação privada. A propriedade das plantações e edificações feitas pelo ocupante das terras é regulada pelo art. 1.255 do Código Civil: "Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização." Ou seja, a propriedade das sementes, plantas e material de construção é adquirida por acessão pelo proprietário do terreno, na forma do art. 1.248, V, do Código Civil. Sobre a aquisição da propriedade por acessão, já lecionava Pontes de Miranda: “São modos de adquirir a propriedade, modos originários, a construção, inaedificatio, e a plantação, implantatio. (…) Trata-se de acessão de móvel a imóvel: o bem imóvel, principal, atrai o móvel, que se faz parte dele. (…) Para o direito brasileiro, o que importa é que o material de construção ou plantação seja incorporado ao imóvel, de modo que se não possa retirar sem destruição, fratura ou dano. (...) A aquisição da propriedade, por parte do proprietário do fundo, dá-se ao se tornar definitiva a conjunção. Tratando-se de plantação, esse momento é o da coalitio, o em que as raízes se cravam no solo, ou em caso de sementeira, o em que as 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR da ocupação de boa fé." Ou seja, as terras são de propriedade da União, insuscetíveis de apropriação privada. A propriedade das plantações e edificações feitas pelo ocupante das terras é regulada pelo art. 1.255 do Código Civil: "Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização." Ou seja, a propriedade das sementes, plantas e material de construção é adquirida por acessão pelo proprietário do terreno, na forma do art. 1.248, V, do Código Civil. Sobre a aquisição da propriedade por acessão, já lecionava Pontes de Miranda: “São modos de adquirir a propriedade, modos originários, a construção, inaedificatio, e a plantação, implantatio. (…) Trata-se de acessão de móvel a imóvel: o bem imóvel, principal, atrai o móvel, que se faz parte dele. (…) Para o direito brasileiro, o que importa é que o material de construção ou plantação seja incorporado ao imóvel, de modo que se não possa retirar sem destruição, fratura ou dano. (...) A aquisição da propriedade, por parte do proprietário do fundo, dá-se ao se tornar definitiva a conjunção. Tratando-se de plantação, esse momento é o da coalitio, o em que as raízes se cravam no solo, ou em caso de sementeira, o em que as 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR sementes se misturam com a terra, ou já se tornaria difícil apanhá-las, ou, em caso de construção, o em que se ligam ao terreno, ou se usam nele, misturando-se, os materiais, ou o em que se dá a integração, como parte ao edifício.” PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti p. 175, 185 e 187. Tratado do Direito Privado. Tomo XI. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. Portanto, as plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade do dono, no caso, a União, que por sua vez deverá indenizar o ocupante de boa-fé. Note-se que a propriedade é adquirida pela União pela simples incorporação dos vegetais ou materiais de construção ao solo, sendo irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões. A tradição não é relevante para a transferência da propriedade de imóveis. A aquisição da propriedade de construções e plantações ocorre por acessão – art. 1.248, V, do Código Civil –, ou seja, a plantação ou construção ingressa no patrimônio do proprietário pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. Da mesma forma, a União é proprietária antes de qualquer ato administrativo de catalogação dos bens – inventário ou tombamento. A simples particularidade de a União – no caso a Funai – ter oferecido indenização pelas benfeitorias não torna o fato atípico. Como visto, o fundamento jurídico da indenização não está na propriedade da acessão, mas na boa-fé do ocupante que semeia, planta ou constrói. Assim, como a propriedade já era da União, não poderia o ocupante destruir as acessões, mesmo que sob tal pretexto recusasse a indenização. Não há como comparar a situação em questão com a compra e 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR sementes se misturam com a terra, ou já se tornaria difícil apanhá-las, ou, em caso de construção, o em que se ligam ao terreno, ou se usam nele, misturando-se, os materiais, ou o em que se dá a integração, como parte ao edifício.” PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti p. 175, 185 e 187. Tratado do Direito Privado. Tomo XI. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. Portanto, as plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade do dono, no caso, a União, que por sua vez deverá indenizar o ocupante de boa-fé. Note-se que a propriedade é adquirida pela União pela simples incorporação dos vegetais ou materiais de construção ao solo, sendo irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões. A tradição não é relevante para a transferência da propriedade de imóveis. A aquisição da propriedade de construções e plantações ocorre por acessão – art. 1.248, V, do Código Civil –, ou seja, a plantação ou construção ingressa no patrimônio do proprietário pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. Da mesma forma, a União é proprietária antes de qualquer ato administrativo de catalogação dos bens – inventário ou tombamento. A simples particularidade de a União – no caso a Funai – ter oferecido indenização pelas benfeitorias não torna o fato atípico. Como visto, o fundamento jurídico da indenização não está na propriedade da acessão, mas na boa-fé do ocupante que semeia, planta ou constrói. Assim, como a propriedade já era da União, não poderia o ocupante destruir as acessões, mesmo que sob tal pretexto recusasse a indenização. Não há como comparar a situação em questão com a compra e 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR venda. Não se está diante de contrato, mas da liquidação dos efeitos de ocupação de imóvel da União. Não se exige que a União pague a indenização para ser proprietária das acessões. Ou seja, a destruição de edificações e plantações é destruição de patrimônio da União, pelo que o fato é, formalmente, típico. No entanto, o que se percebe, já nessa fase de análise da denúncia, é que o denunciado incorreu em erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal, quanto ao caráter alheio da coisa. Em outras palavras, o denunciado tinha convicção de que o patrimônio era seu, tendo sido injustamente desapossado da terra pela União. Da mesma forma, por ter adquirido ou construído o que na terra estava, era intitulado a retirar ou destruir tudo o que no terreno havia. No julgamento da Petição 3.888, o Supremo Tribunal Federal analisou a situação dos produtores de arroz na região da Reserva Raposa Serra do Sol. Reconheceu que o Incra concedeu título aos fazendeiros, dando-lhes aparência de proprietários das terras. Ainda assim, o Tribunal afirmou a nulidade das titulações, nos termos do voto do ministro Ayres Britto: “V – são nulas as titulações conferidas pelo INCRA, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, assim como inválida é a ocupação da Fazenda Guanabara. Se não, veja-se: a) a autarquia federal, baseada em estudo de 1979, constante de procedimento demarcatório inconcluso (ausentes portaria declaratória e decreto homologatório), sem qualquer consulta à FUNAI arrecadou terras da União como se devolutas fossem, alienando-as diretamente a particulares; b) sucede que as terras já eram e permanecem indígenas, sendo provisoriamente excluídas dos estudos de 1979 e de 1985 apenas para superar dificuldades que teria o Órgão Tutelar em demarcar tal área 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR venda. Não se está diante de contrato, mas da liquidação dos efeitos de ocupação de imóvel da União. Não se exige que a União pague a indenização para ser proprietária das acessões. Ou seja, a destruição de edificações e plantações é destruição de patrimônio da União, pelo que o fato é, formalmente, típico. No entanto, o que se percebe, já nessa fase de análise da denúncia, é que o denunciado incorreu em erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal, quanto ao caráter alheio da coisa. Em outras palavras, o denunciado tinha convicção de que o patrimônio era seu, tendo sido injustamente desapossado da terra pela União. Da mesma forma, por ter adquirido ou construído o que na terra estava, era intitulado a retirar ou destruir tudo o que no terreno havia. No julgamento da Petição 3.888, o Supremo Tribunal Federal analisou a situação dos produtores de arroz na região da Reserva Raposa Serra do Sol. Reconheceu que o Incra concedeu título aos fazendeiros, dando-lhes aparência de proprietários das terras. Ainda assim, o Tribunal afirmou a nulidade das titulações, nos termos do voto do ministro Ayres Britto: “V – são nulas as titulações conferidas pelo INCRA, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, assim como inválida é a ocupação da Fazenda Guanabara. Se não, veja-se: a) a autarquia federal, baseada em estudo de 1979, constante de procedimento demarcatório inconcluso (ausentes portaria declaratória e decreto homologatório), sem qualquer consulta à FUNAI arrecadou terras da União como se devolutas fossem, alienando-as diretamente a particulares; b) sucede que as terras já eram e permanecem indígenas, sendo provisoriamente excluídas dos estudos de 1979 e de 1985 apenas para superar dificuldades que teria o Órgão Tutelar em demarcar tal área 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR (dificuldades consistentes em litígios dos índios frente aos não- índios; c) já a titulação da Fazenda Guanabara, alegadamente escorada em sentença com trânsito em julgado, proferida em ação discriminatória, também ela padece de vício insanável. É que a referida ação não cuidou da temática indígena, pois, equivocadamente, partiu do pressuposto de se tratar de terra devoluta. O que se comprova pelo acórdão do TRF da 1ª Região, transitado em julgado, na ação de manutenção de posse que teve por autor o suposto proprietário privado. Acórdão que vocalizou o seguinte: comprovada através de laudo pericial idôneo a posse indígena, é procedente a oposição para reintegrar a União na posse do bem. Pelo que não podem prosperar as determinações do Despacho nº 80/96, do então Ministro de Estado da Justiça, pois o que somente cabe aos detentores privados dos títulos de propriedade é postular indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé; VI – os rizicultores privados, que passaram a explorar as terras indígenas somente a partir de 1992 (após a promulgação da Lei Fundamental de 1988, destarte), não têm qualquer direito adquirido à respectiva posse. Em primeiro lugar, porque as posses antigas, que supostamente lhes serviram de ponto de partida, são, na verdade, o resultado de inescondível esbulho. Como sobejamente demonstrado no laudo e parecer antropológicos, os índios foram de lá empurrados, enxotados, escorraçados. Não sem antes opor notória resistência, fato que perdura até hoje. Em segundo lugar, porque a presença dos arrozeiros subtrai dos índios extensas áreas de solo fértil, imprescindíveis às suas (dos autóctones) atividades produtivas, impede o acesso das comunidades indígenas aos rios Surumu e Tacutu e degrada os recursos ambientais necessários ao bem- estar de todos eles, nativos da região”. Ou seja, ainda que o direito à demarcação tenha prevalecido, não se deixou de reconhecer a aparência de propriedade dos fazendeiros. Em seu depoimento policial (fls. 70-71 do Inquérito), o denunciado 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR (dificuldades consistentes em litígios dos índios frente aos não- índios; c) já a titulação da Fazenda Guanabara, alegadamente escorada em sentença com trânsito em julgado, proferida em ação discriminatória, também ela padece de vício insanável. É que a referida ação não cuidou da temática indígena, pois, equivocadamente, partiu do pressuposto de se tratar de terra devoluta. O que se comprova pelo acórdão do TRF da 1ª Região, transitado em julgado, na ação de manutenção de posse que teve por autor o suposto proprietário privado. Acórdão que vocalizou o seguinte: comprovada através de laudo pericial idôneo a posse indígena, é procedente a oposição para reintegrar a União na posse do bem. Pelo que não podem prosperar as determinações do Despacho nº 80/96, do então Ministro de Estado da Justiça, pois o que somente cabe aos detentores privados dos títulos de propriedade é postular indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé; VI – os rizicultores privados, que passaram a explorar as terras indígenas somente a partir de 1992 (após a promulgação da Lei Fundamental de 1988, destarte), não têm qualquer direito adquirido à respectiva posse. Em primeiro lugar, porque as posses antigas, que supostamente lhes serviram de ponto de partida, são, na verdade, o resultado de inescondível esbulho. Como sobejamente demonstrado no laudo e parecer antropológicos, os índios foram de lá empurrados, enxotados, escorraçados. Não sem antes opor notória resistência, fato que perdura até hoje. Em segundo lugar, porque a presença dos arrozeiros subtrai dos índios extensas áreas de solo fértil, imprescindíveis às suas (dos autóctones) atividades produtivas, impede o acesso das comunidades indígenas aos rios Surumu e Tacutu e degrada os recursos ambientais necessários ao bem- estar de todos eles, nativos da região”. Ou seja, ainda que o direito à demarcação tenha prevalecido, não se deixou de reconhecer a aparência de propriedade dos fazendeiros. Em seu depoimento policial (fls. 70-71 do Inquérito), o denunciado 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR deixa claro que considerava sua ocupação justa, sendo que as fazendas estariam instaladas desde 1922 e 1932, tendo-as adquirido nos anos 90 e 2000. Teria retirado tudo o que era removível e deliberadamente destruído as construções para “não servir de base às ONGs que ocuparão o espaço, e assim utilizarem as benfeitorias como base para novas e sucessivas expansões da área para invasões de propriedades e, consequentemente, expulsão de brasileiros da fronteira norte do país”. O próprio contexto da conduta demonstra que, acima do desejo de destruir o patrimônio alheio, o denunciado buscava evitar que terceiros tivessem posse do que considerava seu, por ter legitimamente construído ou adquirido. Mesmo em fase de recebimento de denúncia, é possível vislumbrar erro de tipo quanto ao caráter “alheio” da coisa destruída. Assim, é cabível, desde logo, a absolvição, tendo em conta o erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal. Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia, absolvendo o réu, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90, combinado com art. 386, III, do CPP, por erro de tipo. Sucessivamente, voto pela rejeição da denúncia, por inepta, salvo quanto aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo). 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR deixa claro que considerava sua ocupação justa, sendo que as fazendas estariam instaladas desde 1922 e 1932, tendo-as adquirido nos anos 90 e 2000. Teria retirado tudo o que era removível e deliberadamente destruído as construções para “não servir de base às ONGs que ocuparão o espaço, e assim utilizarem as benfeitorias como base para novas e sucessivas expansões da área para invasões de propriedades e, consequentemente, expulsão de brasileiros da fronteira norte do país”. O próprio contexto da conduta demonstra que, acima do desejo de destruir o patrimônio alheio, o denunciado buscava evitar que terceiros tivessem posse do que considerava seu, por ter legitimamente construído ou adquirido. Mesmo em fase de recebimento de denúncia, é possível vislumbrar erro de tipo quanto ao caráter “alheio” da coisa destruída. Assim, é cabível, desde logo, a absolvição, tendo em conta o erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal. Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia, absolvendo o réu, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90, combinado com art. 386, III, do CPP, por erro de tipo. Sucessivamente, voto pela rejeição da denúncia, por inepta, salvo quanto aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo). 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, neste caso peço vênia ao Ministro Gilmar. A descrição apresentada pelo Ministério Público na denúncia me parece, pelo menos nesta fase, ser pormenorizada quanto aos fatos, dado o que aconteceu. Se haverá prova ou não destes dados, até pelo que afirma o denunciado, o investigado, ainda nesta fase, é no sentido de que ele diz que realmente retirou, destruiu aquilo que ele não conseguiu levar. Ora, se ele tinha dúvidas sobre a titularidade, o caso não seria de destruição, até porque o pressuposto é que a terra indígena - como falou o nosso denodado Advogado, que atuou tão bem nos dois momentos, agora e no inquérito anterior - pareceu ao denunciado que se tinha, neste caso, algo que não pertenceria, e que não teria transitado em julgado a decisão, à União. Ora, a terra indígena é da União, em princípio; é do povo brasileiro pela União. E, portanto, pressupor que a condição de posseiro daria a ele o poder de destruir aquilo que eventualmente não pudesse ser retirado, como aconteceu - repito, de maneira confessa -, não me parece seja suficiente pra que, nesta fase, se possa, de pronto, afastar o que alegado pelo Ministério Público; e lembrando ainda que, nesta fase, in dubio pro societate. Eu não fico, com os dados apresentados, Presidente, certa de que este tenha sido o comportamento, porque a pessoa teve dúvida quanto à titularidade, e, portanto, achou que, sendo dele e não querendo que outra pessoa possuísse, poderia destruir. Os bens estavam em terras de indígenas, e as terras indígenas, desde 5 de outubro, são realmente do povo brasileiro, titularizados formalmente pela pessoa jurídica União. Por essa razão, eu peço vênia, Senhor Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, neste caso peço vênia ao Ministro Gilmar. A descrição apresentada pelo Ministério Público na denúncia me parece, pelo menos nesta fase, ser pormenorizada quanto aos fatos, dado o que aconteceu. Se haverá prova ou não destes dados, até pelo que afirma o denunciado, o investigado, ainda nesta fase, é no sentido de que ele diz que realmente retirou, destruiu aquilo que ele não conseguiu levar. Ora, se ele tinha dúvidas sobre a titularidade, o caso não seria de destruição, até porque o pressuposto é que a terra indígena - como falou o nosso denodado Advogado, que atuou tão bem nos dois momentos, agora e no inquérito anterior - pareceu ao denunciado que se tinha, neste caso, algo que não pertenceria, e que não teria transitado em julgado a decisão, à União. Ora, a terra indígena é da União, em princípio; é do povo brasileiro pela União. E, portanto, pressupor que a condição de posseiro daria a ele o poder de destruir aquilo que eventualmente não pudesse ser retirado, como aconteceu - repito, de maneira confessa -, não me parece seja suficiente pra que, nesta fase, se possa, de pronto, afastar o que alegado pelo Ministério Público; e lembrando ainda que, nesta fase, in dubio pro societate. Eu não fico, com os dados apresentados, Presidente, certa de que este tenha sido o comportamento, porque a pessoa teve dúvida quanto à titularidade, e, portanto, achou que, sendo dele e não querendo que outra pessoa possuísse, poderia destruir. Os bens estavam em terras de indígenas, e as terras indígenas, desde 5 de outubro, são realmente do povo brasileiro, titularizados formalmente pela pessoa jurídica União. Por essa razão, eu peço vênia, Senhor Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA INQ 3670 / RR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ministra Cármen, só para deixar claro? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, por favor. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Este caso, eu não quis me perder em detalhes aqui sobre o tema, é um caso em que o Tribunal entendeu que o fato consumado da demarcação estava já efetivado. E, por isso, houve por bem não fazer uma revisão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas, certamente, até pelos pressupostos que balizaram o caso, poderia dar ensejo a uma revisão da própria demarcação. Por quê? Porque ela, de fato, acabou por incidir sobre áreas que há muito não eram ocupadas por indígenas. Tanto é que, na demarcação, ocorreu essa situação bizarra de se colocar sede de município. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Município: Pacaraima. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sede de município, sede de distrito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pacaraima, citada na anterior, era exatamente isso. Mas, de toda sorte, nem é isso que me impressiona, Ministro. O que me impressiona é a circunstância narrada pelo Ministério Público. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Então, o caso é todo muito peculiar. Além do que houve essas áreas de que estamos a falar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ministra Cármen, só para deixar claro? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, por favor. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Este caso, eu não quis me perder em detalhes aqui sobre o tema, é um caso em que o Tribunal entendeu que o fato consumado da demarcação estava já efetivado. E, por isso, houve por bem não fazer uma revisão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas, certamente, até pelos pressupostos que balizaram o caso, poderia dar ensejo a uma revisão da própria demarcação. Por quê? Porque ela, de fato, acabou por incidir sobre áreas que há muito não eram ocupadas por indígenas. Tanto é que, na demarcação, ocorreu essa situação bizarra de se colocar sede de município. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Município: Pacaraima. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sede de município, sede de distrito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pacaraima, citada na anterior, era exatamente isso. Mas, de toda sorte, nem é isso que me impressiona, Ministro. O que me impressiona é a circunstância narrada pelo Ministério Público. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Então, o caso é todo muito peculiar. Além do que houve essas áreas de que estamos a falar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que o Ministro Nelson Jobim chamava de ilhas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dos rizicultores; era uma área que foi objeto, nos anos anteriores, ainda nos anos 80, de uma titulação por parte do INCRA. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Com isso, Ministro, estamos lidando em todos os casos. Aquele caso que nós julgamos, de que fui Relatora, no sul da Bahia, era exatamente isso, no caso perto de Itabuna, em que o Estado errou. Aliás, não tenho dúvida que aqui foi o Estado que errou, induziu a erro, e, em inúmeras vezes, nós estamos tendo que fazer um ajeitamento que o Poder Executivo não quis sentar à mesa e fazer. Agora, neste caso, parece-me um outro dado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Quer dizer, os próprios órgão públicos colocaram em dúvida a titulação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque às vezes até levaram para as áreas esses índios. Agora, uma vez que não houve uma forma de conciliação ou de solução deste conflito e judicializou-se, eu tenho que, neste caso específico, é uma matéria penal relativa a uma determinada pessoa, em relação a bens que não lhe pertenciam e que não estavam em áreas que eleapoderia atuar, como atuou, e que configura um ilícito, pelo menos em tese. Então, não me parece que, nesta passagem, seja o caso de não recebimento da denúncia. Por isso, Senhor Presidente, de uma forma simplificada, eu peço vênia ao Ministro Gilmar, mas recebo a denúncia para que, no curso da ação penal, se for o caso, ou se fosse o caso, uma vez que posso ficar vencida, parece-me que seria o caso de apurar-se devidamente e solucionar-se só ao final da ação penal, com o direito de defesa, com a comprovação exata de que não houve danos a bens do povo brasileiro. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que o Ministro Nelson Jobim chamava de ilhas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dos rizicultores; era uma área que foi objeto, nos anos anteriores, ainda nos anos 80, de uma titulação por parte do INCRA. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Com isso, Ministro, estamos lidando em todos os casos. Aquele caso que nós julgamos, de que fui Relatora, no sul da Bahia, era exatamente isso, no caso perto de Itabuna, em que o Estado errou. Aliás, não tenho dúvida que aqui foi o Estado que errou, induziu a erro, e, em inúmeras vezes, nós estamos tendo que fazer um ajeitamento que o Poder Executivo não quis sentar à mesa e fazer. Agora, neste caso, parece-me um outro dado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Quer dizer, os próprios órgão públicos colocaram em dúvida a titulação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque às vezes até levaram para as áreas esses índios. Agora, uma vez que não houve uma forma de conciliação ou de solução deste conflito e judicializou-se, eu tenho que, neste caso específico, é uma matéria penal relativa a uma determinada pessoa, em relação a bens que não lhe pertenciam e que não estavam em áreas que eleapoderia atuar, como atuou, e que configura um ilícito, pelo menos em tese. Então, não me parece que, nesta passagem, seja o caso de não recebimento da denúncia. Por isso, Senhor Presidente, de uma forma simplificada, eu peço vênia ao Ministro Gilmar, mas recebo a denúncia para que, no curso da ação penal, se for o caso, ou se fosse o caso, uma vez que posso ficar vencida, parece-me que seria o caso de apurar-se devidamente e solucionar-se só ao final da ação penal, com o direito de defesa, com a comprovação exata de que não houve danos a bens do povo brasileiro. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA INQ 3670 / RR Essa é a razão pela qual, pedindo vênia, como disse, divirjo exatamente no sentido do recebimento da denúncia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Só para esclarecer, Ministra Cármen: o Ministro Gilmar, salvo melhor juízo, julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, pelo artigo 6º. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por erro de tipo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Em relação aos danos praticados na Fazenda Depósito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - E rejeitou a denúncia quanto ao restante. Vossa Excelência aceita a denúncia, integralmente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Incluída aí. Sim. Divirjo nessa parte. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR Essa é a razão pela qual, pedindo vênia, como disse, divirjo exatamente no sentido do recebimento da denúncia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Só para esclarecer, Ministra Cármen: o Ministro Gilmar, salvo melhor juízo, julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, pelo artigo 6º. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por erro de tipo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Em relação aos danos praticados na Fazenda Depósito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - E rejeitou a denúncia quanto ao restante. Vossa Excelência aceita a denúncia, integralmente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Incluída aí. Sim. Divirjo nessa parte. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para, acompanhando a divergência iniciada pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, receber, integralmente, a denúncia oferecida pelo Ministério Público. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7337853. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para, acompanhando a divergência iniciada pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, receber, integralmente, a denúncia oferecida pelo Ministério Público. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7337853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Pelo exame que eu fiz, percebe-se que a denúncia, em nenhum momento, aponta o dia ou mesmo a época em que a conduta teria sido praticada, o que se mostraria importantíssimo até para aferição da prescrição. Aqui, a pena máxima é de três anos. Embora o artigo 41 do CPP exija essa descrição, tudo que a Procuradoria da República articula, na peça acusatória, são as datas da aquisição ou tomada de posse das duas fazendas - Fazenda Depósito, em 1992, e Fazenda Providência, em 2001 -, além da ordem judicial de desocupação emanada do Supremo, em maio de 2009. O único ponto em que a denúncia descreve suficientemente a conduta é, curiosamente, ao transcrever o depoimento do próprio denunciado (fls. 5 e 6) perante a autoridade judicial, quando assevera que sua desocupação se deu em seguida à aludida ordem judicial. Isso em relação à Fazenda Depósito, não é isso? Somada essa declaração ao conjunto da defesa, aí sim, seria possível, com alguma margem de tolerância, formar um quadro capaz de permitir o pleno exercício da defesa por parte do denunciado. O mais das alegações da defesa, de que a retirada se deu de bens que não haviam sido indenizados ou o foram insuficientemente, é, por mais relevante e verossimilhante que seja, um tema de fundo que não impediria o recebimento da denúncia. Em outras palavras, eu acompanharia, em parte, o Relator para rejeitar a denúncia, exceto em relação àquele item da Fazenda Depósito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aquele que tem o laudo do exame local, aquela lista dos bens. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885138. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Pelo exame que eu fiz, percebe-se que a denúncia, em nenhum momento, aponta o dia ou mesmo a época em que a conduta teria sido praticada, o que se mostraria importantíssimo até para aferição da prescrição. Aqui, a pena máxima é de três anos. Embora o artigo 41 do CPP exija essa descrição, tudo que a Procuradoria da República articula, na peça acusatória, são as datas da aquisição ou tomada de posse das duas fazendas - Fazenda Depósito, em 1992, e Fazenda Providência, em 2001 -, além da ordem judicial de desocupação emanada do Supremo, em maio de 2009. O único ponto em que a denúncia descreve suficientemente a conduta é, curiosamente, ao transcrever o depoimento do próprio denunciado (fls. 5 e 6) perante a autoridade judicial, quando assevera que sua desocupação se deu em seguida à aludida ordem judicial. Isso em relação à Fazenda Depósito, não é isso? Somada essa declaração ao conjunto da defesa, aí sim, seria possível, com alguma margem de tolerância, formar um quadro capaz de permitir o pleno exercício da defesa por parte do denunciado. O mais das alegações da defesa, de que a retirada se deu de bens que não haviam sido indenizados ou o foram insuficientemente, é, por mais relevante e verossimilhante que seja, um tema de fundo que não impediria o recebimento da denúncia. Em outras palavras, eu acompanharia, em parte, o Relator para rejeitar a denúncia, exceto em relação àquele item da Fazenda Depósito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aquele que tem o laudo do exame local, aquela lista dos bens. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI INQ 3670 / RR Exatamente. É a parte que Vossa Excelência está julgando improcedente, que vem descrita na Tabela 1, o laudo de exame de local. E quanto ao mais, eu rejeitaria a denúncia, acompanhando o Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885138. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR Exatamente. É a parte que Vossa Excelência está julgando improcedente, que vem descrita na Tabela 1, o laudo de exame de local. E quanto ao mais, eu rejeitaria a denúncia, acompanhando o Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Debate 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA D E B A T E O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - De modo que nós temos dois votos rejeitando, em parte, a denúncia, e três votos... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há empate quanto à rejeição parcial da denúncia, pois 2 (dois) Juízes desta colenda Turma recebem a peça acusatória, enquanto os outros 2 (dois) formulam, quanto a ela, o pertinente juízo negativo de admissibilidade... Registrou-se, portanto, situação de empate quanto a esse ponto da denúncia ora sob apreciação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Nós temos um empate. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Temos três votos recebendo a denúncia em relação à Fazenda Depósito e dois votos rejeitando a denúncia em relação aos demais. Penso que, havendo empate, salvo melhor juízo, nós temos que considerar rejeitada a denúncia, salvo em relação à Fazenda Depósito. Submeto isso à consideração dos Colegas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O eminente Relator também entende assim? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Parece que é esse o encaminhamento, até porque não temos outra... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA D E B A T E O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - De modo que nós temos dois votos rejeitando, em parte, a denúncia, e três votos... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há empate quanto à rejeição parcial da denúncia, pois 2 (dois) Juízes desta colenda Turma recebem a peça acusatória, enquanto os outros 2 (dois) formulam, quanto a ela, o pertinente juízo negativo de admissibilidade... Registrou-se, portanto, situação de empate quanto a esse ponto da denúncia ora sob apreciação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Nós temos um empate. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Temos três votos recebendo a denúncia em relação à Fazenda Depósito e dois votos rejeitando a denúncia em relação aos demais. Penso que, havendo empate, salvo melhor juízo, nós temos que considerar rejeitada a denúncia, salvo em relação à Fazenda Depósito. Submeto isso à consideração dos Colegas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O eminente Relator também entende assim? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Parece que é esse o encaminhamento, até porque não temos outra... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Debate INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós aplicamos isso em relação ao habeas corpus, que se tem no Regimento. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Recurso, de um modo geral. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria penal é específica. Nós já tentamos até... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós já aplicamos isso inclusive no Plenário do Supremo, naquele caso da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tratando-se de matéria penal, o empate somente pode beneficiar aquele que sofre a persecução estatal, de tal modo que, em não havendo maioria em sentido contrário, o empate importará, necessariamente, em respeito à presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) e, tal seja a situação processual, em rejeição da denúncia, ou, então, em absolvição, ou, na hipótese de “habeas corpus”, em concessão do próprio “writ” constitucional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque, naquele caso, nós distinguimos que, no inquérito, era in dubio pro societate, e na ação penal é in dubio pro reo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Exatamente. foi o caso do Deputado Paulo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E, aqui, o princípio não é o mesmo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O postulado “in dubio pro reo” traduz a fórmula liberal dos regimes democráticos, sob cujo domínio não compete ao acusado provar a sua própria inocência, eis que esse encargo recai, por inteiro, sobre o órgão estatal da acusação penal, seja em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós aplicamos isso em relação ao habeas corpus, que se tem no Regimento. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Recurso, de um modo geral. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria penal é específica. Nós já tentamos até... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós já aplicamos isso inclusive no Plenário do Supremo, naquele caso da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tratando-se de matéria penal, o empate somente pode beneficiar aquele que sofre a persecução estatal, de tal modo que, em não havendo maioria em sentido contrário, o empate importará, necessariamente, em respeito à presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) e, tal seja a situação processual, em rejeição da denúncia, ou, então, em absolvição, ou, na hipótese de “habeas corpus”, em concessão do próprio “writ” constitucional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque, naquele caso, nós distinguimos que, no inquérito, era in dubio pro societate, e na ação penal é in dubio pro reo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Exatamente. foi o caso do Deputado Paulo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E, aqui, o princípio não é o mesmo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O postulado “in dubio pro reo” traduz a fórmula liberal dos regimes democráticos, sob cujo domínio não compete ao acusado provar a sua própria inocência, eis que esse encargo recai, por inteiro, sobre o órgão estatal da acusação penal, seja em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Debate INQ 3670 / RR face do que prescreve o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, seja, ainda, em razão do que dispõe o art. 156, “caput”, do CPP, que atribui o ônus material da prova – tratando-se da demonstração da materialidade e da autoria do fato delituoso – ao Ministério Público. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - A outra alternativa seria um voto de desempate, que podia ser o do Presidente, ou convocar alguém. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Convocar um Ministro da outra Turma. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A norma regimental que confere ao Presidente do Plenário ou ao Presidente de cada uma das Turmas o voto de qualidade não pode nem deve incidir na hipótese de empate que eventualmente se registre em julgamentos penais, como sucede na espécie. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E a razão é simples: mera norma de índole regimental jamais poderá prevalecer, em situação de antinomia, sobre o texto normativo da Constituição... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Neste caso, eu manteria o meu voto pelo acolhimento parcial da denúncia. Nós julgamos, aqui, o habeas corpus em caso no qual, no STJ, houve situação de empate no julgamento de um recurso, e a Turma, ao invés de proclamar o resultado favoravelmente ao réu, resolveu convocar outro Ministro para desempatar. Na oportunidade, nós concedemos o habeas corpus para dizer que, nesses casos, não cabe convocação, mas sim a proclamação do resultado favorável ao acusado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR face do que prescreve o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, seja, ainda, em razão do que dispõe o art. 156, “caput”, do CPP, que atribui o ônus material da prova – tratando-se da demonstração da materialidade e da autoria do fato delituoso – ao Ministério Público. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - A outra alternativa seria um voto de desempate, que podia ser o do Presidente, ou convocar alguém. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Convocar um Ministro da outra Turma. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A norma regimental que confere ao Presidente do Plenário ou ao Presidente de cada uma das Turmas o voto de qualidade não pode nem deve incidir na hipótese de empate que eventualmente se registre em julgamentos penais, como sucede na espécie. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E a razão é simples: mera norma de índole regimental jamais poderá prevalecer, em situação de antinomia, sobre o texto normativo da Constituição... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Neste caso, eu manteria o meu voto pelo acolhimento parcial da denúncia. Nós julgamos, aqui, o habeas corpus em caso no qual, no STJ, houve situação de empate no julgamento de um recurso, e a Turma, ao invés de proclamar o resultado favoravelmente ao réu, resolveu convocar outro Ministro para desempatar. Na oportunidade, nós concedemos o habeas corpus para dizer que, nesses casos, não cabe convocação, mas sim a proclamação do resultado favorável ao acusado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Debate INQ 3670 / RR O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O caso ora em exame, tendo em vista a circunstância do empate, impõe a rejeição parcial da peça acusatória, que traduz a solução juridicamente mais favorável ao denunciado. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) – O Regimento não soluciona claramente o caso. É verdade que o Código de Processo Penal, de um modo geral, dispõe que em matéria criminal, havendo empate, favorece o acusado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No caso do Plenário, aquela questão de ordem. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O empate, em julgamentos penais, mesmo que se trate da fase preliminar de controle prévio de admissibilidade da denúncia, impõe a rejeição, no ponto, da peça acusatória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu me lembro bem, Ministro, que foi dito que, na fase de recebimento da denúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, e, na fase da ação penal, in dubio pro reo. Quer dizer, não tendo sido formado um juízo condenatório majoritário, é como se houvesse uma dúvida do Colegiado - um empate - e, então, neste caso, prevaleceria o princípio, enfim, favorável ao réu, com razão; naquele caso, com toda a razão. Mas, enfim, qualquer solução que se encaminhe, aqui, haverá de ser por uma interpretação analógica. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Embora se deva considerar que, pela configuração da Lei nº 8.038/90, esse juízo de recebimento da denúncia, hoje, nas ações originárias do Tribunal, tem um componente de juízo de mérito também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. Tanto que o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O caso ora em exame, tendo em vista a circunstância do empate, impõe a rejeição parcial da peça acusatória, que traduz a solução juridicamente mais favorável ao denunciado. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) – O Regimento não soluciona claramente o caso. É verdade que o Código de Processo Penal, de um modo geral, dispõe que em matéria criminal, havendo empate, favorece o acusado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No caso do Plenário, aquela questão de ordem. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O empate, em julgamentos penais, mesmo que se trate da fase preliminar de controle prévio de admissibilidade da denúncia, impõe a rejeição, no ponto, da peça acusatória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu me lembro bem, Ministro, que foi dito que, na fase de recebimento da denúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, e, na fase da ação penal, in dubio pro reo. Quer dizer, não tendo sido formado um juízo condenatório majoritário, é como se houvesse uma dúvida do Colegiado - um empate - e, então, neste caso, prevaleceria o princípio, enfim, favorável ao réu, com razão; naquele caso, com toda a razão. Mas, enfim, qualquer solução que se encaminhe, aqui, haverá de ser por uma interpretação analógica. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Embora se deva considerar que, pela configuração da Lei nº 8.038/90, esse juízo de recebimento da denúncia, hoje, nas ações originárias do Tribunal, tem um componente de juízo de mérito também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. Tanto que o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Debate INQ 3670 / RR Ministro Gilmar, no outro caso, aplicou o 6º. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Pode gerar a improcedência. Vossa Excelência, aqui, mesmo, em parte está julgando improcedente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, no outro caso, aplicou o 6º. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Neste caso, Vossa Excelência acompanha o Ministro GILMAR MENDES no que se refere à rejeição? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Rejeição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, rejeição! O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Não no juízo de improcedência. Só estou falando isso porque, a rigor, se comporta o juízo da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Qualquer solução fundada na fórmula do “in dubio pro societate” representará retrocesso inadmissível em tema de persecução penal, pois, no plano dos procedimentos persecutórios, há de sempre prevalecer o princípio do “favor libertatis”, que expressa verdadeiro dogma peculiar aos regimes que consagram o Estado Democrático de Direito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A tese da dúvida é até arrazoável, mas quando há dúvida até quanto a fatos, porque nós vamos ter, depois, a instrução processual, e aí se justifica até receber a denúncia em caso de situações não claras. Mas aqui a questão é de outra índole. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR Ministro Gilmar, no outro caso, aplicou o 6º. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Pode gerar a improcedência. Vossa Excelência, aqui, mesmo, em parte está julgando improcedente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, no outro caso, aplicou o 6º. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Neste caso, Vossa Excelência acompanha o Ministro GILMAR MENDES no que se refere à rejeição? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Rejeição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, rejeição! O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Não no juízo de improcedência. Só estou falando isso porque, a rigor, se comporta o juízo da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Qualquer solução fundada na fórmula do “in dubio pro societate” representará retrocesso inadmissível em tema de persecução penal, pois, no plano dos procedimentos persecutórios, há de sempre prevalecer o princípio do “favor libertatis”, que expressa verdadeiro dogma peculiar aos regimes que consagram o Estado Democrático de Direito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A tese da dúvida é até arrazoável, mas quando há dúvida até quanto a fatos, porque nós vamos ter, depois, a instrução processual, e aí se justifica até receber a denúncia em caso de situações não claras. Mas aqui a questão é de outra índole. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Debate INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, a questão aqui é jurídica. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós temos uma divisão quanto ao recebimento da denúncia, seja por inépcia, seja pela possibilidade até de... Então, essa é a questão, não é? É diferente de uma situação de fato controvertida em que nós optamos por receber a denúncia, porque vamos fazer, depois, a verificação dos fatos na instrução do processo. Mas aqui não se cuida disso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência, no ponto em que é acompanhado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, rejeita, por inépcia, a peça acusatória? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso. Eu tinha dito o seguinte: "a preliminar deveria ser parcialmente acolhida, para que a ação penal prossiga apenas em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito". Porque elas estão, de fato, descritas, essa é uma exigência mínima para a aptidão da denúncia. E aí há um laudo com a lista desses bens que foram afetados. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por isso que, quando tomei o voto de Vossa Excelência, eu perguntei sobre esse detalhe; porque, em relação à parte, houve uma rejeição por inépcia da denúncia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Agora, no ponto em 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, a questão aqui é jurídica. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós temos uma divisão quanto ao recebimento da denúncia, seja por inépcia, seja pela possibilidade até de... Então, essa é a questão, não é? É diferente de uma situação de fato controvertida em que nós optamos por receber a denúncia, porque vamos fazer, depois, a verificação dos fatos na instrução do processo. Mas aqui não se cuida disso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência, no ponto em que é acompanhado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, rejeita, por inépcia, a peça acusatória? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso. Eu tinha dito o seguinte: "a preliminar deveria ser parcialmente acolhida, para que a ação penal prossiga apenas em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito". Porque elas estão, de fato, descritas, essa é uma exigência mínima para a aptidão da denúncia. E aí há um laudo com a lista desses bens que foram afetados. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por isso que, quando tomei o voto de Vossa Excelência, eu perguntei sobre esse detalhe; porque, em relação à parte, houve uma rejeição por inépcia da denúncia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Agora, no ponto em 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Debate INQ 3670 / RR que há o empate... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - É justamente nesse da inépcia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É nesse item. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A rejeição da denúncia, por motivo de inépcia, não se reveste da autoridade da coisa julgada em sentido material, circunstância que permitirá ao Ministério Público reformulá-la, desde que ainda não consumada, “tractu temporis”, a prescrição penal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só formal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, coisa julgada meramente formal... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência propõe que o empate favoreça nesse ponto? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho, em face das razões por mim expostas, que se proclame, no caso, a solução jurídica mais favorável ao denunciado, consistente na rejeição parcial da peça acusatória em virtude do empate ora registrado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Recebida a denúncia em relação (…) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A denúncia, no caso, fica rejeitada em parte, no ponto em que se registrou o empate, sendo recebida, no entanto, quanto à outra imputação penal nela deduzida. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR que há o empate... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - É justamente nesse da inépcia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É nesse item. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A rejeição da denúncia, por motivo de inépcia, não se reveste da autoridade da coisa julgada em sentido material, circunstância que permitirá ao Ministério Público reformulá-la, desde que ainda não consumada, “tractu temporis”, a prescrição penal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só formal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, coisa julgada meramente formal... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência propõe que o empate favoreça nesse ponto? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho, em face das razões por mim expostas, que se proclame, no caso, a solução jurídica mais favorável ao denunciado, consistente na rejeição parcial da peça acusatória em virtude do empate ora registrado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Recebida a denúncia em relação (…) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A denúncia, no caso, fica rejeitada em parte, no ponto em que se registrou o empate, sendo recebida, no entanto, quanto à outra imputação penal nela deduzida. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 23/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.670 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALVARO DA SILVA Decisão: A Turma, por maioria, recebeu a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra às acessões da Fazenda Depósito, descritos na tabela 1, do Laudo de Exame de Local 155/10, vencido o Ministro Relator. Quanto ao mais, a Turma rejeitou a denúncia, por inepta, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo a Turma considerado que, nesse último caso, o empate na votação deve favorecer o acusado, sem prejuízo da propositura de nova peça acusatória, se for o caso, atendidos os requisitos legais. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6872992 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.670 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALVARO DA SILVA Decisão: A Turma, por maioria, recebeu a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra às acessões da Fazenda Depósito, descritos na tabela 1, do Laudo de Exame de Local 155/10, vencido o Ministro Relator. Quanto ao mais, a Turma rejeitou a denúncia, por inepta, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo a Turma considerado que, nesse último caso, o empate na votação deve favorecer o acusado, sem prejuízo da propositura de nova peça acusatória, se for o caso, atendidos os requisitos legais. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6872992 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7452792	2014-09-23T00:00:00	2014-12-10T00:00:00	A Turma, por maioria, recebeu a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra às acessões da Fazenda Depósito, descritos na tabela 1, do Laudo de Exame de Local 155/10, vencido o Ministro Relator. Quanto ao mais, a Turma rejeitou a denúncia, por inepta, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo a Turma considerado que, nesse último caso, o empate na votação deve favorecer o acusado, sem prejuízo da propositura de nova peça acusatória, se for o caso, atendidos os requisitos legais. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira. 2ª Turma, 23.09.2014.	INQUÉRITO	Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Empate na votação quanto à admissibilidade de parte da denúncia. Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, XI, da Constituição Federal. As plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade da União, que deverá indenizar o ocupante de boa-fé – art. 231, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.255 do Código Civil. A propriedade das plantações e edificações é adquirida pela União por acessão – art. 1.248, V, do Código Civil –, ou seja, a plantação ou construção incorpora-se ao patrimônio da proprietária pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. São irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões, pelo que não podem legitimamente destruí-los. Tipicidade, em tese, da destruição pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP. 6. Denúncia recebida em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo), vencido o relator.	sjur287507	- Acórdão(s) citado(s): (INÉPCIA, DENÚNCIA, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO) HC 70763 (1ªT), HC 73271 (1ªT). (SITUAÇÃO, RIZICULTOR, RESERVA RAPOSA SERRA DO SOL) Pet 3388 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 1º da Constituição alemã. Número de páginas: 32. Análise: 16/12/2014, GOD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	3670	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00057 \n ART-00020 INC-00011 ART-00231 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00006\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-01248 INC-00005 ART-01255\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00020 ART-00163 PAR-ÚNICO INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00156 \"CAPUT\" ART-00386 \n INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	Inq	acordaos	Inq 3670	[ "" ]	AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALVARO DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) :TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALVARO DA SILVA Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Empate na votação quanto à admissibilidade de parte da denúncia. Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, XI, da Constituição Federal. As plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade da União, que deverá indenizar o ocupante de boa-fé – art. 231, § 6..., da Constituição Federal e art. 1.255 do Código Civil. A propriedade das plantações e edificações é adquirida pela União por acessão – art. 1.248, V, do Código Civil –, ou seja, a plantação ou construção incorpora-se ao patrimônio da proprietária pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. São irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões, pelo que não podem legitimamente destruí-los. Tipicidade, em tese, da destruição pelo art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal Brasileiro. 6. Denúncia recebida em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo), vencido o relator. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885134. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão INQ 3670 / RR notas taquigráficas, por maioria: receber a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra as acessões, vencido o Relator; e, quanto ao mais, rejeitá-la, vencidos os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, com empate favorável ao réu, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885134. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR notas taquigráficas, por maioria: receber a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra as acessões, vencido o Relator; e, quanto ao mais, rejeitá-la, vencidos os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, com empate favorável ao réu, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885134. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Relatório 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) :TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALVARO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Narrou a denúncia que, após ordem de desocupação emitida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2009, o denunciado destruiu e deteriorou patrimônio da União, consistente em acessões nas fazendas Depósito e Providência, localizadas na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, das quais foi desapossado em razão da demarcação de terras indígenas. Sustentou a denúncia que o réu era mero possuidor das terras. Avaliadas as benfeitorias por ocasião da imissão da Funai na posse, foram tidas por indenizáveis, por derivadas de boa-fé, benfeitorias na Fazenda Depósito, no valor de R$ 653.674,74 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Já aquelas na Fazenda Providência foram consideradas não indenizáveis, por derivadas de má-fé. Ao desocupar as terras, o réu retirou o que foi possível e destruiu, mediante demolição, o restante das acessões. O Ministério Público negou-se a oferecer suspensão condicional do processo – fl. 44. Notificado, o réu ofereceu resposta (fls. 61-76). Reputou inepta a denúncia, por não conter descrição do momento da prática do crime, nem especificar quais acessões teriam sido destruídas. No mérito, defendeu a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885135. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) :TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :ALVARO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Narrou a denúncia que, após ordem de desocupação emitida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2009, o denunciado destruiu e deteriorou patrimônio da União, consistente em acessões nas fazendas Depósito e Providência, localizadas na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, das quais foi desapossado em razão da demarcação de terras indígenas. Sustentou a denúncia que o réu era mero possuidor das terras. Avaliadas as benfeitorias por ocasião da imissão da Funai na posse, foram tidas por indenizáveis, por derivadas de boa-fé, benfeitorias na Fazenda Depósito, no valor de R$ 653.674,74 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Já aquelas na Fazenda Providência foram consideradas não indenizáveis, por derivadas de má-fé. Ao desocupar as terras, o réu retirou o que foi possível e destruiu, mediante demolição, o restante das acessões. O Ministério Público negou-se a oferecer suspensão condicional do processo – fl. 44. Notificado, o réu ofereceu resposta (fls. 61-76). Reputou inepta a denúncia, por não conter descrição do momento da prática do crime, nem especificar quais acessões teriam sido destruídas. No mérito, defendeu a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório INQ 3670 / RR atipicidade do fato. Sustentou que as acessões eram de sua propriedade. Alegou serem indenizáveis as benfeitorias anteriores à demarcação de terras indígenas. Afirmou que não houve incorporação ao patrimônio da União. Pediu absolvição. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885135. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR atipicidade do fato. Sustentou que as acessões eram de sua propriedade. Alegou serem indenizáveis as benfeitorias anteriores à demarcação de terras indígenas. Afirmou que não houve incorporação ao patrimônio da União. Pediu absolvição. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. 1) Inépcia da denúncia Sobre os requisitos da denúncia, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Essa fórmula encontrou em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior uma bela e pedagógica sistematização. Diz João Mendes de Almeida Júnior sobre a denúncia: “É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra Paulo Cesar Justo Quartiero, deputado federal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. 1) Inépcia da denúncia Sobre os requisitos da denúncia, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Essa fórmula encontrou em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior uma bela e pedagógica sistematização. Diz João Mendes de Almeida Júnior sobre a denúncia: “É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183). Essa questão, a técnica da denúncia, como sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. No HC 70.763/DF, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Relator, Celso de Mello: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 70.763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/06/1994, DJ de 23.9.1994)” Destaco também as reflexões desenvolvidas pelo Ministro Celso de Mello, no HC 73.271, cuja ementa diz o seguinte: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183). Essa questão, a técnica da denúncia, como sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. No HC 70.763/DF, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Relator, Celso de Mello: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 70.763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/06/1994, DJ de 23.9.1994)” Destaco também as reflexões desenvolvidas pelo Ministro Celso de Mello, no HC 73.271, cuja ementa diz o seguinte: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR “(…) PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 73.271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.1996)”. O tema tem, portanto, sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Mas há outras implicações! Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a violar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1..., III, da Constituição. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR “(…) PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 73.271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.1996)”. O tema tem, portanto, sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Mas há outras implicações! Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a violar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1..., III, da Constituição. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1... da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18). Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos essenciais e acidentais da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção. O réu reputou inepta a denúncia, por não conter descrição do momento da prática do crime (quando), nem especificar quais as acessões teriam sido destruídas (quid). Evidentemente, a acusação deve descrever o tempo do crime, da forma mais precisa possível. No entanto, eventualmente, não será possível determinar, precisamente, em que dia e hora o fato ocorreu. Algum grau de imprecisão é tolerável, desde que as circunstâncias 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1... da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18). Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos essenciais e acidentais da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção. O réu reputou inepta a denúncia, por não conter descrição do momento da prática do crime (quando), nem especificar quais as acessões teriam sido destruídas (quid). Evidentemente, a acusação deve descrever o tempo do crime, da forma mais precisa possível. No entanto, eventualmente, não será possível determinar, precisamente, em que dia e hora o fato ocorreu. Algum grau de imprecisão é tolerável, desde que as circunstâncias 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR narradas permitam identificar corretamente o crime, sem prejudicar o exercício da defesa. Nesse sentido, leciona BOSCHI: “Certas circunstâncias periféricas ou secundárias como a falta de menção do local do fato, da data ou horário do crime, do nome do denunciado ou o erro no endereçamento da denúncia ao Juiz da vara ou comarca competente – desde que não comprometam o ajustamento mínima da conduta ao tipo penal incriminador ou possam acarretar prejuízo ao exercício da ampla defesa – não afetam a validade formal da denúncia recebida ou da sentença condenatória proferida. O conhecimento pelo acusado do fato típico articulado, ainda que sem este ou aquele detalhe secundário, meramente enriquecedor, o que acontece com frequência no dia a dia forense, autoriza a suposição de que lhe foram dados elementos suficientes para a defesa, salvo demonstre o contrário” (BOSCHI, José Antonio Paganella. Ação Penal: denúncia, queixa e aditamento. Rio e Janeiro: Aide, 1993). No presente caso, não há maiores problemas quanto à descrição do tempo do crime. A acusação narra que o réu estava na posse de duas fazendas e, entre a ordem de desocupação e a efetiva desocupação, danificou as acessões existentes nos imóveis. A denúncia expõe uma janela de tempo razoavelmente breve na qual o crime teria ocorrido. Afirma que, em março de 2009, ocasião em que o Supremo Tribunal determinou a desocupação das fazendas, as benfeitorias estavam intactas. Em 1....5.2009, a destruição já teria ocorrido. Em verdade, precisa que, no dia 28.4.2009, a destruição estava em andamento. Assim, a descrição do momento do crime é suficiente, na medida em que permite identificar de qual conduta de dano se está tratando. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR narradas permitam identificar corretamente o crime, sem prejudicar o exercício da defesa. Nesse sentido, leciona BOSCHI: “Certas circunstâncias periféricas ou secundárias como a falta de menção do local do fato, da data ou horário do crime, do nome do denunciado ou o erro no endereçamento da denúncia ao Juiz da vara ou comarca competente – desde que não comprometam o ajustamento mínima da conduta ao tipo penal incriminador ou possam acarretar prejuízo ao exercício da ampla defesa – não afetam a validade formal da denúncia recebida ou da sentença condenatória proferida. O conhecimento pelo acusado do fato típico articulado, ainda que sem este ou aquele detalhe secundário, meramente enriquecedor, o que acontece com frequência no dia a dia forense, autoriza a suposição de que lhe foram dados elementos suficientes para a defesa, salvo demonstre o contrário” (BOSCHI, José Antonio Paganella. Ação Penal: denúncia, queixa e aditamento. Rio e Janeiro: Aide, 1993). No presente caso, não há maiores problemas quanto à descrição do tempo do crime. A acusação narra que o réu estava na posse de duas fazendas e, entre a ordem de desocupação e a efetiva desocupação, danificou as acessões existentes nos imóveis. A denúncia expõe uma janela de tempo razoavelmente breve na qual o crime teria ocorrido. Afirma que, em março de 2009, ocasião em que o Supremo Tribunal determinou a desocupação das fazendas, as benfeitorias estavam intactas. Em 1....5.2009, a destruição já teria ocorrido. Em verdade, precisa que, no dia 28.4.2009, a destruição estava em andamento. Assim, a descrição do momento do crime é suficiente, na medida em que permite identificar de qual conduta de dano se está tratando. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR No que se refere à perfeita identificação das acessões destruídas, assiste parcial razão à defesa. A denúncia trata de danos praticados em duas fazendas: Depósito e Providência. Em nenhum momento a petição inicial especifica quais as acessões teriam sido destruídas, o que, sem dúvida alguma, dificulta a compreensão da acusação. Para julgamento do crime de dano, é necessário que se precise o objeto do crime – a coisa destruída, inutilizada ou danificada. Em relação à Fazenda Depósito, a falha fica suprida pela remissão ao Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 184-190 do Anexo), que contém lista dos bens destruídos incluídos na lista de benfeitorias indenizáveis – Tabela 1. Em relação a esses bens, ainda que per relationem, há uma descrição suficiente da acusação. Em relação a outros bens eventualmente danificados na Fazenda Depósito ou aos danos perpetrados na Fazenda Providência, a descrição dos bens destruídos não existe. É certo que o Laudo 155/10 contém fotos da destruição na Fazenda Providência, mas não há identificação suficiente para que se permita precisar o objeto do crime. Assim, a preliminar deveria ser parcialmente acolhida, para que a ação penal prossiga apenas em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo). No entanto, tendo em vista que a proposta é pela absolvição, pela atipicidade da conduta, mesmo sem uma perfeita identificação do objeto material do crime, é possível prosseguir com a análise do mérito. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR No que se refere à perfeita identificação das acessões destruídas, assiste parcial razão à defesa. A denúncia trata de danos praticados em duas fazendas: Depósito e Providência. Em nenhum momento a petição inicial especifica quais as acessões teriam sido destruídas, o que, sem dúvida alguma, dificulta a compreensão da acusação. Para julgamento do crime de dano, é necessário que se precise o objeto do crime – a coisa destruída, inutilizada ou danificada. Em relação à Fazenda Depósito, a falha fica suprida pela remissão ao Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 184-190 do Anexo), que contém lista dos bens destruídos incluídos na lista de benfeitorias indenizáveis – Tabela 1. Em relação a esses bens, ainda que per relationem, há uma descrição suficiente da acusação. Em relação a outros bens eventualmente danificados na Fazenda Depósito ou aos danos perpetrados na Fazenda Providência, a descrição dos bens destruídos não existe. É certo que o Laudo 155/10 contém fotos da destruição na Fazenda Providência, mas não há identificação suficiente para que se permita precisar o objeto do crime. Assim, a preliminar deveria ser parcialmente acolhida, para que a ação penal prossiga apenas em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo). No entanto, tendo em vista que a proposta é pela absolvição, pela atipicidade da conduta, mesmo sem uma perfeita identificação do objeto material do crime, é possível prosseguir com a análise do mérito. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR 2) Recebimento da denúncia Narrou a denúncia que, após ordem de desocupação emitida pelo Supremo Tribunal Federal em 30.4.2009, o denunciado destruiu e deteriorou patrimônio da União, ao retirar acessões das fazendas Depósito e Providência, localizadas na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, das quais foi desapossado. Dispõe o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...). Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” A FUNAI elaborou o Laudo 214, feito com base em vistoria de abril 2006 (fls. 24-29 77-98 do Anexo), no qual relaciona as benfeitorias até então realizadas, avaliando-as em R$ 1.567.595,42 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Posteriormente, foram consideradas implementadas de boa-fé e indenizáveis benfeitorias no valor R$ 653.674,74 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). O Laudo de Exame de Local 155/10, elaborado pela Polícia Federal, afirma que, em 28.4.2009, os peritos criminais federais Luciano Lamper Martines e Bruno Altoé Duar sobrevoaram as fazendas e constataram que 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR 2) Recebimento da denúncia Narrou a denúncia que, após ordem de desocupação emitida pelo Supremo Tribunal Federal em 30.4.2009, o denunciado destruiu e deteriorou patrimônio da União, ao retirar acessões das fazendas Depósito e Providência, localizadas na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, das quais foi desapossado. Dispõe o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...). Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” A FUNAI elaborou o Laudo 214, feito com base em vistoria de abril 2006 (fls. 24-29 77-98 do Anexo), no qual relaciona as benfeitorias até então realizadas, avaliando-as em R$ 1.567.595,42 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Posteriormente, foram consideradas implementadas de boa-fé e indenizáveis benfeitorias no valor R$ 653.674,74 (seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). O Laudo de Exame de Local 155/10, elaborado pela Polícia Federal, afirma que, em 28.4.2009, os peritos criminais federais Luciano Lamper Martines e Bruno Altoé Duar sobrevoaram as fazendas e constataram que 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR estavam em andamento a demolição das edificações e a remoção de parte dos materiais. O laudo contém fotos da destruição em andamento – fls. 184-190. Com base em vistoria realizada em 1....5.2009, o laudo afirma que várias das acessões foram destruídas, sendo que a Tabela 1 entabula aquelas correspondentes a benfeitorias tidas pela FUNAI por indenizáveis, no valor de R$ 344.920,78 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos) (fl. 189 do Anexo). Interrogado durante o inquérito, o réu admitiu a posse das Fazendas - fls. 70-71 do Anexo. Admitiu que, ao ser desapossado, retirou o que pôde e destruiu as edificações de alvenaria. Assim, há prova suficiente da existência do fato e indícios da autoria. A tese do réu é a de que agiu no exercício de seu direito ao retirar os materiais e destruir as construções, visto que seriam de sua propriedade. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, XI, da Constituição Federal. Sobre a ocupação e a posse dessas terras, dispõe o art. 231, §6..., da Constituição Federal: "§ 6... - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR estavam em andamento a demolição das edificações e a remoção de parte dos materiais. O laudo contém fotos da destruição em andamento – fls. 184-190. Com base em vistoria realizada em 1....5.2009, o laudo afirma que várias das acessões foram destruídas, sendo que a Tabela 1 entabula aquelas correspondentes a benfeitorias tidas pela FUNAI por indenizáveis, no valor de R$ 344.920,78 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos) (fl. 189 do Anexo). Interrogado durante o inquérito, o réu admitiu a posse das Fazendas - fls. 70-71 do Anexo. Admitiu que, ao ser desapossado, retirou o que pôde e destruiu as edificações de alvenaria. Assim, há prova suficiente da existência do fato e indícios da autoria. A tese do réu é a de que agiu no exercício de seu direito ao retirar os materiais e destruir as construções, visto que seriam de sua propriedade. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, XI, da Constituição Federal. Sobre a ocupação e a posse dessas terras, dispõe o art. 231, §6..., da Constituição Federal: "§ 6... - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR da ocupação de boa fé." Ou seja, as terras são de propriedade da União, insuscetíveis de apropriação privada. A propriedade das plantações e edificações feitas pelo ocupante das terras é regulada pelo art. 1.255 do Código Civil: "Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização." Ou seja, a propriedade das sementes, plantas e material de construção é adquirida por acessão pelo proprietário do terreno, na forma do art. 1.248, V, do Código Civil. Sobre a aquisição da propriedade por acessão, já lecionava Pontes de Miranda: “São modos de adquirir a propriedade, modos originários, a construção, inaedificatio, e a plantação, implantatio. (…) Trata-se de acessão de móvel a imóvel: o bem imóvel, principal, atrai o móvel, que se faz parte dele. (…) Para o direito brasileiro, o que importa é que o material de construção ou plantação seja incorporado ao imóvel, de modo que se não possa retirar sem destruição, fratura ou dano. (...) A aquisição da propriedade, por parte do proprietário do fundo, dá-se ao se tornar definitiva a conjunção. Tratando-se de plantação, esse momento é o da coalitio, o em que as raízes se cravam no solo, ou em caso de sementeira, o em que as 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR da ocupação de boa fé." Ou seja, as terras são de propriedade da União, insuscetíveis de apropriação privada. A propriedade das plantações e edificações feitas pelo ocupante das terras é regulada pelo art. 1.255 do Código Civil: "Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização." Ou seja, a propriedade das sementes, plantas e material de construção é adquirida por acessão pelo proprietário do terreno, na forma do art. 1.248, V, do Código Civil. Sobre a aquisição da propriedade por acessão, já lecionava Pontes de Miranda: “São modos de adquirir a propriedade, modos originários, a construção, inaedificatio, e a plantação, implantatio. (…) Trata-se de acessão de móvel a imóvel: o bem imóvel, principal, atrai o móvel, que se faz parte dele. (…) Para o direito brasileiro, o que importa é que o material de construção ou plantação seja incorporado ao imóvel, de modo que se não possa retirar sem destruição, fratura ou dano. (...) A aquisição da propriedade, por parte do proprietário do fundo, dá-se ao se tornar definitiva a conjunção. Tratando-se de plantação, esse momento é o da coalitio, o em que as raízes se cravam no solo, ou em caso de sementeira, o em que as 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR sementes se misturam com a terra, ou já se tornaria difícil apanhá-las, ou, em caso de construção, o em que se ligam ao terreno, ou se usam nele, misturando-se, os materiais, ou o em que se dá a integração, como parte ao edifício.” PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti p. 175, 185 e 187. Tratado do Direito Privado. Tomo XI. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. Portanto, as plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade do dono, no caso, a União, que por sua vez deverá indenizar o ocupante de boa-fé. Note-se que a propriedade é adquirida pela União pela simples incorporação dos vegetais ou materiais de construção ao solo, sendo irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões. A tradição não é relevante para a transferência da propriedade de imóveis. A aquisição da propriedade de construções e plantações ocorre por acessão – art. 1.248, V, do Código Civil –, ou seja, a plantação ou construção ingressa no patrimônio do proprietário pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. Da mesma forma, a União é proprietária antes de qualquer ato administrativo de catalogação dos bens – inventário ou tombamento. A simples particularidade de a União – no caso a Funai – ter oferecido indenização pelas benfeitorias não torna o fato atípico. Como visto, o fundamento jurídico da indenização não está na propriedade da acessão, mas na boa-fé do ocupante que semeia, planta ou constrói. Assim, como a propriedade já era da União, não poderia o ocupante destruir as acessões, mesmo que sob tal pretexto recusasse a indenização. Não há como comparar a situação em questão com a compra e 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR sementes se misturam com a terra, ou já se tornaria difícil apanhá-las, ou, em caso de construção, o em que se ligam ao terreno, ou se usam nele, misturando-se, os materiais, ou o em que se dá a integração, como parte ao edifício.” PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti p. 175, 185 e 187. Tratado do Direito Privado. Tomo XI. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. Portanto, as plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade do dono, no caso, a União, que por sua vez deverá indenizar o ocupante de boa-fé. Note-se que a propriedade é adquirida pela União pela simples incorporação dos vegetais ou materiais de construção ao solo, sendo irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões. A tradição não é relevante para a transferência da propriedade de imóveis. A aquisição da propriedade de construções e plantações ocorre por acessão – art. 1.248, V, do Código Civil –, ou seja, a plantação ou construção ingressa no patrimônio do proprietário pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. Da mesma forma, a União é proprietária antes de qualquer ato administrativo de catalogação dos bens – inventário ou tombamento. A simples particularidade de a União – no caso a Funai – ter oferecido indenização pelas benfeitorias não torna o fato atípico. Como visto, o fundamento jurídico da indenização não está na propriedade da acessão, mas na boa-fé do ocupante que semeia, planta ou constrói. Assim, como a propriedade já era da União, não poderia o ocupante destruir as acessões, mesmo que sob tal pretexto recusasse a indenização. Não há como comparar a situação em questão com a compra e 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR venda. Não se está diante de contrato, mas da liquidação dos efeitos de ocupação de imóvel da União. Não se exige que a União pague a indenização para ser proprietária das acessões. Ou seja, a destruição de edificações e plantações é destruição de patrimônio da União, pelo que o fato é, formalmente, típico. No entanto, o que se percebe, já nessa fase de análise da denúncia, é que o denunciado incorreu em erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal, quanto ao caráter alheio da coisa. Em outras palavras, o denunciado tinha convicção de que o patrimônio era seu, tendo sido injustamente desapossado da terra pela União. Da mesma forma, por ter adquirido ou construído o que na terra estava, era intitulado a retirar ou destruir tudo o que no terreno havia. No julgamento da Petição 3.888, o Supremo Tribunal Federal analisou a situação dos produtores de arroz na região da Reserva Raposa Serra do Sol. Reconheceu que o Incra concedeu título aos fazendeiros, dando-lhes aparência de proprietários das terras. Ainda assim, o Tribunal afirmou a nulidade das titulações, nos termos do voto do ministro Ayres Britto: “V – são nulas as titulações conferidas pelo INCRA, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, assim como inválida é a ocupação da Fazenda Guanabara. Se não, veja-se: a) a autarquia federal, baseada em estudo de 1979, constante de procedimento demarcatório inconcluso (ausentes portaria declaratória e decreto homologatório), sem qualquer consulta à FUNAI arrecadou terras da União como se devolutas fossem, alienando-as diretamente a particulares; b) sucede que as terras já eram e permanecem indígenas, sendo provisoriamente excluídas dos estudos de 1979 e de 1985 apenas para superar dificuldades que teria o Órgão Tutelar em demarcar tal área 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR venda. Não se está diante de contrato, mas da liquidação dos efeitos de ocupação de imóvel da União. Não se exige que a União pague a indenização para ser proprietária das acessões. Ou seja, a destruição de edificações e plantações é destruição de patrimônio da União, pelo que o fato é, formalmente, típico. No entanto, o que se percebe, já nessa fase de análise da denúncia, é que o denunciado incorreu em erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal, quanto ao caráter alheio da coisa. Em outras palavras, o denunciado tinha convicção de que o patrimônio era seu, tendo sido injustamente desapossado da terra pela União. Da mesma forma, por ter adquirido ou construído o que na terra estava, era intitulado a retirar ou destruir tudo o que no terreno havia. No julgamento da Petição 3.888, o Supremo Tribunal Federal analisou a situação dos produtores de arroz na região da Reserva Raposa Serra do Sol. Reconheceu que o Incra concedeu título aos fazendeiros, dando-lhes aparência de proprietários das terras. Ainda assim, o Tribunal afirmou a nulidade das titulações, nos termos do voto do ministro Ayres Britto: “V – são nulas as titulações conferidas pelo INCRA, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, assim como inválida é a ocupação da Fazenda Guanabara. Se não, veja-se: a) a autarquia federal, baseada em estudo de 1979, constante de procedimento demarcatório inconcluso (ausentes portaria declaratória e decreto homologatório), sem qualquer consulta à FUNAI arrecadou terras da União como se devolutas fossem, alienando-as diretamente a particulares; b) sucede que as terras já eram e permanecem indígenas, sendo provisoriamente excluídas dos estudos de 1979 e de 1985 apenas para superar dificuldades que teria o Órgão Tutelar em demarcar tal área 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR (dificuldades consistentes em litígios dos índios frente aos não- índios; c) já a titulação da Fazenda Guanabara, alegadamente escorada em sentença com trânsito em julgado, proferida em ação discriminatória, também ela padece de vício insanável. É que a referida ação não cuidou da temática indígena, pois, equivocadamente, partiu do pressuposto de se tratar de terra devoluta. O que se comprova pelo acórdão do TRF da 1... Região, transitado em julgado, na ação de manutenção de posse que teve por autor o suposto proprietário privado. Acórdão que vocalizou o seguinte: comprovada através de laudo pericial idôneo a posse indígena, é procedente a oposição para reintegrar a União na posse do bem. Pelo que não podem prosperar as determinações do Despacho n 80/96, do então Ministro de Estado da Justiça, pois o que somente cabe aos detentores privados dos títulos de propriedade é postular indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé; VI – os rizicultores privados, que passaram a explorar as terras indígenas somente a partir de 1992 (após a promulgação da Lei Fundamental de 1988, destarte), não têm qualquer direito adquirido à respectiva posse. Em primeiro lugar, porque as posses antigas, que supostamente lhes serviram de ponto de partida, são, na verdade, o resultado de inescondível esbulho. Como sobejamente demonstrado no laudo e parecer antropológicos, os índios foram de lá empurrados, enxotados, escorraçados. Não sem antes opor notória resistência, fato que perdura até hoje. Em segundo lugar, porque a presença dos arrozeiros subtrai dos índios extensas áreas de solo fértil, imprescindíveis às suas (dos autóctones) atividades produtivas, impede o acesso das comunidades indígenas aos rios Surumu e Tacutu e degrada os recursos ambientais necessários ao bem- estar de todos eles, nativos da região”. Ou seja, ainda que o direito à demarcação tenha prevalecido, não se deixou de reconhecer a aparência de propriedade dos fazendeiros. Em seu depoimento policial (fls. 70-71 do Inquérito), o denunciado 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR (dificuldades consistentes em litígios dos índios frente aos não- índios; c) já a titulação da Fazenda Guanabara, alegadamente escorada em sentença com trânsito em julgado, proferida em ação discriminatória, também ela padece de vício insanável. É que a referida ação não cuidou da temática indígena, pois, equivocadamente, partiu do pressuposto de se tratar de terra devoluta. O que se comprova pelo acórdão do TRF da 1... Região, transitado em julgado, na ação de manutenção de posse que teve por autor o suposto proprietário privado. Acórdão que vocalizou o seguinte: comprovada através de laudo pericial idôneo a posse indígena, é procedente a oposição para reintegrar a União na posse do bem. Pelo que não podem prosperar as determinações do Despacho n 80/96, do então Ministro de Estado da Justiça, pois o que somente cabe aos detentores privados dos títulos de propriedade é postular indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé; VI – os rizicultores privados, que passaram a explorar as terras indígenas somente a partir de 1992 (após a promulgação da Lei Fundamental de 1988, destarte), não têm qualquer direito adquirido à respectiva posse. Em primeiro lugar, porque as posses antigas, que supostamente lhes serviram de ponto de partida, são, na verdade, o resultado de inescondível esbulho. Como sobejamente demonstrado no laudo e parecer antropológicos, os índios foram de lá empurrados, enxotados, escorraçados. Não sem antes opor notória resistência, fato que perdura até hoje. Em segundo lugar, porque a presença dos arrozeiros subtrai dos índios extensas áreas de solo fértil, imprescindíveis às suas (dos autóctones) atividades produtivas, impede o acesso das comunidades indígenas aos rios Surumu e Tacutu e degrada os recursos ambientais necessários ao bem- estar de todos eles, nativos da região”. Ou seja, ainda que o direito à demarcação tenha prevalecido, não se deixou de reconhecer a aparência de propriedade dos fazendeiros. Em seu depoimento policial (fls. 70-71 do Inquérito), o denunciado 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Voto - MIN. GILMAR MENDES INQ 3670 / RR deixa claro que considerava sua ocupação justa, sendo que as fazendas estariam instaladas desde 1922 e 1932, tendo-as adquirido nos anos 90 e 2000. Teria retirado tudo o que era removível e deliberadamente destruído as construções para “não servir de base às ONGs que ocuparão o espaço, e assim utilizarem as benfeitorias como base para novas e sucessivas expansões da área para invasões de propriedades e, consequentemente, expulsão de brasileiros da fronteira norte do país”. O próprio contexto da conduta demonstra que, acima do desejo de destruir o patrimônio alheio, o denunciado buscava evitar que terceiros tivessem posse do que considerava seu, por ter legitimamente construído ou adquirido. Mesmo em fase de recebimento de denúncia, é possível vislumbrar erro de tipo quanto ao caráter “alheio” da coisa destruída. Assim, é cabível, desde logo, a absolvição, tendo em conta o erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal. Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia, absolvendo o réu, na forma do art. 6... da Lei 8.038/90, combinado com art. 386, III, do CPP, por erro de tipo. Sucessivamente, voto pela rejeição da denúncia, por inepta, salvo quanto aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo). 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR deixa claro que considerava sua ocupação justa, sendo que as fazendas estariam instaladas desde 1922 e 1932, tendo-as adquirido nos anos 90 e 2000. Teria retirado tudo o que era removível e deliberadamente destruído as construções para “não servir de base às ONGs que ocuparão o espaço, e assim utilizarem as benfeitorias como base para novas e sucessivas expansões da área para invasões de propriedades e, consequentemente, expulsão de brasileiros da fronteira norte do país”. O próprio contexto da conduta demonstra que, acima do desejo de destruir o patrimônio alheio, o denunciado buscava evitar que terceiros tivessem posse do que considerava seu, por ter legitimamente construído ou adquirido. Mesmo em fase de recebimento de denúncia, é possível vislumbrar erro de tipo quanto ao caráter “alheio” da coisa destruída. Assim, é cabível, desde logo, a absolvição, tendo em conta o erro de tipo, na forma do art. 20 do Código Penal. Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia, absolvendo o réu, na forma do art. 6... da Lei 8.038/90, combinado com art. 386, III, do CPP, por erro de tipo. Sucessivamente, voto pela rejeição da denúncia, por inepta, salvo quanto aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo). 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885136. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, neste caso peço vênia ao Ministro Gilmar. A descrição apresentada pelo Ministério Público na denúncia me parece, pelo menos nesta fase, ser pormenorizada quanto aos fatos, dado o que aconteceu. Se haverá prova ou não destes dados, até pelo que afirma o denunciado, o investigado, ainda nesta fase, é no sentido de que ele diz que realmente retirou, destruiu aquilo que ele não conseguiu levar. Ora, se ele tinha dúvidas sobre a titularidade, o caso não seria de destruição, até porque o pressuposto é que a terra indígena - como falou o nosso denodado Advogado, que atuou tão bem nos dois momentos, agora e no inquérito anterior - pareceu ao denunciado que se tinha, neste caso, algo que não pertenceria, e que não teria transitado em julgado a decisão, à União. Ora, a terra indígena é da União, em princípio; é do povo brasileiro pela União. E, portanto, pressupor que a condição de posseiro daria a ele o poder de destruir aquilo que eventualmente não pudesse ser retirado, como aconteceu - repito, de maneira confessa -, não me parece seja suficiente pra que, nesta fase, se possa, de pronto, afastar o que alegado pelo Ministério Público; e lembrando ainda que, nesta fase, in dubio pro societate. Eu não fico, com os dados apresentados, Presidente, certa de que este tenha sido o comportamento, porque a pessoa teve dúvida quanto à titularidade, e, portanto, achou que, sendo dele e não querendo que outra pessoa possuísse, poderia destruir. Os bens estavam em terras de indígenas, e as terras indígenas, desde 5 de outubro, são realmente do povo brasileiro, titularizados formalmente pela pessoa jurídica União. Por essa razão, eu peço vênia, Senhor Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, neste caso peço vênia ao Ministro Gilmar. A descrição apresentada pelo Ministério Público na denúncia me parece, pelo menos nesta fase, ser pormenorizada quanto aos fatos, dado o que aconteceu. Se haverá prova ou não destes dados, até pelo que afirma o denunciado, o investigado, ainda nesta fase, é no sentido de que ele diz que realmente retirou, destruiu aquilo que ele não conseguiu levar. Ora, se ele tinha dúvidas sobre a titularidade, o caso não seria de destruição, até porque o pressuposto é que a terra indígena - como falou o nosso denodado Advogado, que atuou tão bem nos dois momentos, agora e no inquérito anterior - pareceu ao denunciado que se tinha, neste caso, algo que não pertenceria, e que não teria transitado em julgado a decisão, à União. Ora, a terra indígena é da União, em princípio; é do povo brasileiro pela União. E, portanto, pressupor que a condição de posseiro daria a ele o poder de destruir aquilo que eventualmente não pudesse ser retirado, como aconteceu - repito, de maneira confessa -, não me parece seja suficiente pra que, nesta fase, se possa, de pronto, afastar o que alegado pelo Ministério Público; e lembrando ainda que, nesta fase, in dubio pro societate. Eu não fico, com os dados apresentados, Presidente, certa de que este tenha sido o comportamento, porque a pessoa teve dúvida quanto à titularidade, e, portanto, achou que, sendo dele e não querendo que outra pessoa possuísse, poderia destruir. Os bens estavam em terras de indígenas, e as terras indígenas, desde 5 de outubro, são realmente do povo brasileiro, titularizados formalmente pela pessoa jurídica União. Por essa razão, eu peço vênia, Senhor Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA INQ 3670 / RR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ministra Cármen, só para deixar claro? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, por favor. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Este caso, eu não quis me perder em detalhes aqui sobre o tema, é um caso em que o Tribunal entendeu que o fato consumado da demarcação estava já efetivado. E, por isso, houve por bem não fazer uma revisão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas, certamente, até pelos pressupostos que balizaram o caso, poderia dar ensejo a uma revisão da própria demarcação. Por quê? Porque ela, de fato, acabou por incidir sobre áreas que há muito não eram ocupadas por indígenas. Tanto é que, na demarcação, ocorreu essa situação bizarra de se colocar sede de município. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Município: Pacaraima. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sede de município, sede de distrito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pacaraima, citada na anterior, era exatamente isso. Mas, de toda sorte, nem é isso que me impressiona, Ministro. O que me impressiona é a circunstância narrada pelo Ministério Público. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Então, o caso é todo muito peculiar. Além do que houve essas áreas de que estamos a falar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ministra Cármen, só para deixar claro? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, por favor. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Este caso, eu não quis me perder em detalhes aqui sobre o tema, é um caso em que o Tribunal entendeu que o fato consumado da demarcação estava já efetivado. E, por isso, houve por bem não fazer uma revisão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas, certamente, até pelos pressupostos que balizaram o caso, poderia dar ensejo a uma revisão da própria demarcação. Por quê? Porque ela, de fato, acabou por incidir sobre áreas que há muito não eram ocupadas por indígenas. Tanto é que, na demarcação, ocorreu essa situação bizarra de se colocar sede de município. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Município: Pacaraima. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sede de município, sede de distrito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pacaraima, citada na anterior, era exatamente isso. Mas, de toda sorte, nem é isso que me impressiona, Ministro. O que me impressiona é a circunstância narrada pelo Ministério Público. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Então, o caso é todo muito peculiar. Além do que houve essas áreas de que estamos a falar. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que o Ministro Nelson Jobim chamava de ilhas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dos rizicultores; era uma área que foi objeto, nos anos anteriores, ainda nos anos 80, de uma titulação por parte do INCRA. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Com isso, Ministro, estamos lidando em todos os casos. Aquele caso que nós julgamos, de que fui Relatora, no sul da Bahia, era exatamente isso, no caso perto de Itabuna, em que o Estado errou. Aliás, não tenho dúvida que aqui foi o Estado que errou, induziu a erro, e, em inúmeras vezes, nós estamos tendo que fazer um ajeitamento que o Poder Executivo não quis sentar à mesa e fazer. Agora, neste caso, parece-me um outro dado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Quer dizer, os próprios órgão públicos colocaram em dúvida a titulação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque às vezes até levaram para as áreas esses índios. Agora, uma vez que não houve uma forma de conciliação ou de solução deste conflito e judicializou-se, eu tenho que, neste caso específico, é uma matéria penal relativa a uma determinada pessoa, em relação a bens que não lhe pertenciam e que não estavam em áreas que eleapoderia atuar, como atuou, e que configura um ilícito, pelo menos em tese. Então, não me parece que, nesta passagem, seja o caso de não recebimento da denúncia. Por isso, Senhor Presidente, de uma forma simplificada, eu peço vênia ao Ministro Gilmar, mas recebo a denúncia para que, no curso da ação penal, se for o caso, ou se fosse o caso, uma vez que posso ficar vencida, parece-me que seria o caso de apurar-se devidamente e solucionar-se só ao final da ação penal, com o direito de defesa, com a comprovação exata de que não houve danos a bens do povo brasileiro. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que o Ministro Nelson Jobim chamava de ilhas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Dos rizicultores; era uma área que foi objeto, nos anos anteriores, ainda nos anos 80, de uma titulação por parte do INCRA. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Com isso, Ministro, estamos lidando em todos os casos. Aquele caso que nós julgamos, de que fui Relatora, no sul da Bahia, era exatamente isso, no caso perto de Itabuna, em que o Estado errou. Aliás, não tenho dúvida que aqui foi o Estado que errou, induziu a erro, e, em inúmeras vezes, nós estamos tendo que fazer um ajeitamento que o Poder Executivo não quis sentar à mesa e fazer. Agora, neste caso, parece-me um outro dado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Quer dizer, os próprios órgão públicos colocaram em dúvida a titulação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque às vezes até levaram para as áreas esses índios. Agora, uma vez que não houve uma forma de conciliação ou de solução deste conflito e judicializou-se, eu tenho que, neste caso específico, é uma matéria penal relativa a uma determinada pessoa, em relação a bens que não lhe pertenciam e que não estavam em áreas que eleapoderia atuar, como atuou, e que configura um ilícito, pelo menos em tese. Então, não me parece que, nesta passagem, seja o caso de não recebimento da denúncia. Por isso, Senhor Presidente, de uma forma simplificada, eu peço vênia ao Ministro Gilmar, mas recebo a denúncia para que, no curso da ação penal, se for o caso, ou se fosse o caso, uma vez que posso ficar vencida, parece-me que seria o caso de apurar-se devidamente e solucionar-se só ao final da ação penal, com o direito de defesa, com a comprovação exata de que não houve danos a bens do povo brasileiro. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA INQ 3670 / RR Essa é a razão pela qual, pedindo vênia, como disse, divirjo exatamente no sentido do recebimento da denúncia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Só para esclarecer, Ministra Cármen: o Ministro Gilmar, salvo melhor juízo, julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, pelo artigo 6.... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por erro de tipo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Em relação aos danos praticados na Fazenda Depósito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - E rejeitou a denúncia quanto ao restante. Vossa Excelência aceita a denúncia, integralmente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Incluída aí. Sim. Divirjo nessa parte. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR Essa é a razão pela qual, pedindo vênia, como disse, divirjo exatamente no sentido do recebimento da denúncia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Só para esclarecer, Ministra Cármen: o Ministro Gilmar, salvo melhor juízo, julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, pelo artigo 6.... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por erro de tipo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Em relação aos danos praticados na Fazenda Depósito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Sim. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - E rejeitou a denúncia quanto ao restante. Vossa Excelência aceita a denúncia, integralmente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Incluída aí. Sim. Divirjo nessa parte. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para, acompanhando a divergência iniciada pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, receber, integralmente, a denúncia oferecida pelo Ministério Público. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7337853. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para, acompanhando a divergência iniciada pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, receber, integralmente, a denúncia oferecida pelo Ministério Público. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7337853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Pelo exame que eu fiz, percebe-se que a denúncia, em nenhum momento, aponta o dia ou mesmo a época em que a conduta teria sido praticada, o que se mostraria importantíssimo até para aferição da prescrição. Aqui, a pena máxima é de três anos. Embora o artigo 41 do CPP exija essa descrição, tudo que a Procuradoria da República articula, na peça acusatória, são as datas da aquisição ou tomada de posse das duas fazendas - Fazenda Depósito, em 1992, e Fazenda Providência, em 2001 -, além da ordem judicial de desocupação emanada do Supremo, em maio de 2009. O único ponto em que a denúncia descreve suficientemente a conduta é, curiosamente, ao transcrever o depoimento do próprio denunciado (fls. 5 e 6) perante a autoridade judicial, quando assevera que sua desocupação se deu em seguida à aludida ordem judicial. Isso em relação à Fazenda Depósito, não é isso? Somada essa declaração ao conjunto da defesa, aí sim, seria possível, com alguma margem de tolerância, formar um quadro capaz de permitir o pleno exercício da defesa por parte do denunciado. O mais das alegações da defesa, de que a retirada se deu de bens que não haviam sido indenizados ou o foram insuficientemente, é, por mais relevante e verossimilhante que seja, um tema de fundo que não impediria o recebimento da denúncia. Em outras palavras, eu acompanharia, em parte, o Relator para rejeitar a denúncia, exceto em relação àquele item da Fazenda Depósito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aquele que tem o laudo do exame local, aquela lista dos bens. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885138. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Pelo exame que eu fiz, percebe-se que a denúncia, em nenhum momento, aponta o dia ou mesmo a época em que a conduta teria sido praticada, o que se mostraria importantíssimo até para aferição da prescrição. Aqui, a pena máxima é de três anos. Embora o artigo 41 do CPP exija essa descrição, tudo que a Procuradoria da República articula, na peça acusatória, são as datas da aquisição ou tomada de posse das duas fazendas - Fazenda Depósito, em 1992, e Fazenda Providência, em 2001 -, além da ordem judicial de desocupação emanada do Supremo, em maio de 2009. O único ponto em que a denúncia descreve suficientemente a conduta é, curiosamente, ao transcrever o depoimento do próprio denunciado (fls. 5 e 6) perante a autoridade judicial, quando assevera que sua desocupação se deu em seguida à aludida ordem judicial. Isso em relação à Fazenda Depósito, não é isso? Somada essa declaração ao conjunto da defesa, aí sim, seria possível, com alguma margem de tolerância, formar um quadro capaz de permitir o pleno exercício da defesa por parte do denunciado. O mais das alegações da defesa, de que a retirada se deu de bens que não haviam sido indenizados ou o foram insuficientemente, é, por mais relevante e verossimilhante que seja, um tema de fundo que não impediria o recebimento da denúncia. Em outras palavras, eu acompanharia, em parte, o Relator para rejeitar a denúncia, exceto em relação àquele item da Fazenda Depósito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aquele que tem o laudo do exame local, aquela lista dos bens. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI INQ 3670 / RR Exatamente. É a parte que Vossa Excelência está julgando improcedente, que vem descrita na Tabela 1, o laudo de exame de local. E quanto ao mais, eu rejeitaria a denúncia, acompanhando o Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885138. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR Exatamente. É a parte que Vossa Excelência está julgando improcedente, que vem descrita na Tabela 1, o laudo de exame de local. E quanto ao mais, eu rejeitaria a denúncia, acompanhando o Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Debate 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA D E B A T E O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - De modo que nós temos dois votos rejeitando, em parte, a denúncia, e três votos... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há empate quanto à rejeição parcial da denúncia, pois 2 (dois) Juízes desta colenda Turma recebem a peça acusatória, enquanto os outros 2 (dois) formulam, quanto a ela, o pertinente juízo negativo de admissibilidade... Registrou-se, portanto, situação de empate quanto a esse ponto da denúncia ora sob apreciação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Nós temos um empate. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Temos três votos recebendo a denúncia em relação à Fazenda Depósito e dois votos rejeitando a denúncia em relação aos demais. Penso que, havendo empate, salvo melhor juízo, nós temos que considerar rejeitada a denúncia, salvo em relação à Fazenda Depósito. Submeto isso à consideração dos Colegas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O eminente Relator também entende assim? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Parece que é esse o encaminhamento, até porque não temos outra... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.670 RORAIMA D E B A T E O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - De modo que nós temos dois votos rejeitando, em parte, a denúncia, e três votos... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há empate quanto à rejeição parcial da denúncia, pois 2 (dois) Juízes desta colenda Turma recebem a peça acusatória, enquanto os outros 2 (dois) formulam, quanto a ela, o pertinente juízo negativo de admissibilidade... Registrou-se, portanto, situação de empate quanto a esse ponto da denúncia ora sob apreciação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Nós temos um empate. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Temos três votos recebendo a denúncia em relação à Fazenda Depósito e dois votos rejeitando a denúncia em relação aos demais. Penso que, havendo empate, salvo melhor juízo, nós temos que considerar rejeitada a denúncia, salvo em relação à Fazenda Depósito. Submeto isso à consideração dos Colegas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O eminente Relator também entende assim? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Parece que é esse o encaminhamento, até porque não temos outra... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Debate INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós aplicamos isso em relação ao habeas corpus, que se tem no Regimento. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Recurso, de um modo geral. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria penal é específica. Nós já tentamos até... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós já aplicamos isso inclusive no Plenário do Supremo, naquele caso da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tratando-se de matéria penal, o empate somente pode beneficiar aquele que sofre a persecução estatal, de tal modo que, em não havendo maioria em sentido contrário, o empate importará, necessariamente, em respeito à presunção constitucional de inocência (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LVII) e, tal seja a situação processual, em rejeição da denúncia, ou, então, em absolvição, ou, na hipótese de “habeas corpus”, em concessão do próprio “writ” constitucional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque, naquele caso, nós distinguimos que, no inquérito, era in dubio pro societate, e na ação penal é in dubio pro reo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Exatamente. foi o caso do Deputado Paulo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E, aqui, o princípio não é o mesmo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O postulado “in dubio pro reo” traduz a fórmula liberal dos regimes democráticos, sob cujo domínio não compete ao acusado provar a sua própria inocência, eis que esse encargo recai, por inteiro, sobre o órgão estatal da acusação penal, seja em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós aplicamos isso em relação ao habeas corpus, que se tem no Regimento. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Recurso, de um modo geral. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria penal é específica. Nós já tentamos até... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós já aplicamos isso inclusive no Plenário do Supremo, naquele caso da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tratando-se de matéria penal, o empate somente pode beneficiar aquele que sofre a persecução estatal, de tal modo que, em não havendo maioria em sentido contrário, o empate importará, necessariamente, em respeito à presunção constitucional de inocência (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LVII) e, tal seja a situação processual, em rejeição da denúncia, ou, então, em absolvição, ou, na hipótese de “habeas corpus”, em concessão do próprio “writ” constitucional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque, naquele caso, nós distinguimos que, no inquérito, era in dubio pro societate, e na ação penal é in dubio pro reo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Exatamente. foi o caso do Deputado Paulo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E, aqui, o princípio não é o mesmo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O postulado “in dubio pro reo” traduz a fórmula liberal dos regimes democráticos, sob cujo domínio não compete ao acusado provar a sua própria inocência, eis que esse encargo recai, por inteiro, sobre o órgão estatal da acusação penal, seja em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Debate INQ 3670 / RR face do que prescreve o art. 5..., inciso LVII, da Constituição da República, seja, ainda, em razão do que dispõe o art. 156, “caput”, do CPP, que atribui o ônus material da prova – tratando-se da demonstração da materialidade e da autoria do fato delituoso – ao Ministério Público. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - A outra alternativa seria um voto de desempate, que podia ser o do Presidente, ou convocar alguém. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Convocar um Ministro da outra Turma. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A norma regimental que confere ao Presidente do Plenário ou ao Presidente de cada uma das Turmas o voto de qualidade não pode nem deve incidir na hipótese de empate que eventualmente se registre em julgamentos penais, como sucede na espécie. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E a razão é simples: mera norma de índole regimental jamais poderá prevalecer, em situação de antinomia, sobre o texto normativo da Constituição... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Neste caso, eu manteria o meu voto pelo acolhimento parcial da denúncia. Nós julgamos, aqui, o habeas corpus em caso no qual, no Superior Tribunal de Justiça, houve situação de empate no julgamento de um recurso, e a Turma, ao invés de proclamar o resultado favoravelmente ao réu, resolveu convocar outro Ministro para desempatar. Na oportunidade, nós concedemos o habeas corpus para dizer que, nesses casos, não cabe convocação, mas sim a proclamação do resultado favorável ao acusado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR face do que prescreve o art. 5..., inciso LVII, da Constituição da República, seja, ainda, em razão do que dispõe o art. 156, “caput”, do CPP, que atribui o ônus material da prova – tratando-se da demonstração da materialidade e da autoria do fato delituoso – ao Ministério Público. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - A outra alternativa seria um voto de desempate, que podia ser o do Presidente, ou convocar alguém. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Convocar um Ministro da outra Turma. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A norma regimental que confere ao Presidente do Plenário ou ao Presidente de cada uma das Turmas o voto de qualidade não pode nem deve incidir na hipótese de empate que eventualmente se registre em julgamentos penais, como sucede na espécie. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É verdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E a razão é simples: mera norma de índole regimental jamais poderá prevalecer, em situação de antinomia, sobre o texto normativo da Constituição... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Neste caso, eu manteria o meu voto pelo acolhimento parcial da denúncia. Nós julgamos, aqui, o habeas corpus em caso no qual, no Superior Tribunal de Justiça, houve situação de empate no julgamento de um recurso, e a Turma, ao invés de proclamar o resultado favoravelmente ao réu, resolveu convocar outro Ministro para desempatar. Na oportunidade, nós concedemos o habeas corpus para dizer que, nesses casos, não cabe convocação, mas sim a proclamação do resultado favorável ao acusado. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Debate INQ 3670 / RR O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O caso ora em exame, tendo em vista a circunstância do empate, impõe a rejeição parcial da peça acusatória, que traduz a solução juridicamente mais favorável ao denunciado. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) – O Regimento não soluciona claramente o caso. É verdade que o Código de Processo Penal, de um modo geral, dispõe que em matéria criminal, havendo empate, favorece o acusado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No caso do Plenário, aquela questão de ordem. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O empate, em julgamentos penais, mesmo que se trate da fase preliminar de controle prévio de admissibilidade da denúncia, impõe a rejeição, no ponto, da peça acusatória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu me lembro bem, Ministro, que foi dito que, na fase de recebimento da denúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, e, na fase da ação penal, in dubio pro reo. Quer dizer, não tendo sido formado um juízo condenatório majoritário, é como se houvesse uma dúvida do Colegiado - um empate - e, então, neste caso, prevaleceria o princípio, enfim, favorável ao réu, com razão; naquele caso, com toda a razão. Mas, enfim, qualquer solução que se encaminhe, aqui, haverá de ser por uma interpretação analógica. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Embora se deva considerar que, pela configuração da Lei n 8.038/90, esse juízo de recebimento da denúncia, hoje, nas ações originárias do Tribunal, tem um componente de juízo de mérito também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. Tanto que o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O caso ora em exame, tendo em vista a circunstância do empate, impõe a rejeição parcial da peça acusatória, que traduz a solução juridicamente mais favorável ao denunciado. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) – O Regimento não soluciona claramente o caso. É verdade que o Código de Processo Penal, de um modo geral, dispõe que em matéria criminal, havendo empate, favorece o acusado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No caso do Plenário, aquela questão de ordem. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O empate, em julgamentos penais, mesmo que se trate da fase preliminar de controle prévio de admissibilidade da denúncia, impõe a rejeição, no ponto, da peça acusatória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu me lembro bem, Ministro, que foi dito que, na fase de recebimento da denúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, e, na fase da ação penal, in dubio pro reo. Quer dizer, não tendo sido formado um juízo condenatório majoritário, é como se houvesse uma dúvida do Colegiado - um empate - e, então, neste caso, prevaleceria o princípio, enfim, favorável ao réu, com razão; naquele caso, com toda a razão. Mas, enfim, qualquer solução que se encaminhe, aqui, haverá de ser por uma interpretação analógica. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Embora se deva considerar que, pela configuração da Lei n 8.038/90, esse juízo de recebimento da denúncia, hoje, nas ações originárias do Tribunal, tem um componente de juízo de mérito também. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. Tanto que o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Debate INQ 3670 / RR Ministro Gilmar, no outro caso, aplicou o 6.... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Pode gerar a improcedência. Vossa Excelência, aqui, mesmo, em parte está julgando improcedente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, no outro caso, aplicou o 6.... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Neste caso, Vossa Excelência acompanha o Ministro GILMAR MENDES no que se refere à rejeição? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Rejeição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, rejeição! O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Não no juízo de improcedência. Só estou falando isso porque, a rigor, se comporta o juízo da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Qualquer solução fundada na fórmula do “in dubio pro societate” representará retrocesso inadmissível em tema de persecução penal, pois, no plano dos procedimentos persecutórios, há de sempre prevalecer o princípio do “favor libertatis”, que expressa verdadeiro dogma peculiar aos regimes que consagram o Estado Democrático de Direito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A tese da dúvida é até arrazoável, mas quando há dúvida até quanto a fatos, porque nós vamos ter, depois, a instrução processual, e aí se justifica até receber a denúncia em caso de situações não claras. Mas aqui a questão é de outra índole. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR Ministro Gilmar, no outro caso, aplicou o 6.... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Pode gerar a improcedência. Vossa Excelência, aqui, mesmo, em parte está julgando improcedente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, no outro caso, aplicou o 6.... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Neste caso, Vossa Excelência acompanha o Ministro GILMAR MENDES no que se refere à rejeição? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Rejeição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, rejeição! O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Não no juízo de improcedência. Só estou falando isso porque, a rigor, se comporta o juízo da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Qualquer solução fundada na fórmula do “in dubio pro societate” representará retrocesso inadmissível em tema de persecução penal, pois, no plano dos procedimentos persecutórios, há de sempre prevalecer o princípio do “favor libertatis”, que expressa verdadeiro dogma peculiar aos regimes que consagram o Estado Democrático de Direito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A tese da dúvida é até arrazoável, mas quando há dúvida até quanto a fatos, porque nós vamos ter, depois, a instrução processual, e aí se justifica até receber a denúncia em caso de situações não claras. Mas aqui a questão é de outra índole. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Debate INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, a questão aqui é jurídica. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós temos uma divisão quanto ao recebimento da denúncia, seja por inépcia, seja pela possibilidade até de... Então, essa é a questão, não é? É diferente de uma situação de fato controvertida em que nós optamos por receber a denúncia, porque vamos fazer, depois, a verificação dos fatos na instrução do processo. Mas aqui não se cuida disso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência, no ponto em que é acompanhado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, rejeita, por inépcia, a peça acusatória? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso. Eu tinha dito o seguinte: "a preliminar deveria ser parcialmente acolhida, para que a ação penal prossiga apenas em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito". Porque elas estão, de fato, descritas, essa é uma exigência mínima para a aptidão da denúncia. E aí há um laudo com a lista desses bens que foram afetados. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por isso que, quando tomei o voto de Vossa Excelência, eu perguntei sobre esse detalhe; porque, em relação à parte, houve uma rejeição por inépcia da denúncia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Agora, no ponto em 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, a questão aqui é jurídica. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós temos uma divisão quanto ao recebimento da denúncia, seja por inépcia, seja pela possibilidade até de... Então, essa é a questão, não é? É diferente de uma situação de fato controvertida em que nós optamos por receber a denúncia, porque vamos fazer, depois, a verificação dos fatos na instrução do processo. Mas aqui não se cuida disso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência, no ponto em que é acompanhado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, rejeita, por inépcia, a peça acusatória? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso. Eu tinha dito o seguinte: "a preliminar deveria ser parcialmente acolhida, para que a ação penal prossiga apenas em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito". Porque elas estão, de fato, descritas, essa é uma exigência mínima para a aptidão da denúncia. E aí há um laudo com a lista desses bens que foram afetados. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por isso que, quando tomei o voto de Vossa Excelência, eu perguntei sobre esse detalhe; porque, em relação à parte, houve uma rejeição por inépcia da denúncia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Agora, no ponto em 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Debate INQ 3670 / RR que há o empate... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - É justamente nesse da inépcia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É nesse item. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A rejeição da denúncia, por motivo de inépcia, não se reveste da autoridade da coisa julgada em sentido material, circunstância que permitirá ao Ministério Público reformulá-la, desde que ainda não consumada, “tractu temporis”, a prescrição penal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só formal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, coisa julgada meramente formal... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência propõe que o empate favoreça nesse ponto? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho, em face das razões por mim expostas, que se proclame, no caso, a solução jurídica mais favorável ao denunciado, consistente na rejeição parcial da peça acusatória em virtude do empate ora registrado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Recebida a denúncia em relação (…) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A denúncia, no caso, fica rejeitada em parte, no ponto em que se registrou o empate, sendo recebida, no entanto, quanto à outra imputação penal nela deduzida. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Supremo Tribunal Federal INQ 3670 / RR que há o empate... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - É justamente nesse da inépcia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É nesse item. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A rejeição da denúncia, por motivo de inépcia, não se reveste da autoridade da coisa julgada em sentido material, circunstância que permitirá ao Ministério Público reformulá-la, desde que ainda não consumada, “tractu temporis”, a prescrição penal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só formal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, coisa julgada meramente formal... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência propõe que o empate favoreça nesse ponto? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho, em face das razões por mim expostas, que se proclame, no caso, a solução jurídica mais favorável ao denunciado, consistente na rejeição parcial da peça acusatória em virtude do empate ora registrado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Recebida a denúncia em relação (…) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A denúncia, no caso, fica rejeitada em parte, no ponto em que se registrou o empate, sendo recebida, no entanto, quanto à outra imputação penal nela deduzida. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7452608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 23/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.670 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALVARO DA SILVA Decisão: A Turma, por maioria, recebeu a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra às acessões da Fazenda Depósito, descritos na tabela 1, do Laudo de Exame de Local 155/10, vencido o Ministro Relator. Quanto ao mais, a Turma rejeitou a denúncia, por inepta, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo a Turma considerado que, nesse último caso, o empate na votação deve favorecer o acusado, sem prejuízo da propositura de nova peça acusatória, se for o caso, atendidos os requisitos legais. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira. 2... Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6872992 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.670 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALVARO DA SILVA Decisão: A Turma, por maioria, recebeu a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra às acessões da Fazenda Depósito, descritos na tabela 1, do Laudo de Exame de Local 155/10, vencido o Ministro Relator. Quanto ao mais, a Turma rejeitou a denúncia, por inepta, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo a Turma considerado que, nesse último caso, o empate na votação deve favorecer o acusado, sem prejuízo da propositura de nova peça acusatória, se for o caso, atendidos os requisitos legais. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira. 2... Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6872992 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	{ "JURISPRUDENCIA": [ "INQ", "INQ 3670 / RR", "HC 70 . 763 / DF", "HC 70 . 763 / DF", "HC 73 . 271", "INQ 3670 / RR", "HC 70 . 763 / DF", "HC 70 . 763 / DF", "HC 73 . 271", "RF 150 / 393", "HC 73 . 271 / SP", "RF 150 / 393", "HC 73 . 271 / SP", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "Petição 3 . 888", "INQ 3670 / RR", "Petição 3 . 888", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 /", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 /", "INQ", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR", "INQ 3670 / RR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 20 , XI , da Constituição Federal", "art . 231 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "art . 1 . 255 do Código Civil", "art . 1 . 248 , V , do Código Civil", "art . 163 , parágrafo único , III , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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"CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "Paulo", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "Paulo", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "Gilmar", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "GILMAR MENDES", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "PAULO CESAR", "TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA", "ALVARO DA SILVA", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Ticiano Figueiredo de Oliveira", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "GILMAR MENDES", "PAULO CESAR", "TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA", "ALVARO DA SILVA", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Ticiano Figueiredo de Oliveira", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques .", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "23", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "março de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "março de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "1959", "28", "/", "06", "/", "1994", "23", ".", "9", ".", "1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "1959", "28", "/", "06", "/", "1994", "23", ".", "9", ".", "1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "04", ".", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "04", ".", "1996", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "março de 2009", "1", ".", ".", ".", ".", "5", ".", "2009", "28", ".", "4", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "março de 2009", "1", ".", ".", ".", ".", "5", ".", "2009", "28", ".", "4", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", 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".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Complementar nº 11/71. Revogação pela Lei nº 8.213/91. Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei Complementar nº 11/71 pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, como já ressaltado na decisão agravada, se insere no âmbito da legalidade. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. 2. Como bem esclareceu o Ministro Néri da Silveira, “na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior” (AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917428. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 604297 AGR / PE MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917428. Supremo Tribunal Federal RE 604297 AGR / PE MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Usina Trapiche S/A e outros interpõem agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, forte no argumento de que a discussão atinente à revogação da Lei Complementar nº 11/71 pela Lei nº 8.213/91 repousa no âmbito da legalidade, não ensejando a abertura da via extraordinária. Alegam os agravantes que a discussão se restringe a garantir o seu direito de recolher as contribuições previdenciárias tomando como base de cálculo o valor comercial estimado, sob o argumento de que as Leis Complementares nºs 11/71 e 16/73 foram recepcionadas pela Carta de 1988. Aduzem que as Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91 não revogaram nem poderiam ter revogado a contribuição de que trata o art. 15, inciso I, alínea b, da Lei Complementar nº 11/71. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917425. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Usina Trapiche S/A e outros interpõem agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, forte no argumento de que a discussão atinente à revogação da Lei Complementar nº 11/71 pela Lei nº 8.213/91 repousa no âmbito da legalidade, não ensejando a abertura da via extraordinária. Alegam os agravantes que a discussão se restringe a garantir o seu direito de recolher as contribuições previdenciárias tomando como base de cálculo o valor comercial estimado, sob o argumento de que as Leis Complementares nºs 11/71 e 16/73 foram recepcionadas pela Carta de 1988. Aduzem que as Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91 não revogaram nem poderiam ter revogado a contribuição de que trata o art. 15, inciso I, alínea b, da Lei Complementar nº 11/71. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917425. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Os agravantes não deduziram novos argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. É de se observar, inicialmente, que os agravantes inovaram ao trazer a esta Corte a discussão sob o enfoque das Leis Complementares nºs 11/71 e 16/72, matéria não debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, seja na sentença de primeiro grau, seja no acórdão recorrido, não cabendo discutir-se, nesta instância, a recepção, ou não, de tais normativos pela Constituição Federal de 1988, nem se tais normativos foram ou não revogados por legislação ordinária superveniente. Com efeito, o Tribunal de origem, analisando o objeto social da ora agravante, firmou o entendimento de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94, o qual estendia a aplicação do art. 25 às pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade agroindustrial, inclusive com a revogação posterior do referido § 2º, não mais se aplicava a Lei nº 8.870/94 às agroindústrias. Essa foi a única matéria decidida. De qualquer forma, a discussão sobre a revogação ou não das leis complementares invocadas pelas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, como já ressaltado na decisão agravada, se insere no âmbito da legalidade. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. No mesmo sentido, o RE nº 555.118/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe de 6/9/11. Anote-se a ementa desse julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 11/1971. DEFINIÇÃO DA LEI REVOGADORA: LEI 7.787/1989 OU LEI 8.213/1991. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917426. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Os agravantes não deduziram novos argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. É de se observar, inicialmente, que os agravantes inovaram ao trazer a esta Corte a discussão sob o enfoque das Leis Complementares nºs 11/71 e 16/72, matéria não debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, seja na sentença de primeiro grau, seja no acórdão recorrido, não cabendo discutir-se, nesta instância, a recepção, ou não, de tais normativos pela Constituição Federal de 1988, nem se tais normativos foram ou não revogados por legislação ordinária superveniente. Com efeito, o Tribunal de origem, analisando o objeto social da ora agravante, firmou o entendimento de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94, o qual estendia a aplicação do art. 25 às pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade agroindustrial, inclusive com a revogação posterior do referido § 2º, não mais se aplicava a Lei nº 8.870/94 às agroindústrias. Essa foi a única matéria decidida. De qualquer forma, a discussão sobre a revogação ou não das leis complementares invocadas pelas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, como já ressaltado na decisão agravada, se insere no âmbito da legalidade. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. No mesmo sentido, o RE nº 555.118/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe de 6/9/11. Anote-se a ementa desse julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 11/1971. DEFINIÇÃO DA LEI REVOGADORA: LEI 7.787/1989 OU LEI 8.213/1991. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 604297 AGR / PE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente à definição da lei que revogou a contribuição para o FUNRURAL prevista na Lei Complementar 11/1971 possui natureza infraconstitucional. II - Agravo regimental improvido.” Assim, sem reparos a decisão monocrática, na qual se aplicou a jurisprudência da Corte no sentido da natureza infraconstitucional da discussão em causa. As lições do Ministro Néri da Silveira no AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02 bem esclarecem a problemática da ofensa reflexa, como se pode ver no trecho do seu voto: “Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior.” Os fundamentos dos agravantes demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917426. Supremo Tribunal Federal RE 604297 AGR / PE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente à definição da lei que revogou a contribuição para o FUNRURAL prevista na Lei Complementar 11/1971 possui natureza infraconstitucional. II - Agravo regimental improvido.” Assim, sem reparos a decisão monocrática, na qual se aplicou a jurisprudência da Corte no sentido da natureza infraconstitucional da discussão em causa. As lições do Ministro Néri da Silveira no AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02 bem esclarecem a problemática da ofensa reflexa, como se pode ver no trecho do seu voto: “Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior.” Os fundamentos dos agravantes demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838677 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4931273	2013-10-29T00:00:00	2013-11-28T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Complementar nº 11/71. Revogação pela Lei nº 8.213/91. Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei Complementar nº 11/71 pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, como já ressaltado na decisão agravada, se insere no âmbito da legalidade. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. 2. Como bem esclareceu o Ministro Néri da Silveira, “na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior” (AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02). 3. Agravo regimental não provido.	sjur250026	- Acórdão(s) citado(s): (FUNRURAL, REVOGAÇÃO) RE 555118 AgR (2ªT). (OFENSA REFLEXA) AI 289724 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 13/12/2013, BRU.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	604297	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000011 ANO-1971\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LCP-000016 ANO-1972\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008870 ANO-1994\n ART-00025 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA" ]	RE-AgR	acordaos	RE 604297 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Complementar n 11/71. Revogação pela Lei n 8.213/91. Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei Complementar n 11/71 pelas Leis n 8.212/91 e 8.213/91, como já ressaltado na decisão agravada, se insere no âmbito da legalidade. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. 2. Como bem esclareceu o Ministro Néri da Silveira, “na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior” (AI n 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917428. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 604297 AGR / PE MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917428. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604297 AGR / PE MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Usina Trapiche S/A e outros interpõem agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, forte no argumento de que a discussão atinente à revogação da Lei Complementar n 11/71 pela Lei n 8.213/91 repousa no âmbito da legalidade, não ensejando a abertura da via extraordinária. Alegam os agravantes que a discussão se restringe a garantir o seu direito de recolher as contribuições previdenciárias tomando como base de cálculo o valor comercial estimado, sob o argumento de que as Leis Complementares ns 11/71 e 16/73 foram recepcionadas pela Carta de 1988. Aduzem que as Leis ns 8.212/91 e 8.213/91 não revogaram nem poderiam ter revogado a contribuição de que trata o art. 15, inciso I, alínea b, da Lei Complementar n 11/71. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917425. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Usina Trapiche S/A e outros interpõem agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, forte no argumento de que a discussão atinente à revogação da Lei Complementar n 11/71 pela Lei n 8.213/91 repousa no âmbito da legalidade, não ensejando a abertura da via extraordinária. Alegam os agravantes que a discussão se restringe a garantir o seu direito de recolher as contribuições previdenciárias tomando como base de cálculo o valor comercial estimado, sob o argumento de que as Leis Complementares ns 11/71 e 16/73 foram recepcionadas pela Carta de 1988. Aduzem que as Leis ns 8.212/91 e 8.213/91 não revogaram nem poderiam ter revogado a contribuição de que trata o art. 15, inciso I, alínea b, da Lei Complementar n 11/71. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917425. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Os agravantes não deduziram novos argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. É de se observar, inicialmente, que os agravantes inovaram ao trazer a esta Corte a discussão sob o enfoque das Leis Complementares ns 11/71 e 16/72, matéria não debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, seja na sentença de primeiro grau, seja no acórdão recorrido, não cabendo discutir-se, nesta instância, a recepção, ou não, de tais normativos pela Constituição Federal de 1988, nem se tais normativos foram ou não revogados por legislação ordinária superveniente. Com efeito, o Tribunal de origem, analisando o objeto social da ora agravante, firmou o entendimento de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade do § 2... do art. 25 da Lei n 8.870/94, o qual estendia a aplicação do art. 25 às pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade agroindustrial, inclusive com a revogação posterior do referido § 2..., não mais se aplicava a Lei n 8.870/94 às agroindústrias. Essa foi a única matéria decidida. De qualquer forma, a discussão sobre a revogação ou não das leis complementares invocadas pelas Leis n 8.212/91 e n 8.213/91, como já ressaltado na decisão agravada, se insere no âmbito da legalidade. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário n 555.118/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe de 6/9/11. Anote-se a ementa desse julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 11/1971. DEFINIÇÃO DA LEI REVOGADORA: LEI 7.787/1989 OU LEI 8.213/1991. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917426. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Os agravantes não deduziram novos argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. É de se observar, inicialmente, que os agravantes inovaram ao trazer a esta Corte a discussão sob o enfoque das Leis Complementares ns 11/71 e 16/72, matéria não debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, seja na sentença de primeiro grau, seja no acórdão recorrido, não cabendo discutir-se, nesta instância, a recepção, ou não, de tais normativos pela Constituição Federal de 1988, nem se tais normativos foram ou não revogados por legislação ordinária superveniente. Com efeito, o Tribunal de origem, analisando o objeto social da ora agravante, firmou o entendimento de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade do § 2... do art. 25 da Lei n 8.870/94, o qual estendia a aplicação do art. 25 às pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade agroindustrial, inclusive com a revogação posterior do referido § 2..., não mais se aplicava a Lei n 8.870/94 às agroindústrias. Essa foi a única matéria decidida. De qualquer forma, a discussão sobre a revogação ou não das leis complementares invocadas pelas Leis n 8.212/91 e n 8.213/91, como já ressaltado na decisão agravada, se insere no âmbito da legalidade. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário n 555.118/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe de 6/9/11. Anote-se a ementa desse julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 11/1971. DEFINIÇÃO DA LEI REVOGADORA: LEI 7.787/1989 OU LEI 8.213/1991. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 604297 AGR / PE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente à definição da lei que revogou a contribuição para o FUNRURAL prevista na Lei Complementar 11/1971 possui natureza infraconstitucional. II - Agravo regimental improvido.” Assim, sem reparos a decisão monocrática, na qual se aplicou a jurisprudência da Corte no sentido da natureza infraconstitucional da discussão em causa. As lições do Ministro Néri da Silveira no AI n 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02 bem esclarecem a problemática da ofensa reflexa, como se pode ver no trecho do seu voto: “Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior.” Os fundamentos dos agravantes demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917426. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604297 AGR / PE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente à definição da lei que revogou a contribuição para o FUNRURAL prevista na Lei Complementar 11/1971 possui natureza infraconstitucional. II - Agravo regimental improvido.” Assim, sem reparos a decisão monocrática, na qual se aplicou a jurisprudência da Corte no sentido da natureza infraconstitucional da discussão em causa. As lições do Ministro Néri da Silveira no AI n 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02 bem esclarecem a problemática da ofensa reflexa, como se pode ver no trecho do seu voto: “Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior.” Os fundamentos dos agravantes demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838677 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 297", "AI n 289 . 724 - AgR", "Recurso Extraordinário 604297 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 604297 AGR / PE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 297", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 297", "RECURSO", "Recurso Extraordinário n 555 . 118 / PR - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 297", "Recurso Extraordinário n 555 . 118 / PR - AgR", "Recurso Extraordinário 604297 AGR / PE", "AI n 289 . 724 - AgR", "Recurso Extraordinário 604297 AGR / PE", "AI n 289 . 724 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 297" ], "LEGISLACAO": [ "Lei Complementar n 11 / 71", "Lei n 8 . 213 / 91", "Lei Complementar n 11", "Leis n 8 . 212 / 91", "8", ".", "213", "/", "91", "Constituição", "art . 102 , III , Letra a , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 11 / 71", "Lei n 8 . 213 / 91", "Leis Complementares ns 11 / 71", "16", "/", "73", "Carta de 1988", "Leis ns 8 . 212 / 91", "8", ".", "213", "/", "91", "art . 15 , inciso I , alínea b , da Lei Complementar n 11 / 71", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 11 / 71", "Lei n 8 . 213 / 91", "Leis Complementares ns 11 / 71", "16", "/", "73", "Carta de 1988", "Leis ns 8 . 212 / 91", "8", ".", "213", "/", "91", "art . 15 , inciso I , alínea b , da Lei Complementar n 11 / 71", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis Complementares ns 11 / 71", "16", "/", "72", "Constituição Federal de 1988", "§", "art . 25 da Lei n 8 . 870 / 94", "Lei n 8 . 870 / 94", "Leis n 8 . 212 / 91", "n 8 . 213 / 91", "LEI COMPLEMENTAR 11 / 1971", "LEI 7 . 787 / 1989", "LEI 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis Complementares ns 11 / 71", "16", "/", "72", "Constituição Federal de 1988", "§ 2 . . . do art . 25 da Lei n 8 . 870 / 94", "Lei n 8 . 870 / 94", "Leis n 8 . 212 / 91", "n 8 . 213 / 91", "LEI COMPLEMENTAR 11 / 1971", "LEI REVOGADORA", "LEI 7 . 787 / 1989", "LEI 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :RENÉRIO DE MOURA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, I, XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792039. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 859504 AGR / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792039. Supremo Tribunal Federal AI 859504 AGR / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :RENÉRIO DE MOURA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário(art. 102, III, a e b da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘AÇÃO RENOVATÓRIA LOCAÇÃO NÃO- RESIDENCIAL Direito de Retomada Uso Próprio Presunção relativa de sinceridade em favor do retomante Prova não produzida pelo locatário ônus que recaía sobre a atuação deste ante a presunção relativa de sinceridade Inteligência do artigo 333, II do CPC Presunção não ilidida Improcedência da ação renovatória confirmada Recurso de apelação improvido.’ Nas razões do recurso extraordinário, o ora recorrente alega violação do disposto no art. 5º, I, XXXVI, LIV e LV da Constituição federal. Sustenta, em síntese, que o Egrégio Tribunal a quo ao julgar improcedente o pedido renovatório e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832961. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :RENÉRIO DE MOURA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário(art. 102, III, a e b da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘AÇÃO RENOVATÓRIA LOCAÇÃO NÃO- RESIDENCIAL Direito de Retomada Uso Próprio Presunção relativa de sinceridade em favor do retomante Prova não produzida pelo locatário ônus que recaía sobre a atuação deste ante a presunção relativa de sinceridade Inteligência do artigo 333, II do CPC Presunção não ilidida Improcedência da ação renovatória confirmada Recurso de apelação improvido.’ Nas razões do recurso extraordinário, o ora recorrente alega violação do disposto no art. 5º, I, XXXVI, LIV e LV da Constituição federal. Sustenta, em síntese, que o Egrégio Tribunal a quo ao julgar improcedente o pedido renovatório e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832961. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 859504 AGR / SP procedente o pedido contraposto, e condenar o autor ao pagamento locatício atualizado até a desocupação do imóvel logo após o vencimento do contrato, com prazo fixo de até 6 meses para tanto, despendeu tratamento diferenciado entre as partes, valorando a mais as provas a favor do Recorrido, contrariando expressamente o artigo 5º da Constituição Federal. É o relatório. Decidido. O recurso não pode ser provido por três fundamentos. Em primeiro lugar, as alegadas violações aos dispositivos constitucionais não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Ademais, em segundo lugar, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em terceiro lugar , para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Alega que o prequestionamento foi devidamente realizado e que a “reforma do v. Acórdão não exige revolvimento aos elementos probatórios contido nos autos” (fl. 439). Reitera a alegação de ofensa direta ao art. 5º, I, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832961. Supremo Tribunal Federal AI 859504 AGR / SP procedente o pedido contraposto, e condenar o autor ao pagamento locatício atualizado até a desocupação do imóvel logo após o vencimento do contrato, com prazo fixo de até 6 meses para tanto, despendeu tratamento diferenciado entre as partes, valorando a mais as provas a favor do Recorrido, contrariando expressamente o artigo 5º da Constituição Federal. É o relatório. Decidido. O recurso não pode ser provido por três fundamentos. Em primeiro lugar, as alegadas violações aos dispositivos constitucionais não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Ademais, em segundo lugar, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em terceiro lugar , para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Alega que o prequestionamento foi devidamente realizado e que a “reforma do v. Acórdão não exige revolvimento aos elementos probatórios contido nos autos” (fl. 439). Reitera a alegação de ofensa direta ao art. 5º, I, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832961. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Em primeiro lugar, tal como constatou a decisão agravada, com acerto, a alegação de afronta ao art. 5º, I, XXXVI, LIV e LV, da Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 238), tampouco foram opostos embargos declaratórios com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Em segundo lugar, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar a valoração dada às provas contidas nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. No tocante à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do acórdão recorrido (fl. 309): “Forçoso reconhecer, portanto, que o apelante desicumbiu-se mal do ônus da prova que recaía sobre sua atuação, nada trazendo aos autos a ilidir a presunção de sinceridade do retomante, a qual remanesce íntegra. Por outro lado, demonstrou o apelado o interesse na retomada do imóvel para uso próprio, com estabelecimento de sua sede no imóvel objeto do litígio.” Em terceiro lugar, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792041. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Em primeiro lugar, tal como constatou a decisão agravada, com acerto, a alegação de afronta ao art. 5º, I, XXXVI, LIV e LV, da Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 238), tampouco foram opostos embargos declaratórios com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Em segundo lugar, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar a valoração dada às provas contidas nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. No tocante à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do acórdão recorrido (fl. 309): “Forçoso reconhecer, portanto, que o apelante desicumbiu-se mal do ônus da prova que recaía sobre sua atuação, nada trazendo aos autos a ilidir a presunção de sinceridade do retomante, a qual remanesce íntegra. Por outro lado, demonstrou o apelado o interesse na retomada do imóvel para uso próprio, com estabelecimento de sua sede no imóvel objeto do litígio.” Em terceiro lugar, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 859504 AGR / SP sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, confira-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792041. Supremo Tribunal Federal AI 859504 AGR / SP sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, confira-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : RENÉRIO DE MOURA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772185 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : RENÉRIO DE MOURA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772185 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4847579	2013-10-15T00:00:00	2013-11-12T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, I, XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur247857	- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) AI 839837 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 26/11/2013, TIA.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	859504	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00001 INC-00036 INC-00054 \n INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 859504 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : RENÉRIO DE MOURA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :RENÉRIO DE MOURA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., I, XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792039. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 859504 AGR / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792039. Supremo Tribunal Federal AI 859504 AGR / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :RENÉRIO DE MOURA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário(art. 102, III, a e b da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘AÇÃO RENOVATÓRIA LOCAÇÃO NÃO- RESIDENCIAL Direito de Retomada Uso Próprio Presunção relativa de sinceridade em favor do retomante Prova não produzida pelo locatário ônus que recaía sobre a atuação deste ante a presunção relativa de sinceridade Inteligência do artigo 333, II do Código de Processo Civil Presunção não ilidida Improcedência da ação renovatória confirmada Recurso de apelação improvido.’ Nas razões do recurso extraordinário, o ora recorrente alega violação do disposto no art. 5..., I, XXXVI, LIV e LV da Constituição federal. Sustenta, em síntese, que o Egrégio Tribunal a quo ao julgar improcedente o pedido renovatório e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832961. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :RENÉRIO DE MOURA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário(art. 102, III, a e b da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘AÇÃO RENOVATÓRIA LOCAÇÃO NÃO- RESIDENCIAL Direito de Retomada Uso Próprio Presunção relativa de sinceridade em favor do retomante Prova não produzida pelo locatário ônus que recaía sobre a atuação deste ante a presunção relativa de sinceridade Inteligência do artigo 333, II do Código de Processo Civil Presunção não ilidida Improcedência da ação renovatória confirmada Recurso de apelação improvido.’ Nas razões do recurso extraordinário, o ora recorrente alega violação do disposto no art. 5..., I, XXXVI, LIV e LV da Constituição federal. Sustenta, em síntese, que o Egrégio Tribunal a quo ao julgar improcedente o pedido renovatório e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832961. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 859504 AGR / SP procedente o pedido contraposto, e condenar o autor ao pagamento locatício atualizado até a desocupação do imóvel logo após o vencimento do contrato, com prazo fixo de até 6 meses para tanto, despendeu tratamento diferenciado entre as partes, valorando a mais as provas a favor do Recorrido, contrariando expressamente o artigo 5... da Constituição Federal. É o relatório. Decidido. O recurso não pode ser provido por três fundamentos. Em primeiro lugar, as alegadas violações aos dispositivos constitucionais não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Ademais, em segundo lugar, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em terceiro lugar , para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Alega que o prequestionamento foi devidamente realizado e que a “reforma do v. Acórdão não exige revolvimento aos elementos probatórios contido nos autos” (fl. 439). Reitera a alegação de ofensa direta ao art. 5..., I, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832961. Supremo Tribunal Federal AI 859504 AGR / SP procedente o pedido contraposto, e condenar o autor ao pagamento locatício atualizado até a desocupação do imóvel logo após o vencimento do contrato, com prazo fixo de até 6 meses para tanto, despendeu tratamento diferenciado entre as partes, valorando a mais as provas a favor do Recorrido, contrariando expressamente o artigo 5... da Constituição Federal. É o relatório. Decidido. O recurso não pode ser provido por três fundamentos. Em primeiro lugar, as alegadas violações aos dispositivos constitucionais não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Ademais, em segundo lugar, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em terceiro lugar , para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Alega que o prequestionamento foi devidamente realizado e que a “reforma do v. Acórdão não exige revolvimento aos elementos probatórios contido nos autos” (fl. 439). Reitera a alegação de ofensa direta ao art. 5..., I, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832961. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Em primeiro lugar, tal como constatou a decisão agravada, com acerto, a alegação de afronta ao art. 5..., I, XXXVI, LIV e LV, da Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 238), tampouco foram opostos embargos declaratórios com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Em segundo lugar, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar a valoração dada às provas contidas nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. No tocante à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do acórdão recorrido (fl. 309): “Forçoso reconhecer, portanto, que o apelante desicumbiu-se mal do ônus da prova que recaía sobre sua atuação, nada trazendo aos autos a ilidir a presunção de sinceridade do retomante, a qual remanesce íntegra. Por outro lado, demonstrou o apelado o interesse na retomada do imóvel para uso próprio, com estabelecimento de sua sede no imóvel objeto do litígio.” Em terceiro lugar, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792041. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Em primeiro lugar, tal como constatou a decisão agravada, com acerto, a alegação de afronta ao art. 5..., I, XXXVI, LIV e LV, da Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 238), tampouco foram opostos embargos declaratórios com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Em segundo lugar, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar a valoração dada às provas contidas nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. No tocante à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do acórdão recorrido (fl. 309): “Forçoso reconhecer, portanto, que o apelante desicumbiu-se mal do ônus da prova que recaía sobre sua atuação, nada trazendo aos autos a ilidir a presunção de sinceridade do retomante, a qual remanesce íntegra. Por outro lado, demonstrou o apelado o interesse na retomada do imóvel para uso próprio, com estabelecimento de sua sede no imóvel objeto do litígio.” Em terceiro lugar, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 859504 AGR / SP sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, confira-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792041. Supremo Tribunal Federal AI 859504 AGR / SP sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, confira-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : RENÉRIO DE MOURA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772185 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : RENÉRIO DE MOURA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772185 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 504", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 859504 AGR / SP", "AI 859504 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 504", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 504", "AI 859504 AGR / SP", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 859504 AGR / SP", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 504", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 504", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 859504 AGR / SP", "AI 839 . 837 AgR", "AI 859504 AGR / SP", "AI 839 . 837 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . , I , XXXVI , LIV e LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES JUNTADAS EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.06.2008. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). A juntada das razões recursais em momento posterior configura a preclusão consumativa. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728994. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão AI 756035 ED / SP os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728994. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728994. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra comando proferido pela eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, opõem embargos de declaração Carla Rangel Correia Silva Gomes Calda Neto e outros. Com amparo no art. 535 do CPC, reputam omisso o julgado. Asseveram ausente, na decisão embargada, o enfrentamento da questão pertinente “ao fato de que a repercussão geral é apenas um dos requisitos recursais, de modo que, no caso em tela, é mister, antes de se determinar sua suspensão, analisar-se se o RE, do qual adveio o agravo em tela, reúne seus requisitos de admissibilidade, os quais, vale frisar, não restaram verificados no TJ/SP” (fl. 808). Complementam as razões juntando petição em momento posterior (fls. 811-2). Substituição da Relatora à fl. 809 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728995. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra comando proferido pela eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, opõem embargos de declaração Carla Rangel Correia Silva Gomes Calda Neto e outros. Com amparo no art. 535 do CPC, reputam omisso o julgado. Asseveram ausente, na decisão embargada, o enfrentamento da questão pertinente “ao fato de que a repercussão geral é apenas um dos requisitos recursais, de modo que, no caso em tela, é mister, antes de se determinar sua suspensão, analisar-se se o RE, do qual adveio o agravo em tela, reúne seus requisitos de admissibilidade, os quais, vale frisar, não restaram verificados no TJ/SP” (fl. 808). Complementam as razões juntando petição em momento posterior (fls. 811-2). Substituição da Relatora à fl. 809 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728995. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra aplicação da sistemática da repercussão geral, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525- ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre os critérios de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra aplicação da sistemática da repercussão geral, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525- ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre os critérios de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implantação de planos de estabilização econômica. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no AI 722.834, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.4.2010, referente aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89); no RE 591.797, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.4.2010, referente aos valores não bloqueados pelo Plano Collor I; no AI 751.521, rel. Min. Gilmar Mendes, referente aos valores bloqueados pelo Plano Collor I; e AI 754.745, rel. Min. Gilmar Mendes, referente ao Plano Collor II. 3. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 17.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 05.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 4. Assim, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para observância do citado art. 543-B do CPC.” (fls. 798-9) Nada colhe. Transcrevo, também, o inteiro teor da petição recursal, protocolada tempestivamente em 18.8.2011 sob o nº 67.670 (fl. 808): “CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDAS NETO e OUTRO, por seu advogado que esta subscreve, nos autos epigrafados, que moveram em face do BANCO ITAÚ S/A, em trâmite perante esta E. Corte e R. Secretaria, vem, com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, ante a r. decisão, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que restou omisso quanto ao fato de que a repercussão geral é apenas um dos requisitos recursais, de modo que, no caso em tela, é mister, antes de se determinar sua suspensão, analisar-se se o RE, do qual adveio o agravo em tela, reúne seus requisitos de admissibilidade, os quais, vale frisar, não restaram verificados 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implantação de planos de estabilização econômica. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no AI 722.834, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.4.2010, referente aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89); no RE 591.797, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.4.2010, referente aos valores não bloqueados pelo Plano Collor I; no AI 751.521, rel. Min. Gilmar Mendes, referente aos valores bloqueados pelo Plano Collor I; e AI 754.745, rel. Min. Gilmar Mendes, referente ao Plano Collor II. 3. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 17.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 05.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 4. Assim, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para observância do citado art. 543-B do CPC.” (fls. 798-9) Nada colhe. Transcrevo, também, o inteiro teor da petição recursal, protocolada tempestivamente em 18.8.2011 sob o nº 67.670 (fl. 808): “CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDAS NETO e OUTRO, por seu advogado que esta subscreve, nos autos epigrafados, que moveram em face do BANCO ITAÚ S/A, em trâmite perante esta E. Corte e R. Secretaria, vem, com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, ante a r. decisão, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que restou omisso quanto ao fato de que a repercussão geral é apenas um dos requisitos recursais, de modo que, no caso em tela, é mister, antes de se determinar sua suspensão, analisar-se se o RE, do qual adveio o agravo em tela, reúne seus requisitos de admissibilidade, os quais, vale frisar, não restaram verificados 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP no TJ/SP. Destarte, são os presentes embargos declaratórios para, sendo acolhidos, a omissão supra referida ser suprida, restando isso ora expressamente requerido.” Dessa forma, verifico que os ora recorrentes não demonstraram o desacerto da determinação de retorno dos autos à origem para o cumprimento do art. 543-B, do CPC. A complementação de razões em momento posterior (Petição nº 46.846, de 11.9.2012, às fls. 811-2) não supre a deficiência recursal, em razão da preclusão consumativa, conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A juntada posterior das corretas razões do agravo regimental, não supre a deficiência deste, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Precedentes. 4. Embargos de declaração REJEITADOS” (AI 793.213- AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.02.2012). “TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP no TJ/SP. Destarte, são os presentes embargos declaratórios para, sendo acolhidos, a omissão supra referida ser suprida, restando isso ora expressamente requerido.” Dessa forma, verifico que os ora recorrentes não demonstraram o desacerto da determinação de retorno dos autos à origem para o cumprimento do art. 543-B, do CPC. A complementação de razões em momento posterior (Petição nº 46.846, de 11.9.2012, às fls. 811-2) não supre a deficiência recursal, em razão da preclusão consumativa, conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A juntada posterior das corretas razões do agravo regimental, não supre a deficiência deste, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Precedentes. 4. Embargos de declaração REJEITADOS” (AI 793.213- AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.02.2012). “TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA CONTRA E VENDA A PRAZO. LEI 6.099/74. FATOS E PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. OFENSA REFLEXA À CF E INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 279. ART. 5º XXXV E LV DA CF. INOVAÇÃO À LIDE. SEGUNDO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF 279), além do reexame de legislação infraconstitucional (Lei 6.099/74 e CPC), hipóteses inviáveis nesta via. 2. Constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, o qual não foi apontado oportunamente nas razões do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Não-conhecimento do segundo regimental apresentado pela parte agravante, em face da preclusão consumativa. Precedentes” (AI 662.050-2º AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.03.2011) Por oportuno, esclareço que o ato que determinou a devolução dos autos tem por fundamento o disposto no art. 328-A do RISTF, verbis: “Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.” A matéria tratada no recurso extraordinário é idêntica à que foi submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral, nos seguintes feitos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA CONTRA E VENDA A PRAZO. LEI 6.099/74. FATOS E PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. OFENSA REFLEXA À CF E INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 279. ART. 5º XXXV E LV DA CF. INOVAÇÃO À LIDE. SEGUNDO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF 279), além do reexame de legislação infraconstitucional (Lei 6.099/74 e CPC), hipóteses inviáveis nesta via. 2. Constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, o qual não foi apontado oportunamente nas razões do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Não-conhecimento do segundo regimental apresentado pela parte agravante, em face da preclusão consumativa. Precedentes” (AI 662.050-2º AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.03.2011) Por oportuno, esclareço que o ato que determinou a devolução dos autos tem por fundamento o disposto no art. 328-A do RISTF, verbis: “Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.” A matéria tratada no recurso extraordinário é idêntica à que foi submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral, nos seguintes feitos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER E VERÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (AI 722.834-RG/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.4.2010). “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 591.797-RG/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.4.2010). “Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores bloqueados. Repercussão Geral Reconhecida” (AI 751.521-RG/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.9.2010). Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desafiou o manejo, por Carla Rangel Correia Silva Gomes Calda Neto e outros, do recurso extraordinário, verbis: “Ementa: Legitimidade ‘ad causam’ — Espólio — Representação por herdeiro — Adequação, ante a inexistência de notícia de abertura de inventário ou de nomeação de inventariante — Inteligência do art. 985, do Código Civil — Legitimidade da herdeira reconhecida — Extinção afastada. Correção monetária – Caderneta de poupança – Cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador — Planos Bresser, Verão, Collor I e II — Legitimidade passiva do Banco privado - Ilegitimidade ‘ad causam’ da União Federal e do Banco Central – Prescrição vintenária – Ofensa ao ato jurídico e ao direito adquirido – Impossibilidade de invocação do fato do príncipe — Ação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER E VERÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (AI 722.834-RG/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.4.2010). “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 591.797-RG/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.4.2010). “Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores bloqueados. Repercussão Geral Reconhecida” (AI 751.521-RG/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.9.2010). Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desafiou o manejo, por Carla Rangel Correia Silva Gomes Calda Neto e outros, do recurso extraordinário, verbis: “Ementa: Legitimidade ‘ad causam’ — Espólio — Representação por herdeiro — Adequação, ante a inexistência de notícia de abertura de inventário ou de nomeação de inventariante — Inteligência do art. 985, do Código Civil — Legitimidade da herdeira reconhecida — Extinção afastada. Correção monetária – Caderneta de poupança – Cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador — Planos Bresser, Verão, Collor I e II — Legitimidade passiva do Banco privado - Ilegitimidade ‘ad causam’ da União Federal e do Banco Central – Prescrição vintenária – Ofensa ao ato jurídico e ao direito adquirido – Impossibilidade de invocação do fato do príncipe — Ação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP procedente – Recurso parcialmente provido.” (fl. 605) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.04.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144- ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP procedente – Recurso parcialmente provido.” (fl. 605) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.04.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144- ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772138 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772138 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790049	2013-10-15T00:00:00	2013-10-30T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013.	EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES JUNTADAS EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.06.2008. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). A juntada das razões recursais em momento posterior configura a preclusão consumativa. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.	sjur246771	- Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT). (PRECLUSÃO CONSUMATIVA) AI 793213 AgR-segundo-ED (1ªT), AI 662050 AgR-segundo (2ªT). (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) AI 722834 RG, RE 591797 RG, AI 751521 RG. (RG, DEVOLUÇÃO DE AUTOS) RE 483994 AgR-QO (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RG, DEVOLUÇÃO DE AUTOS) RE 587144 ED, AI 809009 AgR, AI 724356 AgR, ARE 654205 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 13/11/2013, TIA.	ROSA WEBER	Primeira Turma	756035	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI-000000 ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	AI-ED	acordaos	AI 756035 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO Código de Processo Civil). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES JUNTADAS EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.06.2008. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF). A juntada das razões recursais em momento posterior configura a preclusão consumativa. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728994. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão AI 756035 ED / SP os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728994. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728994. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra comando proferido pela eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, opõem embargos de declaração Carla Rangel Correia Silva Gomes Calda Neto e outros. Com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil, reputam omisso o julgado. Asseveram ausente, na decisão embargada, o enfrentamento da questão pertinente “ao fato de que a repercussão geral é apenas um dos requisitos recursais, de modo que, no caso em tela, é mister, antes de se determinar sua suspensão, analisar-se se o Recurso Extraordinário, do qual adveio o agravo em tela, reúne seus requisitos de admissibilidade, os quais, vale frisar, não restaram verificados no TJ/SP” (fl. 808). Complementam as razões juntando petição em momento posterior (fls. 811-2). Substituição da Relatora à fl. 809 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728995. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra comando proferido pela eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, opõem embargos de declaração Carla Rangel Correia Silva Gomes Calda Neto e outros. Com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil, reputam omisso o julgado. Asseveram ausente, na decisão embargada, o enfrentamento da questão pertinente “ao fato de que a repercussão geral é apenas um dos requisitos recursais, de modo que, no caso em tela, é mister, antes de se determinar sua suspensão, analisar-se se o Recurso Extraordinário, do qual adveio o agravo em tela, reúne seus requisitos de admissibilidade, os quais, vale frisar, não restaram verificados no TJ/SP” (fl. 808). Complementam as razões juntando petição em momento posterior (fls. 811-2). Substituição da Relatora à fl. 809 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728995. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra aplicação da sistemática da repercussão geral, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJe 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525- ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre os critérios de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra aplicação da sistemática da repercussão geral, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJe 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525- ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre os critérios de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implantação de planos de estabilização econômica. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no AI 722.834, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.4.2010, referente aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89); no Recurso Extraordinário 591.797, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.4.2010, referente aos valores não bloqueados pelo Plano Collor I; no AI 751.521, rel. Min. Gilmar Mendes, referente aos valores bloqueados pelo Plano Collor I; e AI 754.745, rel. Min. Gilmar Mendes, referente ao Plano Collor II. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 17.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 05.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. 4. Assim, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para observância do citado art. 543-B do Código de Processo Civil.” (fls. 798-9) Nada colhe. Transcrevo, também, o inteiro teor da petição recursal, protocolada tempestivamente em 18.8.2011 sob o n 67.670 (fl. 808): “CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDAS NETO e OUTRO, por seu advogado que esta subscreve, nos autos epigrafados, que moveram em face do BANCO ITAÚ S/A, em trâmite perante esta E. Corte e R. Secretaria, vem, com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, ante a r. decisão, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que restou omisso quanto ao fato de que a repercussão geral é apenas um dos requisitos recursais, de modo que, no caso em tela, é mister, antes de se determinar sua suspensão, analisar-se se o Recurso Extraordinário, do qual adveio o agravo em tela, reúne seus requisitos de admissibilidade, os quais, vale frisar, não restaram verificados 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implantação de planos de estabilização econômica. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no AI 722.834, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.4.2010, referente aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89); no Recurso Extraordinário 591.797, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.4.2010, referente aos valores não bloqueados pelo Plano Collor I; no AI 751.521, rel. Min. Gilmar Mendes, referente aos valores bloqueados pelo Plano Collor I; e AI 754.745, rel. Min. Gilmar Mendes, referente ao Plano Collor II. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 17.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 05.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. 4. Assim, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para observância do citado art. 543-B do Código de Processo Civil.” (fls. 798-9) Nada colhe. Transcrevo, também, o inteiro teor da petição recursal, protocolada tempestivamente em 18.8.2011 sob o n 67.670 (fl. 808): “CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDAS NETO e OUTRO, por seu advogado que esta subscreve, nos autos epigrafados, que moveram em face do BANCO ITAÚ S/A, em trâmite perante esta E. Corte e R. Secretaria, vem, com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, ante a r. decisão, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que restou omisso quanto ao fato de que a repercussão geral é apenas um dos requisitos recursais, de modo que, no caso em tela, é mister, antes de se determinar sua suspensão, analisar-se se o Recurso Extraordinário, do qual adveio o agravo em tela, reúne seus requisitos de admissibilidade, os quais, vale frisar, não restaram verificados 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP no TJ/SP. Destarte, são os presentes embargos declaratórios para, sendo acolhidos, a omissão supra referida ser suprida, restando isso ora expressamente requerido.” Dessa forma, verifico que os ora recorrentes não demonstraram o desacerto da determinação de retorno dos autos à origem para o cumprimento do art. 543-B, do Código de Processo Civil. A complementação de razões em momento posterior (Petição n 46.846, de 11.9.2012, às fls. 811-2) não supre a deficiência recursal, em razão da preclusão consumativa, conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO Código de Processo Civil. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A juntada posterior das corretas razões do agravo regimental, não supre a deficiência deste, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Precedentes. 4. Embargos de declaração REJEITADOS” (AI 793.213- AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 16.02.2012). “TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP no TJ/SP. Destarte, são os presentes embargos declaratórios para, sendo acolhidos, a omissão supra referida ser suprida, restando isso ora expressamente requerido.” Dessa forma, verifico que os ora recorrentes não demonstraram o desacerto da determinação de retorno dos autos à origem para o cumprimento do art. 543-B, do Código de Processo Civil. A complementação de razões em momento posterior (Petição n 46.846, de 11.9.2012, às fls. 811-2) não supre a deficiência recursal, em razão da preclusão consumativa, conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO Código de Processo Civil. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A juntada posterior das corretas razões do agravo regimental, não supre a deficiência deste, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Precedentes. 4. Embargos de declaração REJEITADOS” (AI 793.213- AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 16.02.2012). “TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA CONTRA E VENDA A PRAZO. LEI 6.099/74. FATOS E PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO Código de Processo Civil. OFENSA REFLEXA À Constituição Federal de 1988 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. ART. 5... XXXV E LV DA Constituição Federal de 1988. INOVAÇÃO À LIDE. SEGUNDO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula Supremo Tribunal Federal 279), além do reexame de legislação infraconstitucional (Lei 6.099/74 e Código de Processo Civil), hipóteses inviáveis nesta via. 2. Constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa ao art. 5..., XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988, o qual não foi apontado oportunamente nas razões do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Não-conhecimento do segundo regimental apresentado pela parte agravante, em face da preclusão consumativa. Precedentes” (AI 662.050-2... AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 15.03.2011) Por oportuno, esclareço que o ato que determinou a devolução dos autos tem por fundamento o disposto no art. 328-A do RISTF, verbis: “Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1... daquele artigo.” A matéria tratada no recurso extraordinário é idêntica à que foi submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral, nos seguintes feitos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA CONTRA E VENDA A PRAZO. LEI 6.099/74. FATOS E PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO Código de Processo Civil. OFENSA REFLEXA À Constituição Federal de 1988 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. ART. 5... XXXV E LV DA Constituição Federal de 1988. INOVAÇÃO À LIDE. SEGUNDO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula Supremo Tribunal Federal 279), além do reexame de legislação infraconstitucional (Lei 6.099/74 e Código de Processo Civil), hipóteses inviáveis nesta via. 2. Constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa ao art. 5..., XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988, o qual não foi apontado oportunamente nas razões do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Não-conhecimento do segundo regimental apresentado pela parte agravante, em face da preclusão consumativa. Precedentes” (AI 662.050-2... AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 15.03.2011) Por oportuno, esclareço que o ato que determinou a devolução dos autos tem por fundamento o disposto no art. 328-A do RISTF, verbis: “Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1... daquele artigo.” A matéria tratada no recurso extraordinário é idêntica à que foi submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral, nos seguintes feitos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER E VERÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (AI 722.834-RG/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.4.2010). “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (Recurso Extraordinário 591.797-RG/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.4.2010). “Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores bloqueados. Repercussão Geral Reconhecida” (AI 751.521-RG/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.9.2010). Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desafiou o manejo, por Carla Rangel Correia Silva Gomes Calda Neto e outros, do recurso extraordinário, verbis: “Ementa: Legitimidade ‘ad causam’ — Espólio — Representação por herdeiro — Adequação, ante a inexistência de notícia de abertura de inventário ou de nomeação de inventariante — Inteligência do art. 985, do Código Civil — Legitimidade da herdeira reconhecida — Extinção afastada. Correção monetária – Caderneta de poupança – Cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador — Planos Bresser, Verão, Collor I e II — Legitimidade passiva do Banco privado - Ilegitimidade ‘ad causam’ da União Federal e do Banco Central – Prescrição vintenária – Ofensa ao ato jurídico e ao direito adquirido – Impossibilidade de invocação do fato do príncipe — Ação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER E VERÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (AI 722.834-RG/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.4.2010). “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (Recurso Extraordinário 591.797-RG/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.4.2010). “Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores bloqueados. Repercussão Geral Reconhecida” (AI 751.521-RG/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.9.2010). Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desafiou o manejo, por Carla Rangel Correia Silva Gomes Calda Neto e outros, do recurso extraordinário, verbis: “Ementa: Legitimidade ‘ad causam’ — Espólio — Representação por herdeiro — Adequação, ante a inexistência de notícia de abertura de inventário ou de nomeação de inventariante — Inteligência do art. 985, do Código Civil — Legitimidade da herdeira reconhecida — Extinção afastada. Correção monetária – Caderneta de poupança – Cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador — Planos Bresser, Verão, Collor I e II — Legitimidade passiva do Banco privado - Ilegitimidade ‘ad causam’ da União Federal e do Banco Central – Prescrição vintenária – Ofensa ao ato jurídico e ao direito adquirido – Impossibilidade de invocação do fato do príncipe — Ação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP procedente – Recurso parcialmente provido.” (fl. 605) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1... Turma, dentre os quais o Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.04.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no Recurso Extraordinário 587.144- ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP procedente – Recurso parcialmente provido.” (fl. 605) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1... Turma, dentre os quais o Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.04.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no Recurso Extraordinário 587.144- ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2... Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO Recurso Extraordinário 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do Recurso Extraordinário 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 565.089/SP, rel. Min. Marco 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2... Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO Recurso Extraordinário 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do Recurso Extraordinário 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 565.089/SP, rel. Min. Marco 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 756035 ED / SP Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (Recurso Extraordinário 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Supremo Tribunal Federal AI 756035 ED / SP Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (Recurso Extraordinário 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728996. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772138 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772138 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 035", "AI 756035 ED / SP", "AI 756035 ED / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 035", "AI 841 . 137 - ED / RS", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED", "ARE 656 . 354 - ED / BA", "AI 841 . 137 - ED / RS", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED", "ARE 656 . 354 - ED / BA", "AI 756035 ED / SP", "AI 722 . 834", "Recurso Extraordinário 591 . 797", "AI 751 . 521", "AI 754 . 745", "Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS", "AI 715 . 423 - QO / RS", "AI 756035 ED / SP", "AI 722 . 834", "Recurso Extraordinário 591 . 797", "AI 751 . 521", "AI 754 . 745", "Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS", "AI 715 . 423 - QO / RS", "AI 756035 ED / SP no", "Petição n 46 . 846", "AI 793 . 213 - AgR - ED", "AI 756035 ED / SP", "AI 793 . 213 - AgR - ED", "AI 756035 ED / SP", "Súmula", "AI 662 . 050 - 2 . . . AgR", "AI 756035 ED / SP", "Súmula", "AI 662 . 050 - 2 . . . AgR", "AI 756035 ED / SP", "AI 722 . 834 - RG / SP", "Recurso Extraordinário 591 . 797 - RG / SP", "AI 751 . 521 - RG / SP", "AI 756035 ED / SP", "AI 722 . 834 - RG / SP", "Recurso Extraordinário 591 . 797 - RG / SP", "AI 751 . 521 - RG / SP", "AI 756035 ED / SP", "Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP", "AI 809 . 009 - AgR / RS", "AI 724 . 356 - AgR / RJ", "ARE 654 . 205 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "AI 756035 ED / SP", "AI 809 . 009 - AgR / RS", "AI 724 . 356 - AgR / RJ", "ARE 654 . 205 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "AI 756035 ED / SP", "Recurso Extraordinário 540 . 410 / RS", "AI 715 . 423 - QO / RS", "Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS", "Recurso Extraordinário 565 . 089 / SP", "AI 756035 ED / SP", "Recurso Extraordinário 540 . 410 / RS", "AI 715 . 423 - QO / RS", "Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS", "Recurso Extraordinário 565 . 089 / SP", "AI 756035 ED / SP Aurélio", "Recurso Extraordinário 483 . 994 - AgR - QO / RN", "AI 756035 ED / SP Aurélio", "Recurso Extraordinário 483 . 994 - AgR - QO / RN", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 035" ], "LEGISLACAO": [ "ARTS . 328 DO RISTF", "543", "-", "B DO Código de Processo Civil", "arts . 543 - B do Código de Processo Civil", "328 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil .", "art . 543 - B do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil .", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "ART", "Código de Processo Civil", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "ART . 535 , I E II , DO Código de Processo Civil", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 6 . 099 / 74", "ART . 397 DO Código de Processo Civil", "Constituição Federal de 1988", "ART . 5 . . . 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Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792051. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal) que tem como violado o disposto no art. 5º, XXXIV, da Carta Magna. Consta dos autos que o Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do ora agravante, como incurso no art. 240, § 6º, I, c/c o art. 30, II, ambos do Código Penal Militar. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Superior Tribunal Militar deu provimento, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 130): ‘RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FURTO ATENUADO. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AVALIAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ-AUDITOR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal) que tem como violado o disposto no art. 5º, XXXIV, da Carta Magna. Consta dos autos que o Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do ora agravante, como incurso no art. 240, § 6º, I, c/c o art. 30, II, ambos do Código Penal Militar. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Superior Tribunal Militar deu provimento, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 130): ‘RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FURTO ATENUADO. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AVALIAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ-AUDITOR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 664154 AGR / RJ DO ART. 77 DO CPPM. A regra contida no art. 240, § 1º, do CPM (furto atenuado), adotada pelo ilustre Juiz-Auditor como razão para rejeitar a denúncia, somente poderia ser avaliada pelo Conselho Permanente de Justiça, por ocasião da prolação de sentença de mérito, uma vez que o próprio dispositivo legal é taxativo ao dispor que ... o juiz pode substituir a pena ..., dando a entender que tal operação deva ocorrer no momento da imposição da pena, ou seja, durante o julgamento. Em preenchendo a denúncia os requisitos elencados no art. 77 da Lei de Ritos Militar, erige-se como medida imperiosa o recebimento da peça acusatória, seguido pela baixa dos autos à instância de origem para o regular curso da persecução penal. Decisão unânime.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Transcrevo a ementa deste julgado (fls. 146): ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO ATENUADO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Quanto ao princípio da insignificância, não há omissão que deva ser aclarada em Acórdão que recebeu a denúncia e declinou, como razão de decidir, a incompetência do magistrado para avaliar, monocraticamente, a atenuação do furto, em face do reduzido valor da res furtiva , uma vez que o § 1º do art. 240 do CPM contempla, unicamente, hipótese de substituição de pena, a ser operada por deliberação do colegiado no julgamento. Matéria já enfrentada por esta Corte. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.’ Nas razões recursais, alega-se que a decisão proferida pela Corte Militar é contrária à Constituição da República, em seu artigo 5.º, inciso XXXIV, uma vez que foi mantida a condenação do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Supremo Tribunal Federal ARE 664154 AGR / RJ DO ART. 77 DO CPPM. A regra contida no art. 240, § 1º, do CPM (furto atenuado), adotada pelo ilustre Juiz-Auditor como razão para rejeitar a denúncia, somente poderia ser avaliada pelo Conselho Permanente de Justiça, por ocasião da prolação de sentença de mérito, uma vez que o próprio dispositivo legal é taxativo ao dispor que ... o juiz pode substituir a pena ..., dando a entender que tal operação deva ocorrer no momento da imposição da pena, ou seja, durante o julgamento. Em preenchendo a denúncia os requisitos elencados no art. 77 da Lei de Ritos Militar, erige-se como medida imperiosa o recebimento da peça acusatória, seguido pela baixa dos autos à instância de origem para o regular curso da persecução penal. Decisão unânime.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Transcrevo a ementa deste julgado (fls. 146): ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO ATENUADO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Quanto ao princípio da insignificância, não há omissão que deva ser aclarada em Acórdão que recebeu a denúncia e declinou, como razão de decidir, a incompetência do magistrado para avaliar, monocraticamente, a atenuação do furto, em face do reduzido valor da res furtiva , uma vez que o § 1º do art. 240 do CPM contempla, unicamente, hipótese de substituição de pena, a ser operada por deliberação do colegiado no julgamento. Matéria já enfrentada por esta Corte. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.’ Nas razões recursais, alega-se que a decisão proferida pela Corte Militar é contrária à Constituição da República, em seu artigo 5.º, inciso XXXIV, uma vez que foi mantida a condenação do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 664154 AGR / RJ recorrente pela prática de fato materialmente atípico . (fls. 157). Sustenta-se que a conduta atribuída ao recorrente não teve aptidão para lesar o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no art. 240, caput, do Código Penal, uma vez que o cartão de vale-transporte, devidamente restituído à vítima, continha cerca de R$ 2,00 (dois reais). Afirma-se que é evidente a incidência do princípio da insignificância e que a decisão de primeira instância deve ser restabelecida. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o art. 5º, XXXIV, da Constituição, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto dos embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmula 282). Por outro lado, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, o acórdão decidiu da seguinte forma (fls. 133): ‘(...) Assim sendo, diante da prova de fato que, em tese, configura crime de natureza militar e demonstrada a autoria da conduta (art. 30 do CPPM), preenchendo a denúncia oferecida os requisitos descritos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, só resta a Corte recebê-la e determinar a baixa dos autos à instância de origem, para o prosseguimento do feito.’ Logo, observo que a decisão recorrida apenas reconheceu a supressão de competência por parte do Juiz-Auditor, determinando o recebimento da denúncia e a baixa dos autos para o prosseguimento da ação penal, enquanto que, nas razões do recurso extraordinário, alegou-se violação à Constituição Federal, em razão da condenação por conduta atípica. Assim, o recurso extraordinário não guarda pertinência com o decidido no acórdão impugnado. Impõe-se, pois, a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 38 da Lei 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Supremo Tribunal Federal ARE 664154 AGR / RJ recorrente pela prática de fato materialmente atípico . (fls. 157). Sustenta-se que a conduta atribuída ao recorrente não teve aptidão para lesar o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no art. 240, caput, do Código Penal, uma vez que o cartão de vale-transporte, devidamente restituído à vítima, continha cerca de R$ 2,00 (dois reais). Afirma-se que é evidente a incidência do princípio da insignificância e que a decisão de primeira instância deve ser restabelecida. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o art. 5º, XXXIV, da Constituição, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto dos embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmula 282). Por outro lado, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, o acórdão decidiu da seguinte forma (fls. 133): ‘(...) Assim sendo, diante da prova de fato que, em tese, configura crime de natureza militar e demonstrada a autoria da conduta (art. 30 do CPPM), preenchendo a denúncia oferecida os requisitos descritos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, só resta a Corte recebê-la e determinar a baixa dos autos à instância de origem, para o prosseguimento do feito.’ Logo, observo que a decisão recorrida apenas reconheceu a supressão de competência por parte do Juiz-Auditor, determinando o recebimento da denúncia e a baixa dos autos para o prosseguimento da ação penal, enquanto que, nas razões do recurso extraordinário, alegou-se violação à Constituição Federal, em razão da condenação por conduta atípica. Assim, o recurso extraordinário não guarda pertinência com o decidido no acórdão impugnado. Impõe-se, pois, a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 38 da Lei 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Relatório ARE 664154 AGR / RJ 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).” O agravante reitera as alegações deduzidas no recurso extraordinário, sustentando “a atipicidade material da conduta supostamente praticada por ele”. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Supremo Tribunal Federal ARE 664154 AGR / RJ 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).” O agravante reitera as alegações deduzidas no recurso extraordinário, sustentando “a atipicidade material da conduta supostamente praticada por ele”. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, as razões apresentadas no recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. O acórdão recorrido apenas reconheceu a supressão de competência por parte do juiz-auditor, determinando o recebimento da denúncia e a baixa dos autos para o prosseguimento da ação penal. Nas razões do recurso extraordinário, alegou-se violação à Constituição Federal, em razão da condenação por conduta atípica. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Ademais, a alegação de afronta ao art. 5º, XXXIV, da Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nem foi suscitada nos embargos declaratórios opostos com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792053. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, as razões apresentadas no recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. O acórdão recorrido apenas reconheceu a supressão de competência por parte do juiz-auditor, determinando o recebimento da denúncia e a baixa dos autos para o prosseguimento da ação penal. Nas razões do recurso extraordinário, alegou-se violação à Constituição Federal, em razão da condenação por conduta atípica. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Ademais, a alegação de afronta ao art. 5º, XXXIV, da Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nem foi suscitada nos embargos declaratórios opostos com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772083 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772083 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4815972	2013-10-15T00:00:00	2013-11-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur247232	Número de páginas: 7. Análise: 21/11/2013, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	664154	[ "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 664154 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792051. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal) que tem como violado o disposto no art. 5..., XXXIV, da Carta Magna. Consta dos autos que o Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do ora agravante, como incurso no art. 240, § 6..., I, c/c o art. 30, II, ambos do Código Penal Militar. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Superior Tribunal Militar deu provimento, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 130): ‘RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FURTO ATENUADO. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AVALIAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ-AUDITOR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal) que tem como violado o disposto no art. 5..., XXXIV, da Carta Magna. Consta dos autos que o Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do ora agravante, como incurso no art. 240, § 6..., I, c/c o art. 30, II, ambos do Código Penal Militar. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Superior Tribunal Militar deu provimento, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 130): ‘RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FURTO ATENUADO. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AVALIAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ-AUDITOR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 664154 AGR / RJ DO ART. 77 DO CPPM. A regra contida no art. 240, § 1..., do CPM (furto atenuado), adotada pelo ilustre Juiz-Auditor como razão para rejeitar a denúncia, somente poderia ser avaliada pelo Conselho Permanente de Justiça, por ocasião da prolação de sentença de mérito, uma vez que o próprio dispositivo legal é taxativo ao dispor que ... o juiz pode substituir a pena ..., dando a entender que tal operação deva ocorrer no momento da imposição da pena, ou seja, durante o julgamento. Em preenchendo a denúncia os requisitos elencados no art. 77 da Lei de Ritos Militar, erige-se como medida imperiosa o recebimento da peça acusatória, seguido pela baixa dos autos à instância de origem para o regular curso da persecução penal. Decisão unânime.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Transcrevo a ementa deste julgado (fls. 146): ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO ATENUADO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Quanto ao princípio da insignificância, não há omissão que deva ser aclarada em Acórdão que recebeu a denúncia e declinou, como razão de decidir, a incompetência do magistrado para avaliar, monocraticamente, a atenuação do furto, em face do reduzido valor da res furtiva , uma vez que o § 1... do art. 240 do CPM contempla, unicamente, hipótese de substituição de pena, a ser operada por deliberação do colegiado no julgamento. Matéria já enfrentada por esta Corte. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.’ Nas razões recursais, alega-se que a decisão proferida pela Corte Militar é contrária à Constituição da República, em seu artigo 5., inciso XXXIV, uma vez que foi mantida a condenação do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Supremo Tribunal Federal ARE 664154 AGR / RJ DO ART. 77 DO CPPM. A regra contida no art. 240, § 1..., do CPM (furto atenuado), adotada pelo ilustre Juiz-Auditor como razão para rejeitar a denúncia, somente poderia ser avaliada pelo Conselho Permanente de Justiça, por ocasião da prolação de sentença de mérito, uma vez que o próprio dispositivo legal é taxativo ao dispor que ... o juiz pode substituir a pena ..., dando a entender que tal operação deva ocorrer no momento da imposição da pena, ou seja, durante o julgamento. Em preenchendo a denúncia os requisitos elencados no art. 77 da Lei de Ritos Militar, erige-se como medida imperiosa o recebimento da peça acusatória, seguido pela baixa dos autos à instância de origem para o regular curso da persecução penal. Decisão unânime.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Transcrevo a ementa deste julgado (fls. 146): ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO ATENUADO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Quanto ao princípio da insignificância, não há omissão que deva ser aclarada em Acórdão que recebeu a denúncia e declinou, como razão de decidir, a incompetência do magistrado para avaliar, monocraticamente, a atenuação do furto, em face do reduzido valor da res furtiva , uma vez que o § 1... do art. 240 do CPM contempla, unicamente, hipótese de substituição de pena, a ser operada por deliberação do colegiado no julgamento. Matéria já enfrentada por esta Corte. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.’ Nas razões recursais, alega-se que a decisão proferida pela Corte Militar é contrária à Constituição da República, em seu artigo 5., inciso XXXIV, uma vez que foi mantida a condenação do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 664154 AGR / RJ recorrente pela prática de fato materialmente atípico . (fls. 157). Sustenta-se que a conduta atribuída ao recorrente não teve aptidão para lesar o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no art. 240, caput, do Código Penal, uma vez que o cartão de vale-transporte, devidamente restituído à vítima, continha cerca de R$ 2,00 (dois reais). Afirma-se que é evidente a incidência do princípio da insignificância e que a decisão de primeira instância deve ser restabelecida. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o art. 5..., XXXIV, da Constituição, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto dos embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmula 282). Por outro lado, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, o acórdão decidiu da seguinte forma (fls. 133): ‘(...) Assim sendo, diante da prova de fato que, em tese, configura crime de natureza militar e demonstrada a autoria da conduta (art. 30 do CPPM), preenchendo a denúncia oferecida os requisitos descritos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, só resta a Corte recebê-la e determinar a baixa dos autos à instância de origem, para o prosseguimento do feito.’ Logo, observo que a decisão recorrida apenas reconheceu a supressão de competência por parte do Juiz-Auditor, determinando o recebimento da denúncia e a baixa dos autos para o prosseguimento da ação penal, enquanto que, nas razões do recurso extraordinário, alegou-se violação à Constituição Federal, em razão da condenação por conduta atípica. Assim, o recurso extraordinário não guarda pertinência com o decidido no acórdão impugnado. Impõe-se, pois, a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 38 da Lei 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Supremo Tribunal Federal ARE 664154 AGR / RJ recorrente pela prática de fato materialmente atípico . (fls. 157). Sustenta-se que a conduta atribuída ao recorrente não teve aptidão para lesar o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no art. 240, caput, do Código Penal, uma vez que o cartão de vale-transporte, devidamente restituído à vítima, continha cerca de R$ 2,00 (dois reais). Afirma-se que é evidente a incidência do princípio da insignificância e que a decisão de primeira instância deve ser restabelecida. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o art. 5..., XXXIV, da Constituição, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto dos embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmula 282). Por outro lado, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, o acórdão decidiu da seguinte forma (fls. 133): ‘(...) Assim sendo, diante da prova de fato que, em tese, configura crime de natureza militar e demonstrada a autoria da conduta (art. 30 do CPPM), preenchendo a denúncia oferecida os requisitos descritos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, só resta a Corte recebê-la e determinar a baixa dos autos à instância de origem, para o prosseguimento do feito.’ Logo, observo que a decisão recorrida apenas reconheceu a supressão de competência por parte do Juiz-Auditor, determinando o recebimento da denúncia e a baixa dos autos para o prosseguimento da ação penal, enquanto que, nas razões do recurso extraordinário, alegou-se violação à Constituição Federal, em razão da condenação por conduta atípica. Assim, o recurso extraordinário não guarda pertinência com o decidido no acórdão impugnado. Impõe-se, pois, a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 38 da Lei 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Relatório ARE 664154 AGR / RJ 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1..., do RISTF).” O agravante reitera as alegações deduzidas no recurso extraordinário, sustentando “a atipicidade material da conduta supostamente praticada por ele”. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Supremo Tribunal Federal ARE 664154 AGR / RJ 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1..., do RISTF).” O agravante reitera as alegações deduzidas no recurso extraordinário, sustentando “a atipicidade material da conduta supostamente praticada por ele”. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, as razões apresentadas no recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. O acórdão recorrido apenas reconheceu a supressão de competência por parte do juiz-auditor, determinando o recebimento da denúncia e a baixa dos autos para o prosseguimento da ação penal. Nas razões do recurso extraordinário, alegou-se violação à Constituição Federal, em razão da condenação por conduta atípica. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Ademais, a alegação de afronta ao art. 5..., XXXIV, da Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nem foi suscitada nos embargos declaratórios opostos com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792053. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, as razões apresentadas no recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. O acórdão recorrido apenas reconheceu a supressão de competência por parte do juiz-auditor, determinando o recebimento da denúncia e a baixa dos autos para o prosseguimento da ação penal. Nas razões do recurso extraordinário, alegou-se violação à Constituição Federal, em razão da condenação por conduta atípica. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Ademais, a alegação de afronta ao art. 5..., XXXIV, da Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nem foi suscitada nos embargos declaratórios opostos com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772083 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772083 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 664154 AGR / RJ", "ARE 664154 AGR /", "ARE 664154 AGR", "ARE 664154 AGR / RJ 8 . 038 / 1990", "ARE 664154 AGR / RJ 8 . 038 / 1990", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXIV , da Carta Magna", "art . 240 , § 6 . . . , I , c / c o art . 30 , II , ambos do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXIV , da Carta Magna", "art . 240 , § 6 . . . , I , c / c o art . 30 , II , ambos do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 77 DO CPPM", "art . 240 , § 1 . . . , do CPM", ".", "77 da Lei de Ritos Militar", "§", "Constituição da República ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 77 DO CPPM", "art . 240 , § 1 . . . , do CPM", "art . 77 da Lei de Ritos Militar", "§", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 240 , caput , do Código Penal", "art . 5 . . . , XXXIV , da Constituição", "art . 30 do CPPM", "art . 77 do Código de Processo Penal Militar", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 240 , caput , do Código Penal", "art . 5 . . . , XXXIV , da Constituição", "art . 30 do CPPM", "art . 77 do Código de Processo Penal Militar", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXIV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXIV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) :JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. O Paciente não satisfaz os requisitos objetivos necessários à unificação das penas executadas, pois, além de ter praticado os delitos com comparsas diferentes, os crimes ocorreram em lugares variados. 3. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar o habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de novembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823823. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) :JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO, advogado, em benefício de ALEXANDRE SILVA MOREIRA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 17.10.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 235.242, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura: “HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. MERA REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. CONCLUSÃO DIVERSA. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA 1. Em sede de habeas corpus, em que vedada a incursão na seara fático-probatória, não se mostra possível desconstituir a conclusão do acórdão de que não se configurou a continuidade delitiva, em razão da ausência do pressuposto subjetivo da unidade de desígnios e por se tratar de mera reiteração criminosa. 2. Ordem denegada”. 2. O Impetrante reitera o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva das condutas ao Paciente imputadas e de unificação das penas respectivas. Argumenta que existiriam provas de suas alegações. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) :JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO, advogado, em benefício de ALEXANDRE SILVA MOREIRA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 17.10.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 235.242, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura: “HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. MERA REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. CONCLUSÃO DIVERSA. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA 1. Em sede de habeas corpus, em que vedada a incursão na seara fático-probatória, não se mostra possível desconstituir a conclusão do acórdão de que não se configurou a continuidade delitiva, em razão da ausência do pressuposto subjetivo da unidade de desígnios e por se tratar de mera reiteração criminosa. 2. Ordem denegada”. 2. O Impetrante reitera o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva das condutas ao Paciente imputadas e de unificação das penas respectivas. Argumenta que existiriam provas de suas alegações. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 114606 / DF Afirma que o Paciente “praticou os delitos nas mesmas condições de lugar, tempo e modo”, arrematando que “[n]ão se trata de mera contumácia criminal, conforme exarou o D. Magistrado do Juízo de Execuções”. Assevera que “não há de se falar em requisitos subjetivos quando o código penal adota a teoria objetiva para a ficção jurídica em comento, entendimento diverso seria avançar em matéria além dos poderes do Juiz”. Informa, ainda, que: “(...) além das imputações legais terem sido idênticas (roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas), verifica-se da análise da peça exordial acusatória e dos r. decretos condenatórios de cada um dos casos ora analisados, que: 1) todos os fatos criminosos praticados pelo Paciente teriam se dado entre fevereiro e março de 2005 (precisamente, 23 de fevereiro a 31 de março de 2005, com lapso temporal inferior a 30 dias entre um e outro delito); 2) com a mesma maneira de execução (o Paciente entrava em contato com a vítima através de anúncio de venda em jornal, marcava um local para encontro e, com a ajuda de outro agente – o qual, em três dos quatro casos ora tratados, tratava-se de Márcio da Silva Cavalcante Freitas-, exigia dela a entrega dos bens anunciados); 3) em localidades contíguas (Cruzeiro Novo/DF, Cruzeiro Velho/DF e Guará I/DF); 4) visando a mesma espécie de res furtiva (aparelhos celulares). (...) Portanto, inequívoco o enquadramento de tais delitos no contexto exigido pelo artigo 71 do Código Penal”. Ressalta, pode derradeiro, que as penas cominadas ao Paciente a) contrariariam os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana; b) inviabilizariam a reinserção social; e c) submeteriam a sofrimento excessivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF Afirma que o Paciente “praticou os delitos nas mesmas condições de lugar, tempo e modo”, arrematando que “[n]ão se trata de mera contumácia criminal, conforme exarou o D. Magistrado do Juízo de Execuções”. Assevera que “não há de se falar em requisitos subjetivos quando o código penal adota a teoria objetiva para a ficção jurídica em comento, entendimento diverso seria avançar em matéria além dos poderes do Juiz”. Informa, ainda, que: “(...) além das imputações legais terem sido idênticas (roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas), verifica-se da análise da peça exordial acusatória e dos r. decretos condenatórios de cada um dos casos ora analisados, que: 1) todos os fatos criminosos praticados pelo Paciente teriam se dado entre fevereiro e março de 2005 (precisamente, 23 de fevereiro a 31 de março de 2005, com lapso temporal inferior a 30 dias entre um e outro delito); 2) com a mesma maneira de execução (o Paciente entrava em contato com a vítima através de anúncio de venda em jornal, marcava um local para encontro e, com a ajuda de outro agente – o qual, em três dos quatro casos ora tratados, tratava-se de Márcio da Silva Cavalcante Freitas-, exigia dela a entrega dos bens anunciados); 3) em localidades contíguas (Cruzeiro Novo/DF, Cruzeiro Velho/DF e Guará I/DF); 4) visando a mesma espécie de res furtiva (aparelhos celulares). (...) Portanto, inequívoco o enquadramento de tais delitos no contexto exigido pelo artigo 71 do Código Penal”. Ressalta, pode derradeiro, que as penas cominadas ao Paciente a) contrariariam os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana; b) inviabilizariam a reinserção social; e c) submeteriam a sofrimento excessivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 114606 / DF Este o teor dos pedidos: “Ante todo o exposto, requer o Paciente a concessão necessária para cessar o constrangimento a que está submetido, para conhecer e conceder a Ordem da presente impetração determinando à Autoridade Coatora que, uma vez unificadas as penas que lhes foram impostas nos autos das Execuções de n° 0020709020118070015 (…), 00449056420098070015 (…), 01411991820088070015 (…) e 01502298220058070015 (…), proceda ao reconhecimento da figura do crime continuado (continuidade delitiva) para os crimes em comento, a teor do que normatiza o artigo 71 do Código Penal, promovendo, assim, a atualização da liquidação de contas das penas aplicadas, fixando, também, o quantum (percentual) de pena a ser decotado”. 3. Em 19.12.2012, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF Este o teor dos pedidos: “Ante todo o exposto, requer o Paciente a concessão necessária para cessar o constrangimento a que está submetido, para conhecer e conceder a Ordem da presente impetração determinando à Autoridade Coatora que, uma vez unificadas as penas que lhes foram impostas nos autos das Execuções de n° 0020709020118070015 (…), 00449056420098070015 (…), 01411991820088070015 (…) e 01502298220058070015 (…), proceda ao reconhecimento da figura do crime continuado (continuidade delitiva) para os crimes em comento, a teor do que normatiza o artigo 71 do Código Penal, promovendo, assim, a atualização da liquidação de contas das penas aplicadas, fixando, também, o quantum (percentual) de pena a ser decotado”. 3. Em 19.12.2012, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Dispõe o art. 71, caput, do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terço”. 3. Na espécie vertente, os quatro crimes perpetrados pelo Paciente foram desempenhados com comparsas diferentes (Marcos Luiz da Silva ou Márcio da Silva Cavalcante Freitas) e ocorreram em locais (casa, apartamento ou via pública) e bairros diversos (Cruzeiro Novo, Guará I ou Cruzeiro Velho) o que revela a habitualidade – e não a continuidade – criminosa do Paciente. Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício – afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua ‘profissão’, do que fazê- lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Dispõe o art. 71, caput, do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terço”. 3. Na espécie vertente, os quatro crimes perpetrados pelo Paciente foram desempenhados com comparsas diferentes (Marcos Luiz da Silva ou Márcio da Silva Cavalcante Freitas) e ocorreram em locais (casa, apartamento ou via pública) e bairros diversos (Cruzeiro Novo, Guará I ou Cruzeiro Velho) o que revela a habitualidade – e não a continuidade – criminosa do Paciente. Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício – afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua ‘profissão’, do que fazê- lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. Convém expor a posição da jurisprudência: ‘Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva’ (STF, HC 71.940-SP, 2ª T., rel. Maurício Corrêa, RTJ 160/583). (...) ‘A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado favorece o delinquente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59, in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do modus vivendi do agente. Seria contraditório instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do Código Penal’ (STJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 26.10.1992, v.u., RSTJ 45/381)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 299-300). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: ‘EMENTA: - ‘Habeas corpus’. Unificação de penas. Continuidade delitiva não reconhecida. Reiteração criminosa. Delitos autônomos. Delinquência habitual. Onze crimes perpetrados, pelo paciente, no período de setembro a março. Código Penal, art. 71. Crimes praticados em bairros e cidades diferentes, em dias diversos, sem elo entre eles. ‘Habeas Corpus indeferido’ (HC 69.059, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 12.3.1993). 4. Ao assentar na decisão ora questionada que “chegar a conclusão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. Convém expor a posição da jurisprudência: ‘Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva’ (STF, HC 71.940-SP, 2ª T., rel. Maurício Corrêa, RTJ 160/583). (...) ‘A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado favorece o delinquente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59, in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do modus vivendi do agente. Seria contraditório instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do Código Penal’ (STJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 26.10.1992, v.u., RSTJ 45/381)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 299-300). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: ‘EMENTA: - ‘Habeas corpus’. Unificação de penas. Continuidade delitiva não reconhecida. Reiteração criminosa. Delitos autônomos. Delinquência habitual. Onze crimes perpetrados, pelo paciente, no período de setembro a março. Código Penal, art. 71. Crimes praticados em bairros e cidades diferentes, em dias diversos, sem elo entre eles. ‘Habeas Corpus indeferido’ (HC 69.059, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 12.3.1993). 4. Ao assentar na decisão ora questionada que “chegar a conclusão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF diversa é intento não condizente com a via angusta do writ, onde não há espaço para aprofundamento probatórios”, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos termos do que afirmado pela jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal (HC 85.953, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 31.3.2006; HC 86.249, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 31.3.2006; HC 85.636, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 24.2.2006; HC 86.731, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 10.2.2006; RHC 86.534, Relator Ministro Eros Grau, DJ 25.11.2005; entre outros), no sentido de que na tímida via do habeas corpus não é possível a verificação dos requisitos da continuidade delitiva, por demandar análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento, no qual todos os elementos de provas foram analisados pelo juízo processante. 5. Ademais, inexiste nos autos elemento que conduza à conclusão de ser a decisão questionada eivada de qualquer mácula que pudesse comprometer sua validade jurídica, pois não há dados que fundamentem, suficientemente, qualquer reconhecimento de constrangimento ilegal praticado contra o Paciente. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus 83.636, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.2.2004: “Habeas corpus: inidoneidade para solver mera questão de fato. A via sumária e documental do habeas corpus - afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco - não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias”. No mesmo sentido: HC 83.625, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 30.4.2004. 6. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) De qualquer sorte, para a caracterização da continuidade 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF diversa é intento não condizente com a via angusta do writ, onde não há espaço para aprofundamento probatórios”, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos termos do que afirmado pela jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal (HC 85.953, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 31.3.2006; HC 86.249, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 31.3.2006; HC 85.636, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 24.2.2006; HC 86.731, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 10.2.2006; RHC 86.534, Relator Ministro Eros Grau, DJ 25.11.2005; entre outros), no sentido de que na tímida via do habeas corpus não é possível a verificação dos requisitos da continuidade delitiva, por demandar análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento, no qual todos os elementos de provas foram analisados pelo juízo processante. 5. Ademais, inexiste nos autos elemento que conduza à conclusão de ser a decisão questionada eivada de qualquer mácula que pudesse comprometer sua validade jurídica, pois não há dados que fundamentem, suficientemente, qualquer reconhecimento de constrangimento ilegal praticado contra o Paciente. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus 83.636, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.2.2004: “Habeas corpus: inidoneidade para solver mera questão de fato. A via sumária e documental do habeas corpus - afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco - não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias”. No mesmo sentido: HC 83.625, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 30.4.2004. 6. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) De qualquer sorte, para a caracterização da continuidade 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF delitiva é necessária a presença de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetiva (unidade de desígnios). Tal posicionamento assume a feição da teoria mista, também chamada de objetivo-subjetiva. A propósito, traz-se jurisprudência dessa Corte: HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A continuidade delitiva (CP, art. 71) não pode prescindir dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução) e subjetivo (unidade de desígnios). 2. Impossibilidade de reexame, na via do habeas corpus, dos elementos de prova que o acórdão impugnado levou em consideração para não admitir a continuidade. Precedentes. 3. RHC improvido. Na espécie, verifica-se que o paciente não reúne as condições necessárias ao reconhecimento da continuidade delitiva, conforme esclarece o excerto do decisum prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujos termos fazem expressa remissão às razões esposadas pelas instâncias ordinárias, estas soberana no que toca à análise dos fatos e das provas contidas nos autos da ação penal: ‘O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas formulado em favor do paciente. Diante da negativa, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem aos seguintes fundamentos: ‘O crime continuado, segundo entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica, criada pelo legislador com a finalidade de beneficiar ‘o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios ). Os Tribunais têm entendido que para que se configure a continuidade delitiva o agente deve preencher todos os pressupostos objetivos e subjetivos, devendo haver 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF delitiva é necessária a presença de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetiva (unidade de desígnios). Tal posicionamento assume a feição da teoria mista, também chamada de objetivo-subjetiva. A propósito, traz-se jurisprudência dessa Corte: HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A continuidade delitiva (CP, art. 71) não pode prescindir dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução) e subjetivo (unidade de desígnios). 2. Impossibilidade de reexame, na via do habeas corpus, dos elementos de prova que o acórdão impugnado levou em consideração para não admitir a continuidade. Precedentes. 3. RHC improvido. Na espécie, verifica-se que o paciente não reúne as condições necessárias ao reconhecimento da continuidade delitiva, conforme esclarece o excerto do decisum prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujos termos fazem expressa remissão às razões esposadas pelas instâncias ordinárias, estas soberana no que toca à análise dos fatos e das provas contidas nos autos da ação penal: ‘O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas formulado em favor do paciente. Diante da negativa, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem aos seguintes fundamentos: ‘O crime continuado, segundo entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica, criada pelo legislador com a finalidade de beneficiar ‘o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios ). Os Tribunais têm entendido que para que se configure a continuidade delitiva o agente deve preencher todos os pressupostos objetivos e subjetivos, devendo haver 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF uma relação de contexto entre os fatos, para que a continuidade delitiva não se confunda com a reiteração criminosa, de modo que, os atos criminosos isolados sejam tidos como continuação do primeiro. No caso em análise, os crimes de roubo qualificado na inicial foram praticados em 23/02/2005, por volta das 20h45 – Cruzeiro Velho, em 10/03/2005, por volta das 20h – Cruzeiro Novo, em 27/03/2005, por volta das 17h – Cruzeiro Novo e em 31/03/2005, por volta das 19h – Guará I. Há exceção do delito cometido no Guará I, em que o paciente estava em companhia de Marcos Luiz da Silva, os demais foram cometidos em concurso com Márcio da Silva Cavalcante Freitas. Ainda que haja semelhança na maneira de execução, pois o réu entrava em contato com as vítimas por meio de anúncios de compra e venda de aparelhos celulares em jornais de grande circulação, não verifico a presença do pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, ou seja, prévia vontade planejada de executar vários delitos em continuidade, tratando-se, na verdade, de mera reiteração criminosa, ou seja, prática contumaz de delito contra o patrimônio que deve ser rechaçada com maior rigor. Com efeito, não se verifica, na hipótese, que o crime subsequente guarde relação de dependência com o primitivo. Note-se que, ora o paciente mostrava interesse em comprar o aparelho celular, ora pretendia vender o objeto, combinando o encontro para realização do negócio, ora na residência da vítima, ora em lugares diversos, não havendo unidade de desígnios, mas motivação autônoma no cometimento de cada delito. Como bem consignado pelo douto Procurador de Justiça, ‘os crimes não foram praticados com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas na situação inicial’, havendo independência de cada delito. Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que para 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF uma relação de contexto entre os fatos, para que a continuidade delitiva não se confunda com a reiteração criminosa, de modo que, os atos criminosos isolados sejam tidos como continuação do primeiro. No caso em análise, os crimes de roubo qualificado na inicial foram praticados em 23/02/2005, por volta das 20h45 – Cruzeiro Velho, em 10/03/2005, por volta das 20h – Cruzeiro Novo, em 27/03/2005, por volta das 17h – Cruzeiro Novo e em 31/03/2005, por volta das 19h – Guará I. Há exceção do delito cometido no Guará I, em que o paciente estava em companhia de Marcos Luiz da Silva, os demais foram cometidos em concurso com Márcio da Silva Cavalcante Freitas. Ainda que haja semelhança na maneira de execução, pois o réu entrava em contato com as vítimas por meio de anúncios de compra e venda de aparelhos celulares em jornais de grande circulação, não verifico a presença do pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, ou seja, prévia vontade planejada de executar vários delitos em continuidade, tratando-se, na verdade, de mera reiteração criminosa, ou seja, prática contumaz de delito contra o patrimônio que deve ser rechaçada com maior rigor. Com efeito, não se verifica, na hipótese, que o crime subsequente guarde relação de dependência com o primitivo. Note-se que, ora o paciente mostrava interesse em comprar o aparelho celular, ora pretendia vender o objeto, combinando o encontro para realização do negócio, ora na residência da vítima, ora em lugares diversos, não havendo unidade de desígnios, mas motivação autônoma no cometimento de cada delito. Como bem consignado pelo douto Procurador de Justiça, ‘os crimes não foram praticados com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas na situação inicial’, havendo independência de cada delito. Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que para 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF caracterização da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução é necessário que a conduta tenha sido praticada aproveitando-se das mesmas relações de oportunidade nascidas da situação primitiva, caso contrário estaremos diante de habitualidade na prática criminosa. Confira-se: (...) De fato, da análise dos documentos de fls. 29/101, constata-se que as condutas executadas pelo paciente mais se amoldam à habitualidade criminosa que à continuidade delitiva. Ademais, não há se falar que o crime subsequente possa ser decorrente do primitivo. E como bem entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática da causa, restou convicta quanto à não configuração dessa fictio juris, por haver habitualidade criminosa.’ (HC 178.243/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, Dje 28/09/2011). Diante dessas circunstâncias, estando ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 71 do Código Penal e, verificando a mera reiteração criminosa, irrepreensível a decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas. Ante o exposto, DENEGO a ordem.’ (fls. 1/12 – ato coator) Como se vê, o paciente não se aproveitou da oportunidade criada pelo primeiro delito para o prática das outras ações criminosas, o que demonstra o desígnio autônomo de cada uma das infrações, e obsta a aplicação da continuidade delitiva, em face do não preenchimento dos requisitos do artigo 71 do Código Penal. Além disso, a prática de ilícitos da mesma espécie, em curto espaço de tempo, ao contrário do que supõe o impetrante, não é suficiente para a caracterização do crime continuado, podendo configurar apenas habitualidade criminosa, hipótese que não permite a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF caracterização da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução é necessário que a conduta tenha sido praticada aproveitando-se das mesmas relações de oportunidade nascidas da situação primitiva, caso contrário estaremos diante de habitualidade na prática criminosa. Confira-se: (...) De fato, da análise dos documentos de fls. 29/101, constata-se que as condutas executadas pelo paciente mais se amoldam à habitualidade criminosa que à continuidade delitiva. Ademais, não há se falar que o crime subsequente possa ser decorrente do primitivo. E como bem entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática da causa, restou convicta quanto à não configuração dessa fictio juris, por haver habitualidade criminosa.’ (HC 178.243/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, Dje 28/09/2011). Diante dessas circunstâncias, estando ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 71 do Código Penal e, verificando a mera reiteração criminosa, irrepreensível a decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas. Ante o exposto, DENEGO a ordem.’ (fls. 1/12 – ato coator) Como se vê, o paciente não se aproveitou da oportunidade criada pelo primeiro delito para o prática das outras ações criminosas, o que demonstra o desígnio autônomo de cada uma das infrações, e obsta a aplicação da continuidade delitiva, em face do não preenchimento dos requisitos do artigo 71 do Código Penal. Além disso, a prática de ilícitos da mesma espécie, em curto espaço de tempo, ao contrário do que supõe o impetrante, não é suficiente para a caracterização do crime continuado, podendo configurar apenas habitualidade criminosa, hipótese que não permite a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF unificação das penas. Não fosse isso, tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência das circunstâncias configuradoras da continuidade delitiva, não se faz possível o revolvimento do conjunto probatório a fim de se apurar a suposta existência de crime continuado, conforme pretendido pela impetração. Esta é a compreensão adotada por esse Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA MENORES. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. ‘A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva’ (HC 94.970/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 28.11.2008). 3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação”. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF unificação das penas. Não fosse isso, tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência das circunstâncias configuradoras da continuidade delitiva, não se faz possível o revolvimento do conjunto probatório a fim de se apurar a suposta existência de crime continuado, conforme pretendido pela impetração. Esta é a compreensão adotada por esse Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA MENORES. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. ‘A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva’ (HC 94.970/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 28.11.2008). 3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação”. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 05/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.606 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) : JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838091 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.606 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) : JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838091 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4839253	2013-11-05T00:00:00	2013-11-11T00:00:00	A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013.	HABEAS CORPUS	EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. O Paciente não satisfaz os requisitos objetivos necessários à unificação das penas executadas, pois, além de ter praticado os delitos com comparsas diferentes, os crimes ocorreram em lugares variados. 3. Habeas corpus denegado.	sjur247700	- Acórdão(s) citado(s): (CRIME CONTINUADO, REEXAME, FATO, PROVA) HC 85636 (2ªT), HC 85953 (1ªT), HC 86249 (1ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 86731 (1ªT). (HC, REEXAME, FATO) HC 83636 (1ªT). (UNIFICAÇÃO DE PENAS, CRIME CONTINUADO, HABITUALIDADE) HC 69059 (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 28/11/2013, JOS. Revisão: 09/01/2014, SER.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	114606	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 114606	[ "" ]	PACTE.(S) : ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) : JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) :JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. O Paciente não satisfaz os requisitos objetivos necessários à unificação das penas executadas, pois, além de ter praticado os delitos com comparsas diferentes, os crimes ocorreram em lugares variados. 3. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar o habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de novembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823823. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) :JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO, advogado, em benefício de ALEXANDRE SILVA MOREIRA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 17.10.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 235.242, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura: “HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. MERA REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. CONCLUSÃO DIVERSA. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA 1. Em sede de habeas corpus, em que vedada a incursão na seara fático-probatória, não se mostra possível desconstituir a conclusão do acórdão de que não se configurou a continuidade delitiva, em razão da ausência do pressuposto subjetivo da unidade de desígnios e por se tratar de mera reiteração criminosa. 2. Ordem denegada”. 2. O Impetrante reitera o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva das condutas ao Paciente imputadas e de unificação das penas respectivas. Argumenta que existiriam provas de suas alegações. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) :JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO, advogado, em benefício de ALEXANDRE SILVA MOREIRA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 17.10.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 235.242, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura: “HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. MERA REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. CONCLUSÃO DIVERSA. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA 1. Em sede de habeas corpus, em que vedada a incursão na seara fático-probatória, não se mostra possível desconstituir a conclusão do acórdão de que não se configurou a continuidade delitiva, em razão da ausência do pressuposto subjetivo da unidade de desígnios e por se tratar de mera reiteração criminosa. 2. Ordem denegada”. 2. O Impetrante reitera o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva das condutas ao Paciente imputadas e de unificação das penas respectivas. Argumenta que existiriam provas de suas alegações. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 114606 / DF Afirma que o Paciente “praticou os delitos nas mesmas condições de lugar, tempo e modo”, arrematando que “[n]ão se trata de mera contumácia criminal, conforme exarou o D. Magistrado do Juízo de Execuções”. Assevera que “não há de se falar em requisitos subjetivos quando o código penal adota a teoria objetiva para a ficção jurídica em comento, entendimento diverso seria avançar em matéria além dos poderes do Juiz”. Informa, ainda, que: “(...) além das imputações legais terem sido idênticas (roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas), verifica-se da análise da peça exordial acusatória e dos r. decretos condenatórios de cada um dos casos ora analisados, que: 1) todos os fatos criminosos praticados pelo Paciente teriam se dado entre fevereiro e março de 2005 (precisamente, 23 de fevereiro a 31 de março de 2005, com lapso temporal inferior a 30 dias entre um e outro delito); 2) com a mesma maneira de execução (o Paciente entrava em contato com a vítima através de anúncio de venda em jornal, marcava um local para encontro e, com a ajuda de outro agente – o qual, em três dos quatro casos ora tratados, tratava-se de Márcio da Silva Cavalcante Freitas-, exigia dela a entrega dos bens anunciados); 3) em localidades contíguas (Cruzeiro Novo/DF, Cruzeiro Velho/DF e Guará I/DF); 4) visando a mesma espécie de res furtiva (aparelhos celulares). (...) Portanto, inequívoco o enquadramento de tais delitos no contexto exigido pelo artigo 71 do Código Penal”. Ressalta, pode derradeiro, que as penas cominadas ao Paciente a) contrariariam os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana; b) inviabilizariam a reinserção social; e c) submeteriam a sofrimento excessivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF Afirma que o Paciente “praticou os delitos nas mesmas condições de lugar, tempo e modo”, arrematando que “[n]ão se trata de mera contumácia criminal, conforme exarou o D. Magistrado do Juízo de Execuções”. Assevera que “não há de se falar em requisitos subjetivos quando o código penal adota a teoria objetiva para a ficção jurídica em comento, entendimento diverso seria avançar em matéria além dos poderes do Juiz”. Informa, ainda, que: “(...) além das imputações legais terem sido idênticas (roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas), verifica-se da análise da peça exordial acusatória e dos r. decretos condenatórios de cada um dos casos ora analisados, que: 1) todos os fatos criminosos praticados pelo Paciente teriam se dado entre fevereiro e março de 2005 (precisamente, 23 de fevereiro a 31 de março de 2005, com lapso temporal inferior a 30 dias entre um e outro delito); 2) com a mesma maneira de execução (o Paciente entrava em contato com a vítima através de anúncio de venda em jornal, marcava um local para encontro e, com a ajuda de outro agente – o qual, em três dos quatro casos ora tratados, tratava-se de Márcio da Silva Cavalcante Freitas-, exigia dela a entrega dos bens anunciados); 3) em localidades contíguas (Cruzeiro Novo/DF, Cruzeiro Velho/DF e Guará I/DF); 4) visando a mesma espécie de res furtiva (aparelhos celulares). (...) Portanto, inequívoco o enquadramento de tais delitos no contexto exigido pelo artigo 71 do Código Penal”. Ressalta, pode derradeiro, que as penas cominadas ao Paciente a) contrariariam os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana; b) inviabilizariam a reinserção social; e c) submeteriam a sofrimento excessivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 114606 / DF Este o teor dos pedidos: “Ante todo o exposto, requer o Paciente a concessão necessária para cessar o constrangimento a que está submetido, para conhecer e conceder a Ordem da presente impetração determinando à Autoridade Coatora que, uma vez unificadas as penas que lhes foram impostas nos autos das Execuções de n 0020709020118070015 (…), 00449056420098070015 (…), 01411991820088070015 (…) e 01502298220058070015 (…), proceda ao reconhecimento da figura do crime continuado (continuidade delitiva) para os crimes em comento, a teor do que normatiza o artigo 71 do Código Penal, promovendo, assim, a atualização da liquidação de contas das penas aplicadas, fixando, também, o quantum (percentual) de pena a ser decotado”. 3. Em 19.12.2012, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF Este o teor dos pedidos: “Ante todo o exposto, requer o Paciente a concessão necessária para cessar o constrangimento a que está submetido, para conhecer e conceder a Ordem da presente impetração determinando à Autoridade Coatora que, uma vez unificadas as penas que lhes foram impostas nos autos das Execuções de n 0020709020118070015 (…), 00449056420098070015 (…), 01411991820088070015 (…) e 01502298220058070015 (…), proceda ao reconhecimento da figura do crime continuado (continuidade delitiva) para os crimes em comento, a teor do que normatiza o artigo 71 do Código Penal, promovendo, assim, a atualização da liquidação de contas das penas aplicadas, fixando, também, o quantum (percentual) de pena a ser decotado”. 3. Em 19.12.2012, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Dispõe o art. 71, caput, do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terço”. 3. Na espécie vertente, os quatro crimes perpetrados pelo Paciente foram desempenhados com comparsas diferentes (Marcos Luiz da Silva ou Márcio da Silva Cavalcante Freitas) e ocorreram em locais (casa, apartamento ou via pública) e bairros diversos (Cruzeiro Novo, Guará I ou Cruzeiro Velho) o que revela a habitualidade – e não a continuidade – criminosa do Paciente. Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício – afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua ‘profissão’, do que fazê- lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Dispõe o art. 71, caput, do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terço”. 3. Na espécie vertente, os quatro crimes perpetrados pelo Paciente foram desempenhados com comparsas diferentes (Marcos Luiz da Silva ou Márcio da Silva Cavalcante Freitas) e ocorreram em locais (casa, apartamento ou via pública) e bairros diversos (Cruzeiro Novo, Guará I ou Cruzeiro Velho) o que revela a habitualidade – e não a continuidade – criminosa do Paciente. Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício – afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua ‘profissão’, do que fazê- lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. Convém expor a posição da jurisprudência: ‘Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva’ (Supremo Tribunal Federal, HC 71.940-SP, 2... T., rel. Maurício Corrêa, RTJ 160/583). (...) ‘A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado favorece o delinquente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (Código Penal Brasileiro, art. 59, in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do modus vivendi do agente. Seria contraditório instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do Código Penal’ (Superior Tribunal de Justiça, 6... T., rel. Cernicchiaro, 26.10.1992, v.u., RSTJ 45/381)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 299-300). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: ‘EMENTA: - ‘Habeas corpus’. Unificação de penas. Continuidade delitiva não reconhecida. Reiteração criminosa. Delitos autônomos. Delinquência habitual. Onze crimes perpetrados, pelo paciente, no período de setembro a março. Código Penal, art. 71. Crimes praticados em bairros e cidades diferentes, em dias diversos, sem elo entre eles. ‘Habeas Corpus indeferido’ (HC 69.059, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 12.3.1993). 4. Ao assentar na decisão ora questionada que “chegar a conclusão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. Convém expor a posição da jurisprudência: ‘Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva’ (Supremo Tribunal Federal, HC 71.940-SP, 2... T., rel. Maurício Corrêa, RTJ 160/583). (...) ‘A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado favorece o delinquente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (Código Penal Brasileiro, art. 59, in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do modus vivendi do agente. Seria contraditório instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do Código Penal’ (Superior Tribunal de Justiça, 6... T., rel. Cernicchiaro, 26.10.1992, v.u., RSTJ 45/381)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 299-300). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: ‘EMENTA: - ‘Habeas corpus’. Unificação de penas. Continuidade delitiva não reconhecida. Reiteração criminosa. Delitos autônomos. Delinquência habitual. Onze crimes perpetrados, pelo paciente, no período de setembro a março. Código Penal, art. 71. Crimes praticados em bairros e cidades diferentes, em dias diversos, sem elo entre eles. ‘Habeas Corpus indeferido’ (HC 69.059, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 12.3.1993). 4. Ao assentar na decisão ora questionada que “chegar a conclusão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF diversa é intento não condizente com a via angusta do writ, onde não há espaço para aprofundamento probatórios”, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos termos do que afirmado pela jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal (HC 85.953, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 31.3.2006; HC 86.249, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 31.3.2006; HC 85.636, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 24.2.2006; HC 86.731, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 10.2.2006; RHC 86.534, Relator Ministro Eros Grau, DJ 25.11.2005; entre outros), no sentido de que na tímida via do habeas corpus não é possível a verificação dos requisitos da continuidade delitiva, por demandar análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento, no qual todos os elementos de provas foram analisados pelo juízo processante. 5. Ademais, inexiste nos autos elemento que conduza à conclusão de ser a decisão questionada eivada de qualquer mácula que pudesse comprometer sua validade jurídica, pois não há dados que fundamentem, suficientemente, qualquer reconhecimento de constrangimento ilegal praticado contra o Paciente. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus 83.636, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.2.2004: “Habeas corpus: inidoneidade para solver mera questão de fato. A via sumária e documental do habeas corpus - afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco - não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias”. No mesmo sentido: HC 83.625, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 30.4.2004. 6. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) De qualquer sorte, para a caracterização da continuidade 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF diversa é intento não condizente com a via angusta do writ, onde não há espaço para aprofundamento probatórios”, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos termos do que afirmado pela jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal (HC 85.953, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 31.3.2006; HC 86.249, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 31.3.2006; HC 85.636, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 24.2.2006; HC 86.731, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 10.2.2006; RHC 86.534, Relator Ministro Eros Grau, DJ 25.11.2005; entre outros), no sentido de que na tímida via do habeas corpus não é possível a verificação dos requisitos da continuidade delitiva, por demandar análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento, no qual todos os elementos de provas foram analisados pelo juízo processante. 5. Ademais, inexiste nos autos elemento que conduza à conclusão de ser a decisão questionada eivada de qualquer mácula que pudesse comprometer sua validade jurídica, pois não há dados que fundamentem, suficientemente, qualquer reconhecimento de constrangimento ilegal praticado contra o Paciente. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus 83.636, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.2.2004: “Habeas corpus: inidoneidade para solver mera questão de fato. A via sumária e documental do habeas corpus - afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco - não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias”. No mesmo sentido: HC 83.625, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 30.4.2004. 6. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) De qualquer sorte, para a caracterização da continuidade 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF delitiva é necessária a presença de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetiva (unidade de desígnios). Tal posicionamento assume a feição da teoria mista, também chamada de objetivo-subjetiva. A propósito, traz-se jurisprudência dessa Corte: HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A continuidade delitiva (Código Penal Brasileiro, art. 71) não pode prescindir dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução) e subjetivo (unidade de desígnios). 2. Impossibilidade de reexame, na via do habeas corpus, dos elementos de prova que o acórdão impugnado levou em consideração para não admitir a continuidade. Precedentes. 3. RHC improvido. Na espécie, verifica-se que o paciente não reúne as condições necessárias ao reconhecimento da continuidade delitiva, conforme esclarece o excerto do decisum prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujos termos fazem expressa remissão às razões esposadas pelas instâncias ordinárias, estas soberana no que toca à análise dos fatos e das provas contidas nos autos da ação penal: ‘O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas formulado em favor do paciente. Diante da negativa, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem aos seguintes fundamentos: ‘O crime continuado, segundo entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica, criada pelo legislador com a finalidade de beneficiar ‘o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios ). Os Tribunais têm entendido que para que se configure a continuidade delitiva o agente deve preencher todos os pressupostos objetivos e subjetivos, devendo haver 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF delitiva é necessária a presença de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetiva (unidade de desígnios). Tal posicionamento assume a feição da teoria mista, também chamada de objetivo-subjetiva. A propósito, traz-se jurisprudência dessa Corte: HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A continuidade delitiva (Código Penal Brasileiro, art. 71) não pode prescindir dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução) e subjetivo (unidade de desígnios). 2. Impossibilidade de reexame, na via do habeas corpus, dos elementos de prova que o acórdão impugnado levou em consideração para não admitir a continuidade. Precedentes. 3. RHC improvido. Na espécie, verifica-se que o paciente não reúne as condições necessárias ao reconhecimento da continuidade delitiva, conforme esclarece o excerto do decisum prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujos termos fazem expressa remissão às razões esposadas pelas instâncias ordinárias, estas soberana no que toca à análise dos fatos e das provas contidas nos autos da ação penal: ‘O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas formulado em favor do paciente. Diante da negativa, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem aos seguintes fundamentos: ‘O crime continuado, segundo entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica, criada pelo legislador com a finalidade de beneficiar ‘o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios ). Os Tribunais têm entendido que para que se configure a continuidade delitiva o agente deve preencher todos os pressupostos objetivos e subjetivos, devendo haver 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF uma relação de contexto entre os fatos, para que a continuidade delitiva não se confunda com a reiteração criminosa, de modo que, os atos criminosos isolados sejam tidos como continuação do primeiro. No caso em análise, os crimes de roubo qualificado na inicial foram praticados em 23/02/2005, por volta das 20h45 – Cruzeiro Velho, em 10/03/2005, por volta das 20h – Cruzeiro Novo, em 27/03/2005, por volta das 17h – Cruzeiro Novo e em 31/03/2005, por volta das 19h – Guará I. Há exceção do delito cometido no Guará I, em que o paciente estava em companhia de Marcos Luiz da Silva, os demais foram cometidos em concurso com Márcio da Silva Cavalcante Freitas. Ainda que haja semelhança na maneira de execução, pois o réu entrava em contato com as vítimas por meio de anúncios de compra e venda de aparelhos celulares em jornais de grande circulação, não verifico a presença do pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, ou seja, prévia vontade planejada de executar vários delitos em continuidade, tratando-se, na verdade, de mera reiteração criminosa, ou seja, prática contumaz de delito contra o patrimônio que deve ser rechaçada com maior rigor. Com efeito, não se verifica, na hipótese, que o crime subsequente guarde relação de dependência com o primitivo. Note-se que, ora o paciente mostrava interesse em comprar o aparelho celular, ora pretendia vender o objeto, combinando o encontro para realização do negócio, ora na residência da vítima, ora em lugares diversos, não havendo unidade de desígnios, mas motivação autônoma no cometimento de cada delito. Como bem consignado pelo douto Procurador de Justiça, ‘os crimes não foram praticados com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas na situação inicial’, havendo independência de cada delito. Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que para 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF uma relação de contexto entre os fatos, para que a continuidade delitiva não se confunda com a reiteração criminosa, de modo que, os atos criminosos isolados sejam tidos como continuação do primeiro. No caso em análise, os crimes de roubo qualificado na inicial foram praticados em 23/02/2005, por volta das 20h45 – Cruzeiro Velho, em 10/03/2005, por volta das 20h – Cruzeiro Novo, em 27/03/2005, por volta das 17h – Cruzeiro Novo e em 31/03/2005, por volta das 19h – Guará I. Há exceção do delito cometido no Guará I, em que o paciente estava em companhia de Marcos Luiz da Silva, os demais foram cometidos em concurso com Márcio da Silva Cavalcante Freitas. Ainda que haja semelhança na maneira de execução, pois o réu entrava em contato com as vítimas por meio de anúncios de compra e venda de aparelhos celulares em jornais de grande circulação, não verifico a presença do pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, ou seja, prévia vontade planejada de executar vários delitos em continuidade, tratando-se, na verdade, de mera reiteração criminosa, ou seja, prática contumaz de delito contra o patrimônio que deve ser rechaçada com maior rigor. Com efeito, não se verifica, na hipótese, que o crime subsequente guarde relação de dependência com o primitivo. Note-se que, ora o paciente mostrava interesse em comprar o aparelho celular, ora pretendia vender o objeto, combinando o encontro para realização do negócio, ora na residência da vítima, ora em lugares diversos, não havendo unidade de desígnios, mas motivação autônoma no cometimento de cada delito. Como bem consignado pelo douto Procurador de Justiça, ‘os crimes não foram praticados com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas na situação inicial’, havendo independência de cada delito. Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que para 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF caracterização da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução é necessário que a conduta tenha sido praticada aproveitando-se das mesmas relações de oportunidade nascidas da situação primitiva, caso contrário estaremos diante de habitualidade na prática criminosa. Confira-se: (...) De fato, da análise dos documentos de fls. 29/101, constata-se que as condutas executadas pelo paciente mais se amoldam à habitualidade criminosa que à continuidade delitiva. Ademais, não há se falar que o crime subsequente possa ser decorrente do primitivo. E como bem entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática da causa, restou convicta quanto à não configuração dessa fictio juris, por haver habitualidade criminosa.’ (HC 178.243/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, Dje 28/09/2011). Diante dessas circunstâncias, estando ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 71 do Código Penal e, verificando a mera reiteração criminosa, irrepreensível a decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas. Ante o exposto, DENEGO a ordem.’ (fls. 1/12 – ato coator) Como se vê, o paciente não se aproveitou da oportunidade criada pelo primeiro delito para o prática das outras ações criminosas, o que demonstra o desígnio autônomo de cada uma das infrações, e obsta a aplicação da continuidade delitiva, em face do não preenchimento dos requisitos do artigo 71 do Código Penal. Além disso, a prática de ilícitos da mesma espécie, em curto espaço de tempo, ao contrário do que supõe o impetrante, não é suficiente para a caracterização do crime continuado, podendo configurar apenas habitualidade criminosa, hipótese que não permite a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF caracterização da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução é necessário que a conduta tenha sido praticada aproveitando-se das mesmas relações de oportunidade nascidas da situação primitiva, caso contrário estaremos diante de habitualidade na prática criminosa. Confira-se: (...) De fato, da análise dos documentos de fls. 29/101, constata-se que as condutas executadas pelo paciente mais se amoldam à habitualidade criminosa que à continuidade delitiva. Ademais, não há se falar que o crime subsequente possa ser decorrente do primitivo. E como bem entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática da causa, restou convicta quanto à não configuração dessa fictio juris, por haver habitualidade criminosa.’ (HC 178.243/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, Dje 28/09/2011). Diante dessas circunstâncias, estando ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 71 do Código Penal e, verificando a mera reiteração criminosa, irrepreensível a decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas. Ante o exposto, DENEGO a ordem.’ (fls. 1/12 – ato coator) Como se vê, o paciente não se aproveitou da oportunidade criada pelo primeiro delito para o prática das outras ações criminosas, o que demonstra o desígnio autônomo de cada uma das infrações, e obsta a aplicação da continuidade delitiva, em face do não preenchimento dos requisitos do artigo 71 do Código Penal. Além disso, a prática de ilícitos da mesma espécie, em curto espaço de tempo, ao contrário do que supõe o impetrante, não é suficiente para a caracterização do crime continuado, podendo configurar apenas habitualidade criminosa, hipótese que não permite a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114606 / DF unificação das penas. Não fosse isso, tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência das circunstâncias configuradoras da continuidade delitiva, não se faz possível o revolvimento do conjunto probatório a fim de se apurar a suposta existência de crime continuado, conforme pretendido pela impetração. Esta é a compreensão adotada por esse Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA MENORES. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. ‘A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva’ (HC 94.970/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 28.11.2008). 3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação”. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Supremo Tribunal Federal HC 114606 / DF unificação das penas. Não fosse isso, tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência das circunstâncias configuradoras da continuidade delitiva, não se faz possível o revolvimento do conjunto probatório a fim de se apurar a suposta existência de crime continuado, conforme pretendido pela impetração. Esta é a compreensão adotada por esse Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA MENORES. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. ‘A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva’ (HC 94.970/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 28.11.2008). 3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação”. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 05/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.606 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) : JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838091 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.606 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALEXANDRE SILVA MOREIRA IMPTE.(S) : JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838091 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 114 . 606", "HABEAS CORPUS 114 . 606", "Habeas Corpus n . 235 . 242", "HABEAS CORPUS 114 . 606", "Habeas Corpus n . 235 . 242", "HC 114606 / DF", "HC 114606 / DF", "HC 114606 / DF", "HC 114606 / DF", "HABEAS CORPUS 114 . 606", "HABEAS CORPUS 114 . 606", "HC 114606 / DF", "HC 71 . 940 - SP", "HC 69 . 059", "HC 114606 / DF", "HC 71 . 940 - SP", "HC 69 . 059", "HC 114606 / DF", "HC 85 . 953", "HC 86 . 249", "HC 85 . 636", "HC 86 . 731", "RHC 86 . 534", "Habeas Corpus 83 . 636", "HC 83 . 625", "HC 114606 / DF", "HC 85 . 953", "HC 86 . 249", "HC 85 . 636", "HC 86 . 731", "RHC 86 . 534", "Habeas Corpus 83 . 636", "HC 83 . 625", "HC 114606 / DF", "HC 114606 / DF", "HC 114606 / DF", "HC 114606 / DF", "HC 114606 / DF", "HC 178 . 243 / SP", "HC 114606 / DF", "HC 178 . 243 / SP", "HC 114606 / DF", "HC 94 . 970 / RS", "HC 114606 / DF", "HC 94 . 970 / RS", "HABEAS CORPUS 114 . 606", "HABEAS CORPUS 114 . 606" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE SILVA MOREIRA", "JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE SILVA MOREIRA", "JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO", "CÁRMEN LÚCIA", "JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO", "ALEXANDRE SILVA MOREIRA", "Maria Thereza de Assis Moura", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE SILVA MOREIRA", "JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO", "CÁRMEN LÚCIA", "JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO", "ALEXANDRE SILVA MOREIRA", "Maria Thereza de Assis Moura", "Márcio da Silva Cavalcante Freitas", "Márcio da Silva Cavalcante Freitas", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Marcos Luiz da Silva", "Márcio da Silva Cavalcante Freitas", "Guilherme de Souza Nucci", "CÁRMEN LÚCIA", "Marcos Luiz da Silva", "Márcio da Silva Cavalcante Freitas", "Guilherme de Souza Nucci", "CÁRMEN LÚCIA", "Maurício Corrêa", "Cernicchiaro", "NUCCI , Guilherme de Souza", "Néri da Silveira", "Maurício Corrêa", "Cernicchiaro", "NUCCI , Guilherme de Souza", "Néri da Silveira", "CÁRMEN LÚCIA", "Carlos Britto", "Carlos Britto", "Carlos Velloso", "Marco Aurélio", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "Carlos Britto", "Carlos Britto", "Carlos Velloso", "Marco Aurélio", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Marcos Luiz da Silva", "Márcio da Silva Cavalcante Freitas", "Marcos Luiz da Silva", "Márcio da Silva Cavalcante Freitas", "LÚCIA", "LAURITA VAZ", "LAURITA VAZ", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ALEXANDRE SILVA MOREIRA", "JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE SILVA MOREIRA", "JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "05", "/", "11", "/", "2013", "5 de novembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "17", ".", "10", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "17", ".", "10", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "fevereiro e março de 2005", "23 de fevereiro a", "31 de março de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "fevereiro e março de 2005", "23 de fevereiro a 31 de março de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "10", ".", "1992", "2003", "setembro", "12", ".", "3", ".", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "10", ".", "1992", "2003", ".", "setembro a março", "12", ".", "3", ".", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "3", ".", "2006", "31", ".", "3", ".", "2006", "24", ".", "2", ".", "2006", "10", ".", "2", ".", "2006", "25", ".", "11", ".", "2005", "27", ".", "2", ".", "2004", "30", ".", "4", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "3", ".", "2006", "31", ".", "3", ".", "2006", "24", ".", "2", ".", "2006", "10", ".", "2", ".", "2006", "25", ".", "11", ".", "2005", "27", ".", "2", ".", "2004", "30", ".", "4", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "02", "/", "2005", "10", "/", "03", "/", "2005", "27", "/", "03", "/", "2005", "31", "/", "03", "/", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "02", "/", "2005", "10", "/", "03", "/", "2005", "27", "/", "03", "/", "2005", "31", "/", "03", "/", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "09", "/", "2011", "28", "/", "09", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "09", "/", "2011", "28", "/", "09", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "11", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "11", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "05", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) :JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de outubro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792031. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 854142 AGR / DF MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792031. Supremo Tribunal Federal AI 854142 AGR / DF MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) :JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 42): ‘PENAL - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROMESSA DE RECOMPENSA - DISSIMULAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - EXCLUSÃO - QUALIFICADORAS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. I - A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de indícios suficientes da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) :JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 42): ‘PENAL - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROMESSA DE RECOMPENSA - DISSIMULAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - EXCLUSÃO - QUALIFICADORAS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. I - A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de indícios suficientes da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 854142 AGR / DF autoria. II - A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria. III - A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, também em relação às qualificadoras, o princípio in dubio pro societate.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que, “caso existente, contrariedade a preceito constitucional, ter-se-ia, antes, que analisar o direito ordinário relativo ao tema, o que constitui, portanto, ofensa reflexa à Constituição Federal, incabível em sede de recurso extraordinário” (fl. 17). O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da súmula 279/STF, in verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Supremo Tribunal Federal AI 854142 AGR / DF autoria. II - A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria. III - A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, também em relação às qualificadoras, o princípio in dubio pro societate.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que, “caso existente, contrariedade a preceito constitucional, ter-se-ia, antes, que analisar o direito ordinário relativo ao tema, o que constitui, portanto, ofensa reflexa à Constituição Federal, incabível em sede de recurso extraordinário” (fl. 17). O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da súmula 279/STF, in verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 854142 AGR / DF necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. ” A parte agravante sustenta que “há um equívoco na douta decisão, pois quando Vossa Excelência decide que a hipótese atrai a incidência da súmula 279/STF, não espelha a realidade processual, já que os acórdãos recorridos infringiram diretamente a Constituição Federal, principalmente o art. 93, IX”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Supremo Tribunal Federal AI 854142 AGR / DF necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. ” A parte agravante sustenta que “há um equívoco na douta decisão, pois quando Vossa Excelência decide que a hipótese atrai a incidência da súmula 279/STF, não espelha a realidade processual, já que os acórdãos recorridos infringiram diretamente a Constituição Federal, principalmente o art. 93, IX”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 46/47) : “A materialidade consubstanciou-se no Laudo de Exame de Corpo de Delito – cadavérico (fls. 97/101), no Laudo de Exame de Local de Morte Violenta (fls. 116/133), bem como nos demais elementos probatórios. No que pertine à autoria, há nos autos indícios suficientes para atribui-la ao réu. Com efeito, os co-réus, executores do delito, Francisco das Chagas Costa (fase inquisitorial) e Vanderli Justina da Silva apontam o recorrente como o mandante do crime de homicídio perpetrado, informando, ainda, que o mesmo ofereceu a eles a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que ceifassem a vida de Antônio Carlos Ferreira Lima.” Por fim, no tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792033. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 46/47) : “A materialidade consubstanciou-se no Laudo de Exame de Corpo de Delito – cadavérico (fls. 97/101), no Laudo de Exame de Local de Morte Violenta (fls. 116/133), bem como nos demais elementos probatórios. No que pertine à autoria, há nos autos indícios suficientes para atribui-la ao réu. Com efeito, os co-réus, executores do delito, Francisco das Chagas Costa (fase inquisitorial) e Vanderli Justina da Silva apontam o recorrente como o mandante do crime de homicídio perpetrado, informando, ainda, que o mesmo ofereceu a eles a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que ceifassem a vida de Antônio Carlos Ferreira Lima.” Por fim, no tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792033. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 854142 AGR / DF “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792033. Supremo Tribunal Federal AI 854142 AGR / DF “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792033. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) : JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4829854 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) : JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4829854 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4830882	2013-10-15T00:00:00	2013-11-08T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur247514	- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 8. Análise: 25/11/2013, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	854142	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 854142 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) : JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) :JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de outubro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792031. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 854142 AGR / DF MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792031. Supremo Tribunal Federal AI 854142 AGR / DF MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) :JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 42): ‘PENAL - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROMESSA DE RECOMPENSA - DISSIMULAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - EXCLUSÃO - QUALIFICADORAS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. I - A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de indícios suficientes da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) :JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 42): ‘PENAL - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROMESSA DE RECOMPENSA - DISSIMULAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - EXCLUSÃO - QUALIFICADORAS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. I - A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de indícios suficientes da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 854142 AGR / DF autoria. II - A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria. III - A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, também em relação às qualificadoras, o princípio in dubio pro societate.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que, “caso existente, contrariedade a preceito constitucional, ter-se-ia, antes, que analisar o direito ordinário relativo ao tema, o que constitui, portanto, ofensa reflexa à Constituição Federal, incabível em sede de recurso extraordinário” (fl. 17). O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Supremo Tribunal Federal AI 854142 AGR / DF autoria. II - A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria. III - A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, também em relação às qualificadoras, o princípio in dubio pro societate.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que, “caso existente, contrariedade a preceito constitucional, ter-se-ia, antes, que analisar o direito ordinário relativo ao tema, o que constitui, portanto, ofensa reflexa à Constituição Federal, incabível em sede de recurso extraordinário” (fl. 17). O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 854142 AGR / DF necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. ” A parte agravante sustenta que “há um equívoco na douta decisão, pois quando Vossa Excelência decide que a hipótese atrai a incidência da súmula 279/Supremo Tribunal Federal, não espelha a realidade processual, já que os acórdãos recorridos infringiram diretamente a Constituição Federal, principalmente o art. 93, IX”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Supremo Tribunal Federal AI 854142 AGR / DF necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. ” A parte agravante sustenta que “há um equívoco na douta decisão, pois quando Vossa Excelência decide que a hipótese atrai a incidência da súmula 279/Supremo Tribunal Federal, não espelha a realidade processual, já que os acórdãos recorridos infringiram diretamente a Constituição Federal, principalmente o art. 93, IX”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792032. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 46/47) : “A materialidade consubstanciou-se no Laudo de Exame de Corpo de Delito – cadavérico (fls. 97/101), no Laudo de Exame de Local de Morte Violenta (fls. 116/133), bem como nos demais elementos probatórios. No que pertine à autoria, há nos autos indícios suficientes para atribui-la ao réu. Com efeito, os co-réus, executores do delito, Francisco das Chagas Costa (fase inquisitorial) e Vanderli Justina da Silva apontam o recorrente como o mandante do crime de homicídio perpetrado, informando, ainda, que o mesmo ofereceu a eles a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que ceifassem a vida de Antônio Carlos Ferreira Lima.” Por fim, no tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792033. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 46/47) : “A materialidade consubstanciou-se no Laudo de Exame de Corpo de Delito – cadavérico (fls. 97/101), no Laudo de Exame de Local de Morte Violenta (fls. 116/133), bem como nos demais elementos probatórios. No que pertine à autoria, há nos autos indícios suficientes para atribui-la ao réu. Com efeito, os co-réus, executores do delito, Francisco das Chagas Costa (fase inquisitorial) e Vanderli Justina da Silva apontam o recorrente como o mandante do crime de homicídio perpetrado, informando, ainda, que o mesmo ofereceu a eles a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que ceifassem a vida de Antônio Carlos Ferreira Lima.” Por fim, no tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792033. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 854142 AGR / DF “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792033. Supremo Tribunal Federal AI 854142 AGR / DF “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792033. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) : JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4829854 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA ADV.(A/S) : JASON BARBOSA DE FARIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4829854 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 142", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 854142 AGR", "AI 854142 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 142", "AI 854142 AGR / DF", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 854142 AGR / DF", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 854142 AGR / DF", "AI 791 . 292 - QO - RG", "súmula 279 / Supremo", "AI 854142 AGR", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 142", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 854142 AGR / DF", "AI 854142 AGR / DF", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 142", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 142" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , §", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "art . 38 da Lei n 8 .", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 ,", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Plenário", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA", "JASON BARBOSA DE FARIA", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA", "JASON BARBOSA DE FARIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA", "JASON BARBOSA DE FARIA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Francisco das Chagas Costa", "Vanderli Justina da Silva", "Antônio Carlos Ferreira Lima", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Francisco das Chagas Costa", "Vanderli Justina da Silva", "Antônio Carlos Ferreira Lima", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA", "JASON BARBOSA DE FARIA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA", "JASON BARBOSA DE FARIA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "15", "/", "10", "/", "2013", "15 de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "15", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) :CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PROCESSAMENTO. Caso de recurso extraordinário interposto contra decisão não definitiva e que, portanto, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888723. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) :CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 386/387): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a retenção do recurso extraordinário até decisão final na ação em que se discute o momento em que candidato deve comprovar, em concurso público, o cumprimento dos requisitos para assunção de cargo público. O primeiro juízo de admissibilidade observou que o recurso extraordinário fora interposto de decisão de natureza interlocutória em processo de conhecimento e determinou a aplicação do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos da alteração introduzida pela Lei 9.756/1998, o qual prevê a retenção dos recursos excepcionais em hipóteses como a dos presentes autos. Alega o agravante afronta às normas constitucionais que regem os concursos públicos. A reforma do capítulo que no Código de Processo Civil disciplina os recursos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça buscou racionalizar o procedimento relativo à interposição e julgamento desses Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888724. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) :CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 386/387): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a retenção do recurso extraordinário até decisão final na ação em que se discute o momento em que candidato deve comprovar, em concurso público, o cumprimento dos requisitos para assunção de cargo público. O primeiro juízo de admissibilidade observou que o recurso extraordinário fora interposto de decisão de natureza interlocutória em processo de conhecimento e determinou a aplicação do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos da alteração introduzida pela Lei 9.756/1998, o qual prevê a retenção dos recursos excepcionais em hipóteses como a dos presentes autos. Alega o agravante afronta às normas constitucionais que regem os concursos públicos. A reforma do capítulo que no Código de Processo Civil disciplina os recursos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça buscou racionalizar o procedimento relativo à interposição e julgamento desses Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 816131 AGR / RJ recursos, visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. A regra do § 3º, inserido no art. 542, busca cumprir esses objetivos, na medida em que remete para depois da decisão final e condiciona à persistência do interesse em recorrer o processamento dos recursos excepcionais contra interlocutória que não põe termo ao processo. Ambas as Turmas desta Corte, com fundamento na referida regra processual, têm sustado o conhecimento de recursos extraordinários que incidem na hipótese e determinado o retorno dos autos à origem, para aguardar a decisão definitiva das causas (cf. RE 446.844, rel. min. Carlos Velloso, DJ 13.04.2005; RE 333.890, rel. min. Ellen Gracie, DJ 14.04.2005; RE 265.023, rel. min. Nelson Jobim, DJ 02.05.2000, e RE 257.261, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 17.12.1999). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo”. A parte agravante reitera as razões expedidas no recurso extraordinário e requer o imediato julgamento do recurso extraordinário, tendo em conta ser nítido o dano “irreparável à ora agravante, tendo em vista que este se materializa em gastos que serão, inexoravelmente, realizados caso não seja reformada a decisão ora agravada, como pagamento de exames médicos periódicos, plano de saúde, previdência complementar, salário, FGTS, participação nos lucros e demais encargos trabalhistas, assim como a inconsistência para com as exigências aos demais candidatos” (fls. 390/391). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888724. Supremo Tribunal Federal AI 816131 AGR / RJ recursos, visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. A regra do § 3º, inserido no art. 542, busca cumprir esses objetivos, na medida em que remete para depois da decisão final e condiciona à persistência do interesse em recorrer o processamento dos recursos excepcionais contra interlocutória que não põe termo ao processo. Ambas as Turmas desta Corte, com fundamento na referida regra processual, têm sustado o conhecimento de recursos extraordinários que incidem na hipótese e determinado o retorno dos autos à origem, para aguardar a decisão definitiva das causas (cf. RE 446.844, rel. min. Carlos Velloso, DJ 13.04.2005; RE 333.890, rel. min. Ellen Gracie, DJ 14.04.2005; RE 265.023, rel. min. Nelson Jobim, DJ 02.05.2000, e RE 257.261, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 17.12.1999). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo”. A parte agravante reitera as razões expedidas no recurso extraordinário e requer o imediato julgamento do recurso extraordinário, tendo em conta ser nítido o dano “irreparável à ora agravante, tendo em vista que este se materializa em gastos que serão, inexoravelmente, realizados caso não seja reformada a decisão ora agravada, como pagamento de exames médicos periódicos, plano de saúde, previdência complementar, salário, FGTS, participação nos lucros e demais encargos trabalhistas, assim como a inconsistência para com as exigências aos demais candidatos” (fls. 390/391). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que determinou a retenção do recurso extraordinário até decisão final da ação em que se discute o momento em que o candidato de concurso público deve comprovar o cumprimento dos requisitos para a posse em cargo público. Nesses casos, o recurso extraordinário deverá ficar retido nos autos para aguardar a decisão definitiva da causa. Nessa linha, vejam-se as seguintes decisões: AI 761.940-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; AI 748.593-AgR e AI 696.847-AgR, Rel. Min. Lewandowski; AI 796.157-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 709.490-AgR, Rel. Min. Eros Grau; e AI 808.478/PR, Rel. Min. Marco Aurélio. Excepcionalmente, é possível superar sua retenção na origem, quando o julgamento postergado puder causar prejuízo irremediável do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do apelo. Nesse sentido: AC 3265-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e AC 695-QO, Rel. Min. Celso de Mello. No caso, inexiste qualquer situação excepcional a ensejar a não aplicação do disposto no art. 542, § 3º, do CPC. Sendo assim, conclui-se ser o caso de recurso interposto contra decisão não definitiva e que, portanto, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Ademais, tendo em conta que o recurso extraordinário impugnou acórdão do Tribunal de origem que confirmou o deferimento de antecipação de tutela, é de todo aplicável o disposto na Súmula 735/STF: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888725. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que determinou a retenção do recurso extraordinário até decisão final da ação em que se discute o momento em que o candidato de concurso público deve comprovar o cumprimento dos requisitos para a posse em cargo público. Nesses casos, o recurso extraordinário deverá ficar retido nos autos para aguardar a decisão definitiva da causa. Nessa linha, vejam-se as seguintes decisões: AI 761.940-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; AI 748.593-AgR e AI 696.847-AgR, Rel. Min. Lewandowski; AI 796.157-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 709.490-AgR, Rel. Min. Eros Grau; e AI 808.478/PR, Rel. Min. Marco Aurélio. Excepcionalmente, é possível superar sua retenção na origem, quando o julgamento postergado puder causar prejuízo irremediável do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do apelo. Nesse sentido: AC 3265-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e AC 695-QO, Rel. Min. Celso de Mello. No caso, inexiste qualquer situação excepcional a ensejar a não aplicação do disposto no art. 542, § 3º, do CPC. Sendo assim, conclui-se ser o caso de recurso interposto contra decisão não definitiva e que, portanto, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Ademais, tendo em conta que o recurso extraordinário impugnou acórdão do Tribunal de origem que confirmou o deferimento de antecipação de tutela, é de todo aplicável o disposto na Súmula 735/STF: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888725. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 816131 AGR / RJ “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LMININAR.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888725. Supremo Tribunal Federal AI 816131 AGR / RJ “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LMININAR.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888725. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838795 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838795 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4918901	2013-10-29T00:00:00	2013-11-25T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PROCESSAMENTO. Caso de recurso extraordinário interposto contra decisão não definitiva e que, portanto, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur249401	- Acórdão(s) citado(s): (RE, DECISÃO DEFINITIVA) AI 761940 AgR (2ªT), AI 748593 AgR (1ªT), AI 696847 AgR (1ªT), AI 796157 AgR (2ªT), AI 709490 AgR (2ªT), AI 808478, AC 3265 AgR (1ªT), AC 695 QO (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 05/12/2013, TIA.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	816131	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00542 PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000735 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 816131 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) :CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PROCESSAMENTO. Caso de recurso extraordinário interposto contra decisão não definitiva e que, portanto, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888723. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) :CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 386/387): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a retenção do recurso extraordinário até decisão final na ação em que se discute o momento em que candidato deve comprovar, em concurso público, o cumprimento dos requisitos para assunção de cargo público. O primeiro juízo de admissibilidade observou que o recurso extraordinário fora interposto de decisão de natureza interlocutória em processo de conhecimento e determinou a aplicação do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, nos termos da alteração introduzida pela Lei 9.756/1998, o qual prevê a retenção dos recursos excepcionais em hipóteses como a dos presentes autos. Alega o agravante afronta às normas constitucionais que regem os concursos públicos. A reforma do capítulo que no Código de Processo Civil disciplina os recursos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça buscou racionalizar o procedimento relativo à interposição e julgamento desses Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888724. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) :CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 386/387): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a retenção do recurso extraordinário até decisão final na ação em que se discute o momento em que candidato deve comprovar, em concurso público, o cumprimento dos requisitos para assunção de cargo público. O primeiro juízo de admissibilidade observou que o recurso extraordinário fora interposto de decisão de natureza interlocutória em processo de conhecimento e determinou a aplicação do art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil, nos termos da alteração introduzida pela Lei 9.756/1998, o qual prevê a retenção dos recursos excepcionais em hipóteses como a dos presentes autos. Alega o agravante afronta às normas constitucionais que regem os concursos públicos. A reforma do capítulo que no Código de Processo Civil disciplina os recursos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça buscou racionalizar o procedimento relativo à interposição e julgamento desses Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 816131 AGR / RJ recursos, visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. A regra do § 3..., inserido no art. 542, busca cumprir esses objetivos, na medida em que remete para depois da decisão final e condiciona à persistência do interesse em recorrer o processamento dos recursos excepcionais contra interlocutória que não põe termo ao processo. Ambas as Turmas desta Corte, com fundamento na referida regra processual, têm sustado o conhecimento de recursos extraordinários que incidem na hipótese e determinado o retorno dos autos à origem, para aguardar a decisão definitiva das causas (cf. Recurso Extraordinário 446.844, rel. min. Carlos Velloso, DJ 13.04.2005; Recurso Extraordinário 333.890, rel. min. Ellen Gracie, DJ 14.04.2005; Recurso Extraordinário 265.023, rel. min. Nelson Jobim, DJ 02.05.2000, e Recurso Extraordinário 257.261, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 17.12.1999). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo”. A parte agravante reitera as razões expedidas no recurso extraordinário e requer o imediato julgamento do recurso extraordinário, tendo em conta ser nítido o dano “irreparável à ora agravante, tendo em vista que este se materializa em gastos que serão, inexoravelmente, realizados caso não seja reformada a decisão ora agravada, como pagamento de exames médicos periódicos, plano de saúde, previdência complementar, salário, FGTS, participação nos lucros e demais encargos trabalhistas, assim como a inconsistência para com as exigências aos demais candidatos” (fls. 390/391). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888724. Supremo Tribunal Federal AI 816131 AGR / RJ recursos, visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. A regra do § 3..., inserido no art. 542, busca cumprir esses objetivos, na medida em que remete para depois da decisão final e condiciona à persistência do interesse em recorrer o processamento dos recursos excepcionais contra interlocutória que não põe termo ao processo. Ambas as Turmas desta Corte, com fundamento na referida regra processual, têm sustado o conhecimento de recursos extraordinários que incidem na hipótese e determinado o retorno dos autos à origem, para aguardar a decisão definitiva das causas (cf. Recurso Extraordinário 446.844, rel. min. Carlos Velloso, DJ 13.04.2005; Recurso Extraordinário 333.890, rel. min. Ellen Gracie, DJ 14.04.2005; Recurso Extraordinário 265.023, rel. min. Nelson Jobim, DJ 02.05.2000, e Recurso Extraordinário 257.261, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 17.12.1999). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo”. A parte agravante reitera as razões expedidas no recurso extraordinário e requer o imediato julgamento do recurso extraordinário, tendo em conta ser nítido o dano “irreparável à ora agravante, tendo em vista que este se materializa em gastos que serão, inexoravelmente, realizados caso não seja reformada a decisão ora agravada, como pagamento de exames médicos periódicos, plano de saúde, previdência complementar, salário, FGTS, participação nos lucros e demais encargos trabalhistas, assim como a inconsistência para com as exigências aos demais candidatos” (fls. 390/391). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que determinou a retenção do recurso extraordinário até decisão final da ação em que se discute o momento em que o candidato de concurso público deve comprovar o cumprimento dos requisitos para a posse em cargo público. Nesses casos, o recurso extraordinário deverá ficar retido nos autos para aguardar a decisão definitiva da causa. Nessa linha, vejam-se as seguintes decisões: AI 761.940-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 748.593-AgR e AI 696.847-AgR, Rel. Min. Lewandowski; AI 796.157-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 709.490-AgR, Rel. Min. Eros Grau; e AI 808.478/PR, Rel. Min. Marco Aurélio. Excepcionalmente, é possível superar sua retenção na origem, quando o julgamento postergado puder causar prejuízo irremediável do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do apelo. Nesse sentido: AC 3265-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e AC 695-QO, Rel. Min. Celso de Mello. No caso, inexiste qualquer situação excepcional a ensejar a não aplicação do disposto no art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil. Sendo assim, conclui-se ser o caso de recurso interposto contra decisão não definitiva e que, portanto, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Ademais, tendo em conta que o recurso extraordinário impugnou acórdão do Tribunal de origem que confirmou o deferimento de antecipação de tutela, é de todo aplicável o disposto na Súmula 735/Supremo Tribunal Federal: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888725. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que determinou a retenção do recurso extraordinário até decisão final da ação em que se discute o momento em que o candidato de concurso público deve comprovar o cumprimento dos requisitos para a posse em cargo público. Nesses casos, o recurso extraordinário deverá ficar retido nos autos para aguardar a decisão definitiva da causa. Nessa linha, vejam-se as seguintes decisões: AI 761.940-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 748.593-AgR e AI 696.847-AgR, Rel. Min. Lewandowski; AI 796.157-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 709.490-AgR, Rel. Min. Eros Grau; e AI 808.478/PR, Rel. Min. Marco Aurélio. Excepcionalmente, é possível superar sua retenção na origem, quando o julgamento postergado puder causar prejuízo irremediável do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do apelo. Nesse sentido: AC 3265-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e AC 695-QO, Rel. Min. Celso de Mello. No caso, inexiste qualquer situação excepcional a ensejar a não aplicação do disposto no art. 542, § 3..., do Código de Processo Civil. Sendo assim, conclui-se ser o caso de recurso interposto contra decisão não definitiva e que, portanto, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Ademais, tendo em conta que o recurso extraordinário impugnou acórdão do Tribunal de origem que confirmou o deferimento de antecipação de tutela, é de todo aplicável o disposto na Súmula 735/Supremo Tribunal Federal: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888725. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 816131 AGR / RJ “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LMININAR.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888725. Supremo Tribunal Federal AI 816131 AGR / RJ “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LMININAR.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4888725. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838795 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LEONARDO GOIS DA FONSECA ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838795 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 131", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 131", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 131", "AI 816131 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 446 . 844", "Recurso Extraordinário 333 . 890", "Recurso Extraordinário 265 . 023", "Recurso Extraordinário 257 . 261", "AI 816131 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 446 . 844", "Recurso Extraordinário 333 . 890", "Recurso Extraordinário 265 . 023", "Recurso Extraordinário 257 . 261", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 131", "AI 761 . 940 - AgR", "AI 748 . 593 - AgR", "AI 696 . 847 - AgR", "AI 796 . 157 - AgR", "AI 709 . 490 - AgR", "AI 808 . 478 / PR", "AC 3265 - AgR", "AC 695 - QO", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 131", "AI 761 . 940 - AgR", "AI 748 . 593 - AgR", "AI 696 . 847 - AgR", "AI 796 . 157 - AgR", "AI 709 . 490 - AgR", "AI 808 . 478 / PR", "AC 3265 - AgR", "AC 695 - QO", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "AI 816131 AGR / RJ", "AI 816131 AGR / RJ", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 131" ], "LEGISLACAO": [ "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 9 . 756 / 1998", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 9 . 756 / 1998", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 542 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PROVISÓRIA – FUNDAMENTOS – APELAÇÃO DA DEFESA. Descabe, no julgamento de recurso da defesa, suplementar o ato mediante o qual determinada a custódia provisória do acusado. PENA – EXECUÇÃO. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, revela-se impróprio executar a pena antes de a culpa estar selada, ou seja, sem a preclusão maior do título condenatório. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 5 de novembro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4894913. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão HC 114214 / PA MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4894913. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4894913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Relatório HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – EXAME – PROJEÇÃO PARA O JULGAMENTO DE FUNDO. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado, em 1º de maio de 2010, a trinta anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado), combinado com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “h” (se cometido contra pessoa idosa), do Código Penal, porquanto teriam sido comprovadas a materialidade e a autoria no homicídio que vitimou a missionária Dorothy Mae Stang. Negou-se ao condenado o direito de apelar em liberdade. Interposta apelação criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a 1ª Câmara Criminal Isolada negou provimento ao recurso, consignando a necessidade da manutenção da preventiva, determinada pelo Presidente do Tribunal do Júri ao proferir a condenação com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – EXAME – PROJEÇÃO PARA O JULGAMENTO DE FUNDO. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado, em 1º de maio de 2010, a trinta anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado), combinado com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “h” (se cometido contra pessoa idosa), do Código Penal, porquanto teriam sido comprovadas a materialidade e a autoria no homicídio que vitimou a missionária Dorothy Mae Stang. Negou-se ao condenado o direito de apelar em liberdade. Interposta apelação criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a 1ª Câmara Criminal Isolada negou provimento ao recurso, consignando a necessidade da manutenção da preventiva, determinada pelo Presidente do Tribunal do Júri ao proferir a condenação com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Relatório HC 114214 / PA penal. Contra essa decisão, protocolou-se recurso especial, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal local, levando à interposição de agravo de instrumento. Concomitantemente, formalizou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 224.797/PA. O relator, ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de novembro de 2011, indeferiu o pedido de liminar. Assentou estar, até aquele momento, justificada a segregação do paciente. Em 1º de fevereiro de 2012, Sua Excelência não acolheu o pleito de reconsideração formulado pela defesa. Esclareceu que a necessidade da prisão cautelar residiria no modo como teria sido cometido o crime, a revelar a periculosidade do paciente. O mérito da impetração foi julgado em 22 de maio de 2012, havendo a Quinta Turma do Superior indeferido a ordem em acórdão com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA penal. Contra essa decisão, protocolou-se recurso especial, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal local, levando à interposição de agravo de instrumento. Concomitantemente, formalizou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 224.797/PA. O relator, ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de novembro de 2011, indeferiu o pedido de liminar. Assentou estar, até aquele momento, justificada a segregação do paciente. Em 1º de fevereiro de 2012, Sua Excelência não acolheu o pleito de reconsideração formulado pela defesa. Esclareceu que a necessidade da prisão cautelar residiria no modo como teria sido cometido o crime, a revelar a periculosidade do paciente. O mérito da impetração foi julgado em 22 de maio de 2012, havendo a Quinta Turma do Superior indeferido a ordem em acórdão com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Relatório HC 114214 / PA a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente, decretada no acórdão, encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito e pelas circunstâncias da conduta incriminadora. 4. Ordem denegada. Neste habeas, os impetrantes sustentam a incorreção das decisões judiciais em que, em três oportunidades, foi determinada a prisão preventiva do paciente. Alegam a inexistência de ameaça à ordem pública ou à instrução processual, pois os fundamentos utilizados para justificar a manutenção da custódia teriam sido analisados e afastados pela Primeira Turma do Supremo no julgamento do Habeas Corpus nº 87.041/PA. Na assentada, consoante afirmam, determinou-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para que aguardasse solto o julgamento da ação penal a que responde. Ponderam não haver o Juízo demonstrado, de forma concreta, a necessidade da segregação, não servindo a medida para satisfazer qualquer anseio vingativo provocado pela repercussão dos fatos. Requerem o implemento de liminar para permanecer em liberdade até o julgamento final deste processo. No mérito, buscam a anulação da prisão preventiva determinada contra o paciente. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da impetração e, de ofício, pela concessão da ordem para revogar a prisão cautelar do paciente. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o processo em que formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 20 de agosto de 2012. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente, decretada no acórdão, encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito e pelas circunstâncias da conduta incriminadora. 4. Ordem denegada. Neste habeas, os impetrantes sustentam a incorreção das decisões judiciais em que, em três oportunidades, foi determinada a prisão preventiva do paciente. Alegam a inexistência de ameaça à ordem pública ou à instrução processual, pois os fundamentos utilizados para justificar a manutenção da custódia teriam sido analisados e afastados pela Primeira Turma do Supremo no julgamento do Habeas Corpus nº 87.041/PA. Na assentada, consoante afirmam, determinou-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para que aguardasse solto o julgamento da ação penal a que responde. Ponderam não haver o Juízo demonstrado, de forma concreta, a necessidade da segregação, não servindo a medida para satisfazer qualquer anseio vingativo provocado pela repercussão dos fatos. Requerem o implemento de liminar para permanecer em liberdade até o julgamento final deste processo. No mérito, buscam a anulação da prisão preventiva determinada contra o paciente. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da impetração e, de ofício, pela concessão da ordem para revogar a prisão cautelar do paciente. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o processo em que formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 20 de agosto de 2012. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Relatório HC 114214 / PA Lancei visto no processo em 9 de junho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA Lancei visto no processo em 9 de junho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando- se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 20 de agosto de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva: 2. Busca-se, já agora, infirmar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 224.797/PA. Em síntese, o habeas anterior, de nº 111.357/PA, foi dirigido contra o pronunciamento do Superior que implicou a ausência de acolhida do pleito liminar. Em última análise, há sucessividade passível de provocar o prejuízo da impetração antecedente. Sob o ângulo da adequação do denominado habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional, projeto o exame para o julgamento definitivo. No mais, reitero o que tive a oportunidade de consignar quando da apreciação do citado Habeas Corpus nº 111.357: Esta Turma, ao deferir a ordem no Habeas Corpus nº 87.041.4/PA, beneficiou o ora paciente com a soltura considerada a prisão preventiva inicialmente formalizada e reiterada mediante a sentença de pronúncia. O relator – Ministro Cezar Peluso – assim resumiu a visão do Colegiado: 1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando- se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 20 de agosto de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva: 2. Busca-se, já agora, infirmar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 224.797/PA. Em síntese, o habeas anterior, de nº 111.357/PA, foi dirigido contra o pronunciamento do Superior que implicou a ausência de acolhida do pleito liminar. Em última análise, há sucessividade passível de provocar o prejuízo da impetração antecedente. Sob o ângulo da adequação do denominado habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional, projeto o exame para o julgamento definitivo. No mais, reitero o que tive a oportunidade de consignar quando da apreciação do citado Habeas Corpus nº 111.357: Esta Turma, ao deferir a ordem no Habeas Corpus nº 87.041.4/PA, beneficiou o ora paciente com a soltura considerada a prisão preventiva inicialmente formalizada e reiterada mediante a sentença de pronúncia. O relator – Ministro Cezar Peluso – assim resumiu a visão do Colegiado: 1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito. 3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato. 4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Pronúncia. Silêncio a respeito. Contaminação pela nulidade. Precedentes. Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual nulidade desse e, a fortiori, quando silencie a respeito, de modo que, neste caso, é nula, se o decreto da preventiva é destituído de fundamento legal. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito. 3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato. 4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Pronúncia. Silêncio a respeito. Contaminação pela nulidade. Precedentes. Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual nulidade desse e, a fortiori, quando silencie a respeito, de modo que, neste caso, é nula, se o decreto da preventiva é destituído de fundamento legal. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA 5. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Motivação ilegal e insuficiente. Suprimento da motivação pelas instâncias superiores em HC. Acréscimo de fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. HC concedido. Não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada. Cabe perguntar a razão de ter vindo à balha, sem o trânsito em julgado do título judicial condenatório, sem a culpa estar formada, novo ato de constrição, ao menos sob o ângulo formal, provisório. Eis o que o Presidente do Tribunal do Júri proclamou ao determinar a prisão: Nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo Soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão. O Juízo desconheceu por completo não só o pronunciamento anterior desta Turma como também o princípio da não culpabilidade. A motivação da custódia mostrou-se única: a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, muito embora sujeita, ainda, a recurso que, por sinal, veio a ser interposto. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, então, acabou por aditar o fundamento da preventiva, talvez ante a notória fragilidade, porquanto, em última análise, encerrara a execução precoce, açodada, da pena. Cumpre perquirir como o fez. A uma, consignou que seria o ora paciente o único réu, no processo, que estaria solto. A duas, assentou que este possuiria condições econômico-financeiras capazes de viabilizar a saída 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA 5. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Motivação ilegal e insuficiente. Suprimento da motivação pelas instâncias superiores em HC. Acréscimo de fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. HC concedido. Não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada. Cabe perguntar a razão de ter vindo à balha, sem o trânsito em julgado do título judicial condenatório, sem a culpa estar formada, novo ato de constrição, ao menos sob o ângulo formal, provisório. Eis o que o Presidente do Tribunal do Júri proclamou ao determinar a prisão: Nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo Soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão. O Juízo desconheceu por completo não só o pronunciamento anterior desta Turma como também o princípio da não culpabilidade. A motivação da custódia mostrou-se única: a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, muito embora sujeita, ainda, a recurso que, por sinal, veio a ser interposto. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, então, acabou por aditar o fundamento da preventiva, talvez ante a notória fragilidade, porquanto, em última análise, encerrara a execução precoce, açodada, da pena. Cumpre perquirir como o fez. A uma, consignou que seria o ora paciente o único réu, no processo, que estaria solto. A duas, assentou que este possuiria condições econômico-financeiras capazes de viabilizar a saída 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA do país. A três, considerou o fato de que ameaçara testemunha. A quatro, disse da periculosidade do paciente. Os dois primeiros elementos – a circunstância de ser o único réu do processo a encontrar-se em liberdade e ter condições econômico-financeiras – revelam-se neutros, absolutamente neutros. Quanto à ameaça a testemunha, observem que essa motivação, àquela altura, não tinha razão. O paciente foi julgado pelo Tribunal do Júri e interpôs apelação em via das mais afuniladas porquanto voltada a infirmar o veredito dos jurados. A instrução, até mesmo no tocante aos trabalhos de plenário, estava encerrada. Como, nessa fase, justificar a prisão preventiva com base na ocorrência de ameaça a testemunha, o que, aliás, não foi veiculado quando da preventiva anterior à deliberação do Júri? Por último, há uma única linha sobre a periculosidade do paciente, nada se consignando a respeito. Apenas se registrou: “[...] por estar demonstrada a periculosidade do apelante […]”. Evidentemente, levou-se em conta para tanto a condenação imposta, mas esta ainda não transitou em julgado. Ante o contexto, concedo a ordem para afastar a prisão do paciente, obstaculizando, com isso, a execução da pena antes de a decisão que a implicou estar coberta pela preclusão maior. É como voto. Vale ressaltar que, na sentença, o Juízo inviabilizou o recurso em liberdade com base no fato de o Tribunal do Júri haver concluído pela culpa do paciente. Determinou, então, a expedição do mandado de prisão. Eis o trecho da decisão proferida: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA do país. A três, considerou o fato de que ameaçara testemunha. A quatro, disse da periculosidade do paciente. Os dois primeiros elementos – a circunstância de ser o único réu do processo a encontrar-se em liberdade e ter condições econômico-financeiras – revelam-se neutros, absolutamente neutros. Quanto à ameaça a testemunha, observem que essa motivação, àquela altura, não tinha razão. O paciente foi julgado pelo Tribunal do Júri e interpôs apelação em via das mais afuniladas porquanto voltada a infirmar o veredito dos jurados. A instrução, até mesmo no tocante aos trabalhos de plenário, estava encerrada. Como, nessa fase, justificar a prisão preventiva com base na ocorrência de ameaça a testemunha, o que, aliás, não foi veiculado quando da preventiva anterior à deliberação do Júri? Por último, há uma única linha sobre a periculosidade do paciente, nada se consignando a respeito. Apenas se registrou: “[...] por estar demonstrada a periculosidade do apelante […]”. Evidentemente, levou-se em conta para tanto a condenação imposta, mas esta ainda não transitou em julgado. Ante o contexto, concedo a ordem para afastar a prisão do paciente, obstaculizando, com isso, a execução da pena antes de a decisão que a implicou estar coberta pela preclusão maior. É como voto. Vale ressaltar que, na sentença, o Juízo inviabilizou o recurso em liberdade com base no fato de o Tribunal do Júri haver concluído pela culpa do paciente. Determinou, então, a expedição do mandado de prisão. Eis o trecho da decisão proferida: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA Nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão. Deu, a toda evidência, o paciente como culpado, muito embora não houvesse ocorrido a preclusão do veredicto dos jurados. Acrescento que não cabia ao Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso da defesa, suplementar os fundamentos da decisão do Juízo que implicou a ordem de custódia do paciente. Reporto-me, no particular, ao que consignado, no habeas corpus anterior, pelo ministro Cezar Peluso, cujo trecho está transcrito acima, muito embora diga respeito a suplementação na via do habeas corpus. O enfoque não é diverso em se tratando de recurso da defesa. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA Nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão. Deu, a toda evidência, o paciente como culpado, muito embora não houvesse ocorrido a preclusão do veredicto dos jurados. Acrescento que não cabia ao Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso da defesa, suplementar os fundamentos da decisão do Juízo que implicou a ordem de custódia do paciente. Reporto-me, no particular, ao que consignado, no habeas corpus anterior, pelo ministro Cezar Peluso, cujo trecho está transcrito acima, muito embora diga respeito a suplementação na via do habeas corpus. O enfoque não é diverso em se tratando de recurso da defesa. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Extrato de Ata - 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.214 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105034 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.214 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105034 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto Vista 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Eduardo Rangel Alckmin e Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro em favor de Regivaldo Pereira Galvão, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual denegou a ordem no HC nº 224.797/PA, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Sustentam os impetrantes, basicamente, que se está impondo constrangimento ilegal ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduzem que “a r. decisão de 1º grau não demonstrou concretamente a necessidade de custodiar o paciente. A prisão foi decretada como se fosse medida automática, acessória ao recebimento da denúncia, pela gravidade do crime e a necessidade de se impedir a ‘desestabilização social causada principalmente pelo descrédito nas instituições, nas autoridades, nas leis e na própria comunidade’.” (fl. 19 da inicial). Pleiteiam, liminarmente, a concessão de ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. A liminar foi deferida pelo eminente Relator, o Ministro Marco Aurélio. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Eduardo Rangel Alckmin e Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro em favor de Regivaldo Pereira Galvão, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual denegou a ordem no HC nº 224.797/PA, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Sustentam os impetrantes, basicamente, que se está impondo constrangimento ilegal ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduzem que “a r. decisão de 1º grau não demonstrou concretamente a necessidade de custodiar o paciente. A prisão foi decretada como se fosse medida automática, acessória ao recebimento da denúncia, pela gravidade do crime e a necessidade de se impedir a ‘desestabilização social causada principalmente pelo descrédito nas instituições, nas autoridades, nas leis e na própria comunidade’.” (fl. 19 da inicial). Pleiteiam, liminarmente, a concessão de ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. A liminar foi deferida pelo eminente Relator, o Ministro Marco Aurélio. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto Vista HC 114214 / PA conhecimento da impetração e pela concessão de ordem de ofício, a fim de que fosse revogada a custódia do paciente. Em sessão inaugural, o Relator, acompanhado pela Ministra Rosa Weber, votou pela concessão da ordem, tornando definitiva a liminar. Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso. É o breve relatório. Como dito, o feito volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual denegou a ordem no HC nº 224.797/PA, conforme mostra a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente, decretada no acórdão, encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito e pelas circunstâncias da conduta incriminadora. 4. Ordem denegada” (fl. 1 – anexo 13). No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a qual assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA conhecimento da impetração e pela concessão de ordem de ofício, a fim de que fosse revogada a custódia do paciente. Em sessão inaugural, o Relator, acompanhado pela Ministra Rosa Weber, votou pela concessão da ordem, tornando definitiva a liminar. Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso. É o breve relatório. Como dito, o feito volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual denegou a ordem no HC nº 224.797/PA, conforme mostra a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente, decretada no acórdão, encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito e pelas circunstâncias da conduta incriminadora. 4. Ordem denegada” (fl. 1 – anexo 13). No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a qual assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Voto Vista HC 114214 / PA Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da utilização do habeas corpus em caráter substitutivo enunciadas pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Entretanto, ressalvada minha convicção pessoal quanto ao cabimento do writ, mantenho-me, por ora, alinhado ao entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Assim, voto tão somente pela extinção da impetração, por ser ela inadequada. Não obstante, a título de obiter dictum, deixo uma breve reflexão a respeito do princípio constitucional da soberania dos vereditos, sem prejuízo, porém, de outras considerações que venha a fazer quando for discutida, de fato, essa questão. A respeito desse princípio constitucional essencial para os julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República), ensina Souza Nucci, em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais, que “a soberania dos veredictos é a alma do Tribunal Popular, assegurando-lhe o efetivo poder jurisdicional e não somente a prolação de um parecer, passível de rejeição por qualquer magistrado togado. Ser soberano significa atingir a supremacia, o mais alto grau de uma escala, o poder absoluto, acima do qual inexiste outro. Traduzindo-se esse valor para o contexto do veredicto popular, quer-se assegurar seja esta a última voz a decidir o caso, quando apresentado a julgamento no Tribunal do Júri” (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). Como preleciona o jurista Paulo Rangel, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da utilização do habeas corpus em caráter substitutivo enunciadas pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Entretanto, ressalvada minha convicção pessoal quanto ao cabimento do writ, mantenho-me, por ora, alinhado ao entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Assim, voto tão somente pela extinção da impetração, por ser ela inadequada. Não obstante, a título de obiter dictum, deixo uma breve reflexão a respeito do princípio constitucional da soberania dos vereditos, sem prejuízo, porém, de outras considerações que venha a fazer quando for discutida, de fato, essa questão. A respeito desse princípio constitucional essencial para os julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República), ensina Souza Nucci, em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais, que “a soberania dos veredictos é a alma do Tribunal Popular, assegurando-lhe o efetivo poder jurisdicional e não somente a prolação de um parecer, passível de rejeição por qualquer magistrado togado. Ser soberano significa atingir a supremacia, o mais alto grau de uma escala, o poder absoluto, acima do qual inexiste outro. Traduzindo-se esse valor para o contexto do veredicto popular, quer-se assegurar seja esta a última voz a decidir o caso, quando apresentado a julgamento no Tribunal do Júri” (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). Como preleciona o jurista Paulo Rangel, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Voto Vista HC 114214 / PA “a verdade será aquela decidida pelos jurados, independentemente do que as partes possam alegar. Os jurados simbolizam a paz e a harmonia entre os homens, pois são os iguais decidindo o que os outros iguais querem para a sociedade. Os jurados simbolizam a verdade suprema e, por isso, suas decisões são soberanas” (Direito Processual Penal, 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012). A par desses conceitos, pode-se dizer que o princípio constitucional da soberania dos vereditos confere à decisão dos jurados, em tese, um caráter de intangibilidade quanto ao seu mérito. Não ignoro, entretanto, a posição majoritária da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o veredito do júri, embora soberano, não é absoluto. Todavia, essa soberania somente pode ser mitigada quando da necessidade de se verificar a existência de aspectos técnico- jurídicos e questões de direito em um rol extremamente exaustivo, sendo este o ponto de encaixe do meu ponto de vista . Refiro-me ao seu art. 593, inciso III: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia (aspecto técnico- jurídico); b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (aspecto técnico- jurídico); c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança (questão de direito); d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (questões de fato e de direito) (...)”. Note-se que, segundo a alínea d do dispositivo, a contrariedade entre a decisão e a prova que desafia recurso é aquela que está manifesta, evidente, patente nos autos. Essa circunstância, em princípio, seria dotada 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA “a verdade será aquela decidida pelos jurados, independentemente do que as partes possam alegar. Os jurados simbolizam a paz e a harmonia entre os homens, pois são os iguais decidindo o que os outros iguais querem para a sociedade. Os jurados simbolizam a verdade suprema e, por isso, suas decisões são soberanas” (Direito Processual Penal, 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012). A par desses conceitos, pode-se dizer que o princípio constitucional da soberania dos vereditos confere à decisão dos jurados, em tese, um caráter de intangibilidade quanto ao seu mérito. Não ignoro, entretanto, a posição majoritária da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o veredito do júri, embora soberano, não é absoluto. Todavia, essa soberania somente pode ser mitigada quando da necessidade de se verificar a existência de aspectos técnico- jurídicos e questões de direito em um rol extremamente exaustivo, sendo este o ponto de encaixe do meu ponto de vista . Refiro-me ao seu art. 593, inciso III: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia (aspecto técnico- jurídico); b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (aspecto técnico- jurídico); c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança (questão de direito); d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (questões de fato e de direito) (...)”. Note-se que, segundo a alínea d do dispositivo, a contrariedade entre a decisão e a prova que desafia recurso é aquela que está manifesta, evidente, patente nos autos. Essa circunstância, em princípio, seria dotada 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto Vista HC 114214 / PA de legitimidade jurídica, em seus aspectos formais e materiais, para mitigar o preceito constitucional da soberania sem afrontá-lo. Entretanto, a maioria dos casos não reflete essa situação peculiar. Ocorre que o apelo manejado com fulcro na alínea d da norma regente apenas se presta para manifestar inconformismo quanto ao desfecho absolutório ou condenatório do julgamento. Ou seja, é incabível quando não há decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, mas, sim, opção do Conselho de Sentença por uma das versões - baseadas em fatos válidos e comprovados durante o processo - apresentadas para o ocorrido, a qual deságua em um juízo final de condenação ou absolvição (há quem defenda a inconstitucionalidade do recurso de apelação manejado pelo órgão acusador com fundamento no art. 593, III, d, do CPP). Nessa circunstância, a meu ver, o apelo afasta a autonomia da instituição do Tribunal do Júri, em claro desrespeito ao princípio constitucional que o erige ao status de soberano. Valem aqui as premissas que Nucci quanto à recorribilidade dos vereditos do Conselho de Sentença: “Quando interposta apelação, quanto ao mérito da decisão popular, deve o Tribunal togado agir com a máxima cautela, a fim de não dar provimento a todo e qualquer apelo, somente porque entende ser mais adequada outra avaliação. Ou porque o veredito popular contraria a jurisprudência da Corte. Nada disso interessa ao jurado, que é leigo. Respeitar a soberania dos veredictos significa abdicar da parcela de poder jurisdicional, concernente ao magistrado togado, para, simplesmente, fiscalizar e buscar corrigir excessos e abusos, mas sem invadir o âmago da decisão, crendo-a justa ou injusta. O parâmetro correto para a reavaliação do Tribunal togado em relação à decisão do júri é o conjunto probatório: se há duas versões válidas, dependentes apenas da interpretação, para levar à condenação ou à absolvição, escolhida uma das linhas pelo Conselho de Sentença, há de se respeitar sua soberania. Nenhuma modificação pode existir” (Princípios 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA de legitimidade jurídica, em seus aspectos formais e materiais, para mitigar o preceito constitucional da soberania sem afrontá-lo. Entretanto, a maioria dos casos não reflete essa situação peculiar. Ocorre que o apelo manejado com fulcro na alínea d da norma regente apenas se presta para manifestar inconformismo quanto ao desfecho absolutório ou condenatório do julgamento. Ou seja, é incabível quando não há decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, mas, sim, opção do Conselho de Sentença por uma das versões - baseadas em fatos válidos e comprovados durante o processo - apresentadas para o ocorrido, a qual deságua em um juízo final de condenação ou absolvição (há quem defenda a inconstitucionalidade do recurso de apelação manejado pelo órgão acusador com fundamento no art. 593, III, d, do CPP). Nessa circunstância, a meu ver, o apelo afasta a autonomia da instituição do Tribunal do Júri, em claro desrespeito ao princípio constitucional que o erige ao status de soberano. Valem aqui as premissas que Nucci quanto à recorribilidade dos vereditos do Conselho de Sentença: “Quando interposta apelação, quanto ao mérito da decisão popular, deve o Tribunal togado agir com a máxima cautela, a fim de não dar provimento a todo e qualquer apelo, somente porque entende ser mais adequada outra avaliação. Ou porque o veredito popular contraria a jurisprudência da Corte. Nada disso interessa ao jurado, que é leigo. Respeitar a soberania dos veredictos significa abdicar da parcela de poder jurisdicional, concernente ao magistrado togado, para, simplesmente, fiscalizar e buscar corrigir excessos e abusos, mas sem invadir o âmago da decisão, crendo-a justa ou injusta. O parâmetro correto para a reavaliação do Tribunal togado em relação à decisão do júri é o conjunto probatório: se há duas versões válidas, dependentes apenas da interpretação, para levar à condenação ou à absolvição, escolhida uma das linhas pelo Conselho de Sentença, há de se respeitar sua soberania. Nenhuma modificação pode existir” (Princípios 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto Vista HC 114214 / PA Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). Essas minhas preocupações, que ora compartilho com Vossas Excelências, já foram objeto de análise pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do HC nº 100.975/SP, o qual, com a proficiência que lhe é peculiar, assentou, entre outros aspectos, que “não obstante reformáveis as decisões emanadas do Júri, é preciso salientar - até mesmo para tornar efetivo o respeito ao princípio constitucional da soberania dos seus veredictos - que deve ser excepcional, como já pôde advertir este Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso de apelação interposto dos atos decisórios proferidos pelo Conselho de Sentença (RTJ 48/324-325, Rel. Min. EVANDRO LINS)” (Segunda Turma, DJe de 2/8/13). Ainda naquela oportunidade, ressaltou sua Excelência que “a apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular (...)” (grifos do autor). Faço apenas essa rasa reflexão sobre o tema, que, para além da controvérsia acadêmica, é extremamente instigante e merece ser em breve enfrentada por esta Corte. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). Essas minhas preocupações, que ora compartilho com Vossas Excelências, já foram objeto de análise pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do HC nº 100.975/SP, o qual, com a proficiência que lhe é peculiar, assentou, entre outros aspectos, que “não obstante reformáveis as decisões emanadas do Júri, é preciso salientar - até mesmo para tornar efetivo o respeito ao princípio constitucional da soberania dos seus veredictos - que deve ser excepcional, como já pôde advertir este Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso de apelação interposto dos atos decisórios proferidos pelo Conselho de Sentença (RTJ 48/324-325, Rel. Min. EVANDRO LINS)” (Segunda Turma, DJe de 2/8/13). Ainda naquela oportunidade, ressaltou sua Excelência que “a apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular (...)” (grifos do autor). Faço apenas essa rasa reflexão sobre o tema, que, para além da controvérsia acadêmica, é extremamente instigante e merece ser em breve enfrentada por esta Corte. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Explicação 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, peço a palavra apenas para retratar o quadro revelado neste processo. Implementei a cautelar em 20 de agosto de 2012, mas vamos colocar em segundo plano esse aspecto. O que houve? Houve uma preventiva, confirmada na sentença de pronúncia e glosada pela Turma, em acórdão do ministro Cezar Peluso, no Habeas Corpus nº 87.041. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, glosou a preventiva com habeas corpus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apontou que não cabe à segunda instância – quer em ação, que é de mão única, visa beneficiar o paciente, o habeas corpus, quer em recurso da defesa – suplementar as razões da preventiva. Isso é pacífico. Então, fulminou-se a preventiva. Perguntei no voto confeccionado: por que o Juízo teria voltado a determinar a expedição de mandado de prisão? O Juízo consignou, partindo para a execução precoce, açodada, temporã da pena, dando a culpa por selada: “nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão.” Nada mais disse que pudesse ser enquadrado no artigo 312 do Código de Processo Penal. Então, essa cláusula determinando a expedição do mandado de prisão implicou dar a culpa por selada, como se não pudesse haver recurso, em que pese à permissão do Código de Processo Penal, contra o veredito dos jurados. Há essa peculiaridade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4893682. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, peço a palavra apenas para retratar o quadro revelado neste processo. Implementei a cautelar em 20 de agosto de 2012, mas vamos colocar em segundo plano esse aspecto. O que houve? Houve uma preventiva, confirmada na sentença de pronúncia e glosada pela Turma, em acórdão do ministro Cezar Peluso, no Habeas Corpus nº 87.041. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, glosou a preventiva com habeas corpus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apontou que não cabe à segunda instância – quer em ação, que é de mão única, visa beneficiar o paciente, o habeas corpus, quer em recurso da defesa – suplementar as razões da preventiva. Isso é pacífico. Então, fulminou-se a preventiva. Perguntei no voto confeccionado: por que o Juízo teria voltado a determinar a expedição de mandado de prisão? O Juízo consignou, partindo para a execução precoce, açodada, temporã da pena, dando a culpa por selada: “nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão.” Nada mais disse que pudesse ser enquadrado no artigo 312 do Código de Processo Penal. Então, essa cláusula determinando a expedição do mandado de prisão implicou dar a culpa por selada, como se não pudesse haver recurso, em que pese à permissão do Código de Processo Penal, contra o veredito dos jurados. Há essa peculiaridade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4893682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Explicação HC 114214 / PA A meu ver, colocou-se em segundo plano – o que motivaria até reclamação – o pronunciamento da Turma, na óptica, que não foi a minha, mas que devo ter subscrito, do ministro Cezar Peluso. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4893682. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA A meu ver, colocou-se em segundo plano – o que motivaria até reclamação – o pronunciamento da Turma, na óptica, que não foi a minha, mas que devo ter subscrito, do ministro Cezar Peluso. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4893682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Confirmação de Voto 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu só acrescentaria que acompanhei e continuo acompanhando o voto do eminente Relator, data maxima venia, não ficando na extinção sem resolução do mérito porque, aqui, de fato, entenderíamos cabível o recurso em habeas corpus, mas o próprio Ministério Público opinou pela concessão da ordem de ofício. Então, imagino que eu tenha votado no sentido da concessão da ordem de ofício, não seria o caso de abrir uma divergência para acompanhar o voto do eminente Relator? Imagino que teria sido por essa razão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847799. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu só acrescentaria que acompanhei e continuo acompanhando o voto do eminente Relator, data maxima venia, não ficando na extinção sem resolução do mérito porque, aqui, de fato, entenderíamos cabível o recurso em habeas corpus, mas o próprio Ministério Público opinou pela concessão da ordem de ofício. Então, imagino que eu tenha votado no sentido da concessão da ordem de ofício, não seria o caso de abrir uma divergência para acompanhar o voto do eminente Relator? Imagino que teria sido por essa razão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Debate 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É porque, na verdade, o recurso, a tese do Ministro Dias Toffoli é de ser pensada, porque a soberania do Júri, num primeiro plano, dá a ideia de que somente errores in procedendo do Júri deveriam ser questionáveis no recurso para manter a soberania do julgamento do jurado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa é uma tese boa, uma tese interessante que até limita essa... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deliberação manifestamente contrária à prova e nulidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Erro de proceder mesmo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte, aqui a prisão é cautelar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Aqui não foi uma apelação contra o julgamento do Júri. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na verdade foi um habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942579. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É porque, na verdade, o recurso, a tese do Ministro Dias Toffoli é de ser pensada, porque a soberania do Júri, num primeiro plano, dá a ideia de que somente errores in procedendo do Júri deveriam ser questionáveis no recurso para manter a soberania do julgamento do jurado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa é uma tese boa, uma tese interessante que até limita essa... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deliberação manifestamente contrária à prova e nulidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Erro de proceder mesmo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte, aqui a prisão é cautelar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Aqui não foi uma apelação contra o julgamento do Júri. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na verdade foi um habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Debate HC 114214 / PA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o habeas para a cautelar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que já há julgamento do Júri com condenação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sua Excelência está sendo coerente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942579. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o habeas para a cautelar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que já há julgamento do Júri com condenação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sua Excelência está sendo coerente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.214 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881673 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.214 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881673 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4978236	2013-11-05T00:00:00	2013-12-05T00:00:00	Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PROVISÓRIA – FUNDAMENTOS – APELAÇÃO DA DEFESA. Descabe, no julgamento de recurso da defesa, suplementar o ato mediante o qual determinada a custódia provisória do acusado. PENA – EXECUÇÃO. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, revela-se impróprio executar a pena antes de a culpa estar selada, ou seja, sem a preclusão maior do título condenatório.	sjur250762	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT). (APELAÇÃO, DECISÃO, JÚRI) HC 100975 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, ILEGITIMIDADE) HC 87041 (1ªT). - Veja HC 110328 do STF. Número de páginas: 27. Análise: 17/12/2013, GOD. Revisão: 27/02/2014, SER.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	114214	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-C INC-00068 \n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00593 INC-00003 LET-A \n LET-B LET-C LET-D\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 114214	[ "" ]	PACTE.(S) : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5..., inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PROVISÓRIA – FUNDAMENTOS – APELAÇÃO DA DEFESA. Descabe, no julgamento de recurso da defesa, suplementar o ato mediante o qual determinada a custódia provisória do acusado. PENA – EXECUÇÃO. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, revela-se impróprio executar a pena antes de a culpa estar selada, ou seja, sem a preclusão maior do título condenatório. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 5 de novembro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4894913. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão HC 114214 / PA MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4894913. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4894913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Relatório HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – EXAME – PROJEÇÃO PARA O JULGAMENTO DE FUNDO. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado, em 1... de maio de 2010, a trinta anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2..., incisos I e IV (homicídio qualificado), combinado com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “h” (se cometido contra pessoa idosa), do Código Penal, porquanto teriam sido comprovadas a materialidade e a autoria no homicídio que vitimou a missionária Dorothy Mae Stang. Negou-se ao condenado o direito de apelar em liberdade. Interposta apelação criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a 1... Câmara Criminal Isolada negou provimento ao recurso, consignando a necessidade da manutenção da preventiva, determinada pelo Presidente do Tribunal do Júri ao proferir a condenação com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) :JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – EXAME – PROJEÇÃO PARA O JULGAMENTO DE FUNDO. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado, em 1... de maio de 2010, a trinta anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2..., incisos I e IV (homicídio qualificado), combinado com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “h” (se cometido contra pessoa idosa), do Código Penal, porquanto teriam sido comprovadas a materialidade e a autoria no homicídio que vitimou a missionária Dorothy Mae Stang. Negou-se ao condenado o direito de apelar em liberdade. Interposta apelação criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a 1... Câmara Criminal Isolada negou provimento ao recurso, consignando a necessidade da manutenção da preventiva, determinada pelo Presidente do Tribunal do Júri ao proferir a condenação com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Relatório HC 114214 / PA penal. Contra essa decisão, protocolou-se recurso especial, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal local, levando à interposição de agravo de instrumento. Concomitantemente, formalizou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de n 224.797/PA. O relator, ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de novembro de 2011, indeferiu o pedido de liminar. Assentou estar, até aquele momento, justificada a segregação do paciente. Em 1... de fevereiro de 2012, Sua Excelência não acolheu o pleito de reconsideração formulado pela defesa. Esclareceu que a necessidade da prisão cautelar residiria no modo como teria sido cometido o crime, a revelar a periculosidade do paciente. O mérito da impetração foi julgado em 22 de maio de 2012, havendo a Quinta Turma do Superior indeferido a ordem em acórdão com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA penal. Contra essa decisão, protocolou-se recurso especial, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal local, levando à interposição de agravo de instrumento. Concomitantemente, formalizou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de n 224.797/PA. O relator, ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de novembro de 2011, indeferiu o pedido de liminar. Assentou estar, até aquele momento, justificada a segregação do paciente. Em 1... de fevereiro de 2012, Sua Excelência não acolheu o pleito de reconsideração formulado pela defesa. Esclareceu que a necessidade da prisão cautelar residiria no modo como teria sido cometido o crime, a revelar a periculosidade do paciente. O mérito da impetração foi julgado em 22 de maio de 2012, havendo a Quinta Turma do Superior indeferido a ordem em acórdão com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Relatório HC 114214 / PA a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente, decretada no acórdão, encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito e pelas circunstâncias da conduta incriminadora. 4. Ordem denegada. Neste habeas, os impetrantes sustentam a incorreção das decisões judiciais em que, em três oportunidades, foi determinada a prisão preventiva do paciente. Alegam a inexistência de ameaça à ordem pública ou à instrução processual, pois os fundamentos utilizados para justificar a manutenção da custódia teriam sido analisados e afastados pela Primeira Turma do Supremo no julgamento do Habeas Corpus n 87.041/PA. Na assentada, consoante afirmam, determinou-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para que aguardasse solto o julgamento da ação penal a que responde. Ponderam não haver o Juízo demonstrado, de forma concreta, a necessidade da segregação, não servindo a medida para satisfazer qualquer anseio vingativo provocado pela repercussão dos fatos. Requerem o implemento de liminar para permanecer em liberdade até o julgamento final deste processo. No mérito, buscam a anulação da prisão preventiva determinada contra o paciente. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da impetração e, de ofício, pela concessão da ordem para revogar a prisão cautelar do paciente. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o processo em que formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 20 de agosto de 2012. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente, decretada no acórdão, encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito e pelas circunstâncias da conduta incriminadora. 4. Ordem denegada. Neste habeas, os impetrantes sustentam a incorreção das decisões judiciais em que, em três oportunidades, foi determinada a prisão preventiva do paciente. Alegam a inexistência de ameaça à ordem pública ou à instrução processual, pois os fundamentos utilizados para justificar a manutenção da custódia teriam sido analisados e afastados pela Primeira Turma do Supremo no julgamento do Habeas Corpus n 87.041/PA. Na assentada, consoante afirmam, determinou-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para que aguardasse solto o julgamento da ação penal a que responde. Ponderam não haver o Juízo demonstrado, de forma concreta, a necessidade da segregação, não servindo a medida para satisfazer qualquer anseio vingativo provocado pela repercussão dos fatos. Requerem o implemento de liminar para permanecer em liberdade até o julgamento final deste processo. No mérito, buscam a anulação da prisão preventiva determinada contra o paciente. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da impetração e, de ofício, pela concessão da ordem para revogar a prisão cautelar do paciente. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o processo em que formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 20 de agosto de 2012. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Relatório HC 114214 / PA Lancei visto no processo em 9 de junho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA Lancei visto no processo em 9 de junho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034718. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5..., inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5..., inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando- se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 20 de agosto de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva: 2. Busca-se, já agora, infirmar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n 224.797/PA. Em síntese, o habeas anterior, de n 111.357/PA, foi dirigido contra o pronunciamento do Superior que implicou a ausência de acolhida do pleito liminar. Em última análise, há sucessividade passível de provocar o prejuízo da impetração antecedente. Sob o ângulo da adequação do denominado habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional, projeto o exame para o julgamento definitivo. No mais, reitero o que tive a oportunidade de consignar quando da apreciação do citado Habeas Corpus n 111.357: Esta Turma, ao deferir a ordem no Habeas Corpus n 87.041.4/PA, beneficiou o ora paciente com a soltura considerada a prisão preventiva inicialmente formalizada e reiterada mediante a sentença de pronúncia. O relator – Ministro Cezar Peluso – assim resumiu a visão do Colegiado: 1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando- se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 20 de agosto de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva: 2. Busca-se, já agora, infirmar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n 224.797/PA. Em síntese, o habeas anterior, de n 111.357/PA, foi dirigido contra o pronunciamento do Superior que implicou a ausência de acolhida do pleito liminar. Em última análise, há sucessividade passível de provocar o prejuízo da impetração antecedente. Sob o ângulo da adequação do denominado habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional, projeto o exame para o julgamento definitivo. No mais, reitero o que tive a oportunidade de consignar quando da apreciação do citado Habeas Corpus n 111.357: Esta Turma, ao deferir a ordem no Habeas Corpus n 87.041.4/PA, beneficiou o ora paciente com a soltura considerada a prisão preventiva inicialmente formalizada e reiterada mediante a sentença de pronúncia. O relator – Ministro Cezar Peluso – assim resumiu a visão do Colegiado: 1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito. 3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato. 4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Pronúncia. Silêncio a respeito. Contaminação pela nulidade. Precedentes. Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual nulidade desse e, a fortiori, quando silencie a respeito, de modo que, neste caso, é nula, se o decreto da preventiva é destituído de fundamento legal. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito. 3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato. 4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Pronúncia. Silêncio a respeito. Contaminação pela nulidade. Precedentes. Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual nulidade desse e, a fortiori, quando silencie a respeito, de modo que, neste caso, é nula, se o decreto da preventiva é destituído de fundamento legal. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA 5. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Motivação ilegal e insuficiente. Suprimento da motivação pelas instâncias superiores em HC. Acréscimo de fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. HC concedido. Não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada. Cabe perguntar a razão de ter vindo à balha, sem o trânsito em julgado do título judicial condenatório, sem a culpa estar formada, novo ato de constrição, ao menos sob o ângulo formal, provisório. Eis o que o Presidente do Tribunal do Júri proclamou ao determinar a prisão: Nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo Soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão. O Juízo desconheceu por completo não só o pronunciamento anterior desta Turma como também o princípio da não culpabilidade. A motivação da custódia mostrou-se única: a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, muito embora sujeita, ainda, a recurso que, por sinal, veio a ser interposto. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, então, acabou por aditar o fundamento da preventiva, talvez ante a notória fragilidade, porquanto, em última análise, encerrara a execução precoce, açodada, da pena. Cumpre perquirir como o fez. A uma, consignou que seria o ora paciente o único réu, no processo, que estaria solto. A duas, assentou que este possuiria condições econômico-financeiras capazes de viabilizar a saída 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA 5. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Motivação ilegal e insuficiente. Suprimento da motivação pelas instâncias superiores em HC. Acréscimo de fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. HC concedido. Não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada. Cabe perguntar a razão de ter vindo à balha, sem o trânsito em julgado do título judicial condenatório, sem a culpa estar formada, novo ato de constrição, ao menos sob o ângulo formal, provisório. Eis o que o Presidente do Tribunal do Júri proclamou ao determinar a prisão: Nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo Soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão. O Juízo desconheceu por completo não só o pronunciamento anterior desta Turma como também o princípio da não culpabilidade. A motivação da custódia mostrou-se única: a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, muito embora sujeita, ainda, a recurso que, por sinal, veio a ser interposto. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, então, acabou por aditar o fundamento da preventiva, talvez ante a notória fragilidade, porquanto, em última análise, encerrara a execução precoce, açodada, da pena. Cumpre perquirir como o fez. A uma, consignou que seria o ora paciente o único réu, no processo, que estaria solto. A duas, assentou que este possuiria condições econômico-financeiras capazes de viabilizar a saída 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA do país. A três, considerou o fato de que ameaçara testemunha. A quatro, disse da periculosidade do paciente. Os dois primeiros elementos – a circunstância de ser o único réu do processo a encontrar-se em liberdade e ter condições econômico-financeiras – revelam-se neutros, absolutamente neutros. Quanto à ameaça a testemunha, observem que essa motivação, àquela altura, não tinha razão. O paciente foi julgado pelo Tribunal do Júri e interpôs apelação em via das mais afuniladas porquanto voltada a infirmar o veredito dos jurados. A instrução, até mesmo no tocante aos trabalhos de plenário, estava encerrada. Como, nessa fase, justificar a prisão preventiva com base na ocorrência de ameaça a testemunha, o que, aliás, não foi veiculado quando da preventiva anterior à deliberação do Júri? Por último, há uma única linha sobre a periculosidade do paciente, nada se consignando a respeito. Apenas se registrou: “[...] por estar demonstrada a periculosidade do apelante […]”. Evidentemente, levou-se em conta para tanto a condenação imposta, mas esta ainda não transitou em julgado. Ante o contexto, concedo a ordem para afastar a prisão do paciente, obstaculizando, com isso, a execução da pena antes de a decisão que a implicou estar coberta pela preclusão maior. É como voto. Vale ressaltar que, na sentença, o Juízo inviabilizou o recurso em liberdade com base no fato de o Tribunal do Júri haver concluído pela culpa do paciente. Determinou, então, a expedição do mandado de prisão. Eis o trecho da decisão proferida: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA do país. A três, considerou o fato de que ameaçara testemunha. A quatro, disse da periculosidade do paciente. Os dois primeiros elementos – a circunstância de ser o único réu do processo a encontrar-se em liberdade e ter condições econômico-financeiras – revelam-se neutros, absolutamente neutros. Quanto à ameaça a testemunha, observem que essa motivação, àquela altura, não tinha razão. O paciente foi julgado pelo Tribunal do Júri e interpôs apelação em via das mais afuniladas porquanto voltada a infirmar o veredito dos jurados. A instrução, até mesmo no tocante aos trabalhos de plenário, estava encerrada. Como, nessa fase, justificar a prisão preventiva com base na ocorrência de ameaça a testemunha, o que, aliás, não foi veiculado quando da preventiva anterior à deliberação do Júri? Por último, há uma única linha sobre a periculosidade do paciente, nada se consignando a respeito. Apenas se registrou: “[...] por estar demonstrada a periculosidade do apelante […]”. Evidentemente, levou-se em conta para tanto a condenação imposta, mas esta ainda não transitou em julgado. Ante o contexto, concedo a ordem para afastar a prisão do paciente, obstaculizando, com isso, a execução da pena antes de a decisão que a implicou estar coberta pela preclusão maior. É como voto. Vale ressaltar que, na sentença, o Juízo inviabilizou o recurso em liberdade com base no fato de o Tribunal do Júri haver concluído pela culpa do paciente. Determinou, então, a expedição do mandado de prisão. Eis o trecho da decisão proferida: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 114214 / PA Nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão. Deu, a toda evidência, o paciente como culpado, muito embora não houvesse ocorrido a preclusão do veredicto dos jurados. Acrescento que não cabia ao Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso da defesa, suplementar os fundamentos da decisão do Juízo que implicou a ordem de custódia do paciente. Reporto-me, no particular, ao que consignado, no habeas corpus anterior, pelo ministro Cezar Peluso, cujo trecho está transcrito acima, muito embora diga respeito a suplementação na via do habeas corpus. O enfoque não é diverso em se tratando de recurso da defesa. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA Nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão. Deu, a toda evidência, o paciente como culpado, muito embora não houvesse ocorrido a preclusão do veredicto dos jurados. Acrescento que não cabia ao Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso da defesa, suplementar os fundamentos da decisão do Juízo que implicou a ordem de custódia do paciente. Reporto-me, no particular, ao que consignado, no habeas corpus anterior, pelo ministro Cezar Peluso, cujo trecho está transcrito acima, muito embora diga respeito a suplementação na via do habeas corpus. O enfoque não é diverso em se tratando de recurso da defesa. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034719. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Extrato de Ata - 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.214 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105034 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.214 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105034 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto Vista 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Eduardo Rangel Alckmin e Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro em favor de Regivaldo Pereira Galvão, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual denegou a ordem no HC n 224.797/PA, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Sustentam os impetrantes, basicamente, que se está impondo constrangimento ilegal ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduzem que “a r. decisão de 1... grau não demonstrou concretamente a necessidade de custodiar o paciente. A prisão foi decretada como se fosse medida automática, acessória ao recebimento da denúncia, pela gravidade do crime e a necessidade de se impedir a ‘desestabilização social causada principalmente pelo descrédito nas instituições, nas autoridades, nas leis e na própria comunidade’.” (fl. 19 da inicial). Pleiteiam, liminarmente, a concessão de ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. A liminar foi deferida pelo eminente Relator, o Ministro Marco Aurélio. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Eduardo Rangel Alckmin e Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro em favor de Regivaldo Pereira Galvão, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual denegou a ordem no HC n 224.797/PA, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Sustentam os impetrantes, basicamente, que se está impondo constrangimento ilegal ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduzem que “a r. decisão de 1... grau não demonstrou concretamente a necessidade de custodiar o paciente. A prisão foi decretada como se fosse medida automática, acessória ao recebimento da denúncia, pela gravidade do crime e a necessidade de se impedir a ‘desestabilização social causada principalmente pelo descrédito nas instituições, nas autoridades, nas leis e na própria comunidade’.” (fl. 19 da inicial). Pleiteiam, liminarmente, a concessão de ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. A liminar foi deferida pelo eminente Relator, o Ministro Marco Aurélio. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador- Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto Vista HC 114214 / PA conhecimento da impetração e pela concessão de ordem de ofício, a fim de que fosse revogada a custódia do paciente. Em sessão inaugural, o Relator, acompanhado pela Ministra Rosa Weber, votou pela concessão da ordem, tornando definitiva a liminar. Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso. É o breve relatório. Como dito, o feito volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual denegou a ordem no HC n 224.797/PA, conforme mostra a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente, decretada no acórdão, encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito e pelas circunstâncias da conduta incriminadora. 4. Ordem denegada” (fl. 1 – anexo 13). No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a qual assentou, quando do julgamento do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA conhecimento da impetração e pela concessão de ordem de ofício, a fim de que fosse revogada a custódia do paciente. Em sessão inaugural, o Relator, acompanhado pela Ministra Rosa Weber, votou pela concessão da ordem, tornando definitiva a liminar. Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso. É o breve relatório. Como dito, o feito volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual denegou a ordem no HC n 224.797/PA, conforme mostra a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente, decretada no acórdão, encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito e pelas circunstâncias da conduta incriminadora. 4. Ordem denegada” (fl. 1 – anexo 13). No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a qual assentou, quando do julgamento do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Voto Vista HC 114214 / PA Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da utilização do habeas corpus em caráter substitutivo enunciadas pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC n 110.328/RS (21/5/13), o qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Entretanto, ressalvada minha convicção pessoal quanto ao cabimento do writ, mantenho-me, por ora, alinhado ao entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC n 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Assim, voto tão somente pela extinção da impetração, por ser ela inadequada. Não obstante, a título de obiter dictum, deixo uma breve reflexão a respeito do princípio constitucional da soberania dos vereditos, sem prejuízo, porém, de outras considerações que venha a fazer quando for discutida, de fato, essa questão. A respeito desse princípio constitucional essencial para os julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri (art. 5..., inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República), ensina Souza Nucci, em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais, que “a soberania dos veredictos é a alma do Tribunal Popular, assegurando-lhe o efetivo poder jurisdicional e não somente a prolação de um parecer, passível de rejeição por qualquer magistrado togado. Ser soberano significa atingir a supremacia, o mais alto grau de uma escala, o poder absoluto, acima do qual inexiste outro. Traduzindo-se esse valor para o contexto do veredicto popular, quer-se assegurar seja esta a última voz a decidir o caso, quando apresentado a julgamento no Tribunal do Júri” (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). Como preleciona o jurista Paulo Rangel, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da utilização do habeas corpus em caráter substitutivo enunciadas pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC n 110.328/RS (21/5/13), o qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Entretanto, ressalvada minha convicção pessoal quanto ao cabimento do writ, mantenho-me, por ora, alinhado ao entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC n 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Assim, voto tão somente pela extinção da impetração, por ser ela inadequada. Não obstante, a título de obiter dictum, deixo uma breve reflexão a respeito do princípio constitucional da soberania dos vereditos, sem prejuízo, porém, de outras considerações que venha a fazer quando for discutida, de fato, essa questão. A respeito desse princípio constitucional essencial para os julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri (art. 5..., inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República), ensina Souza Nucci, em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais, que “a soberania dos veredictos é a alma do Tribunal Popular, assegurando-lhe o efetivo poder jurisdicional e não somente a prolação de um parecer, passível de rejeição por qualquer magistrado togado. Ser soberano significa atingir a supremacia, o mais alto grau de uma escala, o poder absoluto, acima do qual inexiste outro. Traduzindo-se esse valor para o contexto do veredicto popular, quer-se assegurar seja esta a última voz a decidir o caso, quando apresentado a julgamento no Tribunal do Júri” (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). Como preleciona o jurista Paulo Rangel, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Voto Vista HC 114214 / PA “a verdade será aquela decidida pelos jurados, independentemente do que as partes possam alegar. Os jurados simbolizam a paz e a harmonia entre os homens, pois são os iguais decidindo o que os outros iguais querem para a sociedade. Os jurados simbolizam a verdade suprema e, por isso, suas decisões são soberanas” (Direito Processual Penal, 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012). A par desses conceitos, pode-se dizer que o princípio constitucional da soberania dos vereditos confere à decisão dos jurados, em tese, um caráter de intangibilidade quanto ao seu mérito. Não ignoro, entretanto, a posição majoritária da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o veredito do júri, embora soberano, não é absoluto. Todavia, essa soberania somente pode ser mitigada quando da necessidade de se verificar a existência de aspectos técnico- jurídicos e questões de direito em um rol extremamente exaustivo, sendo este o ponto de encaixe do meu ponto de vista . Refiro-me ao seu art. 593, inciso III: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia (aspecto técnico- jurídico); b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (aspecto técnico- jurídico); c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança (questão de direito); d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (questões de fato e de direito) (...)”. Note-se que, segundo a alínea d do dispositivo, a contrariedade entre a decisão e a prova que desafia recurso é aquela que está manifesta, evidente, patente nos autos. Essa circunstância, em princípio, seria dotada 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA “a verdade será aquela decidida pelos jurados, independentemente do que as partes possam alegar. Os jurados simbolizam a paz e a harmonia entre os homens, pois são os iguais decidindo o que os outros iguais querem para a sociedade. Os jurados simbolizam a verdade suprema e, por isso, suas decisões são soberanas” (Direito Processual Penal, 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012). A par desses conceitos, pode-se dizer que o princípio constitucional da soberania dos vereditos confere à decisão dos jurados, em tese, um caráter de intangibilidade quanto ao seu mérito. Não ignoro, entretanto, a posição majoritária da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o veredito do júri, embora soberano, não é absoluto. Todavia, essa soberania somente pode ser mitigada quando da necessidade de se verificar a existência de aspectos técnico- jurídicos e questões de direito em um rol extremamente exaustivo, sendo este o ponto de encaixe do meu ponto de vista . Refiro-me ao seu art. 593, inciso III: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia (aspecto técnico- jurídico); b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (aspecto técnico- jurídico); c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança (questão de direito); d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (questões de fato e de direito) (...)”. Note-se que, segundo a alínea d do dispositivo, a contrariedade entre a decisão e a prova que desafia recurso é aquela que está manifesta, evidente, patente nos autos. Essa circunstância, em princípio, seria dotada 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto Vista HC 114214 / PA de legitimidade jurídica, em seus aspectos formais e materiais, para mitigar o preceito constitucional da soberania sem afrontá-lo. Entretanto, a maioria dos casos não reflete essa situação peculiar. Ocorre que o apelo manejado com fulcro na alínea d da norma regente apenas se presta para manifestar inconformismo quanto ao desfecho absolutório ou condenatório do julgamento. Ou seja, é incabível quando não há decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, mas, sim, opção do Conselho de Sentença por uma das versões - baseadas em fatos válidos e comprovados durante o processo - apresentadas para o ocorrido, a qual deságua em um juízo final de condenação ou absolvição (há quem defenda a inconstitucionalidade do recurso de apelação manejado pelo órgão acusador com fundamento no art. 593, III, d, do CPP). Nessa circunstância, a meu ver, o apelo afasta a autonomia da instituição do Tribunal do Júri, em claro desrespeito ao princípio constitucional que o erige ao status de soberano. Valem aqui as premissas que Nucci quanto à recorribilidade dos vereditos do Conselho de Sentença: “Quando interposta apelação, quanto ao mérito da decisão popular, deve o Tribunal togado agir com a máxima cautela, a fim de não dar provimento a todo e qualquer apelo, somente porque entende ser mais adequada outra avaliação. Ou porque o veredito popular contraria a jurisprudência da Corte. Nada disso interessa ao jurado, que é leigo. Respeitar a soberania dos veredictos significa abdicar da parcela de poder jurisdicional, concernente ao magistrado togado, para, simplesmente, fiscalizar e buscar corrigir excessos e abusos, mas sem invadir o âmago da decisão, crendo-a justa ou injusta. O parâmetro correto para a reavaliação do Tribunal togado em relação à decisão do júri é o conjunto probatório: se há duas versões válidas, dependentes apenas da interpretação, para levar à condenação ou à absolvição, escolhida uma das linhas pelo Conselho de Sentença, há de se respeitar sua soberania. Nenhuma modificação pode existir” (Princípios 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA de legitimidade jurídica, em seus aspectos formais e materiais, para mitigar o preceito constitucional da soberania sem afrontá-lo. Entretanto, a maioria dos casos não reflete essa situação peculiar. Ocorre que o apelo manejado com fulcro na alínea d da norma regente apenas se presta para manifestar inconformismo quanto ao desfecho absolutório ou condenatório do julgamento. Ou seja, é incabível quando não há decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, mas, sim, opção do Conselho de Sentença por uma das versões - baseadas em fatos válidos e comprovados durante o processo - apresentadas para o ocorrido, a qual deságua em um juízo final de condenação ou absolvição (há quem defenda a inconstitucionalidade do recurso de apelação manejado pelo órgão acusador com fundamento no art. 593, III, d, do CPP). Nessa circunstância, a meu ver, o apelo afasta a autonomia da instituição do Tribunal do Júri, em claro desrespeito ao princípio constitucional que o erige ao status de soberano. Valem aqui as premissas que Nucci quanto à recorribilidade dos vereditos do Conselho de Sentença: “Quando interposta apelação, quanto ao mérito da decisão popular, deve o Tribunal togado agir com a máxima cautela, a fim de não dar provimento a todo e qualquer apelo, somente porque entende ser mais adequada outra avaliação. Ou porque o veredito popular contraria a jurisprudência da Corte. Nada disso interessa ao jurado, que é leigo. Respeitar a soberania dos veredictos significa abdicar da parcela de poder jurisdicional, concernente ao magistrado togado, para, simplesmente, fiscalizar e buscar corrigir excessos e abusos, mas sem invadir o âmago da decisão, crendo-a justa ou injusta. O parâmetro correto para a reavaliação do Tribunal togado em relação à decisão do júri é o conjunto probatório: se há duas versões válidas, dependentes apenas da interpretação, para levar à condenação ou à absolvição, escolhida uma das linhas pelo Conselho de Sentença, há de se respeitar sua soberania. Nenhuma modificação pode existir” (Princípios 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto Vista HC 114214 / PA Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). Essas minhas preocupações, que ora compartilho com Vossas Excelências, já foram objeto de análise pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do HC n 100.975/SP, o qual, com a proficiência que lhe é peculiar, assentou, entre outros aspectos, que “não obstante reformáveis as decisões emanadas do Júri, é preciso salientar - até mesmo para tornar efetivo o respeito ao princípio constitucional da soberania dos seus veredictos - que deve ser excepcional, como já pôde advertir este Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso de apelação interposto dos atos decisórios proferidos pelo Conselho de Sentença (RTJ 48/324-325, Rel. Min. EVANDRO LINS)” (Segunda Turma, DJe de 2/8/13). Ainda naquela oportunidade, ressaltou sua Excelência que “a apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular (...)” (grifos do autor). Faço apenas essa rasa reflexão sobre o tema, que, para além da controvérsia acadêmica, é extremamente instigante e merece ser em breve enfrentada por esta Corte. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). Essas minhas preocupações, que ora compartilho com Vossas Excelências, já foram objeto de análise pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do HC n 100.975/SP, o qual, com a proficiência que lhe é peculiar, assentou, entre outros aspectos, que “não obstante reformáveis as decisões emanadas do Júri, é preciso salientar - até mesmo para tornar efetivo o respeito ao princípio constitucional da soberania dos seus veredictos - que deve ser excepcional, como já pôde advertir este Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso de apelação interposto dos atos decisórios proferidos pelo Conselho de Sentença (RTJ 48/324-325, Rel. Min. EVANDRO LINS)” (Segunda Turma, DJe de 2/8/13). Ainda naquela oportunidade, ressaltou sua Excelência que “a apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular (...)” (grifos do autor). Faço apenas essa rasa reflexão sobre o tema, que, para além da controvérsia acadêmica, é extremamente instigante e merece ser em breve enfrentada por esta Corte. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4895387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Explicação 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, peço a palavra apenas para retratar o quadro revelado neste processo. Implementei a cautelar em 20 de agosto de 2012, mas vamos colocar em segundo plano esse aspecto. O que houve? Houve uma preventiva, confirmada na sentença de pronúncia e glosada pela Turma, em acórdão do ministro Cezar Peluso, no Habeas Corpus n 87.041. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, glosou a preventiva com habeas corpus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apontou que não cabe à segunda instância – quer em ação, que é de mão única, visa beneficiar o paciente, o habeas corpus, quer em recurso da defesa – suplementar as razões da preventiva. Isso é pacífico. Então, fulminou-se a preventiva. Perguntei no voto confeccionado: por que o Juízo teria voltado a determinar a expedição de mandado de prisão? O Juízo consignou, partindo para a execução precoce, açodada, temporã da pena, dando a culpa por selada: “nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão.” Nada mais disse que pudesse ser enquadrado no artigo 312 do Código de Processo Penal. Então, essa cláusula determinando a expedição do mandado de prisão implicou dar a culpa por selada, como se não pudesse haver recurso, em que pese à permissão do Código de Processo Penal, contra o veredito dos jurados. Há essa peculiaridade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4893682. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, peço a palavra apenas para retratar o quadro revelado neste processo. Implementei a cautelar em 20 de agosto de 2012, mas vamos colocar em segundo plano esse aspecto. O que houve? Houve uma preventiva, confirmada na sentença de pronúncia e glosada pela Turma, em acórdão do ministro Cezar Peluso, no Habeas Corpus n 87.041. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, glosou a preventiva com habeas corpus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apontou que não cabe à segunda instância – quer em ação, que é de mão única, visa beneficiar o paciente, o habeas corpus, quer em recurso da defesa – suplementar as razões da preventiva. Isso é pacífico. Então, fulminou-se a preventiva. Perguntei no voto confeccionado: por que o Juízo teria voltado a determinar a expedição de mandado de prisão? O Juízo consignou, partindo para a execução precoce, açodada, temporã da pena, dando a culpa por selada: “nego ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, justificando sua constrição, em face da condenação do mesmo no dia de hoje pelo soberano Tribunal do Júri Popular. Expeça-se o competente mandado de prisão.” Nada mais disse que pudesse ser enquadrado no artigo 312 do Código de Processo Penal. Então, essa cláusula determinando a expedição do mandado de prisão implicou dar a culpa por selada, como se não pudesse haver recurso, em que pese à permissão do Código de Processo Penal, contra o veredito dos jurados. Há essa peculiaridade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4893682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Explicação HC 114214 / PA A meu ver, colocou-se em segundo plano – o que motivaria até reclamação – o pronunciamento da Turma, na óptica, que não foi a minha, mas que devo ter subscrito, do ministro Cezar Peluso. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4893682. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA A meu ver, colocou-se em segundo plano – o que motivaria até reclamação – o pronunciamento da Turma, na óptica, que não foi a minha, mas que devo ter subscrito, do ministro Cezar Peluso. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4893682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Confirmação de Voto 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu só acrescentaria que acompanhei e continuo acompanhando o voto do eminente Relator, data maxima venia, não ficando na extinção sem resolução do mérito porque, aqui, de fato, entenderíamos cabível o recurso em habeas corpus, mas o próprio Ministério Público opinou pela concessão da ordem de ofício. Então, imagino que eu tenha votado no sentido da concessão da ordem de ofício, não seria o caso de abrir uma divergência para acompanhar o voto do eminente Relator? Imagino que teria sido por essa razão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847799. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu só acrescentaria que acompanhei e continuo acompanhando o voto do eminente Relator, data maxima venia, não ficando na extinção sem resolução do mérito porque, aqui, de fato, entenderíamos cabível o recurso em habeas corpus, mas o próprio Ministério Público opinou pela concessão da ordem de ofício. Então, imagino que eu tenha votado no sentido da concessão da ordem de ofício, não seria o caso de abrir uma divergência para acompanhar o voto do eminente Relator? Imagino que teria sido por essa razão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4847799. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Debate 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É porque, na verdade, o recurso, a tese do Ministro Dias Toffoli é de ser pensada, porque a soberania do Júri, num primeiro plano, dá a ideia de que somente errores in procedendo do Júri deveriam ser questionáveis no recurso para manter a soberania do julgamento do jurado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa é uma tese boa, uma tese interessante que até limita essa... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deliberação manifestamente contrária à prova e nulidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Erro de proceder mesmo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte, aqui a prisão é cautelar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Aqui não foi uma apelação contra o julgamento do Júri. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na verdade foi um habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942579. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É porque, na verdade, o recurso, a tese do Ministro Dias Toffoli é de ser pensada, porque a soberania do Júri, num primeiro plano, dá a ideia de que somente errores in procedendo do Júri deveriam ser questionáveis no recurso para manter a soberania do julgamento do jurado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa é uma tese boa, uma tese interessante que até limita essa... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deliberação manifestamente contrária à prova e nulidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Erro de proceder mesmo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, de qualquer sorte, aqui a prisão é cautelar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Aqui não foi uma apelação contra o julgamento do Júri. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na verdade foi um habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Debate HC 114214 / PA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o habeas para a cautelar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que já há julgamento do Júri com condenação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sua Excelência está sendo coerente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942579. Supremo Tribunal Federal HC 114214 / PA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o habeas para a cautelar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que já há julgamento do Júri com condenação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sua Excelência está sendo coerente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.214 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881673 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.214 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881673 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 114 . 214", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HABEAS CORPUS 114 . 214 PARÁ", "HABEAS CORPUS 114 . 214", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "Habeas Corpus n 87 . 041 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HABEAS CORPUS 114 . 214", "HABEAS CORPUS 114 . 214 PARÁ", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "Habeas Corpus n 109 . 956 / PR", "HC 114214 / PA", "Habeas Corpus n 109 . 956 / PR", "HC 114214 / PA", "Habeas Corpus n 224 . 797 / PA", "Habeas Corpus n 111 . 357", "Habeas Corpus n 87 . 041 . 4 / PA", "HC 114214 / PA", "Habeas Corpus n 224 . 797 / PA", "Habeas Corpus n 111 . 357", "Habeas Corpus n 87 . 041 . 4 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HABEAS CORPUS 114 . 214", "HABEAS CORPUS 114 . 214", "HABEAS CORPUS 114 . 214 PARÁ", "HC n 224 . 797 / PA", "HABEAS CORPUS 114 . 214 PARÁ", "HC n 224 . 797 / PA", "HC 114214 / PA", "HC n 224 . 797 / PA", "HC n 109 . 956 / PR", "HC 114214 / PA", "HC n 224 . 797 / PA", "HC n 109 . 956 / PR", "HC 114214 / PA", "HC n 110 . 328 / RS", "HC n 109 . 956 / PR", "HC 114214 / PA", "HC n 110 . 328 / RS", "HC n 109 . 956 / PR", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA", "HC 114214 / PA Constitucionais", "HC n 100 . 975 / SP", "RTJ 48 / 324 - 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2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Carta Federal", "Carta da República", "Diploma Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "Carta da República", "inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "Lei Fundamental", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "Lei Fundamental", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ".", ". . , inciso LXVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , III , d , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , III , d , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARÁ", "Brasília", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Tribunal de Justiça do Estado do Pará", "1", ".", ".", ". Câmara Criminal Isolada", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Tribunal de Justiça do Estado do Pará", "1", ".", ".", ". Câmara Criminal Isolada", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Quinta Turma do Superior", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Quinta Turma do Superior", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma do Supremo", "Procuradoria Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo", "Procuradoria Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", 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AURÉLIO", "JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rodrigo Alencastro", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "REGIVALDO PEREIRA GALVÃO", "JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rodrigo Alencastro", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Wagner Mathias", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "José Eduardo Rangel Alckmin", "Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro", "Regivaldo Pereira Galvão", "Adilson Vieira Macabu", "Marco Aurélio", "Edson Oliveira de Almeida", "DIAS TOFFOLI", "José Eduardo Rangel Alckmin", "Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro", "Regivaldo Pereira Galvão", "Adilson Vieira Macabu", "Marco Aurélio", "Edson Oliveira de Almeida", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Souza Nucci", "Paulo Rangel", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Souza Nucci", "Paulo Rangel", "Celso de Mello", "EVANDRO LINS", "Celso de Mello", "EVANDRO LINS", "MARCO AURÉLIO", "Cezar Peluso", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Cezar Peluso", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rodrigo Alencastro", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Luiz 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"05", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "9", "/", "12", "21", "/", "5", "/", "13", "11", "/", "9", "/", "12", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "9", "/", "12", "21", "/", "5", "/", "13", "11", "/", "9", "/", "12", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2", "/", "8", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2", "/", "8", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "20 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "20 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", 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Ementa e Acórdão 29/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) :HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro de 2013. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998222. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 29/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) :HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida (fls. 172/174). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando a sua reforma (fls. 176/179). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998223. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) :HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida (fls. 172/174). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando a sua reforma (fls. 176/179). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 29/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa), proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 596.478/RR, Red. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa), proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 596.478/RR, Red. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 752206 AGR / MG Esse entendimento reflete-se na jurisprudência desta Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Supremo Tribunal Federal RE 752206 AGR / MG Esse entendimento reflete-se na jurisprudência desta Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 752206 AGR / MG Impende acentuar, finalmente, por relevante, que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia idêntica à versada na presente causa, proferiu, em recentíssimo julgamento, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.” (ARE 764.364-AgR/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Supremo Tribunal Federal RE 752206 AGR / MG Impende acentuar, finalmente, por relevante, que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia idêntica à versada na presente causa, proferiu, em recentíssimo julgamento, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.” (ARE 764.364-AgR/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 29/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) : HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4831623 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) : HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4831623 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5017478	2013-10-29T00:00:00	2013-12-12T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.	sjur251396	- Acórdão(s) citado(s): (DIREITOS SOCIAIS, EXTENSÃO, EMPREGADOS TEMPORÁRIOS) RE 596478 RG, ARE 663104 AgR (2ªT), ARE 642822 AgR (1ªT), ARE 681356 AgR (2ªT), ARE 650363 AgR (1ªT), ARE 664484 AgR (2ªT), ARE 764364 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITOS SOCIAIS, EXTENSÃO, EMPREGADOS TEMPORÁRIOS) RE 751283, RE 755214. Número de páginas: 6. Análise: 03/01/2014, MAR.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	752206	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 ART-00037 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 752206 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) : HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) :HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO Recurso Extraordinário 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de outubro de 2013. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998222. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 29/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) :HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida (fls. 172/174). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando a sua reforma (fls. 176/179). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998223. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) :HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) :EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida (fls. 172/174). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando a sua reforma (fls. 176/179). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 29/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa), proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 596.478/RR, Red. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Supremo Tribunal Federal 29/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa), proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 596.478/RR, Red. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 752206 AGR / MG Esse entendimento reflete-se na jurisprudência desta Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7... da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Recurso Extraordinário 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7... do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7... da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 752206 AGR / MG Esse entendimento reflete-se na jurisprudência desta Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7... da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Recurso Extraordinário 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7... do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7... da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 752206 AGR / MG Impende acentuar, finalmente, por relevante, que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia idêntica à versada na presente causa, proferiu, em recentíssimo julgamento, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário n 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.” (ARE 764.364-AgR/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 752206 AGR / MG Impende acentuar, finalmente, por relevante, que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar controvérsia idêntica à versada na presente causa, proferiu, em recentíssimo julgamento, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário n 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.” (ARE 764.364-AgR/AL, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 29/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) : HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 29.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4831623 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA ADV.(A/S) : HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 29.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4831623 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206", "Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206", "Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206", "Recurso Extraordinário 596", "Recurso Extraordinário 752206 AGR / MG", "ARE 642 . 822 - AgR / PE", "ARE 650 . 363 - AgR / MG", "ARE 681 . 356 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 751 . 283 / MG", "Recurso Extraordinário 755 . 214 / MG", "ARE 663 . 104 - AgR / PE", "ARE 664 . 484 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 752206 AGR / MG", "ARE 642 . 822 - AgR / PE", "ARE 650 . 363 - AgR / MG", "ARE 681 . 356 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 751 . 283 / MG", "Recurso Extraordinário 755 . 214 / MG", "ARE 663 . 104 - AgR / PE", "ARE 664 . 484 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 752206 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR", "ARE 764 . 364 - AgR / AL", "Recurso Extraordinário 752206 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR", "ARE 764 . 364 - AgR / AL", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90", "art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90", "art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90", "art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90", "art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , inciso", "art . 7 . . . da Carta Política", "ART . 7 . . . 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "FHEMIG", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA", "HEDER LAFETÁ MARTINS", "EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA", "Cármen Lúcia", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA", "HEDER LAFETÁ MARTINS", "EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA", "HEDER LAFETÁ MARTINS", "EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA", "HEDER LAFETÁ MARTINS", "EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Mário José Gisi", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA", "HEDER LAFETÁ MARTINS", "EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Mário José Gisi", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "29", "/", "10", "/", "2013", "29 de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "10", "/", "2013", "29", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 05 de novembro de 2013 Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832267. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Marília Avelino de Oliveira contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou sentença que dera provimento ao pedido de concessão de pensão militar a companheira, sob o fundamento de que a união estável não teria sido comprovada nos autos. A decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.9.2013, interpõe Marília Avelino de Oliveira, em 27.9.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “o que se está discutindo neste processo é negativa de lei federal/coisa julgada (...) Cumpre informar que a Súmula 279 do Colendo STF não se aplica ao caso em tela, (...) pois o que era para ser confirmado e provado sobre a união estável entre o casal o foi para o Juiz Titular da 5ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Com a devida vênia, não tem cabimento a decisão proferida pela ínclita Juíza Federal do TRF02”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832268. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Marília Avelino de Oliveira contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou sentença que dera provimento ao pedido de concessão de pensão militar a companheira, sob o fundamento de que a união estável não teria sido comprovada nos autos. A decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.9.2013, interpõe Marília Avelino de Oliveira, em 27.9.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “o que se está discutindo neste processo é negativa de lei federal/coisa julgada (...) Cumpre informar que a Súmula 279 do Colendo STF não se aplica ao caso em tela, (...) pois o que era para ser confirmado e provado sobre a união estável entre o casal o foi para o Juiz Titular da 5ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Com a devida vênia, não tem cabimento a decisão proferida pela ínclita Juíza Federal do TRF02”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 767655 AGR / RJ Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832268. Supremo Tribunal Federal ARE 767655 AGR / RJ Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA - ART. 7º, I, ‘B’, DA LEI Nº 3.765/60 - RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão militar a favor da companheira; II - Na hipótese, o conjunto probatório produzido nos autos não comprova a existência da alegada união estável como entidade familiar havida entre a autora e o de cujus, conforme exigido pela legislação de regência da matéria, para fins de concessão da pensão militar; III - A despeito da sentença da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, que reconheceu a existência de união estável em sede de uma transação proposta por aquele Juízo, baseada tão-somente num exame de paternidade relativo a um filho gerado em 1982, há mais de vinte e três anos da data do óbito do falecido instituidor, inexiste prova documental que demonstre ter a alegada relação afetiva se prolongado até a data do falecimento do companheiro, porquanto apenas duas notas fiscais de compra de material para casa e duas folhas de cheque nominais a favor da autora, não são suficientes para atestar a dependência econômica e a coabitação nos moldes do casamento; IV - Consta nos autos farta documentação comprovando que o ex-militar era casado, jamais se separou de sua esposa, e residia em endereço diverso da autora, vindo a falecer na Cidade de Cabo Frio/RJ, no mesmo endereço em que residia o seu filho Renato Carvalho Silva, conforme contestação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA - ART. 7º, I, ‘B’, DA LEI Nº 3.765/60 - RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão militar a favor da companheira; II - Na hipótese, o conjunto probatório produzido nos autos não comprova a existência da alegada união estável como entidade familiar havida entre a autora e o de cujus, conforme exigido pela legislação de regência da matéria, para fins de concessão da pensão militar; III - A despeito da sentença da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, que reconheceu a existência de união estável em sede de uma transação proposta por aquele Juízo, baseada tão-somente num exame de paternidade relativo a um filho gerado em 1982, há mais de vinte e três anos da data do óbito do falecido instituidor, inexiste prova documental que demonstre ter a alegada relação afetiva se prolongado até a data do falecimento do companheiro, porquanto apenas duas notas fiscais de compra de material para casa e duas folhas de cheque nominais a favor da autora, não são suficientes para atestar a dependência econômica e a coabitação nos moldes do casamento; IV - Consta nos autos farta documentação comprovando que o ex-militar era casado, jamais se separou de sua esposa, e residia em endereço diverso da autora, vindo a falecer na Cidade de Cabo Frio/RJ, no mesmo endereço em que residia o seu filho Renato Carvalho Silva, conforme contestação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 767655 AGR / RJ apresentada pelo mesmo nos autos da já citada ação de reconhecimento de união estável proposta pela autora. Reforçam o convencimento da que a autora jamais residiu com o de cujus, as informações relativas à identificação dos periciandos no laudo técnico do exame de paternidade, onde consta que o suposto ex-companheiro vivia no Bairro da Barra da Tijuca, enquanto o Sr. Vinicius Avelino do Amaral, o filho gerado fora do casamento, residia no Grajaú, no mesmo endereço declinado por sua genitora na exordial; V - Verifica-se, assim, que a união estável não poderia ter sido reconhecida em sede de uma transação ilegalmente proposta pelo Juízo Estadual, pois o envolvimento do de cujus com a autora não passou de mera relação concubinária, o que foi admitido pela própria apelada em suas contrarrazões, tipo de relacionamento que não está apto para gerar direitos previdenciários, bem como para obrigar a União Federal a conceder benefícios de pensão por morte; VI - Agravo retido interposto pela União Federal não conhecido, uma vez que não foi requerida a sua apreciação por esta Corte, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; VII - Recurso de apelação da segunda ré e remessa necessária providos” (grifos nossos). 3. O Tribunal a quo analisou os dispositivos da Lei n. 3.765/1960 e os fatos e as provas constantes dos autos e concluiu não ser devida a pensão por morte à Agravante, em razão da ausência de comprovação da união estável. Decidiu que, mesmo admitido o reconhecimento da alegada união, não constariam dos autos provas de sua duração até o óbito do suposto companheiro, o que também resultaria na negativa de concessão do benefício previdenciário. Concluir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria a análise daquela legislação infraconstitucional e o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse caso: “AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Supremo Tribunal Federal ARE 767655 AGR / RJ apresentada pelo mesmo nos autos da já citada ação de reconhecimento de união estável proposta pela autora. Reforçam o convencimento da que a autora jamais residiu com o de cujus, as informações relativas à identificação dos periciandos no laudo técnico do exame de paternidade, onde consta que o suposto ex-companheiro vivia no Bairro da Barra da Tijuca, enquanto o Sr. Vinicius Avelino do Amaral, o filho gerado fora do casamento, residia no Grajaú, no mesmo endereço declinado por sua genitora na exordial; V - Verifica-se, assim, que a união estável não poderia ter sido reconhecida em sede de uma transação ilegalmente proposta pelo Juízo Estadual, pois o envolvimento do de cujus com a autora não passou de mera relação concubinária, o que foi admitido pela própria apelada em suas contrarrazões, tipo de relacionamento que não está apto para gerar direitos previdenciários, bem como para obrigar a União Federal a conceder benefícios de pensão por morte; VI - Agravo retido interposto pela União Federal não conhecido, uma vez que não foi requerida a sua apreciação por esta Corte, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; VII - Recurso de apelação da segunda ré e remessa necessária providos” (grifos nossos). 3. O Tribunal a quo analisou os dispositivos da Lei n. 3.765/1960 e os fatos e as provas constantes dos autos e concluiu não ser devida a pensão por morte à Agravante, em razão da ausência de comprovação da união estável. Decidiu que, mesmo admitido o reconhecimento da alegada união, não constariam dos autos provas de sua duração até o óbito do suposto companheiro, o que também resultaria na negativa de concessão do benefício previdenciário. Concluir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria a análise daquela legislação infraconstitucional e o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse caso: “AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 767655 AGR / RJ COMPANHEIRO MILITAR CASADO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 498.673-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 279 DO STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou indevida pensão pleiteada por ex- marido de servidora pública falecida, uma vez que, à época do óbito, o casal estava separado judicialmente e não foi comprovada a alegada união estável entre o casal. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 739.232-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010). “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE 458.432-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.8.2010). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Supremo Tribunal Federal ARE 767655 AGR / RJ COMPANHEIRO MILITAR CASADO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 498.673-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 279 DO STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou indevida pensão pleiteada por ex- marido de servidora pública falecida, uma vez que, à época do óbito, o casal estava separado judicialmente e não foi comprovada a alegada união estável entre o casal. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 739.232-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010). “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE 458.432-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.8.2010). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 767655 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 651.296-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Supremo Tribunal Federal ARE 767655 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 651.296-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 05/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838256 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838256 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838820	2013-11-05T00:00:00	2013-11-11T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur247691	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) RE 498673 AgR (2ªT), AI 739232 AgR (2ªT), RE 458432 AgR (1ªT), AI 651296 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 21/11/2013, TIA.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	767655	[ "LEG-FED LEI-003765 ANO-1960\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 767655 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 05 de novembro de 2013 Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832267. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Marília Avelino de Oliveira contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2... Região, que reformou sentença que dera provimento ao pedido de concessão de pensão militar a companheira, sob o fundamento de que a união estável não teria sido comprovada nos autos. A decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.9.2013, interpõe Marília Avelino de Oliveira, em 27.9.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “o que se está discutindo neste processo é negativa de lei federal/coisa julgada (...) Cumpre informar que a Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso em tela, (...) pois o que era para ser confirmado e provado sobre a união estável entre o casal o foi para o Juiz Titular da 5... Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Com a devida vênia, não tem cabimento a decisão proferida pela ínclita Juíza Federal do TRF02”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832268. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Marília Avelino de Oliveira contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2... Região, que reformou sentença que dera provimento ao pedido de concessão de pensão militar a companheira, sob o fundamento de que a união estável não teria sido comprovada nos autos. A decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.9.2013, interpõe Marília Avelino de Oliveira, em 27.9.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “o que se está discutindo neste processo é negativa de lei federal/coisa julgada (...) Cumpre informar que a Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso em tela, (...) pois o que era para ser confirmado e provado sobre a união estável entre o casal o foi para o Juiz Titular da 5... Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Com a devida vênia, não tem cabimento a decisão proferida pela ínclita Juíza Federal do TRF02”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 767655 AGR / RJ Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832268. Supremo Tribunal Federal ARE 767655 AGR / RJ Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA - ART. 7..., I, ‘B’, DA LEI n 3.765/60 - RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão militar a favor da companheira; II - Na hipótese, o conjunto probatório produzido nos autos não comprova a existência da alegada união estável como entidade familiar havida entre a autora e o de cujus, conforme exigido pela legislação de regência da matéria, para fins de concessão da pensão militar; III - A despeito da sentença da 5... Vara de Família da Comarca da Capital, que reconheceu a existência de união estável em sede de uma transação proposta por aquele Juízo, baseada tão-somente num exame de paternidade relativo a um filho gerado em 1982, há mais de vinte e três anos da data do óbito do falecido instituidor, inexiste prova documental que demonstre ter a alegada relação afetiva se prolongado até a data do falecimento do companheiro, porquanto apenas duas notas fiscais de compra de material para casa e duas folhas de cheque nominais a favor da autora, não são suficientes para atestar a dependência econômica e a coabitação nos moldes do casamento; IV - Consta nos autos farta documentação comprovando que o ex-militar era casado, jamais se separou de sua esposa, e residia em endereço diverso da autora, vindo a falecer na Cidade de Cabo Frio/RJ, no mesmo endereço em que residia o seu filho Renato Carvalho Silva, conforme contestação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA - ART. 7..., I, ‘B’, DA LEI n 3.765/60 - RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão militar a favor da companheira; II - Na hipótese, o conjunto probatório produzido nos autos não comprova a existência da alegada união estável como entidade familiar havida entre a autora e o de cujus, conforme exigido pela legislação de regência da matéria, para fins de concessão da pensão militar; III - A despeito da sentença da 5... Vara de Família da Comarca da Capital, que reconheceu a existência de união estável em sede de uma transação proposta por aquele Juízo, baseada tão-somente num exame de paternidade relativo a um filho gerado em 1982, há mais de vinte e três anos da data do óbito do falecido instituidor, inexiste prova documental que demonstre ter a alegada relação afetiva se prolongado até a data do falecimento do companheiro, porquanto apenas duas notas fiscais de compra de material para casa e duas folhas de cheque nominais a favor da autora, não são suficientes para atestar a dependência econômica e a coabitação nos moldes do casamento; IV - Consta nos autos farta documentação comprovando que o ex-militar era casado, jamais se separou de sua esposa, e residia em endereço diverso da autora, vindo a falecer na Cidade de Cabo Frio/RJ, no mesmo endereço em que residia o seu filho Renato Carvalho Silva, conforme contestação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 767655 AGR / RJ apresentada pelo mesmo nos autos da já citada ação de reconhecimento de união estável proposta pela autora. Reforçam o convencimento da que a autora jamais residiu com o de cujus, as informações relativas à identificação dos periciandos no laudo técnico do exame de paternidade, onde consta que o suposto ex-companheiro vivia no Bairro da Barra da Tijuca, enquanto o Sr. Vinicius Avelino do Amaral, o filho gerado fora do casamento, residia no Grajaú, no mesmo endereço declinado por sua genitora na exordial; V - Verifica-se, assim, que a união estável não poderia ter sido reconhecida em sede de uma transação ilegalmente proposta pelo Juízo Estadual, pois o envolvimento do de cujus com a autora não passou de mera relação concubinária, o que foi admitido pela própria apelada em suas contrarrazões, tipo de relacionamento que não está apto para gerar direitos previdenciários, bem como para obrigar a União Federal a conceder benefícios de pensão por morte; VI - Agravo retido interposto pela União Federal não conhecido, uma vez que não foi requerida a sua apreciação por esta Corte, nos termos do art. 523, § 1..., do Código de Processo Civil; VII - Recurso de apelação da segunda ré e remessa necessária providos” (grifos nossos). 3. O Tribunal a quo analisou os dispositivos da Lei n. 3.765/1960 e os fatos e as provas constantes dos autos e concluiu não ser devida a pensão por morte à Agravante, em razão da ausência de comprovação da união estável. Decidiu que, mesmo admitido o reconhecimento da alegada união, não constariam dos autos provas de sua duração até o óbito do suposto companheiro, o que também resultaria na negativa de concessão do benefício previdenciário. Concluir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria a análise daquela legislação infraconstitucional e o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse caso: “AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Supremo Tribunal Federal ARE 767655 AGR / RJ apresentada pelo mesmo nos autos da já citada ação de reconhecimento de união estável proposta pela autora. Reforçam o convencimento da que a autora jamais residiu com o de cujus, as informações relativas à identificação dos periciandos no laudo técnico do exame de paternidade, onde consta que o suposto ex-companheiro vivia no Bairro da Barra da Tijuca, enquanto o Sr. Vinicius Avelino do Amaral, o filho gerado fora do casamento, residia no Grajaú, no mesmo endereço declinado por sua genitora na exordial; V - Verifica-se, assim, que a união estável não poderia ter sido reconhecida em sede de uma transação ilegalmente proposta pelo Juízo Estadual, pois o envolvimento do de cujus com a autora não passou de mera relação concubinária, o que foi admitido pela própria apelada em suas contrarrazões, tipo de relacionamento que não está apto para gerar direitos previdenciários, bem como para obrigar a União Federal a conceder benefícios de pensão por morte; VI - Agravo retido interposto pela União Federal não conhecido, uma vez que não foi requerida a sua apreciação por esta Corte, nos termos do art. 523, § 1..., do Código de Processo Civil; VII - Recurso de apelação da segunda ré e remessa necessária providos” (grifos nossos). 3. O Tribunal a quo analisou os dispositivos da Lei n. 3.765/1960 e os fatos e as provas constantes dos autos e concluiu não ser devida a pensão por morte à Agravante, em razão da ausência de comprovação da união estável. Decidiu que, mesmo admitido o reconhecimento da alegada união, não constariam dos autos provas de sua duração até o óbito do suposto companheiro, o que também resultaria na negativa de concessão do benefício previdenciário. Concluir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria a análise daquela legislação infraconstitucional e o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse caso: “AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 767655 AGR / RJ COMPANHEIRO MILITAR CASADO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 498.673-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou indevida pensão pleiteada por ex- marido de servidora pública falecida, uma vez que, à época do óbito, o casal estava separado judicialmente e não foi comprovada a alegada união estável entre o casal. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 739.232-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....10.2010). “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 458.432-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.8.2010). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Supremo Tribunal Federal ARE 767655 AGR / RJ COMPANHEIRO MILITAR CASADO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 498.673-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou indevida pensão pleiteada por ex- marido de servidora pública falecida, uma vez que, à época do óbito, o casal estava separado judicialmente e não foi comprovada a alegada união estável entre o casal. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 739.232-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....10.2010). “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 458.432-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.8.2010). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 767655 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 651.296-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Supremo Tribunal Federal ARE 767655 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 651.296-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 05/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838256 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838256 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767 . 655", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal", "ARE 767655 AGR / RJ", "ARE 767655 AGR / RJ", "ARE 767655 AGR / RJ", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 767655 AGR /", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 767655 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal federal", "Recurso Extraordinário 498 . 673 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 739 . 232 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário", ".", "-", "AgR", "ARE 767655 AGR /", "Súmula 279 do Supremo Tribunal federal", "Recurso Extraordinário 498 . 673 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 739 . 232 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 458 . 432 - AgR", "AI 651 . 296 - AgR", "ARE 767655 AGR / RJ", "AI 651 . 296 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7 . . . , I , ‘ B ’ , DA LEI n 3 . 765 / 60", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7 . . . , I , ‘ B ’ , DA LEI n 3 . 765 / 60", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 523 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n . 3 .", "765", "/", "1960", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 523 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n . 3 . 765 / 1960", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Comarca do Rio de Janeiro / RJ", "RIO DE JANEIRO", "Cidade", "Cabo Frio / RJ", "RIO DE JANEIRO", "Cidade de Cabo Frio / RJ", "Bairro da Barra da Tijuca", "Grajaú", "Bairro da Barra da Tijuca", "Grajaú", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro / RJ", "TRF02", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Vara de Família da", "TRF02", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "5", ".", ". .", "Vara de Família da Comarca da Capital", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "5", ".", ".", ".", "Vara de Família da Comarca da Capital", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA", "JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA", "JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Marília Avelino de Oliveira", "Marília Avelino de Oliveira", "CÁRMEN LÚCIA", "MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA", "JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Marília Avelino de Oliveira", "Marília Avelino de Oliveira", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Renato Carvalho Silva", "CÁRMEN LÚCIA", "Renato Carvalho Silva", "CÁRMEN LÚCIA", "Vinicius Avelino do Amaral", "Vinicius Avelino do Amaral", "CÁRMEN LÚCIA", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA", "JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA", "JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "05", "/", "11", "/", "2013", "05 de novembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "12 de setembro de 2013", "20", ".", "9", ".", "2013", "27", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "12 de setembro de 2013", "20", ".", "9", ".", "2013", "27", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "1982", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "1982", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "4", ".", "2011", "1", ".", ".", ".", ".", "10", ".", "2010", "6", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "4", ".", "2011", "1", ".", ".", ".", ".", "10", ".", "2010", "6", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "11", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "05", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) :WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Admissibilidade de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. Recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 3. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Brasília, 05 de novembro de 2013 Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832251. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) :WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 22 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual não conhecera dos embargos de divergência opostos pela ora Agravante. A decisão agravada a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de origem limitou-se ao exame do cabimento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) :WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 22 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual não conhecera dos embargos de divergência opostos pela ora Agravante. A decisão agravada a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de origem limitou-se ao exame do cabimento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 762935 AGR / DF recurso de sua competência. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: (…) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta. Assim por exemplo: (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1366-1369). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.8.2013 (fl. 1370), interpõe Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., em 29.8.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1371-1379). 3. Alega a Agravante que “a ampla defesa, diante do princípio do poluidor pagador, foi completamente ignorada, em manifesta ofensa à Constituição Federal” (fl. 1377). Sustenta que “a concessão da medida demolitória sem pedido expresso nesse sentido viola, inequivocamente, o disposto nos arts. 5º, caput, e 93, IX, da Constituição Federal, que asseguram o direito à propriedade e a uma decisão judicial fundamentada” (fl. 1379). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Supremo Tribunal Federal ARE 762935 AGR / DF recurso de sua competência. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: (…) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta. Assim por exemplo: (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1366-1369). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.8.2013 (fl. 1370), interpõe Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., em 29.8.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1371-1379). 3. Alega a Agravante que “a ampla defesa, diante do princípio do poluidor pagador, foi completamente ignorada, em manifesta ofensa à Constituição Federal” (fl. 1377). Sustenta que “a concessão da medida demolitória sem pedido expresso nesse sentido viola, inequivocamente, o disposto nos arts. 5º, caput, e 93, IX, da Constituição Federal, que asseguram o direito à propriedade e a uma decisão judicial fundamentada” (fl. 1379). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 762935 AGR / DF Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. O Ministério Público Federal, ora Agravado, manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental (fls. 1381-1385). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Supremo Tribunal Federal ARE 762935 AGR / DF Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. O Ministério Público Federal, ora Agravado, manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental (fls. 1381-1385). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES DA LIDE. DECISÃO INQUINADA DE EXTRA PETITA . AFERIÇÃO. CASUÍSTICA. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO REAPRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE SE LIMITOU A PERFAZER JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão alegadamente omitida diz respeito ao mérito do recurso especial – suposta violação do princípio da adstrição da sentença aos termos do pedido –, o qual, em nenhum momento, foi objeto de reexame pelo acórdão ora embargado, que se limitou a perfazer um juízo negativo de admissibilidade dos embargos de divergência, em face da ausência de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, concluindo estar ‘indemonstrada a alegada divergência, nos termos do art. 266, § 1.º, do RISTJ’. Portanto, inexiste omissão a ser sanada. 2. Não são cabíveis embargos de declaração em recurso especial Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES DA LIDE. DECISÃO INQUINADA DE EXTRA PETITA . AFERIÇÃO. CASUÍSTICA. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO REAPRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE SE LIMITOU A PERFAZER JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão alegadamente omitida diz respeito ao mérito do recurso especial – suposta violação do princípio da adstrição da sentença aos termos do pedido –, o qual, em nenhum momento, foi objeto de reexame pelo acórdão ora embargado, que se limitou a perfazer um juízo negativo de admissibilidade dos embargos de divergência, em face da ausência de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, concluindo estar ‘indemonstrada a alegada divergência, nos termos do art. 266, § 1.º, do RISTJ’. Portanto, inexiste omissão a ser sanada. 2. Não são cabíveis embargos de declaração em recurso especial Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 762935 AGR / DF ou em embargos de divergência para forçar o pronunciamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados” (fl. 1291, grifos nossos). 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento: “Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, Dje 13.8.2010). 4. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de cabimento de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de discussão de natureza infraconstitucional: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Supremo Tribunal Federal ARE 762935 AGR / DF ou em embargos de divergência para forçar o pronunciamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados” (fl. 1291, grifos nossos). 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento: “Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, Dje 13.8.2010). 4. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de cabimento de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de discussão de natureza infraconstitucional: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 762935 AGR / DF recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 26.3.2010). 5. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. DEMORA NA CONCESSÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, LIV, LV e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em não admitir recurso extraordinário para debater matéria referente a ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, pois, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Contrariedade aos arts. 5º, LIV, LV, LXXVIII, da Constituição Federal, que não prescinde da análise de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Supremo Tribunal Federal ARE 762935 AGR / DF recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 26.3.2010). 5. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. DEMORA NA CONCESSÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, LIV, LV e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em não admitir recurso extraordinário para debater matéria referente a ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, pois, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Contrariedade aos arts. 5º, LIV, LV, LXXVIII, da Constituição Federal, que não prescinde da análise de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 762935 AGR / DF legislação infraconstitucional (Lei Municipal 8.896/2002) e do corpo probatório dos autos. Incidência da Súmulas STF 279 e 280. 3. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 4. Agravo regimental improvido” (AI 765.586-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Supremo Tribunal Federal ARE 762935 AGR / DF legislação infraconstitucional (Lei Municipal 8.896/2002) e do corpo probatório dos autos. Incidência da Súmulas STF 279 e 280. 3. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 4. Agravo regimental improvido” (AI 765.586-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 05/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) : WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838251 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) : WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4839380	2013-11-05T00:00:00	2013-11-11T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.11.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Admissibilidade de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. Recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 3. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur247703	- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG. (RECURSOS) RE 598365 RG. (OFENSA REFLEXA) RE 631736 ED (1ªT), AI 765586 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 20/11/2013, TIA.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	762935	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 762935 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) : WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) :WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Admissibilidade de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. Recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 3. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Brasília, 05 de novembro de 2013 Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832251. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) :WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 22 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual não conhecera dos embargos de divergência opostos pela ora Agravante. A decisão agravada a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (Recurso Extraordinário 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de origem limitou-se ao exame do cabimento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) :WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 22 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual não conhecera dos embargos de divergência opostos pela ora Agravante. A decisão agravada a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (Recurso Extraordinário 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de origem limitou-se ao exame do cabimento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 762935 AGR / DF recurso de sua competência. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: (…) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta. Assim por exemplo: (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4..., inc. II, a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1366-1369). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.8.2013 (fl. 1370), interpõe Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., em 29.8.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1371-1379). 3. Alega a Agravante que “a ampla defesa, diante do princípio do poluidor pagador, foi completamente ignorada, em manifesta ofensa à Constituição Federal” (fl. 1377). Sustenta que “a concessão da medida demolitória sem pedido expresso nesse sentido viola, inequivocamente, o disposto nos arts. 5..., caput, e 93, IX, da Constituição Federal, que asseguram o direito à propriedade e a uma decisão judicial fundamentada” (fl. 1379). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Supremo Tribunal Federal ARE 762935 AGR / DF recurso de sua competência. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: (…) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta. Assim por exemplo: (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4..., inc. II, a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1366-1369). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.8.2013 (fl. 1370), interpõe Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., em 29.8.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1371-1379). 3. Alega a Agravante que “a ampla defesa, diante do princípio do poluidor pagador, foi completamente ignorada, em manifesta ofensa à Constituição Federal” (fl. 1377). Sustenta que “a concessão da medida demolitória sem pedido expresso nesse sentido viola, inequivocamente, o disposto nos arts. 5..., caput, e 93, IX, da Constituição Federal, que asseguram o direito à propriedade e a uma decisão judicial fundamentada” (fl. 1379). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 762935 AGR / DF Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. O Ministério Público Federal, ora Agravado, manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental (fls. 1381-1385). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Supremo Tribunal Federal ARE 762935 AGR / DF Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. O Ministério Público Federal, ora Agravado, manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental (fls. 1381-1385). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES DA LIDE. DECISÃO INQUINADA DE EXTRA PETITA . AFERIÇÃO. CASUÍSTICA. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO REAPRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE SE LIMITOU A PERFAZER JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão alegadamente omitida diz respeito ao mérito do recurso especial – suposta violação do princípio da adstrição da sentença aos termos do pedido –, o qual, em nenhum momento, foi objeto de reexame pelo acórdão ora embargado, que se limitou a perfazer um juízo negativo de admissibilidade dos embargos de divergência, em face da ausência de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, concluindo estar ‘indemonstrada a alegada divergência, nos termos do art. 266, § 1., do RISTJ’. Portanto, inexiste omissão a ser sanada. 2. Não são cabíveis embargos de declaração em recurso especial Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES DA LIDE. DECISÃO INQUINADA DE EXTRA PETITA . AFERIÇÃO. CASUÍSTICA. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO REAPRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE SE LIMITOU A PERFAZER JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão alegadamente omitida diz respeito ao mérito do recurso especial – suposta violação do princípio da adstrição da sentença aos termos do pedido –, o qual, em nenhum momento, foi objeto de reexame pelo acórdão ora embargado, que se limitou a perfazer um juízo negativo de admissibilidade dos embargos de divergência, em face da ausência de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, concluindo estar ‘indemonstrada a alegada divergência, nos termos do art. 266, § 1., do RISTJ’. Portanto, inexiste omissão a ser sanada. 2. Não são cabíveis embargos de declaração em recurso especial Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 762935 AGR / DF ou em embargos de divergência para forçar o pronunciamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados” (fl. 1291, grifos nossos). 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento: “Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, Dje 13.8.2010). 4. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de cabimento de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de discussão de natureza infraconstitucional: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Supremo Tribunal Federal ARE 762935 AGR / DF ou em embargos de divergência para forçar o pronunciamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados” (fl. 1291, grifos nossos). 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento: “Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, Dje 13.8.2010). 4. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de cabimento de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de discussão de natureza infraconstitucional: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 762935 AGR / DF recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608” (DJe 26.3.2010). 5. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. DEMORA NA CONCESSÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5..., LIV, LV e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em não admitir recurso extraordinário para debater matéria referente a ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, pois, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Contrariedade aos arts. 5..., LIV, LV, LXXVIII, da Constituição Federal, que não prescinde da análise de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Supremo Tribunal Federal ARE 762935 AGR / DF recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608” (DJe 26.3.2010). 5. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. DEMORA NA CONCESSÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5..., LIV, LV e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em não admitir recurso extraordinário para debater matéria referente a ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, pois, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Contrariedade aos arts. 5..., LIV, LV, LXXVIII, da Constituição Federal, que não prescinde da análise de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 762935 AGR / DF legislação infraconstitucional (Lei Municipal 8.896/2002) e do corpo probatório dos autos. Incidência da Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280. 3. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula Supremo Tribunal Federal 282). 4. Agravo regimental improvido” (AI 765.586-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Supremo Tribunal Federal ARE 762935 AGR / DF legislação infraconstitucional (Lei Municipal 8.896/2002) e do corpo probatório dos autos. Incidência da Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280. 3. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula Supremo Tribunal Federal 282). 4. Agravo regimental improvido” (AI 765.586-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 05/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) : WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838251 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADV.(A/S) : WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762 . 935", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "RTJ 150 / 269", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "ARE 762935 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n . 598 . 365", "ARE 762935", "Recurso Extraordinário n . 598 . 365", "ARE 762935 AGR / DF", "ARE 762935 AGR", "ARE 762935 AGR / DF", "AI 792 . 292 - QORG", "Recurso Extraordinário n . 598 . 365", "ARE 762935 AGR / DF", "AI 792 . 292 - QORG", "Recurso Extraordinário n . 598 . 365", "Recurso Extraordinário 584 . 608 ”", "SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 631 . 736 - ED", "Recurso Extraordinário 584 . 608 ”", "Recurso Extraordinário 631 . 736 - ED", "Súmula", "AI 765 . 586 - AgR", "ARE", "Súmula Supremo Tribunal Federal 282", "AI 765 . 586 - AgR", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "art . 93 , inc . 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"Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "DF", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira 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Ementa e Acórdão 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) :SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 05 de novembro de 2013 Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832227. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) :SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual decidiu ser inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza pública instituída pela Lei distrital n. 6.945/1981. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional (Lei distrital n. 6.945/1981 e o Código Tributário Nacional), procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) :SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual decidiu ser inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza pública instituída pela Lei distrital n. 6.945/1981. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional (Lei distrital n. 6.945/1981 e o Código Tributário Nacional), procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 698248 AGR / DF DOMICILIAR E DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 279 E 280 D0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 653.547-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.10.2009). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que é inconstitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública instituída pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 433.335-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 20.3.2009). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.8.2012, interpõe o Distrito Federal, em 22.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “há entendimento firmado no STF sobre a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.945/81. Decidiu a 2ª Turma do STF: ‘a Taxa de Limpeza Pública prevista na Lei n. 6.945/81, do Distrito Federal, é constitucional, vez que instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE n. 488.174-DF, DJ de 14.08.2008)”. Assevera que o Recurso Extraordinário n. 433.355, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, precedente indicado na decisão agravada, não afirmaria a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981, ao passo que o Recurso Extraordinário n. 488.174 atestaria sua constitucionalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Supremo Tribunal Federal ARE 698248 AGR / DF DOMICILIAR E DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 279 E 280 D0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 653.547-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.10.2009). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que é inconstitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública instituída pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 433.335-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 20.3.2009). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.8.2012, interpõe o Distrito Federal, em 22.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “há entendimento firmado no STF sobre a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.945/81. Decidiu a 2ª Turma do STF: ‘a Taxa de Limpeza Pública prevista na Lei n. 6.945/81, do Distrito Federal, é constitucional, vez que instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE n. 488.174-DF, DJ de 14.08.2008)”. Assevera que o Recurso Extraordinário n. 433.355, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, precedente indicado na decisão agravada, não afirmaria a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981, ao passo que o Recurso Extraordinário n. 488.174 atestaria sua constitucionalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 698248 AGR / DF Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Supremo Tribunal Federal ARE 698248 AGR / DF Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Este Supremo Tribunal não reconheceu a constitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981 no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 488.174, Relator o Ministro Eros Grau, tampouco sua inconstitucionalidade no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 433.335, Relator o Ministro Joaquim Barbosa. Em ambos os recursos, foram mantidos os acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, no primeiro caso, assentou a constitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, por considerá-la decorrente de “atuação estatal específica e divisível”, e, no segundo caso, decidiu de forma contrária. 3. No caso vertente, o Tribunal de origem assentou a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981: “Não obstante a revogação da alínea ‘b’, parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 6.945/1981, o Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 12/02/2008, se pronunciou pela inconstitucionalidade da aludida lei, ao considerar ausentes as características da especificidade e da divisibilidade do serviço de limpeza pública prestado pelo ente estatal, caracterizando violação ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal” (grifos nossos). Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Este Supremo Tribunal não reconheceu a constitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981 no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 488.174, Relator o Ministro Eros Grau, tampouco sua inconstitucionalidade no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 433.335, Relator o Ministro Joaquim Barbosa. Em ambos os recursos, foram mantidos os acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, no primeiro caso, assentou a constitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, por considerá-la decorrente de “atuação estatal específica e divisível”, e, no segundo caso, decidiu de forma contrária. 3. No caso vertente, o Tribunal de origem assentou a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981: “Não obstante a revogação da alínea ‘b’, parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 6.945/1981, o Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 12/02/2008, se pronunciou pela inconstitucionalidade da aludida lei, ao considerar ausentes as características da especificidade e da divisibilidade do serviço de limpeza pública prestado pelo ente estatal, caracterizando violação ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal” (grifos nossos). Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 698248 AGR / DF assentou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. C.F., art. 145, II. CTN, art. 79, II e III. I. - As taxas de serviço devem ter como fato gerador serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN, art. 79, II e III. II. - Taxa de Limpeza Pública: Município de Ipatinga/MG: o seu fato gerador apresenta conteúdo inespecífico e indivisível. III. - Agravo não provido” (RE 366.086- AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe 1º.8.2003). “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/STF e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 540.951-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.9.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Salvador. Taxa de limpeza pública. Taxa vinculada a serviço de caráter indivisível e universal. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Supremo Tribunal Federal ARE 698248 AGR / DF assentou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. C.F., art. 145, II. CTN, art. 79, II e III. I. - As taxas de serviço devem ter como fato gerador serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN, art. 79, II e III. II. - Taxa de Limpeza Pública: Município de Ipatinga/MG: o seu fato gerador apresenta conteúdo inespecífico e indivisível. III. - Agravo não provido” (RE 366.086- AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe 1º.8.2003). “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/STF e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 540.951-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.9.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Salvador. Taxa de limpeza pública. Taxa vinculada a serviço de caráter indivisível e universal. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 698248 AGR / DF referida taxa, quando vinculada a serviços em benefício da população em geral, como limpeza de vias e logradouros públicos. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inconstitucionalidade da taxa exigida pelo município, uma vez que está vinculada à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população geral. 3. Agravo regimental não provido” (RE 583.463-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 811.387-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Supremo Tribunal Federal ARE 698248 AGR / DF referida taxa, quando vinculada a serviços em benefício da população em geral, como limpeza de vias e logradouros públicos. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inconstitucionalidade da taxa exigida pelo município, uma vez que está vinculada à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população geral. 3. Agravo regimental não provido” (RE 583.463-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 811.387-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 05/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) : SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838232 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) : SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838232 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838972	2013-11-05T00:00:00	2013-11-11T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur247683	- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL) RE 488174 AgR (2ªT), RE 433335 AgR (2ªT). (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) RE 366086 AgR (2ªT), RE 540951 AgR (2ªT), RE 583463 AgR (1ªT), AI 811387 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 22/11/2013, TIA.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	698248	[ "LEG-FED LEI-006945 ANO-1981\n LEI ORDINÁRIA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 698248 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) : SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) :SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 05 de novembro de 2013 Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832227. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) :SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual decidiu ser inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza pública instituída pela Lei distrital n. 6.945/1981. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional (Lei distrital n. 6.945/1981 e o Código Tributário Nacional), procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) :SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual decidiu ser inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza pública instituída pela Lei distrital n. 6.945/1981. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional (Lei distrital n. 6.945/1981 e o Código Tributário Nacional), procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 698248 AGR / DF DOMICILIAR E DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 279 E 280 D0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 653.547-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.10.2009). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que é inconstitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública instituída pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 433.335-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 20.3.2009). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.8.2012, interpõe o Distrito Federal, em 22.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “há entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.945/81. Decidiu a 2... Turma do Supremo Tribunal Federal: ‘a Taxa de Limpeza Pública prevista na Lei n. 6.945/81, do Distrito Federal, é constitucional, vez que instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n. 488.174-DF, DJ de 14.08.2008)”. Assevera que o Recurso Extraordinário n. 433.355, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, precedente indicado na decisão agravada, não afirmaria a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981, ao passo que o Recurso Extraordinário n. 488.174 atestaria sua constitucionalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Supremo Tribunal Federal ARE 698248 AGR / DF DOMICILIAR E DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 279 E 280 D0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 653.547-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.10.2009). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que é inconstitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública instituída pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 433.335-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 20.3.2009). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.8.2012, interpõe o Distrito Federal, em 22.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “há entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.945/81. Decidiu a 2... Turma do Supremo Tribunal Federal: ‘a Taxa de Limpeza Pública prevista na Lei n. 6.945/81, do Distrito Federal, é constitucional, vez que instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n. 488.174-DF, DJ de 14.08.2008)”. Assevera que o Recurso Extraordinário n. 433.355, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, precedente indicado na decisão agravada, não afirmaria a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981, ao passo que o Recurso Extraordinário n. 488.174 atestaria sua constitucionalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 698248 AGR / DF Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Supremo Tribunal Federal ARE 698248 AGR / DF Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Este Supremo Tribunal não reconheceu a constitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981 no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 488.174, Relator o Ministro Eros Grau, tampouco sua inconstitucionalidade no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 433.335, Relator o Ministro Joaquim Barbosa. Em ambos os recursos, foram mantidos os acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, no primeiro caso, assentou a constitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, por considerá-la decorrente de “atuação estatal específica e divisível”, e, no segundo caso, decidiu de forma contrária. 3. No caso vertente, o Tribunal de origem assentou a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981: “Não obstante a revogação da alínea ‘b’, parágrafo único, do artigo 2..., da Lei n 6.945/1981, o Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 12/02/2008, se pronunciou pela inconstitucionalidade da aludida lei, ao considerar ausentes as características da especificidade e da divisibilidade do serviço de limpeza pública prestado pelo ente estatal, caracterizando violação ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal” (grifos nossos). Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Este Supremo Tribunal não reconheceu a constitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981 no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 488.174, Relator o Ministro Eros Grau, tampouco sua inconstitucionalidade no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 433.335, Relator o Ministro Joaquim Barbosa. Em ambos os recursos, foram mantidos os acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, no primeiro caso, assentou a constitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, por considerá-la decorrente de “atuação estatal específica e divisível”, e, no segundo caso, decidiu de forma contrária. 3. No caso vertente, o Tribunal de origem assentou a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 6.945/1981: “Não obstante a revogação da alínea ‘b’, parágrafo único, do artigo 2..., da Lei n 6.945/1981, o Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 12/02/2008, se pronunciou pela inconstitucionalidade da aludida lei, ao considerar ausentes as características da especificidade e da divisibilidade do serviço de limpeza pública prestado pelo ente estatal, caracterizando violação ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal” (grifos nossos). Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 698248 AGR / DF assentou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. C.F., art. 145, II. CTN, art. 79, II e III. I. - As taxas de serviço devem ter como fato gerador serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN, art. 79, II e III. II. - Taxa de Limpeza Pública: Município de Ipatinga/MG: o seu fato gerador apresenta conteúdo inespecífico e indivisível. III. - Agravo não provido” (Recurso Extraordinário 366.086- AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe 1....8.2003). “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 540.951-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.9.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Salvador. Taxa de limpeza pública. Taxa vinculada a serviço de caráter indivisível e universal. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Supremo Tribunal Federal ARE 698248 AGR / DF assentou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. C.F., art. 145, II. CTN, art. 79, II e III. I. - As taxas de serviço devem ter como fato gerador serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN, art. 79, II e III. II. - Taxa de Limpeza Pública: Município de Ipatinga/MG: o seu fato gerador apresenta conteúdo inespecífico e indivisível. III. - Agravo não provido” (Recurso Extraordinário 366.086- AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe 1....8.2003). “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 540.951-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.9.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Salvador. Taxa de limpeza pública. Taxa vinculada a serviço de caráter indivisível e universal. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 698248 AGR / DF referida taxa, quando vinculada a serviços em benefício da população em geral, como limpeza de vias e logradouros públicos. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inconstitucionalidade da taxa exigida pelo município, uma vez que está vinculada à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população geral. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 583.463-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 811.387-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Supremo Tribunal Federal ARE 698248 AGR / DF referida taxa, quando vinculada a serviços em benefício da população em geral, como limpeza de vias e logradouros públicos. 2. O Tribunal a quo decidiu pela inconstitucionalidade da taxa exigida pelo município, uma vez que está vinculada à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população geral. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 583.463-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 811.387-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 05/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) : SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838232 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) : SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838232 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 248", "RECURSO", "Súmulas 279", "Súmulas 279", "ARE 698248 AGR", "SÚMULAS 279", "AI 653 . 547 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 433 . 335 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário n . 488 . 174 - DF", "Recurso Extraordinário n . 433 . 355", "Recurso Extraordinário n . 488 . 174", "ARE 698248 AGR / DF", "SÚMULAS 279 E 280 D0 SUPREMO TRIBUNAL", "AI 653 . 547 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 433 . 335 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário n . 488 . 174 - DF", "Recurso Extraordinário n . 433 . 355", "Recurso Extraordinário n . 488 . 174", "ARE 698248 AGR", "ARE 698248 AGR / DF", "Agravo Regimental no", "Recurso Extraordinário n . 433 . 335", "Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n . 488 . 174", "ARE 698248 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 366 . 086 - AgR", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 540 . 951 - AgR", "ARE 698248 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 366 . 086 - AgR", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 540 . 951 - AgR", "ARE 698248 AGR", "Recurso Extraordinário 583 . 463 - AgR", "AI 811 . 387 - AgR", "ARE 698248 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 583 . 463 - AgR", "AI 811 . 387 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei distrital n . 6 . 945 / 1981", "Lei distrital n . 6 . 945 / 1981", "Código Tributário Nacional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei distrital n . 6 . 945 / 1981", "Lei distrital n . 6 . 945", "/", "1981", "Código Tributário Nacional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 6 . 945 / 1981", "Lei 989 / 1995", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Lei Distrital n . 6 . 945 / 81", "Lei n . 6 . 945 / 81", "Lei distrital n . 6 . 945 / 1981", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 6 . 945 / 1981", "Lei 989 / 1995", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Lei Distrital n . 6 . 945 / 81", "Lei n . 6 . 945 / 81", "Lei distrital n . 6 . 945 / 1981", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei distrital n . 6 . 945 / 1981", "Lei distrital n . 6 . 945 / 1981", "alínea ‘ b ’ , parágrafo único , do artigo 2 . . . , da", "Lei n 6 . 945 / 1981", "art . 145 , inciso II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei distrital n . 6 . 945 / 1981", "Lei distrital n . 6 . 945 / 1981", "alínea ‘ b ’ , parágrafo único , do artigo 2 . . . , da Lei n 6 . 945 / 1981", "art . 145 , inciso II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CTN , art . 79 , II e III", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CTN , art . 79 , II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "MUNICÍPIO DE IPATINGA / MG", "Município de Ipatinga / MG", "Município de Salvador", "MUNICÍPIO DE IPATINGA / MG", "Município de", "Ipatinga / MG", "Município de Salvador", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "DISTRITO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Distrito Federal", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Distrito", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Primeira Turma", "Distrito Federal", "Segunda Turma", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "REDE DE ÁGUA E ESGOTO", "Primeira Turma", "Distrito", "Segunda Turma", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ". Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Conselho Especial", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Conselho Especial", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO", "SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO", "SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO", "CÁRMEN LÚCIA", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Joaquim Barbosa", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Joaquim Barbosa", "CÁRMEN LÚCIA", "Carlos Velloso", "Joaquim Barbosa", "Carlos Velloso", "Joaquim Barbosa", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "AMANCIO", "AUGUSTO CHAVES MACHADO", "CHAVES MARANHÃO MACHADO", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "05", "/", "11", "/", "2013", "05 de novembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "6 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "6 de agosto de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "10", ".", "2009", "20", ".", "3", ".", "2009", "10", ".", "8", ".", "2012", "22", ".", "8", ".", "2013", "14", ".", "08", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "10", ".", "2009", "20", ".", "3", ".", "2009", "10", ".", "8", ".", "2012", "22", ".", "8", ".", "2013", "14", ".", "08", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "12", "/", "02", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "12", "/", "02", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2003", "19", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", "8", ".", "2003", "19", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "3", ".", "2012", "24", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "3", ".", "2012", "24", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "11", "/", "2013", "05", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) :JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) :MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) :DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO RESP Nº 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação idônea para incidência da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar mínimo. 2. Circunstâncias específicas do caso podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada. 3. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a quatro anos (art. 44, inc. I, do CP). 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832318. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 114221 / SP Brasília, 5 de novembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832318. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP Brasília, 5 de novembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) :JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) :MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) :DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO RESP Nº 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de João Francisco Mpinda, José Dessi Pedro, Miguel Samuel Ansokodi Sebastião e Dikizeido Kialanda Manuel, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.5.2012, negou seguimento ao Recurso Especial n. 1.298.594. 2. Relata a Impetrante na inicial: “JOÃO FRANCISCO MPINDA, JOSÉ DESSI PEDRO, MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO e DIKIZEIKP KIALANDA MANUEL foram condenados em primeira instância às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 625 dias- multa, pelo crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 caput c/c art. 40, inciso I da Lei 11.343/06). Em julgamento de apelação interposta pela defesa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reduziu as penas de todos os réus para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 441 dias-multa. Opostos embargos de declaração pelas partes, os da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) :JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) :MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) :DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO RESP Nº 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de João Francisco Mpinda, José Dessi Pedro, Miguel Samuel Ansokodi Sebastião e Dikizeido Kialanda Manuel, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.5.2012, negou seguimento ao Recurso Especial n. 1.298.594. 2. Relata a Impetrante na inicial: “JOÃO FRANCISCO MPINDA, JOSÉ DESSI PEDRO, MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO e DIKIZEIKP KIALANDA MANUEL foram condenados em primeira instância às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 625 dias- multa, pelo crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 caput c/c art. 40, inciso I da Lei 11.343/06). Em julgamento de apelação interposta pela defesa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reduziu as penas de todos os réus para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 441 dias-multa. Opostos embargos de declaração pelas partes, os da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 114221 / SP acusação foram providos para corrigir erro de cálculo da pena de multa, que restou fixada em 485 dias-multa.” (Evento 1, fl. 2) 3. Interposto o Recurso Especial n. 1.298.594, foi-lhe negado seguimento pela Ministra Relatora em decisão monocrática assim ementada: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA- BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DESTA CORTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NO PATAMAR DE 1/6. LEGALIDADE. MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS NACIONAIS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA CORPORAL SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.464/07. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Evento 5, fl. 1) 4. Esta decisão é o objeto do presente habeas corpus. Quanto à incidência, na pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sustenta a Impetrante: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP acusação foram providos para corrigir erro de cálculo da pena de multa, que restou fixada em 485 dias-multa.” (Evento 1, fl. 2) 3. Interposto o Recurso Especial n. 1.298.594, foi-lhe negado seguimento pela Ministra Relatora em decisão monocrática assim ementada: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA- BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DESTA CORTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NO PATAMAR DE 1/6. LEGALIDADE. MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS NACIONAIS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA CORPORAL SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.464/07. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Evento 5, fl. 1) 4. Esta decisão é o objeto do presente habeas corpus. Quanto à incidência, na pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sustenta a Impetrante: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 114221 / SP “Configura direito subjetivo dos réus a aplicação da causa de diminuição da pena no grau máximo, pois estão presentes os requisitos exigidos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação em organização criminosa), conforme reconhecido pelo próprio juiz sentenciante à e-STJ fl. 455. Por seu turno, por integração à organização criminosa deve-se entender a participação estável do agente em grupo que se dedica habitualmente ao crime, com tarefas previamente determinadas para cada um dos seus integrantes, que, assim, convergem suas vontades para a concretização do objetivo criminoso. O fato de terem praticado atividade criminosa não significa que os acusados se dediquem à prática de delitos, nem integrem organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa exige um mínimo de profissionalismo. Dedicar-se significa exercer uma atividade com esmero, empenho, consagração. Dessa maneira, não se pode afastar o benefício máximo do art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos, já que não restou comprovado nos autos que os acusados se dediquem à atividade criminosa. Nesse contexto, é conveniente destacar que a natureza e a quantidade da substância não podem ser utilizadas na terceira fase do cálculo da pena, pois já foram valoradas para fixação da pena-base (e- STJ fl. 455), não servindo como fundamento para impedir a aplicação da minorante, em seu grau máximo, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: (…) Considerando que não há prova concreta nos autos de que os acusados participavam de organização criminosa ou de que se dedicavam à prática de atividades ilícitas, não resta outra alternativa senão a aplicação do percentual máximo de diminuição de pena conforme prevê o § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06.” (Evento 1, fls. 4/7) Em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, alega: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP “Configura direito subjetivo dos réus a aplicação da causa de diminuição da pena no grau máximo, pois estão presentes os requisitos exigidos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação em organização criminosa), conforme reconhecido pelo próprio juiz sentenciante à e-STJ fl. 455. Por seu turno, por integração à organização criminosa deve-se entender a participação estável do agente em grupo que se dedica habitualmente ao crime, com tarefas previamente determinadas para cada um dos seus integrantes, que, assim, convergem suas vontades para a concretização do objetivo criminoso. O fato de terem praticado atividade criminosa não significa que os acusados se dediquem à prática de delitos, nem integrem organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa exige um mínimo de profissionalismo. Dedicar-se significa exercer uma atividade com esmero, empenho, consagração. Dessa maneira, não se pode afastar o benefício máximo do art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos, já que não restou comprovado nos autos que os acusados se dediquem à atividade criminosa. Nesse contexto, é conveniente destacar que a natureza e a quantidade da substância não podem ser utilizadas na terceira fase do cálculo da pena, pois já foram valoradas para fixação da pena-base (e- STJ fl. 455), não servindo como fundamento para impedir a aplicação da minorante, em seu grau máximo, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: (…) Considerando que não há prova concreta nos autos de que os acusados participavam de organização criminosa ou de que se dedicavam à prática de atividades ilícitas, não resta outra alternativa senão a aplicação do percentual máximo de diminuição de pena conforme prevê o § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06.” (Evento 1, fls. 4/7) Em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, alega: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório HC 114221 / SP “A sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 448/457), estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal com as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/06 (natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e conduta social). Na fase secundária de fixação da pena, determinou o seu cumprimento em regime inicial fechado, por se tratar de crime equiparado a hediondo. Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região modificou tal decisão (fixou a pena-base no mínimo legal, majorou a internacionalidade do tráfico e manteve a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/6), reduzindo a reprimenda para o total de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Acórdãos às fls. e-STJ 586/591. Nesse contexto, por ocasião do exame monocrático do recurso especial, data vênia, manteve-se o regime de pena mais gravoso, com fulcro em argumento inidôneo, qual seja: Não se verifica, do mesmo modo, a alegada ofensa ao art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, segundo o qual a pena imposta pelo crime de tráfico ilícito de drogas deverá ser cumprido em regime fechado, porque, sendo inadequada à espécie a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, incabível a fixação de outro regime que não o mais gravoso para o cumprimento da pena que se cuida. (E-STJ fl. 747) A eventual impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ventilada pela relatora, por si só, não constitui óbice à fixação de regime prisional menos gravoso que o fechado, pois os requisitos de um e outro são diferentes. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, recentemente, pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado na hipótese de tráfico de entorpecentes, conforme publicado no informativo 663: (…) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP “A sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 448/457), estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal com as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/06 (natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e conduta social). Na fase secundária de fixação da pena, determinou o seu cumprimento em regime inicial fechado, por se tratar de crime equiparado a hediondo. Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região modificou tal decisão (fixou a pena-base no mínimo legal, majorou a internacionalidade do tráfico e manteve a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/6), reduzindo a reprimenda para o total de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Acórdãos às fls. e-STJ 586/591. Nesse contexto, por ocasião do exame monocrático do recurso especial, data vênia, manteve-se o regime de pena mais gravoso, com fulcro em argumento inidôneo, qual seja: Não se verifica, do mesmo modo, a alegada ofensa ao art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, segundo o qual a pena imposta pelo crime de tráfico ilícito de drogas deverá ser cumprido em regime fechado, porque, sendo inadequada à espécie a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, incabível a fixação de outro regime que não o mais gravoso para o cumprimento da pena que se cuida. (E-STJ fl. 747) A eventual impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ventilada pela relatora, por si só, não constitui óbice à fixação de regime prisional menos gravoso que o fechado, pois os requisitos de um e outro são diferentes. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, recentemente, pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado na hipótese de tráfico de entorpecentes, conforme publicado no informativo 663: (…) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório HC 114221 / SP Oportuno mencionar que configura bis in idem a dupla valoração de uma mesma circunstância prejudicial ao réu. Assim, se o órgão julgador utiliza a natureza e a quantidade da droga como parâmetro de valoração na primeira fase da dosimetria penal, não poderá se valer desse mesmo critério nas fases seguintes de fixação da pena. Nesse sentido é o entendimento da Suprema Corte: (…) Por conseguinte, torna-se insustentável a manutenção do regime de cumprimento de pena fechado com único fundamento na eventual impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade na hipótese dos autos (tráfico transnacional de drogas). Primeiro, porque os requisitos de um e outro são diferentes; segundo, porque o Supremo Tribunal Federal admite a imposição de regime diverso do fechado em tal caso. Ademais, tal óbice poderá ser superado com o reconhecimento redução máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.” (Evento 1, fls. 8/11) Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ressalta: “Reduzida a pena nos termos expostos no item 1, os acusados têm ainda direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, uma vez que preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. O referido artigo dispõe que as penas privativas de liberdade podem ser substituídas pelas restritivas de direito quando a pena privativa de liberdade aplicada não ultrapassar quatro anos; o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso em questão, nota-se que os recorrentes preenchem todos esses requisitos, visto que o crime praticado não se deu com violência ou grave ameaça à pessoa, os réus não são reincidentes e os motivos e as circunstâncias do fato permitem essa substituição. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP Oportuno mencionar que configura bis in idem a dupla valoração de uma mesma circunstância prejudicial ao réu. Assim, se o órgão julgador utiliza a natureza e a quantidade da droga como parâmetro de valoração na primeira fase da dosimetria penal, não poderá se valer desse mesmo critério nas fases seguintes de fixação da pena. Nesse sentido é o entendimento da Suprema Corte: (…) Por conseguinte, torna-se insustentável a manutenção do regime de cumprimento de pena fechado com único fundamento na eventual impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade na hipótese dos autos (tráfico transnacional de drogas). Primeiro, porque os requisitos de um e outro são diferentes; segundo, porque o Supremo Tribunal Federal admite a imposição de regime diverso do fechado em tal caso. Ademais, tal óbice poderá ser superado com o reconhecimento redução máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.” (Evento 1, fls. 8/11) Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ressalta: “Reduzida a pena nos termos expostos no item 1, os acusados têm ainda direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, uma vez que preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. O referido artigo dispõe que as penas privativas de liberdade podem ser substituídas pelas restritivas de direito quando a pena privativa de liberdade aplicada não ultrapassar quatro anos; o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso em questão, nota-se que os recorrentes preenchem todos esses requisitos, visto que o crime praticado não se deu com violência ou grave ameaça à pessoa, os réus não são reincidentes e os motivos e as circunstâncias do fato permitem essa substituição. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório HC 114221 / SP Embora os artigos 33, § 4º, e 44, ambos da Lei nº 11.343/06, proíbam a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, o Supremo Tribunal Federal já declarou esses dispositivos inconstitucionais argumentando que a Constituição Federal, no inciso XLIII, do art. 5º ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem"), impôs um limite material, qual seja, a não concessão dos benefícios da fiança, da graça e da anistia para os que incidirem em tais delitos. Assim, enfatizou-se que a própria norma constitucional cuidou de enunciar as restrições a serem impostas àqueles que venham a cometer as infrações penais adjetivadas de hediondas, não incluindo, nesse catálogo de restrições, a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o que impediria a referida proibição. Também utilizou como argumento o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), que, conforme alegam, não permitiria que a lei, objetivamente, retirasse das mãos do julgador do caso concreto o poder de deliberar sobre a substituição. Vejamos alguns precedentes recentes da Suprema Corte sobre o assunto: (…) Ressalte-se, ainda, que configura bis in idem utilizar a quantidade de droga para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois já foi utilizada para fixar a pena base. A utilização desse critério é ilegal. Desse modo, não resta dúvida quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que os recorrentes atendem a todos os requisitos exigidos e o óbice previsto na Lei nº 11.343/06 foi considerado inconstitucional por esta Suprema Corte.” (Evento 1, fls. 11/15) Este o teor dos pedidos: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP Embora os artigos 33, § 4º, e 44, ambos da Lei nº 11.343/06, proíbam a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, o Supremo Tribunal Federal já declarou esses dispositivos inconstitucionais argumentando que a Constituição Federal, no inciso XLIII, do art. 5º ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem"), impôs um limite material, qual seja, a não concessão dos benefícios da fiança, da graça e da anistia para os que incidirem em tais delitos. Assim, enfatizou-se que a própria norma constitucional cuidou de enunciar as restrições a serem impostas àqueles que venham a cometer as infrações penais adjetivadas de hediondas, não incluindo, nesse catálogo de restrições, a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o que impediria a referida proibição. Também utilizou como argumento o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), que, conforme alegam, não permitiria que a lei, objetivamente, retirasse das mãos do julgador do caso concreto o poder de deliberar sobre a substituição. Vejamos alguns precedentes recentes da Suprema Corte sobre o assunto: (…) Ressalte-se, ainda, que configura bis in idem utilizar a quantidade de droga para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois já foi utilizada para fixar a pena base. A utilização desse critério é ilegal. Desse modo, não resta dúvida quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que os recorrentes atendem a todos os requisitos exigidos e o óbice previsto na Lei nº 11.343/06 foi considerado inconstitucional por esta Suprema Corte.” (Evento 1, fls. 11/15) Este o teor dos pedidos: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório HC 114221 / SP “Ante o exposto, requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus para reduzir a pena privativa de liberdade, com a aplicação do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo, e, consequentemente, substituindo-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.” (Evento 1, fl. 15) 5. Em 12.9.2012, suficiente a instrução, determinei vista à Procuradoria-Geral da República (Evento 6), a qual opina pela denegação da ordem (Evento 7). É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP “Ante o exposto, requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus para reduzir a pena privativa de liberdade, com a aplicação do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo, e, consequentemente, substituindo-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.” (Evento 1, fl. 15) 5. Em 12.9.2012, suficiente a instrução, determinei vista à Procuradoria-Geral da República (Evento 6), a qual opina pela denegação da ordem (Evento 7). É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Conforme relatado, pretende a Impetrante a incidência, em grau máximo, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes. Pede, ainda, a fixação de regime inicial mais benéfico de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade, com a aplicação de pena restritiva de direitos. 3. No julgamento da Apelação Criminal n. 0012399-45- 2008.4.03.6181, expôs o Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto à redução da pena imposta aos Pacientes pela incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06: “Por fim, à míngua de recurso da acusação, mantenho a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto), nos termos do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, porquanto as circunstâncias apuradas em todo o contexto probatório carreado aos autos, demonstram que os apelantes possuíam ligação, na condição de "mula", com estruturada organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, sendo evidente que pessoas pobres e sem vínculos empregatícios com o seu país de origem não teriam condições de arcar com despesas altíssimas com passagens aéreas, diárias em hotéis e alimentação por diversos dias, sem demonstração de qualquer lastro financeiro que possibilitasse o enfrentamento de todas essas despesas. Entendo que essas razões são suficientes para vedar a redução prevista no § 4º do art. 33, que fica, porém, mantida naquele patamar, sob pena de reformatio in pejus.” (Evento 3, fl. 60) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Conforme relatado, pretende a Impetrante a incidência, em grau máximo, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes. Pede, ainda, a fixação de regime inicial mais benéfico de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade, com a aplicação de pena restritiva de direitos. 3. No julgamento da Apelação Criminal n. 0012399-45- 2008.4.03.6181, expôs o Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto à redução da pena imposta aos Pacientes pela incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06: “Por fim, à míngua de recurso da acusação, mantenho a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto), nos termos do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, porquanto as circunstâncias apuradas em todo o contexto probatório carreado aos autos, demonstram que os apelantes possuíam ligação, na condição de "mula", com estruturada organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, sendo evidente que pessoas pobres e sem vínculos empregatícios com o seu país de origem não teriam condições de arcar com despesas altíssimas com passagens aéreas, diárias em hotéis e alimentação por diversos dias, sem demonstração de qualquer lastro financeiro que possibilitasse o enfrentamento de todas essas despesas. Entendo que essas razões são suficientes para vedar a redução prevista no § 4º do art. 33, que fica, porém, mantida naquele patamar, sob pena de reformatio in pejus.” (Evento 3, fl. 60) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114221 / SP 4. Presente fundamentação idônea para incidência da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar mínimo. O benefício somente foi concedido aos Pacientes para evitar reformatio in pejus no julgamento de apelação exclusiva da defesa, salientando o juízo de 2ª instância que eles teriam ligação com organização criminosa internacional voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Para afastar a premissa, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP 4. Presente fundamentação idônea para incidência da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar mínimo. O benefício somente foi concedido aos Pacientes para evitar reformatio in pejus no julgamento de apelação exclusiva da defesa, salientando o juízo de 2ª instância que eles teriam ligação com organização criminosa internacional voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Para afastar a premissa, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114221 / SP de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas corpus denegado.” (HC 106.105, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 1º.2.2011) 5. Também não se verifica ilegalidade a ser sanada quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a imposição do regime obrigatoriamente fechado para o início do cumprimento da pena em se tratando de tráfico de drogas. Nesse sentido, o HC 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. em 27.6.2012, ainda pendente de publicação. Entretanto, as circunstâncias específicas da situação em concreto podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas corpus denegado.” (HC 106.105, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 1º.2.2011) 5. Também não se verifica ilegalidade a ser sanada quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a imposição do regime obrigatoriamente fechado para o início do cumprimento da pena em se tratando de tráfico de drogas. Nesse sentido, o HC 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. em 27.6.2012, ainda pendente de publicação. Entretanto, as circunstâncias específicas da situação em concreto podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114221 / SP Justiça e no julgado objeto deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. 2. Reconhecida a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado, a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada.” (HC 113.880, de minha relatoria, DJ 17.12.2012 – grifos nossos) 6. Na espécie vertente, a fixação, nas instâncias ordinárias, do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, está devidamente motivada em circunstâncias específicas do caso. Consta do acórdão dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0012399-45-2008.4.03.6181, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Portanto, demonstrado o vínculo dos embargantes com organização criminosa voltada ao tráfico internacional, ainda que primários e com bons antecedentes, não fazem jus ao regime semiaberto nem tampouco à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, já que são a eles desfavoráveis s circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59, 33, § 3°, e 44, inciso III, todos do Código Penal.” (Evento 3, fls. 96/97) Motivada a imposição do regime fechado aos Pacientes, não prospera a pretensão da Impetrante de fixação de regime inicial mais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP Justiça e no julgado objeto deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. 2. Reconhecida a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado, a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada.” (HC 113.880, de minha relatoria, DJ 17.12.2012 – grifos nossos) 6. Na espécie vertente, a fixação, nas instâncias ordinárias, do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, está devidamente motivada em circunstâncias específicas do caso. Consta do acórdão dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0012399-45-2008.4.03.6181, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Portanto, demonstrado o vínculo dos embargantes com organização criminosa voltada ao tráfico internacional, ainda que primários e com bons antecedentes, não fazem jus ao regime semiaberto nem tampouco à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, já que são a eles desfavoráveis s circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59, 33, § 3°, e 44, inciso III, todos do Código Penal.” (Evento 3, fls. 96/97) Motivada a imposição do regime fechado aos Pacientes, não prospera a pretensão da Impetrante de fixação de regime inicial mais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114221 / SP benéfico de cumprimento da pena. 7. Sendo de mais de quatro anos a pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, não têm eles direito à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sem o atendimento do requisito do art. 44, inc. I, do Código Penal: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. 3. Pedidos de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e de substituição da pena. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a quatro anos (art. 44, I, do CP). 6. Ordem denegada.” (HC 115.101, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 23.9.2013) 8. Essas constatações demonstram presentes fundamentos idôneos para embasamento da decisão impetrada. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP benéfico de cumprimento da pena. 7. Sendo de mais de quatro anos a pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, não têm eles direito à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sem o atendimento do requisito do art. 44, inc. I, do Código Penal: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. 3. Pedidos de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e de substituição da pena. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a quatro anos (art. 44, I, do CP). 6. Ordem denegada.” (HC 115.101, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 23.9.2013) 8. Essas constatações demonstram presentes fundamentos idôneos para embasamento da decisão impetrada. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 05/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.221 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) : JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) : MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) : DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838090 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.221 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) : JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) : MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) : DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838090 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4839117	2013-11-05T00:00:00	2013-11-11T00:00:00	A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013.	HABEAS CORPUS	EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação idônea para incidência da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar mínimo. 2. Circunstâncias específicas do caso podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada. 3. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a quatro anos (art. 44, inc. I, do CP). 4. Ordem denegada.	sjur247701	- Acórdão(s) citado(s): (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 74295 (1ªT), HC 106105 (1ªT). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) HC 111840 (TP). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAIOR GRAVIDADE) HC 113880 (2ªT). (SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) HC 115101 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 09/01/2014, IVA.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	114221	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00044 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 114221	[ "" ]	PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) : JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) : MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) : DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) :JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) :MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) :DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO RESP n 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação idônea para incidência da redução de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, no patamar mínimo. 2. Circunstâncias específicas do caso podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada. 3. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a quatro anos (art. 44, inc. I, do Código Penal Brasileiro). 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832318. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 114221 / SP Brasília, 5 de novembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832318. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP Brasília, 5 de novembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) :JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) :MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) :DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO RESP n 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de João Francisco Mpinda, José Dessi Pedro, Miguel Samuel Ansokodi Sebastião e Dikizeido Kialanda Manuel, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.5.2012, negou seguimento ao Recurso Especial n. 1.298.594. 2. Relata a Impetrante na inicial: “JOÃO FRANCISCO MPINDA, JOSÉ DESSI PEDRO, MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO e DIKIZEIKP KIALANDA MANUEL foram condenados em primeira instância às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 625 dias- multa, pelo crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 caput c/c art. 40, inciso I da Lei 11.343/06). Em julgamento de apelação interposta pela defesa, o Tribunal Regional Federal da 3... Região reduziu as penas de todos os réus para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 441 dias-multa. Opostos embargos de declaração pelas partes, os da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) :JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) :MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) :DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO RESP n 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de João Francisco Mpinda, José Dessi Pedro, Miguel Samuel Ansokodi Sebastião e Dikizeido Kialanda Manuel, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.5.2012, negou seguimento ao Recurso Especial n. 1.298.594. 2. Relata a Impetrante na inicial: “JOÃO FRANCISCO MPINDA, JOSÉ DESSI PEDRO, MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO e DIKIZEIKP KIALANDA MANUEL foram condenados em primeira instância às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 625 dias- multa, pelo crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 caput c/c art. 40, inciso I da Lei 11.343/06). Em julgamento de apelação interposta pela defesa, o Tribunal Regional Federal da 3... Região reduziu as penas de todos os réus para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 441 dias-multa. Opostos embargos de declaração pelas partes, os da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 114221 / SP acusação foram providos para corrigir erro de cálculo da pena de multa, que restou fixada em 485 dias-multa.” (Evento 1, fl. 2) 3. Interposto o Recurso Especial n. 1.298.594, foi-lhe negado seguimento pela Ministra Relatora em decisão monocrática assim ementada: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 399, § 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA- BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DESTA CORTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4., DA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NO PATAMAR DE 1/6. LEGALIDADE. MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS NACIONAIS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA CORPORAL SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.464/07. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Evento 5, fl. 1) 4. Esta decisão é o objeto do presente habeas corpus. Quanto à incidência, na pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06, sustenta a Impetrante: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP acusação foram providos para corrigir erro de cálculo da pena de multa, que restou fixada em 485 dias-multa.” (Evento 1, fl. 2) 3. Interposto o Recurso Especial n. 1.298.594, foi-lhe negado seguimento pela Ministra Relatora em decisão monocrática assim ementada: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 399, § 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA- BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DESTA CORTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4., DA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NO PATAMAR DE 1/6. LEGALIDADE. MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS NACIONAIS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA CORPORAL SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.464/07. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Evento 5, fl. 1) 4. Esta decisão é o objeto do presente habeas corpus. Quanto à incidência, na pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06, sustenta a Impetrante: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 114221 / SP “Configura direito subjetivo dos réus a aplicação da causa de diminuição da pena no grau máximo, pois estão presentes os requisitos exigidos no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação em organização criminosa), conforme reconhecido pelo próprio juiz sentenciante à e-Superior Tribunal de Justiça fl. 455. Por seu turno, por integração à organização criminosa deve-se entender a participação estável do agente em grupo que se dedica habitualmente ao crime, com tarefas previamente determinadas para cada um dos seus integrantes, que, assim, convergem suas vontades para a concretização do objetivo criminoso. O fato de terem praticado atividade criminosa não significa que os acusados se dediquem à prática de delitos, nem integrem organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa exige um mínimo de profissionalismo. Dedicar-se significa exercer uma atividade com esmero, empenho, consagração. Dessa maneira, não se pode afastar o benefício máximo do art. 33, § 4... da Lei de Tóxicos, já que não restou comprovado nos autos que os acusados se dediquem à atividade criminosa. Nesse contexto, é conveniente destacar que a natureza e a quantidade da substância não podem ser utilizadas na terceira fase do cálculo da pena, pois já foram valoradas para fixação da pena-base (e- Superior Tribunal de Justiça fl. 455), não servindo como fundamento para impedir a aplicação da minorante, em seu grau máximo, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: (…) Considerando que não há prova concreta nos autos de que os acusados participavam de organização criminosa ou de que se dedicavam à prática de atividades ilícitas, não resta outra alternativa senão a aplicação do percentual máximo de diminuição de pena conforme prevê o § 4..., do artigo 33, da Lei n 11.343/06.” (Evento 1, fls. 4/7) Em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, alega: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP “Configura direito subjetivo dos réus a aplicação da causa de diminuição da pena no grau máximo, pois estão presentes os requisitos exigidos no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação em organização criminosa), conforme reconhecido pelo próprio juiz sentenciante à e-Superior Tribunal de Justiça fl. 455. Por seu turno, por integração à organização criminosa deve-se entender a participação estável do agente em grupo que se dedica habitualmente ao crime, com tarefas previamente determinadas para cada um dos seus integrantes, que, assim, convergem suas vontades para a concretização do objetivo criminoso. O fato de terem praticado atividade criminosa não significa que os acusados se dediquem à prática de delitos, nem integrem organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa exige um mínimo de profissionalismo. Dedicar-se significa exercer uma atividade com esmero, empenho, consagração. Dessa maneira, não se pode afastar o benefício máximo do art. 33, § 4... da Lei de Tóxicos, já que não restou comprovado nos autos que os acusados se dediquem à atividade criminosa. Nesse contexto, é conveniente destacar que a natureza e a quantidade da substância não podem ser utilizadas na terceira fase do cálculo da pena, pois já foram valoradas para fixação da pena-base (e- Superior Tribunal de Justiça fl. 455), não servindo como fundamento para impedir a aplicação da minorante, em seu grau máximo, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: (…) Considerando que não há prova concreta nos autos de que os acusados participavam de organização criminosa ou de que se dedicavam à prática de atividades ilícitas, não resta outra alternativa senão a aplicação do percentual máximo de diminuição de pena conforme prevê o § 4..., do artigo 33, da Lei n 11.343/06.” (Evento 1, fls. 4/7) Em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, alega: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório HC 114221 / SP “A sentença de primeiro grau (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 448/457), estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal com as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/06 (natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e conduta social). Na fase secundária de fixação da pena, determinou o seu cumprimento em regime inicial fechado, por se tratar de crime equiparado a hediondo. Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3... Região modificou tal decisão (fixou a pena-base no mínimo legal, majorou a internacionalidade do tráfico e manteve a aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/6), reduzindo a reprimenda para o total de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Acórdãos às fls. e-Superior Tribunal de Justiça 586/591. Nesse contexto, por ocasião do exame monocrático do recurso especial, data vênia, manteve-se o regime de pena mais gravoso, com fulcro em argumento inidôneo, qual seja: Não se verifica, do mesmo modo, a alegada ofensa ao art. 2..., §1..., da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, segundo o qual a pena imposta pelo crime de tráfico ilícito de drogas deverá ser cumprido em regime fechado, porque, sendo inadequada à espécie a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, incabível a fixação de outro regime que não o mais gravoso para o cumprimento da pena que se cuida. (E-Superior Tribunal de Justiça fl. 747) A eventual impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ventilada pela relatora, por si só, não constitui óbice à fixação de regime prisional menos gravoso que o fechado, pois os requisitos de um e outro são diferentes. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, recentemente, pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado na hipótese de tráfico de entorpecentes, conforme publicado no informativo 663: (…) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP “A sentença de primeiro grau (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 448/457), estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal com as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/06 (natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e conduta social). Na fase secundária de fixação da pena, determinou o seu cumprimento em regime inicial fechado, por se tratar de crime equiparado a hediondo. Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3... Região modificou tal decisão (fixou a pena-base no mínimo legal, majorou a internacionalidade do tráfico e manteve a aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/6), reduzindo a reprimenda para o total de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Acórdãos às fls. e-Superior Tribunal de Justiça 586/591. Nesse contexto, por ocasião do exame monocrático do recurso especial, data vênia, manteve-se o regime de pena mais gravoso, com fulcro em argumento inidôneo, qual seja: Não se verifica, do mesmo modo, a alegada ofensa ao art. 2..., §1..., da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, segundo o qual a pena imposta pelo crime de tráfico ilícito de drogas deverá ser cumprido em regime fechado, porque, sendo inadequada à espécie a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, incabível a fixação de outro regime que não o mais gravoso para o cumprimento da pena que se cuida. (E-Superior Tribunal de Justiça fl. 747) A eventual impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ventilada pela relatora, por si só, não constitui óbice à fixação de regime prisional menos gravoso que o fechado, pois os requisitos de um e outro são diferentes. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, recentemente, pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado na hipótese de tráfico de entorpecentes, conforme publicado no informativo 663: (…) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório HC 114221 / SP Oportuno mencionar que configura bis in idem a dupla valoração de uma mesma circunstância prejudicial ao réu. Assim, se o órgão julgador utiliza a natureza e a quantidade da droga como parâmetro de valoração na primeira fase da dosimetria penal, não poderá se valer desse mesmo critério nas fases seguintes de fixação da pena. Nesse sentido é o entendimento da Suprema Corte: (…) Por conseguinte, torna-se insustentável a manutenção do regime de cumprimento de pena fechado com único fundamento na eventual impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade na hipótese dos autos (tráfico transnacional de drogas). Primeiro, porque os requisitos de um e outro são diferentes; segundo, porque o Supremo Tribunal Federal admite a imposição de regime diverso do fechado em tal caso. Ademais, tal óbice poderá ser superado com o reconhecimento redução máxima prevista no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).” (Evento 1, fls. 8/11) Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ressalta: “Reduzida a pena nos termos expostos no item 1, os acusados têm ainda direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, uma vez que preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. O referido artigo dispõe que as penas privativas de liberdade podem ser substituídas pelas restritivas de direito quando a pena privativa de liberdade aplicada não ultrapassar quatro anos; o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso em questão, nota-se que os recorrentes preenchem todos esses requisitos, visto que o crime praticado não se deu com violência ou grave ameaça à pessoa, os réus não são reincidentes e os motivos e as circunstâncias do fato permitem essa substituição. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP Oportuno mencionar que configura bis in idem a dupla valoração de uma mesma circunstância prejudicial ao réu. Assim, se o órgão julgador utiliza a natureza e a quantidade da droga como parâmetro de valoração na primeira fase da dosimetria penal, não poderá se valer desse mesmo critério nas fases seguintes de fixação da pena. Nesse sentido é o entendimento da Suprema Corte: (…) Por conseguinte, torna-se insustentável a manutenção do regime de cumprimento de pena fechado com único fundamento na eventual impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade na hipótese dos autos (tráfico transnacional de drogas). Primeiro, porque os requisitos de um e outro são diferentes; segundo, porque o Supremo Tribunal Federal admite a imposição de regime diverso do fechado em tal caso. Ademais, tal óbice poderá ser superado com o reconhecimento redução máxima prevista no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).” (Evento 1, fls. 8/11) Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ressalta: “Reduzida a pena nos termos expostos no item 1, os acusados têm ainda direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, uma vez que preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. O referido artigo dispõe que as penas privativas de liberdade podem ser substituídas pelas restritivas de direito quando a pena privativa de liberdade aplicada não ultrapassar quatro anos; o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso em questão, nota-se que os recorrentes preenchem todos esses requisitos, visto que o crime praticado não se deu com violência ou grave ameaça à pessoa, os réus não são reincidentes e os motivos e as circunstâncias do fato permitem essa substituição. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório HC 114221 / SP Embora os artigos 33, § 4..., e 44, ambos da Lei n 11.343/06, proíbam a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, o Supremo Tribunal Federal já declarou esses dispositivos inconstitucionais argumentando que a Constituição Federal, no inciso XLIII, do art. 5... ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem"), impôs um limite material, qual seja, a não concessão dos benefícios da fiança, da graça e da anistia para os que incidirem em tais delitos. Assim, enfatizou-se que a própria norma constitucional cuidou de enunciar as restrições a serem impostas àqueles que venham a cometer as infrações penais adjetivadas de hediondas, não incluindo, nesse catálogo de restrições, a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o que impediria a referida proibição. Também utilizou como argumento o princípio da individualização da pena (art. 5..., XLVI, Constituição Federal de 1988), que, conforme alegam, não permitiria que a lei, objetivamente, retirasse das mãos do julgador do caso concreto o poder de deliberar sobre a substituição. Vejamos alguns precedentes recentes da Suprema Corte sobre o assunto: (…) Ressalte-se, ainda, que configura bis in idem utilizar a quantidade de droga para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois já foi utilizada para fixar a pena base. A utilização desse critério é ilegal. Desse modo, não resta dúvida quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que os recorrentes atendem a todos os requisitos exigidos e o óbice previsto na Lei n 11.343/06 foi considerado inconstitucional por esta Suprema Corte.” (Evento 1, fls. 11/15) Este o teor dos pedidos: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP Embora os artigos 33, § 4..., e 44, ambos da Lei n 11.343/06, proíbam a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, o Supremo Tribunal Federal já declarou esses dispositivos inconstitucionais argumentando que a Constituição Federal, no inciso XLIII, do art. 5... ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem"), impôs um limite material, qual seja, a não concessão dos benefícios da fiança, da graça e da anistia para os que incidirem em tais delitos. Assim, enfatizou-se que a própria norma constitucional cuidou de enunciar as restrições a serem impostas àqueles que venham a cometer as infrações penais adjetivadas de hediondas, não incluindo, nesse catálogo de restrições, a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o que impediria a referida proibição. Também utilizou como argumento o princípio da individualização da pena (art. 5..., XLVI, Constituição Federal de 1988), que, conforme alegam, não permitiria que a lei, objetivamente, retirasse das mãos do julgador do caso concreto o poder de deliberar sobre a substituição. Vejamos alguns precedentes recentes da Suprema Corte sobre o assunto: (…) Ressalte-se, ainda, que configura bis in idem utilizar a quantidade de droga para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois já foi utilizada para fixar a pena base. A utilização desse critério é ilegal. Desse modo, não resta dúvida quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que os recorrentes atendem a todos os requisitos exigidos e o óbice previsto na Lei n 11.343/06 foi considerado inconstitucional por esta Suprema Corte.” (Evento 1, fls. 11/15) Este o teor dos pedidos: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório HC 114221 / SP “Ante o exposto, requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus para reduzir a pena privativa de liberdade, com a aplicação do benefício previsto no § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo, e, consequentemente, substituindo-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.” (Evento 1, fl. 15) 5. Em 12.9.2012, suficiente a instrução, determinei vista à Procuradoria-Geral da República (Evento 6), a qual opina pela denegação da ordem (Evento 7). É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP “Ante o exposto, requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus para reduzir a pena privativa de liberdade, com a aplicação do benefício previsto no § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo, e, consequentemente, substituindo-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.” (Evento 1, fl. 15) 5. Em 12.9.2012, suficiente a instrução, determinei vista à Procuradoria-Geral da República (Evento 6), a qual opina pela denegação da ordem (Evento 7). É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Conforme relatado, pretende a Impetrante a incidência, em grau máximo, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06 na pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes. Pede, ainda, a fixação de regime inicial mais benéfico de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade, com a aplicação de pena restritiva de direitos. 3. No julgamento da Apelação Criminal n. 0012399-45- 2008.4.03.6181, expôs o Tribunal Regional Federal da 3... Região quanto à redução da pena imposta aos Pacientes pela incidência da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06: “Por fim, à míngua de recurso da acusação, mantenho a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto), nos termos do artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, porquanto as circunstâncias apuradas em todo o contexto probatório carreado aos autos, demonstram que os apelantes possuíam ligação, na condição de "mula", com estruturada organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, sendo evidente que pessoas pobres e sem vínculos empregatícios com o seu país de origem não teriam condições de arcar com despesas altíssimas com passagens aéreas, diárias em hotéis e alimentação por diversos dias, sem demonstração de qualquer lastro financeiro que possibilitasse o enfrentamento de todas essas despesas. Entendo que essas razões são suficientes para vedar a redução prevista no § 4... do art. 33, que fica, porém, mantida naquele patamar, sob pena de reformatio in pejus.” (Evento 3, fl. 60) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Supremo Tribunal Federal 05/11/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Conforme relatado, pretende a Impetrante a incidência, em grau máximo, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06 na pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes. Pede, ainda, a fixação de regime inicial mais benéfico de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade, com a aplicação de pena restritiva de direitos. 3. No julgamento da Apelação Criminal n. 0012399-45- 2008.4.03.6181, expôs o Tribunal Regional Federal da 3... Região quanto à redução da pena imposta aos Pacientes pela incidência da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/06: “Por fim, à míngua de recurso da acusação, mantenho a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto), nos termos do artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, porquanto as circunstâncias apuradas em todo o contexto probatório carreado aos autos, demonstram que os apelantes possuíam ligação, na condição de "mula", com estruturada organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, sendo evidente que pessoas pobres e sem vínculos empregatícios com o seu país de origem não teriam condições de arcar com despesas altíssimas com passagens aéreas, diárias em hotéis e alimentação por diversos dias, sem demonstração de qualquer lastro financeiro que possibilitasse o enfrentamento de todas essas despesas. Entendo que essas razões são suficientes para vedar a redução prevista no § 4... do art. 33, que fica, porém, mantida naquele patamar, sob pena de reformatio in pejus.” (Evento 3, fl. 60) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114221 / SP 4. Presente fundamentação idônea para incidência da redução de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, no patamar mínimo. O benefício somente foi concedido aos Pacientes para evitar reformatio in pejus no julgamento de apelação exclusiva da defesa, salientando o juízo de 2... instância que eles teriam ligação com organização criminosa internacional voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Para afastar a premissa, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP 4. Presente fundamentação idônea para incidência da redução de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, no patamar mínimo. O benefício somente foi concedido aos Pacientes para evitar reformatio in pejus no julgamento de apelação exclusiva da defesa, salientando o juízo de 2... instância que eles teriam ligação com organização criminosa internacional voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Para afastar a premissa, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114221 / SP de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas corpus denegado.” (HC 106.105, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 1....2.2011) 5. Também não se verifica ilegalidade a ser sanada quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a imposição do regime obrigatoriamente fechado para o início do cumprimento da pena em se tratando de tráfico de drogas. Nesse sentido, o HC 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. em 27.6.2012, ainda pendente de publicação. Entretanto, as circunstâncias específicas da situação em concreto podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas corpus denegado.” (HC 106.105, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 1....2.2011) 5. Também não se verifica ilegalidade a ser sanada quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a imposição do regime obrigatoriamente fechado para o início do cumprimento da pena em se tratando de tráfico de drogas. Nesse sentido, o HC 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. em 27.6.2012, ainda pendente de publicação. Entretanto, as circunstâncias específicas da situação em concreto podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114221 / SP Justiça e no julgado objeto deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. 2. Reconhecida a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado, a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada.” (HC 113.880, de minha relatoria, DJ 17.12.2012 – grifos nossos) 6. Na espécie vertente, a fixação, nas instâncias ordinárias, do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, está devidamente motivada em circunstâncias específicas do caso. Consta do acórdão dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0012399-45-2008.4.03.6181, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região: “Portanto, demonstrado o vínculo dos embargantes com organização criminosa voltada ao tráfico internacional, ainda que primários e com bons antecedentes, não fazem jus ao regime semiaberto nem tampouco à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, já que são a eles desfavoráveis s circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59, 33, § 3..., e 44, inciso III, todos do Código Penal.” (Evento 3, fls. 96/97) Motivada a imposição do regime fechado aos Pacientes, não prospera a pretensão da Impetrante de fixação de regime inicial mais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP Justiça e no julgado objeto deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. 2. Reconhecida a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado, a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada.” (HC 113.880, de minha relatoria, DJ 17.12.2012 – grifos nossos) 6. Na espécie vertente, a fixação, nas instâncias ordinárias, do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, está devidamente motivada em circunstâncias específicas do caso. Consta do acórdão dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0012399-45-2008.4.03.6181, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região: “Portanto, demonstrado o vínculo dos embargantes com organização criminosa voltada ao tráfico internacional, ainda que primários e com bons antecedentes, não fazem jus ao regime semiaberto nem tampouco à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, já que são a eles desfavoráveis s circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59, 33, § 3..., e 44, inciso III, todos do Código Penal.” (Evento 3, fls. 96/97) Motivada a imposição do regime fechado aos Pacientes, não prospera a pretensão da Impetrante de fixação de regime inicial mais 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 114221 / SP benéfico de cumprimento da pena. 7. Sendo de mais de quatro anos a pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, não têm eles direito à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sem o atendimento do requisito do art. 44, inc. I, do Código Penal: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. 3. Pedidos de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006) e de substituição da pena. 4. Minorante da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a quatro anos (art. 44, I, do Código Penal Brasileiro). 6. Ordem denegada.” (HC 115.101, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 23.9.2013) 8. Essas constatações demonstram presentes fundamentos idôneos para embasamento da decisão impetrada. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Supremo Tribunal Federal HC 114221 / SP benéfico de cumprimento da pena. 7. Sendo de mais de quatro anos a pena privativa de liberdade imposta aos Pacientes, não têm eles direito à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sem o atendimento do requisito do art. 44, inc. I, do Código Penal: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. 3. Pedidos de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006) e de substituição da pena. 4. Minorante da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a quatro anos (art. 44, I, do Código Penal Brasileiro). 6. Ordem denegada.” (HC 115.101, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 23.9.2013) 8. Essas constatações demonstram presentes fundamentos idôneos para embasamento da decisão impetrada. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 05/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.221 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) : JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) : MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) : DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP n 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838090 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.221 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO MPINDA PACTE.(S) : JOSÉ DESSI PEDRO PACTE.(S) : MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO PACTE.(S) : DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP n 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838090 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 114 . 221", "RESP n 1298 . 594", "HC 114221 / SP", "HC 114221 / SP", "HABEAS CORPUS 114 . 221", "RESP n 1298 . 594 DO SUPERIOR", "Recurso Especial n . 1 . 298 . 594 . 2", "HABEAS CORPUS 114 . 221 SÃO", "RESP n 1298 . 594", "Recurso Especial n . 1 . 298 . 594 . 2", "HC 114221 / SP", "SÚMULA N . 231 DESTA CORTE", "HC 114221", "Recurso Especial n . 1 . 298 . 594", "SÚMULA N . 231 DESTA CORTE", "HC 114221 / SP", "HC 114221 / SP", "HC 114221 / SP", "HC 114221 / SP", "HC 114221 / SP", "HC 114221 / SP", "HC 114221 / SP", "HC 114221 / SP", "HC 114221 / SP", "HC 114221 / SP", "HABEAS CORPUS 114 . 221", "Apelação Criminal n . 0012399 - 45 - 2008 . 4 .", ".", "HABEAS CORPUS 114 . 221", "Apelação Criminal n . 0012399 - 45 - 2008 . 4 . 03 . 6181", "HC 114221 / SP", "HC 74 . 295", "HC 114221 / SP", "HC 74 . 295", "HC 114221 / SP", "HC 106 . 105", "HC 111 . 840", "HC 114221 / SP", "HC 106 . 105", "HC 111 . 840", "HC 114221 / SP", "HC", "Apelação Criminal n . 0012399 - 45 - 2008 . 4 . 03 . 6181", "HC 114221 / SP", "HC 113 . 880", "Apelação Criminal n . 0012399 - 45 - 2008 . 4 . 03 . 6181", "HC 114221 / SP", "HC 115 . 101", "HC 114221 / SP", "HC 115 . 101", "HABEAS CORPUS 114 . 221", "RESP n 1298 . 594", "HABEAS CORPUS 114 . 221", "RESP n 1298 . 594" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06", "art . 44 , inc . 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Ementa e Acórdão 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) :RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) :SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de outubro de 2013 Ministra Cármen Lúcia - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715555. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) :RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) :SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ludimila de Gouvêa Cerqueira e Ferreira e outras contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro, a qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de inscrição no curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) :RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) :SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ludimila de Gouvêa Cerqueira e Ferreira e outras contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro, a qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de inscrição no curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 764005 AGR / RJ ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 727.104-AgR, de minha relatoria, Seguda Turma, DJe 6.8.2013). (…) 6. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta: ‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações das Agravantes. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõem Ludimila de Gouvêa Cerqueira e Ferreira e outra, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. As Agravantes afirmam que “o ponto nodal do pleito recursal, para seu conhecimento e provimento, como esperado, não depende de análise fática da matéria, eis que não há nenhuma divergência de entendimento entre as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Supremo Tribunal Federal ARE 764005 AGR / RJ ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 727.104-AgR, de minha relatoria, Seguda Turma, DJe 6.8.2013). (…) 6. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta: ‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações das Agravantes. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõem Ludimila de Gouvêa Cerqueira e Ferreira e outra, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. As Agravantes afirmam que “o ponto nodal do pleito recursal, para seu conhecimento e provimento, como esperado, não depende de análise fática da matéria, eis que não há nenhuma divergência de entendimento entre as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 764005 AGR / RJ agravantes e o Estado do Rio de Janeiro quanto aos fatos”. Asseveram que “não se está aqui a falar de exigência de documentos para fins de exame social ou de formação de cadastro de reserva, mas sim de exigência posterior àquela fase, já exigida inclusive dos candidatos que obtiveram as primeiras classificações no certame”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Supremo Tribunal Federal ARE 764005 AGR / RJ agravantes e o Estado do Rio de Janeiro quanto aos fatos”. Asseveram que “não se está aqui a falar de exigência de documentos para fins de exame social ou de formação de cadastro de reserva, mas sim de exigência posterior àquela fase, já exigida inclusive dos candidatos que obtiveram as primeiras classificações no certame”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste às Agravantes. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença com base no art. 46 da Lei n. 9.099/1995: “Pretendem as autoras seja o réu compelido a efetuar sua inscrição no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais da PMERJ. Pela análise dos autos verifica-se não restar comprovado que as requerentes tenham logrado alcançar classificação dentro do número de vagas disponíveis no Edital para início do Estágio Probatório de Oficiais. Desta forma, não restou comprovada qualquer ilegalidade, que possibilite ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, sendo certo, em obediência aos princípios da discricionariedade e da separação dos poderes, que tal análise somente seria possível se o ato estivesse revestido de ilegalidade. A intervenção e controle do Poder Judiciário em relação aos atos dos demais Poderes é sempre excepcional, limitando-se à análise de sua legalidade e da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de atentar-se contra o princípio de harmonia e independência dos poderes. Ademais, as autoras não lograram elidir a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo. Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com fundamento no artigo 269, I, do CPC” (fl. 61). 3. Decidir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria o reexame das provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste às Agravantes. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença com base no art. 46 da Lei n. 9.099/1995: “Pretendem as autoras seja o réu compelido a efetuar sua inscrição no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais da PMERJ. Pela análise dos autos verifica-se não restar comprovado que as requerentes tenham logrado alcançar classificação dentro do número de vagas disponíveis no Edital para início do Estágio Probatório de Oficiais. Desta forma, não restou comprovada qualquer ilegalidade, que possibilite ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, sendo certo, em obediência aos princípios da discricionariedade e da separação dos poderes, que tal análise somente seria possível se o ato estivesse revestido de ilegalidade. A intervenção e controle do Poder Judiciário em relação aos atos dos demais Poderes é sempre excepcional, limitando-se à análise de sua legalidade e da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de atentar-se contra o princípio de harmonia e independência dos poderes. Ademais, as autoras não lograram elidir a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo. Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com fundamento no artigo 269, I, do CPC” (fl. 61). 3. Decidir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria o reexame das provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 764005 AGR / RJ do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 669.689-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO DE CANDIDATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 4. Agravo regimental desprovido” (RE 600.177-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 12.4.2012). 4. O Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional, pode configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Supremo Tribunal Federal ARE 764005 AGR / RJ do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 669.689-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO DE CANDIDATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 4. Agravo regimental desprovido” (RE 600.177-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 12.4.2012). 4. O Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional, pode configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 764005 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). 5. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Supremo Tribunal Federal ARE 764005 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). 5. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) : RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) : SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658285 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) : RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) : SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658285 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4743554	2013-10-01T00:00:00	2013-10-24T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 01.10.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur246159	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) ARE 669689 AgR (1ªT), RE 600177 AgR (2ªT). (OFENSA REFLEXA) AI 831267 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 06/11/2013, TIA.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	764005	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00046\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 764005 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) : RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) : SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) :RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) :SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1... de outubro de 2013 Ministra Cármen Lúcia - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715555. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) :RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) :SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ludimila de Gouvêa Cerqueira e Ferreira e outras contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro, a qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de inscrição no curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) :RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) :SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ludimila de Gouvêa Cerqueira e Ferreira e outras contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro, a qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de inscrição no curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 764005 AGR / RJ ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 727.104-AgR, de minha relatoria, Seguda Turma, DJe 6.8.2013). (…) 6. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta: ‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações das Agravantes. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõem Ludimila de Gouvêa Cerqueira e Ferreira e outra, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. As Agravantes afirmam que “o ponto nodal do pleito recursal, para seu conhecimento e provimento, como esperado, não depende de análise fática da matéria, eis que não há nenhuma divergência de entendimento entre as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Supremo Tribunal Federal ARE 764005 AGR / RJ ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 727.104-AgR, de minha relatoria, Seguda Turma, DJe 6.8.2013). (…) 6. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta: ‘A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações das Agravantes. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõem Ludimila de Gouvêa Cerqueira e Ferreira e outra, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. As Agravantes afirmam que “o ponto nodal do pleito recursal, para seu conhecimento e provimento, como esperado, não depende de análise fática da matéria, eis que não há nenhuma divergência de entendimento entre as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 764005 AGR / RJ agravantes e o Estado do Rio de Janeiro quanto aos fatos”. Asseveram que “não se está aqui a falar de exigência de documentos para fins de exame social ou de formação de cadastro de reserva, mas sim de exigência posterior àquela fase, já exigida inclusive dos candidatos que obtiveram as primeiras classificações no certame”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Supremo Tribunal Federal ARE 764005 AGR / RJ agravantes e o Estado do Rio de Janeiro quanto aos fatos”. Asseveram que “não se está aqui a falar de exigência de documentos para fins de exame social ou de formação de cadastro de reserva, mas sim de exigência posterior àquela fase, já exigida inclusive dos candidatos que obtiveram as primeiras classificações no certame”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste às Agravantes. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença com base no art. 46 da Lei n. 9.099/1995: “Pretendem as autoras seja o réu compelido a efetuar sua inscrição no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais da PMERJ. Pela análise dos autos verifica-se não restar comprovado que as requerentes tenham logrado alcançar classificação dentro do número de vagas disponíveis no Edital para início do Estágio Probatório de Oficiais. Desta forma, não restou comprovada qualquer ilegalidade, que possibilite ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, sendo certo, em obediência aos princípios da discricionariedade e da separação dos poderes, que tal análise somente seria possível se o ato estivesse revestido de ilegalidade. A intervenção e controle do Poder Judiciário em relação aos atos dos demais Poderes é sempre excepcional, limitando-se à análise de sua legalidade e da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de atentar-se contra o princípio de harmonia e independência dos poderes. Ademais, as autoras não lograram elidir a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo. Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil” (fl. 61). 3. Decidir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria o reexame das provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste às Agravantes. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença com base no art. 46 da Lei n. 9.099/1995: “Pretendem as autoras seja o réu compelido a efetuar sua inscrição no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais da PMERJ. Pela análise dos autos verifica-se não restar comprovado que as requerentes tenham logrado alcançar classificação dentro do número de vagas disponíveis no Edital para início do Estágio Probatório de Oficiais. Desta forma, não restou comprovada qualquer ilegalidade, que possibilite ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, sendo certo, em obediência aos princípios da discricionariedade e da separação dos poderes, que tal análise somente seria possível se o ato estivesse revestido de ilegalidade. A intervenção e controle do Poder Judiciário em relação aos atos dos demais Poderes é sempre excepcional, limitando-se à análise de sua legalidade e da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de atentar-se contra o princípio de harmonia e independência dos poderes. Ademais, as autoras não lograram elidir a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo. Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil” (fl. 61). 3. Decidir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria o reexame das provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 764005 AGR / RJ do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 669.689-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO DE CANDIDATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 4. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 600.177-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 12.4.2012). 4. O Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional, pode configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Supremo Tribunal Federal ARE 764005 AGR / RJ do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 669.689-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO DE CANDIDATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 4. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 600.177-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 12.4.2012). 4. O Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional, pode configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 764005 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). 5. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Supremo Tribunal Federal ARE 764005 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). 5. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4715557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) : RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) : SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658285 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA AGTE.(S) : RENATA DA COSTA LAMARÃO ADV.(A/S) : SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658285 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULAS N . 279", "RECURSO", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS N . 279", "ARE 764005 AGR / RJ", "SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 727 . 104 - AgR", "AI 643 . 746 - AgR", "ARE 764005 AGR / RJ", "SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 727 . 104 - AgR", "AI 643 . 746 - AgR", "ARE 764005 AGR /", "ARE 764005", "Súmula n . 279 Supremo", "ARE 764005 AGR / RJ", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 669 . 689 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 600 . 177 - AgR", "ARE 764005 AGR / RJ", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 669 . 689 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 600 . 177 - AgR", "ARE 764005 AGR / RJ", "AI 831 . 267 - AgR", "ARE 764005 AGR /", "AI 831 . 267 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 ,", "arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INC .", "ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO", "art . 557 , § 2 . . .", "arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 46 da Lei n . 9 . 099 / 1995", "artigo 269 , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 46 da Lei n . 9 . 099 / 1995", "artigo 269 , I , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "INCISO IX DO", "inciso IX do art . 93 da Carta Magna de 1988", "art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "inciso IX do art . 93 da Carta Magna de 1988", "art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Turma Recursal 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Ementa e Acórdão 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) :FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. 3. Não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623516. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão RHC 116964 / SP negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 1º de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623516. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 1º de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623516. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) :FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Werbistson Honório da Silva contra decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 261.546/SP. Em 16.5.2012, o Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP converteu a prisão temporária decretada contra o Recorrente em preventiva pela prática, em tese, dos crimes de quadrilha ou bando, receptação e roubo circunstanciado, tipificados nos arts. 288, parágrafo único, 180, caput, 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 71, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Denúncia ofertada em 04.7.2012 pelo Ministério Público Estadual. Contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 261.546/SP, a Ministra Laurita Vaz, indeferiu liminarmente o writ. No presente recurso ordinário, a Defesa alega, em suma, ausência de lastro probatório de sua participação nos delitos apurados, a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial e a falta de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar. Assevera excesso de prazo para formação de culpa, uma vez preso, o Recorrente, desde 07.5.2012. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao Recorrente, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623517. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) :FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Werbistson Honório da Silva contra decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 261.546/SP. Em 16.5.2012, o Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP converteu a prisão temporária decretada contra o Recorrente em preventiva pela prática, em tese, dos crimes de quadrilha ou bando, receptação e roubo circunstanciado, tipificados nos arts. 288, parágrafo único, 180, caput, 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 71, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Denúncia ofertada em 04.7.2012 pelo Ministério Público Estadual. Contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 261.546/SP, a Ministra Laurita Vaz, indeferiu liminarmente o writ. No presente recurso ordinário, a Defesa alega, em suma, ausência de lastro probatório de sua participação nos delitos apurados, a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial e a falta de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar. Assevera excesso de prazo para formação de culpa, uma vez preso, o Recorrente, desde 07.5.2012. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao Recorrente, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório RHC 116964 / SP Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão do Recorrente. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo não provimento do recurso ordinário. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623517. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão do Recorrente. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo não provimento do recurso ordinário. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 261.546/SP. A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa, por ter sido utilizada a ação constitucional contra acórdão denegatório de habeas corpus do Tribunal de Justiça, enquanto o correto seria o emprego do recurso previsto no art. 105, II, a da Constituição Federal. No ponto, foram observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: “HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.” (HC 109.956/PR - Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012) Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 261.546/SP. A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa, por ter sido utilizada a ação constitucional contra acórdão denegatório de habeas corpus do Tribunal de Justiça, enquanto o correto seria o emprego do recurso previsto no art. 105, II, a da Constituição Federal. No ponto, foram observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: “HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.” (HC 109.956/PR - Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012) Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe 07.11.2012). Tendo em vista a conformidade da decisão atacada com os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial. De todo modo, não vislumbro, na espécie, situação autorizadora da concessão de ofício da ordem. É que a decretação e a manutenção da prisão preventiva têm causa idônea. Extraio dos autos que o Recorrente, com outros coacusados, integram uma quadrilha especializada em roubo de condomínios residenciais. Para facilitar a entrada no prédio, simulavam ser 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe 07.11.2012). Tendo em vista a conformidade da decisão atacada com os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial. De todo modo, não vislumbro, na espécie, situação autorizadora da concessão de ofício da ordem. É que a decretação e a manutenção da prisão preventiva têm causa idônea. Extraio dos autos que o Recorrente, com outros coacusados, integram uma quadrilha especializada em roubo de condomínios residenciais. Para facilitar a entrada no prédio, simulavam ser 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP “profissionais de manutenção de gás”, e, aproveitando o acesso franqueado às dependências do condomínio, efetuavam roubos, após render, amarrar e amordaçar as vítimas durante horas. O Recorrente e os demais envolvidos foram localizados pelo sistema de rastreamento de um aparelho celular subtraído durante a empreitada criminosa. O Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP converteu a prisão temporária em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, merecendo destaque o seguinte trecho do decreto prisional: “(...) Cabe ressaltar, que excepcionalmente, estou apreciando este pedido, visto que o delito é grave, e a prisão temporária do investigado vence na presente data, e, provavelmente, se colocado em liberdade, se evadirá do distrito de culpa, em razão dos motivos a seguir expostos. (...) De acordo com as informações colhidas inicialmente no Inquérito Policial, há prova da existência do crime e indícios de sua autoria, pois foi reconhecido pela vítima e testemunha. Assim, a ordem pública se encontra ameaçada caso o indiciado seja colocado em liberdade, uma vez que poderia, em tese, continuar a praticar ilícito, que é de extrema gravidade e tem que ser rigorosamente combatido, e precipuamente na salvaguarda do meio social violentado pela gravidade do crime. Esta infração penal (roubos a condomínio) é cada vez mais crescente, intranqüilizando a população de São Paulo, gerando prejuízo econômico para a sociedade de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública, motivo pelo qual se revelam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por não preencher os requisitos legais. (...) Assim, presentes os pressupostos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, atendendo à representação da DD Autoridade Policial, decreto a prisão preventiva de Werbiston Honório da Silva, qualificado nos autos, pela prática de crime de roubo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP “profissionais de manutenção de gás”, e, aproveitando o acesso franqueado às dependências do condomínio, efetuavam roubos, após render, amarrar e amordaçar as vítimas durante horas. O Recorrente e os demais envolvidos foram localizados pelo sistema de rastreamento de um aparelho celular subtraído durante a empreitada criminosa. O Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP converteu a prisão temporária em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, merecendo destaque o seguinte trecho do decreto prisional: “(...) Cabe ressaltar, que excepcionalmente, estou apreciando este pedido, visto que o delito é grave, e a prisão temporária do investigado vence na presente data, e, provavelmente, se colocado em liberdade, se evadirá do distrito de culpa, em razão dos motivos a seguir expostos. (...) De acordo com as informações colhidas inicialmente no Inquérito Policial, há prova da existência do crime e indícios de sua autoria, pois foi reconhecido pela vítima e testemunha. Assim, a ordem pública se encontra ameaçada caso o indiciado seja colocado em liberdade, uma vez que poderia, em tese, continuar a praticar ilícito, que é de extrema gravidade e tem que ser rigorosamente combatido, e precipuamente na salvaguarda do meio social violentado pela gravidade do crime. Esta infração penal (roubos a condomínio) é cada vez mais crescente, intranqüilizando a população de São Paulo, gerando prejuízo econômico para a sociedade de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública, motivo pelo qual se revelam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por não preencher os requisitos legais. (...) Assim, presentes os pressupostos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, atendendo à representação da DD Autoridade Policial, decreto a prisão preventiva de Werbiston Honório da Silva, qualificado nos autos, pela prática de crime de roubo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP qualificado”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou justificada e necessária a constrição cautelar, consignando que “o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra pessoa, sendo que a soltura colocaria em risco a ordem pública”. Colho excertos do voto do acórdão daquela Corte: “(…) Forçoso admitir que Werbistson foi preso por situação que faz presumir ser o autor da formação de quadrilha, roubo qualificado e o que deixa patente sua periculosidade e personalidade voltada ao delito, justificando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal e até para garantir a ordem pública. Assim, verifica-se, ao menos por hora, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção do paciente na prisão. (…) Ressalto que o Magistrado, ao manter a custódia preventiva, consignou que o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra a pessoa, sendo que a soltura colocaria em risco a ordem pública. Assim, maior cautelar é necessária na concessão de qualquer benefício para o ora paciente, em face da potencial periculosidade por ele demonstrada. Portanto, a manutenção do acusado no cárcere é acertada; os requisitos da prisão preventiva estão presentes e a segregação significa a salvaguarda da ordem pública, razão pela qual não há se falar, neste momento, em aplicação das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/11”. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz indeferiu liminarmente o habeas corpus, e assentou que: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP qualificado”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou justificada e necessária a constrição cautelar, consignando que “o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra pessoa, sendo que a soltura colocaria em risco a ordem pública”. Colho excertos do voto do acórdão daquela Corte: “(…) Forçoso admitir que Werbistson foi preso por situação que faz presumir ser o autor da formação de quadrilha, roubo qualificado e o que deixa patente sua periculosidade e personalidade voltada ao delito, justificando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal e até para garantir a ordem pública. Assim, verifica-se, ao menos por hora, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção do paciente na prisão. (…) Ressalto que o Magistrado, ao manter a custódia preventiva, consignou que o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra a pessoa, sendo que a soltura colocaria em risco a ordem pública. Assim, maior cautelar é necessária na concessão de qualquer benefício para o ora paciente, em face da potencial periculosidade por ele demonstrada. Portanto, a manutenção do acusado no cárcere é acertada; os requisitos da prisão preventiva estão presentes e a segregação significa a salvaguarda da ordem pública, razão pela qual não há se falar, neste momento, em aplicação das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/11”. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz indeferiu liminarmente o habeas corpus, e assentou que: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP “(...) Como se vê, a manutenção da custódia cautelar, ao contrário do alegado pelo Impetrante, não está sem fundamentação, tampouco há equívoco do Tribunal de origem ao manter o decreto prisional. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade da conduta e da periculosidade concreta do Paciente, demonstradas pelas circunstâncias que cercaram o delito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que "o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social." (RHC 15.016/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004.) No caso, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem e o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra pessoa, sendo que a altura colocaria em risco a ordem pública." (fl. 55). Dessa forma, restaram demonstrados, na hipótese, os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (…)”. Na avaliação dos pressupostos da constrição cautelar, constato que foram observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. As circunstâncias concretas do crime - participação do Recorrente em grupo criminoso especializado em roubos em condomínios residenciais, mantendo vítimas amordaçadas durante a operação –, denotam a periculosidade e o risco de reiteração criminosa do agente. Dessa forma, a custódia cautelar encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP “(...) Como se vê, a manutenção da custódia cautelar, ao contrário do alegado pelo Impetrante, não está sem fundamentação, tampouco há equívoco do Tribunal de origem ao manter o decreto prisional. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade da conduta e da periculosidade concreta do Paciente, demonstradas pelas circunstâncias que cercaram o delito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que "o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social." (RHC 15.016/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004.) No caso, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem e o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra pessoa, sendo que a altura colocaria em risco a ordem pública." (fl. 55). Dessa forma, restaram demonstrados, na hipótese, os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (…)”. Na avaliação dos pressupostos da constrição cautelar, constato que foram observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. As circunstâncias concretas do crime - participação do Recorrente em grupo criminoso especializado em roubos em condomínios residenciais, mantendo vítimas amordaçadas durante a operação –, denotam a periculosidade e o risco de reiteração criminosa do agente. Dessa forma, a custódia cautelar encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP Nesse sentido, vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012) Além disso, a alegada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Oportuno destacar que, recentemente, este Supremo Tribunal Federal, em situação semelhante à presente – crime de roubo e quadrilha contra diversas vítimas submetidas a restrição de liberdade – manteve a constrição cautelar com fundamento na garantia da ordem pública nos autos do HC 117.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.9.2013, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP Nesse sentido, vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012) Além disso, a alegada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Oportuno destacar que, recentemente, este Supremo Tribunal Federal, em situação semelhante à presente – crime de roubo e quadrilha contra diversas vítimas submetidas a restrição de liberdade – manteve a constrição cautelar com fundamento na garantia da ordem pública nos autos do HC 117.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.9.2013, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o STJ concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. IV – Habeas corpus denegado.” No tocante ao alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, destaco excerto do acórdão exarado pelo Tribunal Estadual: “(...) Em relação ao eventual excesso de prazo, conforme se constata das informações prestadas pelo juízo a quo, a audiência ainda não foi realizada por estarem aguardando a apresentação de defesa escrita por um dos réus. Dessa forma, não se pode imputar ao Judiciário a responsabilidade pela não conclusão do processo. (...) Além disso, o caso é inegavelmente complexo, envolvendo diversos réus e expressiva quantidade de provas a serem colhidas. Essa situação, por si só, faz com que, muitas vezes, o andamento processual se torne um pouco mais lento. Verifica-se, portanto, que se o atraso está ocorrendo é por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Deste modo, a demora para o término da instrução criminal é justificável e razoável”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu não configurado o excesso de prazo, pela complexidade da causa consubstanciada na natureza dos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o STJ concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. IV – Habeas corpus denegado.” No tocante ao alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, destaco excerto do acórdão exarado pelo Tribunal Estadual: “(...) Em relação ao eventual excesso de prazo, conforme se constata das informações prestadas pelo juízo a quo, a audiência ainda não foi realizada por estarem aguardando a apresentação de defesa escrita por um dos réus. Dessa forma, não se pode imputar ao Judiciário a responsabilidade pela não conclusão do processo. (...) Além disso, o caso é inegavelmente complexo, envolvendo diversos réus e expressiva quantidade de provas a serem colhidas. Essa situação, por si só, faz com que, muitas vezes, o andamento processual se torne um pouco mais lento. Verifica-se, portanto, que se o atraso está ocorrendo é por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Deste modo, a demora para o término da instrução criminal é justificável e razoável”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu não configurado o excesso de prazo, pela complexidade da causa consubstanciada na natureza dos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP delitos e na pluralidade de réus e vítimas. Eis o teor da decisão quanto ao ponto: “(…) A propósito, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. Com efeito, no dia 07/05/2012 foi decretada a prisão temporária, a qual foi convertida em prisão preventiva, em 16/05/2012, e, em face da própria natureza dos delitos pelos quais respondem o Paciente e mais 3 corréus, justifica-se certa delonga para conclusão da fase instrutória. (...)” É sabido que os prazos processuais penais não são fatais. É perfeitamente possível que o andamento de um processo demore um pouco mais para ser concluído. Não há constrangimento ilegal quando esse retardo é justificado e se encontra dentro dos limites da razoabilidade. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 2.4.2013 e que os autos da ação penal estão conclusos para sentença desde 17.9.2013. Há de ser considerada, também, a complexidade da ação penal, pois o caso envolve pluralidade de réus e de vítimas. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que a complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Entre eles: “Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP delitos e na pluralidade de réus e vítimas. Eis o teor da decisão quanto ao ponto: “(…) A propósito, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. Com efeito, no dia 07/05/2012 foi decretada a prisão temporária, a qual foi convertida em prisão preventiva, em 16/05/2012, e, em face da própria natureza dos delitos pelos quais respondem o Paciente e mais 3 corréus, justifica-se certa delonga para conclusão da fase instrutória. (...)” É sabido que os prazos processuais penais não são fatais. É perfeitamente possível que o andamento de um processo demore um pouco mais para ser concluído. Não há constrangimento ilegal quando esse retardo é justificado e se encontra dentro dos limites da razoabilidade. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 2.4.2013 e que os autos da ação penal estão conclusos para sentença desde 17.9.2013. Há de ser considerada, também, a complexidade da ação penal, pois o caso envolve pluralidade de réus e de vítimas. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que a complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Entre eles: “Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP criminal já chegou ao fim. Ademais, no caso em apreço, afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 97.900/SP, rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.04.2010) A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Quanto à alegada ausência de lastro probatório da participação do Recorrente nos delitos apurado e a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Inviabilizada, pois, a análise do pedido, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância. Por derradeiro, compreendo que a análise dos citados argumentos demandaria uma aprofundada valoração probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. Não detecto, portanto, com facilidade, a indigitada inidoneidade da fundamentação da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, tampouco o excesso de prazo para formação de culpa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP criminal já chegou ao fim. Ademais, no caso em apreço, afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 97.900/SP, rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.04.2010) A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Quanto à alegada ausência de lastro probatório da participação do Recorrente nos delitos apurado e a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Inviabilizada, pois, a análise do pedido, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância. Por derradeiro, compreendo que a análise dos citados argumentos demandaria uma aprofundada valoração probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. Não detecto, portanto, com facilidade, a indigitada inidoneidade da fundamentação da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, tampouco o excesso de prazo para formação de culpa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em tese, eu acompanharia a Ministra Rosa Weber. Eu só tenho uma dúvida, para saber se há precedente na Turma, e, caso não haja, para unificarmos os entendimentos. É que foi um indeferimento de habeas corpus, Ministra Rosa - me corrija se estiver errado - feito pela Relatora no STJ. Portanto, não é uma decisão do Colegiado. Desta decisão monocrática, caberia agravo regimental, que não foi interposto. O Ministério Público argui esta preliminar de não conhecimento. Se eu ao mérito chegar, eu acompanho a negativa de provimento da eminente Ministra Rosa Weber, mas quero saber se a Turma tem esta orientação padronizada: na hipótese de decisão monocrática, se se exige ou não o agravo regimental antes do habeas corpus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu particularmente sempre trouxe aqui acórdãos exigindo, mas é a divisão, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, eu também trazia, aí eu deixei de trazer. Realmente, há um debate, há uma divisão. Aqui, não sei, porque, o que acontece é o seguinte: em um determinado momento, observávamos o princípio da colegialidade, ou seja, decisão monocrática indeferitória de habeas corpus, não de liminar, a indeferitória do próprio habeas corpus, como aconteceu aqui, entendíamos de devolver ao STJ. Acontece que, nesse caso, o Ministro Toffoli inclusive faz uma distinção ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi ao mérito, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em tese, eu acompanharia a Ministra Rosa Weber. Eu só tenho uma dúvida, para saber se há precedente na Turma, e, caso não haja, para unificarmos os entendimentos. É que foi um indeferimento de habeas corpus, Ministra Rosa - me corrija se estiver errado - feito pela Relatora no STJ. Portanto, não é uma decisão do Colegiado. Desta decisão monocrática, caberia agravo regimental, que não foi interposto. O Ministério Público argui esta preliminar de não conhecimento. Se eu ao mérito chegar, eu acompanho a negativa de provimento da eminente Ministra Rosa Weber, mas quero saber se a Turma tem esta orientação padronizada: na hipótese de decisão monocrática, se se exige ou não o agravo regimental antes do habeas corpus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu particularmente sempre trouxe aqui acórdãos exigindo, mas é a divisão, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, eu também trazia, aí eu deixei de trazer. Realmente, há um debate, há uma divisão. Aqui, não sei, porque, o que acontece é o seguinte: em um determinado momento, observávamos o princípio da colegialidade, ou seja, decisão monocrática indeferitória de habeas corpus, não de liminar, a indeferitória do próprio habeas corpus, como aconteceu aqui, entendíamos de devolver ao STJ. Acontece que, nesse caso, o Ministro Toffoli inclusive faz uma distinção ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi ao mérito, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 116964 / SP não negou seguimento. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Depende , se o STJ tivesse se limitado a indeferir liminarmente, porque substitutivo do recurso ordinário lá no STJ, seria o caso de devolver, mas a Ministra Laurita, aqui, enfrenta inclusive o mérito; ela vai no sentido de que não há o excesso de prazo; enfim, ela faz um pequeno exame. Eu não tenho nenhuma dificuldade, tanto que eu trouxe essa matéria há tempos, como iríamos uniformizar. Se a Turma entender de uniformizar afastando, eu sequer vencida fico; fico inclusive com o acórdão. Não tenho nenhuma dificuldade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, bom, a praticidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vamos imaginar que a parte não tivesse interposto agravo regimental; portanto, tivesse precluído esta possibilidade. Nós entenderíamos que esta decisão então seria irrecorrível para o Supremo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não caberia habeas corpus, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Caberia o habeas e não o recurso em habeas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, caberia o habeas, não o recurso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aí acho que já estamos num preciosismo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, certo ou 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP não negou seguimento. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Depende , se o STJ tivesse se limitado a indeferir liminarmente, porque substitutivo do recurso ordinário lá no STJ, seria o caso de devolver, mas a Ministra Laurita, aqui, enfrenta inclusive o mérito; ela vai no sentido de que não há o excesso de prazo; enfim, ela faz um pequeno exame. Eu não tenho nenhuma dificuldade, tanto que eu trouxe essa matéria há tempos, como iríamos uniformizar. Se a Turma entender de uniformizar afastando, eu sequer vencida fico; fico inclusive com o acórdão. Não tenho nenhuma dificuldade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, bom, a praticidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vamos imaginar que a parte não tivesse interposto agravo regimental; portanto, tivesse precluído esta possibilidade. Nós entenderíamos que esta decisão então seria irrecorrível para o Supremo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não caberia habeas corpus, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Caberia o habeas e não o recurso em habeas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, caberia o habeas, não o recurso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aí acho que já estamos num preciosismo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, certo ou 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 116964 / SP errado, lá no Superior Tribunal de Justiça, o habeas foi apreciado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - No mérito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas monocraticamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É, mas não se exige – pelo menos a velha guarda não o fazia – o esgotamento da jurisdição, porque não se trata de recurso, muito menos de natureza extraordinária. Tem-se habeas corpus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu acho que é recurso, RO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não, Ministra Rosa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto ao tema ferido pelo ministro Roberto Barroso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Parece- me que, por uma questão de política judiciária, o STJ já está assoberbado, quer dizer, aí nós mandamos voltar para eles colocarem... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mandar voltar? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. Então, vou acompanhar Vossa Excelência, negando provimento ao recurso. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP errado, lá no Superior Tribunal de Justiça, o habeas foi apreciado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - No mérito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas monocraticamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É, mas não se exige – pelo menos a velha guarda não o fazia – o esgotamento da jurisdição, porque não se trata de recurso, muito menos de natureza extraordinária. Tem-se habeas corpus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu acho que é recurso, RO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não, Ministra Rosa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto ao tema ferido pelo ministro Roberto Barroso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Parece- me que, por uma questão de política judiciária, o STJ já está assoberbado, quer dizer, aí nós mandamos voltar para eles colocarem... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mandar voltar? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. Então, vou acompanhar Vossa Excelência, negando provimento ao recurso. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também acompanho o relator e digo que, a rigor, a defesa deveria ter manuseado, contra a decisão do Tribunal de Justiça, em habeas corpus, o recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça. Este observou a nossa jurisprudência quanto ao substitutivo desse recurso, e, de qualquer forma, a relatora adentrou o tema de fundo, que também é analisado agora no recurso pela relatora. Desprovejo o ordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4666147. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também acompanho o relator e digo que, a rigor, a defesa deveria ter manuseado, contra a decisão do Tribunal de Justiça, em habeas corpus, o recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça. Este observou a nossa jurisprudência quanto ao substitutivo desse recurso, e, de qualquer forma, a relatora adentrou o tema de fundo, que também é analisado agora no recurso pela relatora. Desprovejo o ordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4666147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) : FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665520 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) : FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665520 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871628	2013-10-01T00:00:00	2013-11-18T00:00:00	A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. 3. Não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.	sjur248518	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, "MODUS OPERANDI", REITERAÇÃO DELITIVA) HC 98754 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 109436 (2ªT), HC 110313 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS) HC 106816 (2ªT), HC 108314 (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ROUBO, QUADRILHA) HC 117090 (2ªT). (COMPLEXIDADE, AÇÃO PENAL, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO) HC 97900 (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 08/01/2014, JOS. Revisão: 17/03/2014, SER.	ROSA WEBER	Primeira Turma	116964	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	RHC	acordaos	RHC 116964	[ "" ]	RECTE.(S) : WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) : FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) :FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO Superior Tribunal de Justiça POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. 3. Não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623516. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão RHC 116964 / SP negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 1... de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623516. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 1... de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623516. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) :FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Werbistson Honório da Silva contra decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 261.546/SP. Em 16.5.2012, o Juízo de Direito da 28... Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP converteu a prisão temporária decretada contra o Recorrente em preventiva pela prática, em tese, dos crimes de quadrilha ou bando, receptação e roubo circunstanciado, tipificados nos arts. 288, parágrafo único, 180, caput, 157, § 2..., I, II e V, na forma do art. 71, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Denúncia ofertada em 04.7.2012 pelo Ministério Público Estadual. Contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 261.546/SP, a Ministra Laurita Vaz, indeferiu liminarmente o writ. No presente recurso ordinário, a Defesa alega, em suma, ausência de lastro probatório de sua participação nos delitos apurados, a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial e a falta de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar. Assevera excesso de prazo para formação de culpa, uma vez preso, o Recorrente, desde 07.5.2012. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao Recorrente, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623517. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) :FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Werbistson Honório da Silva contra decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 261.546/SP. Em 16.5.2012, o Juízo de Direito da 28... Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP converteu a prisão temporária decretada contra o Recorrente em preventiva pela prática, em tese, dos crimes de quadrilha ou bando, receptação e roubo circunstanciado, tipificados nos arts. 288, parágrafo único, 180, caput, 157, § 2..., I, II e V, na forma do art. 71, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Denúncia ofertada em 04.7.2012 pelo Ministério Público Estadual. Contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 261.546/SP, a Ministra Laurita Vaz, indeferiu liminarmente o writ. No presente recurso ordinário, a Defesa alega, em suma, ausência de lastro probatório de sua participação nos delitos apurados, a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial e a falta de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar. Assevera excesso de prazo para formação de culpa, uma vez preso, o Recorrente, desde 07.5.2012. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao Recorrente, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório RHC 116964 / SP Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão do Recorrente. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo não provimento do recurso ordinário. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623517. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão do Recorrente. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo não provimento do recurso ordinário. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 261.546/SP. A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa, por ter sido utilizada a ação constitucional contra acórdão denegatório de habeas corpus do Tribunal de Justiça, enquanto o correto seria o emprego do recurso previsto no art. 105, II, a da Constituição Federal. No ponto, foram observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: “HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.” (HC 109.956/PR - Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012) Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 261.546/SP. A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa, por ter sido utilizada a ação constitucional contra acórdão denegatório de habeas corpus do Tribunal de Justiça, enquanto o correto seria o emprego do recurso previsto no art. 105, II, a da Constituição Federal. No ponto, foram observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: “HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.” (HC 109.956/PR - Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012) Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3..., e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 108.390/MS, 1... Turma, DJe 07.11.2012). Tendo em vista a conformidade da decisão atacada com os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial. De todo modo, não vislumbro, na espécie, situação autorizadora da concessão de ofício da ordem. É que a decretação e a manutenção da prisão preventiva têm causa idônea. Extraio dos autos que o Recorrente, com outros coacusados, integram uma quadrilha especializada em roubo de condomínios residenciais. Para facilitar a entrada no prédio, simulavam ser 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3..., e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 108.390/MS, 1... Turma, DJe 07.11.2012). Tendo em vista a conformidade da decisão atacada com os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial. De todo modo, não vislumbro, na espécie, situação autorizadora da concessão de ofício da ordem. É que a decretação e a manutenção da prisão preventiva têm causa idônea. Extraio dos autos que o Recorrente, com outros coacusados, integram uma quadrilha especializada em roubo de condomínios residenciais. Para facilitar a entrada no prédio, simulavam ser 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP “profissionais de manutenção de gás”, e, aproveitando o acesso franqueado às dependências do condomínio, efetuavam roubos, após render, amarrar e amordaçar as vítimas durante horas. O Recorrente e os demais envolvidos foram localizados pelo sistema de rastreamento de um aparelho celular subtraído durante a empreitada criminosa. O Juízo de Direito da 28... Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP converteu a prisão temporária em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, merecendo destaque o seguinte trecho do decreto prisional: “(...) Cabe ressaltar, que excepcionalmente, estou apreciando este pedido, visto que o delito é grave, e a prisão temporária do investigado vence na presente data, e, provavelmente, se colocado em liberdade, se evadirá do distrito de culpa, em razão dos motivos a seguir expostos. (...) De acordo com as informações colhidas inicialmente no Inquérito Policial, há prova da existência do crime e indícios de sua autoria, pois foi reconhecido pela vítima e testemunha. Assim, a ordem pública se encontra ameaçada caso o indiciado seja colocado em liberdade, uma vez que poderia, em tese, continuar a praticar ilícito, que é de extrema gravidade e tem que ser rigorosamente combatido, e precipuamente na salvaguarda do meio social violentado pela gravidade do crime. Esta infração penal (roubos a condomínio) é cada vez mais crescente, intranqüilizando a população de São Paulo, gerando prejuízo econômico para a sociedade de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública, motivo pelo qual se revelam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por não preencher os requisitos legais. (...) Assim, presentes os pressupostos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, atendendo à representação da DD Autoridade Policial, decreto a prisão preventiva de Werbiston Honório da Silva, qualificado nos autos, pela prática de crime de roubo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP “profissionais de manutenção de gás”, e, aproveitando o acesso franqueado às dependências do condomínio, efetuavam roubos, após render, amarrar e amordaçar as vítimas durante horas. O Recorrente e os demais envolvidos foram localizados pelo sistema de rastreamento de um aparelho celular subtraído durante a empreitada criminosa. O Juízo de Direito da 28... Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP converteu a prisão temporária em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, merecendo destaque o seguinte trecho do decreto prisional: “(...) Cabe ressaltar, que excepcionalmente, estou apreciando este pedido, visto que o delito é grave, e a prisão temporária do investigado vence na presente data, e, provavelmente, se colocado em liberdade, se evadirá do distrito de culpa, em razão dos motivos a seguir expostos. (...) De acordo com as informações colhidas inicialmente no Inquérito Policial, há prova da existência do crime e indícios de sua autoria, pois foi reconhecido pela vítima e testemunha. Assim, a ordem pública se encontra ameaçada caso o indiciado seja colocado em liberdade, uma vez que poderia, em tese, continuar a praticar ilícito, que é de extrema gravidade e tem que ser rigorosamente combatido, e precipuamente na salvaguarda do meio social violentado pela gravidade do crime. Esta infração penal (roubos a condomínio) é cada vez mais crescente, intranqüilizando a população de São Paulo, gerando prejuízo econômico para a sociedade de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública, motivo pelo qual se revelam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por não preencher os requisitos legais. (...) Assim, presentes os pressupostos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, atendendo à representação da DD Autoridade Policial, decreto a prisão preventiva de Werbiston Honório da Silva, qualificado nos autos, pela prática de crime de roubo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP qualificado”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou justificada e necessária a constrição cautelar, consignando que “o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra pessoa, sendo que a soltura colocaria em risco a ordem pública”. Colho excertos do voto do acórdão daquela Corte: “(…) Forçoso admitir que Werbistson foi preso por situação que faz presumir ser o autor da formação de quadrilha, roubo qualificado e o que deixa patente sua periculosidade e personalidade voltada ao delito, justificando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal e até para garantir a ordem pública. Assim, verifica-se, ao menos por hora, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção do paciente na prisão. (…) Ressalto que o Magistrado, ao manter a custódia preventiva, consignou que o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra a pessoa, sendo que a soltura colocaria em risco a ordem pública. Assim, maior cautelar é necessária na concessão de qualquer benefício para o ora paciente, em face da potencial periculosidade por ele demonstrada. Portanto, a manutenção do acusado no cárcere é acertada; os requisitos da prisão preventiva estão presentes e a segregação significa a salvaguarda da ordem pública, razão pela qual não há se falar, neste momento, em aplicação das medidas cautelares previstas na Lei n 12.403/11”. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz indeferiu liminarmente o habeas corpus, e assentou que: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP qualificado”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou justificada e necessária a constrição cautelar, consignando que “o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra pessoa, sendo que a soltura colocaria em risco a ordem pública”. Colho excertos do voto do acórdão daquela Corte: “(…) Forçoso admitir que Werbistson foi preso por situação que faz presumir ser o autor da formação de quadrilha, roubo qualificado e o que deixa patente sua periculosidade e personalidade voltada ao delito, justificando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal e até para garantir a ordem pública. Assim, verifica-se, ao menos por hora, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção do paciente na prisão. (…) Ressalto que o Magistrado, ao manter a custódia preventiva, consignou que o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra a pessoa, sendo que a soltura colocaria em risco a ordem pública. Assim, maior cautelar é necessária na concessão de qualquer benefício para o ora paciente, em face da potencial periculosidade por ele demonstrada. Portanto, a manutenção do acusado no cárcere é acertada; os requisitos da prisão preventiva estão presentes e a segregação significa a salvaguarda da ordem pública, razão pela qual não há se falar, neste momento, em aplicação das medidas cautelares previstas na Lei n 12.403/11”. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz indeferiu liminarmente o habeas corpus, e assentou que: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP “(...) Como se vê, a manutenção da custódia cautelar, ao contrário do alegado pelo Impetrante, não está sem fundamentação, tampouco há equívoco do Tribunal de origem ao manter o decreto prisional. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade da conduta e da periculosidade concreta do Paciente, demonstradas pelas circunstâncias que cercaram o delito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que "o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social." (RHC 15.016/SC, 5. Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004.) No caso, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem e o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra pessoa, sendo que a altura colocaria em risco a ordem pública." (fl. 55). Dessa forma, restaram demonstrados, na hipótese, os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (…)”. Na avaliação dos pressupostos da constrição cautelar, constato que foram observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. As circunstâncias concretas do crime - participação do Recorrente em grupo criminoso especializado em roubos em condomínios residenciais, mantendo vítimas amordaçadas durante a operação –, denotam a periculosidade e o risco de reiteração criminosa do agente. Dessa forma, a custódia cautelar encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP “(...) Como se vê, a manutenção da custódia cautelar, ao contrário do alegado pelo Impetrante, não está sem fundamentação, tampouco há equívoco do Tribunal de origem ao manter o decreto prisional. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade da conduta e da periculosidade concreta do Paciente, demonstradas pelas circunstâncias que cercaram o delito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que "o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social." (RHC 15.016/SC, 5. Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004.) No caso, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem e o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra pessoa, sendo que a altura colocaria em risco a ordem pública." (fl. 55). Dessa forma, restaram demonstrados, na hipótese, os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (…)”. Na avaliação dos pressupostos da constrição cautelar, constato que foram observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. As circunstâncias concretas do crime - participação do Recorrente em grupo criminoso especializado em roubos em condomínios residenciais, mantendo vítimas amordaçadas durante a operação –, denotam a periculosidade e o risco de reiteração criminosa do agente. Dessa forma, a custódia cautelar encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP Nesse sentido, vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.02.2012) Além disso, a alegada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 20.6.2011). Oportuno destacar que, recentemente, este Supremo Tribunal Federal, em situação semelhante à presente – crime de roubo e quadrilha contra diversas vítimas submetidas a restrição de liberdade – manteve a constrição cautelar com fundamento na garantia da ordem pública nos autos do HC 117.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 03.9.2013, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP Nesse sentido, vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.02.2012) Além disso, a alegada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 20.6.2011). Oportuno destacar que, recentemente, este Supremo Tribunal Federal, em situação semelhante à presente – crime de roubo e quadrilha contra diversas vítimas submetidas a restrição de liberdade – manteve a constrição cautelar com fundamento na garantia da ordem pública nos autos do HC 117.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 03.9.2013, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o Superior Tribunal de Justiça concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. IV – Habeas corpus denegado.” No tocante ao alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, destaco excerto do acórdão exarado pelo Tribunal Estadual: “(...) Em relação ao eventual excesso de prazo, conforme se constata das informações prestadas pelo juízo a quo, a audiência ainda não foi realizada por estarem aguardando a apresentação de defesa escrita por um dos réus. Dessa forma, não se pode imputar ao Judiciário a responsabilidade pela não conclusão do processo. (...) Além disso, o caso é inegavelmente complexo, envolvendo diversos réus e expressiva quantidade de provas a serem colhidas. Essa situação, por si só, faz com que, muitas vezes, o andamento processual se torne um pouco mais lento. Verifica-se, portanto, que se o atraso está ocorrendo é por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Deste modo, a demora para o término da instrução criminal é justificável e razoável”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu não configurado o excesso de prazo, pela complexidade da causa consubstanciada na natureza dos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o Superior Tribunal de Justiça concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. IV – Habeas corpus denegado.” No tocante ao alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, destaco excerto do acórdão exarado pelo Tribunal Estadual: “(...) Em relação ao eventual excesso de prazo, conforme se constata das informações prestadas pelo juízo a quo, a audiência ainda não foi realizada por estarem aguardando a apresentação de defesa escrita por um dos réus. Dessa forma, não se pode imputar ao Judiciário a responsabilidade pela não conclusão do processo. (...) Além disso, o caso é inegavelmente complexo, envolvendo diversos réus e expressiva quantidade de provas a serem colhidas. Essa situação, por si só, faz com que, muitas vezes, o andamento processual se torne um pouco mais lento. Verifica-se, portanto, que se o atraso está ocorrendo é por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Deste modo, a demora para o término da instrução criminal é justificável e razoável”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu não configurado o excesso de prazo, pela complexidade da causa consubstanciada na natureza dos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP delitos e na pluralidade de réus e vítimas. Eis o teor da decisão quanto ao ponto: “(…) A propósito, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. Com efeito, no dia 07/05/2012 foi decretada a prisão temporária, a qual foi convertida em prisão preventiva, em 16/05/2012, e, em face da própria natureza dos delitos pelos quais respondem o Paciente e mais 3 corréus, justifica-se certa delonga para conclusão da fase instrutória. (...)” É sabido que os prazos processuais penais não são fatais. É perfeitamente possível que o andamento de um processo demore um pouco mais para ser concluído. Não há constrangimento ilegal quando esse retardo é justificado e se encontra dentro dos limites da razoabilidade. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 2.4.2013 e que os autos da ação penal estão conclusos para sentença desde 17.9.2013. Há de ser considerada, também, a complexidade da ação penal, pois o caso envolve pluralidade de réus e de vítimas. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que a complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Entre eles: “Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP delitos e na pluralidade de réus e vítimas. Eis o teor da decisão quanto ao ponto: “(…) A propósito, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. Com efeito, no dia 07/05/2012 foi decretada a prisão temporária, a qual foi convertida em prisão preventiva, em 16/05/2012, e, em face da própria natureza dos delitos pelos quais respondem o Paciente e mais 3 corréus, justifica-se certa delonga para conclusão da fase instrutória. (...)” É sabido que os prazos processuais penais não são fatais. É perfeitamente possível que o andamento de um processo demore um pouco mais para ser concluído. Não há constrangimento ilegal quando esse retardo é justificado e se encontra dentro dos limites da razoabilidade. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 2.4.2013 e que os autos da ação penal estão conclusos para sentença desde 17.9.2013. Há de ser considerada, também, a complexidade da ação penal, pois o caso envolve pluralidade de réus e de vítimas. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que a complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Entre eles: “Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116964 / SP criminal já chegou ao fim. Ademais, no caso em apreço, afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 97.900/SP, rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 15.04.2010) A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2... edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Quanto à alegada ausência de lastro probatório da participação do Recorrente nos delitos apurado e a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Inviabilizada, pois, a análise do pedido, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância. Por derradeiro, compreendo que a análise dos citados argumentos demandaria uma aprofundada valoração probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. Não detecto, portanto, com facilidade, a indigitada inidoneidade da fundamentação da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, tampouco o excesso de prazo para formação de culpa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP criminal já chegou ao fim. Ademais, no caso em apreço, afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 97.900/SP, rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 15.04.2010) A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2... edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Quanto à alegada ausência de lastro probatório da participação do Recorrente nos delitos apurado e a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Inviabilizada, pois, a análise do pedido, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância. Por derradeiro, compreendo que a análise dos citados argumentos demandaria uma aprofundada valoração probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. Não detecto, portanto, com facilidade, a indigitada inidoneidade da fundamentação da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, tampouco o excesso de prazo para formação de culpa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em tese, eu acompanharia a Ministra Rosa Weber. Eu só tenho uma dúvida, para saber se há precedente na Turma, e, caso não haja, para unificarmos os entendimentos. É que foi um indeferimento de habeas corpus, Ministra Rosa - me corrija se estiver errado - feito pela Relatora no Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não é uma decisão do Colegiado. Desta decisão monocrática, caberia agravo regimental, que não foi interposto. O Ministério Público argui esta preliminar de não conhecimento. Se eu ao mérito chegar, eu acompanho a negativa de provimento da eminente Ministra Rosa Weber, mas quero saber se a Turma tem esta orientação padronizada: na hipótese de decisão monocrática, se se exige ou não o agravo regimental antes do habeas corpus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu particularmente sempre trouxe aqui acórdãos exigindo, mas é a divisão, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, eu também trazia, aí eu deixei de trazer. Realmente, há um debate, há uma divisão. Aqui, não sei, porque, o que acontece é o seguinte: em um determinado momento, observávamos o princípio da colegialidade, ou seja, decisão monocrática indeferitória de habeas corpus, não de liminar, a indeferitória do próprio habeas corpus, como aconteceu aqui, entendíamos de devolver ao Superior Tribunal de Justiça. Acontece que, nesse caso, o Ministro Toffoli inclusive faz uma distinção ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi ao mérito, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em tese, eu acompanharia a Ministra Rosa Weber. Eu só tenho uma dúvida, para saber se há precedente na Turma, e, caso não haja, para unificarmos os entendimentos. É que foi um indeferimento de habeas corpus, Ministra Rosa - me corrija se estiver errado - feito pela Relatora no Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não é uma decisão do Colegiado. Desta decisão monocrática, caberia agravo regimental, que não foi interposto. O Ministério Público argui esta preliminar de não conhecimento. Se eu ao mérito chegar, eu acompanho a negativa de provimento da eminente Ministra Rosa Weber, mas quero saber se a Turma tem esta orientação padronizada: na hipótese de decisão monocrática, se se exige ou não o agravo regimental antes do habeas corpus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu particularmente sempre trouxe aqui acórdãos exigindo, mas é a divisão, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, eu também trazia, aí eu deixei de trazer. Realmente, há um debate, há uma divisão. Aqui, não sei, porque, o que acontece é o seguinte: em um determinado momento, observávamos o princípio da colegialidade, ou seja, decisão monocrática indeferitória de habeas corpus, não de liminar, a indeferitória do próprio habeas corpus, como aconteceu aqui, entendíamos de devolver ao Superior Tribunal de Justiça. Acontece que, nesse caso, o Ministro Toffoli inclusive faz uma distinção ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi ao mérito, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 116964 / SP não negou seguimento. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Depende , se o Superior Tribunal de Justiça tivesse se limitado a indeferir liminarmente, porque substitutivo do recurso ordinário lá no Superior Tribunal de Justiça, seria o caso de devolver, mas a Ministra Laurita, aqui, enfrenta inclusive o mérito; ela vai no sentido de que não há o excesso de prazo; enfim, ela faz um pequeno exame. Eu não tenho nenhuma dificuldade, tanto que eu trouxe essa matéria há tempos, como iríamos uniformizar. Se a Turma entender de uniformizar afastando, eu sequer vencida fico; fico inclusive com o acórdão. Não tenho nenhuma dificuldade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, bom, a praticidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vamos imaginar que a parte não tivesse interposto agravo regimental; portanto, tivesse precluído esta possibilidade. Nós entenderíamos que esta decisão então seria irrecorrível para o Supremo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não caberia habeas corpus, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Caberia o habeas e não o recurso em habeas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, caberia o habeas, não o recurso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aí acho que já estamos num preciosismo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, certo ou 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP não negou seguimento. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Depende , se o Superior Tribunal de Justiça tivesse se limitado a indeferir liminarmente, porque substitutivo do recurso ordinário lá no Superior Tribunal de Justiça, seria o caso de devolver, mas a Ministra Laurita, aqui, enfrenta inclusive o mérito; ela vai no sentido de que não há o excesso de prazo; enfim, ela faz um pequeno exame. Eu não tenho nenhuma dificuldade, tanto que eu trouxe essa matéria há tempos, como iríamos uniformizar. Se a Turma entender de uniformizar afastando, eu sequer vencida fico; fico inclusive com o acórdão. Não tenho nenhuma dificuldade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, bom, a praticidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vamos imaginar que a parte não tivesse interposto agravo regimental; portanto, tivesse precluído esta possibilidade. Nós entenderíamos que esta decisão então seria irrecorrível para o Supremo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não caberia habeas corpus, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Caberia o habeas e não o recurso em habeas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, caberia o habeas, não o recurso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aí acho que já estamos num preciosismo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, certo ou 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 116964 / SP errado, lá no Superior Tribunal de Justiça, o habeas foi apreciado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - No mérito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas monocraticamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É, mas não se exige – pelo menos a velha guarda não o fazia – o esgotamento da jurisdição, porque não se trata de recurso, muito menos de natureza extraordinária. Tem-se habeas corpus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu acho que é recurso, RO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não, Ministra Rosa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto ao tema ferido pelo ministro Roberto Barroso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Parece- me que, por uma questão de política judiciária, o Superior Tribunal de Justiça já está assoberbado, quer dizer, aí nós mandamos voltar para eles colocarem... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mandar voltar? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. Então, vou acompanhar Vossa Excelência, negando provimento ao recurso. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Supremo Tribunal Federal RHC 116964 / SP errado, lá no Superior Tribunal de Justiça, o habeas foi apreciado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - No mérito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas monocraticamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É, mas não se exige – pelo menos a velha guarda não o fazia – o esgotamento da jurisdição, porque não se trata de recurso, muito menos de natureza extraordinária. Tem-se habeas corpus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu acho que é recurso, RO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não, Ministra Rosa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto ao tema ferido pelo ministro Roberto Barroso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Parece- me que, por uma questão de política judiciária, o Superior Tribunal de Justiça já está assoberbado, quer dizer, aí nós mandamos voltar para eles colocarem... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mandar voltar? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. Então, vou acompanhar Vossa Excelência, negando provimento ao recurso. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também acompanho o relator e digo que, a rigor, a defesa deveria ter manuseado, contra a decisão do Tribunal de Justiça, em habeas corpus, o recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça. Este observou a nossa jurisprudência quanto ao substitutivo desse recurso, e, de qualquer forma, a relatora adentrou o tema de fundo, que também é analisado agora no recurso pela relatora. Desprovejo o ordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4666147. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também acompanho o relator e digo que, a rigor, a defesa deveria ter manuseado, contra a decisão do Tribunal de Justiça, em habeas corpus, o recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça. Este observou a nossa jurisprudência quanto ao substitutivo desse recurso, e, de qualquer forma, a relatora adentrou o tema de fundo, que também é analisado agora no recurso pela relatora. Desprovejo o ordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4666147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) : FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 1....10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665520 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA ADV.(A/S) : FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 1....10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665520 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 964", "RHC 116964 / SP", "RHC 116964 / SP", "HC 261 . 546 / SP", "HC 261 . 546 / SP", "RECURSO", "HC 261 . 546 / SP", "HC 261 . 546 / SP", "RHC", "RHC 116964 / SP", "HABEAS CORPUS 116 . 964", "HC 261 . 546 / SP", "HC 109 . 956 / PR", "HC 109 . 956 / PR", "HC 108 . 390 / MS", "HC 261 . 546 / SP", "HC 109 . 956 / PR", "HC 109 . 956 / PR", "HC 108 . 390 / MS", "HC 108 . 390 / MS", "RHC 116964 / SP", "HC 108 . 390 / MS", "RHC 116964 / SP", "RHC", "RHC 116964 / SP", "RHC 15 . 016 / SC", "RHC 116964 / SP", "RHC 15 . 016 / SC", "HC 109 . 436", "HC 104 . 332 / ES", "HC 98 . 754 / SP", "HC 110 . 313 / MS", "HC 108 . 314 / MA", "HC 106 . 816 / PE", "HC 117 . 090", "RHC 116964 / SP", "HC 104 . 332 / ES", "HC 98 . 754 / SP", "HC 110 . 313 / MS", "HC 108 . 314 / MA", "HC 106 . 816 / PE", "HC 117 . 090", "RHC 116964 /", "RHC", "RHC 116964 / SP", "HC 97 . 900 / SP", "RHC 116964 / SP", "HC 97 . 900 / SP", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 964", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 964", "RHC 116964 / SP", "RHC 116964 / SP", "RHC 116964 / SP", "RHC 116964 / SP", "HABEAS CORPUS 116 . 964", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 964" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do Código de Processo Penal", "artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 403 / 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 403 / 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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INALDO NUNES DE SOUZA", "Rosa Weber", "Werbistson Honório da Silva", "Laurita Vaz", "Laurita Vaz", "ROSA WEBER", "WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA", "FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA", "Rosa Weber", "Werbistson Honório da Silva", "Laurita Vaz", "Laurita Vaz", "Mario José Gisi", "Mario José Gisi", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Werbiston Honório da Silva", "Werbiston Honório da Silva", "ROSA WEBER", "Werbistson", "Laurita Vaz", "Werbistson", "Laurita Vaz", "ROSA WEBER", "FELIX FISCHER", "FELIX FISCHER", "ROSA WEBER", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER RHC", "Dias Toffoli", "Daniel", "Dias Toffoli", "Daniel Mitidiero", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "Toffoli", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "Toffoli", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "Laurita", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "Laurita", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "MARCO AURÉLIO", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "MARCO AURÉLIO", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA", "FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA", "Dias Toffoli", 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Ementa e Acórdão 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. 2. DIREITO DO PACIENTE, PRESO HÁ QUASE 10 ANOS, DE RECEBER A VISITA DE SEUS DOIS FILHOS E TRÊS ENTEADOS. 3. COGNOSCIBILIDADE. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ENTENDIDA DE FORMA AMPLA, AFETANDO TODA E QUALQUER MEDIDA DE AUTORIDADE QUE POSSA EM TESE ACARRETAR CONSTRANGIMENTO DA LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM CONCEDIDA. 1. COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. A jurisprudência prevalente neste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. Alargamento do campo de abrangência do remédio heroico. Não raro, esta Corte depara-se com a impetração de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial; recebimento da denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; sentença condenatória etc. Liberdade de locomoção entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento para a liberdade de ir e vir. Direito de visitas como desdobramento do direito de liberdade. Só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra- se tolhida. Decisão do juízo das execuções que, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838417. Supremo Tribunal Federal DJe 26/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão HC 107.701 / RS ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente. Eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução da pena podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. Habeas corpus conhecido. 2. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Aliás, o direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. Nem se diga que o paciente não faz jus à visita dos filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Todavia, levando-se em conta a almejada ressocialização e partindo-se da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive dos filhos e enteados, em ambiente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838417. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente. Eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução da pena podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. Habeas corpus conhecido. 2. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Aliás, o direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. Nem se diga que o paciente não faz jus à visita dos filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Todavia, levando-se em conta a almejada ressocialização e partindo-se da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive dos filhos e enteados, em ambiente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838417. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Ementa e Acórdão HC 107.701 / RS minimamente aceitável, preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. 3. ORDEM CONCEDIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da ação e deferir o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838417. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS minimamente aceitável, preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. 3. ORDEM CONCEDIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da ação e deferir o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838417. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Marcio Garcia da Silva. Nestes autos, a defesa questiona a decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 198.787/RS, por reputá-lo incabível. Na espécie, o paciente encontra-se recolhido no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul desde o dia 19.9.2001, com término de pena previsto para 16.7.2040, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, c/c art. 14, II, 121, § 2º, I e IV, e 157, § 3º, todos do CP. A defesa requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, a qual restou indeferida. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o pedido de visitas é assegurado legalmente pela Lei de Execução Penal e auxilia no processo de ressocialização do preso. O Ministro Og Fernandes, relator na Corte de Justiça, indeferiu liminarmente o habeas corpus: O pedido de visitas ora formulado não se compatibiliza Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838418. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Marcio Garcia da Silva. Nestes autos, a defesa questiona a decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 198.787/RS, por reputá-lo incabível. Na espécie, o paciente encontra-se recolhido no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul desde o dia 19.9.2001, com término de pena previsto para 16.7.2040, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, c/c art. 14, II, 121, § 2º, I e IV, e 157, § 3º, todos do CP. A defesa requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, a qual restou indeferida. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o pedido de visitas é assegurado legalmente pela Lei de Execução Penal e auxilia no processo de ressocialização do preso. O Ministro Og Fernandes, relator na Corte de Justiça, indeferiu liminarmente o habeas corpus: O pedido de visitas ora formulado não se compatibiliza Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838418. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório HC 107.701 / RS com a via eleita, uma vez que a ação constitucional do habeas corpus visa garantir a liberdade do cidadão (direito de locomoção) e, no caso, não há qualquer violação ao direito de ir e vir do paciente. Neste writ, a defesa alega: a autorização para que os filhos e enteados do paciente possam visitá-lo é perfeitamente viável por meio de HC, uma vez que o deslinde dessa pretensão espraiará efeitos sobre o processo de ressocialização e em seu estado de liberdade. Assevera, ainda: a falta de autorização para as visitas pretendidas, além de interferir no estado de liberdade do paciente, configura constrangimento na liberdade de locomoção, também, dos filhos e enteados do reeducando, uma vez que os priva de irem até o lugar onde o pai deles está. Liminarmente, requer a suspensão das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, por meio das quais foi vedada a visita dos filhos e enteados menores do paciente ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Em 11.4.2011, deferi parcialmente a liminar para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos Luã Telles Rodrigues da Silva e Evelyn Telles Rodrigues da Silva. Com relação aos menores Wesley Garcia Alves, Rafael Garcia Nunes e Rafaela Garcia Nunes, filhos da suposta companheira do apenado, indeferi o pedido, pois não restou demonstrado o vínculo de parentesco com o paciente, tampouco a estabilidade da relação com a genitora. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela concessão parcial da ordem, nos termos da liminar por mim deferida. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838418. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS com a via eleita, uma vez que a ação constitucional do habeas corpus visa garantir a liberdade do cidadão (direito de locomoção) e, no caso, não há qualquer violação ao direito de ir e vir do paciente. Neste writ, a defesa alega: a autorização para que os filhos e enteados do paciente possam visitá-lo é perfeitamente viável por meio de HC, uma vez que o deslinde dessa pretensão espraiará efeitos sobre o processo de ressocialização e em seu estado de liberdade. Assevera, ainda: a falta de autorização para as visitas pretendidas, além de interferir no estado de liberdade do paciente, configura constrangimento na liberdade de locomoção, também, dos filhos e enteados do reeducando, uma vez que os priva de irem até o lugar onde o pai deles está. Liminarmente, requer a suspensão das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, por meio das quais foi vedada a visita dos filhos e enteados menores do paciente ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Em 11.4.2011, deferi parcialmente a liminar para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos Luã Telles Rodrigues da Silva e Evelyn Telles Rodrigues da Silva. Com relação aos menores Wesley Garcia Alves, Rafael Garcia Nunes e Rafaela Garcia Nunes, filhos da suposta companheira do apenado, indeferi o pedido, pois não restou demonstrado o vínculo de parentesco com o paciente, tampouco a estabilidade da relação com a genitora. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela concessão parcial da ordem, nos termos da liminar por mim deferida. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838418. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus a defesa requer seja concedido ao paciente, preso há quase 10 anos, o direito de receber a visita de seus dois filhos e três enteados. Na espécie, o paciente encontra-se recolhido no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul desde o dia 19.9.2001, com término de pena previsto para 16.7.2040, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, c/c art. 14, II; no artigo 121, § 2º, I e IV; e no artigo 157, § 3º, todos do Código Penal. A defesa requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, a qual restou indeferida, nos seguintes termos: Em que pese a manifestação ministerial de fl. 666 e o vínculo de parentesco de duas das crianças com o apenado em questão, indefiro o pedido de visitação dos menores EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA, LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA, RAFAELA GARCIA NUNES, RAFAEL GARCIA NUNES e WESLLEY GARCIA ALVES, tendo em vista que, mesmo possuindo vínculo, os mesmos estão sendo expostos, sem nenhuma garantia, a um ambiente que não lhes é próprio podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores, o que, no momento, deve ser preservado. Contra essa decisão, interpôs agravo em execução. A Terceira Câmara Criminal do TJ/RS negou provimento ao recurso. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o pedido de visitas é assegurado legalmente pela Lei de Execução Penal e auxilia no processo de ressocialização do preso. O Ministro Og Fernandes, relator no STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos seguintes termos: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus a defesa requer seja concedido ao paciente, preso há quase 10 anos, o direito de receber a visita de seus dois filhos e três enteados. Na espécie, o paciente encontra-se recolhido no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul desde o dia 19.9.2001, com término de pena previsto para 16.7.2040, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, c/c art. 14, II; no artigo 121, § 2º, I e IV; e no artigo 157, § 3º, todos do Código Penal. A defesa requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, a qual restou indeferida, nos seguintes termos: Em que pese a manifestação ministerial de fl. 666 e o vínculo de parentesco de duas das crianças com o apenado em questão, indefiro o pedido de visitação dos menores EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA, LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA, RAFAELA GARCIA NUNES, RAFAEL GARCIA NUNES e WESLLEY GARCIA ALVES, tendo em vista que, mesmo possuindo vínculo, os mesmos estão sendo expostos, sem nenhuma garantia, a um ambiente que não lhes é próprio podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores, o que, no momento, deve ser preservado. Contra essa decisão, interpôs agravo em execução. A Terceira Câmara Criminal do TJ/RS negou provimento ao recurso. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o pedido de visitas é assegurado legalmente pela Lei de Execução Penal e auxilia no processo de ressocialização do preso. O Ministro Og Fernandes, relator no STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos seguintes termos: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS O pedido de visitas ora formulado não se compatibiliza com a via eleita, uma vez que a ação constitucional do habeas corpus visa garantir a liberdade do cidadão (direito de locomoção) e, no caso, não há qualquer violação ao direito de ir e vir do paciente. Daí, o presente habeas corpus nesta Corte. De início, ressalto não desconhecer a jurisprudência dos tribunais inferiores dando conta da inviabilidade de discutir, no âmbito do habeas corpus, a possibilidade de o apenado receber a visita de familiares. De fato, a jurisprudência prevalente neste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção. Nesses termos, questão delicada refere-se, exatamente, ao problema da adequação do habeas corpus para superar restrições que não afetem diretamente, ao menos em exame superficial, a liberdade de locomoção. Assim, tem-se afirmado, por exemplo, que o afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus (HC 84.236 AgR/PE, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1.10.2004; HC 84.816/PI, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.5.2005). Igualmente, tem-se decidido que medida de segurança, consistente em portal eletrônico (detector de metais), não configura entrave ao exercício profissional da advocacia e não constitui ameaça à liberdade de locomoção, não podendo a matéria ser apreciada em sede de habeas corpus (HC 84.179/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.12.2004). Na mesma linha, a jurisprudência dominante sustenta ser inadmissível habeas corpus contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão. Atualmente, a nova redação conferida pela Lei 9.268/1996 ao art. 51 do Código Penal veda expressamente a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Daí, estar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS O pedido de visitas ora formulado não se compatibiliza com a via eleita, uma vez que a ação constitucional do habeas corpus visa garantir a liberdade do cidadão (direito de locomoção) e, no caso, não há qualquer violação ao direito de ir e vir do paciente. Daí, o presente habeas corpus nesta Corte. De início, ressalto não desconhecer a jurisprudência dos tribunais inferiores dando conta da inviabilidade de discutir, no âmbito do habeas corpus, a possibilidade de o apenado receber a visita de familiares. De fato, a jurisprudência prevalente neste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção. Nesses termos, questão delicada refere-se, exatamente, ao problema da adequação do habeas corpus para superar restrições que não afetem diretamente, ao menos em exame superficial, a liberdade de locomoção. Assim, tem-se afirmado, por exemplo, que o afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus (HC 84.236 AgR/PE, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1.10.2004; HC 84.816/PI, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.5.2005). Igualmente, tem-se decidido que medida de segurança, consistente em portal eletrônico (detector de metais), não configura entrave ao exercício profissional da advocacia e não constitui ameaça à liberdade de locomoção, não podendo a matéria ser apreciada em sede de habeas corpus (HC 84.179/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.12.2004). Na mesma linha, a jurisprudência dominante sustenta ser inadmissível habeas corpus contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão. Atualmente, a nova redação conferida pela Lei 9.268/1996 ao art. 51 do Código Penal veda expressamente a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Daí, estar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS consagrado na Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Apesar de todo esse entendimento que venho expor, é certo também que o campo de abrangência do remédio heroico tem sido alargado. Não raro esta Corte depara-se com a impetração de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial; recebimento da denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; sentença condenatória etc. É por isso que reputo que a liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento para liberdade de ir e vir. No ponto, ressalto que, embora a jurisprudência atual do Tribunal estabeleça sérias ressalvas ao cabimento do habeas corpus para essas situações que fogem à sistemática de constrangimento ilegal ou abuso de poder que violem de modo mais direto a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV), tal premissa, contudo, não inviabiliza por completo um processo de ampliação gradual que essa garantia judicial do processo possa vir a desempenhar em nosso sistema constitucional, não somente em momentos de crise institucional mas, sobretudo, para conferir maior força normativa ao texto constitucional. Diante de todas essas ponderações, é que entendo ser equivocada a tese que reputa incabível o conhecimento da ação constitucional de habeas corpus para discutir, como no caso dos autos, o direito do preso de receber a visita de seus filhos e enteados. Em linhas gerais, o direito de visitas nada mais é que um desdobramento do direito de liberdade. De fato, só há falar de direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Dessarte, tenho para mim que a decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de visitas formulado teve diretamente o condão de repercutir na esfera de liberdade, na medida em que agrava, ainda mais, o grau de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS consagrado na Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Apesar de todo esse entendimento que venho expor, é certo também que o campo de abrangência do remédio heroico tem sido alargado. Não raro esta Corte depara-se com a impetração de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial; recebimento da denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; sentença condenatória etc. É por isso que reputo que a liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento para liberdade de ir e vir. No ponto, ressalto que, embora a jurisprudência atual do Tribunal estabeleça sérias ressalvas ao cabimento do habeas corpus para essas situações que fogem à sistemática de constrangimento ilegal ou abuso de poder que violem de modo mais direto a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV), tal premissa, contudo, não inviabiliza por completo um processo de ampliação gradual que essa garantia judicial do processo possa vir a desempenhar em nosso sistema constitucional, não somente em momentos de crise institucional mas, sobretudo, para conferir maior força normativa ao texto constitucional. Diante de todas essas ponderações, é que entendo ser equivocada a tese que reputa incabível o conhecimento da ação constitucional de habeas corpus para discutir, como no caso dos autos, o direito do preso de receber a visita de seus filhos e enteados. Em linhas gerais, o direito de visitas nada mais é que um desdobramento do direito de liberdade. De fato, só há falar de direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Dessarte, tenho para mim que a decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de visitas formulado teve diretamente o condão de repercutir na esfera de liberdade, na medida em que agrava, ainda mais, o grau de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS restrição da liberdade do paciente. Ademais, levando em conta que uma das finalidades da pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. É indubitável, também, que erros na ressocialização têm como consectário lógico a não recuperação do encarcerado que, cedo ou tarde, em futuro contato com a sociedade, poderá novamente vir a delinquir. Por outro lado, cumpre enfatizar que a Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o princípio da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). No mesmo sentido, a diretriz traçada pelo Pacto de São José da Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos, ao dispor que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral (Art. 5º, 1) e ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano (Art. 5º, 2). Nesses termos, consoante ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 105.175/SP, a execução penal, além de objetivar a efetivação, a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério punitivo do Estado. Deveras, é fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo-se preocupar o Estado, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS restrição da liberdade do paciente. Ademais, levando em conta que uma das finalidades da pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. É indubitável, também, que erros na ressocialização têm como consectário lógico a não recuperação do encarcerado que, cedo ou tarde, em futuro contato com a sociedade, poderá novamente vir a delinquir. Por outro lado, cumpre enfatizar que a Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o princípio da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). No mesmo sentido, a diretriz traçada pelo Pacto de São José da Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos, ao dispor que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral (Art. 5º, 1) e ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano (Art. 5º, 2). Nesses termos, consoante ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 105.175/SP, a execução penal, além de objetivar a efetivação, a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério punitivo do Estado. Deveras, é fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo-se preocupar o Estado, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS As Regras Mínimas do Tratamento de Prisioneiros da ONU, por sua vez, em seu n. 65, dispõem como objetivo de tratamento dos condenados, enquanto perdurar a pena, inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei, incutir-lhes o respeito por si mesmos e desenvolver o seu senso de responsabilidade. Destaque-se, aliás, o direito do preso visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, assegurado expressamente pela própria Lei de Execução Penal (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. No ponto, destaco, ainda, a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 11 de novembro de 1994 (DOU de 2.12.1994), que trata de regras mínimas de tratamento do Preso no Brasil, dispondo em seu art. 33 e parágrafos sobre o contato do preso com o mundo exterior: Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas. § 1º. A correspondência do preso analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por servidor ou alguém opor ele indicado; § 2º. O uso dos serviços de telecomunicações poderá ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional. Nesse contexto, já enfatizava o saudoso professor Julio Fabbrini Mirabete: Fundamental ao regime penitenciário é o princípio de que o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida de que os laços mantidos principalmente com a família são essencialmente benéficos para o preso, porque o levam a sentir que, mantendo contatos, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS As Regras Mínimas do Tratamento de Prisioneiros da ONU, por sua vez, em seu n. 65, dispõem como objetivo de tratamento dos condenados, enquanto perdurar a pena, inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei, incutir-lhes o respeito por si mesmos e desenvolver o seu senso de responsabilidade. Destaque-se, aliás, o direito do preso visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, assegurado expressamente pela própria Lei de Execução Penal (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. No ponto, destaco, ainda, a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 11 de novembro de 1994 (DOU de 2.12.1994), que trata de regras mínimas de tratamento do Preso no Brasil, dispondo em seu art. 33 e parágrafos sobre o contato do preso com o mundo exterior: Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas. § 1º. A correspondência do preso analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por servidor ou alguém opor ele indicado; § 2º. O uso dos serviços de telecomunicações poderá ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional. Nesse contexto, já enfatizava o saudoso professor Julio Fabbrini Mirabete: Fundamental ao regime penitenciário é o princípio de que o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida de que os laços mantidos principalmente com a família são essencialmente benéficos para o preso, porque o levam a sentir que, mantendo contatos, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS embora com limitações, com as pessoas que se encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social produzir-se-á de forma natural e mais facilmente, sem problemas de readaptação a seu meio familiar e comunitário. Preceituam, aliás, as Regras Mínimas da ONU que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e sua família quando estas sejam convenientes para ambas as partes (nº 79), devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob devida vigilância (nº 37). Por isso, concede-se ao preso o direito da visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X). Deve a segurança do estabelecimento, porém, submeter as visitas e o material que transportam a busca pessoal rigorosa, a fim de evitar a entrada de armas, drogas ou objetos que possam comprometer a boa ordem, a disciplina e a segurança do presídio. – (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 9ª ed., pg. 120. São Paulo: Atlas, 2000). Diante de todos esses dados, tenho para mim que as decisões formalizadas pelo Juízo de origem e demais tribunais não são idôneas para a adequada solução da controvérsia posta. Esclarecedor é o parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, que assim se manifesta: Com a devida vênia, há de se acolher a postulação defensiva apenas em relação ao pedido para que os filhos LUÃ e EVELYN possam visitá-lo. Afinal, o direito do agravante em receber visitas não é contestado, em absoluto, por este Juízo, não só por ser um direito previsto na Lei de Execução Penal (art. 41, inciso X), mas por se tratar de importante elemento para a ressocialização dos apenados em geral. Ocorre que a SUSEPE, na sua Portaria nº 02 de 2001, regulou os procedimentos a serem adotados quanto ao ingresso 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS embora com limitações, com as pessoas que se encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social produzir-se-á de forma natural e mais facilmente, sem problemas de readaptação a seu meio familiar e comunitário. Preceituam, aliás, as Regras Mínimas da ONU que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e sua família quando estas sejam convenientes para ambas as partes (nº 79), devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob devida vigilância (nº 37). Por isso, concede-se ao preso o direito da visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X). Deve a segurança do estabelecimento, porém, submeter as visitas e o material que transportam a busca pessoal rigorosa, a fim de evitar a entrada de armas, drogas ou objetos que possam comprometer a boa ordem, a disciplina e a segurança do presídio. – (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 9ª ed., pg. 120. São Paulo: Atlas, 2000). Diante de todos esses dados, tenho para mim que as decisões formalizadas pelo Juízo de origem e demais tribunais não são idôneas para a adequada solução da controvérsia posta. Esclarecedor é o parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, que assim se manifesta: Com a devida vênia, há de se acolher a postulação defensiva apenas em relação ao pedido para que os filhos LUÃ e EVELYN possam visitá-lo. Afinal, o direito do agravante em receber visitas não é contestado, em absoluto, por este Juízo, não só por ser um direito previsto na Lei de Execução Penal (art. 41, inciso X), mas por se tratar de importante elemento para a ressocialização dos apenados em geral. Ocorre que a SUSEPE, na sua Portaria nº 02 de 2001, regulou os procedimentos a serem adotados quanto ao ingresso 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS de visitantes nos Estabelecimentos Prisionais do Rio Grande do Sul, visando, com tal medida, estabelecer normas de organização para a entrada e saída de pessoas, amigos e parentes dos apenados, e evitar o caos e a insegurança dos penitenciários. Ao regulamentar o acesso das pessoas às penitenciárias e presídios, buscou-se, com relação às crianças menores de 12 anos, a comprovação de parentesco e vínculo familiar com os apenados, uma vez que não se nega tal direito, conforme determinado no artigo 8º da Portaria, apenas resguarda-o. O que se discute aqui é concessão de autorização judicial para que duas crianças de 05 (cinco) anos e uma de 12 (doze) anos de idade, filhas da atual companheira do apenado (chamada Giovana Brum Garcia), possa visitá-lo no estabelecimento penal. Neste aspecto, é importante ressaltar que tais infantes são filhos da companheira atual do apenado, conforme certidões de nascimento juntadas às fls. 654, 656 e 659 do PEC, não havendo nenhuma prova nos autos da relação de pai e filho, bem como da relação estável com a genitora. É nítida a ausência de elementos que justificam e comprovam vínculo familiar. Aliás, nesse aspecto, é importante referir que em 03/06/2008 (há cerca de um ano e meio atrás), o apenado teve deferido em seu favor a visita por parte de Angela Giovana Santos Rodrigues (fls. 424/426), sua companheira na ocasião, a qual não é mãe nem de seus filhos nem dos referidos enteados. Nem se diga, como afirmou o juízo das execuções, que o paciente não faz jus à visita de seus filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Não raro, presenciamos vastas reportagens jornalísticas dando conta das condições desumanas de cumprimento de pena às quais são submetidos os apenados do sistema carcerário brasileiro. Todavia, levando em conta a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS de visitantes nos Estabelecimentos Prisionais do Rio Grande do Sul, visando, com tal medida, estabelecer normas de organização para a entrada e saída de pessoas, amigos e parentes dos apenados, e evitar o caos e a insegurança dos penitenciários. Ao regulamentar o acesso das pessoas às penitenciárias e presídios, buscou-se, com relação às crianças menores de 12 anos, a comprovação de parentesco e vínculo familiar com os apenados, uma vez que não se nega tal direito, conforme determinado no artigo 8º da Portaria, apenas resguarda-o. O que se discute aqui é concessão de autorização judicial para que duas crianças de 05 (cinco) anos e uma de 12 (doze) anos de idade, filhas da atual companheira do apenado (chamada Giovana Brum Garcia), possa visitá-lo no estabelecimento penal. Neste aspecto, é importante ressaltar que tais infantes são filhos da companheira atual do apenado, conforme certidões de nascimento juntadas às fls. 654, 656 e 659 do PEC, não havendo nenhuma prova nos autos da relação de pai e filho, bem como da relação estável com a genitora. É nítida a ausência de elementos que justificam e comprovam vínculo familiar. Aliás, nesse aspecto, é importante referir que em 03/06/2008 (há cerca de um ano e meio atrás), o apenado teve deferido em seu favor a visita por parte de Angela Giovana Santos Rodrigues (fls. 424/426), sua companheira na ocasião, a qual não é mãe nem de seus filhos nem dos referidos enteados. Nem se diga, como afirmou o juízo das execuções, que o paciente não faz jus à visita de seus filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Não raro, presenciamos vastas reportagens jornalísticas dando conta das condições desumanas de cumprimento de pena às quais são submetidos os apenados do sistema carcerário brasileiro. Todavia, levando em conta a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS almejada ressocialização do apenado e partindo da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público o dever de propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive de seus filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável e preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. Ante o exposto, meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira, também defiro, pois apesar de não ter restado demonstrado o vínculo de parentesco, nem a estabilidade da relação com a genitora, certo é que os filhos e a própria Giovana Brum Garcia podem ser classificados no rol de amigos do paciente (art. 41, X, da LEP). É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS almejada ressocialização do apenado e partindo da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público o dever de propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive de seus filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável e preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. Ante o exposto, meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira, também defiro, pois apesar de não ter restado demonstrado o vínculo de parentesco, nem a estabilidade da relação com a genitora, certo é que os filhos e a própria Giovana Brum Garcia podem ser classificados no rol de amigos do paciente (art. 41, X, da LEP). É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Aditamento ao Voto 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL A D I T A M E N T O A O V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor Presidente, Senhores Ministros, o meu voto é no sentido de conceder parcialmente a ordem, entendendo que o habeas corpus, neste caso, tutela todo esse plexo de relações ligadas à execução penal. Eu só não estou concedendo em relação aos filhos da companheira, porque o próprio Ministério Público coloca em dúvida, primeiro a estabilidade dessa relação e, depois, a existência de vínculo dessas pessoas com o paciente. Mas estou encaminhando nesse sentido, tendo em vista a importância do tema aqui tratado, no que diz respeito à execução da pena, à ressocialização, mas, também, ao instituto do habeas corpus. Uma visão formal – eu sei – poderia levar simplesmente ao indeferimento, mas isso também tem consequências, porque a tutela que outros instrumentos poderiam oferecer não é expedita. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ela não tem o préstimo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Exatamente, em muitos casos não teria efeito útil. E não se trata agora de reinventar a doutrina brasileira do habeas corpus, mas de dar uma interpretação de que isso está ainda no contexto da liberdade de ir e vir. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780155. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL A D I T A M E N T O A O V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor Presidente, Senhores Ministros, o meu voto é no sentido de conceder parcialmente a ordem, entendendo que o habeas corpus, neste caso, tutela todo esse plexo de relações ligadas à execução penal. Eu só não estou concedendo em relação aos filhos da companheira, porque o próprio Ministério Público coloca em dúvida, primeiro a estabilidade dessa relação e, depois, a existência de vínculo dessas pessoas com o paciente. Mas estou encaminhando nesse sentido, tendo em vista a importância do tema aqui tratado, no que diz respeito à execução da pena, à ressocialização, mas, também, ao instituto do habeas corpus. Uma visão formal – eu sei – poderia levar simplesmente ao indeferimento, mas isso também tem consequências, porque a tutela que outros instrumentos poderiam oferecer não é expedita. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ela não tem o préstimo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Exatamente, em muitos casos não teria efeito útil. E não se trata agora de reinventar a doutrina brasileira do habeas corpus, mas de dar uma interpretação de que isso está ainda no contexto da liberdade de ir e vir. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, tenho algumas considerações a fazer. Inicialmente, acompanho o eminente Ministro Relator no que tange ao conhecimento do habeas corpus. Entendo que se está, sim, diante de uma limitação do direito de ir e vir, porque o habeas corpus, no caso, se insurge contra a execução da pena, ou seja, está se impondo, aqui, ao paciente, uma restrição maior, em tese, ao modo como é executada a sua pena. Aliás, é muito grave, porque ele foi condenado a mais de trinta e nove anos de reclusão, é uma pena grave, e ele se insurge contra o modo pelo qual lhe está sendo imposta essa execução. Agora, tenho algumas dúvidas que quero compartilhar com os eminentes Colegas. No primeiro momento, eu até concederia o habeas corpus numa amplitude um pouco maior do que o eminente Relator, porque, se pegarmos aqui o artigo 41 da Lei das Execuções Penais, inciso X, lê-se que é direito do sentenciado: "X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;" Portanto, a existência do vínculo familiar como fundamento para a denegação da visita dos enteados não me parece muito sólido, até porque, se é possível a visita de amigos, por que não de enteados, que são, talvez, até mais do que amigos do sentenciado. Essa justificativa da inexistência de vínculo familiar ou de vínculo de um relacionamento mais aprofundado não me impressiona. Agora, eminente Relator, quero indagar a Vossa Excelência o seguinte. Porque o artigo 41, parágrafo único, da LEP, estatui: "Parágrafo único - Os direitos previstos no inciso V, X" - que é o caso, e - "XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1783873. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, tenho algumas considerações a fazer. Inicialmente, acompanho o eminente Ministro Relator no que tange ao conhecimento do habeas corpus. Entendo que se está, sim, diante de uma limitação do direito de ir e vir, porque o habeas corpus, no caso, se insurge contra a execução da pena, ou seja, está se impondo, aqui, ao paciente, uma restrição maior, em tese, ao modo como é executada a sua pena. Aliás, é muito grave, porque ele foi condenado a mais de trinta e nove anos de reclusão, é uma pena grave, e ele se insurge contra o modo pelo qual lhe está sendo imposta essa execução. Agora, tenho algumas dúvidas que quero compartilhar com os eminentes Colegas. No primeiro momento, eu até concederia o habeas corpus numa amplitude um pouco maior do que o eminente Relator, porque, se pegarmos aqui o artigo 41 da Lei das Execuções Penais, inciso X, lê-se que é direito do sentenciado: "X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;" Portanto, a existência do vínculo familiar como fundamento para a denegação da visita dos enteados não me parece muito sólido, até porque, se é possível a visita de amigos, por que não de enteados, que são, talvez, até mais do que amigos do sentenciado. Essa justificativa da inexistência de vínculo familiar ou de vínculo de um relacionamento mais aprofundado não me impressiona. Agora, eminente Relator, quero indagar a Vossa Excelência o seguinte. Porque o artigo 41, parágrafo único, da LEP, estatui: "Parágrafo único - Os direitos previstos no inciso V, X" - que é o caso, e - "XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1783873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 107.701 / RS motivado do diretor do estabelecimento." Pergunto: houve algum ato motivado? Porque eu admitiria que se restringisse, motivadamente, a visita, assim como se poderia restringir, motivadamente, o contato com o mundo exterior por meio de correspondência, ou até o regime de trabalho do sentenciado. Se o diretor do estabelecimento, por uma razão fundada, denegou essa visita, dizendo, eventualmente, que esta pretensa companheira estaria trazendo tóxicos para o estabelecimento penitenciário ou celulares, etc. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, a discussão se restringe a isso. Houve um pedido de autorização para os dois filhos e três enteados, o qual restou indeferido e, a partir daí, então, as sucessivas impugnações. Houve o agravo em execução, houve negativa de provimento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, então, a matéria veio ao STJ e o Ministro Og Fernandes... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Liminarmente, negou seguimento. Então, Senhor Presidente, tendo em vista que não há, pelo menos aparentemente, um deferimento, uma denegação fundada por parte do diretor do estabelecimento, que eu consideraria legítimo, e também teria dificuldades em apreciar isso em sede de habeas corpus, conheço do habeas corpus e estaria, em princípio, deferindo de forma mais ampla, tendo em conta a dicção do inciso X, que inclui não apenas, como disse, o cônjuge, a companheira e parentes, mas também os próprios amigos. Portanto, nada impediria que se classificasse os enteados no rol de amigos do sentenciado. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1783873. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS motivado do diretor do estabelecimento." Pergunto: houve algum ato motivado? Porque eu admitiria que se restringisse, motivadamente, a visita, assim como se poderia restringir, motivadamente, o contato com o mundo exterior por meio de correspondência, ou até o regime de trabalho do sentenciado. Se o diretor do estabelecimento, por uma razão fundada, denegou essa visita, dizendo, eventualmente, que esta pretensa companheira estaria trazendo tóxicos para o estabelecimento penitenciário ou celulares, etc. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, a discussão se restringe a isso. Houve um pedido de autorização para os dois filhos e três enteados, o qual restou indeferido e, a partir daí, então, as sucessivas impugnações. Houve o agravo em execução, houve negativa de provimento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, então, a matéria veio ao STJ e o Ministro Og Fernandes... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Liminarmente, negou seguimento. Então, Senhor Presidente, tendo em vista que não há, pelo menos aparentemente, um deferimento, uma denegação fundada por parte do diretor do estabelecimento, que eu consideraria legítimo, e também teria dificuldades em apreciar isso em sede de habeas corpus, conheço do habeas corpus e estaria, em princípio, deferindo de forma mais ampla, tendo em conta a dicção do inciso X, que inclui não apenas, como disse, o cônjuge, a companheira e parentes, mas também os próprios amigos. Portanto, nada impediria que se classificasse os enteados no rol de amigos do sentenciado. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1783873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Explicação 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL E X P L I C A Ç Ã O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como o tema envolvia esses aspectos mais delicados, eu me adstringi à temática da visita dos filhos, até porque falam em suposta companheira; como é uma pessoa que está presa há muito tempo e os enteados são filhos de cinco anos, é um tema que se poderia resolver, mas eu também – se a Turma assim encaminhar – adiro, porque havia esse rubicão para atravessar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência o atravessou com a cautela necessária. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu acho o voto de Vossa Excelência, antecipando um pouquinho, Ministro Celso de Mello, tão humano, com substância jurídica, não é apenas sentimental, eu admitiria essa ampliação para os enteados. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu também; como todos falaram em suposta união estável e colocaram então em dúvida, e como nós tínhamos de resolver a questão da visita dos filhos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Se ele provar que tem uma relação estável, então, os filhos da companheira fariam parte da família dele. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O Ministro Ricardo Lewandowski tem razão. Deferir in totum, portanto, o pedido. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780157. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL E X P L I C A Ç Ã O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como o tema envolvia esses aspectos mais delicados, eu me adstringi à temática da visita dos filhos, até porque falam em suposta companheira; como é uma pessoa que está presa há muito tempo e os enteados são filhos de cinco anos, é um tema que se poderia resolver, mas eu também – se a Turma assim encaminhar – adiro, porque havia esse rubicão para atravessar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência o atravessou com a cautela necessária. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu acho o voto de Vossa Excelência, antecipando um pouquinho, Ministro Celso de Mello, tão humano, com substância jurídica, não é apenas sentimental, eu admitiria essa ampliação para os enteados. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu também; como todos falaram em suposta união estável e colocaram então em dúvida, e como nós tínhamos de resolver a questão da visita dos filhos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Se ele provar que tem uma relação estável, então, os filhos da companheira fariam parte da família dele. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O Ministro Ricardo Lewandowski tem razão. Deferir in totum, portanto, o pedido. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Explicação HC 107.701 / RS Século XXI, Ministro Celso de Mello, é o século do afeto, a preponderância do afeto sobre o biológico. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agradeço a observação do Ministro Ricardo Lewandowski. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780157. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS Século XXI, Ministro Celso de Mello, é o século do afeto, a preponderância do afeto sobre o biológico. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agradeço a observação do Ministro Ricardo Lewandowski. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. AYRES BRITTO 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu também quero louvar o voto do Ministro Gilmar Mendes - digamos - lato, dilargado o bastante para absorver francamente a sugestão do Ministro Ricardo Lewandowski. O voto do Ministro Gilmar Mendes, no seu espectro material, alberga, com toda facilidade, a interpretação lata sugerida, feita pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Aliás, Sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, aderiu de plano, sem dificuldade nenhuma, porque no fundo se contém no voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A minha dúvida era porque todas as autoridades que se manifestaram disseram que trataram dessa relação, mas o Ministro Ricardo Lewandowski esclareceu isso de forma cabal, no sentido de que, não fosse a companheira, mas que fosse uma amiga, a questão também estaria posta nos mesmos termos tal como referido na Lei de Execução Penal. Quer dizer, não nos cabe tornar mais difícil uma relação, que já é, por si só, extremamente complexa. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Perfeitamente. Na verdade, Vossa Excelência superou, com esse seu voto magnífico, humano - e quando se diz humano, se diz jurídico, porque nós temos o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, no inciso III do artigo 1º. Há uma tendência, aí, para se pensar que o humanismo está fora do Direito, quando não está fora, é categoria jurídica. Então, quando nós falamos do habeas corpus, esse peregrino e superior remédio constitucional, como destinado a proteger a liberdade de locomoção, terminamos com esta expressão "liberdade de locomoção" apequenando o instituto, como se fosse um mantra intelectual, porque ele inclui a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu também quero louvar o voto do Ministro Gilmar Mendes - digamos - lato, dilargado o bastante para absorver francamente a sugestão do Ministro Ricardo Lewandowski. O voto do Ministro Gilmar Mendes, no seu espectro material, alberga, com toda facilidade, a interpretação lata sugerida, feita pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Aliás, Sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, aderiu de plano, sem dificuldade nenhuma, porque no fundo se contém no voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A minha dúvida era porque todas as autoridades que se manifestaram disseram que trataram dessa relação, mas o Ministro Ricardo Lewandowski esclareceu isso de forma cabal, no sentido de que, não fosse a companheira, mas que fosse uma amiga, a questão também estaria posta nos mesmos termos tal como referido na Lei de Execução Penal. Quer dizer, não nos cabe tornar mais difícil uma relação, que já é, por si só, extremamente complexa. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Perfeitamente. Na verdade, Vossa Excelência superou, com esse seu voto magnífico, humano - e quando se diz humano, se diz jurídico, porque nós temos o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, no inciso III do artigo 1º. Há uma tendência, aí, para se pensar que o humanismo está fora do Direito, quando não está fora, é categoria jurídica. Então, quando nós falamos do habeas corpus, esse peregrino e superior remédio constitucional, como destinado a proteger a liberdade de locomoção, terminamos com esta expressão "liberdade de locomoção" apequenando o instituto, como se fosse um mantra intelectual, porque ele inclui a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.701 / RS liberdade de locomoção, na perspectiva do habeas corpus - disse o Ministro Celso de Mello ainda há pouco -, e inclui a liberdade de ficar e de permanecer espacialmente. Então, a liberdade espacial, protegida pelo habeas corpus, no fundo, é uma liberdade de inserção espacial, compreendendo as três figuras do ir, do vir e do permanecer, que significa nem ir nem vir, mas simplesmente ficar. E a interpretação que o Ministro Gilmar Mendes, no seu magnífico voto, dá à postulação sob julgamento, maximiza, na devida conta humanística, o espectro funcional do habeas corpus. O habeas corpus, aqui, está sendo usado exatamente para prestigiar o direito que tem o preso de ter a sua segregação mitigada ou minimizada. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Portanto, afeta o próprio regime de restrição de liberdade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sim, o próprio regime de restrição de liberdade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E, veja Vossa Excelência: essa é uma questão extremamente importante porque a afirmação de que, não se aceitando o habeas corpus, haverá outros instrumentos, muitas vezes não leva a uma proteção eficaz, tendo em vista o ônus, a demora, o retardo, a alternativa de um eventual mandado de segurança, que terá outro tipo de tratamento. E se forem procedimentos ordinários, então. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O rito dificultoso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Em muitos casos, dependendo da dimensão da pena – e neste nós vimos que é uma pena alongada – , a decisão judicial talvez não venha a produzir efeitos úteis, não terá efeito corretivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS liberdade de locomoção, na perspectiva do habeas corpus - disse o Ministro Celso de Mello ainda há pouco -, e inclui a liberdade de ficar e de permanecer espacialmente. Então, a liberdade espacial, protegida pelo habeas corpus, no fundo, é uma liberdade de inserção espacial, compreendendo as três figuras do ir, do vir e do permanecer, que significa nem ir nem vir, mas simplesmente ficar. E a interpretação que o Ministro Gilmar Mendes, no seu magnífico voto, dá à postulação sob julgamento, maximiza, na devida conta humanística, o espectro funcional do habeas corpus. O habeas corpus, aqui, está sendo usado exatamente para prestigiar o direito que tem o preso de ter a sua segregação mitigada ou minimizada. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Portanto, afeta o próprio regime de restrição de liberdade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sim, o próprio regime de restrição de liberdade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E, veja Vossa Excelência: essa é uma questão extremamente importante porque a afirmação de que, não se aceitando o habeas corpus, haverá outros instrumentos, muitas vezes não leva a uma proteção eficaz, tendo em vista o ônus, a demora, o retardo, a alternativa de um eventual mandado de segurança, que terá outro tipo de tratamento. E se forem procedimentos ordinários, então. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O rito dificultoso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Em muitos casos, dependendo da dimensão da pena – e neste nós vimos que é uma pena alongada – , a decisão judicial talvez não venha a produzir efeitos úteis, não terá efeito corretivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.701 / RS O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E essa precedência do habeas corpus no rol das ações constitucionais, que Vossa Excelência está a estabelecer, é rigorosamente técnica, porque, quando a Constituição fala de mandado de segurança, teve o cuidado de dizer "quando não couber habeas corpus"; quando couber habeas corpus, nem se cogita de mandado de segurança - e, no caso, francamente, cabe habeas corpus. É uma decisão, Ministro Gilmar Mendes, que prestigia, também, a entidade, a instituição jurídica da família, aquela formalmente constituída pelo casamento, etc., e a informalmente constituída. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se Vossa Excelência me permite, em termos de política criminal, também ela contribui para aliviar o ambiente de tensão que existe nos estabelecimentos prisionais. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ótima observação. Perfeito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - De resto, a propósito do comentário do Ministro Celso de Mello, queria lembrar que, recentemente, com críticas, é verdade, a Suprema Corte americana tomou uma de suas decisões importantes em relação ao regime prisional, determinando que a Califórnia – são decisões temperadas ou condicionadas –, num prazo determinado, reduza em um percentual significativo seu número de presos, tendo em vista exatamente essas condições. Eu já disse uma vez em sala de aula, mas agora repito aqui, nós temos esse problema sério do amontoado de presos em condições obviamente inconstitucionais, desumanas e ilegais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E veja que é um tema hoje posto e está a demandar, então, reflexão de uma corte 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E essa precedência do habeas corpus no rol das ações constitucionais, que Vossa Excelência está a estabelecer, é rigorosamente técnica, porque, quando a Constituição fala de mandado de segurança, teve o cuidado de dizer "quando não couber habeas corpus"; quando couber habeas corpus, nem se cogita de mandado de segurança - e, no caso, francamente, cabe habeas corpus. É uma decisão, Ministro Gilmar Mendes, que prestigia, também, a entidade, a instituição jurídica da família, aquela formalmente constituída pelo casamento, etc., e a informalmente constituída. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se Vossa Excelência me permite, em termos de política criminal, também ela contribui para aliviar o ambiente de tensão que existe nos estabelecimentos prisionais. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ótima observação. Perfeito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - De resto, a propósito do comentário do Ministro Celso de Mello, queria lembrar que, recentemente, com críticas, é verdade, a Suprema Corte americana tomou uma de suas decisões importantes em relação ao regime prisional, determinando que a Califórnia – são decisões temperadas ou condicionadas –, num prazo determinado, reduza em um percentual significativo seu número de presos, tendo em vista exatamente essas condições. Eu já disse uma vez em sala de aula, mas agora repito aqui, nós temos esse problema sério do amontoado de presos em condições obviamente inconstitucionais, desumanas e ilegais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E veja que é um tema hoje posto e está a demandar, então, reflexão de uma corte 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.701 / RS suprema líder no processo de jurisdição constitucional, como é a americana, que acaba, portanto, de tomar essa medida exatamente por não poder responder, individualmente, em relação aos abusos que se perpetram nessa área. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência me permite, outra achega do voto do Ministro Lewandowski, que me pareceu importante e perfeitamente comportável no voto de Vossa Excelência, é quanto ao inciso X do artigo 41 da LEP, que prevê visita também de amigos, incentivando ou recuperando, de alguma forma, o espírito gregário que é comum ao ser humano. Dizia Aristóteles: "o homem um animal político", por excelência. E quando se fala da LEP, a remessa da LEP à sua matriz, é a matriz constitucional. Porque quando a Constituição fala da individualização da pena, nos remete, imediatamente, à Lei das Execuções Penais, que, sabemos todos, em matéria penal, o Direito brasileiro é orteguiano, rigorosamente orteguiano e personalizado. O Direito Penal só pode ser concebido e praticado em atenção à personalidade, às singularidades do apenado, do processado, etc. Então, Ministro Gilmar Mendes, eu acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência e o faço louvando, sobremodo, o equacionamento jurídico com que Vossa Excelência nos propôs com tanta maestria. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS suprema líder no processo de jurisdição constitucional, como é a americana, que acaba, portanto, de tomar essa medida exatamente por não poder responder, individualmente, em relação aos abusos que se perpetram nessa área. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência me permite, outra achega do voto do Ministro Lewandowski, que me pareceu importante e perfeitamente comportável no voto de Vossa Excelência, é quanto ao inciso X do artigo 41 da LEP, que prevê visita também de amigos, incentivando ou recuperando, de alguma forma, o espírito gregário que é comum ao ser humano. Dizia Aristóteles: "o homem um animal político", por excelência. E quando se fala da LEP, a remessa da LEP à sua matriz, é a matriz constitucional. Porque quando a Constituição fala da individualização da pena, nos remete, imediatamente, à Lei das Execuções Penais, que, sabemos todos, em matéria penal, o Direito brasileiro é orteguiano, rigorosamente orteguiano e personalizado. O Direito Penal só pode ser concebido e praticado em atenção à personalidade, às singularidades do apenado, do processado, etc. Então, Ministro Gilmar Mendes, eu acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência e o faço louvando, sobremodo, o equacionamento jurídico com que Vossa Excelência nos propôs com tanta maestria. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.701 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Conhecida a ação e deferido o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira do apenado, também defiro, pois apesar de não ter restado demonstrado o vínculo de parentesco com o paciente, nem a estabilidade da relação com a genitora, certo é que os filhos e a própria Giovana Brum Garcia podem ser classificados no rol de amigos do paciente (art. 41, X, da LEP), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468981 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.701 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Conhecida a ação e deferido o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira do apenado, também defiro, pois apesar de não ter restado demonstrado o vínculo de parentesco com o paciente, nem a estabilidade da relação com a genitora, certo é que os filhos e a própria Giovana Brum Garcia podem ser classificados no rol de amigos do paciente (art. 41, X, da LEP), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468981 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1845891	2011-09-13T00:00:00	2012-03-26T00:00:00	Conhecida a ação e deferido o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira do apenado, também defiro, pois apesar de não ter restado demonstrado o vínculo de parentesco com o paciente, nem a estabilidade da relação com a genitora, certo é que os filhos e a própria Giovana Brum Garcia podem ser classificados no rol de amigos do paciente (art. 41, X, da LEP), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS. 2. DIREITO DO PACIENTE, PRESO HÁ QUASE 10 ANOS, DE RECEBER A VISITA DE SEUS DOIS FILHOS E TRÊS ENTEADOS. 3. COGNOSCIBILIDADE. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ENTENDIDA DE FORMA AMPLA, AFETANDO TODA E QUALQUER MEDIDA DE AUTORIDADE QUE POSSA EM TESE ACARRETAR CONSTRANGIMENTO DA LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM CONCEDIDA. 1. COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. A jurisprudência prevalente neste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. Alargamento do campo de abrangência do remédio heroico. Não raro, esta Corte depara-se com a impetração de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial; recebimento da denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; sentença condenatória etc. Liberdade de locomoção entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento para a liberdade de ir e vir. Direito de visitas como desdobramento do direito de liberdade. Só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Decisão do juízo das execuções que, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente. Eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução da pena podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. Habeas corpus conhecido. 2. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Aliás, o direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. Nem se diga que o paciente não faz jus à visita dos filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Todavia, levando-se em conta a almejada ressocialização e partindo-se da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive dos filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável, preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. 3. ORDEM CONCEDIDA.	sjur206543	- Acórdãos citados: HC 84179, HC 84816, HC 105175. Número de páginas: 23. Análise: 25/04/2012, IMC. Revisão: 26/04/2012, KBP.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	107701	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00015 INC-00047 INC-00049\r\n ART-00084 INC-00019 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 \r\n ART-00051 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9268/1996\r\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004\r\n ART-00157 PAR-00003\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00010 ART-00041 INC-00010 PAR-ÚNICO\r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-009268 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-INT CVC ANO-1969\r\n ART-00005 NÚMERO-1 NÚMERO-2\r\n PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA\r\n EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n", "LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\r\n APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS\r\n HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n DECRETO LEGISLATIVO\r\n", "LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\r\n PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS\r\n HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n DECRETO\r\n", "LEG-FED RES-000014 ANO-1994\r\n ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 \r\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000693 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 107701	[ "" ]	PACTE.(S) : MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. 2. DIREITO DO PACIENTE, PRESO HÁ QUASE 10 ANOS, DE RECEBER A VISITA DE SEUS DOIS FILHOS E TRÊS ENTEADOS. 3. COGNOSCIBILIDADE. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ENTENDIDA DE FORMA AMPLA, AFETANDO TODA E QUALQUER MEDIDA DE AUTORIDADE QUE POSSA EM TESE ACARRETAR CONSTRANGIMENTO DA LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM CONCEDIDA. 1. COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. A jurisprudência prevalente neste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. Alargamento do campo de abrangência do remédio heroico. Não raro, esta Corte depara-se com a impetração de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial; recebimento da denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; sentença condenatória etc. Liberdade de locomoção entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento para a liberdade de ir e vir. Direito de visitas como desdobramento do direito de liberdade. Só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra- se tolhida. Decisão do juízo das execuções que, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838417. Supremo Tribunal Federal DJe 26/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão HC 107.701 / RS ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente. Eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução da pena podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. Habeas corpus conhecido. 2. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLIX). É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Aliás, o direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. Nem se diga que o paciente não faz jus à visita dos filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Todavia, levando-se em conta a almejada ressocialização e partindo-se da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive dos filhos e enteados, em ambiente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838417. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente. Eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução da pena podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. Habeas corpus conhecido. 2. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLIX). É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Aliás, o direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. Nem se diga que o paciente não faz jus à visita dos filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Todavia, levando-se em conta a almejada ressocialização e partindo-se da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive dos filhos e enteados, em ambiente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838417. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Ementa e Acórdão HC 107.701 / RS minimamente aceitável, preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. 3. ORDEM CONCEDIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da ação e deferir o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838417. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS minimamente aceitável, preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. 3. ORDEM CONCEDIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da ação e deferir o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838417. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Marcio Garcia da Silva. Nestes autos, a defesa questiona a decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 198.787/RS, por reputá-lo incabível. Na espécie, o paciente encontra-se recolhido no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul desde o dia 19.9.2001, com término de pena previsto para 16.7.2040, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, c/c art. 14, II, 121, § 2..., I e IV, e 157, § 3..., todos do Código Penal Brasileiro. A defesa requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, a qual restou indeferida. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o pedido de visitas é assegurado legalmente pela Lei de Execução Penal e auxilia no processo de ressocialização do preso. O Ministro Og Fernandes, relator na Corte de Justiça, indeferiu liminarmente o habeas corpus: O pedido de visitas ora formulado não se compatibiliza Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838418. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Marcio Garcia da Silva. Nestes autos, a defesa questiona a decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 198.787/RS, por reputá-lo incabível. Na espécie, o paciente encontra-se recolhido no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul desde o dia 19.9.2001, com término de pena previsto para 16.7.2040, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, c/c art. 14, II, 121, § 2..., I e IV, e 157, § 3..., todos do Código Penal Brasileiro. A defesa requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, a qual restou indeferida. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o pedido de visitas é assegurado legalmente pela Lei de Execução Penal e auxilia no processo de ressocialização do preso. O Ministro Og Fernandes, relator na Corte de Justiça, indeferiu liminarmente o habeas corpus: O pedido de visitas ora formulado não se compatibiliza Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838418. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório HC 107.701 / RS com a via eleita, uma vez que a ação constitucional do habeas corpus visa garantir a liberdade do cidadão (direito de locomoção) e, no caso, não há qualquer violação ao direito de ir e vir do paciente. Neste writ, a defesa alega: a autorização para que os filhos e enteados do paciente possam visitá-lo é perfeitamente viável por meio de HC, uma vez que o deslinde dessa pretensão espraiará efeitos sobre o processo de ressocialização e em seu estado de liberdade. Assevera, ainda: a falta de autorização para as visitas pretendidas, além de interferir no estado de liberdade do paciente, configura constrangimento na liberdade de locomoção, também, dos filhos e enteados do reeducando, uma vez que os priva de irem até o lugar onde o pai deles está. Liminarmente, requer a suspensão das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, por meio das quais foi vedada a visita dos filhos e enteados menores do paciente ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Em 11.4.2011, deferi parcialmente a liminar para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos Luã Telles Rodrigues da Silva e Evelyn Telles Rodrigues da Silva. Com relação aos menores Wesley Garcia Alves, Rafael Garcia Nunes e Rafaela Garcia Nunes, filhos da suposta companheira do apenado, indeferi o pedido, pois não restou demonstrado o vínculo de parentesco com o paciente, tampouco a estabilidade da relação com a genitora. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela concessão parcial da ordem, nos termos da liminar por mim deferida. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838418. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS com a via eleita, uma vez que a ação constitucional do habeas corpus visa garantir a liberdade do cidadão (direito de locomoção) e, no caso, não há qualquer violação ao direito de ir e vir do paciente. Neste writ, a defesa alega: a autorização para que os filhos e enteados do paciente possam visitá-lo é perfeitamente viável por meio de HC, uma vez que o deslinde dessa pretensão espraiará efeitos sobre o processo de ressocialização e em seu estado de liberdade. Assevera, ainda: a falta de autorização para as visitas pretendidas, além de interferir no estado de liberdade do paciente, configura constrangimento na liberdade de locomoção, também, dos filhos e enteados do reeducando, uma vez que os priva de irem até o lugar onde o pai deles está. Liminarmente, requer a suspensão das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, por meio das quais foi vedada a visita dos filhos e enteados menores do paciente ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Em 11.4.2011, deferi parcialmente a liminar para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos Luã Telles Rodrigues da Silva e Evelyn Telles Rodrigues da Silva. Com relação aos menores Wesley Garcia Alves, Rafael Garcia Nunes e Rafaela Garcia Nunes, filhos da suposta companheira do apenado, indeferi o pedido, pois não restou demonstrado o vínculo de parentesco com o paciente, tampouco a estabilidade da relação com a genitora. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela concessão parcial da ordem, nos termos da liminar por mim deferida. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838418. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus a defesa requer seja concedido ao paciente, preso há quase 10 anos, o direito de receber a visita de seus dois filhos e três enteados. Na espécie, o paciente encontra-se recolhido no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul desde o dia 19.9.2001, com término de pena previsto para 16.7.2040, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, c/c art. 14, II; no artigo 121, § 2..., I e IV; e no artigo 157, § 3..., todos do Código Penal. A defesa requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, a qual restou indeferida, nos seguintes termos: Em que pese a manifestação ministerial de fl. 666 e o vínculo de parentesco de duas das crianças com o apenado em questão, indefiro o pedido de visitação dos menores EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA, LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA, RAFAELA GARCIA NUNES, RAFAEL GARCIA NUNES e WESLLEY GARCIA ALVES, tendo em vista que, mesmo possuindo vínculo, os mesmos estão sendo expostos, sem nenhuma garantia, a um ambiente que não lhes é próprio podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores, o que, no momento, deve ser preservado. Contra essa decisão, interpôs agravo em execução. A Terceira Câmara Criminal do TJ/RS negou provimento ao recurso. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o pedido de visitas é assegurado legalmente pela Lei de Execução Penal e auxilia no processo de ressocialização do preso. O Ministro Og Fernandes, relator no Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos seguintes termos: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus a defesa requer seja concedido ao paciente, preso há quase 10 anos, o direito de receber a visita de seus dois filhos e três enteados. Na espécie, o paciente encontra-se recolhido no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul desde o dia 19.9.2001, com término de pena previsto para 16.7.2040, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, c/c art. 14, II; no artigo 121, § 2..., I e IV; e no artigo 157, § 3..., todos do Código Penal. A defesa requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, a qual restou indeferida, nos seguintes termos: Em que pese a manifestação ministerial de fl. 666 e o vínculo de parentesco de duas das crianças com o apenado em questão, indefiro o pedido de visitação dos menores EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA, LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA, RAFAELA GARCIA NUNES, RAFAEL GARCIA NUNES e WESLLEY GARCIA ALVES, tendo em vista que, mesmo possuindo vínculo, os mesmos estão sendo expostos, sem nenhuma garantia, a um ambiente que não lhes é próprio podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores, o que, no momento, deve ser preservado. Contra essa decisão, interpôs agravo em execução. A Terceira Câmara Criminal do TJ/RS negou provimento ao recurso. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o pedido de visitas é assegurado legalmente pela Lei de Execução Penal e auxilia no processo de ressocialização do preso. O Ministro Og Fernandes, relator no Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos seguintes termos: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS O pedido de visitas ora formulado não se compatibiliza com a via eleita, uma vez que a ação constitucional do habeas corpus visa garantir a liberdade do cidadão (direito de locomoção) e, no caso, não há qualquer violação ao direito de ir e vir do paciente. Daí, o presente habeas corpus nesta Corte. De início, ressalto não desconhecer a jurisprudência dos tribunais inferiores dando conta da inviabilidade de discutir, no âmbito do habeas corpus, a possibilidade de o apenado receber a visita de familiares. De fato, a jurisprudência prevalente neste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção. Nesses termos, questão delicada refere-se, exatamente, ao problema da adequação do habeas corpus para superar restrições que não afetem diretamente, ao menos em exame superficial, a liberdade de locomoção. Assim, tem-se afirmado, por exemplo, que o afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus (HC 84.236 AgR/PE, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1.10.2004; HC 84.816/PI, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.5.2005). Igualmente, tem-se decidido que medida de segurança, consistente em portal eletrônico (detector de metais), não configura entrave ao exercício profissional da advocacia e não constitui ameaça à liberdade de locomoção, não podendo a matéria ser apreciada em sede de habeas corpus (HC 84.179/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.12.2004). Na mesma linha, a jurisprudência dominante sustenta ser inadmissível habeas corpus contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão. Atualmente, a nova redação conferida pela Lei 9.268/1996 ao art. 51 do Código Penal veda expressamente a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Daí, estar 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS O pedido de visitas ora formulado não se compatibiliza com a via eleita, uma vez que a ação constitucional do habeas corpus visa garantir a liberdade do cidadão (direito de locomoção) e, no caso, não há qualquer violação ao direito de ir e vir do paciente. Daí, o presente habeas corpus nesta Corte. De início, ressalto não desconhecer a jurisprudência dos tribunais inferiores dando conta da inviabilidade de discutir, no âmbito do habeas corpus, a possibilidade de o apenado receber a visita de familiares. De fato, a jurisprudência prevalente neste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção. Nesses termos, questão delicada refere-se, exatamente, ao problema da adequação do habeas corpus para superar restrições que não afetem diretamente, ao menos em exame superficial, a liberdade de locomoção. Assim, tem-se afirmado, por exemplo, que o afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus (HC 84.236 AgR/PE, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1.10.2004; HC 84.816/PI, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.5.2005). Igualmente, tem-se decidido que medida de segurança, consistente em portal eletrônico (detector de metais), não configura entrave ao exercício profissional da advocacia e não constitui ameaça à liberdade de locomoção, não podendo a matéria ser apreciada em sede de habeas corpus (HC 84.179/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.12.2004). Na mesma linha, a jurisprudência dominante sustenta ser inadmissível habeas corpus contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão. Atualmente, a nova redação conferida pela Lei 9.268/1996 ao art. 51 do Código Penal veda expressamente a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Daí, estar 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS consagrado na Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Apesar de todo esse entendimento que venho expor, é certo também que o campo de abrangência do remédio heroico tem sido alargado. Não raro esta Corte depara-se com a impetração de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial; recebimento da denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; sentença condenatória etc. É por isso que reputo que a liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento para liberdade de ir e vir. No ponto, ressalto que, embora a jurisprudência atual do Tribunal estabeleça sérias ressalvas ao cabimento do habeas corpus para essas situações que fogem à sistemática de constrangimento ilegal ou abuso de poder que violem de modo mais direto a liberdade de locomoção (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XV), tal premissa, contudo, não inviabiliza por completo um processo de ampliação gradual que essa garantia judicial do processo possa vir a desempenhar em nosso sistema constitucional, não somente em momentos de crise institucional mas, sobretudo, para conferir maior força normativa ao texto constitucional. Diante de todas essas ponderações, é que entendo ser equivocada a tese que reputa incabível o conhecimento da ação constitucional de habeas corpus para discutir, como no caso dos autos, o direito do preso de receber a visita de seus filhos e enteados. Em linhas gerais, o direito de visitas nada mais é que um desdobramento do direito de liberdade. De fato, só há falar de direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Dessarte, tenho para mim que a decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de visitas formulado teve diretamente o condão de repercutir na esfera de liberdade, na medida em que agrava, ainda mais, o grau de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS consagrado na Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Apesar de todo esse entendimento que venho expor, é certo também que o campo de abrangência do remédio heroico tem sido alargado. Não raro esta Corte depara-se com a impetração de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial; recebimento da denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; sentença condenatória etc. É por isso que reputo que a liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento para liberdade de ir e vir. No ponto, ressalto que, embora a jurisprudência atual do Tribunal estabeleça sérias ressalvas ao cabimento do habeas corpus para essas situações que fogem à sistemática de constrangimento ilegal ou abuso de poder que violem de modo mais direto a liberdade de locomoção (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XV), tal premissa, contudo, não inviabiliza por completo um processo de ampliação gradual que essa garantia judicial do processo possa vir a desempenhar em nosso sistema constitucional, não somente em momentos de crise institucional mas, sobretudo, para conferir maior força normativa ao texto constitucional. Diante de todas essas ponderações, é que entendo ser equivocada a tese que reputa incabível o conhecimento da ação constitucional de habeas corpus para discutir, como no caso dos autos, o direito do preso de receber a visita de seus filhos e enteados. Em linhas gerais, o direito de visitas nada mais é que um desdobramento do direito de liberdade. De fato, só há falar de direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Dessarte, tenho para mim que a decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de visitas formulado teve diretamente o condão de repercutir na esfera de liberdade, na medida em que agrava, ainda mais, o grau de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS restrição da liberdade do paciente. Ademais, levando em conta que uma das finalidades da pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. É indubitável, também, que erros na ressocialização têm como consectário lógico a não recuperação do encarcerado que, cedo ou tarde, em futuro contato com a sociedade, poderá novamente vir a delinquir. Por outro lado, cumpre enfatizar que a Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o princípio da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLIX). No mesmo sentido, a diretriz traçada pelo Pacto de São José da Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos, ao dispor que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral (Art. 5..., 1) e ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano (Art. 5..., 2). Nesses termos, consoante ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 105.175/SP, a execução penal, além de objetivar a efetivação, a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério punitivo do Estado. Deveras, é fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo-se preocupar o Estado, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS restrição da liberdade do paciente. Ademais, levando em conta que uma das finalidades da pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. É indubitável, também, que erros na ressocialização têm como consectário lógico a não recuperação do encarcerado que, cedo ou tarde, em futuro contato com a sociedade, poderá novamente vir a delinquir. Por outro lado, cumpre enfatizar que a Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o princípio da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLIX). No mesmo sentido, a diretriz traçada pelo Pacto de São José da Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos, ao dispor que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral (Art. 5..., 1) e ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano (Art. 5..., 2). Nesses termos, consoante ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 105.175/SP, a execução penal, além de objetivar a efetivação, a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério punitivo do Estado. Deveras, é fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo-se preocupar o Estado, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS As Regras Mínimas do Tratamento de Prisioneiros da ONU, por sua vez, em seu n. 65, dispõem como objetivo de tratamento dos condenados, enquanto perdurar a pena, inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei, incutir-lhes o respeito por si mesmos e desenvolver o seu senso de responsabilidade. Destaque-se, aliás, o direito do preso visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, assegurado expressamente pela própria Lei de Execução Penal (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. No ponto, destaco, ainda, a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 11 de novembro de 1994 (DOU de 2.12.1994), que trata de regras mínimas de tratamento do Preso no Brasil, dispondo em seu art. 33 e parágrafos sobre o contato do preso com o mundo exterior: Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas. § 1.... A correspondência do preso analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por servidor ou alguém opor ele indicado; § 2.... O uso dos serviços de telecomunicações poderá ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional. Nesse contexto, já enfatizava o saudoso professor Julio Fabbrini Mirabete: Fundamental ao regime penitenciário é o princípio de que o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida de que os laços mantidos principalmente com a família são essencialmente benéficos para o preso, porque o levam a sentir que, mantendo contatos, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS As Regras Mínimas do Tratamento de Prisioneiros da ONU, por sua vez, em seu n. 65, dispõem como objetivo de tratamento dos condenados, enquanto perdurar a pena, inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei, incutir-lhes o respeito por si mesmos e desenvolver o seu senso de responsabilidade. Destaque-se, aliás, o direito do preso visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, assegurado expressamente pela própria Lei de Execução Penal (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. No ponto, destaco, ainda, a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 11 de novembro de 1994 (DOU de 2.12.1994), que trata de regras mínimas de tratamento do Preso no Brasil, dispondo em seu art. 33 e parágrafos sobre o contato do preso com o mundo exterior: Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas. § 1.... A correspondência do preso analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por servidor ou alguém opor ele indicado; § 2.... O uso dos serviços de telecomunicações poderá ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional. Nesse contexto, já enfatizava o saudoso professor Julio Fabbrini Mirabete: Fundamental ao regime penitenciário é o princípio de que o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida de que os laços mantidos principalmente com a família são essencialmente benéficos para o preso, porque o levam a sentir que, mantendo contatos, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS embora com limitações, com as pessoas que se encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social produzir-se-á de forma natural e mais facilmente, sem problemas de readaptação a seu meio familiar e comunitário. Preceituam, aliás, as Regras Mínimas da ONU que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e sua família quando estas sejam convenientes para ambas as partes (n 79), devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob devida vigilância (n 37). Por isso, concede-se ao preso o direito da visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X). Deve a segurança do estabelecimento, porém, submeter as visitas e o material que transportam a busca pessoal rigorosa, a fim de evitar a entrada de armas, drogas ou objetos que possam comprometer a boa ordem, a disciplina e a segurança do presídio. – (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 9... ed., pg. 120. São Paulo: Atlas, 2000). Diante de todos esses dados, tenho para mim que as decisões formalizadas pelo Juízo de origem e demais tribunais não são idôneas para a adequada solução da controvérsia posta. Esclarecedor é o parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, que assim se manifesta: Com a devida vênia, há de se acolher a postulação defensiva apenas em relação ao pedido para que os filhos LUÃ e EVELYN possam visitá-lo. Afinal, o direito do agravante em receber visitas não é contestado, em absoluto, por este Juízo, não só por ser um direito previsto na Lei de Execução Penal (art. 41, inciso X), mas por se tratar de importante elemento para a ressocialização dos apenados em geral. Ocorre que a SUSEPE, na sua Portaria n 02 de 2001, regulou os procedimentos a serem adotados quanto ao ingresso 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS embora com limitações, com as pessoas que se encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social produzir-se-á de forma natural e mais facilmente, sem problemas de readaptação a seu meio familiar e comunitário. Preceituam, aliás, as Regras Mínimas da ONU que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e sua família quando estas sejam convenientes para ambas as partes (n 79), devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob devida vigilância (n 37). Por isso, concede-se ao preso o direito da visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X). Deve a segurança do estabelecimento, porém, submeter as visitas e o material que transportam a busca pessoal rigorosa, a fim de evitar a entrada de armas, drogas ou objetos que possam comprometer a boa ordem, a disciplina e a segurança do presídio. – (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 9... ed., pg. 120. São Paulo: Atlas, 2000). Diante de todos esses dados, tenho para mim que as decisões formalizadas pelo Juízo de origem e demais tribunais não são idôneas para a adequada solução da controvérsia posta. Esclarecedor é o parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, que assim se manifesta: Com a devida vênia, há de se acolher a postulação defensiva apenas em relação ao pedido para que os filhos LUÃ e EVELYN possam visitá-lo. Afinal, o direito do agravante em receber visitas não é contestado, em absoluto, por este Juízo, não só por ser um direito previsto na Lei de Execução Penal (art. 41, inciso X), mas por se tratar de importante elemento para a ressocialização dos apenados em geral. Ocorre que a SUSEPE, na sua Portaria n 02 de 2001, regulou os procedimentos a serem adotados quanto ao ingresso 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS de visitantes nos Estabelecimentos Prisionais do Rio Grande do Sul, visando, com tal medida, estabelecer normas de organização para a entrada e saída de pessoas, amigos e parentes dos apenados, e evitar o caos e a insegurança dos penitenciários. Ao regulamentar o acesso das pessoas às penitenciárias e presídios, buscou-se, com relação às crianças menores de 12 anos, a comprovação de parentesco e vínculo familiar com os apenados, uma vez que não se nega tal direito, conforme determinado no artigo 8... da Portaria, apenas resguarda-o. O que se discute aqui é concessão de autorização judicial para que duas crianças de 05 (cinco) anos e uma de 12 (doze) anos de idade, filhas da atual companheira do apenado (chamada Giovana Brum Garcia), possa visitá-lo no estabelecimento penal. Neste aspecto, é importante ressaltar que tais infantes são filhos da companheira atual do apenado, conforme certidões de nascimento juntadas às fls. 654, 656 e 659 do PEC, não havendo nenhuma prova nos autos da relação de pai e filho, bem como da relação estável com a genitora. É nítida a ausência de elementos que justificam e comprovam vínculo familiar. Aliás, nesse aspecto, é importante referir que em 03/06/2008 (há cerca de um ano e meio atrás), o apenado teve deferido em seu favor a visita por parte de Angela Giovana Santos Rodrigues (fls. 424/426), sua companheira na ocasião, a qual não é mãe nem de seus filhos nem dos referidos enteados. Nem se diga, como afirmou o juízo das execuções, que o paciente não faz jus à visita de seus filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Não raro, presenciamos vastas reportagens jornalísticas dando conta das condições desumanas de cumprimento de pena às quais são submetidos os apenados do sistema carcerário brasileiro. Todavia, levando em conta a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS de visitantes nos Estabelecimentos Prisionais do Rio Grande do Sul, visando, com tal medida, estabelecer normas de organização para a entrada e saída de pessoas, amigos e parentes dos apenados, e evitar o caos e a insegurança dos penitenciários. Ao regulamentar o acesso das pessoas às penitenciárias e presídios, buscou-se, com relação às crianças menores de 12 anos, a comprovação de parentesco e vínculo familiar com os apenados, uma vez que não se nega tal direito, conforme determinado no artigo 8... da Portaria, apenas resguarda-o. O que se discute aqui é concessão de autorização judicial para que duas crianças de 05 (cinco) anos e uma de 12 (doze) anos de idade, filhas da atual companheira do apenado (chamada Giovana Brum Garcia), possa visitá-lo no estabelecimento penal. Neste aspecto, é importante ressaltar que tais infantes são filhos da companheira atual do apenado, conforme certidões de nascimento juntadas às fls. 654, 656 e 659 do PEC, não havendo nenhuma prova nos autos da relação de pai e filho, bem como da relação estável com a genitora. É nítida a ausência de elementos que justificam e comprovam vínculo familiar. Aliás, nesse aspecto, é importante referir que em 03/06/2008 (há cerca de um ano e meio atrás), o apenado teve deferido em seu favor a visita por parte de Angela Giovana Santos Rodrigues (fls. 424/426), sua companheira na ocasião, a qual não é mãe nem de seus filhos nem dos referidos enteados. Nem se diga, como afirmou o juízo das execuções, que o paciente não faz jus à visita de seus filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Não raro, presenciamos vastas reportagens jornalísticas dando conta das condições desumanas de cumprimento de pena às quais são submetidos os apenados do sistema carcerário brasileiro. Todavia, levando em conta a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 107.701 / RS almejada ressocialização do apenado e partindo da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público o dever de propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive de seus filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável e preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. Ante o exposto, meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira, também defiro, pois apesar de não ter restado demonstrado o vínculo de parentesco, nem a estabilidade da relação com a genitora, certo é que os filhos e a própria Giovana Brum Garcia podem ser classificados no rol de amigos do paciente (art. 41, X, da LEP). É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS almejada ressocialização do apenado e partindo da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público o dever de propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive de seus filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável e preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. Ante o exposto, meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira, também defiro, pois apesar de não ter restado demonstrado o vínculo de parentesco, nem a estabilidade da relação com a genitora, certo é que os filhos e a própria Giovana Brum Garcia podem ser classificados no rol de amigos do paciente (art. 41, X, da LEP). É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Aditamento ao Voto 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL A D I T A M E N T O A O V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor Presidente, Senhores Ministros, o meu voto é no sentido de conceder parcialmente a ordem, entendendo que o habeas corpus, neste caso, tutela todo esse plexo de relações ligadas à execução penal. Eu só não estou concedendo em relação aos filhos da companheira, porque o próprio Ministério Público coloca em dúvida, primeiro a estabilidade dessa relação e, depois, a existência de vínculo dessas pessoas com o paciente. Mas estou encaminhando nesse sentido, tendo em vista a importância do tema aqui tratado, no que diz respeito à execução da pena, à ressocialização, mas, também, ao instituto do habeas corpus. Uma visão formal – eu sei – poderia levar simplesmente ao indeferimento, mas isso também tem consequências, porque a tutela que outros instrumentos poderiam oferecer não é expedita. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ela não tem o préstimo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Exatamente, em muitos casos não teria efeito útil. E não se trata agora de reinventar a doutrina brasileira do habeas corpus, mas de dar uma interpretação de que isso está ainda no contexto da liberdade de ir e vir. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780155. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL A D I T A M E N T O A O V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor Presidente, Senhores Ministros, o meu voto é no sentido de conceder parcialmente a ordem, entendendo que o habeas corpus, neste caso, tutela todo esse plexo de relações ligadas à execução penal. Eu só não estou concedendo em relação aos filhos da companheira, porque o próprio Ministério Público coloca em dúvida, primeiro a estabilidade dessa relação e, depois, a existência de vínculo dessas pessoas com o paciente. Mas estou encaminhando nesse sentido, tendo em vista a importância do tema aqui tratado, no que diz respeito à execução da pena, à ressocialização, mas, também, ao instituto do habeas corpus. Uma visão formal – eu sei – poderia levar simplesmente ao indeferimento, mas isso também tem consequências, porque a tutela que outros instrumentos poderiam oferecer não é expedita. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ela não tem o préstimo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Exatamente, em muitos casos não teria efeito útil. E não se trata agora de reinventar a doutrina brasileira do habeas corpus, mas de dar uma interpretação de que isso está ainda no contexto da liberdade de ir e vir. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, tenho algumas considerações a fazer. Inicialmente, acompanho o eminente Ministro Relator no que tange ao conhecimento do habeas corpus. Entendo que se está, sim, diante de uma limitação do direito de ir e vir, porque o habeas corpus, no caso, se insurge contra a execução da pena, ou seja, está se impondo, aqui, ao paciente, uma restrição maior, em tese, ao modo como é executada a sua pena. Aliás, é muito grave, porque ele foi condenado a mais de trinta e nove anos de reclusão, é uma pena grave, e ele se insurge contra o modo pelo qual lhe está sendo imposta essa execução. Agora, tenho algumas dúvidas que quero compartilhar com os eminentes Colegas. No primeiro momento, eu até concederia o habeas corpus numa amplitude um pouco maior do que o eminente Relator, porque, se pegarmos aqui o artigo 41 da Lei das Execuções Penais, inciso X, lê-se que é direito do sentenciado: "X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;" Portanto, a existência do vínculo familiar como fundamento para a denegação da visita dos enteados não me parece muito sólido, até porque, se é possível a visita de amigos, por que não de enteados, que são, talvez, até mais do que amigos do sentenciado. Essa justificativa da inexistência de vínculo familiar ou de vínculo de um relacionamento mais aprofundado não me impressiona. Agora, eminente Relator, quero indagar a Vossa Excelência o seguinte. Porque o artigo 41, parágrafo único, da LEP, estatui: "Parágrafo único - Os direitos previstos no inciso V, X" - que é o caso, e - "XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1783873. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, tenho algumas considerações a fazer. Inicialmente, acompanho o eminente Ministro Relator no que tange ao conhecimento do habeas corpus. Entendo que se está, sim, diante de uma limitação do direito de ir e vir, porque o habeas corpus, no caso, se insurge contra a execução da pena, ou seja, está se impondo, aqui, ao paciente, uma restrição maior, em tese, ao modo como é executada a sua pena. Aliás, é muito grave, porque ele foi condenado a mais de trinta e nove anos de reclusão, é uma pena grave, e ele se insurge contra o modo pelo qual lhe está sendo imposta essa execução. Agora, tenho algumas dúvidas que quero compartilhar com os eminentes Colegas. No primeiro momento, eu até concederia o habeas corpus numa amplitude um pouco maior do que o eminente Relator, porque, se pegarmos aqui o artigo 41 da Lei das Execuções Penais, inciso X, lê-se que é direito do sentenciado: "X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;" Portanto, a existência do vínculo familiar como fundamento para a denegação da visita dos enteados não me parece muito sólido, até porque, se é possível a visita de amigos, por que não de enteados, que são, talvez, até mais do que amigos do sentenciado. Essa justificativa da inexistência de vínculo familiar ou de vínculo de um relacionamento mais aprofundado não me impressiona. Agora, eminente Relator, quero indagar a Vossa Excelência o seguinte. Porque o artigo 41, parágrafo único, da LEP, estatui: "Parágrafo único - Os direitos previstos no inciso V, X" - que é o caso, e - "XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1783873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 107.701 / RS motivado do diretor do estabelecimento." Pergunto: houve algum ato motivado? Porque eu admitiria que se restringisse, motivadamente, a visita, assim como se poderia restringir, motivadamente, o contato com o mundo exterior por meio de correspondência, ou até o regime de trabalho do sentenciado. Se o diretor do estabelecimento, por uma razão fundada, denegou essa visita, dizendo, eventualmente, que esta pretensa companheira estaria trazendo tóxicos para o estabelecimento penitenciário ou celulares, etc. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, a discussão se restringe a isso. Houve um pedido de autorização para os dois filhos e três enteados, o qual restou indeferido e, a partir daí, então, as sucessivas impugnações. Houve o agravo em execução, houve negativa de provimento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, então, a matéria veio ao Superior Tribunal de Justiça e o Ministro Og Fernandes... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Liminarmente, negou seguimento. Então, Senhor Presidente, tendo em vista que não há, pelo menos aparentemente, um deferimento, uma denegação fundada por parte do diretor do estabelecimento, que eu consideraria legítimo, e também teria dificuldades em apreciar isso em sede de habeas corpus, conheço do habeas corpus e estaria, em princípio, deferindo de forma mais ampla, tendo em conta a dicção do inciso X, que inclui não apenas, como disse, o cônjuge, a companheira e parentes, mas também os próprios amigos. Portanto, nada impediria que se classificasse os enteados no rol de amigos do sentenciado. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1783873. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS motivado do diretor do estabelecimento." Pergunto: houve algum ato motivado? Porque eu admitiria que se restringisse, motivadamente, a visita, assim como se poderia restringir, motivadamente, o contato com o mundo exterior por meio de correspondência, ou até o regime de trabalho do sentenciado. Se o diretor do estabelecimento, por uma razão fundada, denegou essa visita, dizendo, eventualmente, que esta pretensa companheira estaria trazendo tóxicos para o estabelecimento penitenciário ou celulares, etc. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, a discussão se restringe a isso. Houve um pedido de autorização para os dois filhos e três enteados, o qual restou indeferido e, a partir daí, então, as sucessivas impugnações. Houve o agravo em execução, houve negativa de provimento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, então, a matéria veio ao Superior Tribunal de Justiça e o Ministro Og Fernandes... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Liminarmente, negou seguimento. Então, Senhor Presidente, tendo em vista que não há, pelo menos aparentemente, um deferimento, uma denegação fundada por parte do diretor do estabelecimento, que eu consideraria legítimo, e também teria dificuldades em apreciar isso em sede de habeas corpus, conheço do habeas corpus e estaria, em princípio, deferindo de forma mais ampla, tendo em conta a dicção do inciso X, que inclui não apenas, como disse, o cônjuge, a companheira e parentes, mas também os próprios amigos. Portanto, nada impediria que se classificasse os enteados no rol de amigos do sentenciado. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1783873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Explicação 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL E X P L I C A Ç Ã O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como o tema envolvia esses aspectos mais delicados, eu me adstringi à temática da visita dos filhos, até porque falam em suposta companheira; como é uma pessoa que está presa há muito tempo e os enteados são filhos de cinco anos, é um tema que se poderia resolver, mas eu também – se a Turma assim encaminhar – adiro, porque havia esse rubicão para atravessar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência o atravessou com a cautela necessária. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu acho o voto de Vossa Excelência, antecipando um pouquinho, Ministro Celso de Mello, tão humano, com substância jurídica, não é apenas sentimental, eu admitiria essa ampliação para os enteados. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu também; como todos falaram em suposta união estável e colocaram então em dúvida, e como nós tínhamos de resolver a questão da visita dos filhos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Se ele provar que tem uma relação estável, então, os filhos da companheira fariam parte da família dele. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O Ministro Ricardo Lewandowski tem razão. Deferir in totum, portanto, o pedido. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780157. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL E X P L I C A Ç Ã O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como o tema envolvia esses aspectos mais delicados, eu me adstringi à temática da visita dos filhos, até porque falam em suposta companheira; como é uma pessoa que está presa há muito tempo e os enteados são filhos de cinco anos, é um tema que se poderia resolver, mas eu também – se a Turma assim encaminhar – adiro, porque havia esse rubicão para atravessar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência o atravessou com a cautela necessária. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu acho o voto de Vossa Excelência, antecipando um pouquinho, Ministro Celso de Mello, tão humano, com substância jurídica, não é apenas sentimental, eu admitiria essa ampliação para os enteados. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu também; como todos falaram em suposta união estável e colocaram então em dúvida, e como nós tínhamos de resolver a questão da visita dos filhos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Se ele provar que tem uma relação estável, então, os filhos da companheira fariam parte da família dele. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O Ministro Ricardo Lewandowski tem razão. Deferir in totum, portanto, o pedido. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Explicação HC 107.701 / RS Século XXI, Ministro Celso de Mello, é o século do afeto, a preponderância do afeto sobre o biológico. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agradeço a observação do Ministro Ricardo Lewandowski. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780157. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS Século XXI, Ministro Celso de Mello, é o século do afeto, a preponderância do afeto sobre o biológico. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agradeço a observação do Ministro Ricardo Lewandowski. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1780157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. AYRES BRITTO 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu também quero louvar o voto do Ministro Gilmar Mendes - digamos - lato, dilargado o bastante para absorver francamente a sugestão do Ministro Ricardo Lewandowski. O voto do Ministro Gilmar Mendes, no seu espectro material, alberga, com toda facilidade, a interpretação lata sugerida, feita pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Aliás, Sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, aderiu de plano, sem dificuldade nenhuma, porque no fundo se contém no voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A minha dúvida era porque todas as autoridades que se manifestaram disseram que trataram dessa relação, mas o Ministro Ricardo Lewandowski esclareceu isso de forma cabal, no sentido de que, não fosse a companheira, mas que fosse uma amiga, a questão também estaria posta nos mesmos termos tal como referido na Lei de Execução Penal. Quer dizer, não nos cabe tornar mais difícil uma relação, que já é, por si só, extremamente complexa. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Perfeitamente. Na verdade, Vossa Excelência superou, com esse seu voto magnífico, humano - e quando se diz humano, se diz jurídico, porque nós temos o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, no inciso III do artigo 1.... Há uma tendência, aí, para se pensar que o humanismo está fora do Direito, quando não está fora, é categoria jurídica. Então, quando nós falamos do habeas corpus, esse peregrino e superior remédio constitucional, como destinado a proteger a liberdade de locomoção, terminamos com esta expressão "liberdade de locomoção" apequenando o instituto, como se fosse um mantra intelectual, porque ele inclui a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu também quero louvar o voto do Ministro Gilmar Mendes - digamos - lato, dilargado o bastante para absorver francamente a sugestão do Ministro Ricardo Lewandowski. O voto do Ministro Gilmar Mendes, no seu espectro material, alberga, com toda facilidade, a interpretação lata sugerida, feita pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Aliás, Sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, aderiu de plano, sem dificuldade nenhuma, porque no fundo se contém no voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A minha dúvida era porque todas as autoridades que se manifestaram disseram que trataram dessa relação, mas o Ministro Ricardo Lewandowski esclareceu isso de forma cabal, no sentido de que, não fosse a companheira, mas que fosse uma amiga, a questão também estaria posta nos mesmos termos tal como referido na Lei de Execução Penal. Quer dizer, não nos cabe tornar mais difícil uma relação, que já é, por si só, extremamente complexa. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Perfeitamente. Na verdade, Vossa Excelência superou, com esse seu voto magnífico, humano - e quando se diz humano, se diz jurídico, porque nós temos o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, no inciso III do artigo 1.... Há uma tendência, aí, para se pensar que o humanismo está fora do Direito, quando não está fora, é categoria jurídica. Então, quando nós falamos do habeas corpus, esse peregrino e superior remédio constitucional, como destinado a proteger a liberdade de locomoção, terminamos com esta expressão "liberdade de locomoção" apequenando o instituto, como se fosse um mantra intelectual, porque ele inclui a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.701 / RS liberdade de locomoção, na perspectiva do habeas corpus - disse o Ministro Celso de Mello ainda há pouco -, e inclui a liberdade de ficar e de permanecer espacialmente. Então, a liberdade espacial, protegida pelo habeas corpus, no fundo, é uma liberdade de inserção espacial, compreendendo as três figuras do ir, do vir e do permanecer, que significa nem ir nem vir, mas simplesmente ficar. E a interpretação que o Ministro Gilmar Mendes, no seu magnífico voto, dá à postulação sob julgamento, maximiza, na devida conta humanística, o espectro funcional do habeas corpus. O habeas corpus, aqui, está sendo usado exatamente para prestigiar o direito que tem o preso de ter a sua segregação mitigada ou minimizada. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Portanto, afeta o próprio regime de restrição de liberdade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sim, o próprio regime de restrição de liberdade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E, veja Vossa Excelência: essa é uma questão extremamente importante porque a afirmação de que, não se aceitando o habeas corpus, haverá outros instrumentos, muitas vezes não leva a uma proteção eficaz, tendo em vista o ônus, a demora, o retardo, a alternativa de um eventual mandado de segurança, que terá outro tipo de tratamento. E se forem procedimentos ordinários, então. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O rito dificultoso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Em muitos casos, dependendo da dimensão da pena – e neste nós vimos que é uma pena alongada – , a decisão judicial talvez não venha a produzir efeitos úteis, não terá efeito corretivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS liberdade de locomoção, na perspectiva do habeas corpus - disse o Ministro Celso de Mello ainda há pouco -, e inclui a liberdade de ficar e de permanecer espacialmente. Então, a liberdade espacial, protegida pelo habeas corpus, no fundo, é uma liberdade de inserção espacial, compreendendo as três figuras do ir, do vir e do permanecer, que significa nem ir nem vir, mas simplesmente ficar. E a interpretação que o Ministro Gilmar Mendes, no seu magnífico voto, dá à postulação sob julgamento, maximiza, na devida conta humanística, o espectro funcional do habeas corpus. O habeas corpus, aqui, está sendo usado exatamente para prestigiar o direito que tem o preso de ter a sua segregação mitigada ou minimizada. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Portanto, afeta o próprio regime de restrição de liberdade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sim, o próprio regime de restrição de liberdade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E, veja Vossa Excelência: essa é uma questão extremamente importante porque a afirmação de que, não se aceitando o habeas corpus, haverá outros instrumentos, muitas vezes não leva a uma proteção eficaz, tendo em vista o ônus, a demora, o retardo, a alternativa de um eventual mandado de segurança, que terá outro tipo de tratamento. E se forem procedimentos ordinários, então. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O rito dificultoso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Em muitos casos, dependendo da dimensão da pena – e neste nós vimos que é uma pena alongada – , a decisão judicial talvez não venha a produzir efeitos úteis, não terá efeito corretivo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.701 / RS O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E essa precedência do habeas corpus no rol das ações constitucionais, que Vossa Excelência está a estabelecer, é rigorosamente técnica, porque, quando a Constituição fala de mandado de segurança, teve o cuidado de dizer "quando não couber habeas corpus"; quando couber habeas corpus, nem se cogita de mandado de segurança - e, no caso, francamente, cabe habeas corpus. É uma decisão, Ministro Gilmar Mendes, que prestigia, também, a entidade, a instituição jurídica da família, aquela formalmente constituída pelo casamento, etc., e a informalmente constituída. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se Vossa Excelência me permite, em termos de política criminal, também ela contribui para aliviar o ambiente de tensão que existe nos estabelecimentos prisionais. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ótima observação. Perfeito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - De resto, a propósito do comentário do Ministro Celso de Mello, queria lembrar que, recentemente, com críticas, é verdade, a Suprema Corte americana tomou uma de suas decisões importantes em relação ao regime prisional, determinando que a Califórnia – são decisões temperadas ou condicionadas –, num prazo determinado, reduza em um percentual significativo seu número de presos, tendo em vista exatamente essas condições. Eu já disse uma vez em sala de aula, mas agora repito aqui, nós temos esse problema sério do amontoado de presos em condições obviamente inconstitucionais, desumanas e ilegais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E veja que é um tema hoje posto e está a demandar, então, reflexão de uma corte 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E essa precedência do habeas corpus no rol das ações constitucionais, que Vossa Excelência está a estabelecer, é rigorosamente técnica, porque, quando a Constituição fala de mandado de segurança, teve o cuidado de dizer "quando não couber habeas corpus"; quando couber habeas corpus, nem se cogita de mandado de segurança - e, no caso, francamente, cabe habeas corpus. É uma decisão, Ministro Gilmar Mendes, que prestigia, também, a entidade, a instituição jurídica da família, aquela formalmente constituída pelo casamento, etc., e a informalmente constituída. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se Vossa Excelência me permite, em termos de política criminal, também ela contribui para aliviar o ambiente de tensão que existe nos estabelecimentos prisionais. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ótima observação. Perfeito. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - De resto, a propósito do comentário do Ministro Celso de Mello, queria lembrar que, recentemente, com críticas, é verdade, a Suprema Corte americana tomou uma de suas decisões importantes em relação ao regime prisional, determinando que a Califórnia – são decisões temperadas ou condicionadas –, num prazo determinado, reduza em um percentual significativo seu número de presos, tendo em vista exatamente essas condições. Eu já disse uma vez em sala de aula, mas agora repito aqui, nós temos esse problema sério do amontoado de presos em condições obviamente inconstitucionais, desumanas e ilegais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E veja que é um tema hoje posto e está a demandar, então, reflexão de uma corte 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.701 / RS suprema líder no processo de jurisdição constitucional, como é a americana, que acaba, portanto, de tomar essa medida exatamente por não poder responder, individualmente, em relação aos abusos que se perpetram nessa área. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência me permite, outra achega do voto do Ministro Lewandowski, que me pareceu importante e perfeitamente comportável no voto de Vossa Excelência, é quanto ao inciso X do artigo 41 da LEP, que prevê visita também de amigos, incentivando ou recuperando, de alguma forma, o espírito gregário que é comum ao ser humano. Dizia Aristóteles: "o homem um animal político", por excelência. E quando se fala da LEP, a remessa da LEP à sua matriz, é a matriz constitucional. Porque quando a Constituição fala da individualização da pena, nos remete, imediatamente, à Lei das Execuções Penais, que, sabemos todos, em matéria penal, o Direito brasileiro é orteguiano, rigorosamente orteguiano e personalizado. O Direito Penal só pode ser concebido e praticado em atenção à personalidade, às singularidades do apenado, do processado, etc. Então, Ministro Gilmar Mendes, eu acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência e o faço louvando, sobremodo, o equacionamento jurídico com que Vossa Excelência nos propôs com tanta maestria. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Supremo Tribunal Federal HC 107.701 / RS suprema líder no processo de jurisdição constitucional, como é a americana, que acaba, portanto, de tomar essa medida exatamente por não poder responder, individualmente, em relação aos abusos que se perpetram nessa área. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência me permite, outra achega do voto do Ministro Lewandowski, que me pareceu importante e perfeitamente comportável no voto de Vossa Excelência, é quanto ao inciso X do artigo 41 da LEP, que prevê visita também de amigos, incentivando ou recuperando, de alguma forma, o espírito gregário que é comum ao ser humano. Dizia Aristóteles: "o homem um animal político", por excelência. E quando se fala da LEP, a remessa da LEP à sua matriz, é a matriz constitucional. Porque quando a Constituição fala da individualização da pena, nos remete, imediatamente, à Lei das Execuções Penais, que, sabemos todos, em matéria penal, o Direito brasileiro é orteguiano, rigorosamente orteguiano e personalizado. O Direito Penal só pode ser concebido e praticado em atenção à personalidade, às singularidades do apenado, do processado, etc. Então, Ministro Gilmar Mendes, eu acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência e o faço louvando, sobremodo, o equacionamento jurídico com que Vossa Excelência nos propôs com tanta maestria. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1789160. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.701 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Conhecida a ação e deferido o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira do apenado, também defiro, pois apesar de não ter restado demonstrado o vínculo de parentesco com o paciente, nem a estabilidade da relação com a genitora, certo é que os filhos e a própria Giovana Brum Garcia podem ser classificados no rol de amigos do paciente (art. 41, X, da LEP), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468981 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.701 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : MARCIO GARCIA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Conhecida a ação e deferido o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira do apenado, também defiro, pois apesar de não ter restado demonstrado o vínculo de parentesco com o paciente, nem a estabilidade da relação com a genitora, certo é que os filhos e a própria Giovana Brum Garcia podem ser classificados no rol de amigos do paciente (art. 41, X, da LEP), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468981 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 107 . 701", "HC n 198787 DO SUPERIOR", "HC 107 . 701 / RS", "HC 107 . 701 / RS", "HC 107 . 701 / RS", "HC 107 . 701 / RS", "HABEAS CORPUS 107 . 701", "HC n 198787", "HC 198 . 787 / RS", "HABEAS CORPUS 107 . 701", "HC n 198787 DO SUPERIOR", "HC 198 . 787 / RS", "HC 107 . 701 / RS", "HC 107 . 701 / RS", "HABEAS CORPUS 107 . 701", "HABEAS CORPUS 107 . 701", "HC 107 . 701 / RS", "HC 84 . 236 AgR / PE", "HC 84 . 816 / PI", "HC 84 . 179 / SP", "HC 107 . 701 / RS", "HC 84 . 236 AgR / PE", "HC 84 . 816 / PI", "HC 84 . 179 / SP", "HC 107 . 701 / RS", "Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal", "HC 107 . 701 / RS", "Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal", "HC 107 . 701 / RS", "HC 105 . 175 / SP", "HC 107 . 701 / RS", "HC 105 . 175 / SP", "HC 107 . 701 / RS", "HC 107 . 701 / RS", 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Ementa e Acórdão 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – O pleito do recorrente de desclassificação do crime de tráfico para o uso próprio não pode ser acolhido nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que não se admite em habeas corpus. II – Além disso, as instâncias ordinárias assentaram que a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estavam devidamente comprovadas pelos elementos probatórios produzidos na instrução criminal, de modo que não há falar em insuficiência de prova da traficância. III – Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454920. Supremo Tribunal Federal DJe 15/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 109.071 / DF recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de setembro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454920. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de setembro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CARLOS ANDRE GONÇALVES DA CUNHA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 168.982/DF, Rel. Min. Jorge Mussi. O recorrente narra, de início, que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido a condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Diz, mais, que, inconformado, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o recorrente. Sustenta, de início, que a decisão combatida merece reforma pois entendeu pela condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas em absoluta divergência com as provas produzidas na instrução criminal, as quais estariam a indicar somente a materialidade do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Afirma, ainda, ser o caso de desclassificação para o crime de porte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454921. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CARLOS ANDRE GONÇALVES DA CUNHA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 168.982/DF, Rel. Min. Jorge Mussi. O recorrente narra, de início, que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido a condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Diz, mais, que, inconformado, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o recorrente. Sustenta, de início, que a decisão combatida merece reforma pois entendeu pela condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas em absoluta divergência com as provas produzidas na instrução criminal, as quais estariam a indicar somente a materialidade do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Afirma, ainda, ser o caso de desclassificação para o crime de porte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 109.071 / DF para uso próprio em razão da inexistência de prova da traficância. Aduz, outrossim, que os elementos de prova colhidos em procedimento inquisitorial podem sustentar somente a formação da opinio delicti do acusador, mas não podem, de forma alguma, embasar um decreto condenatório legítimo, de modo que, embora mereçam relevância os depoimentos prestados pelos policiais, estes não têm o condão de ensejar um decreto condenatório. Requer, ao final, seja provido o recurso para cassar o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus e desclassificar a conduta do recorrente para o delito de porte de droga para uso próprio. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454921. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF para uso próprio em razão da inexistência de prova da traficância. Aduz, outrossim, que os elementos de prova colhidos em procedimento inquisitorial podem sustentar somente a formação da opinio delicti do acusador, mas não podem, de forma alguma, embasar um decreto condenatório legítimo, de modo que, embora mereçam relevância os depoimentos prestados pelos policiais, estes não têm o condão de ensejar um decreto condenatório. Requer, ao final, seja provido o recurso para cassar o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus e desclassificar a conduta do recorrente para o delito de porte de droga para uso próprio. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de desprovimento do recurso. O acórdão ora questionado foi assim ementado: “HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ÉDITO REPRESSIVO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 2. In casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto probatório, formou seu livre convencimento, concluindo pela existência de autoria e materialidade assestadas ao paciente, fundamentando o édito repressivo no auto de prisão em flagrante, no laudo de exame preliminar em material, no auto de apresentação e apreensão, na ocorrência policial, no laudo de exame de munição e de objeto, no laudo de exame de corpo de delito, no laudo de exame químico, bem como nos depoimentos dos policiais militares realizados em juízo, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de desprovimento do recurso. O acórdão ora questionado foi assim ementado: “HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ÉDITO REPRESSIVO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 2. In casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto probatório, formou seu livre convencimento, concluindo pela existência de autoria e materialidade assestadas ao paciente, fundamentando o édito repressivo no auto de prisão em flagrante, no laudo de exame preliminar em material, no auto de apresentação e apreensão, na ocorrência policial, no laudo de exame de munição e de objeto, no laudo de exame de corpo de delito, no laudo de exame químico, bem como nos depoimentos dos policiais militares realizados em juízo, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 109.071 / DF concluindo que restou caracterizada finalidade de mercancia apta à configuração do delito em questão. 3. Seguindo o entendimento deste Sodalício, não há como proceder à análise do pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de substância entorpecente, porquanto é matéria que exige aprofundado revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é incompatível com a via estreita do writ (Precedentes). 4. Conforme jurisprudência desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 11.343⁄2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO NESSE PONTO. MOTIVAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se adequada a exasperação da sanção básica do paciente em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - seiscentos e oito gramas e dez centigramas de cocaína -, consoante preceitua o art. 42 da Nova Lei de Drogas, o qual dispõe que o juiz, na fixação da penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, o recorrente busca a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal, ao argumento de que inexiste, nos autos, prova cabal da traficância. Inviável a pretensão, todavia. Isso porque as alegações postas nesta impetração denotam o nítido propósito de rediscutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF concluindo que restou caracterizada finalidade de mercancia apta à configuração do delito em questão. 3. Seguindo o entendimento deste Sodalício, não há como proceder à análise do pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de substância entorpecente, porquanto é matéria que exige aprofundado revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é incompatível com a via estreita do writ (Precedentes). 4. Conforme jurisprudência desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 11.343⁄2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO NESSE PONTO. MOTIVAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se adequada a exasperação da sanção básica do paciente em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - seiscentos e oito gramas e dez centigramas de cocaína -, consoante preceitua o art. 42 da Nova Lei de Drogas, o qual dispõe que o juiz, na fixação da penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, o recorrente busca a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal, ao argumento de que inexiste, nos autos, prova cabal da traficância. Inviável a pretensão, todavia. Isso porque as alegações postas nesta impetração denotam o nítido propósito de rediscutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 109.071 / DF espécie. Em apoio a essa perspectiva, menciono: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE INCONSTITUCIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Não existe ilegalidade na decisão que condenou os acusados, fundamentada nas provas produzidas durante a instrução criminal. O Supremo Tribunal Federal não pode, em sede de habeas corpus, reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual injustiça na condenação. A desclassificação para a causa de aumento de pena prescrita no inciso III do art. 18 da Lei nº 6.368/76 exige aprofundado exame de prova e outros dados empíricos. Exame incabível em habeas corpus, que é via processual de verdadeiro atalho. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal já declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 (HC 8.959), por entender que proibir a progressão de regime penitenciário é contrariar a garantia constitucional da individualização da pena. Ordem deferida parcialmente para afastar o óbice à progressão, determinar ao juízo de execução que prossiga na avaliação dos demais requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício (arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, C/C o art. 112 da LEP) e colher a manifestação formal do diretor do presídio quanto ao 'bom comportamento' carcerário do apenado (palavras da lei), mas sem se limitar a tal manifestação.” (HC 86.205/MG, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). “EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso. Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF espécie. Em apoio a essa perspectiva, menciono: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE INCONSTITUCIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Não existe ilegalidade na decisão que condenou os acusados, fundamentada nas provas produzidas durante a instrução criminal. O Supremo Tribunal Federal não pode, em sede de habeas corpus, reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual injustiça na condenação. A desclassificação para a causa de aumento de pena prescrita no inciso III do art. 18 da Lei nº 6.368/76 exige aprofundado exame de prova e outros dados empíricos. Exame incabível em habeas corpus, que é via processual de verdadeiro atalho. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal já declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 (HC 8.959), por entender que proibir a progressão de regime penitenciário é contrariar a garantia constitucional da individualização da pena. Ordem deferida parcialmente para afastar o óbice à progressão, determinar ao juízo de execução que prossiga na avaliação dos demais requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício (arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, C/C o art. 112 da LEP) e colher a manifestação formal do diretor do presídio quanto ao 'bom comportamento' carcerário do apenado (palavras da lei), mas sem se limitar a tal manifestação.” (HC 86.205/MG, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). “EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso. Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 109.071 / DF instância. 6. Ordem indeferida” (HC 83.426/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes – grifos meus). Destaco, por oportuno, que, conforme assentou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao apreciar o recurso de apelação e decidir pela manutenção da condenação, a autoria e materialidade do crime de tráfico foram devidamente comprovadas pelos elementos probatórios colhidos na instrução criminal, senão vejamos: “(...) A testemunha policial Nestor Pinto Barbosa, em juízo (fl. 192), afirmou que uma denúncia anônima noticiou que o causado estaria praticando tráfico de droga. Narrou que, na casa do réu, foram apreendidos em torno de R$ 1.600,00, uma balança de precisão, cinco munições de calibre 38 e porções de cocaína. Relatou a testemunha policial que as porções de cocaína e a balança foram encontradas no quarto em que o acusado dormia, tendo encontrado cinco das porções dentro de uma mochila preta e uma porção dentro da gaveta do guarda roupa, juntamente com a balança. No concernente a validade e credibilidade de testemunho prestado por agentes policiais, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, restar merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função e não destoa do conjunto probatório. […] O laudo pericial de fls. 203/205 atesta que foram apreendidos com o réu 602,80g (seiscentos e dois gramas e oitenta centigramas) de cocaína, divididos em seis porções de substância esbranquiçada, e o laudo pericial de fls. 166/168 atesta que, na balança de precisão, encontram-se resquícios de substância esbranquiçada, também identificada como cocaína. Portanto, pela presença da balança de precisão com resquícios de substância esbranquiçada, pela forma em que a droga se encontrava acondicionada (cinco porções dentro de uma mochila preta e uma, em conjunto com a balança de precisão, dentro da gaveta de um guarda- roupa) e pela grande quantidade de substância, resta indubitável a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF instância. 6. Ordem indeferida” (HC 83.426/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes – grifos meus). Destaco, por oportuno, que, conforme assentou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao apreciar o recurso de apelação e decidir pela manutenção da condenação, a autoria e materialidade do crime de tráfico foram devidamente comprovadas pelos elementos probatórios colhidos na instrução criminal, senão vejamos: “(...) A testemunha policial Nestor Pinto Barbosa, em juízo (fl. 192), afirmou que uma denúncia anônima noticiou que o causado estaria praticando tráfico de droga. Narrou que, na casa do réu, foram apreendidos em torno de R$ 1.600,00, uma balança de precisão, cinco munições de calibre 38 e porções de cocaína. Relatou a testemunha policial que as porções de cocaína e a balança foram encontradas no quarto em que o acusado dormia, tendo encontrado cinco das porções dentro de uma mochila preta e uma porção dentro da gaveta do guarda roupa, juntamente com a balança. No concernente a validade e credibilidade de testemunho prestado por agentes policiais, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, restar merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função e não destoa do conjunto probatório. […] O laudo pericial de fls. 203/205 atesta que foram apreendidos com o réu 602,80g (seiscentos e dois gramas e oitenta centigramas) de cocaína, divididos em seis porções de substância esbranquiçada, e o laudo pericial de fls. 166/168 atesta que, na balança de precisão, encontram-se resquícios de substância esbranquiçada, também identificada como cocaína. Portanto, pela presença da balança de precisão com resquícios de substância esbranquiçada, pela forma em que a droga se encontrava acondicionada (cinco porções dentro de uma mochila preta e uma, em conjunto com a balança de precisão, dentro da gaveta de um guarda- roupa) e pela grande quantidade de substância, resta indubitável a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 109.071 / DF caracterização da traficância no caso. Ressalte-se também que é de conhecimento geral que, muitas vezes, os traficantes de entorpecentes são também usuários, sendo que ser usuário não exclui tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas”. Deste modo, para se chegar à conclusão contrária, necessário seria o aprofundado reexame dos elementos probatórios da causa, o que, como já afirmado, não se admite na via eleita. Ante do exposto, nego provimento ao recurso. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF caracterização da traficância no caso. Ressalte-se também que é de conhecimento geral que, muitas vezes, os traficantes de entorpecentes são também usuários, sendo que ser usuário não exclui tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas”. Deste modo, para se chegar à conclusão contrária, necessário seria o aprofundado reexame dos elementos probatórios da causa, o que, como já afirmado, não se admite na via eleita. Ante do exposto, nego provimento ao recurso. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Debate 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O argumento decisivo, inclusive aqui, é o segundo, não é o primeiro do enquadramento, até porque, em tese, embora Sua Excelência tenha citado um precedente da minha relatoria, é possível, tendo os elementos dos autos, fazer um reenquadramento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Certo. Isso não é revolvimento de matéria de fato, os elementos já estão ali. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Os elementos já estão ali constando dos autos. Agora, o que Sua Excelência está dizendo é que as provas existentes indicam claramente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) – É uma balança de precisão encontrada no quarto do paciente. É difícil nós aqui, longe dos fatos, dizermos o contrário, mas claro que o Colegiado tem sempre razão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1731670. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O argumento decisivo, inclusive aqui, é o segundo, não é o primeiro do enquadramento, até porque, em tese, embora Sua Excelência tenha citado um precedente da minha relatoria, é possível, tendo os elementos dos autos, fazer um reenquadramento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Certo. Isso não é revolvimento de matéria de fato, os elementos já estão ali. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Os elementos já estão ali constando dos autos. Agora, o que Sua Excelência está dizendo é que as provas existentes indicam claramente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) – É uma balança de precisão encontrada no quarto do paciente. É difícil nós aqui, longe dos fatos, dizermos o contrário, mas claro que o Colegiado tem sempre razão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1731670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468985 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468985 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1738652	2011-09-13T00:00:00	2012-02-15T00:00:00	Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – O pleito do recorrente de desclassificação do crime de tráfico para o uso próprio não pode ser acolhido nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que não se admite em habeas corpus. II – Além disso, as instâncias ordinárias assentaram que a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estavam devidamente comprovadas pelos elementos probatórios produzidos na instrução criminal, de modo que não há falar em insuficiência de prova da traficância. III – Recurso desprovido.	sjur204494	- Acórdãos citados: HC 86205, HC 83426. Número de páginas: 11. Análise: 06/03/2011, AMS.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	109071	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\"\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	RHC	acordaos	RHC 109071	[ "" ]	RECTE.(S) : CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – O pleito do recorrente de desclassificação do crime de tráfico para o uso próprio não pode ser acolhido nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que não se admite em habeas corpus. II – Além disso, as instâncias ordinárias assentaram que a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estavam devidamente comprovadas pelos elementos probatórios produzidos na instrução criminal, de modo que não há falar em insuficiência de prova da traficância. III – Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454920. Supremo Tribunal Federal DJe 15/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 109.071 / DF recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de setembro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454920. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de setembro de 2011. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CARLOS ANDRE GONÇALVES DA CUNHA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 168.982/DF, Rel. Min. Jorge Mussi. O recorrente narra, de início, que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido a condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Diz, mais, que, inconformado, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o recorrente. Sustenta, de início, que a decisão combatida merece reforma pois entendeu pela condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas em absoluta divergência com as provas produzidas na instrução criminal, as quais estariam a indicar somente a materialidade do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Afirma, ainda, ser o caso de desclassificação para o crime de porte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454921. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CARLOS ANDRE GONÇALVES DA CUNHA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 168.982/DF, Rel. Min. Jorge Mussi. O recorrente narra, de início, que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido a condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Diz, mais, que, inconformado, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o recorrente. Sustenta, de início, que a decisão combatida merece reforma pois entendeu pela condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas em absoluta divergência com as provas produzidas na instrução criminal, as quais estariam a indicar somente a materialidade do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Afirma, ainda, ser o caso de desclassificação para o crime de porte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 109.071 / DF para uso próprio em razão da inexistência de prova da traficância. Aduz, outrossim, que os elementos de prova colhidos em procedimento inquisitorial podem sustentar somente a formação da opinio delicti do acusador, mas não podem, de forma alguma, embasar um decreto condenatório legítimo, de modo que, embora mereçam relevância os depoimentos prestados pelos policiais, estes não têm o condão de ensejar um decreto condenatório. Requer, ao final, seja provido o recurso para cassar o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus e desclassificar a conduta do recorrente para o delito de porte de droga para uso próprio. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454921. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF para uso próprio em razão da inexistência de prova da traficância. Aduz, outrossim, que os elementos de prova colhidos em procedimento inquisitorial podem sustentar somente a formação da opinio delicti do acusador, mas não podem, de forma alguma, embasar um decreto condenatório legítimo, de modo que, embora mereçam relevância os depoimentos prestados pelos policiais, estes não têm o condão de ensejar um decreto condenatório. Requer, ao final, seja provido o recurso para cassar o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus e desclassificar a conduta do recorrente para o delito de porte de droga para uso próprio. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de desprovimento do recurso. O acórdão ora questionado foi assim ementado: “HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ÉDITO REPRESSIVO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 2. In casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto probatório, formou seu livre convencimento, concluindo pela existência de autoria e materialidade assestadas ao paciente, fundamentando o édito repressivo no auto de prisão em flagrante, no laudo de exame preliminar em material, no auto de apresentação e apreensão, na ocorrência policial, no laudo de exame de munição e de objeto, no laudo de exame de corpo de delito, no laudo de exame químico, bem como nos depoimentos dos policiais militares realizados em juízo, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de desprovimento do recurso. O acórdão ora questionado foi assim ementado: “HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ÉDITO REPRESSIVO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 2. In casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto probatório, formou seu livre convencimento, concluindo pela existência de autoria e materialidade assestadas ao paciente, fundamentando o édito repressivo no auto de prisão em flagrante, no laudo de exame preliminar em material, no auto de apresentação e apreensão, na ocorrência policial, no laudo de exame de munição e de objeto, no laudo de exame de corpo de delito, no laudo de exame químico, bem como nos depoimentos dos policiais militares realizados em juízo, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 109.071 / DF concluindo que restou caracterizada finalidade de mercancia apta à configuração do delito em questão. 3. Seguindo o entendimento deste Sodalício, não há como proceder à análise do pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de substância entorpecente, porquanto é matéria que exige aprofundado revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é incompatível com a via estreita do writ (Precedentes). 4. Conforme jurisprudência desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 11.343⁄2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO NESSE PONTO. MOTIVAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se adequada a exasperação da sanção básica do paciente em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - seiscentos e oito gramas e dez centigramas de cocaína -, consoante preceitua o art. 42 da Nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o qual dispõe que o juiz, na fixação da penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal Brasileiro, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, o recorrente busca a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal, ao argumento de que inexiste, nos autos, prova cabal da traficância. Inviável a pretensão, todavia. Isso porque as alegações postas nesta impetração denotam o nítido propósito de rediscutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF concluindo que restou caracterizada finalidade de mercancia apta à configuração do delito em questão. 3. Seguindo o entendimento deste Sodalício, não há como proceder à análise do pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de substância entorpecente, porquanto é matéria que exige aprofundado revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é incompatível com a via estreita do writ (Precedentes). 4. Conforme jurisprudência desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 11.343⁄2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO NESSE PONTO. MOTIVAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se adequada a exasperação da sanção básica do paciente em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - seiscentos e oito gramas e dez centigramas de cocaína -, consoante preceitua o art. 42 da Nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o qual dispõe que o juiz, na fixação da penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal Brasileiro, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Ordem denegada”. Conforme relatado, o recorrente busca a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal, ao argumento de que inexiste, nos autos, prova cabal da traficância. Inviável a pretensão, todavia. Isso porque as alegações postas nesta impetração denotam o nítido propósito de rediscutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 109.071 / DF espécie. Em apoio a essa perspectiva, menciono: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI n 6.368/76. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE INCONSTITUCIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Não existe ilegalidade na decisão que condenou os acusados, fundamentada nas provas produzidas durante a instrução criminal. O Supremo Tribunal Federal não pode, em sede de habeas corpus, reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual injustiça na condenação. A desclassificação para a causa de aumento de pena prescrita no inciso III do art. 18 da Lei n 6.368/76 exige aprofundado exame de prova e outros dados empíricos. Exame incabível em habeas corpus, que é via processual de verdadeiro atalho. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal já declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90 (HC 8.959), por entender que proibir a progressão de regime penitenciário é contrariar a garantia constitucional da individualização da pena. Ordem deferida parcialmente para afastar o óbice à progressão, determinar ao juízo de execução que prossiga na avaliação dos demais requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício (arts. 5..., 6..., 7..., 8... e 9..., C/C o art. 112 da LEP) e colher a manifestação formal do diretor do presídio quanto ao 'bom comportamento' carcerário do apenado (palavras da lei), mas sem se limitar a tal manifestação.” (HC 86.205/MG, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). “EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso. Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF espécie. Em apoio a essa perspectiva, menciono: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI n 6.368/76. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE INCONSTITUCIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Não existe ilegalidade na decisão que condenou os acusados, fundamentada nas provas produzidas durante a instrução criminal. O Supremo Tribunal Federal não pode, em sede de habeas corpus, reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual injustiça na condenação. A desclassificação para a causa de aumento de pena prescrita no inciso III do art. 18 da Lei n 6.368/76 exige aprofundado exame de prova e outros dados empíricos. Exame incabível em habeas corpus, que é via processual de verdadeiro atalho. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal já declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90 (HC 8.959), por entender que proibir a progressão de regime penitenciário é contrariar a garantia constitucional da individualização da pena. Ordem deferida parcialmente para afastar o óbice à progressão, determinar ao juízo de execução que prossiga na avaliação dos demais requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício (arts. 5..., 6..., 7..., 8... e 9..., C/C o art. 112 da LEP) e colher a manifestação formal do diretor do presídio quanto ao 'bom comportamento' carcerário do apenado (palavras da lei), mas sem se limitar a tal manifestação.” (HC 86.205/MG, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). “EMENTA: Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso. Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 109.071 / DF instância. 6. Ordem indeferida” (HC 83.426/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes – grifos meus). Destaco, por oportuno, que, conforme assentou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao apreciar o recurso de apelação e decidir pela manutenção da condenação, a autoria e materialidade do crime de tráfico foram devidamente comprovadas pelos elementos probatórios colhidos na instrução criminal, senão vejamos: “(...) A testemunha policial Nestor Pinto Barbosa, em juízo (fl. 192), afirmou que uma denúncia anônima noticiou que o causado estaria praticando tráfico de droga. Narrou que, na casa do réu, foram apreendidos em torno de R$ 1.600,00, uma balança de precisão, cinco munições de calibre 38 e porções de cocaína. Relatou a testemunha policial que as porções de cocaína e a balança foram encontradas no quarto em que o acusado dormia, tendo encontrado cinco das porções dentro de uma mochila preta e uma porção dentro da gaveta do guarda roupa, juntamente com a balança. No concernente a validade e credibilidade de testemunho prestado por agentes policiais, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, restar merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função e não destoa do conjunto probatório. […] O laudo pericial de fls. 203/205 atesta que foram apreendidos com o réu 602,80g (seiscentos e dois gramas e oitenta centigramas) de cocaína, divididos em seis porções de substância esbranquiçada, e o laudo pericial de fls. 166/168 atesta que, na balança de precisão, encontram-se resquícios de substância esbranquiçada, também identificada como cocaína. Portanto, pela presença da balança de precisão com resquícios de substância esbranquiçada, pela forma em que a droga se encontrava acondicionada (cinco porções dentro de uma mochila preta e uma, em conjunto com a balança de precisão, dentro da gaveta de um guarda- roupa) e pela grande quantidade de substância, resta indubitável a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF instância. 6. Ordem indeferida” (HC 83.426/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes – grifos meus). Destaco, por oportuno, que, conforme assentou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao apreciar o recurso de apelação e decidir pela manutenção da condenação, a autoria e materialidade do crime de tráfico foram devidamente comprovadas pelos elementos probatórios colhidos na instrução criminal, senão vejamos: “(...) A testemunha policial Nestor Pinto Barbosa, em juízo (fl. 192), afirmou que uma denúncia anônima noticiou que o causado estaria praticando tráfico de droga. Narrou que, na casa do réu, foram apreendidos em torno de R$ 1.600,00, uma balança de precisão, cinco munições de calibre 38 e porções de cocaína. Relatou a testemunha policial que as porções de cocaína e a balança foram encontradas no quarto em que o acusado dormia, tendo encontrado cinco das porções dentro de uma mochila preta e uma porção dentro da gaveta do guarda roupa, juntamente com a balança. No concernente a validade e credibilidade de testemunho prestado por agentes policiais, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, restar merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função e não destoa do conjunto probatório. […] O laudo pericial de fls. 203/205 atesta que foram apreendidos com o réu 602,80g (seiscentos e dois gramas e oitenta centigramas) de cocaína, divididos em seis porções de substância esbranquiçada, e o laudo pericial de fls. 166/168 atesta que, na balança de precisão, encontram-se resquícios de substância esbranquiçada, também identificada como cocaína. Portanto, pela presença da balança de precisão com resquícios de substância esbranquiçada, pela forma em que a droga se encontrava acondicionada (cinco porções dentro de uma mochila preta e uma, em conjunto com a balança de precisão, dentro da gaveta de um guarda- roupa) e pela grande quantidade de substância, resta indubitável a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 109.071 / DF caracterização da traficância no caso. Ressalte-se também que é de conhecimento geral que, muitas vezes, os traficantes de entorpecentes são também usuários, sendo que ser usuário não exclui tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)”. Deste modo, para se chegar à conclusão contrária, necessário seria o aprofundado reexame dos elementos probatórios da causa, o que, como já afirmado, não se admite na via eleita. Ante do exposto, nego provimento ao recurso. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Supremo Tribunal Federal RHC 109.071 / DF caracterização da traficância no caso. Ressalte-se também que é de conhecimento geral que, muitas vezes, os traficantes de entorpecentes são também usuários, sendo que ser usuário não exclui tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)”. Deste modo, para se chegar à conclusão contrária, necessário seria o aprofundado reexame dos elementos probatórios da causa, o que, como já afirmado, não se admite na via eleita. Ante do exposto, nego provimento ao recurso. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1454922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Debate 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O argumento decisivo, inclusive aqui, é o segundo, não é o primeiro do enquadramento, até porque, em tese, embora Sua Excelência tenha citado um precedente da minha relatoria, é possível, tendo os elementos dos autos, fazer um reenquadramento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Certo. Isso não é revolvimento de matéria de fato, os elementos já estão ali. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Os elementos já estão ali constando dos autos. Agora, o que Sua Excelência está dizendo é que as provas existentes indicam claramente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) – É uma balança de precisão encontrada no quarto do paciente. É difícil nós aqui, longe dos fatos, dizermos o contrário, mas claro que o Colegiado tem sempre razão. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1731670. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O argumento decisivo, inclusive aqui, é o segundo, não é o primeiro do enquadramento, até porque, em tese, embora Sua Excelência tenha citado um precedente da minha relatoria, é possível, tendo os elementos dos autos, fazer um reenquadramento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Certo. Isso não é revolvimento de matéria de fato, os elementos já estão ali. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Os elementos já estão ali constando dos autos. Agora, o que Sua Excelência está dizendo é que as provas existentes indicam claramente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) – É uma balança de precisão encontrada no quarto do paciente. É difícil nós aqui, longe dos fatos, dizermos o contrário, mas claro que o Colegiado tem sempre razão. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1731670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468985 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468985 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109 . 071", "RHC 109 . 071 / DF", "RHC 109 . 071 / DF", "HC 168 . 982 / DF", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109 . 071", "HC 168 . 982 / DF", "RHC 109 . 071 / DF", "RHC 109 . 071 / DF", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109 . 071", "RHC 109 . 071 / DF", "RHC 109 . 071 / DF", "RHC 109 . 071 / DF", "HC 8 . 959", "HC 86 . 205 / MG", "RHC 109 . 071 / DF", "HC 8 . 959", "HC 86 . 205 / MG", "RHC 109 . 071 / DF", "HC 83 . 426 / MG", "RHC 109 . 071 / DF", "HC 83 . 426 / MG", "RHC 109 . 071 / DF", "RHC 109 . 071 / DF", "RECURSO", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 109 . 071", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 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"Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Supremo Tribunal 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CUNHA", "Ayres Britto", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ANDRE GONÇALVES DA CUNHA", "Jorge Mussi", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ANDRE GONÇALVES DA CUNHA", "Jorge Mussi", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Nestor Pinto Barbosa", "Gilmar Mendes", "Nestor Pinto Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "13", "/", "09", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "02", "/", "2012", "13 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "09", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "09", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "09", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "09", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO STF, DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo e, também por unanimidade, negar- lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 1º de outubro de 2013. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640319. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário por não ser cabível para rever decisão do Juízo de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Sustenta a parte embargante, em suma, que houve erro material, uma vez não ter ocorrido a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem pelo § 3º do art. 543-B, do CPC e, sim, pelo § 2º . É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640318. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário por não ser cabível para rever decisão do Juízo de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Sustenta a parte embargante, em suma, que houve erro material, uma vez não ter ocorrido a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem pelo § 3º do art. 543-B, do CPC e, sim, pelo § 2º . É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "declaratório", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 1. Trata-se de agravo interposto de decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B, § 2º), não admitiu o recurso extraordinário. 2. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte (AI 760.358 QO, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl 7.569 e Rcl 7.547, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.2009; AI 783.839 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 01/02/2011; ARE 682753 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/08/2012). 3. Diante do exposto, não conheço do agravo e determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem a fim de que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640317. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "declaratório", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 1. Trata-se de agravo interposto de decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B, § 2º), não admitiu o recurso extraordinário. 2. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte (AI 760.358 QO, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl 7.569 e Rcl 7.547, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.2009; AI 783.839 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 01/02/2011; ARE 682753 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/08/2012). 3. Diante do exposto, não conheço do agravo e determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem a fim de que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640317. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 760564 ED / RS lá seja apreciado como agravo interno. 3. Adite-se que o fundamento da inadmissão do recurso extraordinário foi o art. 543-B, § 2º, do CPC, que, conforme assinalado, não permite recurso a esta Corte, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. 4. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640317. Supremo Tribunal Federal ARE 760564 ED / RS lá seja apreciado como agravo interno. 3. Adite-se que o fundamento da inadmissão do recurso extraordinário foi o art. 543-B, § 2º, do CPC, que, conforme assinalado, não permite recurso a esta Corte, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. 4. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640317. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658270 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658270 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4670657	2013-10-01T00:00:00	2013-10-15T00:00:00	A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO STF, DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur244851	Número de páginas: 5. Análise: 22/10/2013, TIA.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	760564	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 ART-0543B PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 760564 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO Supremo Tribunal Federal, DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo e, também por unanimidade, negar- lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 1... de outubro de 2013. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640319. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário por não ser cabível para rever decisão do Juízo de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Sustenta a parte embargante, em suma, que houve erro material, uma vez não ter ocorrido a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem pelo § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil e, sim, pelo § 2... . É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640318. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário por não ser cabível para rever decisão do Juízo de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Sustenta a parte embargante, em suma, que houve erro material, uma vez não ter ocorrido a negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem pelo § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil e, sim, pelo § 2... . É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "declaratório", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 1. Trata-se de agravo interposto de decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 543-B, § 2...), não admitiu o recurso extraordinário. 2. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte (AI 760.358 QO, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl 7.569 e Rcl 7.547, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.2009; AI 783.839 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 01/02/2011; ARE 682753 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/08/2012). 3. Diante do exposto, não conheço do agravo e determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem a fim de que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640317. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "declaratório", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 1. Trata-se de agravo interposto de decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 543-B, § 2...), não admitiu o recurso extraordinário. 2. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte (AI 760.358 QO, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl 7.569 e Rcl 7.547, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.2009; AI 783.839 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 01/02/2011; ARE 682753 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/08/2012). 3. Diante do exposto, não conheço do agravo e determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem a fim de que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640317. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 760564 ED / RS lá seja apreciado como agravo interno. 3. Adite-se que o fundamento da inadmissão do recurso extraordinário foi o art. 543-B, § 2..., do Código de Processo Civil, que, conforme assinalado, não permite recurso a esta Corte, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. 4. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640317. Supremo Tribunal Federal ARE 760564 ED / RS lá seja apreciado como agravo interno. 3. Adite-se que o fundamento da inadmissão do recurso extraordinário foi o art. 543-B, § 2..., do Código de Processo Civil, que, conforme assinalado, não permite recurso a esta Corte, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. 4. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640317. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658270 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658270 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AI 760 . 358 QO", "Rcl 7 . 569", "Rcl 7 . 547", "AI 783 . 839 ED", "ARE 682753 AgR", "AI 760 . 358 QO", "Rcl 7 . 569", "Rcl 7 . 547", "AI 783 . 839 ED", "ARE 682753 AgR", "ARE 760564 ED / RS", "ARE 760564 ED / RS", "AGRAVO 760 . 564" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , art . 543 - B , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , art . 543 - B , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B , § 2 . . . , do", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA", "CARLOS ALBERTO BORRÉ", "CELSO DE MELLO", "Cármen Lúcia", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA", "CARLOS ALBERTO BORRÉ", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA", "CARLOS ALBERTO BORRÉ", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "GILMAR MENDES", "ELLEN GRACIE", "CEZAR PELUSO", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "GILMAR MENDES", "ELLEN GRACIE", "CEZAR PELUSO", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA", "CARLOS ALBERTO BORRÉ", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Wagner de Castro Mathias Netto", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA", "CARLOS ALBERTO BORRÉ", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Wagner de Castro Mathias Netto", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "01", "/", "10", "/", "2013", "1 . . . de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "11", ".", "12", ".", "2009", "01", "/", "02", "/", "2011", "01", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "11", ".", "12", ".", "2009", "01", "/", "02", "/", "2011", "01", "/", "08", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "01", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) :JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) :JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CO-RÉUS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ASSENTADO NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA FIXADA PELA JUSTIÇA CASTRENSE E ANULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não-recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 2. No julgamento do HC 107.731, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelo paciente configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal). Entendimento a ser Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481670. Supremo Tribunal Federal DJe 02/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 Ementa e Acórdão HC 107.731 EXTN / PE estendido aos co-réus no processo-crime. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Ressalvada a hipótese em que a prescrição em perspectiva decorra da consideração da pena máxima abstratamente cominada (Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 4. O reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes não pode implicar risco de imposição de pena mais gravosa, sob pena da indisfarçável reformatio in pejus indireta. 5. A pena concreta fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo STF) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 6. Extensão deferida. Declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão estatal punitiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481670. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE estendido aos co-réus no processo-crime. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Ressalvada a hipótese em que a prescrição em perspectiva decorra da consideração da pena máxima abstratamente cominada (Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 4. O reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes não pode implicar risco de imposição de pena mais gravosa, sob pena da indisfarçável reformatio in pejus indireta. 5. A pena concreta fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo STF) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 6. Extensão deferida. Declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão estatal punitiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 Ementa e Acórdão HC 107.731 EXTN / PE Brasília, 13 de setembro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481670. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE Brasília, 13 de setembro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29 Relatório 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) :JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) :JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) A Defensoria Pública da União requer a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus, concedida nos autos do HC 107.731/STF, a Jadilson da Silva Menezes e José Carlos Trigueiro da Silva. E o fiz sob a alegação de que os requerentes são co-réus de Edson Lopes da Silva, favorecido com o reconhecimento, por esta nossa Segunda Turma, da incompetência da Justiça Militar para o julgamento de suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR). 2. Prossegue a Defensoria Pública da União para postular a extinção da punibilidade dos agentes. Isto sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente fixada pelo Juízo castrense. 3. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido de extensão e pelo indeferimento do pleito de extinção da punibilidade. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481671. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) :JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) :JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) A Defensoria Pública da União requer a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus, concedida nos autos do HC 107.731/STF, a Jadilson da Silva Menezes e José Carlos Trigueiro da Silva. E o fiz sob a alegação de que os requerentes são co-réus de Edson Lopes da Silva, favorecido com o reconhecimento, por esta nossa Segunda Turma, da incompetência da Justiça Militar para o julgamento de suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR). 2. Prossegue a Defensoria Pública da União para postular a extinção da punibilidade dos agentes. Isto sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente fixada pelo Juízo castrense. 3. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido de extensão e pelo indeferimento do pleito de extinção da punibilidade. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29 Voto - MIN. AYRES BRITTO 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo por anotar que a orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não-recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 6. Assim postas as coisas, tenho que o caso é mesmo de extensão dos efeitos da ordem concedida no HC 107.731 a José Paulo Lopes da Silva. E o digo porque o próprio Juiz-Auditor da 7ª Circunscrição Judiciária Militar dá conta da similitude das condições entre os requerentes e o paciente do mencionado HC 107.731, da minha relatoria. Requerentes, também civis, condenados pela Justiça Militar pelos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso (art. 315 combinado com o art. 312, ambos do Código Penal Militar). 7. E o fato é que, no julgamento do HC 107.731, esta nossa Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal). 8. Dito isso, o que nos cabe agora é examinar a tese defensiva de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Tese embasada na premissa de que, dada a pena de um ano (fixada pela Justiça castrense), o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo por anotar que a orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não-recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 6. Assim postas as coisas, tenho que o caso é mesmo de extensão dos efeitos da ordem concedida no HC 107.731 a José Paulo Lopes da Silva. E o digo porque o próprio Juiz-Auditor da 7ª Circunscrição Judiciária Militar dá conta da similitude das condições entre os requerentes e o paciente do mencionado HC 107.731, da minha relatoria. Requerentes, também civis, condenados pela Justiça Militar pelos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso (art. 315 combinado com o art. 312, ambos do Código Penal Militar). 7. E o fato é que, no julgamento do HC 107.731, esta nossa Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal). 8. Dito isso, o que nos cabe agora é examinar a tese defensiva de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Tese embasada na premissa de que, dada a pena de um ano (fixada pela Justiça castrense), o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.731 EXTN / PE lapso prescricional é de quatro anos. Prazo, esse, já transcorrido entre a data do fato e a presente. A atrair, então, a redação do § 2º do art. 110 do CP, vigente à data do suposto delito: “[...] § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” 9. Com efeito, a questão agora posta em julgamento é a da possibilidade, ou não, de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena concreta (no caso, de um ano), anulada por esta nossa Segunda Turma. Isso, é bom que se diga, antes mesmo do início da ação penal na Justiça Federal comum. 10. Na busca por uma consistente resposta, consigno, de logo, que a firme jurisprudência desta Casa de Justiça rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Cito, por amostragem, a Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602.527, da relatoria do ministro Cezar Peluso, analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE lapso prescricional é de quatro anos. Prazo, esse, já transcorrido entre a data do fato e a presente. A atrair, então, a redação do § 2º do art. 110 do CP, vigente à data do suposto delito: “[...] § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” 9. Com efeito, a questão agora posta em julgamento é a da possibilidade, ou não, de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena concreta (no caso, de um ano), anulada por esta nossa Segunda Turma. Isso, é bom que se diga, antes mesmo do início da ação penal na Justiça Federal comum. 10. Na busca por uma consistente resposta, consigno, de logo, que a firme jurisprudência desta Casa de Justiça rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Cito, por amostragem, a Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602.527, da relatoria do ministro Cezar Peluso, analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.731 EXTN / PE 11. Tal forma de equacionar a problemática da extinção da punibilidade por um juízo mental meramente especulativo não se confunde com outro entendimento assentado pelo Plenário desta nossa Casa Brasileira de Justiça. Refiro-me à Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Sessão Plenária de 3 de maio de 2006). Na oportunidade, à unanimidade de votos, decidimos pela distinção da hipótese em que a prescrição em perspectiva decorre da consideração da pena máxima abstratamente cominada. Eis a ementa do julgado: “Prescrição retroativa: possibilidade do seu reconhecimento antes da prolação da sentença, quando, como no caso, impossível a majoração da pena, pois se está considerando a pena máxima cominada em abstrato ao fato descrito na denúncia. II. Situação diversa do reconhecimento da tese já repelida pelo Tribunal da prescrição antecipada da pena em perspectiva, que, quando da condenação, poderá ser maior do que se conjecturava: precedentes. III. Crime continuado de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária: declaração da extinção da punibilidade do fato objeto da denúncia pela prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima cominada, com a redução decorrente de já ter o acusado, hoje, mais de setenta anos, tendo em vista que transcorridos mais de 6 anos entre a data em que cessou a continuidade criminosa (setembro de 1995) e o recebimento da denúncia (5 de agosto de 2004) (C. Penal, arts. 107, IV; 109, III; 110; e 115; L. 8.212/91, art. 95, § 1º).” 12. Assim postas as coisas, tenho que a pena de um ano de reclusão, nada obstante o reconhecimento da incompetência da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes, é de balizar o exame da higidez da pretensão estatal punitiva. Isso porque, eventual condenação deles, requerentes, agora pela Justiça Federal comum não poderá ultrapassar a reprimenda anteriormente fixada, pena de indisfarçável reformatio in pejus indireta. Nesse sentido, aliás, é que foram decididos os Hcs 75.907 e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE 11. Tal forma de equacionar a problemática da extinção da punibilidade por um juízo mental meramente especulativo não se confunde com outro entendimento assentado pelo Plenário desta nossa Casa Brasileira de Justiça. Refiro-me à Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Sessão Plenária de 3 de maio de 2006). Na oportunidade, à unanimidade de votos, decidimos pela distinção da hipótese em que a prescrição em perspectiva decorre da consideração da pena máxima abstratamente cominada. Eis a ementa do julgado: “Prescrição retroativa: possibilidade do seu reconhecimento antes da prolação da sentença, quando, como no caso, impossível a majoração da pena, pois se está considerando a pena máxima cominada em abstrato ao fato descrito na denúncia. II. Situação diversa do reconhecimento da tese já repelida pelo Tribunal da prescrição antecipada da pena em perspectiva, que, quando da condenação, poderá ser maior do que se conjecturava: precedentes. III. Crime continuado de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária: declaração da extinção da punibilidade do fato objeto da denúncia pela prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima cominada, com a redução decorrente de já ter o acusado, hoje, mais de setenta anos, tendo em vista que transcorridos mais de 6 anos entre a data em que cessou a continuidade criminosa (setembro de 1995) e o recebimento da denúncia (5 de agosto de 2004) (C. Penal, arts. 107, IV; 109, III; 110; e 115; L. 8.212/91, art. 95, § 1º).” 12. Assim postas as coisas, tenho que a pena de um ano de reclusão, nada obstante o reconhecimento da incompetência da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes, é de balizar o exame da higidez da pretensão estatal punitiva. Isso porque, eventual condenação deles, requerentes, agora pela Justiça Federal comum não poderá ultrapassar a reprimenda anteriormente fixada, pena de indisfarçável reformatio in pejus indireta. Nesse sentido, aliás, é que foram decididos os Hcs 75.907 e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.731 EXTN / PE 69.307, ambos da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Leiam-se as ementas respectivas: “Reformatio in pejus indireta: aplicação à hipótese de consumação da prescrição segundo a pena concretizada na sentença anulada, em recurso exclusivo da defesa, ainda que por incompetência absoluta da Justiça de que promanou. I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal. II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou.” “1. COISA JULGADA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM HABEAS-CORPUS, COM TRÂNSITO EM JULGADO: NULIDADE DA CONDENAÇÃO POSTERIOR. 2. ‘REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA’: ANULADA, EM HABEAS-CORPUS, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, A PRIMITIVA APLICAÇÃO DA PENA, NÃO E MAIS POSSIVEL FIXA-LA EM "QUANTUM" MAIS ELEVADO, AINDA QUE MOTIVADAMENTE. 3. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INEXISTÊNCIA: SE, NA DECISÃO CONDENATÓRIA, SÓ SE ANULOU A FIXAÇÃO DA PENA, MAS NÃO A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO POR DETERMINADO CRIME, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO RETROATIVA SE, ENTRE A REFERIDA DECISÃO E A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA ANTERIOR, NÃO CORRERA SEQUER O PRAZO NECESSARIO A SUA CONSUMAÇÃO A BASE DA PENA MINIMA COMINADA AO DELITO.” 13. Fixadas essas coordenadas teóricas, penso que a pena concreta 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE 69.307, ambos da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Leiam-se as ementas respectivas: “Reformatio in pejus indireta: aplicação à hipótese de consumação da prescrição segundo a pena concretizada na sentença anulada, em recurso exclusivo da defesa, ainda que por incompetência absoluta da Justiça de que promanou. I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal. II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou.” “1. COISA JULGADA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM HABEAS-CORPUS, COM TRÂNSITO EM JULGADO: NULIDADE DA CONDENAÇÃO POSTERIOR. 2. ‘REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA’: ANULADA, EM HABEAS-CORPUS, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, A PRIMITIVA APLICAÇÃO DA PENA, NÃO E MAIS POSSIVEL FIXA-LA EM "QUANTUM" MAIS ELEVADO, AINDA QUE MOTIVADAMENTE. 3. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INEXISTÊNCIA: SE, NA DECISÃO CONDENATÓRIA, SÓ SE ANULOU A FIXAÇÃO DA PENA, MAS NÃO A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO POR DETERMINADO CRIME, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO RETROATIVA SE, ENTRE A REFERIDA DECISÃO E A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA ANTERIOR, NÃO CORRERA SEQUER O PRAZO NECESSARIO A SUA CONSUMAÇÃO A BASE DA PENA MINIMA COMINADA AO DELITO.” 13. Fixadas essas coordenadas teóricas, penso que a pena concreta 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.731 EXTN / PE fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo STF) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional1. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal. Assim afirmo porque, levando-se em conta a data dos fatos (anterior a 5 de janeiro de 2007, data da denúncia) e a presente, não há como negar o transcurso do prazo prescricional, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 14. Esse o quadro, estendo aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva. 15. É como voto. * * * * * * * * * * * * 1 Foi assim, aliás, que a Primeira Turma do STF julgou o RE 211.941, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Eis a ementa deste precedente: “I Justiça Federal: incompetência. A concussão ou a corrupção passiva praticadas por funcionário estadual são graves violações do dever fundamental de probidade, cujo sujeito passivo primário é a entidade estatal à qual a relação funcional vincula o agente: no caso, o Estado-membro; não o converte em delito contra a administração pública da União a circunstância de ser o sujeito passivo secundário da ação delituosa um condenado pela Justiça Federal, que, por força de delegação legal, cumpre pena em estabelecimento penitenciário estadual. II. Prescrição pela pena concreta: condenação por Justiça incompetente: ne reformatio in pejus indireta. Declarada a nulidade do processo por incompetência da Justiça de que emanou a condenação, a pena por ela aplicada se considera para efeito de cálculo da condenação - dada a vedação da reformatio in pejus indireta - desconsideradas as interrupções do fluxo do prazo prescricional decorrentes do processo nulo, a partir da instauração”. (Sem destaques no original). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo STF) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional1. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal. Assim afirmo porque, levando-se em conta a data dos fatos (anterior a 5 de janeiro de 2007, data da denúncia) e a presente, não há como negar o transcurso do prazo prescricional, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 14. Esse o quadro, estendo aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva. 15. É como voto. * * * * * * * * * * * * 1 Foi assim, aliás, que a Primeira Turma do STF julgou o RE 211.941, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Eis a ementa deste precedente: “I Justiça Federal: incompetência. A concussão ou a corrupção passiva praticadas por funcionário estadual são graves violações do dever fundamental de probidade, cujo sujeito passivo primário é a entidade estatal à qual a relação funcional vincula o agente: no caso, o Estado-membro; não o converte em delito contra a administração pública da União a circunstância de ser o sujeito passivo secundário da ação delituosa um condenado pela Justiça Federal, que, por força de delegação legal, cumpre pena em estabelecimento penitenciário estadual. II. Prescrição pela pena concreta: condenação por Justiça incompetente: ne reformatio in pejus indireta. Declarada a nulidade do processo por incompetência da Justiça de que emanou a condenação, a pena por ela aplicada se considera para efeito de cálculo da condenação - dada a vedação da reformatio in pejus indireta - desconsideradas as interrupções do fluxo do prazo prescricional decorrentes do processo nulo, a partir da instauração”. (Sem destaques no original). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o douto voto proferido pelo eminente Relator desta causa, notadamente no ponto em que Sua Excelência reconhece, com apoio em inúmeros precedentes desta Suprema Corte, que a Justiça Militar da União é absolutamente incompetente para processar e julgar o delito referido na impetração. O acórdão objeto de impugnação nesta sede processual, emanado do E. Superior Tribunal Militar, ofende, segundo entendo, o postulado do juiz natural, porque proferido a respeito de delito destituído de natureza castrense. Cabe ter presente, no ponto, a advertência desta Corte a propósito da excepcionalidade da submissão de civis, em tempo de paz, à jurisdição penal da Justiça Militar da União: "EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL. - Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados. - O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O caso 'Ex Parte Milligan' (1866): um precedente histórico valioso . O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o douto voto proferido pelo eminente Relator desta causa, notadamente no ponto em que Sua Excelência reconhece, com apoio em inúmeros precedentes desta Suprema Corte, que a Justiça Militar da União é absolutamente incompetente para processar e julgar o delito referido na impetração. O acórdão objeto de impugnação nesta sede processual, emanado do E. Superior Tribunal Militar, ofende, segundo entendo, o postulado do juiz natural, porque proferido a respeito de delito destituído de natureza castrense. Cabe ter presente, no ponto, a advertência desta Corte a propósito da excepcionalidade da submissão de civis, em tempo de paz, à jurisdição penal da Justiça Militar da União: "EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL. - Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados. - O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O caso 'Ex Parte Milligan' (1866): um precedente histórico valioso . O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção político-jurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. (...).” (HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não se desconhece que a Justiça Militar da União - cujos órgãos (Conselhos de Justiça e o E. Superior Tribunal Militar) não se identificam nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos “ad hoc” (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 88/89, item n. 21.1, 25ª ed., 2010, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 669, item n. 47.3, “c”, 5ª ed., 2010, Saraiva; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito Constitucional”, p. 215, item n. 2.29, 2007, Elsevier; PEDRO LENZA, “Direito Constitucional Esquematizado”, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14ª ed., 2010, Saraiva, v.g.) – dispõe de competência penal para processar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção político-jurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. (...).” (HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não se desconhece que a Justiça Militar da União - cujos órgãos (Conselhos de Justiça e o E. Superior Tribunal Militar) não se identificam nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos “ad hoc” (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 88/89, item n. 21.1, 25ª ed., 2010, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 669, item n. 47.3, “c”, 5ª ed., 2010, Saraiva; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito Constitucional”, p. 215, item n. 2.29, 2007, Elsevier; PEDRO LENZA, “Direito Constitucional Esquematizado”, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14ª ed., 2010, Saraiva, v.g.) – dispõe de competência penal para processar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE e julgar civis, mesmo em tempo de paz, por suposta prática de crime militar tipificado em lei (KILDARE GONÇALVES CARVALHO, “Direito Constitucional”, p. 1076, item n. 14, 13ª ed., 2007, Del Rey, v.g.), eis que a Constituição da República, ao remeter ao plano da legislação ordinária a definição dos delitos castrenses, viabilizou a qualificação de qualquer civil, em algumas situações específicas, como possível sujeito ativo dessa especial modalidade de infração penal, como claramente resulta da leitura do próprio Código Penal Militar, considerada a regra inscrita em seu art. 9º, em contexto que permite reconhecer que, no ordenamento positivo brasileiro, a conceituação de crime militar rege-se pelo critério objetivo, estabelecido “ratione legis”, segundo se extrai do magistério da doutrina (JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito Penal Militar – Parte Geral”, p. 66, item n. 48, 1994, Saraiva; CÉLIO LOBÃO, “Direito Penal Militar”, p. 50/53, item n. 8, 1990, Brasília Jurídica; JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO, “Direito Penal Militar”, p. 17/28, item n. 2.2, 5ª ed., 2010, Atlas, v.g.). Isso significa, portanto, que a Justiça Militar da União possui, excepcionalmente, em tema de delitos castrenses, jurisdição penal sobre civis, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra externa. É por tal razão que entendo que a tentativa de o Poder Público pretender sujeitar, arbitrariamente, a Tribunais castrenses, em tempo de paz, réus civis, fazendo instaurar, contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, fora das estritas hipóteses legais, procedimentos de persecução penal, por suposta prática de crime militar, representa clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Não se pode deixar de acentuar, bem por isso, o caráter anômalo da submissão de civis, notadamente em tempo de paz, à jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da União, por suposta prática de crime militar, especialmente se se tiver em consideração que tal situação - porque revestida de excepcionalidade – só se legitima se e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE e julgar civis, mesmo em tempo de paz, por suposta prática de crime militar tipificado em lei (KILDARE GONÇALVES CARVALHO, “Direito Constitucional”, p. 1076, item n. 14, 13ª ed., 2007, Del Rey, v.g.), eis que a Constituição da República, ao remeter ao plano da legislação ordinária a definição dos delitos castrenses, viabilizou a qualificação de qualquer civil, em algumas situações específicas, como possível sujeito ativo dessa especial modalidade de infração penal, como claramente resulta da leitura do próprio Código Penal Militar, considerada a regra inscrita em seu art. 9º, em contexto que permite reconhecer que, no ordenamento positivo brasileiro, a conceituação de crime militar rege-se pelo critério objetivo, estabelecido “ratione legis”, segundo se extrai do magistério da doutrina (JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito Penal Militar – Parte Geral”, p. 66, item n. 48, 1994, Saraiva; CÉLIO LOBÃO, “Direito Penal Militar”, p. 50/53, item n. 8, 1990, Brasília Jurídica; JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO, “Direito Penal Militar”, p. 17/28, item n. 2.2, 5ª ed., 2010, Atlas, v.g.). Isso significa, portanto, que a Justiça Militar da União possui, excepcionalmente, em tema de delitos castrenses, jurisdição penal sobre civis, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra externa. É por tal razão que entendo que a tentativa de o Poder Público pretender sujeitar, arbitrariamente, a Tribunais castrenses, em tempo de paz, réus civis, fazendo instaurar, contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, fora das estritas hipóteses legais, procedimentos de persecução penal, por suposta prática de crime militar, representa clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Não se pode deixar de acentuar, bem por isso, o caráter anômalo da submissão de civis, notadamente em tempo de paz, à jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da União, por suposta prática de crime militar, especialmente se se tiver em consideração que tal situação - porque revestida de excepcionalidade – só se legitima se e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE quando configuradas, quanto a réus civis, as hipóteses delineadas em sede legal e cujo reconhecimento tem merecido, do Supremo Tribunal Federal, estrita interpretação. É importante observar que, no plano do direito comparado, registra-se, modernamente, em diversos sistemas normativos vigentes em Estados impregnados de perfil democrático, clara tendência, quer no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz, permitindo-lhes, no entanto, a existência, embora circunstancialmente, apenas quando deflagrado estado de guerra, quer, ainda, no sentido da exclusão de civis da jurisdição penal militar, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o de Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), o da Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), o da Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), o do Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), o do México (Constituição de 1917, art. 13) e o do Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28). De outro lado, cabe registrar importantíssima decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 22/11/2005, no julgamento do “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, em que se determinou, à República do Chile, dentre outras providencias, que ajustasse, em prazo razoável, o seu ordenamento interno aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, de forma tal que, se se considerasse necessária a existência (ou subsistência) de uma jurisdição penal militar, fosse esta limitada, unicamente, ao conhecimento de delitos funcionais cometidos por militares em serviço ativo. Mais do que isso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Sentença proferida no “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, determinou que a República do Chile estabelecesse, em sua legislação interna, limites à competência material e pessoal dos Tribunais militares, em ordem a que, “en ninguna circunstancia un civil se vea sometido a la jurisdicción de los 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE quando configuradas, quanto a réus civis, as hipóteses delineadas em sede legal e cujo reconhecimento tem merecido, do Supremo Tribunal Federal, estrita interpretação. É importante observar que, no plano do direito comparado, registra-se, modernamente, em diversos sistemas normativos vigentes em Estados impregnados de perfil democrático, clara tendência, quer no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz, permitindo-lhes, no entanto, a existência, embora circunstancialmente, apenas quando deflagrado estado de guerra, quer, ainda, no sentido da exclusão de civis da jurisdição penal militar, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o de Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), o da Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), o da Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), o do Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), o do México (Constituição de 1917, art. 13) e o do Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28). De outro lado, cabe registrar importantíssima decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 22/11/2005, no julgamento do “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, em que se determinou, à República do Chile, dentre outras providencias, que ajustasse, em prazo razoável, o seu ordenamento interno aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, de forma tal que, se se considerasse necessária a existência (ou subsistência) de uma jurisdição penal militar, fosse esta limitada, unicamente, ao conhecimento de delitos funcionais cometidos por militares em serviço ativo. Mais do que isso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Sentença proferida no “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, determinou que a República do Chile estabelecesse, em sua legislação interna, limites à competência material e pessoal dos Tribunais militares, em ordem a que, “en ninguna circunstancia un civil se vea sometido a la jurisdicción de los 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE tribunales penales militares (...)” (grifei). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos idênticos ao ora em análise, que não se tem por configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa, por eles praticada, não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados. Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de paz, de inquérito policial militar (IPM) contra civil, com o objetivo de submetê-lo, fora dos casos autorizados em lei, a julgamento perante a Justiça Militar da União! Cabe rememorar, por oportuno, histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (verdadeira “landmark ruling”), proferida no julgamento, em 1866, do caso “Ex Parte Milligan” (71 U.S. 1). A Suprema Corte dos Estados Unidos da América, nesse importante precedente, ao examinar decisão condenatória motivada por fatos ocorridos no curso da Guerra Civil americana, veio a invalidar tal condenação, que impusera a pena de morte (enforcamento), por traição, a um acusado civil, Lambden P. Milligan, por entender que, mesmo que se tratasse de um crime praticado nas circunstâncias de tempo e de lugar em que ocorrera, ainda assim um civil não poderia ser julgado por uma Corte militar (“martial court”), desde que os órgãos judiciários da Justiça comum estivessem funcionando regularmente. Nesse julgamento, enfatizou-se, por unânime votação, que a Constituição não se suspende em períodos de crise ou de emergência nacional, pois ela representa, enquanto estatuto do poder e instrumento das liberdades, a lei suprema que a todos se aplica, tanto a governantes como a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE tribunales penales militares (...)” (grifei). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos idênticos ao ora em análise, que não se tem por configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa, por eles praticada, não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados. Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de paz, de inquérito policial militar (IPM) contra civil, com o objetivo de submetê-lo, fora dos casos autorizados em lei, a julgamento perante a Justiça Militar da União! Cabe rememorar, por oportuno, histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (verdadeira “landmark ruling”), proferida no julgamento, em 1866, do caso “Ex Parte Milligan” (71 U.S. 1). A Suprema Corte dos Estados Unidos da América, nesse importante precedente, ao examinar decisão condenatória motivada por fatos ocorridos no curso da Guerra Civil americana, veio a invalidar tal condenação, que impusera a pena de morte (enforcamento), por traição, a um acusado civil, Lambden P. Milligan, por entender que, mesmo que se tratasse de um crime praticado nas circunstâncias de tempo e de lugar em que ocorrera, ainda assim um civil não poderia ser julgado por uma Corte militar (“martial court”), desde que os órgãos judiciários da Justiça comum estivessem funcionando regularmente. Nesse julgamento, enfatizou-se, por unânime votação, que a Constituição não se suspende em períodos de crise ou de emergência nacional, pois ela representa, enquanto estatuto do poder e instrumento das liberdades, a lei suprema que a todos se aplica, tanto a governantes como a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE governados, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra. Concluiu-se, por tal razão, naquela decisão, que o julgamento de civis, por tribunais militares (cortes marciais), era inadmissível nos locais em que houvesse tribunais civis em pleno e regular funcionamento: “On the 10th day of May, 1865, Lambden P. Milligan presented a petition to the Circuit Court of the United States for the District of Indiana, to be discharged from an alleged unlawful imprisonment... Milligan insists that said military commission had no jurisdiction to try him upon the charges preferred, or upon any charges whatever; because he was a citizen of the United States and the State of Indiana, and had not been, since the commencement of the late Rebellion, a resident of any of the States whose citizens were arrayed against the government, and that the right of trial by jury was guaranteed to him by the Constitution of the United States... The importance of the main question presented by this record cannot be overstated; for it involves the very framework of the government and the fundamental principles of American liberty. ....................................................................................................... The controlling question in the case is this: Upon the facts stated in Milligan's petition, and the exhibits filed, had the military commission mentioned in it jurisdiction, legally, to try and sentence him? Milligan, not a resident of one of the rebellious states, or a prisoner of war, but a citizen of Indiana for twenty years past and never in the military or naval service, is, while at his home, arrested by the military power of the United States, imprisoned, and, on certain criminal charges preferred against him, tried, convicted, and sentenced to be hanged by a military commission, organized under the direction of the military commander of the military district of Indiana. Had this tribunal the legal power and authority to try and punish this man? No graver question was ever considered by this court, nor one which more nearly concerns the rights of the whole people; for it is the birthright of every American citizen when charged with crime, to be 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE governados, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra. Concluiu-se, por tal razão, naquela decisão, que o julgamento de civis, por tribunais militares (cortes marciais), era inadmissível nos locais em que houvesse tribunais civis em pleno e regular funcionamento: “On the 10th day of May, 1865, Lambden P. Milligan presented a petition to the Circuit Court of the United States for the District of Indiana, to be discharged from an alleged unlawful imprisonment... Milligan insists that said military commission had no jurisdiction to try him upon the charges preferred, or upon any charges whatever; because he was a citizen of the United States and the State of Indiana, and had not been, since the commencement of the late Rebellion, a resident of any of the States whose citizens were arrayed against the government, and that the right of trial by jury was guaranteed to him by the Constitution of the United States... The importance of the main question presented by this record cannot be overstated; for it involves the very framework of the government and the fundamental principles of American liberty. ....................................................................................................... The controlling question in the case is this: Upon the facts stated in Milligan's petition, and the exhibits filed, had the military commission mentioned in it jurisdiction, legally, to try and sentence him? Milligan, not a resident of one of the rebellious states, or a prisoner of war, but a citizen of Indiana for twenty years past and never in the military or naval service, is, while at his home, arrested by the military power of the United States, imprisoned, and, on certain criminal charges preferred against him, tried, convicted, and sentenced to be hanged by a military commission, organized under the direction of the military commander of the military district of Indiana. Had this tribunal the legal power and authority to try and punish this man? No graver question was ever considered by this court, nor one which more nearly concerns the rights of the whole people; for it is the birthright of every American citizen when charged with crime, to be 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE tried and punished according to law. The power of punishment is, alone through the means which the laws have provided for that purpose, and if they are ineffectual, there is an immunity from punishment, no matter how great an offender the individual may be, or how much his crimes may have shocked the sense of justice of the country, or endangered its safety. By the protection of the law human rights are secured; withdraw that protection, and they are at the mercy of wicked rulers, or the clamor of an excited people. If there was law to justify this military trial, it is not our province to interfere; if there was not, it is our duty to declare the nullity of the whole proceedings. The decision of this question does not depend on argument or judicial precedents, numerous and highly illustrative as they are. These precedents inform us of the extent of the struggle to preserve liberty and to relieve those in civil life from military trials. The founders of our government were familiar with the history of that struggle; and secured in a written constitution every right which the people had wrested from power during a contest of ages. By that Constitution and the laws authorized by it this question must be determined. The provisions of that instrument on the administration of criminal justice are too plain and direct, to leave room for misconstruction or doubt of their true meaning. Those applicable to this case are found in that clause of the original Constitution which says, ‘That the trial of all crimes, except in case of impeachment, shall be by jury’; and in the fourth, fifth, and sixth articles of the amendments... Have any of the rights guaranteed by the Constitution been violated in the case of Milligan? and if so, what are they? ....................................................................................................... But it is said that the jurisdiction is complete under the ‘laws and usages of war.’ ....................................................................................................... It is claimed that martial law covers with its broad mantle the proceedings of this military commission. The proposition is this: that in a time of war the commander of an armed force (if in his opinion the exigencies of the country demand it, and of which he is to judge), has the power, within the lines of his military district, to 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE tried and punished according to law. The power of punishment is, alone through the means which the laws have provided for that purpose, and if they are ineffectual, there is an immunity from punishment, no matter how great an offender the individual may be, or how much his crimes may have shocked the sense of justice of the country, or endangered its safety. By the protection of the law human rights are secured; withdraw that protection, and they are at the mercy of wicked rulers, or the clamor of an excited people. If there was law to justify this military trial, it is not our province to interfere; if there was not, it is our duty to declare the nullity of the whole proceedings. The decision of this question does not depend on argument or judicial precedents, numerous and highly illustrative as they are. These precedents inform us of the extent of the struggle to preserve liberty and to relieve those in civil life from military trials. The founders of our government were familiar with the history of that struggle; and secured in a written constitution every right which the people had wrested from power during a contest of ages. By that Constitution and the laws authorized by it this question must be determined. The provisions of that instrument on the administration of criminal justice are too plain and direct, to leave room for misconstruction or doubt of their true meaning. Those applicable to this case are found in that clause of the original Constitution which says, ‘That the trial of all crimes, except in case of impeachment, shall be by jury’; and in the fourth, fifth, and sixth articles of the amendments... Have any of the rights guaranteed by the Constitution been violated in the case of Milligan? and if so, what are they? ....................................................................................................... But it is said that the jurisdiction is complete under the ‘laws and usages of war.’ ....................................................................................................... It is claimed that martial law covers with its broad mantle the proceedings of this military commission. The proposition is this: that in a time of war the commander of an armed force (if in his opinion the exigencies of the country demand it, and of which he is to judge), has the power, within the lines of his military district, to 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE suspend all civil rights and their remedies, and subject citizens as well as soldiers to the rule of his will; and in the exercise of his lawful authority cannot be restrained, except by his superior officer or the President of the United States. If this position is sound to the extent claimed, then when war exists, foreign or domestic, and the country is subdivided into military departments for mere convenience, the commander of one of them can, if he chooses, within his limits, on the plea of necessity, with the approval of the Executive, substitute military force for and to the exclusion of the laws, and punish all persons, as he thinks right and proper, without fixed or certain rules. The statement of this proposition shows its importance; for, if true, republican government is a failure, and there is an end of liberty regulated by law. Martial law, established on such a basis, destroys every guarantee of the Constitution, and effectually renders the ‘military independent of and superior to the civil power’ - the attempt to do which by the King of Great Britain was deemed by our fathers such an offence, that they assigned it to the world as one of the causes which impelled them to declare their independence. Civil liberty and this kind of martial law cannot endure together; the antagonism is irreconcilable; and, in the conflict, one or the other must perish. ....................................................................................................... It follows, from what has been said on this subject, that there are occasions when martial rule can be properly applied. If, in foreign invasion or civil war, the courts are actually closed, and it is impossible to administer criminal justice according to law, then, on the theatre of active military operations, where war really prevails, there is a necessity to furnish a substitute for the civil authority, thus overthrown, to preserve the safety of the army and society; and as no power is left but the military, it is allowed to govern by martial rule until the laws can have their free course. As necessity creates the rule, so it limits its duration; for, if this government is continued after the courts are reinstated, it is a gross usurpation of power. Martial rule can never exist where the courts are open, and in the proper and unobstructed exercise of their jurisdiction. It is also confined to the 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE suspend all civil rights and their remedies, and subject citizens as well as soldiers to the rule of his will; and in the exercise of his lawful authority cannot be restrained, except by his superior officer or the President of the United States. If this position is sound to the extent claimed, then when war exists, foreign or domestic, and the country is subdivided into military departments for mere convenience, the commander of one of them can, if he chooses, within his limits, on the plea of necessity, with the approval of the Executive, substitute military force for and to the exclusion of the laws, and punish all persons, as he thinks right and proper, without fixed or certain rules. The statement of this proposition shows its importance; for, if true, republican government is a failure, and there is an end of liberty regulated by law. Martial law, established on such a basis, destroys every guarantee of the Constitution, and effectually renders the ‘military independent of and superior to the civil power’ - the attempt to do which by the King of Great Britain was deemed by our fathers such an offence, that they assigned it to the world as one of the causes which impelled them to declare their independence. Civil liberty and this kind of martial law cannot endure together; the antagonism is irreconcilable; and, in the conflict, one or the other must perish. ....................................................................................................... It follows, from what has been said on this subject, that there are occasions when martial rule can be properly applied. If, in foreign invasion or civil war, the courts are actually closed, and it is impossible to administer criminal justice according to law, then, on the theatre of active military operations, where war really prevails, there is a necessity to furnish a substitute for the civil authority, thus overthrown, to preserve the safety of the army and society; and as no power is left but the military, it is allowed to govern by martial rule until the laws can have their free course. As necessity creates the rule, so it limits its duration; for, if this government is continued after the courts are reinstated, it is a gross usurpation of power. Martial rule can never exist where the courts are open, and in the proper and unobstructed exercise of their jurisdiction. It is also confined to the 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE locality of actual war.” (grifei) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE locality of actual war.” (grifei) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual ("ex parte subjecti"), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em conseqüência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, "ex parte principis", atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em conseqüência, os juízos “ex post facto”). É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER - após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural - acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual ("ex parte subjecti"), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em conseqüência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, "ex parte principis", atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em conseqüência, os juízos “ex post facto”). É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER - após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural - acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense - grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial - que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” - foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). Cabe destacar, no ponto, por relevante, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que teve a oportunidade de advertir – em precedentes de ambas as Turmas -, em situações idênticas à ora examinada, que o delito de falsificação de documento ou de uso de documento falso, como a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emitida pela Capitania dos Portos e demais órgãos que integram a estrutura 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense - grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial - que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” - foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). Cabe destacar, no ponto, por relevante, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que teve a oportunidade de advertir – em precedentes de ambas as Turmas -, em situações idênticas à ora examinada, que o delito de falsificação de documento ou de uso de documento falso, como a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emitida pela Capitania dos Portos e demais órgãos que integram a estrutura 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE administrativa da Marinha do Brasil, não configura hipótese tipificadora de crime militar, ainda mais se alegadamente praticado por civil (HC 96.083/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 96.561/PA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 103.318/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA): “COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR VERSUS JUSTIÇA FEDERAL ‘STRICTO SENSU’ - CRIME DE FALSO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NAVAL DE NATUREZA CIVIL. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.” (HC 90.451/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao contrário do entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado’ (CC 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da Constituição Federal). 3. No caso dos autos, a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do inciso IV do art. 109 da Carta Magna de 1988. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE administrativa da Marinha do Brasil, não configura hipótese tipificadora de crime militar, ainda mais se alegadamente praticado por civil (HC 96.083/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 96.561/PA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 103.318/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA): “COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR VERSUS JUSTIÇA FEDERAL ‘STRICTO SENSU’ - CRIME DE FALSO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NAVAL DE NATUREZA CIVIL. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.” (HC 90.451/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao contrário do entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado’ (CC 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da Constituição Federal). 3. No caso dos autos, a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do inciso IV do art. 109 da Carta Magna de 1988. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE 4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1º do art. 144 da Constituição Republicana como ação de segurança pública, ‘de maneira que é um tipo de atividade que se abre para múltipla cobertura pública, vale dizer, a Polícia Federal também tem essa expressa competência: exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras’. Precedentes HC 90.451, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 96.561, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Ordem concedida para determinar a remessa do processo- -crime à Justiça comum federal, anulando-se os atos processuais eventualmente praticados, inclusive a denúncia.” (HC 104.617/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OU USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 311 E 315 DO CPM). CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) OU HABILITAÇÃO DE ARRAIS-AMADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Em diversas oportunidades, esta Suprema Corte afirmou o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (arts. 311 e 315, respectivamente, do CPM), quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou Habilitação de Arrais-Amador, ambas expedidas pela Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da Constituição da República. II – ‘Habeas corpus’ concedido para anular o acórdão ora atacado e declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito.” (HC 104.837/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) Também eu próprio tenho decidido essa mesma controvérsia jurídica de modo idêntico aos precedentes que venho de referir, destacando, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE 4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1º do art. 144 da Constituição Republicana como ação de segurança pública, ‘de maneira que é um tipo de atividade que se abre para múltipla cobertura pública, vale dizer, a Polícia Federal também tem essa expressa competência: exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras’. Precedentes HC 90.451, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 96.561, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Ordem concedida para determinar a remessa do processo- -crime à Justiça comum federal, anulando-se os atos processuais eventualmente praticados, inclusive a denúncia.” (HC 104.617/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OU USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 311 E 315 DO CPM). CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) OU HABILITAÇÃO DE ARRAIS-AMADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Em diversas oportunidades, esta Suprema Corte afirmou o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (arts. 311 e 315, respectivamente, do CPM), quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou Habilitação de Arrais-Amador, ambas expedidas pela Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da Constituição da República. II – ‘Habeas corpus’ concedido para anular o acórdão ora atacado e declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito.” (HC 104.837/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) Também eu próprio tenho decidido essa mesma controvérsia jurídica de modo idêntico aos precedentes que venho de referir, destacando, 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE a esse propósito, julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’ – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ‘ratione personae’. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, ‘tout court’. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz. A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. - Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE a esse propósito, julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’ – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ‘ratione personae’. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, ‘tout court’. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz. A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. - Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs. Chile’, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que ‘um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’). - O caso ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (HC 106.171/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs. Chile’, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que ‘um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’). - O caso ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (HC 106.171/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar os ora requerentes, que são civis, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar. A densa plausibilidade jurídica da postulação deduzida em favor dos ora requerentes ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo . É que os requerentes em questão - em cujo favor foi requerida a extensão da ordem de "habeas corpus" - deixaram de ser submetidos, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (CF, art. 5º, LIII). A existência de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, reafirmados a cada momento por esta Suprema Corte, torna incompreensível essa injustificável resistência manifestada, no tema em causa, pelo E. Superior Tribunal Militar, cujas decisões culminam por impor, a réus civis, e em manifesta afronta ao postulado constitucional do juiz natural, injustos gravames, o que, decididamente, não pode nem será tolerado por este Supremo Tribunal. Por tais razões, Senhor Presidente, acompanho, integralmente, o voto proferido por Vossa Excelência. É o meu voto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Celso de Mello, eu apoio integralmente a manifestação de Vossa 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar os ora requerentes, que são civis, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar. A densa plausibilidade jurídica da postulação deduzida em favor dos ora requerentes ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo . É que os requerentes em questão - em cujo favor foi requerida a extensão da ordem de "habeas corpus" - deixaram de ser submetidos, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (CF, art. 5º, LIII). A existência de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, reafirmados a cada momento por esta Suprema Corte, torna incompreensível essa injustificável resistência manifestada, no tema em causa, pelo E. Superior Tribunal Militar, cujas decisões culminam por impor, a réus civis, e em manifesta afronta ao postulado constitucional do juiz natural, injustos gravames, o que, decididamente, não pode nem será tolerado por este Supremo Tribunal. Por tais razões, Senhor Presidente, acompanho, integralmente, o voto proferido por Vossa Excelência. É o meu voto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Celso de Mello, eu apoio integralmente a manifestação de Vossa 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE Excelência e o consulto, bem como o egrégio Plenário, se não seria o caso de editarmos uma súmula vinculante. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, eu também falaria nesse sentido. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O tema ora em análise parece comportar a formulação de Súmula Vinculante, eis que existentes, na espécie, "reiteradas decisões sobre matéria constitucional", o que satisfaz, em princípio, a exigência inscrita no art. 103-A, "caput", da Constituição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez Vossa Excelência pudesse até propor. Lembro-me de que a Ministra Ellen Gracie sempre ponderava não ser adequado editar súmula vinculante em matéria penal, mas aqui nós temos que receber essa recomendação cum grano salis. Por exemplo, quando se trata de matéria de competência, matéria processual relevante e que gera uma brutal insegurança jurídica, causando ônus para todos. Porque, a rigor, o próprio tribunal julga as auditorias que se ocupam desses temas indevidamente – às vezes, isso vai levar à prescrição. Portanto, é uma contribuição também para um quadro de impunidade essa migração do processo. Toda semana temos tido esses casos. Vossa Excelência já teve tantos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu tenho um caso aqui sem perspectiva por essa demora. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E o tema é eminentemente constitucional, porque é competência. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE Excelência e o consulto, bem como o egrégio Plenário, se não seria o caso de editarmos uma súmula vinculante. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, eu também falaria nesse sentido. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O tema ora em análise parece comportar a formulação de Súmula Vinculante, eis que existentes, na espécie, "reiteradas decisões sobre matéria constitucional", o que satisfaz, em princípio, a exigência inscrita no art. 103-A, "caput", da Constituição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez Vossa Excelência pudesse até propor. Lembro-me de que a Ministra Ellen Gracie sempre ponderava não ser adequado editar súmula vinculante em matéria penal, mas aqui nós temos que receber essa recomendação cum grano salis. Por exemplo, quando se trata de matéria de competência, matéria processual relevante e que gera uma brutal insegurança jurídica, causando ônus para todos. Porque, a rigor, o próprio tribunal julga as auditorias que se ocupam desses temas indevidamente – às vezes, isso vai levar à prescrição. Portanto, é uma contribuição também para um quadro de impunidade essa migração do processo. Toda semana temos tido esses casos. Vossa Excelência já teve tantos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu tenho um caso aqui sem perspectiva por essa demora. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E o tema é eminentemente constitucional, porque é competência. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De modo que, talvez, pudéssemos sugerir a súmula. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Boa ideia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Até porque eu penso que o descumprimento de uma súmula vinculante de forma infundada e sem justificação pode ensejar até a responsabilização do magistrado, pois é um ato de insubordinação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Celso de Mello, então, fará, na devida instância, a proposta. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na medida em que me for possível, buscarei coligir notas e dados a respeito dessa questão, porque, embora respeitando a independência de atuação jurisdicional do E. Superior Tribunal Militar, esta Suprema Corte, que se qualifica como órgão de superposição no plano de nossa organização judiciária, tem competência e poder para cassar, quando infringentes da autoridade suprema da Constituição da República, as decisões emanadas daquela Alta Corte castrense. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sutil diferença. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho importante, e já tive oportunidade de me manifestar nesse sentido, outros colegas também. Gostaria, aproveitando a manifestação do ministro Celso de Mello, de fazer um registro de louvor à atuação cuidadosa, atenta, da Defensoria Pública. Realmente, ela tem dado mostras do valor dessa instituição, tanto na Turma quanto no Plenário, trazendo as mais diversas e complexas questões para apreciação, questões que, muitas vezes, vêm 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De modo que, talvez, pudéssemos sugerir a súmula. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Boa ideia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Até porque eu penso que o descumprimento de uma súmula vinculante de forma infundada e sem justificação pode ensejar até a responsabilização do magistrado, pois é um ato de insubordinação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Celso de Mello, então, fará, na devida instância, a proposta. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na medida em que me for possível, buscarei coligir notas e dados a respeito dessa questão, porque, embora respeitando a independência de atuação jurisdicional do E. Superior Tribunal Militar, esta Suprema Corte, que se qualifica como órgão de superposição no plano de nossa organização judiciária, tem competência e poder para cassar, quando infringentes da autoridade suprema da Constituição da República, as decisões emanadas daquela Alta Corte castrense. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sutil diferença. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho importante, e já tive oportunidade de me manifestar nesse sentido, outros colegas também. Gostaria, aproveitando a manifestação do ministro Celso de Mello, de fazer um registro de louvor à atuação cuidadosa, atenta, da Defensoria Pública. Realmente, ela tem dado mostras do valor dessa instituição, tanto na Turma quanto no Plenário, trazendo as mais diversas e complexas questões para apreciação, questões que, muitas vezes, vêm 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE pelas mãos de habilitados advogados ou pelas mãos de habilitados defensores públicos. Muitos dos temas da agenda nova no processo e no Direito Penal têm sido trazidos pela Defensoria Pública dos estados ou da União. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em caso anterior, se Vossa Excelência me permite - eu até observei isso, não quis veicular -, foi a Defensoria Pública que inaugurou uma nova tese. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Então, são temas importantes. É importante que se faça esse registro. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Justo e oportuno registro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho destacado, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal (ADI 2.903/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), a importância institucional da Defensoria Pública cuja atuação se mostra inteiramente fiel à própria razão de ser que justificou a sua elevação à dignidade constitucional. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - O Estado brasileiro está bem servido com o Ministério Público, de um lado, e com a Defensoria Pública, de outro lado. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE pelas mãos de habilitados advogados ou pelas mãos de habilitados defensores públicos. Muitos dos temas da agenda nova no processo e no Direito Penal têm sido trazidos pela Defensoria Pública dos estados ou da União. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em caso anterior, se Vossa Excelência me permite - eu até observei isso, não quis veicular -, foi a Defensoria Pública que inaugurou uma nova tese. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Então, são temas importantes. É importante que se faça esse registro. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Justo e oportuno registro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho destacado, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal (ADI 2.903/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), a importância institucional da Defensoria Pública cuja atuação se mostra inteiramente fiel à própria razão de ser que justificou a sua elevação à dignidade constitucional. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - O Estado brasileiro está bem servido com o Ministério Público, de um lado, e com a Defensoria Pública, de outro lado. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) : JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) : JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Habeas corpus concedido para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isto para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468982 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) : JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) : JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Habeas corpus concedido para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isto para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468982 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1786599	2011-09-13T00:00:00	2012-03-02T00:00:00	Habeas corpus concedido para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isto para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011.	EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS	Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CO-RÉUS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ASSENTADO NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA FIXADA PELA JUSTIÇA CASTRENSE E ANULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não-recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 2. No julgamento do HC 107.731, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelo paciente configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal). Entendimento a ser estendido aos co-réus no processo-crime. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Ressalvada a hipótese em que a prescrição em perspectiva decorra da consideração da pena máxima abstratamente cominada (Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 4. O reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes não pode implicar risco de imposição de pena mais gravosa, sob pena da indisfarçável reformatio in pejus indireta. 5. A pena concreta fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo STF) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 6. Extensão deferida. Declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão estatal punitiva.	sjur205239	- Acórdãos citados: AP 379 QO, ADI 2903 - Tribunal Pleno, HC 69307, HC 75907, HC 81963, HC 90451, HC 96083, HC 96561, HC 103318, HC 104617, HC 104837, HC 106171, HC 107731, RE 211941, RE 602527 QO-RG - Tribunal Pleno. - Legislação estrangeira citada: art. 213, da Quarta Revisão Constitucional de 1997, da Constituição de Portugal de 1976; Ley Federal nº 26.394 de 2008 da Argentina; art. 213, da Constituição da Colômbia de 1991; art. 174, da Constituição do Paraguai de 1992; art. 13, da Constituição do México de 1917; art. 253, da Constituição do Uruguai de 1967; arts. 27 e 28, da Ley 18.650 de 2010 do Uruguai. - Decisão estrangeira citada: Caso Palamara Iribarne vs. Chile, 2005, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Caso Ex Parte Milligan, 1866, (71 U.S. 1) da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 29. Análise: 08/03/2012, KBP. Revisão: 13/03/2012, SEV.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	107731	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00053 ART-0103A \"CAPUT\"\r\n ART-00109 INC-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00001\r\n PAR-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00580 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00009 ART-00312 ART-00315 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]	HC-Extn	acordaos	HC 107731 Extn	[ "" ]	REQTE.(S) : JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) : JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) :JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) :JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CO-RÉUS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ASSENTADO NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA FIXADA PELA JUSTIÇA CASTRENSE E ANULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não-recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 2. No julgamento do HC 107.731, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelo paciente configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal). Entendimento a ser Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481670. Supremo Tribunal Federal DJe 02/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 Ementa e Acórdão HC 107.731 EXTN / PE estendido aos co-réus no processo-crime. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Ressalvada a hipótese em que a prescrição em perspectiva decorra da consideração da pena máxima abstratamente cominada (Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 4. O reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes não pode implicar risco de imposição de pena mais gravosa, sob pena da indisfarçável reformatio in pejus indireta. 5. A pena concreta fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 6. Extensão deferida. Declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão estatal punitiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481670. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE estendido aos co-réus no processo-crime. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Ressalvada a hipótese em que a prescrição em perspectiva decorra da consideração da pena máxima abstratamente cominada (Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 4. O reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes não pode implicar risco de imposição de pena mais gravosa, sob pena da indisfarçável reformatio in pejus indireta. 5. A pena concreta fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 6. Extensão deferida. Declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão estatal punitiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 Ementa e Acórdão HC 107.731 EXTN / PE Brasília, 13 de setembro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481670. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE Brasília, 13 de setembro de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29 Relatório 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) :JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) :JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) A Defensoria Pública da União requer a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus, concedida nos autos do HC 107.731/Supremo Tribunal Federal, a Jadilson da Silva Menezes e José Carlos Trigueiro da Silva. E o fiz sob a alegação de que os requerentes são co-réus de Edson Lopes da Silva, favorecido com o reconhecimento, por esta nossa Segunda Turma, da incompetência da Justiça Militar para o julgamento de suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR). 2. Prossegue a Defensoria Pública da União para postular a extinção da punibilidade dos agentes. Isto sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente fixada pelo Juízo castrense. 3. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido de extensão e pelo indeferimento do pleito de extinção da punibilidade. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481671. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) :JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) :JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) A Defensoria Pública da União requer a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus, concedida nos autos do HC 107.731/Supremo Tribunal Federal, a Jadilson da Silva Menezes e José Carlos Trigueiro da Silva. E o fiz sob a alegação de que os requerentes são co-réus de Edson Lopes da Silva, favorecido com o reconhecimento, por esta nossa Segunda Turma, da incompetência da Justiça Militar para o julgamento de suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR). 2. Prossegue a Defensoria Pública da União para postular a extinção da punibilidade dos agentes. Isto sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente fixada pelo Juízo castrense. 3. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido de extensão e pelo indeferimento do pleito de extinção da punibilidade. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29 Voto - MIN. AYRES BRITTO 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo por anotar que a orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não-recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 6. Assim postas as coisas, tenho que o caso é mesmo de extensão dos efeitos da ordem concedida no HC 107.731 a José Paulo Lopes da Silva. E o digo porque o próprio Juiz-Auditor da 7... Circunscrição Judiciária Militar dá conta da similitude das condições entre os requerentes e o paciente do mencionado HC 107.731, da minha relatoria. Requerentes, também civis, condenados pela Justiça Militar pelos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso (art. 315 combinado com o art. 312, ambos do Código Penal Militar). 7. E o fato é que, no julgamento do HC 107.731, esta nossa Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal). 8. Dito isso, o que nos cabe agora é examinar a tese defensiva de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Tese embasada na premissa de que, dada a pena de um ano (fixada pela Justiça castrense), o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo por anotar que a orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não-recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 6. Assim postas as coisas, tenho que o caso é mesmo de extensão dos efeitos da ordem concedida no HC 107.731 a José Paulo Lopes da Silva. E o digo porque o próprio Juiz-Auditor da 7... Circunscrição Judiciária Militar dá conta da similitude das condições entre os requerentes e o paciente do mencionado HC 107.731, da minha relatoria. Requerentes, também civis, condenados pela Justiça Militar pelos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso (art. 315 combinado com o art. 312, ambos do Código Penal Militar). 7. E o fato é que, no julgamento do HC 107.731, esta nossa Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal). 8. Dito isso, o que nos cabe agora é examinar a tese defensiva de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Tese embasada na premissa de que, dada a pena de um ano (fixada pela Justiça castrense), o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.731 EXTN / PE lapso prescricional é de quatro anos. Prazo, esse, já transcorrido entre a data do fato e a presente. A atrair, então, a redação do § 2... do art. 110 do Código Penal Brasileiro, vigente à data do suposto delito: “[...] § 1... - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. § 2... - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” 9. Com efeito, a questão agora posta em julgamento é a da possibilidade, ou não, de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena concreta (no caso, de um ano), anulada por esta nossa Segunda Turma. Isso, é bom que se diga, antes mesmo do início da ação penal na Justiça Federal comum. 10. Na busca por uma consistente resposta, consigno, de logo, que a firme jurisprudência desta Casa de Justiça rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Cito, por amostragem, a Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602.527, da relatoria do ministro Cezar Peluso, analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE lapso prescricional é de quatro anos. Prazo, esse, já transcorrido entre a data do fato e a presente. A atrair, então, a redação do § 2... do art. 110 do Código Penal Brasileiro, vigente à data do suposto delito: “[...] § 1... - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. § 2... - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” 9. Com efeito, a questão agora posta em julgamento é a da possibilidade, ou não, de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena concreta (no caso, de um ano), anulada por esta nossa Segunda Turma. Isso, é bom que se diga, antes mesmo do início da ação penal na Justiça Federal comum. 10. Na busca por uma consistente resposta, consigno, de logo, que a firme jurisprudência desta Casa de Justiça rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Cito, por amostragem, a Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602.527, da relatoria do ministro Cezar Peluso, analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.731 EXTN / PE 11. Tal forma de equacionar a problemática da extinção da punibilidade por um juízo mental meramente especulativo não se confunde com outro entendimento assentado pelo Plenário desta nossa Casa Brasileira de Justiça. Refiro-me à Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Sessão Plenária de 3 de maio de 2006). Na oportunidade, à unanimidade de votos, decidimos pela distinção da hipótese em que a prescrição em perspectiva decorre da consideração da pena máxima abstratamente cominada. Eis a ementa do julgado: “Prescrição retroativa: possibilidade do seu reconhecimento antes da prolação da sentença, quando, como no caso, impossível a majoração da pena, pois se está considerando a pena máxima cominada em abstrato ao fato descrito na denúncia. II. Situação diversa do reconhecimento da tese já repelida pelo Tribunal da prescrição antecipada da pena em perspectiva, que, quando da condenação, poderá ser maior do que se conjecturava: precedentes. III. Crime continuado de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária: declaração da extinção da punibilidade do fato objeto da denúncia pela prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima cominada, com a redução decorrente de já ter o acusado, hoje, mais de setenta anos, tendo em vista que transcorridos mais de 6 anos entre a data em que cessou a continuidade criminosa (setembro de 1995) e o recebimento da denúncia (5 de agosto de 2004) (C. Penal, arts. 107, IV; 109, III; 110; e 115; L. 8.212/91, art. 95, § 1...).” 12. Assim postas as coisas, tenho que a pena de um ano de reclusão, nada obstante o reconhecimento da incompetência da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes, é de balizar o exame da higidez da pretensão estatal punitiva. Isso porque, eventual condenação deles, requerentes, agora pela Justiça Federal comum não poderá ultrapassar a reprimenda anteriormente fixada, pena de indisfarçável reformatio in pejus indireta. Nesse sentido, aliás, é que foram decididos os Hcs 75.907 e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE 11. Tal forma de equacionar a problemática da extinção da punibilidade por um juízo mental meramente especulativo não se confunde com outro entendimento assentado pelo Plenário desta nossa Casa Brasileira de Justiça. Refiro-me à Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Sessão Plenária de 3 de maio de 2006). Na oportunidade, à unanimidade de votos, decidimos pela distinção da hipótese em que a prescrição em perspectiva decorre da consideração da pena máxima abstratamente cominada. Eis a ementa do julgado: “Prescrição retroativa: possibilidade do seu reconhecimento antes da prolação da sentença, quando, como no caso, impossível a majoração da pena, pois se está considerando a pena máxima cominada em abstrato ao fato descrito na denúncia. II. Situação diversa do reconhecimento da tese já repelida pelo Tribunal da prescrição antecipada da pena em perspectiva, que, quando da condenação, poderá ser maior do que se conjecturava: precedentes. III. Crime continuado de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária: declaração da extinção da punibilidade do fato objeto da denúncia pela prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima cominada, com a redução decorrente de já ter o acusado, hoje, mais de setenta anos, tendo em vista que transcorridos mais de 6 anos entre a data em que cessou a continuidade criminosa (setembro de 1995) e o recebimento da denúncia (5 de agosto de 2004) (C. Penal, arts. 107, IV; 109, III; 110; e 115; L. 8.212/91, art. 95, § 1...).” 12. Assim postas as coisas, tenho que a pena de um ano de reclusão, nada obstante o reconhecimento da incompetência da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes, é de balizar o exame da higidez da pretensão estatal punitiva. Isso porque, eventual condenação deles, requerentes, agora pela Justiça Federal comum não poderá ultrapassar a reprimenda anteriormente fixada, pena de indisfarçável reformatio in pejus indireta. Nesse sentido, aliás, é que foram decididos os Hcs 75.907 e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.731 EXTN / PE 69.307, ambos da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Leiam-se as ementas respectivas: “Reformatio in pejus indireta: aplicação à hipótese de consumação da prescrição segundo a pena concretizada na sentença anulada, em recurso exclusivo da defesa, ainda que por incompetência absoluta da Justiça de que promanou. I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal. II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou.” “1. COISA JULGADA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM HABEAS-CORPUS, COM TRÂNSITO EM JULGADO: NULIDADE DA CONDENAÇÃO POSTERIOR. 2. ‘REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA’: ANULADA, EM HABEAS-CORPUS, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, A PRIMITIVA APLICAÇÃO DA PENA, NÃO E MAIS POSSIVEL FIXA-LA EM "QUANTUM" MAIS ELEVADO, AINDA QUE MOTIVADAMENTE. 3. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INEXISTÊNCIA: SE, NA DECISÃO CONDENATÓRIA, SÓ SE ANULOU A FIXAÇÃO DA PENA, MAS NÃO A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO POR DETERMINADO CRIME, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO RETROATIVA SE, ENTRE A REFERIDA DECISÃO E A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA ANTERIOR, NÃO CORRERA SEQUER O PRAZO NECESSARIO A SUA CONSUMAÇÃO A BASE DA PENA MINIMA COMINADA AO DELITO.” 13. Fixadas essas coordenadas teóricas, penso que a pena concreta 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE 69.307, ambos da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Leiam-se as ementas respectivas: “Reformatio in pejus indireta: aplicação à hipótese de consumação da prescrição segundo a pena concretizada na sentença anulada, em recurso exclusivo da defesa, ainda que por incompetência absoluta da Justiça de que promanou. I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal. II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou.” “1. COISA JULGADA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM HABEAS-CORPUS, COM TRÂNSITO EM JULGADO: NULIDADE DA CONDENAÇÃO POSTERIOR. 2. ‘REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA’: ANULADA, EM HABEAS-CORPUS, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, A PRIMITIVA APLICAÇÃO DA PENA, NÃO E MAIS POSSIVEL FIXA-LA EM "QUANTUM" MAIS ELEVADO, AINDA QUE MOTIVADAMENTE. 3. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INEXISTÊNCIA: SE, NA DECISÃO CONDENATÓRIA, SÓ SE ANULOU A FIXAÇÃO DA PENA, MAS NÃO A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO POR DETERMINADO CRIME, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO RETROATIVA SE, ENTRE A REFERIDA DECISÃO E A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA ANTERIOR, NÃO CORRERA SEQUER O PRAZO NECESSARIO A SUA CONSUMAÇÃO A BASE DA PENA MINIMA COMINADA AO DELITO.” 13. Fixadas essas coordenadas teóricas, penso que a pena concreta 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.731 EXTN / PE fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional1. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal. Assim afirmo porque, levando-se em conta a data dos fatos (anterior a 5 de janeiro de 2007, data da denúncia) e a presente, não há como negar o transcurso do prazo prescricional, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 14. Esse o quadro, estendo aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva. 15. É como voto. * * * * * * * * * * * * 1 Foi assim, aliás, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 211.941, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Eis a ementa deste precedente: “I Justiça Federal: incompetência. A concussão ou a corrupção passiva praticadas por funcionário estadual são graves violações do dever fundamental de probidade, cujo sujeito passivo primário é a entidade estatal à qual a relação funcional vincula o agente: no caso, o Estado-membro; não o converte em delito contra a administração pública da União a circunstância de ser o sujeito passivo secundário da ação delituosa um condenado pela Justiça Federal, que, por força de delegação legal, cumpre pena em estabelecimento penitenciário estadual. II. Prescrição pela pena concreta: condenação por Justiça incompetente: ne reformatio in pejus indireta. Declarada a nulidade do processo por incompetência da Justiça de que emanou a condenação, a pena por ela aplicada se considera para efeito de cálculo da condenação - dada a vedação da reformatio in pejus indireta - desconsideradas as interrupções do fluxo do prazo prescricional decorrentes do processo nulo, a partir da instauração”. (Sem destaques no original). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional1. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal. Assim afirmo porque, levando-se em conta a data dos fatos (anterior a 5 de janeiro de 2007, data da denúncia) e a presente, não há como negar o transcurso do prazo prescricional, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 14. Esse o quadro, estendo aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva. 15. É como voto. * * * * * * * * * * * * 1 Foi assim, aliás, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 211.941, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Eis a ementa deste precedente: “I Justiça Federal: incompetência. A concussão ou a corrupção passiva praticadas por funcionário estadual são graves violações do dever fundamental de probidade, cujo sujeito passivo primário é a entidade estatal à qual a relação funcional vincula o agente: no caso, o Estado-membro; não o converte em delito contra a administração pública da União a circunstância de ser o sujeito passivo secundário da ação delituosa um condenado pela Justiça Federal, que, por força de delegação legal, cumpre pena em estabelecimento penitenciário estadual. II. Prescrição pela pena concreta: condenação por Justiça incompetente: ne reformatio in pejus indireta. Declarada a nulidade do processo por incompetência da Justiça de que emanou a condenação, a pena por ela aplicada se considera para efeito de cálculo da condenação - dada a vedação da reformatio in pejus indireta - desconsideradas as interrupções do fluxo do prazo prescricional decorrentes do processo nulo, a partir da instauração”. (Sem destaques no original). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o douto voto proferido pelo eminente Relator desta causa, notadamente no ponto em que Sua Excelência reconhece, com apoio em inúmeros precedentes desta Suprema Corte, que a Justiça Militar da União é absolutamente incompetente para processar e julgar o delito referido na impetração. O acórdão objeto de impugnação nesta sede processual, emanado do E. Superior Tribunal Militar, ofende, segundo entendo, o postulado do juiz natural, porque proferido a respeito de delito destituído de natureza castrense. Cabe ter presente, no ponto, a advertência desta Corte a propósito da excepcionalidade da submissão de civis, em tempo de paz, à jurisdição penal da Justiça Militar da União: "EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL. - Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados. - O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O caso 'Ex Parte Milligan' (1866): um precedente histórico valioso . O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o douto voto proferido pelo eminente Relator desta causa, notadamente no ponto em que Sua Excelência reconhece, com apoio em inúmeros precedentes desta Suprema Corte, que a Justiça Militar da União é absolutamente incompetente para processar e julgar o delito referido na impetração. O acórdão objeto de impugnação nesta sede processual, emanado do E. Superior Tribunal Militar, ofende, segundo entendo, o postulado do juiz natural, porque proferido a respeito de delito destituído de natureza castrense. Cabe ter presente, no ponto, a advertência desta Corte a propósito da excepcionalidade da submissão de civis, em tempo de paz, à jurisdição penal da Justiça Militar da União: "EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL. - Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados. - O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O caso 'Ex Parte Milligan' (1866): um precedente histórico valioso . O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção político-jurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. (...).” (HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não se desconhece que a Justiça Militar da União - cujos órgãos (Conselhos de Justiça e o E. Superior Tribunal Militar) não se identificam nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos “ad hoc” (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 88/89, item n. 21.1, 25... ed., 2010, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 669, item n. 47.3, “c”, 5... ed., 2010, Saraiva; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito Constitucional”, p. 215, item n. 2.29, 2007, Elsevier; PEDRO LENZA, “Direito Constitucional Esquematizado”, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14... ed., 2010, Saraiva, v.g.) – dispõe de competência penal para processar 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção político-jurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. (...).” (HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não se desconhece que a Justiça Militar da União - cujos órgãos (Conselhos de Justiça e o E. Superior Tribunal Militar) não se identificam nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos “ad hoc” (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 88/89, item n. 21.1, 25... ed., 2010, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 669, item n. 47.3, “c”, 5... ed., 2010, Saraiva; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito Constitucional”, p. 215, item n. 2.29, 2007, Elsevier; PEDRO LENZA, “Direito Constitucional Esquematizado”, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14... ed., 2010, Saraiva, v.g.) – dispõe de competência penal para processar 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE e julgar civis, mesmo em tempo de paz, por suposta prática de crime militar tipificado em lei (KILDARE GONÇALVES CARVALHO, “Direito Constitucional”, p. 1076, item n. 14, 13... ed., 2007, Del Rey, v.g.), eis que a Constituição da República, ao remeter ao plano da legislação ordinária a definição dos delitos castrenses, viabilizou a qualificação de qualquer civil, em algumas situações específicas, como possível sujeito ativo dessa especial modalidade de infração penal, como claramente resulta da leitura do próprio Código Penal Militar, considerada a regra inscrita em seu art. 9..., em contexto que permite reconhecer que, no ordenamento positivo brasileiro, a conceituação de crime militar rege-se pelo critério objetivo, estabelecido “ratione legis”, segundo se extrai do magistério da doutrina (JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito Penal Militar – Parte Geral”, p. 66, item n. 48, 1994, Saraiva; CÉLIO LOBÃO, “Direito Penal Militar”, p. 50/53, item n. 8, 1990, Brasília Jurídica; JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO, “Direito Penal Militar”, p. 17/28, item n. 2.2, 5... ed., 2010, Atlas, v.g.). Isso significa, portanto, que a Justiça Militar da União possui, excepcionalmente, em tema de delitos castrenses, jurisdição penal sobre civis, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra externa. É por tal razão que entendo que a tentativa de o Poder Público pretender sujeitar, arbitrariamente, a Tribunais castrenses, em tempo de paz, réus civis, fazendo instaurar, contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, fora das estritas hipóteses legais, procedimentos de persecução penal, por suposta prática de crime militar, representa clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIII). Não se pode deixar de acentuar, bem por isso, o caráter anômalo da submissão de civis, notadamente em tempo de paz, à jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da União, por suposta prática de crime militar, especialmente se se tiver em consideração que tal situação - porque revestida de excepcionalidade – só se legitima se e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE e julgar civis, mesmo em tempo de paz, por suposta prática de crime militar tipificado em lei (KILDARE GONÇALVES CARVALHO, “Direito Constitucional”, p. 1076, item n. 14, 13... ed., 2007, Del Rey, v.g.), eis que a Constituição da República, ao remeter ao plano da legislação ordinária a definição dos delitos castrenses, viabilizou a qualificação de qualquer civil, em algumas situações específicas, como possível sujeito ativo dessa especial modalidade de infração penal, como claramente resulta da leitura do próprio Código Penal Militar, considerada a regra inscrita em seu art. 9..., em contexto que permite reconhecer que, no ordenamento positivo brasileiro, a conceituação de crime militar rege-se pelo critério objetivo, estabelecido “ratione legis”, segundo se extrai do magistério da doutrina (JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito Penal Militar – Parte Geral”, p. 66, item n. 48, 1994, Saraiva; CÉLIO LOBÃO, “Direito Penal Militar”, p. 50/53, item n. 8, 1990, Brasília Jurídica; JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO, “Direito Penal Militar”, p. 17/28, item n. 2.2, 5... ed., 2010, Atlas, v.g.). Isso significa, portanto, que a Justiça Militar da União possui, excepcionalmente, em tema de delitos castrenses, jurisdição penal sobre civis, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra externa. É por tal razão que entendo que a tentativa de o Poder Público pretender sujeitar, arbitrariamente, a Tribunais castrenses, em tempo de paz, réus civis, fazendo instaurar, contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, fora das estritas hipóteses legais, procedimentos de persecução penal, por suposta prática de crime militar, representa clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIII). Não se pode deixar de acentuar, bem por isso, o caráter anômalo da submissão de civis, notadamente em tempo de paz, à jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da União, por suposta prática de crime militar, especialmente se se tiver em consideração que tal situação - porque revestida de excepcionalidade – só se legitima se e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE quando configuradas, quanto a réus civis, as hipóteses delineadas em sede legal e cujo reconhecimento tem merecido, do Supremo Tribunal Federal, estrita interpretação. É importante observar que, no plano do direito comparado, registra-se, modernamente, em diversos sistemas normativos vigentes em Estados impregnados de perfil democrático, clara tendência, quer no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz, permitindo-lhes, no entanto, a existência, embora circunstancialmente, apenas quando deflagrado estado de guerra, quer, ainda, no sentido da exclusão de civis da jurisdição penal militar, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o de Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), o da Argentina (Ley Federal n 26.394/2008), o da Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), o do Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), o do México (Constituição de 1917, art. 13) e o do Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28). De outro lado, cabe registrar importantíssima decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 22/11/2005, no julgamento do “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, em que se determinou, à República do Chile, dentre outras providencias, que ajustasse, em prazo razoável, o seu ordenamento interno aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, de forma tal que, se se considerasse necessária a existência (ou subsistência) de uma jurisdição penal militar, fosse esta limitada, unicamente, ao conhecimento de delitos funcionais cometidos por militares em serviço ativo. Mais do que isso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Sentença proferida no “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, determinou que a República do Chile estabelecesse, em sua legislação interna, limites à competência material e pessoal dos Tribunais militares, em ordem a que, “en ninguna circunstancia un civil se vea sometido a la jurisdicción de los 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE quando configuradas, quanto a réus civis, as hipóteses delineadas em sede legal e cujo reconhecimento tem merecido, do Supremo Tribunal Federal, estrita interpretação. É importante observar que, no plano do direito comparado, registra-se, modernamente, em diversos sistemas normativos vigentes em Estados impregnados de perfil democrático, clara tendência, quer no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz, permitindo-lhes, no entanto, a existência, embora circunstancialmente, apenas quando deflagrado estado de guerra, quer, ainda, no sentido da exclusão de civis da jurisdição penal militar, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o de Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), o da Argentina (Ley Federal n 26.394/2008), o da Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), o do Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), o do México (Constituição de 1917, art. 13) e o do Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28). De outro lado, cabe registrar importantíssima decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 22/11/2005, no julgamento do “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, em que se determinou, à República do Chile, dentre outras providencias, que ajustasse, em prazo razoável, o seu ordenamento interno aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, de forma tal que, se se considerasse necessária a existência (ou subsistência) de uma jurisdição penal militar, fosse esta limitada, unicamente, ao conhecimento de delitos funcionais cometidos por militares em serviço ativo. Mais do que isso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Sentença proferida no “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, determinou que a República do Chile estabelecesse, em sua legislação interna, limites à competência material e pessoal dos Tribunais militares, em ordem a que, “en ninguna circunstancia un civil se vea sometido a la jurisdicción de los 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE tribunales penales militares (...)” (grifei). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos idênticos ao ora em análise, que não se tem por configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa, por eles praticada, não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados. Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de paz, de inquérito policial militar (IPM) contra civil, com o objetivo de submetê-lo, fora dos casos autorizados em lei, a julgamento perante a Justiça Militar da União! Cabe rememorar, por oportuno, histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (verdadeira “landmark ruling”), proferida no julgamento, em 1866, do caso “Ex Parte Milligan” (71 U.S. 1). A Suprema Corte dos Estados Unidos da América, nesse importante precedente, ao examinar decisão condenatória motivada por fatos ocorridos no curso da Guerra Civil americana, veio a invalidar tal condenação, que impusera a pena de morte (enforcamento), por traição, a um acusado civil, Lambden P. Milligan, por entender que, mesmo que se tratasse de um crime praticado nas circunstâncias de tempo e de lugar em que ocorrera, ainda assim um civil não poderia ser julgado por uma Corte militar (“martial court”), desde que os órgãos judiciários da Justiça comum estivessem funcionando regularmente. Nesse julgamento, enfatizou-se, por unânime votação, que a Constituição não se suspende em períodos de crise ou de emergência nacional, pois ela representa, enquanto estatuto do poder e instrumento das liberdades, a lei suprema que a todos se aplica, tanto a governantes como a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE tribunales penales militares (...)” (grifei). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos idênticos ao ora em análise, que não se tem por configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa, por eles praticada, não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados. Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de paz, de inquérito policial militar (IPM) contra civil, com o objetivo de submetê-lo, fora dos casos autorizados em lei, a julgamento perante a Justiça Militar da União! Cabe rememorar, por oportuno, histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (verdadeira “landmark ruling”), proferida no julgamento, em 1866, do caso “Ex Parte Milligan” (71 U.S. 1). A Suprema Corte dos Estados Unidos da América, nesse importante precedente, ao examinar decisão condenatória motivada por fatos ocorridos no curso da Guerra Civil americana, veio a invalidar tal condenação, que impusera a pena de morte (enforcamento), por traição, a um acusado civil, Lambden P. Milligan, por entender que, mesmo que se tratasse de um crime praticado nas circunstâncias de tempo e de lugar em que ocorrera, ainda assim um civil não poderia ser julgado por uma Corte militar (“martial court”), desde que os órgãos judiciários da Justiça comum estivessem funcionando regularmente. Nesse julgamento, enfatizou-se, por unânime votação, que a Constituição não se suspende em períodos de crise ou de emergência nacional, pois ela representa, enquanto estatuto do poder e instrumento das liberdades, a lei suprema que a todos se aplica, tanto a governantes como a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE governados, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra. Concluiu-se, por tal razão, naquela decisão, que o julgamento de civis, por tribunais militares (cortes marciais), era inadmissível nos locais em que houvesse tribunais civis em pleno e regular funcionamento: “On the 10th day of May, 1865, Lambden P. Milligan presented a petition to the Circuit Court of the United States for the District of Indiana, to be discharged from an alleged unlawful imprisonment... Milligan insists that said military commission had no jurisdiction to try him upon the charges preferred, or upon any charges whatever; because he was a citizen of the United States and the State of Indiana, and had not been, since the commencement of the late Rebellion, a resident of any of the States whose citizens were arrayed against the government, and that the right of trial by jury was guaranteed to him by the Constitution of the United States... The importance of the main question presented by this record cannot be overstated; for it involves the very framework of the government and the fundamental principles of American liberty. ....................................................................................................... The controlling question in the case is this: Upon the facts stated in Milligan's petition, and the exhibits filed, had the military commission mentioned in it jurisdiction, legally, to try and sentence him? Milligan, not a resident of one of the rebellious states, or a prisoner of war, but a citizen of Indiana for twenty years past and never in the military or naval service, is, while at his home, arrested by the military power of the United States, imprisoned, and, on certain criminal charges preferred against him, tried, convicted, and sentenced to be hanged by a military commission, organized under the direction of the military commander of the military district of Indiana. Had this tribunal the legal power and authority to try and punish this man? No graver question was ever considered by this court, nor one which more nearly concerns the rights of the whole people; for it is the birthright of every American citizen when charged with crime, to be 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE governados, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra. Concluiu-se, por tal razão, naquela decisão, que o julgamento de civis, por tribunais militares (cortes marciais), era inadmissível nos locais em que houvesse tribunais civis em pleno e regular funcionamento: “On the 10th day of May, 1865, Lambden P. Milligan presented a petition to the Circuit Court of the United States for the District of Indiana, to be discharged from an alleged unlawful imprisonment... Milligan insists that said military commission had no jurisdiction to try him upon the charges preferred, or upon any charges whatever; because he was a citizen of the United States and the State of Indiana, and had not been, since the commencement of the late Rebellion, a resident of any of the States whose citizens were arrayed against the government, and that the right of trial by jury was guaranteed to him by the Constitution of the United States... The importance of the main question presented by this record cannot be overstated; for it involves the very framework of the government and the fundamental principles of American liberty. ....................................................................................................... The controlling question in the case is this: Upon the facts stated in Milligan's petition, and the exhibits filed, had the military commission mentioned in it jurisdiction, legally, to try and sentence him? Milligan, not a resident of one of the rebellious states, or a prisoner of war, but a citizen of Indiana for twenty years past and never in the military or naval service, is, while at his home, arrested by the military power of the United States, imprisoned, and, on certain criminal charges preferred against him, tried, convicted, and sentenced to be hanged by a military commission, organized under the direction of the military commander of the military district of Indiana. Had this tribunal the legal power and authority to try and punish this man? No graver question was ever considered by this court, nor one which more nearly concerns the rights of the whole people; for it is the birthright of every American citizen when charged with crime, to be 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE tried and punished according to law. The power of punishment is, alone through the means which the laws have provided for that purpose, and if they are ineffectual, there is an immunity from punishment, no matter how great an offender the individual may be, or how much his crimes may have shocked the sense of justice of the country, or endangered its safety. By the protection of the law human rights are secured; withdraw that protection, and they are at the mercy of wicked rulers, or the clamor of an excited people. If there was law to justify this military trial, it is not our province to interfere; if there was not, it is our duty to declare the nullity of the whole proceedings. The decision of this question does not depend on argument or judicial precedents, numerous and highly illustrative as they are. These precedents inform us of the extent of the struggle to preserve liberty and to relieve those in civil life from military trials. The founders of our government were familiar with the history of that struggle; and secured in a written constitution every right which the people had wrested from power during a contest of ages. By that Constitution and the laws authorized by it this question must be determined. The provisions of that instrument on the administration of criminal justice are too plain and direct, to leave room for misconstruction or doubt of their true meaning. Those applicable to this case are found in that clause of the original Constitution which says, ‘That the trial of all crimes, except in case of impeachment, shall be by jury’; and in the fourth, fifth, and sixth articles of the amendments... Have any of the rights guaranteed by the Constitution been violated in the case of Milligan? and if so, what are they? ....................................................................................................... But it is said that the jurisdiction is complete under the ‘laws and usages of war.’ ....................................................................................................... It is claimed that martial law covers with its broad mantle the proceedings of this military commission. The proposition is this: that in a time of war the commander of an armed force (if in his opinion the exigencies of the country demand it, and of which he is to judge), has the power, within the lines of his military district, to 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE tried and punished according to law. The power of punishment is, alone through the means which the laws have provided for that purpose, and if they are ineffectual, there is an immunity from punishment, no matter how great an offender the individual may be, or how much his crimes may have shocked the sense of justice of the country, or endangered its safety. By the protection of the law human rights are secured; withdraw that protection, and they are at the mercy of wicked rulers, or the clamor of an excited people. If there was law to justify this military trial, it is not our province to interfere; if there was not, it is our duty to declare the nullity of the whole proceedings. The decision of this question does not depend on argument or judicial precedents, numerous and highly illustrative as they are. These precedents inform us of the extent of the struggle to preserve liberty and to relieve those in civil life from military trials. The founders of our government were familiar with the history of that struggle; and secured in a written constitution every right which the people had wrested from power during a contest of ages. By that Constitution and the laws authorized by it this question must be determined. The provisions of that instrument on the administration of criminal justice are too plain and direct, to leave room for misconstruction or doubt of their true meaning. Those applicable to this case are found in that clause of the original Constitution which says, ‘That the trial of all crimes, except in case of impeachment, shall be by jury’; and in the fourth, fifth, and sixth articles of the amendments... Have any of the rights guaranteed by the Constitution been violated in the case of Milligan? and if so, what are they? ....................................................................................................... But it is said that the jurisdiction is complete under the ‘laws and usages of war.’ ....................................................................................................... It is claimed that martial law covers with its broad mantle the proceedings of this military commission. The proposition is this: that in a time of war the commander of an armed force (if in his opinion the exigencies of the country demand it, and of which he is to judge), has the power, within the lines of his military district, to 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE suspend all civil rights and their remedies, and subject citizens as well as soldiers to the rule of his will; and in the exercise of his lawful authority cannot be restrained, except by his superior officer or the President of the United States. If this position is sound to the extent claimed, then when war exists, foreign or domestic, and the country is subdivided into military departments for mere convenience, the commander of one of them can, if he chooses, within his limits, on the plea of necessity, with the approval of the Executive, substitute military force for and to the exclusion of the laws, and punish all persons, as he thinks right and proper, without fixed or certain rules. The statement of this proposition shows its importance; for, if true, republican government is a failure, and there is an end of liberty regulated by law. Martial law, established on such a basis, destroys every guarantee of the Constitution, and effectually renders the ‘military independent of and superior to the civil power’ - the attempt to do which by the King of Great Britain was deemed by our fathers such an offence, that they assigned it to the world as one of the causes which impelled them to declare their independence. Civil liberty and this kind of martial law cannot endure together; the antagonism is irreconcilable; and, in the conflict, one or the other must perish. ....................................................................................................... It follows, from what has been said on this subject, that there are occasions when martial rule can be properly applied. If, in foreign invasion or civil war, the courts are actually closed, and it is impossible to administer criminal justice according to law, then, on the theatre of active military operations, where war really prevails, there is a necessity to furnish a substitute for the civil authority, thus overthrown, to preserve the safety of the army and society; and as no power is left but the military, it is allowed to govern by martial rule until the laws can have their free course. As necessity creates the rule, so it limits its duration; for, if this government is continued after the courts are reinstated, it is a gross usurpation of power. Martial rule can never exist where the courts are open, and in the proper and unobstructed exercise of their jurisdiction. It is also confined to the 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE suspend all civil rights and their remedies, and subject citizens as well as soldiers to the rule of his will; and in the exercise of his lawful authority cannot be restrained, except by his superior officer or the President of the United States. If this position is sound to the extent claimed, then when war exists, foreign or domestic, and the country is subdivided into military departments for mere convenience, the commander of one of them can, if he chooses, within his limits, on the plea of necessity, with the approval of the Executive, substitute military force for and to the exclusion of the laws, and punish all persons, as he thinks right and proper, without fixed or certain rules. The statement of this proposition shows its importance; for, if true, republican government is a failure, and there is an end of liberty regulated by law. Martial law, established on such a basis, destroys every guarantee of the Constitution, and effectually renders the ‘military independent of and superior to the civil power’ - the attempt to do which by the King of Great Britain was deemed by our fathers such an offence, that they assigned it to the world as one of the causes which impelled them to declare their independence. Civil liberty and this kind of martial law cannot endure together; the antagonism is irreconcilable; and, in the conflict, one or the other must perish. ....................................................................................................... It follows, from what has been said on this subject, that there are occasions when martial rule can be properly applied. If, in foreign invasion or civil war, the courts are actually closed, and it is impossible to administer criminal justice according to law, then, on the theatre of active military operations, where war really prevails, there is a necessity to furnish a substitute for the civil authority, thus overthrown, to preserve the safety of the army and society; and as no power is left but the military, it is allowed to govern by martial rule until the laws can have their free course. As necessity creates the rule, so it limits its duration; for, if this government is continued after the courts are reinstated, it is a gross usurpation of power. Martial rule can never exist where the courts are open, and in the proper and unobstructed exercise of their jurisdiction. It is also confined to the 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE locality of actual war.” (grifei) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item n LIII do art. 5..., que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE locality of actual war.” (grifei) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item n LIII do art. 5..., que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual ("ex parte subjecti"), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em conseqüência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, "ex parte principis", atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em conseqüência, os juízos “ex post facto”). É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER - após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural - acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual ("ex parte subjecti"), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em conseqüência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, "ex parte principis", atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em conseqüência, os juízos “ex post facto”). É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER - após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural - acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense - grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial - que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” - foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). Cabe destacar, no ponto, por relevante, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que teve a oportunidade de advertir – em precedentes de ambas as Turmas -, em situações idênticas à ora examinada, que o delito de falsificação de documento ou de uso de documento falso, como a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emitida pela Capitania dos Portos e demais órgãos que integram a estrutura 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense - grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial - que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” - foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). Cabe destacar, no ponto, por relevante, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que teve a oportunidade de advertir – em precedentes de ambas as Turmas -, em situações idênticas à ora examinada, que o delito de falsificação de documento ou de uso de documento falso, como a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emitida pela Capitania dos Portos e demais órgãos que integram a estrutura 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE administrativa da Marinha do Brasil, não configura hipótese tipificadora de crime militar, ainda mais se alegadamente praticado por civil (HC 96.083/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 96.561/PA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 103.318/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA): “COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR VERSUS JUSTIÇA FEDERAL ‘STRICTO SENSU’ - CRIME DE FALSO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NAVAL DE NATUREZA CIVIL. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.” (HC 90.451/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao contrário do entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado’ (Código Civil Brasileiro 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da Constituição Federal). 3. No caso dos autos, a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do inciso IV do art. 109 da Carta Magna de 1988. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE administrativa da Marinha do Brasil, não configura hipótese tipificadora de crime militar, ainda mais se alegadamente praticado por civil (HC 96.083/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 96.561/PA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 103.318/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA): “COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR VERSUS JUSTIÇA FEDERAL ‘STRICTO SENSU’ - CRIME DE FALSO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NAVAL DE NATUREZA CIVIL. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.” (HC 90.451/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao contrário do entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado’ (Código Civil Brasileiro 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da Constituição Federal). 3. No caso dos autos, a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do inciso IV do art. 109 da Carta Magna de 1988. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE 4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1... do art. 144 da Constituição Republicana como ação de segurança pública, ‘de maneira que é um tipo de atividade que se abre para múltipla cobertura pública, vale dizer, a Polícia Federal também tem essa expressa competência: exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras’. Precedentes HC 90.451, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 96.561, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Ordem concedida para determinar a remessa do processo- -crime à Justiça comum federal, anulando-se os atos processuais eventualmente praticados, inclusive a denúncia.” (HC 104.617/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OU USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 311 E 315 DO CPM). CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) OU HABILITAÇÃO DE ARRAIS-AMADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Em diversas oportunidades, esta Suprema Corte afirmou o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (arts. 311 e 315, respectivamente, do CPM), quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou Habilitação de Arrais-Amador, ambas expedidas pela Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1..., III, todos da Constituição da República. II – ‘Habeas corpus’ concedido para anular o acórdão ora atacado e declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito.” (HC 104.837/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) Também eu próprio tenho decidido essa mesma controvérsia jurídica de modo idêntico aos precedentes que venho de referir, destacando, 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE 4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1... do art. 144 da Constituição Republicana como ação de segurança pública, ‘de maneira que é um tipo de atividade que se abre para múltipla cobertura pública, vale dizer, a Polícia Federal também tem essa expressa competência: exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras’. Precedentes HC 90.451, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 96.561, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Ordem concedida para determinar a remessa do processo- -crime à Justiça comum federal, anulando-se os atos processuais eventualmente praticados, inclusive a denúncia.” (HC 104.617/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OU USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 311 E 315 DO CPM). CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) OU HABILITAÇÃO DE ARRAIS-AMADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Em diversas oportunidades, esta Suprema Corte afirmou o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (arts. 311 e 315, respectivamente, do CPM), quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou Habilitação de Arrais-Amador, ambas expedidas pela Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1..., III, todos da Constituição da República. II – ‘Habeas corpus’ concedido para anular o acórdão ora atacado e declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito.” (HC 104.837/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) Também eu próprio tenho decidido essa mesma controvérsia jurídica de modo idêntico aos precedentes que venho de referir, destacando, 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE a esse propósito, julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’ – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ‘ratione personae’. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, ‘tout court’. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9... do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz. A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. - Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE a esse propósito, julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’ – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ‘ratione personae’. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, ‘tout court’. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9... do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz. A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. - Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal n 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs. Chile’, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que ‘um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item n 269, n. 14, da parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’). - O caso ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (HC 106.171/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal n 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs. Chile’, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que ‘um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item n 269, n. 14, da parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’). - O caso ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (HC 106.171/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar os ora requerentes, que são civis, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar. A densa plausibilidade jurídica da postulação deduzida em favor dos ora requerentes ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo . É que os requerentes em questão - em cujo favor foi requerida a extensão da ordem de "habeas corpus" - deixaram de ser submetidos, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIII). A existência de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, reafirmados a cada momento por esta Suprema Corte, torna incompreensível essa injustificável resistência manifestada, no tema em causa, pelo E. Superior Tribunal Militar, cujas decisões culminam por impor, a réus civis, e em manifesta afronta ao postulado constitucional do juiz natural, injustos gravames, o que, decididamente, não pode nem será tolerado por este Supremo Tribunal. Por tais razões, Senhor Presidente, acompanho, integralmente, o voto proferido por Vossa Excelência. É o meu voto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Celso de Mello, eu apoio integralmente a manifestação de Vossa 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar os ora requerentes, que são civis, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar. A densa plausibilidade jurídica da postulação deduzida em favor dos ora requerentes ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo . É que os requerentes em questão - em cujo favor foi requerida a extensão da ordem de "habeas corpus" - deixaram de ser submetidos, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIII). A existência de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, reafirmados a cada momento por esta Suprema Corte, torna incompreensível essa injustificável resistência manifestada, no tema em causa, pelo E. Superior Tribunal Militar, cujas decisões culminam por impor, a réus civis, e em manifesta afronta ao postulado constitucional do juiz natural, injustos gravames, o que, decididamente, não pode nem será tolerado por este Supremo Tribunal. Por tais razões, Senhor Presidente, acompanho, integralmente, o voto proferido por Vossa Excelência. É o meu voto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Celso de Mello, eu apoio integralmente a manifestação de Vossa 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE Excelência e o consulto, bem como o egrégio Plenário, se não seria o caso de editarmos uma súmula vinculante. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, eu também falaria nesse sentido. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O tema ora em análise parece comportar a formulação de Súmula Vinculante, eis que existentes, na espécie, "reiteradas decisões sobre matéria constitucional", o que satisfaz, em princípio, a exigência inscrita no art. 103-A, "caput", da Constituição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez Vossa Excelência pudesse até propor. Lembro-me de que a Ministra Ellen Gracie sempre ponderava não ser adequado editar súmula vinculante em matéria penal, mas aqui nós temos que receber essa recomendação cum grano salis. Por exemplo, quando se trata de matéria de competência, matéria processual relevante e que gera uma brutal insegurança jurídica, causando ônus para todos. Porque, a rigor, o próprio tribunal julga as auditorias que se ocupam desses temas indevidamente – às vezes, isso vai levar à prescrição. Portanto, é uma contribuição também para um quadro de impunidade essa migração do processo. Toda semana temos tido esses casos. Vossa Excelência já teve tantos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu tenho um caso aqui sem perspectiva por essa demora. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E o tema é eminentemente constitucional, porque é competência. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE Excelência e o consulto, bem como o egrégio Plenário, se não seria o caso de editarmos uma súmula vinculante. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, eu também falaria nesse sentido. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O tema ora em análise parece comportar a formulação de Súmula Vinculante, eis que existentes, na espécie, "reiteradas decisões sobre matéria constitucional", o que satisfaz, em princípio, a exigência inscrita no art. 103-A, "caput", da Constituição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez Vossa Excelência pudesse até propor. Lembro-me de que a Ministra Ellen Gracie sempre ponderava não ser adequado editar súmula vinculante em matéria penal, mas aqui nós temos que receber essa recomendação cum grano salis. Por exemplo, quando se trata de matéria de competência, matéria processual relevante e que gera uma brutal insegurança jurídica, causando ônus para todos. Porque, a rigor, o próprio tribunal julga as auditorias que se ocupam desses temas indevidamente – às vezes, isso vai levar à prescrição. Portanto, é uma contribuição também para um quadro de impunidade essa migração do processo. Toda semana temos tido esses casos. Vossa Excelência já teve tantos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu tenho um caso aqui sem perspectiva por essa demora. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E o tema é eminentemente constitucional, porque é competência. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De modo que, talvez, pudéssemos sugerir a súmula. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Boa ideia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Até porque eu penso que o descumprimento de uma súmula vinculante de forma infundada e sem justificação pode ensejar até a responsabilização do magistrado, pois é um ato de insubordinação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Celso de Mello, então, fará, na devida instância, a proposta. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na medida em que me for possível, buscarei coligir notas e dados a respeito dessa questão, porque, embora respeitando a independência de atuação jurisdicional do E. Superior Tribunal Militar, esta Suprema Corte, que se qualifica como órgão de superposição no plano de nossa organização judiciária, tem competência e poder para cassar, quando infringentes da autoridade suprema da Constituição da República, as decisões emanadas daquela Alta Corte castrense. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sutil diferença. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho importante, e já tive oportunidade de me manifestar nesse sentido, outros colegas também. Gostaria, aproveitando a manifestação do ministro Celso de Mello, de fazer um registro de louvor à atuação cuidadosa, atenta, da Defensoria Pública. Realmente, ela tem dado mostras do valor dessa instituição, tanto na Turma quanto no Plenário, trazendo as mais diversas e complexas questões para apreciação, questões que, muitas vezes, vêm 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De modo que, talvez, pudéssemos sugerir a súmula. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Boa ideia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Até porque eu penso que o descumprimento de uma súmula vinculante de forma infundada e sem justificação pode ensejar até a responsabilização do magistrado, pois é um ato de insubordinação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Celso de Mello, então, fará, na devida instância, a proposta. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na medida em que me for possível, buscarei coligir notas e dados a respeito dessa questão, porque, embora respeitando a independência de atuação jurisdicional do E. Superior Tribunal Militar, esta Suprema Corte, que se qualifica como órgão de superposição no plano de nossa organização judiciária, tem competência e poder para cassar, quando infringentes da autoridade suprema da Constituição da República, as decisões emanadas daquela Alta Corte castrense. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sutil diferença. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho importante, e já tive oportunidade de me manifestar nesse sentido, outros colegas também. Gostaria, aproveitando a manifestação do ministro Celso de Mello, de fazer um registro de louvor à atuação cuidadosa, atenta, da Defensoria Pública. Realmente, ela tem dado mostras do valor dessa instituição, tanto na Turma quanto no Plenário, trazendo as mais diversas e complexas questões para apreciação, questões que, muitas vezes, vêm 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 107.731 EXTN / PE pelas mãos de habilitados advogados ou pelas mãos de habilitados defensores públicos. Muitos dos temas da agenda nova no processo e no Direito Penal têm sido trazidos pela Defensoria Pública dos estados ou da União. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em caso anterior, se Vossa Excelência me permite - eu até observei isso, não quis veicular -, foi a Defensoria Pública que inaugurou uma nova tese. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Então, são temas importantes. É importante que se faça esse registro. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Justo e oportuno registro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho destacado, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal (ADI 2.903/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), a importância institucional da Defensoria Pública cuja atuação se mostra inteiramente fiel à própria razão de ser que justificou a sua elevação à dignidade constitucional. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - O Estado brasileiro está bem servido com o Ministério Público, de um lado, e com a Defensoria Pública, de outro lado. 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Supremo Tribunal Federal HC 107.731 EXTN / PE pelas mãos de habilitados advogados ou pelas mãos de habilitados defensores públicos. Muitos dos temas da agenda nova no processo e no Direito Penal têm sido trazidos pela Defensoria Pública dos estados ou da União. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em caso anterior, se Vossa Excelência me permite - eu até observei isso, não quis veicular -, foi a Defensoria Pública que inaugurou uma nova tese. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Então, são temas importantes. É importante que se faça esse registro. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Justo e oportuno registro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho destacado, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal (ADI 2.903/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), a importância institucional da Defensoria Pública cuja atuação se mostra inteiramente fiel à própria razão de ser que justificou a sua elevação à dignidade constitucional. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - O Estado brasileiro está bem servido com o Ministério Público, de um lado, e com a Defensoria Pública, de outro lado. 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) : JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) : JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Habeas corpus concedido para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isto para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468982 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) : JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) : JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Habeas corpus concedido para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isto para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1468982 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 107 . 731", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731 EXTN", "Ação Penal 379", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731 EXTN", "Ação Penal 379", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HABEAS CORPUS 107 . 731", "HC 107 . 731 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 107 . 731", "HC 107 . 731 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 107 . 731", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731", "HABEAS CORPUS 107 . 731", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731", "Recurso Extraordinário 602 . 527", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "Recurso Extraordinário 602 . 527", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "Ação Penal 379", "Hcs 75 . 907", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "Ação Penal 379", "Hcs 75 . 907", "HC 107 . 731", "EXTN", "/", "PE 69 . 307", "HC 107 . 731", "EXTN", "/", "PE 69 . 307", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731", "Recurso Extraordinário 211 . 941", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731", "Recurso Extraordinário 211 . 941", "HABEAS CORPUS 107 . 731", "HABEAS CORPUS 107 . 731", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 81 . 963 / RS", "HC 107 . 731 EXTN", "HC 81 . 963 / RS", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "Ley", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731 EXTN", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731 EXTN /", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731 EXTN /", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731 EXTN", "HC 96 . 083 / RJ", "HC 96 . 561 / PA", "HC 103 . 318 / PA", "HC 90 . 451 / SP", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 96 . 083 / RJ", "HC 96 . 561 / PA", "HC 103 . 318 / PA", "HC 90", ".", "451", "/", "SP", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 90 . 451", "HC 96 . 561", "HC 104 . 617 / BA", "HC 104 . 837 /", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 90 . 451", "HC 96 . 561", "HC 104 . 617 / BA", "HC 104 . 837 / SP", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 106 . 171 / AM", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 106 . 171 / AM", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731 EXTN", "HC 107 . 731 EXTN", "HC 107 . 731", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "HC 107 . 731", "ADI 2 . 903 / PB", "HC 107 . 731 EXTN / PE", "ADI 2 . 903 / PB", "HABEAS CORPUS 107 . 731", "HC 107 . 731", "HABEAS CORPUS 107 . 731", "HC 107 . 731" ], "LEGISLACAO": [ "art . 580 do CPP", "inciso IV do art . 109 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "JADILSON DA SILVA MENEZES", "JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA", "Sepúlveda Pertence", "Jadilson da Silva Menezes", "José Carlos Trigueiro da Silva", "Edson Lopes da Silva", "Ayres Britto", "Sepúlveda Pertence", "Jadilson da Silva Menezes", "José Carlos Trigueiro da Silva", "Edson Lopes da Silva", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "JADILSON DA SILVA MENEZES", "JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA", "AYRES BRITTO", "Jadilson da Silva Menezes", "José Carlos Trigueiro da Silva", "Edson Lopes da Silva", "AYRES BRITTO", "JADILSON DA SILVA MENEZES", "JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA", "AYRES BRITTO", "Jadilson da Silva Menezes", "José Carlos Trigueiro da Silva", "Edson Lopes da Silva", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "José Paulo Lopes da Silva", "AYRES BRITTO", "José Paulo Lopes da Silva", "AYRES BRITTO", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "AYRES BRITTO", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "AYRES BRITTO", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "AYRES BRITTO", "Jadilson da Silva Menezes", "José Carlos Trigueiro da Silva", "Edson Lopes da Silva", "Sepúlveda Pertence", "Jadilson da Silva Menezes", "José Carlos Trigueiro da Silva", "Edson Lopes da Silva", "Sepúlveda Pertence", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "UADI LAMMÊGO BULOS", "SYLVIO MOTTA", "GUSTAVO BARCHET", "PEDRO LENZA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "UADI LAMMÊGO BULOS", "SYLVIO MOTTA", "GUSTAVO BARCHET", "CELSO DE MELLO", "KILDARE GONÇALVES CARVALHO", "JORGE ALBERTO ROMEIRO", "CÉLIO LOBÃO", "JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO", "KILDARE GONÇALVES CARVALHO", "JORGE ALBERTO ROMEIRO", "CÉLIO LOBÃO", "JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "Lambden P . Milligan", "Lambden P . Milligan", "CELSO DE MELLO", "Lambden", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "CELSO DE MELLO", "ADA PELLEGRINI GRINOVER", "JORGE FIGUEIREDO DIAS", "ADA PELLEGRINI GRINOVER", "JORGE FIGUEIREDO DIAS", "CELSO DE MELLO", "ADA PELLEGRINI GRINOVER", "GIUSEPPE SABATINI", "TAORMINA", "JOSÉ CIRILO DE VARGAS", "MARCELO FORTES BARBOSA", "ROGÉRIO LAURIA TUCCI", "JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI", "ADA PELLEGRINI GRINOVER", "GIUSEPPE SABATINI", "TAORMINA", "JOSÉ CIRILO DE VARGAS", "MARCELO FORTES BARBOSA", "ROGÉRIO LAURIA TUCCI", "JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CEZAR PELUSO", "JOAQUIM BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "Carlos Velloso", "ELLEN GRACIE", "CEZAR PELUSO", "JOAQUIM BARBOSA", "MARCO AURÉLIO", "Carlos Velloso", "CELSO DE MELLO", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "Milligan", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "Ellen Gracie", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "Ellen Gracie", "AYRES BRITTO", "GILMAR MENDES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "JADILSON DA SILVA MENEZES", "JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA", "Jadilson da Silva Menezes", "José Carlos Trigueiro da Silva", "Edson Lopes da Silva", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "JADILSON DA SILVA MENEZES", "JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA", "Jadilson da Silva Menezes", "José Carlos Trigueiro da Silva", "Edson Lopes da Silva", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "13", "/", "09", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "09", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", 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Ementa e Acórdão 01/10/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL PROVOCADO PELA AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 512 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I - A ocorrência de tumulto processual provocado pela parte não é motivo suficiente para provocar a nulidade da publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto, visto que não é permitido à parte beneficiar-se de sua própria torpeza. II - O provimento do recurso especial interposto pela União, que restabelece a sentença de primeira instância, prejudica o recurso extraordinário por ela interposto com o mesmo propósito, bem como o apelo extremo interposto pelo agravante. Assim, o acórdão recorrido extraordinariamente foi substituído pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade dos recursos extraordinários. III - Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624259. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 1º de outubro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624259. Supremo Tribunal Federal RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 1º de outubro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 01/10/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Em 10 de abril de 2013, às fls. 1.574-1.575, proferi despacho determinando a devolução de prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, que julgou prejudicados os recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Espólio de Ruy Bittencourt. Às fls. 1.581-1.587, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT interpôs agravo regimental contra decisão proferida pelo então relator, Ministro Eros Grau, que julgou prejudicados os recursos extraordinários. Eis o teor da decisão agravada: “O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria de sua competência, deu provimento ao recurso especial interposto pela União. Julgo prejudicados os presentes recursos por perda dos seus objetos [artigo 21, IX, do RISTF]” (fl. 1.464). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624260. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Em 10 de abril de 2013, às fls. 1.574-1.575, proferi despacho determinando a devolução de prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, que julgou prejudicados os recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Espólio de Ruy Bittencourt. Às fls. 1.581-1.587, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT interpôs agravo regimental contra decisão proferida pelo então relator, Ministro Eros Grau, que julgou prejudicados os recursos extraordinários. Eis o teor da decisão agravada: “O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria de sua competência, deu provimento ao recurso especial interposto pela União. Julgo prejudicados os presentes recursos por perda dos seus objetos [artigo 21, IX, do RISTF]” (fl. 1.464). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ O agravante, ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, sustenta, em suma, que não há que se falar em prejudicialidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão da origem, tendo em vista que há nos autos o apelo extremo de fls. 1.462-1.487, cuja decisão que o inadmitiu, viciada por erro material, não foi objeto de recurso em razão da nulidade reconhecida pela decisão ora agravada. Alega, ainda, que decisão de fls. 1.574-1.575, ao reconhecer a ocorrência de nulidade, deveria ter tornado insubsistente, também, a decisão objeto de anterior agravo regimental (fls. 1.464), determinando-se a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que a Vice- Presidência da Corte Especial daquela Corte promovesse a correta intimação da decisão de fls. 1.650-1.651. Requer a reconsideração da decisão de fls. 1.464 e o consequente prosseguimento do feito com a apreciação do recurso extraordinário de fls. 1.462-1.487, tendo em vista a ocorrência de erro material na decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso extraordinário por intempestividade. No mérito, ressalta a necessidade de se reconsiderar a decisão de fl. 1.464 que julgou prejudicados os recursos extraordinários e a apreciação imediata do apelo de fls. 1.462-1.487. A Procuradoria Geral da República, em parecer de fls. 1.535-1.537, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624260. Supremo Tribunal Federal RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ O agravante, ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, sustenta, em suma, que não há que se falar em prejudicialidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão da origem, tendo em vista que há nos autos o apelo extremo de fls. 1.462-1.487, cuja decisão que o inadmitiu, viciada por erro material, não foi objeto de recurso em razão da nulidade reconhecida pela decisão ora agravada. Alega, ainda, que decisão de fls. 1.574-1.575, ao reconhecer a ocorrência de nulidade, deveria ter tornado insubsistente, também, a decisão objeto de anterior agravo regimental (fls. 1.464), determinando-se a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que a Vice- Presidência da Corte Especial daquela Corte promovesse a correta intimação da decisão de fls. 1.650-1.651. Requer a reconsideração da decisão de fls. 1.464 e o consequente prosseguimento do feito com a apreciação do recurso extraordinário de fls. 1.462-1.487, tendo em vista a ocorrência de erro material na decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso extraordinário por intempestividade. No mérito, ressalta a necessidade de se reconsiderar a decisão de fl. 1.464 que julgou prejudicados os recursos extraordinários e a apreciação imediata do apelo de fls. 1.462-1.487. A Procuradoria Geral da República, em parecer de fls. 1.535-1.537, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 01/10/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Preliminarmente, é necessário destacar que, na decisão de fls. 1.574- 1.575, apenas determinei a devolução de prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão de prejudicialidade proferida pelo Ministro Eros Grau, sem fazer nenhuma referência expressa acerca da nulidade da decisão e/ou publicação do julgado. Esclareço que assim procedi tendo em vista que, logo após a publicação da decisão, o advogado Eduardo Machado dos Santos peticionou requerendo a regularização da representação processual (fl. 1.467), sendo certo que referida regularização ocorreu por meio da petição e procuração de fls. 1.565-1.571 e 1.572, respectivamente, sendo renomeados exatamente os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Augusto Thibau Guimarães, entre outros. Registro, ainda, que, conforme explicitado na referida decisão, a discussão em apreço refere-se à verificação da ocorrência ou não, em sede de agravo regimental, da prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pelo agravante contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Isso porque o apelo extremo de fls. 1.462-1.487 interposto contra acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 935.888/RJ foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Preliminarmente, é necessário destacar que, na decisão de fls. 1.574- 1.575, apenas determinei a devolução de prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão de prejudicialidade proferida pelo Ministro Eros Grau, sem fazer nenhuma referência expressa acerca da nulidade da decisão e/ou publicação do julgado. Esclareço que assim procedi tendo em vista que, logo após a publicação da decisão, o advogado Eduardo Machado dos Santos peticionou requerendo a regularização da representação processual (fl. 1.467), sendo certo que referida regularização ocorreu por meio da petição e procuração de fls. 1.565-1.571 e 1.572, respectivamente, sendo renomeados exatamente os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Augusto Thibau Guimarães, entre outros. Registro, ainda, que, conforme explicitado na referida decisão, a discussão em apreço refere-se à verificação da ocorrência ou não, em sede de agravo regimental, da prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pelo agravante contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Isso porque o apelo extremo de fls. 1.462-1.487 interposto contra acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 935.888/RJ foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ inadmitido pela Corte Especial por intempestividade, conforme decisão de fl. 1.650, sendo certo que dessa decisão não foi interposto agravo de instrumento. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da referida Corte, verifiquei que, em 15/9/2009, foi certificado o decurso de prazo para recurso e, após, remetidos os autos a este Tribunal para análise dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido pela Corte Regional. Além disso, conforme consignou o parecer da Procuradoria Geral da República “eventual nulidade da decisão de admissibilidade do RE interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado (certidão de fl. 1.653), não pode ser decretada no presente regimental por dois fundamentos: um, porque não foi instaurada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal em relação ao referido RE ante a inexistência de juízo positivo de admissibilidade (Pet 2.691-QO, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 191/123); dois, porquanto a nulidade somente poderia ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça e em sede de ação rescisória (v.g. STJ: AR 1.168, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 28.06.06; AR 3.198, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 04.09.2009; STF: RE 431.121, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, inter plures), impondo-se ressaltar que o vício na publicação da decisão judicial não gera sua nulidade, mas sim a determinação de republicação com vistas a sanar a irregularidade)” (fl. 1.537 – grifos no original). E não há que se falar que a não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário decorreu exclusivamente de erro material da Corte Especial decorrente da publicação da decisão em nome dos advogados Carlos Augusto Thimbau Guimarães e Outros. Isso porque, da análise detida dos autos, verifica-se a ocorrência de tumulto processual provocado pela parte, conforme se observa do histórico processual a seguir: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ inadmitido pela Corte Especial por intempestividade, conforme decisão de fl. 1.650, sendo certo que dessa decisão não foi interposto agravo de instrumento. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da referida Corte, verifiquei que, em 15/9/2009, foi certificado o decurso de prazo para recurso e, após, remetidos os autos a este Tribunal para análise dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido pela Corte Regional. Além disso, conforme consignou o parecer da Procuradoria Geral da República “eventual nulidade da decisão de admissibilidade do RE interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado (certidão de fl. 1.653), não pode ser decretada no presente regimental por dois fundamentos: um, porque não foi instaurada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal em relação ao referido RE ante a inexistência de juízo positivo de admissibilidade (Pet 2.691-QO, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 191/123); dois, porquanto a nulidade somente poderia ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça e em sede de ação rescisória (v.g. STJ: AR 1.168, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 28.06.06; AR 3.198, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 04.09.2009; STF: RE 431.121, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, inter plures), impondo-se ressaltar que o vício na publicação da decisão judicial não gera sua nulidade, mas sim a determinação de republicação com vistas a sanar a irregularidade)” (fl. 1.537 – grifos no original). E não há que se falar que a não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário decorreu exclusivamente de erro material da Corte Especial decorrente da publicação da decisão em nome dos advogados Carlos Augusto Thimbau Guimarães e Outros. Isso porque, da análise detida dos autos, verifica-se a ocorrência de tumulto processual provocado pela parte, conforme se observa do histórico processual a seguir: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ - em 9 de fevereiro de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares Valério da Silva, requereu a suspensão por 3 meses da procuração outorgada aos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau, bem como juntou procuração conferindo poderes ao advogado subscritor (fls. 1.570-1572); - ainda em 9 de fevereiro e, também, em 12 de fevereiro de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares Valério da Silva opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (fls. 1.559-1.569 e 1.579-1.589); - em 16 de fevereiro de 2009, os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau peticionaram e informaram que, quando peticionaram com Embargos Declaratórios ainda se encontravam em plena representação do espólio, bem como que os embargos protocolados pelo novo patrono, Guilherme Linhares Valério da Silva, não poderiam ser conhecidos e deveriam ser desentranhados, e que, inclusive, realizariam representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná (fls. 1.591-1.594). - em 9 de março de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares, peticionou requerendo que os Embargos de Declaração por ele opostos prevalecessem sobre aqueles oposto pelos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fls. 1.598-1.599 e 1.601-602); - em 25 de março de 2009, a Corte Especial, ao analisar ambos os embargos, decidiu pela validade dos aclaratórios opostos por Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau. A publicação, portanto, saiu em nome desses advogados (fls. 1.604-1.607 e 1.610); - finalizado o julgamento desses embargos, oferecidas as 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ - em 9 de fevereiro de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares Valério da Silva, requereu a suspensão por 3 meses da procuração outorgada aos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau, bem como juntou procuração conferindo poderes ao advogado subscritor (fls. 1.570-1572); - ainda em 9 de fevereiro e, também, em 12 de fevereiro de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares Valério da Silva opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (fls. 1.559-1.569 e 1.579-1.589); - em 16 de fevereiro de 2009, os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau peticionaram e informaram que, quando peticionaram com Embargos Declaratórios ainda se encontravam em plena representação do espólio, bem como que os embargos protocolados pelo novo patrono, Guilherme Linhares Valério da Silva, não poderiam ser conhecidos e deveriam ser desentranhados, e que, inclusive, realizariam representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná (fls. 1.591-1.594). - em 9 de março de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares, peticionou requerendo que os Embargos de Declaração por ele opostos prevalecessem sobre aqueles oposto pelos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fls. 1.598-1.599 e 1.601-602); - em 25 de março de 2009, a Corte Especial, ao analisar ambos os embargos, decidiu pela validade dos aclaratórios opostos por Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau. A publicação, portanto, saiu em nome desses advogados (fls. 1.604-1.607 e 1.610); - finalizado o julgamento desses embargos, oferecidas as 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ contrarrazões ao recurso extraordinário, a Corte Especial inadmitiu o RE interposto contra o acórdão proferido no julgamento do recurso especial por intempestividade, sendo a publicação da decisão realizada em nome dos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fl. 1.650); - em 15 de setembro de 2009, foi certificado pela Corte Especial o decurso de prazo para eventual recurso, sendo o processo remetido a esta Corte Suprema para análise do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 2ª Região; - em 23 de fevereiro de 2010, o então relator, Ministro Eros Grau, julgou prejudicado o apelo extremo, tendo em vista o provimento do recurso especial. A publicação da decisão saiu em dos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fl. 1.464); - novamente em 12 de março de 2010, um ano após a ocorrência do referido tumulto processual, o advogado Eduardo Machado dos Santos peticiona a esta Corte, na qual informa que foi destituído do patrocínio dos interesses do referido ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT e requer a intimação do referido espólio para que regularize sua representação processual (fl. 1.467); - em 17 de março de 2010, MARIA HELENA BITTENCOURT e PRISCILA CID BITTENCOURT CAMPOS, na qualidade de terceiras prejudicadas, apresentam a agravo regimental, postulando, em suma, a insubsistência não só da decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto contra o acórdão da Corte regional, como também da decisão proferida pela Corte Especial que inadmitiu o apelo extremo contra suas decisões; - em 2 de maio de 2012, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT peticiona e constitui como procuradores novamente os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Augusto Thibau Guimarães (fls. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ contrarrazões ao recurso extraordinário, a Corte Especial inadmitiu o RE interposto contra o acórdão proferido no julgamento do recurso especial por intempestividade, sendo a publicação da decisão realizada em nome dos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fl. 1.650); - em 15 de setembro de 2009, foi certificado pela Corte Especial o decurso de prazo para eventual recurso, sendo o processo remetido a esta Corte Suprema para análise do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 2ª Região; - em 23 de fevereiro de 2010, o então relator, Ministro Eros Grau, julgou prejudicado o apelo extremo, tendo em vista o provimento do recurso especial. A publicação da decisão saiu em dos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fl. 1.464); - novamente em 12 de março de 2010, um ano após a ocorrência do referido tumulto processual, o advogado Eduardo Machado dos Santos peticiona a esta Corte, na qual informa que foi destituído do patrocínio dos interesses do referido ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT e requer a intimação do referido espólio para que regularize sua representação processual (fl. 1.467); - em 17 de março de 2010, MARIA HELENA BITTENCOURT e PRISCILA CID BITTENCOURT CAMPOS, na qualidade de terceiras prejudicadas, apresentam a agravo regimental, postulando, em suma, a insubsistência não só da decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto contra o acórdão da Corte regional, como também da decisão proferida pela Corte Especial que inadmitiu o apelo extremo contra suas decisões; - em 2 de maio de 2012, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT peticiona e constitui como procuradores novamente os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Augusto Thibau Guimarães (fls. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ 1.565-1.572). Assim, a ocorrência de tumulto processual provocado pela parte, ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, conforme se constata pela intercorrências discriminadas acima, não é motivo suficiente para provocar a nulidade da publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.650) que negou seguimento ao recurso extraordinário de fls. 1.462-1.487, visto que não é permitido à parte beneficiar-se de sua própria torpeza. Realizadas essas considerações iniciais, cumpre-me registrar que, conforme destacado na decisão agravada, os recursos extraordinários perderam o objeto. No RE da UNIÃO de fls. 1.110-1.123, sustentou-se, em suma, que a cobertura vegetal situada em área de preservação permanente não possui valor econômico e, portanto, não é indenizável. Já no RE do ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT de fls. 977-995, postula-se a anulação da “determinação de nova avaliação do quantum relativo à cobertura vegetal, restabelecendo-se os limites do julgado proferido em sede de Embargos Infringentes”. O Recurso Especial 935.888/RJ, interposto pela União, foi provido para o fim de excluir da indenização o valor referente à cobertura vegetal situada em área de preservação permanente (fls. 1.237-1.246 e 1.248), restabelecendo-se a sentença de primeira instância. Assim, o acórdão recorrido extraordinariamente foi substituído pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade dos recursos extraordinários. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ 1.565-1.572). Assim, a ocorrência de tumulto processual provocado pela parte, ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, conforme se constata pela intercorrências discriminadas acima, não é motivo suficiente para provocar a nulidade da publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.650) que negou seguimento ao recurso extraordinário de fls. 1.462-1.487, visto que não é permitido à parte beneficiar-se de sua própria torpeza. Realizadas essas considerações iniciais, cumpre-me registrar que, conforme destacado na decisão agravada, os recursos extraordinários perderam o objeto. No RE da UNIÃO de fls. 1.110-1.123, sustentou-se, em suma, que a cobertura vegetal situada em área de preservação permanente não possui valor econômico e, portanto, não é indenizável. Já no RE do ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT de fls. 977-995, postula-se a anulação da “determinação de nova avaliação do quantum relativo à cobertura vegetal, restabelecendo-se os limites do julgado proferido em sede de Embargos Infringentes”. O Recurso Especial 935.888/RJ, interposto pela União, foi provido para o fim de excluir da indenização o valor referente à cobertura vegetal situada em área de preservação permanente (fls. 1.237-1.246 e 1.248), restabelecendo-se a sentença de primeira instância. Assim, o acórdão recorrido extraordinariamente foi substituído pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade dos recursos extraordinários. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, à luz do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida objeto do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (RE 436.109-AgR/RS, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE-AGRAVADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA O PREJUÍZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE AO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (…). 2. Como o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, para considerar inválida a tributação para extinguir a ação de execução fiscal, o recurso extraordinário, que tinha o mesmo objetivo, perdeu seu objeto. Nenhuma das partes tinha qualquer interesse processual no prosseguimento do recurso extraordinário, porquanto eventual provimento não teria utilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 324.118- AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal RE 604466 AGR-SEGUNDO / RJ prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, à luz do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida objeto do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (RE 436.109-AgR/RS, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE-AGRAVADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA O PREJUÍZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE AO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (…). 2. Como o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, para considerar inválida a tributação para extinguir a ação de execução fiscal, o recurso extraordinário, que tinha o mesmo objetivo, perdeu seu objeto. Nenhuma das partes tinha qualquer interesse processual no prosseguimento do recurso extraordinário, porquanto eventual provimento não teria utilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 324.118- AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658220 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658220 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4670644	2013-10-01T00:00:00	2013-10-15T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL PROVOCADO PELA AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 512 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I - A ocorrência de tumulto processual provocado pela parte não é motivo suficiente para provocar a nulidade da publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto, visto que não é permitido à parte beneficiar-se de sua própria torpeza. II - O provimento do recurso especial interposto pela União, que restabelece a sentença de primeira instância, prejudica o recurso extraordinário por ela interposto com o mesmo propósito, bem como o apelo extremo interposto pelo agravante. Assim, o acórdão recorrido extraordinariamente foi substituído pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade dos recursos extraordinários. III - Agravo regimental improvido.	sjur244830	- Acórdão(s) citado(s): (PREJUDICIALIDADE) RE 436109 AgR (1ªT), RE 324118 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 22/10/2013, BRU.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	604466	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR-segundo	acordaos	RE 604466 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 01/10/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL PROVOCADO PELA AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 512 DO Código de Processo Civil. AGRAVO IMPROVIDO. I - A ocorrência de tumulto processual provocado pela parte não é motivo suficiente para provocar a nulidade da publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto, visto que não é permitido à parte beneficiar-se de sua própria torpeza. II - O provimento do recurso especial interposto pela União, que restabelece a sentença de primeira instância, prejudica o recurso extraordinário por ela interposto com o mesmo propósito, bem como o apelo extremo interposto pelo agravante. Assim, o acórdão recorrido extraordinariamente foi substituído pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade dos recursos extraordinários. III - Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624259. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 1... de outubro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624259. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 1... de outubro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 01/10/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Em 10 de abril de 2013, às fls. 1.574-1.575, proferi despacho determinando a devolução de prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, que julgou prejudicados os recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Espólio de Ruy Bittencourt. Às fls. 1.581-1.587, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT interpôs agravo regimental contra decisão proferida pelo então relator, Ministro Eros Grau, que julgou prejudicados os recursos extraordinários. Eis o teor da decisão agravada: “O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria de sua competência, deu provimento ao recurso especial interposto pela União. Julgo prejudicados os presentes recursos por perda dos seus objetos [artigo 21, IX, do RISTF]” (fl. 1.464). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624260. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Em 10 de abril de 2013, às fls. 1.574-1.575, proferi despacho determinando a devolução de prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, que julgou prejudicados os recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Espólio de Ruy Bittencourt. Às fls. 1.581-1.587, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT interpôs agravo regimental contra decisão proferida pelo então relator, Ministro Eros Grau, que julgou prejudicados os recursos extraordinários. Eis o teor da decisão agravada: “O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria de sua competência, deu provimento ao recurso especial interposto pela União. Julgo prejudicados os presentes recursos por perda dos seus objetos [artigo 21, IX, do RISTF]” (fl. 1.464). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ O agravante, ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, sustenta, em suma, que não há que se falar em prejudicialidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão da origem, tendo em vista que há nos autos o apelo extremo de fls. 1.462-1.487, cuja decisão que o inadmitiu, viciada por erro material, não foi objeto de recurso em razão da nulidade reconhecida pela decisão ora agravada. Alega, ainda, que decisão de fls. 1.574-1.575, ao reconhecer a ocorrência de nulidade, deveria ter tornado insubsistente, também, a decisão objeto de anterior agravo regimental (fls. 1.464), determinando-se a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que a Vice- Presidência da Corte Especial daquela Corte promovesse a correta intimação da decisão de fls. 1.650-1.651. Requer a reconsideração da decisão de fls. 1.464 e o consequente prosseguimento do feito com a apreciação do recurso extraordinário de fls. 1.462-1.487, tendo em vista a ocorrência de erro material na decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso extraordinário por intempestividade. No mérito, ressalta a necessidade de se reconsiderar a decisão de fl. 1.464 que julgou prejudicados os recursos extraordinários e a apreciação imediata do apelo de fls. 1.462-1.487. A Procuradoria Geral da República, em parecer de fls. 1.535-1.537, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624260. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ O agravante, ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, sustenta, em suma, que não há que se falar em prejudicialidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão da origem, tendo em vista que há nos autos o apelo extremo de fls. 1.462-1.487, cuja decisão que o inadmitiu, viciada por erro material, não foi objeto de recurso em razão da nulidade reconhecida pela decisão ora agravada. Alega, ainda, que decisão de fls. 1.574-1.575, ao reconhecer a ocorrência de nulidade, deveria ter tornado insubsistente, também, a decisão objeto de anterior agravo regimental (fls. 1.464), determinando-se a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que a Vice- Presidência da Corte Especial daquela Corte promovesse a correta intimação da decisão de fls. 1.650-1.651. Requer a reconsideração da decisão de fls. 1.464 e o consequente prosseguimento do feito com a apreciação do recurso extraordinário de fls. 1.462-1.487, tendo em vista a ocorrência de erro material na decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso extraordinário por intempestividade. No mérito, ressalta a necessidade de se reconsiderar a decisão de fl. 1.464 que julgou prejudicados os recursos extraordinários e a apreciação imediata do apelo de fls. 1.462-1.487. A Procuradoria Geral da República, em parecer de fls. 1.535-1.537, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 01/10/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Preliminarmente, é necessário destacar que, na decisão de fls. 1.574- 1.575, apenas determinei a devolução de prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão de prejudicialidade proferida pelo Ministro Eros Grau, sem fazer nenhuma referência expressa acerca da nulidade da decisão e/ou publicação do julgado. Esclareço que assim procedi tendo em vista que, logo após a publicação da decisão, o advogado Eduardo Machado dos Santos peticionou requerendo a regularização da representação processual (fl. 1.467), sendo certo que referida regularização ocorreu por meio da petição e procuração de fls. 1.565-1.571 e 1.572, respectivamente, sendo renomeados exatamente os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Augusto Thibau Guimarães, entre outros. Registro, ainda, que, conforme explicitado na referida decisão, a discussão em apreço refere-se à verificação da ocorrência ou não, em sede de agravo regimental, da prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pelo agravante contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região. Isso porque o apelo extremo de fls. 1.462-1.487 interposto contra acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 935.888/RJ foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Preliminarmente, é necessário destacar que, na decisão de fls. 1.574- 1.575, apenas determinei a devolução de prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão de prejudicialidade proferida pelo Ministro Eros Grau, sem fazer nenhuma referência expressa acerca da nulidade da decisão e/ou publicação do julgado. Esclareço que assim procedi tendo em vista que, logo após a publicação da decisão, o advogado Eduardo Machado dos Santos peticionou requerendo a regularização da representação processual (fl. 1.467), sendo certo que referida regularização ocorreu por meio da petição e procuração de fls. 1.565-1.571 e 1.572, respectivamente, sendo renomeados exatamente os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Augusto Thibau Guimarães, entre outros. Registro, ainda, que, conforme explicitado na referida decisão, a discussão em apreço refere-se à verificação da ocorrência ou não, em sede de agravo regimental, da prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pelo agravante contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região. Isso porque o apelo extremo de fls. 1.462-1.487 interposto contra acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 935.888/RJ foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ inadmitido pela Corte Especial por intempestividade, conforme decisão de fl. 1.650, sendo certo que dessa decisão não foi interposto agravo de instrumento. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da referida Corte, verifiquei que, em 15/9/2009, foi certificado o decurso de prazo para recurso e, após, remetidos os autos a este Tribunal para análise dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido pela Corte Regional. Além disso, conforme consignou o parecer da Procuradoria Geral da República “eventual nulidade da decisão de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado (certidão de fl. 1.653), não pode ser decretada no presente regimental por dois fundamentos: um, porque não foi instaurada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal em relação ao referido Recurso Extraordinário ante a inexistência de juízo positivo de admissibilidade (Pet 2.691-QO, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 191/123); dois, porquanto a nulidade somente poderia ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça e em sede de ação rescisória (v.g. Superior Tribunal de Justiça: AR 1.168, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 28.06.06; AR 3.198, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 04.09.2009; Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 431.121, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, inter plures), impondo-se ressaltar que o vício na publicação da decisão judicial não gera sua nulidade, mas sim a determinação de republicação com vistas a sanar a irregularidade)” (fl. 1.537 – grifos no original). E não há que se falar que a não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário decorreu exclusivamente de erro material da Corte Especial decorrente da publicação da decisão em nome dos advogados Carlos Augusto Thimbau Guimarães e Outros. Isso porque, da análise detida dos autos, verifica-se a ocorrência de tumulto processual provocado pela parte, conforme se observa do histórico processual a seguir: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ inadmitido pela Corte Especial por intempestividade, conforme decisão de fl. 1.650, sendo certo que dessa decisão não foi interposto agravo de instrumento. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da referida Corte, verifiquei que, em 15/9/2009, foi certificado o decurso de prazo para recurso e, após, remetidos os autos a este Tribunal para análise dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido pela Corte Regional. Além disso, conforme consignou o parecer da Procuradoria Geral da República “eventual nulidade da decisão de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado (certidão de fl. 1.653), não pode ser decretada no presente regimental por dois fundamentos: um, porque não foi instaurada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal em relação ao referido Recurso Extraordinário ante a inexistência de juízo positivo de admissibilidade (Pet 2.691-QO, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 191/123); dois, porquanto a nulidade somente poderia ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça e em sede de ação rescisória (v.g. Superior Tribunal de Justiça: AR 1.168, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 28.06.06; AR 3.198, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 04.09.2009; Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 431.121, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, inter plures), impondo-se ressaltar que o vício na publicação da decisão judicial não gera sua nulidade, mas sim a determinação de republicação com vistas a sanar a irregularidade)” (fl. 1.537 – grifos no original). E não há que se falar que a não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário decorreu exclusivamente de erro material da Corte Especial decorrente da publicação da decisão em nome dos advogados Carlos Augusto Thimbau Guimarães e Outros. Isso porque, da análise detida dos autos, verifica-se a ocorrência de tumulto processual provocado pela parte, conforme se observa do histórico processual a seguir: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ - em 9 de fevereiro de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares Valério da Silva, requereu a suspensão por 3 meses da procuração outorgada aos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau, bem como juntou procuração conferindo poderes ao advogado subscritor (fls. 1.570-1572); - ainda em 9 de fevereiro e, também, em 12 de fevereiro de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares Valério da Silva opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (fls. 1.559-1.569 e 1.579-1.589); - em 16 de fevereiro de 2009, os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau peticionaram e informaram que, quando peticionaram com Embargos Declaratórios ainda se encontravam em plena representação do espólio, bem como que os embargos protocolados pelo novo patrono, Guilherme Linhares Valério da Silva, não poderiam ser conhecidos e deveriam ser desentranhados, e que, inclusive, realizariam representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná (fls. 1.591-1.594). - em 9 de março de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares, peticionou requerendo que os Embargos de Declaração por ele opostos prevalecessem sobre aqueles oposto pelos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fls. 1.598-1.599 e 1.601-602); - em 25 de março de 2009, a Corte Especial, ao analisar ambos os embargos, decidiu pela validade dos aclaratórios opostos por Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau. A publicação, portanto, saiu em nome desses advogados (fls. 1.604-1.607 e 1.610); - finalizado o julgamento desses embargos, oferecidas as 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ - em 9 de fevereiro de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares Valério da Silva, requereu a suspensão por 3 meses da procuração outorgada aos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau, bem como juntou procuração conferindo poderes ao advogado subscritor (fls. 1.570-1572); - ainda em 9 de fevereiro e, também, em 12 de fevereiro de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares Valério da Silva opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (fls. 1.559-1.569 e 1.579-1.589); - em 16 de fevereiro de 2009, os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau peticionaram e informaram que, quando peticionaram com Embargos Declaratórios ainda se encontravam em plena representação do espólio, bem como que os embargos protocolados pelo novo patrono, Guilherme Linhares Valério da Silva, não poderiam ser conhecidos e deveriam ser desentranhados, e que, inclusive, realizariam representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná (fls. 1.591-1.594). - em 9 de março de 2009, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, por meio do advogado Guilherme Linhares, peticionou requerendo que os Embargos de Declaração por ele opostos prevalecessem sobre aqueles oposto pelos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fls. 1.598-1.599 e 1.601-602); - em 25 de março de 2009, a Corte Especial, ao analisar ambos os embargos, decidiu pela validade dos aclaratórios opostos por Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau. A publicação, portanto, saiu em nome desses advogados (fls. 1.604-1.607 e 1.610); - finalizado o julgamento desses embargos, oferecidas as 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ contrarrazões ao recurso extraordinário, a Corte Especial inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido no julgamento do recurso especial por intempestividade, sendo a publicação da decisão realizada em nome dos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fl. 1.650); - em 15 de setembro de 2009, foi certificado pela Corte Especial o decurso de prazo para eventual recurso, sendo o processo remetido a esta Corte Suprema para análise do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 2... Região; - em 23 de fevereiro de 2010, o então relator, Ministro Eros Grau, julgou prejudicado o apelo extremo, tendo em vista o provimento do recurso especial. A publicação da decisão saiu em dos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fl. 1.464); - novamente em 12 de março de 2010, um ano após a ocorrência do referido tumulto processual, o advogado Eduardo Machado dos Santos peticiona a esta Corte, na qual informa que foi destituído do patrocínio dos interesses do referido ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT e requer a intimação do referido espólio para que regularize sua representação processual (fl. 1.467); - em 17 de março de 2010, MARIA HELENA BITTENCOURT e PRISCILA CID BITTENCOURT CAMPOS, na qualidade de terceiras prejudicadas, apresentam a agravo regimental, postulando, em suma, a insubsistência não só da decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto contra o acórdão da Corte regional, como também da decisão proferida pela Corte Especial que inadmitiu o apelo extremo contra suas decisões; - em 2 de maio de 2012, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT peticiona e constitui como procuradores novamente os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Augusto Thibau Guimarães (fls. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ contrarrazões ao recurso extraordinário, a Corte Especial inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido no julgamento do recurso especial por intempestividade, sendo a publicação da decisão realizada em nome dos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fl. 1.650); - em 15 de setembro de 2009, foi certificado pela Corte Especial o decurso de prazo para eventual recurso, sendo o processo remetido a esta Corte Suprema para análise do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 2... Região; - em 23 de fevereiro de 2010, o então relator, Ministro Eros Grau, julgou prejudicado o apelo extremo, tendo em vista o provimento do recurso especial. A publicação da decisão saiu em dos advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Thibau (fl. 1.464); - novamente em 12 de março de 2010, um ano após a ocorrência do referido tumulto processual, o advogado Eduardo Machado dos Santos peticiona a esta Corte, na qual informa que foi destituído do patrocínio dos interesses do referido ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT e requer a intimação do referido espólio para que regularize sua representação processual (fl. 1.467); - em 17 de março de 2010, MARIA HELENA BITTENCOURT e PRISCILA CID BITTENCOURT CAMPOS, na qualidade de terceiras prejudicadas, apresentam a agravo regimental, postulando, em suma, a insubsistência não só da decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto contra o acórdão da Corte regional, como também da decisão proferida pela Corte Especial que inadmitiu o apelo extremo contra suas decisões; - em 2 de maio de 2012, o ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT peticiona e constitui como procuradores novamente os advogados Eduardo Machado dos Santos e Carlos Augusto Thibau Guimarães (fls. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ 1.565-1.572). Assim, a ocorrência de tumulto processual provocado pela parte, ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, conforme se constata pela intercorrências discriminadas acima, não é motivo suficiente para provocar a nulidade da publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.650) que negou seguimento ao recurso extraordinário de fls. 1.462-1.487, visto que não é permitido à parte beneficiar-se de sua própria torpeza. Realizadas essas considerações iniciais, cumpre-me registrar que, conforme destacado na decisão agravada, os recursos extraordinários perderam o objeto. No Recurso Extraordinário da UNIÃO de fls. 1.110-1.123, sustentou-se, em suma, que a cobertura vegetal situada em área de preservação permanente não possui valor econômico e, portanto, não é indenizável. Já no Recurso Extraordinário do ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT de fls. 977-995, postula-se a anulação da “determinação de nova avaliação do quantum relativo à cobertura vegetal, restabelecendo-se os limites do julgado proferido em sede de Embargos Infringentes”. O Recurso Especial 935.888/RJ, interposto pela União, foi provido para o fim de excluir da indenização o valor referente à cobertura vegetal situada em área de preservação permanente (fls. 1.237-1.246 e 1.248), restabelecendo-se a sentença de primeira instância. Assim, o acórdão recorrido extraordinariamente foi substituído pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade dos recursos extraordinários. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ 1.565-1.572). Assim, a ocorrência de tumulto processual provocado pela parte, ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT, conforme se constata pela intercorrências discriminadas acima, não é motivo suficiente para provocar a nulidade da publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.650) que negou seguimento ao recurso extraordinário de fls. 1.462-1.487, visto que não é permitido à parte beneficiar-se de sua própria torpeza. Realizadas essas considerações iniciais, cumpre-me registrar que, conforme destacado na decisão agravada, os recursos extraordinários perderam o objeto. No Recurso Extraordinário da UNIÃO de fls. 1.110-1.123, sustentou-se, em suma, que a cobertura vegetal situada em área de preservação permanente não possui valor econômico e, portanto, não é indenizável. Já no Recurso Extraordinário do ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT de fls. 977-995, postula-se a anulação da “determinação de nova avaliação do quantum relativo à cobertura vegetal, restabelecendo-se os limites do julgado proferido em sede de Embargos Infringentes”. O Recurso Especial 935.888/RJ, interposto pela União, foi provido para o fim de excluir da indenização o valor referente à cobertura vegetal situada em área de preservação permanente (fls. 1.237-1.246 e 1.248), restabelecendo-se a sentença de primeira instância. Assim, o acórdão recorrido extraordinariamente foi substituído pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade dos recursos extraordinários. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, à luz do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida objeto do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (Recurso Extraordinário 436.109-AgR/RS, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE-AGRAVADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA O PREJUÍZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE AO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (…). 2. Como o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, para considerar inválida a tributação para extinguir a ação de execução fiscal, o recurso extraordinário, que tinha o mesmo objetivo, perdeu seu objeto. Nenhuma das partes tinha qualquer interesse processual no prosseguimento do recurso extraordinário, porquanto eventual provimento não teria utilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 324.118- AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604466 AGR-SEGUNDO / RJ prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, à luz do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida objeto do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (Recurso Extraordinário 436.109-AgR/RS, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE-AGRAVADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA O PREJUÍZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE AO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (…). 2. Como o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, para considerar inválida a tributação para extinguir a ação de execução fiscal, o recurso extraordinário, que tinha o mesmo objetivo, perdeu seu objeto. Nenhuma das partes tinha qualquer interesse processual no prosseguimento do recurso extraordinário, porquanto eventual provimento não teria utilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 324.118- AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658220 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658220 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 466", "Recurso Extraordinário 604466 AGR", "Recurso Extraordinário 604466 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 466", "Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ", "Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ", "Recurso Especial 935 . 888 / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 466", "Recurso Especial 935 . 888 / RJ", "Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ", "Pet 2 . 691 - QO", "RTJ", "Recurso Extraordinário 431 . 121", "Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ", "Pet 2 . 691 - QO", "Recurso Extraordinário 431 . 121", "Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ", "Recurso Extraordinário 604466", "Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ", "Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ", "Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ 1 . 565", "Recurso Extraordinário do ESPÓLIO", "Recurso Especial 935 . 888 / RJ", "Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ 1", "Recurso Extraordinário da UNIÃO", "Recurso Extraordinário do ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT", "Recurso Especial 935 . 888 / RJ", "Recurso Extraordinário 604466", "Recurso Extraordinário 436 . 109 - AgR / RS", "AI 324 . 118 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO", "Recurso Extraordinário 436 . 109 - AgR / RS", "AI 324 . 118 - AgR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 466" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 512 DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , IX , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , IX , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 512 do Código de Processo Civil", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "artigo 512 do Código de Processo Civil", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Paraná", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "UNIÃO", "UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "ESPÓLIO DE", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Espólio", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Vice", "-", "Presidência", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "Tribunal Regional Federal da 2 . .", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . 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dos Santos", "Carlos Thibau", "Guilherme Linhares Valério da Silva", "Eduardo Machado dos Santos", "Carlos Thibau", "Guilherme Linhares Valério da Silva", "Guilherme Linhares", "Eduardo Machado dos Santos", "Carlos", "Thibau", "Eduardo Machado dos Santos", "Carlos Thibau", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Eduardo Machado dos Santos", "Carlos Thibau", "Eros Grau", "Eduardo Machado dos Santos", "Carlos Thibau", "Eduardo Machado dos Santos", "ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT", "MARIA HELENA BITTENCOURT", "PRISCILA CID BITTENCOURT CAMPOS", "Eduardo Machado dos Santos", "Carlos Augusto Thibau Guimarães", "Eduardo Machado dos Santos", "Carlos Thibau", "Eros Grau", "Eduardo Machado dos Santos", "Carlos Thibau", "Eduardo Machado dos Santos", "ESPÓLIO DE RUI BITTENCOURT", "MARIA HELENA BITTENCOURT", "PRISCILA CID BITTENCOURT CAMPOS", "RUY BITTENCOURT", "Eduardo Machado dos Santos", "Carlos Augusto Thibau Guimarães", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT", "ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT", "CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES", "MARIA HELENA BITTENCOURT", "EMMMANUEL GUEDES FERREIRA", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Wagner de Castro Mathias Netto", "Ravena Siqueira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT", "CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES", "MARIA HELENA BITTENCOURT", "EMMMANUEL GUEDES FERREIRA", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Wagner de Castro Mathias Netto", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "01", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ". . . de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1 . . . de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "10 de abril de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "10 de abril de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "9", "/", "2009", "28", ".", "06", ".", "06", "04", ".", "09", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "9", "/", "2009", "28", ".", "06", ".", "06", "04", ".", "09", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de fevereiro de 2009", "9 de fevereiro", "12 de fevereiro de 2009", "16 de fevereiro de 2009", "9 de março de 2009", "25 de março de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de fevereiro de 2009", "9 de fevereiro", "12 de fevereiro de 2009", "16 de fevereiro de 2009", "9 de março de 2009", "25 de março de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de setembro de 2009", "23 de fevereiro de 2010", "12 de março de 2010", "17 de março de 2010", "2 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de setembro de 2009", "23 de fevereiro de 2010", "12 de março de 2010", "17 de março de 2010", "2 de maio de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "01", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 01/10/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) :LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão cautelar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667320. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 114075 / BA Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2013. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667320. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2013. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 01/10/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) :LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “1. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2.°, I e II, do Código Penal, ocorrido em 20.05.2011. A prisão temporária foi decretada por requerimento da autoridade policial. Posteriormente, o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia e decretou sua prisão preventiva. Inconformada, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ (HC nº 0008837- -49.2011.805.0000-0) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com a denegação do ‘mandamus’, foi impetrado o HC nº 201.116/MG no Superior Tribunal de Justiça, que também proferiu decisão denegatória da ordem, conforme a seguinte ementa: ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. ‘MODUS OPERANDI’. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) :LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “1. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2.°, I e II, do Código Penal, ocorrido em 20.05.2011. A prisão temporária foi decretada por requerimento da autoridade policial. Posteriormente, o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia e decretou sua prisão preventiva. Inconformada, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ (HC nº 0008837- -49.2011.805.0000-0) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com a denegação do ‘mandamus’, foi impetrado o HC nº 201.116/MG no Superior Tribunal de Justiça, que também proferiu decisão denegatória da ordem, conforme a seguinte ementa: ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. ‘MODUS OPERANDI’. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 114075 / BA 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando, dentre outros, a periculosidade concreta do paciente – evidenciada pelo modus operandi do crime –, bem como a fuga do distrito da culpa após o cometimento do delito, circunstâncias essas ensejadoras de risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. ‘Habeas corpus’ denegado. 2. Por isso o presente ‘mandamus’, no qual o impetrante sustenta, em síntese, a inexistência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da custódia cautelar. Assim, requer a expedição do respectivo alvará de soltura, a fim de que o paciente responda à ação penal em liberdade. 3. De pronto, percebo a inadequação da via eleita, pois conforme decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio), o ‘habeas corpus’ originário não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo. 4. Tampouco há elementos para a concessão da ordem de ofício. 5. As instâncias precedentes, ao deliberarem sobre a questão, demonstraram, concreta e suficientemente, a imperiosidade da custódia cautelar, com suporte no artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com a pacífica orientação jurisprudencial dessa Suprema Corte: ‘[...] a prisão cautelar – qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) – 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando, dentre outros, a periculosidade concreta do paciente – evidenciada pelo modus operandi do crime –, bem como a fuga do distrito da culpa após o cometimento do delito, circunstâncias essas ensejadoras de risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. ‘Habeas corpus’ denegado. 2. Por isso o presente ‘mandamus’, no qual o impetrante sustenta, em síntese, a inexistência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da custódia cautelar. Assim, requer a expedição do respectivo alvará de soltura, a fim de que o paciente responda à ação penal em liberdade. 3. De pronto, percebo a inadequação da via eleita, pois conforme decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio), o ‘habeas corpus’ originário não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo. 4. Tampouco há elementos para a concessão da ordem de ofício. 5. As instâncias precedentes, ao deliberarem sobre a questão, demonstraram, concreta e suficientemente, a imperiosidade da custódia cautelar, com suporte no artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com a pacífica orientação jurisprudencial dessa Suprema Corte: ‘[...] a prisão cautelar – qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) – 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 114075 / BA somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu.’ (HC nº 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.3.2007). 6. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal, foi proferida com observância dos requisitos legais exigidos. Na fundamentação, explicitou-se, além da materialidade e dos indícios da autoria do delito, os elementos concretos evidenciadores da gravidade da infração e da periculosidade do paciente: ‘A análise minuciosa das declarações colhidas deixa clara a periculosidade e a frieza do autor do crime, que não respeitou sequer a presença das filhas da vítima no local dos fatos e empreendeu fuga logo após ter ceifado a vida de Eliene, demonstrando sua intenção de se furtar a aplicação da lei penal’. 7. Isso posto, opino pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu.’ (HC nº 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.3.2007). 6. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal, foi proferida com observância dos requisitos legais exigidos. Na fundamentação, explicitou-se, além da materialidade e dos indícios da autoria do delito, os elementos concretos evidenciadores da gravidade da infração e da periculosidade do paciente: ‘A análise minuciosa das declarações colhidas deixa clara a periculosidade e a frieza do autor do crime, que não respeitou sequer a presença das filhas da vítima no local dos fatos e empreendeu fuga logo após ter ceifado a vida de Eliene, demonstrando sua intenção de se furtar a aplicação da lei penal’. 7. Isso posto, opino pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 01/10/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina, no caso ora em exame, pela denegação da ordem de “habeas corpus”. Como se sabe, não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria – e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima, presentes razões de necessidade, a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar. É inquestionável, portanto, que a antecipação cautelar da prisão – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina, no caso ora em exame, pela denegação da ordem de “habeas corpus”. Como se sabe, não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria – e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima, presentes razões de necessidade, a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar. É inquestionável, portanto, que a antecipação cautelar da prisão – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 114075 / BA condenatória recorrível) – não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). O exame da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente evidencia, como bem salientou o acórdão ora impugnado, que tal ato sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência de base empírica idônea. É certo que a repercussão social da infração penal, a credibilidade da Justiça e a fuga do suposto autor do delito (quando motivada pelo exclusivo propósito de obstar a caracterização da situação de flagrância) não se qualificam como causas legais de justificação da custódia cautelar (RTJ 172/159, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 96.568/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 72.368/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Não se pode ignorar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas desta Corte (HC 94.330/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 98.754/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.510/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.522/MG, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – HC 108.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 109.436/ES, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 110.313/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 110.848/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RHC 106.697/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra pessoa cujo comportamento revele, concretamente, sua periculosidade, evidenciada, tal como sucede na espécie, pelo “modus operandi” empregado na realização da prática delituosa que lhe é imputada: “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA condenatória recorrível) – não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). O exame da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente evidencia, como bem salientou o acórdão ora impugnado, que tal ato sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência de base empírica idônea. É certo que a repercussão social da infração penal, a credibilidade da Justiça e a fuga do suposto autor do delito (quando motivada pelo exclusivo propósito de obstar a caracterização da situação de flagrância) não se qualificam como causas legais de justificação da custódia cautelar (RTJ 172/159, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 96.568/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 72.368/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Não se pode ignorar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas desta Corte (HC 94.330/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 98.754/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.510/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.522/MG, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – HC 108.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 109.436/ES, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 110.313/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 110.848/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RHC 106.697/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra pessoa cujo comportamento revele, concretamente, sua periculosidade, evidenciada, tal como sucede na espécie, pelo “modus operandi” empregado na realização da prática delituosa que lhe é imputada: “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 114075 / BA QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.” (HC 97.688/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.” (HC 97.688/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 114075 / BA EVIDENCIADA PELO ‘MODUS OPERANDI’ E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo ‘modus operandi’, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 110.575/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo ‘modus operandi’ mediante o qual foi praticado o delito. II – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. III - Ordem denegada.” (HC 111.521/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Impende destacar, no ponto, que tal orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (HC 110.472-MC/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 113.163- -MC/RR, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 113.704/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 113.809-MC/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 113.870-MC/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.) Tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão emanada da magistrada de primeiro grau ajustam-se aos estritos critérios que a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA EVIDENCIADA PELO ‘MODUS OPERANDI’ E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo ‘modus operandi’, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 110.575/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo ‘modus operandi’ mediante o qual foi praticado o delito. II – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. III - Ordem denegada.” (HC 111.521/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Impende destacar, no ponto, que tal orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (HC 110.472-MC/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 113.163- -MC/RR, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 113.704/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 113.809-MC/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 113.870-MC/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.) Tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão emanada da magistrada de primeiro grau ajustam-se aos estritos critérios que a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 114075 / BA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria: “(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada (...). A fundamentação deve ser substancial, com base em fatos concretos, e não mero ato formal.” (RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria: “(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada (...). A fundamentação deve ser substancial, com base em fatos concretos, e não mero ato formal.” (RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.075 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658175 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.075 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658175 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4704604	2013-10-01T00:00:00	2013-10-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.10.2013.	HABEAS CORPUS	E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão cautelar.	sjur245694	- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO CAUTELAR, EXCEPCIONALIDADE, ELEMENTOS CONCRETOS) RTJ 134/798, RTJ 64/77, RTJ 73/411. (PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 68726, RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. (PRISÃO CAUTELAR, REPERCUSSÃO SOCIAL, CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, FUGA) HC 72368, HC 96568 (1ªT), RTJ 172/159, RTJ 187/933. (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, MODUS OPERANDI) HC 94330 (2ªT), HC 97688 (1ªT), HC 98754 (2ªT), HC 104510 (2ªT), HC 104522 (1ªT), RHC 106697 (1ªT), HC 108145 (1ªT), HC 109436 (2ªT), HC 110313 (1ªT), RHC 110575 (1ªT), HC 110848 (1ªT), HC 111521 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, MODUS OPERANDI) HC 110472 MC, HC 113163 MC, HC 113704, HC 113809 MC, HC 113870 MC. Número de páginas: 11. Análise: 13/11/2013, IVA.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	114075	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 114075	[ "" ]	PACTE.(S) : JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 01/10/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) :LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão cautelar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667320. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 114075 / BA Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1... de outubro de 2013. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667320. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1... de outubro de 2013. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667320. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 01/10/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) :LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “1. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2., I e II, do Código Penal, ocorrido em 20.05.2011. A prisão temporária foi decretada por requerimento da autoridade policial. Posteriormente, o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia e decretou sua prisão preventiva. Inconformada, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ (HC n 0008837- -49.2011.805.0000-0) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com a denegação do ‘mandamus’, foi impetrado o HC n 201.116/MG no Superior Tribunal de Justiça, que também proferiu decisão denegatória da ordem, conforme a seguinte ementa: ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. ‘MODUS OPERANDI’. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) :LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “1. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2., I e II, do Código Penal, ocorrido em 20.05.2011. A prisão temporária foi decretada por requerimento da autoridade policial. Posteriormente, o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia e decretou sua prisão preventiva. Inconformada, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ (HC n 0008837- -49.2011.805.0000-0) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com a denegação do ‘mandamus’, foi impetrado o HC n 201.116/MG no Superior Tribunal de Justiça, que também proferiu decisão denegatória da ordem, conforme a seguinte ementa: ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. ‘MODUS OPERANDI’. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 114075 / BA 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando, dentre outros, a periculosidade concreta do paciente – evidenciada pelo modus operandi do crime –, bem como a fuga do distrito da culpa após o cometimento do delito, circunstâncias essas ensejadoras de risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. ‘Habeas corpus’ denegado. 2. Por isso o presente ‘mandamus’, no qual o impetrante sustenta, em síntese, a inexistência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da custódia cautelar. Assim, requer a expedição do respectivo alvará de soltura, a fim de que o paciente responda à ação penal em liberdade. 3. De pronto, percebo a inadequação da via eleita, pois conforme decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC n 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio), o ‘habeas corpus’ originário não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo. 4. Tampouco há elementos para a concessão da ordem de ofício. 5. As instâncias precedentes, ao deliberarem sobre a questão, demonstraram, concreta e suficientemente, a imperiosidade da custódia cautelar, com suporte no artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com a pacífica orientação jurisprudencial dessa Suprema Corte: ‘[...] a prisão cautelar – qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) – 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando, dentre outros, a periculosidade concreta do paciente – evidenciada pelo modus operandi do crime –, bem como a fuga do distrito da culpa após o cometimento do delito, circunstâncias essas ensejadoras de risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. ‘Habeas corpus’ denegado. 2. Por isso o presente ‘mandamus’, no qual o impetrante sustenta, em síntese, a inexistência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da custódia cautelar. Assim, requer a expedição do respectivo alvará de soltura, a fim de que o paciente responda à ação penal em liberdade. 3. De pronto, percebo a inadequação da via eleita, pois conforme decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC n 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio), o ‘habeas corpus’ originário não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo. 4. Tampouco há elementos para a concessão da ordem de ofício. 5. As instâncias precedentes, ao deliberarem sobre a questão, demonstraram, concreta e suficientemente, a imperiosidade da custódia cautelar, com suporte no artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com a pacífica orientação jurisprudencial dessa Suprema Corte: ‘[...] a prisão cautelar – qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) – 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 114075 / BA somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu.’ (HC n 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.3.2007). 6. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal, foi proferida com observância dos requisitos legais exigidos. Na fundamentação, explicitou-se, além da materialidade e dos indícios da autoria do delito, os elementos concretos evidenciadores da gravidade da infração e da periculosidade do paciente: ‘A análise minuciosa das declarações colhidas deixa clara a periculosidade e a frieza do autor do crime, que não respeitou sequer a presença das filhas da vítima no local dos fatos e empreendeu fuga logo após ter ceifado a vida de Eliene, demonstrando sua intenção de se furtar a aplicação da lei penal’. 7. Isso posto, opino pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu.’ (HC n 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.3.2007). 6. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal, foi proferida com observância dos requisitos legais exigidos. Na fundamentação, explicitou-se, além da materialidade e dos indícios da autoria do delito, os elementos concretos evidenciadores da gravidade da infração e da periculosidade do paciente: ‘A análise minuciosa das declarações colhidas deixa clara a periculosidade e a frieza do autor do crime, que não respeitou sequer a presença das filhas da vítima no local dos fatos e empreendeu fuga logo após ter ceifado a vida de Eliene, demonstrando sua intenção de se furtar a aplicação da lei penal’. 7. Isso posto, opino pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667321. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 01/10/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina, no caso ora em exame, pela denegação da ordem de “habeas corpus”. Como se sabe, não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 7... ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9... ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4... ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria – e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima, presentes razões de necessidade, a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar. É inquestionável, portanto, que a antecipação cautelar da prisão – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina, no caso ora em exame, pela denegação da ordem de “habeas corpus”. Como se sabe, não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 7... ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9... ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4... ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria – e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima, presentes razões de necessidade, a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar. É inquestionável, portanto, que a antecipação cautelar da prisão – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 114075 / BA condenatória recorrível) – não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). O exame da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente evidencia, como bem salientou o acórdão ora impugnado, que tal ato sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência de base empírica idônea. É certo que a repercussão social da infração penal, a credibilidade da Justiça e a fuga do suposto autor do delito (quando motivada pelo exclusivo propósito de obstar a caracterização da situação de flagrância) não se qualificam como causas legais de justificação da custódia cautelar (RTJ 172/159, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 96.568/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 72.368/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Não se pode ignorar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas desta Corte (HC 94.330/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 98.754/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.510/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.522/MG, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – HC 108.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 109.436/ES, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 110.313/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 110.848/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RHC 106.697/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra pessoa cujo comportamento revele, concretamente, sua periculosidade, evidenciada, tal como sucede na espécie, pelo “modus operandi” empregado na realização da prática delituosa que lhe é imputada: “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA condenatória recorrível) – não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). O exame da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente evidencia, como bem salientou o acórdão ora impugnado, que tal ato sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência de base empírica idônea. É certo que a repercussão social da infração penal, a credibilidade da Justiça e a fuga do suposto autor do delito (quando motivada pelo exclusivo propósito de obstar a caracterização da situação de flagrância) não se qualificam como causas legais de justificação da custódia cautelar (RTJ 172/159, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 96.568/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 72.368/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Não se pode ignorar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas desta Corte (HC 94.330/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 98.754/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.510/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.522/MG, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – HC 108.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 109.436/ES, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 110.313/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 110.848/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RHC 106.697/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra pessoa cujo comportamento revele, concretamente, sua periculosidade, evidenciada, tal como sucede na espécie, pelo “modus operandi” empregado na realização da prática delituosa que lhe é imputada: “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 114075 / BA QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.” (HC 97.688/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2..., INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2..., DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.” (HC 97.688/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2..., INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2..., DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 114075 / BA EVIDENCIADA PELO ‘MODUS OPERANDI’ E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo ‘modus operandi’, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 110.575/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo ‘modus operandi’ mediante o qual foi praticado o delito. II – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. III - Ordem denegada.” (HC 111.521/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Impende destacar, no ponto, que tal orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (HC 110.472-MC/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 113.163- -MC/RR, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 113.704/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 113.809-MC/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 113.870-MC/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.) Tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão emanada da magistrada de primeiro grau ajustam-se aos estritos critérios que a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA EVIDENCIADA PELO ‘MODUS OPERANDI’ E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo ‘modus operandi’, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 110.575/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo ‘modus operandi’ mediante o qual foi praticado o delito. II – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. III - Ordem denegada.” (HC 111.521/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Impende destacar, no ponto, que tal orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (HC 110.472-MC/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 113.163- -MC/RR, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 113.704/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 113.809-MC/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 113.870-MC/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.) Tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão emanada da magistrada de primeiro grau ajustam-se aos estritos critérios que a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CELSO DE MELLO HC 114075 / BA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria: “(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada (...). A fundamentação deve ser substancial, com base em fatos concretos, e não mero ato formal.” (RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Supremo Tribunal Federal HC 114075 / BA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria: “(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada (...). A fundamentação deve ser substancial, com base em fatos concretos, e não mero ato formal.” (RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4667322. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.075 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658175 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.075 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JAILTON SOUZA SANTOS IMPTE.(S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658175 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 114 . 075", "HC 114075 / BA", "HC 114075 / BA", "HABEAS CORPUS 114 . 075", "HC n 0008837 - - 49 . 2011 . 805 . 0000 - 0", "HC n 201 . 116 / MG", "HABEAS CORPUS 114 . 075 BAHIA", "HC n 0008837 - - 49 . 2011 . 805 . 0000 - 0", "HC n 201 . 116 / MG", "HC 114075 / BA", "HC n 109 . 956 / PR", "HC 114075 / BA", "HC n 109 . 956 / PR", "HC 114075 / BA", "HC n 89 . 501 / GO", "HC 114075 / BA", "HC n 89 . 501 / GO", "HABEAS CORPUS 114 . 075", "RTJ 134 / 798", "RTJ 64 / 77", "HABEAS CORPUS 114 . 075", "RTJ 134 / 798", "RTJ 64 / 77", "HC 114075 / BA", "RTJ 133 / 280", "RTJ 138 / 216", "RTJ 142 / 855", "HC 68 . 726 / DF", "RTJ 172 / 159", "RTJ 187 / 933 - 934", "HC 96 . 568 / SP", "HC 72 . 368 / DF", "HC 94 . 330 / SP", "HC 98 . 754", "/", "HC 104 . 510 / GO", "HC 104 . 522 / MG", "HC 108 . 145 / SP", "HC 109 . 436 / ES", "HC 110 . 313 / MS", "HC 110 . 848 / SC", "RHC 106 . 697 / PE", "HC 114075 / BA", "HC 68 . 726 / DF", "RTJ 172 / 159", "RTJ 187 / 933 - 934", "HC 96 . 568 / SP", "HC 72 . 368 / DF", "HC 94 . 330 / SP", "HC 98 . 754 / SP", "HC 104 . 510 / GO", "HC 104 . 522 / MG", "HC 108 . 145 / SP", "HC 109 . 436 / ES", "HC 110 . 313 / MS", "HC 110 . 848 / SC", "RHC 106 . 697 / PE", "HC 114075 / BA", "HC 97 . 688 / MG", "HC 114075 / BA", "HC 97 . 688 / MG", "HC 114075 / BA", "RHC 110 . 575 / DF", "HC 111 . 521 / SP", "HC 110 . 472 - MC / RJ", "HC 113 . 163 - - MC / RR", "HC 113 . 704 / MG", "HC 113 . 809 - MC / MG", "HC 113 . 870 - MC / MG", "HC 114075 / BA", "RHC 110 . 575 / DF", "HC 111 . 521 / SP", "HC 110 . 472 - MC / RJ", "HC 113 . 163 - - MC / RR", "HC 113 . 704 / MG", "HC 113 . 809 - MC / MG", "HC 113 . 870 - MC / MG", "HC 114075 / BA", "RTJ 73 / 411", "HC 114075 / BA", "RTJ 73 / 411", "HABEAS CORPUS 114 . 075", "HABEAS CORPUS 114 . 075" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 121 , § 2 . , I e II , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 121 , § 2 . , I e II , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RTJ 133 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "ART . 121 , § 2 . . . , INC . II E V , DO CÓDIGO PENAL", "244", "- B , § 2 . . . , DA", "LEI N . 8 . 069 / 1990", "ESTATUTO DA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "ART . 121 , § 2 . . . , INC . II E V , DO CÓDIGO PENAL", "244", "-", "B , § 2 . . . , DA LEI N . 8 . 069 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "Brasília", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "-", "Geral", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Superior Tribunal 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Ementa e Acórdão 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) :ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Determinação de devolução dos autos. Manutenção. 1. A Corte, no exame do RE nº 766.304/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral do tema relativo “à possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso”. 2. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032470. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 767278 AGR-ED / RS Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032470. Supremo Tribunal Federal RE 767278 AGR-ED / RS Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032470. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) :ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Lilian Beatriz Carlos opõem tempestivos embargos de declaração (fls. 374/375) contra decisão (fl. 368) em que determinei o retorno dos autos à origem, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 683 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. A manifestação lançada no Plenário Virtual da Repercussão Geral pelo Ministro Marco Aurélio, Relator, está assim ementada: ‘CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO - ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA’. A Segunda Turma desta Corte na análise da Questão de Ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 483.994/RN, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032467. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) :ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Lilian Beatriz Carlos opõem tempestivos embargos de declaração (fls. 374/375) contra decisão (fl. 368) em que determinei o retorno dos autos à origem, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 683 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. A manifestação lançada no Plenário Virtual da Repercussão Geral pelo Ministro Marco Aurélio, Relator, está assim ementada: ‘CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO - ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA’. A Segunda Turma desta Corte na análise da Questão de Ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 483.994/RN, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório RE 767278 AGR-ED / RS agravos regimentais e embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas de mérito o mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Aduz a embargante, in verbis, que “[h]á evidente erro material do Nobre Ministro Dias Toffoli, ao ordenar o retorno dos presentes autos a origem para que a decisão do Tribunal local acompanhe o resultado de Recurso Extraordinário 766.304-RS, que aborda dispositivo constitucional e matéria não suscitada pelo Estado nos presentes autos” (fl. 375). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032467. Supremo Tribunal Federal RE 767278 AGR-ED / RS agravos regimentais e embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas de mérito o mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Aduz a embargante, in verbis, que “[h]á evidente erro material do Nobre Ministro Dias Toffoli, ao ordenar o retorno dos presentes autos a origem para que a decisão do Tribunal local acompanhe o resultado de Recurso Extraordinário 766.304-RS, que aborda dispositivo constitucional e matéria não suscitada pelo Estado nos presentes autos” (fl. 375). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O voto condutor do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, que determinou a nomeação da ora agravante, haja vista a ocorrência de preterição, consignou expressamente que a ação foi ajuizada após o esgotamento do prazo de validade do concurso por ela prestado para o cargo de professora. O Estado, ora agravado, por sua vez, insurgiu-se contra essa nomeação. Assim, ao contrário do que alega a agravante, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 766.304/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida e que tem a seguinte descrição: “Recurso extraordinário no qual se discute à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição Federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.” Desse modo, verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e a matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto, mantendo-se a decisão que com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032468. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O voto condutor do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, que determinou a nomeação da ora agravante, haja vista a ocorrência de preterição, consignou expressamente que a ação foi ajuizada após o esgotamento do prazo de validade do concurso por ela prestado para o cargo de professora. O Estado, ora agravado, por sua vez, insurgiu-se contra essa nomeação. Assim, ao contrário do que alega a agravante, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 766.304/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida e que tem a seguinte descrição: “Recurso extraordinário no qual se discute à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição Federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.” Desse modo, verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e a matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto, mantendo-se a decisão que com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032468. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954479 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954479 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5042884	2013-11-19T00:00:00	2013-12-16T00:00:00	A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Determinação de devolução dos autos. Manutenção. 1. A Corte, no exame do RE nº 766.304/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral do tema relativo “à possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso”. 2. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.	sjur251682	- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO) RE 766304 RG. Número de páginas: 6. Análise: 15/01/2014, TIA.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	767278	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-AgR-ED	acordaos	RE 767278 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) :ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Determinação de devolução dos autos. Manutenção. 1. A Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 766.304/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral do tema relativo “à possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso”. 2. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032470. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 767278 AGR-ED / RS Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032470. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 767278 AGR-ED / RS Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032470. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) :ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Lilian Beatriz Carlos opõem tempestivos embargos de declaração (fls. 374/375) contra decisão (fl. 368) em que determinei o retorno dos autos à origem, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 683 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. A manifestação lançada no Plenário Virtual da Repercussão Geral pelo Ministro Marco Aurélio, Relator, está assim ementada: ‘CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO - ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA’. A Segunda Turma desta Corte na análise da Questão de Ordem suscitada no Recurso Extraordinário n 483.994/RN, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032467. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) :ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Lilian Beatriz Carlos opõem tempestivos embargos de declaração (fls. 374/375) contra decisão (fl. 368) em que determinei o retorno dos autos à origem, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 683 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. A manifestação lançada no Plenário Virtual da Repercussão Geral pelo Ministro Marco Aurélio, Relator, está assim ementada: ‘CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO - ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA’. A Segunda Turma desta Corte na análise da Questão de Ordem suscitada no Recurso Extraordinário n 483.994/RN, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 767278 AGR-ED / RS agravos regimentais e embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas de mérito o mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Aduz a embargante, in verbis, que “[h]á evidente erro material do Nobre Ministro Dias Toffoli, ao ordenar o retorno dos presentes autos a origem para que a decisão do Tribunal local acompanhe o resultado de Recurso Extraordinário 766.304-RS, que aborda dispositivo constitucional e matéria não suscitada pelo Estado nos presentes autos” (fl. 375). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032467. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 767278 AGR-ED / RS agravos regimentais e embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas de mérito o mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Aduz a embargante, in verbis, que “[h]á evidente erro material do Nobre Ministro Dias Toffoli, ao ordenar o retorno dos presentes autos a origem para que a decisão do Tribunal local acompanhe o resultado de Recurso Extraordinário 766.304-RS, que aborda dispositivo constitucional e matéria não suscitada pelo Estado nos presentes autos” (fl. 375). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O voto condutor do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, que determinou a nomeação da ora agravante, haja vista a ocorrência de preterição, consignou expressamente que a ação foi ajuizada após o esgotamento do prazo de validade do concurso por ela prestado para o cargo de professora. O Estado, ora agravado, por sua vez, insurgiu-se contra essa nomeação. Assim, ao contrário do que alega a agravante, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte no exame do Recurso Extraordinário n 766.304/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida e que tem a seguinte descrição: “Recurso extraordinário no qual se discute à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição Federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.” Desse modo, verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e a matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto, mantendo-se a decisão que com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032468. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O voto condutor do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, que determinou a nomeação da ora agravante, haja vista a ocorrência de preterição, consignou expressamente que a ação foi ajuizada após o esgotamento do prazo de validade do concurso por ela prestado para o cargo de professora. O Estado, ora agravado, por sua vez, insurgiu-se contra essa nomeação. Assim, ao contrário do que alega a agravante, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte no exame do Recurso Extraordinário n 766.304/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida e que tem a seguinte descrição: “Recurso extraordinário no qual se discute à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição Federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.” Desse modo, verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e a matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto, mantendo-se a decisão que com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032468. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954479 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : LILIAN BEATRIZ CARLOS ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954479 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 278", "Recurso Extraordinário n 766 . 304 / RS - RG", "Recurso Extraordinário 767278 AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 767278 AGR - ED / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 278", "Recurso Extraordinário n 483 . 994 / RN", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 278", "Recurso Extraordinário n 483 . 994 / RN", "Recurso Extraordinário 767278", "Recurso Extraordinário 766 . 304 - RS", "Recurso Extraordinário 767278 AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 766 . 304 - RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 278", "Recurso Extraordinário n 766 . 304 / RS - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 278", "Recurso Extraordinário n 766 . 304 / RS - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 278", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 278" ], "LEGISLACAO": [ "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 543 - 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Ementa e Acórdão 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) :ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) :FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 658/1983. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624205. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 761954 AGR / RJ recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 1º de outubro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624205. Supremo Tribunal Federal ARE 761954 AGR / RJ recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 1º de outubro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) :ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) :FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº: 148 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO' (fl. 112). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) :ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) :FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº: 148 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO' (fl. 112). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 761954 AGR / RJ recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 658/1983). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF . Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos da polícia civil. Auxílio-moradia concedido aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autoaplicabilidade da norma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (redação original), a implicar que vantagens de caráter geral concedidas a servidores da ativa sejam estendidas aos inativos. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido' (RE 145.937-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO A INATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Para estender ao agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio- moradia, o Tribunal a quo não se baseou na norma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, mas em expressa determinação da Lei 3.211/78, do Estado do Espírito Santo. 2. O deslinde da questão posta nos autos, portanto, depende do exame da legislação local, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula STF nº 280. Precedentes: RE 113.622 e RE 232.027. 3. Agravo regimental improvido' (RE 422.489- AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma) . Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “o tema aqui tratado possui evidente correlação com o já 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Supremo Tribunal Federal ARE 761954 AGR / RJ recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 658/1983). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF . Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos da polícia civil. Auxílio-moradia concedido aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autoaplicabilidade da norma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (redação original), a implicar que vantagens de caráter geral concedidas a servidores da ativa sejam estendidas aos inativos. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido' (RE 145.937-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO A INATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Para estender ao agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio- moradia, o Tribunal a quo não se baseou na norma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, mas em expressa determinação da Lei 3.211/78, do Estado do Espírito Santo. 2. O deslinde da questão posta nos autos, portanto, depende do exame da legislação local, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula STF nº 280. Precedentes: RE 113.622 e RE 232.027. 3. Agravo regimental improvido' (RE 422.489- AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma) . Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “o tema aqui tratado possui evidente correlação com o já 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 761954 AGR / RJ decidido por este tribunal no caso do GDATA. Assim, frente a grande importância constitucional, deve este tribunal julgar efetivamente o mérito da causa, não sendo de bom alvitre que se afaste da análise alegando simplesmente ser a matéria local. Além do entendimento já explanado pela súmula vinculante nº 20, este Tribunal possui diversos julgados, entendendo como inconstitucional estas medidas governamentais, por afronta ao artigo 40 da Constituição da República” (fl. 178). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Supremo Tribunal Federal ARE 761954 AGR / RJ decidido por este tribunal no caso do GDATA. Assim, frente a grande importância constitucional, deve este tribunal julgar efetivamente o mérito da causa, não sendo de bom alvitre que se afaste da análise alegando simplesmente ser a matéria local. Além do entendimento já explanado pela súmula vinculante nº 20, este Tribunal possui diversos julgados, entendendo como inconstitucional estas medidas governamentais, por afronta ao artigo 40 da Constituição da República” (fl. 178). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem, com base na interpretação da Lei estadual 658/1983, entendeu que o auxílio moradia possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não seria extensível aos servidores inativos. Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Ressalte-se, ademais, ser indispensável a análise do acervo probatório dos autos para se verificar, no caso, a alegação de que todos os servidores da ativa percebem o auxílio moradia, fato que ensejaria a extensão da verba aos aposentados e pensionistas, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Auxílio-moradia. Natureza jurídica. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624207. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem, com base na interpretação da Lei estadual 658/1983, entendeu que o auxílio moradia possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não seria extensível aos servidores inativos. Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Ressalte-se, ademais, ser indispensável a análise do acervo probatório dos autos para se verificar, no caso, a alegação de que todos os servidores da ativa percebem o auxílio moradia, fato que ensejaria a extensão da verba aos aposentados e pensionistas, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Auxílio-moradia. Natureza jurídica. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 761954 AGR / RJ legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 850.617-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza, geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que definido pelo Tribunal de origem demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 701.539-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624207. Supremo Tribunal Federal ARE 761954 AGR / RJ legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 850.617-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza, geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que definido pelo Tribunal de origem demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 701.539-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658276 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658276 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4670849	2013-10-01T00:00:00	2013-10-15T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 658/1983. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.	sjur244874	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) AI 850617 AgR (1ªT), ARE 701539 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 22/10/2013, BRU.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	761954	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-000658 ANO-1983\n LEI ORDINÁRIA, RJ" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 761954 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) :ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) :FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 658/1983. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624205. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 761954 AGR / RJ recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 1... de outubro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624205. Supremo Tribunal Federal ARE 761954 AGR / RJ recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 1... de outubro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) :ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) :FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR n: 148 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO' (fl. 112). No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 40, §§ 4... e 8..., da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) :ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) :FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR n: 148 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO' (fl. 112). No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 40, §§ 4... e 8..., da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 761954 AGR / RJ recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 658/1983). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal . Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos da polícia civil. Auxílio-moradia concedido aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autoaplicabilidade da norma do art. 40, § 4..., da Constituição Federal (redação original), a implicar que vantagens de caráter geral concedidas a servidores da ativa sejam estendidas aos inativos. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido' (Recurso Extraordinário 145.937-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO A INATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Para estender ao agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio- moradia, o Tribunal a quo não se baseou na norma do art. 40, § 4..., da Constituição Federal, mas em expressa determinação da Lei 3.211/78, do Estado do Espírito Santo. 2. O deslinde da questão posta nos autos, portanto, depende do exame da legislação local, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal n 280. Precedentes: Recurso Extraordinário 113.622 e Recurso Extraordinário 232.027. 3. Agravo regimental improvido' (Recurso Extraordinário 422.489- AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma) . Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “o tema aqui tratado possui evidente correlação com o já 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Supremo Tribunal Federal ARE 761954 AGR / RJ recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 658/1983). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal . Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos da polícia civil. Auxílio-moradia concedido aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autoaplicabilidade da norma do art. 40, § 4..., da Constituição Federal (redação original), a implicar que vantagens de caráter geral concedidas a servidores da ativa sejam estendidas aos inativos. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido' (Recurso Extraordinário 145.937-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO A INATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Para estender ao agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio- moradia, o Tribunal a quo não se baseou na norma do art. 40, § 4..., da Constituição Federal, mas em expressa determinação da Lei 3.211/78, do Estado do Espírito Santo. 2. O deslinde da questão posta nos autos, portanto, depende do exame da legislação local, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal n 280. Precedentes: Recurso Extraordinário 113.622 e Recurso Extraordinário 232.027. 3. Agravo regimental improvido' (Recurso Extraordinário 422.489- AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma) . Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “o tema aqui tratado possui evidente correlação com o já 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 761954 AGR / RJ decidido por este tribunal no caso do GDATA. Assim, frente a grande importância constitucional, deve este tribunal julgar efetivamente o mérito da causa, não sendo de bom alvitre que se afaste da análise alegando simplesmente ser a matéria local. Além do entendimento já explanado pela súmula vinculante n 20, este Tribunal possui diversos julgados, entendendo como inconstitucional estas medidas governamentais, por afronta ao artigo 40 da Constituição da República” (fl. 178). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Supremo Tribunal Federal ARE 761954 AGR / RJ decidido por este tribunal no caso do GDATA. Assim, frente a grande importância constitucional, deve este tribunal julgar efetivamente o mérito da causa, não sendo de bom alvitre que se afaste da análise alegando simplesmente ser a matéria local. Além do entendimento já explanado pela súmula vinculante n 20, este Tribunal possui diversos julgados, entendendo como inconstitucional estas medidas governamentais, por afronta ao artigo 40 da Constituição da República” (fl. 178). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem, com base na interpretação da Lei estadual 658/1983, entendeu que o auxílio moradia possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não seria extensível aos servidores inativos. Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Ressalte-se, ademais, ser indispensável a análise do acervo probatório dos autos para se verificar, no caso, a alegação de que todos os servidores da ativa percebem o auxílio moradia, fato que ensejaria a extensão da verba aos aposentados e pensionistas, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Auxílio-moradia. Natureza jurídica. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624207. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem, com base na interpretação da Lei estadual 658/1983, entendeu que o auxílio moradia possui natureza indenizatória, motivo pelo qual não seria extensível aos servidores inativos. Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Ressalte-se, ademais, ser indispensável a análise do acervo probatório dos autos para se verificar, no caso, a alegação de que todos os servidores da ativa percebem o auxílio moradia, fato que ensejaria a extensão da verba aos aposentados e pensionistas, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Auxílio-moradia. Natureza jurídica. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 761954 AGR / RJ legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 850.617-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza, geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que definido pelo Tribunal de origem demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 701.539-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624207. Supremo Tribunal Federal ARE 761954 AGR / RJ legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 850.617-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza, geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que definido pelo Tribunal de origem demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 701.539-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 01/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658276 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SEBASTIÃO DE JESUS COELHO ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4658276 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761 . 954", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279", "ARE 761954 AGR /", "ARE 761954 AGR / RJ", "RECURSO", "VERBETE SUMULAR n : 148", "VERBETE SUMULAR n : 148 DESTE EGRÉGIO", "ARE 761954 AGR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 desta Corte", "Recurso Extraordinário 145 . 937 - AgR / DF", "Súmula", "Recurso Extraordinário 113 . 622", "Recurso Extraordinário 232 . 027", "Recurso Extraordinário 422 . 489 - AgR / ES", "ARE 761954", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 145 . 937 - AgR / DF", "Súmula", "Recurso Extraordinário 113 . 622", "Recurso Extraordinário 232 . 027 .", "Recurso Extraordinário 422 . 489 - AgR / ES", "ARE 761954 AGR / RJ", "ARE 761954 AGR / RJ", "AGRAVO 761 . 954", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 desta Corte", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 850 . 617 - AgR / RS", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 701 . 539 - AgR / SP", "ARE 761954 AGR / RJ", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 850 . 617 - AgR / RS", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 701 . 539 - AgR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "LEI ESTADUAL 658 / 1983", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 658 / 1983", "art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal", "art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal", "Lei 3 . 211 / 78", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput )", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 658 / 1983", "art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal", "art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal", "Lei 3 . 211 / 78", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 40 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 40 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual 658 / 1983", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual 658 / 1983", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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"RIOPREVIDÊNCIA", "EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIOPREVIDÊNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RJ", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RJ", "Primeira Turma", "Supremo", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIOPREVIDÊNCIA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "SEBASTIÃO DE JESUS COELHO", "ANTHONY GONÇALVES", "AUXÍLIO MORADIA", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SEBASTIÃO DE JESUS COELHO", "ANTHONY GONÇALVES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SEBASTIÃO DE JESUS COELHO", "ANTHONY GONÇALVES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SEBASTIÃO DE JESUS COELHO", "ANTHONY GONÇALVES", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Wagner de Castro Mathias Netto", "Ravena Siqueira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SEBASTIÃO DE JESUS COELHO", "ANTHONY GONÇALVES", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Wagner de Castro Mathias Netto", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "01", 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Ementa e Acórdão 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENIENTE HIPOTECANTE. VÍCIO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043730. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 837326 ED / MG taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043730. Supremo Tribunal Federal AI 837326 ED / MG taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 3.782/3): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Carta Magna. Eis a ementa do acórdão recorrido: ‘EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS COMO MATÉRIA DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE INVALIDAM OS ATOS JURÍDICOS – VÍCIOS APONTADOS ALEATORIAMENTE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA – MAJORAÇÃO. - É válida a Cédula de Crédito Comercial que se está sendo executada, se não lhe são apontados vícios certos que invalidam Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043731. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 3.782/3): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Carta Magna. Eis a ementa do acórdão recorrido: ‘EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS COMO MATÉRIA DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE INVALIDAM OS ATOS JURÍDICOS – VÍCIOS APONTADOS ALEATORIAMENTE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA – MAJORAÇÃO. - É válida a Cédula de Crédito Comercial que se está sendo executada, se não lhe são apontados vícios certos que invalidam Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 837326 ED / MG os atos jurídicos. - O apontamento de vícios aleatórios não podem ser considerados para a invalidação do título de crédito. - A revisão de contratos findos é possível, a teor de súmula editada pelo STJ, mas somente pode ser feita em ação própria. - Os honorários de sucumbência, quando fixados em valor irrisório, devem ser majorados, de acordo com o que determinada o art. 20 e seus §§, do CPC.’ (Fls. 3.276) Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte embargante alega que ocorreu omissão quanto à ausência de citação da interveniente hipotecante. Afirma que “a interveniente-hipotecante, Construtora Nascimento Ltda. não foi citada para formar o litisconsórcio passivo, mas apenas intimada, com violação literal e direta ao art. 5º, inciso LIV e inciso LV, da Constituição Federal” (fl. 3.788). 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043731. Supremo Tribunal Federal AI 837326 ED / MG os atos jurídicos. - O apontamento de vícios aleatórios não podem ser considerados para a invalidação do título de crédito. - A revisão de contratos findos é possível, a teor de súmula editada pelo STJ, mas somente pode ser feita em ação própria. - Os honorários de sucumbência, quando fixados em valor irrisório, devem ser majorados, de acordo com o que determinada o art. 20 e seus §§, do CPC.’ (Fls. 3.276) Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte embargante alega que ocorreu omissão quanto à ausência de citação da interveniente hipotecante. Afirma que “a interveniente-hipotecante, Construtora Nascimento Ltda. não foi citada para formar o litisconsórcio passivo, mas apenas intimada, com violação literal e direta ao art. 5º, inciso LIV e inciso LV, da Constituição Federal” (fl. 3.788). 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 4. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, confira-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 5. Ademais, não há questão constitucional a ser examinada em controvérsia envolvendo suposto vício de citação. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 654.844-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, ARE 653.851-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, e AI 806.268-AgR, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043732. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 4. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, confira-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 5. Ademais, não há questão constitucional a ser examinada em controvérsia envolvendo suposto vício de citação. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 654.844-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, ARE 653.851-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, e AI 806.268-AgR, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043732. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 837326 ED / MG Ricardo Lewandowski. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043732. Supremo Tribunal Federal AI 837326 ED / MG Ricardo Lewandowski. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043732. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954501 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954501 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5059832	2013-11-19T00:00:00	2013-12-18T00:00:00	A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.	EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENIENTE HIPOTECANTE. VÍCIO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.	sjur252095	- Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 839837 AgR (1ªT). (VÍCIO, CITAÇÃO) AI 806268 AgR (1ªT), ARE 654844 AgR (1ªT), ARE 653851 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 17/01/2014, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	837326	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	AI-ED	acordaos	AI 837326 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENIENTE HIPOTECANTE. VÍCIO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043730. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 837326 ED / MG taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043730. Supremo Tribunal Federal AI 837326 ED / MG taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 3.782/3): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. 5..., XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Carta Magna. Eis a ementa do acórdão recorrido: ‘EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS COMO MATÉRIA DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE INVALIDAM OS ATOS JURÍDICOS – VÍCIOS APONTADOS ALEATORIAMENTE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA – MAJORAÇÃO. - É válida a Cédula de Crédito Comercial que se está sendo executada, se não lhe são apontados vícios certos que invalidam Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043731. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 3.782/3): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. 5..., XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Carta Magna. Eis a ementa do acórdão recorrido: ‘EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS COMO MATÉRIA DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE INVALIDAM OS ATOS JURÍDICOS – VÍCIOS APONTADOS ALEATORIAMENTE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA – MAJORAÇÃO. - É válida a Cédula de Crédito Comercial que se está sendo executada, se não lhe são apontados vícios certos que invalidam Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 837326 ED / MG os atos jurídicos. - O apontamento de vícios aleatórios não podem ser considerados para a invalidação do título de crédito. - A revisão de contratos findos é possível, a teor de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas somente pode ser feita em ação própria. - Os honorários de sucumbência, quando fixados em valor irrisório, devem ser majorados, de acordo com o que determinada o art. 20 e seus §§, do Código de Processo Civil.’ (Fls. 3.276) Inexiste a alegada afronta aos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte embargante alega que ocorreu omissão quanto à ausência de citação da interveniente hipotecante. Afirma que “a interveniente-hipotecante, Construtora Nascimento Ltda. não foi citada para formar o litisconsórcio passivo, mas apenas intimada, com violação literal e direta ao art. 5..., inciso LIV e inciso LV, da Constituição Federal” (fl. 3.788). 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043731. Supremo Tribunal Federal AI 837326 ED / MG os atos jurídicos. - O apontamento de vícios aleatórios não podem ser considerados para a invalidação do título de crédito. - A revisão de contratos findos é possível, a teor de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas somente pode ser feita em ação própria. - Os honorários de sucumbência, quando fixados em valor irrisório, devem ser majorados, de acordo com o que determinada o art. 20 e seus §§, do Código de Processo Civil.’ (Fls. 3.276) Inexiste a alegada afronta aos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte embargante alega que ocorreu omissão quanto à ausência de citação da interveniente hipotecante. Afirma que “a interveniente-hipotecante, Construtora Nascimento Ltda. não foi citada para formar o litisconsórcio passivo, mas apenas intimada, com violação literal e direta ao art. 5..., inciso LIV e inciso LV, da Constituição Federal” (fl. 3.788). 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043731. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 4. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, confira-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 5. Ademais, não há questão constitucional a ser examinada em controvérsia envolvendo suposto vício de citação. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 654.844-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, ARE 653.851-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 806.268-AgR, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043732. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 4. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, confira-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 5. Ademais, não há questão constitucional a ser examinada em controvérsia envolvendo suposto vício de citação. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 654.844-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, ARE 653.851-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 806.268-AgR, Rel. Min. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043732. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 837326 ED / MG Ricardo Lewandowski. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043732. Supremo Tribunal Federal AI 837326 ED / MG Ricardo Lewandowski. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043732. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954501 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954501 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AI 837326 ED / MG", "AI 837326 ED / MG", "AI 837326 ED / MG", "AI 837326 ED / MG", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "AI 839 . 837 - AgR", "ARE 654 . 844 - AgR", "ARE 653 . 851 -", "AI 806 . 268 - AgR", "EMB", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "AI 839 . 837 - AgR", "ARE 654 . 844 - AgR", "ARE 653 . 851 - AgR", "AI 806 . 268 - AgR", "AI 837326 ED / MG", "AI 837326 ED / MG", "AGRAVO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 326" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "arts . 5 . . . , XXXV , LIV , LV , e 93 , IX , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) :WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DO DEFENSOR. 1. Nos procedimentos submetidos ao Tribunal do Júri, a impetração de habeas corpus perante Tribunais Superiores há de se circunscrever aos temas aventados na apelação. Precedente. 2. Matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo exame por esta Suprema Corte implicaria indevida dupla supressão de instância. 3. Segundo jurisprudência deste Supremo Tribunal, ocorre preclusão quando a impugnação de quesitos no âmbito do Tribunal do Júri não é veiculada oportunamente (art. 571, VIII, do CPP). 4. Intimação da Defensoria Pública quanto à sessão de julgamento do recurso de apelação comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial o ciente do defensor público no mandado de intimação. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623512. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 116702 / PE Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 1º de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623512. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 1º de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623512. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) :WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Maxwell Felix da Silva contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 236.808/PB, denegou a ordem na parte conhecida. O Recorrente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, por praticar o crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP). À apelação defensiva interposta com arrimo no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, reputando ser a decisão do Júri contrária à prova dos autos e, alternativamente, necessária a redução da pena, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, impetrado perante a Corte Superior de Justiça, o HC 236.808/PB, cujo acórdão possui ementa de seguinte teor: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. QUESITAÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade no procedimento de quesitação, ocorrida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623513. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) :WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Maxwell Felix da Silva contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 236.808/PB, denegou a ordem na parte conhecida. O Recorrente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, por praticar o crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP). À apelação defensiva interposta com arrimo no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, reputando ser a decisão do Júri contrária à prova dos autos e, alternativamente, necessária a redução da pena, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, impetrado perante a Corte Superior de Justiça, o HC 236.808/PB, cujo acórdão possui ementa de seguinte teor: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. QUESITAÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade no procedimento de quesitação, ocorrida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623513. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 116702 / PE durante o julgamento do paciente pelo Conselho de Sentença, não pode ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que o efeito devolutivo da apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, nos termos do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, a teor do disposto no art. 5º, § 5º , da Lei n° 1.060/1950, com a redação dada pela Lei n° 7.871/1989, o defensor público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem confirmou que a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco foi devidamente intimada da data da sessão de julgamento do recurso de apelação, realizada no dia 12/7/2011, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada” No presente recurso ordinário, alega o Recorrente, em síntese, não constarem dos autos as intimações feitas à Defensoria Pública da sessão de julgamento da apelação. Sustenta, ainda, nulidade quanto ao procedimento de formulação dos quesitos. Contrarrazões apresentadas oportunamente. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não provimento do recurso. Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623513. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE durante o julgamento do paciente pelo Conselho de Sentença, não pode ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que o efeito devolutivo da apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, nos termos do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, a teor do disposto no art. 5º, § 5º , da Lei n° 1.060/1950, com a redação dada pela Lei n° 7.871/1989, o defensor público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem confirmou que a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco foi devidamente intimada da data da sessão de julgamento do recurso de apelação, realizada no dia 12/7/2011, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada” No presente recurso ordinário, alega o Recorrente, em síntese, não constarem dos autos as intimações feitas à Defensoria Pública da sessão de julgamento da apelação. Sustenta, ainda, nulidade quanto ao procedimento de formulação dos quesitos. Contrarrazões apresentadas oportunamente. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não provimento do recurso. Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623513. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no HC 236.808/PE. No que tange à nulidade por ausência de quesito obrigatório na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, verifico que essa matéria não foi objeto de insurgência na apelação, na qual questionada apenas a contrariedade da decisão do Conselho de Sentença em relação às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP). Este Tribunal já teve a oportunidade de decidir no sentido de que, em procedimento submetido ao Tribunal do Júri, a impetração de habeas corpus há de ficar restrita aos temas aventados no recurso de apelação, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou o exame de alegação de nulidade não apreciada previamente pela Corte Estadual. Nesse sentido: “(...) A impetração de habeas corpus aos tribunais superiores em face de acórdãos relativos a procedimento de Júri está limitada à matéria argüida no âmbito do recurso de apelação. No caso concreto, somente as nulidades decorrentes da deficiência da defesa técnica e da falta de fundamentação da sentença de pronúncia foram abordadas no recurso de apelação. (...) Habeas corpus parcialmente deferido, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça para que um novo seja proferido, com pronunciamento acerca da alegação de deficiência da defesa técnica e de falta de fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras.” (RHC 85862/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 25.11.2005, sem destaques no original). Nas razões do recurso de apelação, a Defesa não suscitou perante o Tribunal de Justiça nulidade por vícios na quesitação. Nesse contexto, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no HC 236.808/PE. No que tange à nulidade por ausência de quesito obrigatório na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, verifico que essa matéria não foi objeto de insurgência na apelação, na qual questionada apenas a contrariedade da decisão do Conselho de Sentença em relação às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP). Este Tribunal já teve a oportunidade de decidir no sentido de que, em procedimento submetido ao Tribunal do Júri, a impetração de habeas corpus há de ficar restrita aos temas aventados no recurso de apelação, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou o exame de alegação de nulidade não apreciada previamente pela Corte Estadual. Nesse sentido: “(...) A impetração de habeas corpus aos tribunais superiores em face de acórdãos relativos a procedimento de Júri está limitada à matéria argüida no âmbito do recurso de apelação. No caso concreto, somente as nulidades decorrentes da deficiência da defesa técnica e da falta de fundamentação da sentença de pronúncia foram abordadas no recurso de apelação. (...) Habeas corpus parcialmente deferido, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça para que um novo seja proferido, com pronunciamento acerca da alegação de deficiência da defesa técnica e de falta de fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras.” (RHC 85862/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 25.11.2005, sem destaques no original). Nas razões do recurso de apelação, a Defesa não suscitou perante o Tribunal de Justiça nulidade por vícios na quesitação. Nesse contexto, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116702 / PE análise desta matéria por esta Corte, ensejaria a indevida supressão de duas instâncias. O momento adequado para insurgência quanto à nulidade dos quesitos formulados ao Conselho de Sentença é em plenário, após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante disposto no art. 571, VIII, do CPP. É o que emerge dos seguintes precedentes desta Turma: “(...) 2. In casu, o paciente e seu irmão, corréu no processo, e também impetrante da presente ação de habeas corpus, foram processados por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). O paciente foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, tendo o Conselho de Sentença rechaçado a tese de legítima defesa ante a ausência de agressão injusta. O irmão restou absolvido por negativa de autoria. 3. O momento oportuno para a insurgência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em plenário, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Leitura do art. 571, VIII, do CPP (Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: (...) VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.). Precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 1/3/2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/9/2010; HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009.” (HC 104.776/MG, Rel. Min. Luiz Fux,1ª Turma, DJE 19.8.2011). “Recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia e vício de quesitação. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Hipótese, ademais, a implicar a necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. (...) 3. A impugnação a quesito deve ocorrer na oportunidade revelada pelo artigo 571 do Código de Processo Penal. Precedentes.” (RHC 99787/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.11.2010). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE análise desta matéria por esta Corte, ensejaria a indevida supressão de duas instâncias. O momento adequado para insurgência quanto à nulidade dos quesitos formulados ao Conselho de Sentença é em plenário, após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante disposto no art. 571, VIII, do CPP. É o que emerge dos seguintes precedentes desta Turma: “(...) 2. In casu, o paciente e seu irmão, corréu no processo, e também impetrante da presente ação de habeas corpus, foram processados por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). O paciente foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, tendo o Conselho de Sentença rechaçado a tese de legítima defesa ante a ausência de agressão injusta. O irmão restou absolvido por negativa de autoria. 3. O momento oportuno para a insurgência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em plenário, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Leitura do art. 571, VIII, do CPP (Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: (...) VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.). Precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 1/3/2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/9/2010; HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009.” (HC 104.776/MG, Rel. Min. Luiz Fux,1ª Turma, DJE 19.8.2011). “Recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia e vício de quesitação. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Hipótese, ademais, a implicar a necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. (...) 3. A impugnação a quesito deve ocorrer na oportunidade revelada pelo artigo 571 do Código de Processo Penal. Precedentes.” (RHC 99787/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.11.2010). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116702 / PE Na espécie, consta da sentença que “fez-se leitura dos quesitos em plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes”. Assim, preclusa a suposta nulidade por ausência de quesito obrigatório. Nessa linha, a deficiência na formulação dos quesitos deve ser igualmente alegada em plenário, logo depois de oferecidos, sob pena de preclusão. Colho os seguintes precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.11.2010; e HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.2.2011, cujas ementas transcrevo respectivamente: “(...) 1. Durante a fase de debates orais, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, a defesa limitou-se a sustentar a legítima defesa própria. As teses das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima não foram apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pela defesa em plenário de julgamento do Tribunal do Júri. 3. O defensor não se insurgiu contra a formulação ou a votação dos quesitos na sessão de julgamento, o que afasta eventual nulidade. 4. A resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas. 5. Ordem denegada”. “(...) 3. A impugnação a quesito deve ocorrer na oportunidade revelada pelo artigo 571 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Tese defensiva (negativa de autoria decorrente de sua ausência no local onde foi cometido o crime) que se encontra subsumida no primeiro quesito obrigatório formulado pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri, cuja resposta eventualmente negativa por parte do Conselho de Sentença importaria na absolvição do réu. 5. Ordem denegada”. “(...) 1. Não impugnados, durante a sessão de julgamento, os quesitos dirigidos aos jurados, opera-se a preclusão. Aplicação do art. 571, VIII, do CPP. Precedentes. 2. Ordem denegada.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE Na espécie, consta da sentença que “fez-se leitura dos quesitos em plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes”. Assim, preclusa a suposta nulidade por ausência de quesito obrigatório. Nessa linha, a deficiência na formulação dos quesitos deve ser igualmente alegada em plenário, logo depois de oferecidos, sob pena de preclusão. Colho os seguintes precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.11.2010; e HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.2.2011, cujas ementas transcrevo respectivamente: “(...) 1. Durante a fase de debates orais, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, a defesa limitou-se a sustentar a legítima defesa própria. As teses das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima não foram apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pela defesa em plenário de julgamento do Tribunal do Júri. 3. O defensor não se insurgiu contra a formulação ou a votação dos quesitos na sessão de julgamento, o que afasta eventual nulidade. 4. A resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas. 5. Ordem denegada”. “(...) 3. A impugnação a quesito deve ocorrer na oportunidade revelada pelo artigo 571 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Tese defensiva (negativa de autoria decorrente de sua ausência no local onde foi cometido o crime) que se encontra subsumida no primeiro quesito obrigatório formulado pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri, cuja resposta eventualmente negativa por parte do Conselho de Sentença importaria na absolvição do réu. 5. Ordem denegada”. “(...) 1. Não impugnados, durante a sessão de julgamento, os quesitos dirigidos aos jurados, opera-se a preclusão. Aplicação do art. 571, VIII, do CPP. Precedentes. 2. Ordem denegada.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116702 / PE Além disso, inconsistente a alegada ausência de intimação da Defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Em verdade, como bem fundamentado no acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco certificou que: “a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO foi devidamente intimada das referidas pautas de julgamentos, em especial, da pauta do dia 12.07.2011, tudo conforme ciente firmado no mandado de intimação n° 26/2011, em data de 05/07/2011 (Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - Dr. Gabriel Gonçalves Leite - Defensor Público - Matrícula n° 297.304- 9)". Essas informações são comprovadas pela cópia do mandado de intimação juntado aos autos, em que há “ciente” do Defensor Público Gabriel Gonçalves Leite, juntamente com a cópia da pauta de julgamento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do dia 12.7.2011, da qual consta o número do processo e o nome do ora Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE Além disso, inconsistente a alegada ausência de intimação da Defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Em verdade, como bem fundamentado no acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco certificou que: “a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO foi devidamente intimada das referidas pautas de julgamentos, em especial, da pauta do dia 12.07.2011, tudo conforme ciente firmado no mandado de intimação n° 26/2011, em data de 05/07/2011 (Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - Dr. Gabriel Gonçalves Leite - Defensor Público - Matrícula n° 297.304- 9)". Essas informações são comprovadas pela cópia do mandado de intimação juntado aos autos, em que há “ciente” do Defensor Público Gabriel Gonçalves Leite, juntamente com a cópia da pauta de julgamento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do dia 12.7.2011, da qual consta o número do processo e o nome do ora Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, continuo convencido de que o instituto da supressão de instância visa beneficiar e não prejudicar a parte – e parte, no habeas corpus, é apenas o paciente. Em segundo lugar, se, em qualquer processo, é possível o implemento da ordem de ofício, o que se dirá em processo que revele impetração, revele habeas corpus. Ultrapassada a problemática da queima de etapas, a problemática de não se haver veiculado na apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça, essa matéria, teria que examinar qual foi o vício quanto à formulação do quesito para saber se realmente implemento ou não a ordem de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro Marco Aurélio, talvez, eu possa auxiliar. Não saberia dizer especificamente com relação ao vício, à deficiência dos quesitos, mas estou endossando, adotando a tese de que houve preclusão. Não sei qual é a compreensão de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que o habeas não sofre essa peia e muito menos em relação à possibilidade de o órgão julgador implementar a ordem de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nem com relação à qualquer manifestação no momento do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas pode ser manuseado, inclusive, contra a coisa julgada. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não é isso que estou dizendo. A preclusão seria não pelo fato de não ter sido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4830217. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, continuo convencido de que o instituto da supressão de instância visa beneficiar e não prejudicar a parte – e parte, no habeas corpus, é apenas o paciente. Em segundo lugar, se, em qualquer processo, é possível o implemento da ordem de ofício, o que se dirá em processo que revele impetração, revele habeas corpus. Ultrapassada a problemática da queima de etapas, a problemática de não se haver veiculado na apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça, essa matéria, teria que examinar qual foi o vício quanto à formulação do quesito para saber se realmente implemento ou não a ordem de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro Marco Aurélio, talvez, eu possa auxiliar. Não saberia dizer especificamente com relação ao vício, à deficiência dos quesitos, mas estou endossando, adotando a tese de que houve preclusão. Não sei qual é a compreensão de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que o habeas não sofre essa peia e muito menos em relação à possibilidade de o órgão julgador implementar a ordem de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nem com relação à qualquer manifestação no momento do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas pode ser manuseado, inclusive, contra a coisa julgada. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não é isso que estou dizendo. A preclusão seria não pelo fato de não ter sido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4830217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RHC 116702 / PE arguida a nulidade na apelação, mas quanto ao fato de que em momento ocorreram os quesitos. A ata é absolutamente silente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge um fato novo e, então, acompanho Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Essa é a questão que coloco. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se Vossa Excelência me diz que, quando da realização do Tribunal do Júri, não houve qualquer protesto, e a Defensoria Pública atuou, o tema está precluso, porque se trata de nulidade relativa e não absoluta. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É, eu afirmo na espécie... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ante o esclarecimento, acompanho Vossa Excelência e desprovejo o recurso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Consta da sentença que "...fez-se leitura dos quesitos em Plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes". Assim, preclusa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a concessão, de ofício, pressuporia o enquadramento da nulidade como absoluta, e não o é. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4830217. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE arguida a nulidade na apelação, mas quanto ao fato de que em momento ocorreram os quesitos. A ata é absolutamente silente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge um fato novo e, então, acompanho Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Essa é a questão que coloco. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se Vossa Excelência me diz que, quando da realização do Tribunal do Júri, não houve qualquer protesto, e a Defensoria Pública atuou, o tema está precluso, porque se trata de nulidade relativa e não absoluta. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É, eu afirmo na espécie... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ante o esclarecimento, acompanho Vossa Excelência e desprovejo o recurso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Consta da sentença que "...fez-se leitura dos quesitos em Plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes". Assim, preclusa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a concessão, de ofício, pressuporia o enquadramento da nulidade como absoluta, e não o é. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4830217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) : WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665518 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) : WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665518 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5034436	2013-10-01T00:00:00	2013-12-13T00:00:00	A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DO DEFENSOR. 1. Nos procedimentos submetidos ao Tribunal do Júri, a impetração de habeas corpus perante Tribunais Superiores há de se circunscrever aos temas aventados na apelação. Precedente. 2. Matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo exame por esta Suprema Corte implicaria indevida dupla supressão de instância. 3. Segundo jurisprudência deste Supremo Tribunal, ocorre preclusão quando a impugnação de quesitos no âmbito do Tribunal do Júri não é veiculada oportunamente (art. 571, VIII, do CPP). 4. Intimação da Defensoria Pública quanto à sessão de julgamento do recurso de apelação comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial o ciente do defensor público no mandado de intimação. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.	sjur251569	- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DO JÚRI, IMPETRAÇÃO, HC) RHC 85862 (2ªT). (ARGUIÇÃO, NULIDADE, QUESITOS) HC 97064 (2ªT), RHC 99787 (1ªT), HC 104776 (1ªT), HC 105391 (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 16/01/2014, AUR.	ROSA WEBER	Primeira Turma	116702	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00571 INC-00008\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	RHC	acordaos	RHC 116702	[ "" ]	RECTE.(S) : MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) : WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) :WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DO DEFENSOR. 1. Nos procedimentos submetidos ao Tribunal do Júri, a impetração de habeas corpus perante Tribunais Superiores há de se circunscrever aos temas aventados na apelação. Precedente. 2. Matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo exame por esta Suprema Corte implicaria indevida dupla supressão de instância. 3. Segundo jurisprudência deste Supremo Tribunal, ocorre preclusão quando a impugnação de quesitos no âmbito do Tribunal do Júri não é veiculada oportunamente (art. 571, VIII, do CPP). 4. Intimação da Defensoria Pública quanto à sessão de julgamento do recurso de apelação comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial o ciente do defensor público no mandado de intimação. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623512. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 116702 / PE Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 1... de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623512. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 1... de outubro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623512. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) :WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Maxwell Felix da Silva contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 236.808/PB, denegou a ordem na parte conhecida. O Recorrente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, por praticar o crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro). À apelação defensiva interposta com arrimo no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, reputando ser a decisão do Júri contrária à prova dos autos e, alternativamente, necessária a redução da pena, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, impetrado perante a Corte Superior de Justiça, o HC 236.808/PB, cujo acórdão possui ementa de seguinte teor: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. QUESITAÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade no procedimento de quesitação, ocorrida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623513. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) :WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Maxwell Felix da Silva contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 236.808/PB, denegou a ordem na parte conhecida. O Recorrente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, por praticar o crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro). À apelação defensiva interposta com arrimo no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, reputando ser a decisão do Júri contrária à prova dos autos e, alternativamente, necessária a redução da pena, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, impetrado perante a Corte Superior de Justiça, o HC 236.808/PB, cujo acórdão possui ementa de seguinte teor: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. QUESITAÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta nulidade no procedimento de quesitação, ocorrida Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623513. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 116702 / PE durante o julgamento do paciente pelo Conselho de Sentença, não pode ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que o efeito devolutivo da apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, nos termos do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, a teor do disposto no art. 5..., § 5... , da Lei n 1.060/1950, com a redação dada pela Lei n 7.871/1989, o defensor público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem confirmou que a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco foi devidamente intimada da data da sessão de julgamento do recurso de apelação, realizada no dia 12/7/2011, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada” No presente recurso ordinário, alega o Recorrente, em síntese, não constarem dos autos as intimações feitas à Defensoria Pública da sessão de julgamento da apelação. Sustenta, ainda, nulidade quanto ao procedimento de formulação dos quesitos. Contrarrazões apresentadas oportunamente. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não provimento do recurso. Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623513. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE durante o julgamento do paciente pelo Conselho de Sentença, não pode ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que o efeito devolutivo da apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, nos termos do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, a teor do disposto no art. 5..., § 5... , da Lei n 1.060/1950, com a redação dada pela Lei n 7.871/1989, o defensor público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem confirmou que a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco foi devidamente intimada da data da sessão de julgamento do recurso de apelação, realizada no dia 12/7/2011, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada” No presente recurso ordinário, alega o Recorrente, em síntese, não constarem dos autos as intimações feitas à Defensoria Pública da sessão de julgamento da apelação. Sustenta, ainda, nulidade quanto ao procedimento de formulação dos quesitos. Contrarrazões apresentadas oportunamente. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não provimento do recurso. Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623513. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no HC 236.808/PE. No que tange à nulidade por ausência de quesito obrigatório na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, verifico que essa matéria não foi objeto de insurgência na apelação, na qual questionada apenas a contrariedade da decisão do Conselho de Sentença em relação às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP). Este Tribunal já teve a oportunidade de decidir no sentido de que, em procedimento submetido ao Tribunal do Júri, a impetração de habeas corpus há de ficar restrita aos temas aventados no recurso de apelação, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou o exame de alegação de nulidade não apreciada previamente pela Corte Estadual. Nesse sentido: “(...) A impetração de habeas corpus aos tribunais superiores em face de acórdãos relativos a procedimento de Júri está limitada à matéria argüida no âmbito do recurso de apelação. No caso concreto, somente as nulidades decorrentes da deficiência da defesa técnica e da falta de fundamentação da sentença de pronúncia foram abordadas no recurso de apelação. (...) Habeas corpus parcialmente deferido, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça para que um novo seja proferido, com pronunciamento acerca da alegação de deficiência da defesa técnica e de falta de fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras.” (RHC 85862/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 25.11.2005, sem destaques no original). Nas razões do recurso de apelação, a Defesa não suscitou perante o Tribunal de Justiça nulidade por vícios na quesitação. Nesse contexto, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no HC 236.808/PE. No que tange à nulidade por ausência de quesito obrigatório na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, verifico que essa matéria não foi objeto de insurgência na apelação, na qual questionada apenas a contrariedade da decisão do Conselho de Sentença em relação às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP). Este Tribunal já teve a oportunidade de decidir no sentido de que, em procedimento submetido ao Tribunal do Júri, a impetração de habeas corpus há de ficar restrita aos temas aventados no recurso de apelação, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou o exame de alegação de nulidade não apreciada previamente pela Corte Estadual. Nesse sentido: “(...) A impetração de habeas corpus aos tribunais superiores em face de acórdãos relativos a procedimento de Júri está limitada à matéria argüida no âmbito do recurso de apelação. No caso concreto, somente as nulidades decorrentes da deficiência da defesa técnica e da falta de fundamentação da sentença de pronúncia foram abordadas no recurso de apelação. (...) Habeas corpus parcialmente deferido, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça para que um novo seja proferido, com pronunciamento acerca da alegação de deficiência da defesa técnica e de falta de fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras.” (RHC 85862/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 25.11.2005, sem destaques no original). Nas razões do recurso de apelação, a Defesa não suscitou perante o Tribunal de Justiça nulidade por vícios na quesitação. Nesse contexto, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116702 / PE análise desta matéria por esta Corte, ensejaria a indevida supressão de duas instâncias. O momento adequado para insurgência quanto à nulidade dos quesitos formulados ao Conselho de Sentença é em plenário, após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante disposto no art. 571, VIII, do CPP. É o que emerge dos seguintes precedentes desta Turma: “(...) 2. In casu, o paciente e seu irmão, corréu no processo, e também impetrante da presente ação de habeas corpus, foram processados por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., IV). O paciente foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, tendo o Conselho de Sentença rechaçado a tese de legítima defesa ante a ausência de agressão injusta. O irmão restou absolvido por negativa de autoria. 3. O momento oportuno para a insurgência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em plenário, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Leitura do art. 571, VIII, do CPP (Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: (...) VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.). Precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 1/3/2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/9/2010; HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009.” (HC 104.776/MG, Rel. Min. Luiz Fux,1... Turma, DJE 19.8.2011). “Recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia e vício de quesitação. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Hipótese, ademais, a implicar a necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. (...) 3. A impugnação a quesito deve ocorrer na oportunidade revelada pelo artigo 571 do Código de Processo Penal. Precedentes.” (RHC 99787/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.11.2010). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE análise desta matéria por esta Corte, ensejaria a indevida supressão de duas instâncias. O momento adequado para insurgência quanto à nulidade dos quesitos formulados ao Conselho de Sentença é em plenário, após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante disposto no art. 571, VIII, do CPP. É o que emerge dos seguintes precedentes desta Turma: “(...) 2. In casu, o paciente e seu irmão, corréu no processo, e também impetrante da presente ação de habeas corpus, foram processados por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., IV). O paciente foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, tendo o Conselho de Sentença rechaçado a tese de legítima defesa ante a ausência de agressão injusta. O irmão restou absolvido por negativa de autoria. 3. O momento oportuno para a insurgência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em plenário, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Leitura do art. 571, VIII, do CPP (Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: (...) VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.). Precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 1/3/2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/9/2010; HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009.” (HC 104.776/MG, Rel. Min. Luiz Fux,1... Turma, DJE 19.8.2011). “Recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia e vício de quesitação. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Hipótese, ademais, a implicar a necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. (...) 3. A impugnação a quesito deve ocorrer na oportunidade revelada pelo artigo 571 do Código de Processo Penal. Precedentes.” (RHC 99787/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.11.2010). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116702 / PE Na espécie, consta da sentença que “fez-se leitura dos quesitos em plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes”. Assim, preclusa a suposta nulidade por ausência de quesito obrigatório. Nessa linha, a deficiência na formulação dos quesitos deve ser igualmente alegada em plenário, logo depois de oferecidos, sob pena de preclusão. Colho os seguintes precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.4.2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.11.2010; e HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 1....2.2011, cujas ementas transcrevo respectivamente: “(...) 1. Durante a fase de debates orais, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, a defesa limitou-se a sustentar a legítima defesa própria. As teses das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima não foram apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pela defesa em plenário de julgamento do Tribunal do Júri. 3. O defensor não se insurgiu contra a formulação ou a votação dos quesitos na sessão de julgamento, o que afasta eventual nulidade. 4. A resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas. 5. Ordem denegada”. “(...) 3. A impugnação a quesito deve ocorrer na oportunidade revelada pelo artigo 571 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Tese defensiva (negativa de autoria decorrente de sua ausência no local onde foi cometido o crime) que se encontra subsumida no primeiro quesito obrigatório formulado pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri, cuja resposta eventualmente negativa por parte do Conselho de Sentença importaria na absolvição do réu. 5. Ordem denegada”. “(...) 1. Não impugnados, durante a sessão de julgamento, os quesitos dirigidos aos jurados, opera-se a preclusão. Aplicação do art. 571, VIII, do CPP. Precedentes. 2. Ordem denegada.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE Na espécie, consta da sentença que “fez-se leitura dos quesitos em plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes”. Assim, preclusa a suposta nulidade por ausência de quesito obrigatório. Nessa linha, a deficiência na formulação dos quesitos deve ser igualmente alegada em plenário, logo depois de oferecidos, sob pena de preclusão. Colho os seguintes precedentes: HC 105.391/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.4.2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.11.2010; e HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 1....2.2011, cujas ementas transcrevo respectivamente: “(...) 1. Durante a fase de debates orais, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, a defesa limitou-se a sustentar a legítima defesa própria. As teses das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima não foram apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pela defesa em plenário de julgamento do Tribunal do Júri. 3. O defensor não se insurgiu contra a formulação ou a votação dos quesitos na sessão de julgamento, o que afasta eventual nulidade. 4. A resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas. 5. Ordem denegada”. “(...) 3. A impugnação a quesito deve ocorrer na oportunidade revelada pelo artigo 571 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Tese defensiva (negativa de autoria decorrente de sua ausência no local onde foi cometido o crime) que se encontra subsumida no primeiro quesito obrigatório formulado pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri, cuja resposta eventualmente negativa por parte do Conselho de Sentença importaria na absolvição do réu. 5. Ordem denegada”. “(...) 1. Não impugnados, durante a sessão de julgamento, os quesitos dirigidos aos jurados, opera-se a preclusão. Aplicação do art. 571, VIII, do CPP. Precedentes. 2. Ordem denegada.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 116702 / PE Além disso, inconsistente a alegada ausência de intimação da Defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Em verdade, como bem fundamentado no acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco certificou que: “a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO foi devidamente intimada das referidas pautas de julgamentos, em especial, da pauta do dia 12.07.2011, tudo conforme ciente firmado no mandado de intimação n 26/2011, em data de 05/07/2011 (Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - Dr. Gabriel Gonçalves Leite - Defensor Público - Matrícula n 297.304- 9)". Essas informações são comprovadas pela cópia do mandado de intimação juntado aos autos, em que há “ciente” do Defensor Público Gabriel Gonçalves Leite, juntamente com a cópia da pauta de julgamento da 2... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do dia 12.7.2011, da qual consta o número do processo e o nome do ora Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE Além disso, inconsistente a alegada ausência de intimação da Defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Em verdade, como bem fundamentado no acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco certificou que: “a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO foi devidamente intimada das referidas pautas de julgamentos, em especial, da pauta do dia 12.07.2011, tudo conforme ciente firmado no mandado de intimação n 26/2011, em data de 05/07/2011 (Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - Dr. Gabriel Gonçalves Leite - Defensor Público - Matrícula n 297.304- 9)". Essas informações são comprovadas pela cópia do mandado de intimação juntado aos autos, em que há “ciente” do Defensor Público Gabriel Gonçalves Leite, juntamente com a cópia da pauta de julgamento da 2... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do dia 12.7.2011, da qual consta o número do processo e o nome do ora Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, continuo convencido de que o instituto da supressão de instância visa beneficiar e não prejudicar a parte – e parte, no habeas corpus, é apenas o paciente. Em segundo lugar, se, em qualquer processo, é possível o implemento da ordem de ofício, o que se dirá em processo que revele impetração, revele habeas corpus. Ultrapassada a problemática da queima de etapas, a problemática de não se haver veiculado na apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça, essa matéria, teria que examinar qual foi o vício quanto à formulação do quesito para saber se realmente implemento ou não a ordem de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro Marco Aurélio, talvez, eu possa auxiliar. Não saberia dizer especificamente com relação ao vício, à deficiência dos quesitos, mas estou endossando, adotando a tese de que houve preclusão. Não sei qual é a compreensão de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que o habeas não sofre essa peia e muito menos em relação à possibilidade de o órgão julgador implementar a ordem de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nem com relação à qualquer manifestação no momento do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas pode ser manuseado, inclusive, contra a coisa julgada. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não é isso que estou dizendo. A preclusão seria não pelo fato de não ter sido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4830217. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, continuo convencido de que o instituto da supressão de instância visa beneficiar e não prejudicar a parte – e parte, no habeas corpus, é apenas o paciente. Em segundo lugar, se, em qualquer processo, é possível o implemento da ordem de ofício, o que se dirá em processo que revele impetração, revele habeas corpus. Ultrapassada a problemática da queima de etapas, a problemática de não se haver veiculado na apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça, essa matéria, teria que examinar qual foi o vício quanto à formulação do quesito para saber se realmente implemento ou não a ordem de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro Marco Aurélio, talvez, eu possa auxiliar. Não saberia dizer especificamente com relação ao vício, à deficiência dos quesitos, mas estou endossando, adotando a tese de que houve preclusão. Não sei qual é a compreensão de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que o habeas não sofre essa peia e muito menos em relação à possibilidade de o órgão julgador implementar a ordem de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Nem com relação à qualquer manifestação no momento do julgamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas pode ser manuseado, inclusive, contra a coisa julgada. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não é isso que estou dizendo. A preclusão seria não pelo fato de não ter sido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4830217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RHC 116702 / PE arguida a nulidade na apelação, mas quanto ao fato de que em momento ocorreram os quesitos. A ata é absolutamente silente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge um fato novo e, então, acompanho Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Essa é a questão que coloco. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se Vossa Excelência me diz que, quando da realização do Tribunal do Júri, não houve qualquer protesto, e a Defensoria Pública atuou, o tema está precluso, porque se trata de nulidade relativa e não absoluta. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É, eu afirmo na espécie... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ante o esclarecimento, acompanho Vossa Excelência e desprovejo o recurso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Consta da sentença que "...fez-se leitura dos quesitos em Plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes". Assim, preclusa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a concessão, de ofício, pressuporia o enquadramento da nulidade como absoluta, e não o é. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4830217. Supremo Tribunal Federal RHC 116702 / PE arguida a nulidade na apelação, mas quanto ao fato de que em momento ocorreram os quesitos. A ata é absolutamente silente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge um fato novo e, então, acompanho Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Essa é a questão que coloco. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se Vossa Excelência me diz que, quando da realização do Tribunal do Júri, não houve qualquer protesto, e a Defensoria Pública atuou, o tema está precluso, porque se trata de nulidade relativa e não absoluta. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É, eu afirmo na espécie... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ante o esclarecimento, acompanho Vossa Excelência e desprovejo o recurso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Consta da sentença que "...fez-se leitura dos quesitos em Plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes". Assim, preclusa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a concessão, de ofício, pressuporia o enquadramento da nulidade como absoluta, e não o é. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4830217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) : WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 1....10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665518 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA ADV.(A/S) : WILSON DE MELO COSTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 1....10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665518 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 702", "RHC 116702 / PE", "RHC 116702 /", "RECURSO", "HC 236 . 808 / PB", "HC 236 . 808 / PB", "HABEAS CORPUS 116 . 702", "HC 236 . 808 / PB", "HC 236 . 808 / PB", "RHC 116702 / PE", "RHC 116702 / PE", "RECURSO ORDINÁRIO", "HC 236 . 808 / PE", "RHC 85862 / SP", "HC 236 . 808 / PE", "RHC 85862 / SP", "HC 105 . 391 / SC", "RHC 99 . 787 / RJ", "HC 97 . 064 / RS", "HC 96 . 469 / RJ", "HC 104 . 776 / MG", "RHC 99787 / RJ", "RHC 116702 / PE", "HC 105 . 391 / SC", "RHC 99 . 787 / RJ", "HC 97 . 064 / RS", "HC 96 . 469 / RJ", "HC 104 . 776 / MG", "RHC 99787 / RJ", "HC 105 . 391 / SC", "RHC 99 . 787 / RJ", "HC 97 . 064 / RS", "RHC 116702 / PE", "HC 105 . 391 / SC", "RHC 99 . 787 / RJ", "HC 97 . 064 / RS", "RHC 116702 / PE", "RHC 116702 / PE", "HABEAS CORPUS 116 . 702", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 702", "RHC 116702 / PE", "HABEAS CORPUS 116 . 702" ], "LEGISLACAO": [ "art . 571 , VIII , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 121 , caput , do Código Penal Brasileiro", "art . 593 , III , “ d ” , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 121 , caput , do Código Penal Brasileiro", "d ” , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , inciso III , do Código de Processo Penal", "art . 5 . . . , § 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 1950", "Lei n 7 . 871 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , inciso III , do Código de Processo Penal", "art . 5 . . . , § 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 1950", "Lei n 7 . 871 / 1989", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , III , d , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 593 , III , d , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 571 , VIII , do CPP", "Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , IV", "art . 571 , VIII , do CPP", "artigo 571 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 571 , VIII , do CPP", "Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , IV", "art . 571 , VIII , do CPP", "artigo 571 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 571 do Código de Processo Penal", "art . 571 , VIII , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 571 do Código de Processo Penal", "art . 571 , VIII , do CPP", "Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "DEFENSORIA PÚBLICA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Corte Superior de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Corte Superior de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Defensoria Pública do Estado de Pernambuco", "Defensoria Pública", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Defensoria Pública do Estado de Pernambuco", "Defensoria Pública", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RHC", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) :ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. 1. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 2. Ordem denegada. 3. Cassada a liminar deferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 1º de outubro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773627. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) :ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO. PROCESSO – ILEGALIDADE – IMPLEMENTO DE LIMINAR DE OFÍCIO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi preso preventivamente, em 18 de dezembro de 2010, e denunciado, em 3 de fevereiro de 2011, pela suposta prática do crime de que trata o artigo 288, parágrafo único (quadrilha armada), combinado com o artigo 29 (concurso de pessoas), do Código Penal. Ante a conclusão da investigação policial realizada no Inquérito nº 0002705-81.2010.403.6181, em 12 de agosto de 2011, nova denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal contra o paciente, dando-o como incurso, desta feita, no tipo do artigo 171, § 3º (estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público), do Código Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) :ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO. PROCESSO – ILEGALIDADE – IMPLEMENTO DE LIMINAR DE OFÍCIO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi preso preventivamente, em 18 de dezembro de 2010, e denunciado, em 3 de fevereiro de 2011, pela suposta prática do crime de que trata o artigo 288, parágrafo único (quadrilha armada), combinado com o artigo 29 (concurso de pessoas), do Código Penal. Ante a conclusão da investigação policial realizada no Inquérito nº 0002705-81.2010.403.6181, em 12 de agosto de 2011, nova denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal contra o paciente, dando-o como incurso, desta feita, no tipo do artigo 171, § 3º (estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público), do Código Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 113278 / SP Penal. Impetrou-se habeas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em 28 de junho de 2011, a Segunda Turma do referido Tribunal indeferiu a ordem, afastando a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa em razão da complexidade do processo. Consignou a grande quantidade de réus (vinte e nove) e a circunstância de alguns permanecerem foragidos até aquele momento. Formalizou-se igual medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 212.242/SP. A Sexta Turma, em 27 de março de 2012, indeferiu a ordem ressaltando a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente reconhecer-se excesso de prazo, a traduzir ilegalidade, quando este destoe dos princípios da razoabilidade. No caso, afirmou-se que a existência de grupo criminoso, formado por vinte e nove pessoas e causador de lesão de grande espectro, justificaria o atraso na conclusão da instrução criminal. Neste habeas, o impetrante sustenta a demora no término da instrução processual, perdurando a prisão preventiva do paciente há mais de um ano e quatro meses. Ressalta ainda não haver sido apreciada a defesa prévia, apresentada em juízo em março de 2011, na qual se postula a correção da capitulação do delito, a viabilizar benefícios tais como a suspensão condicional do processo, a fiança e a liberdade provisória. Informa o reconhecimento da ilegalidade pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação ao corréu Stênio Silva Viana, ao qual se imputam idênticos fatos. Alega estar o paciente submetido a regime prisional mais gravoso do que o eventualmente imposto no caso de condenação. Argumenta que o fato de o acusado responder também por estelionato não afasta o excesso de prazo, porquanto atrasado o encerramento da instrução processual, por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP Penal. Impetrou-se habeas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em 28 de junho de 2011, a Segunda Turma do referido Tribunal indeferiu a ordem, afastando a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa em razão da complexidade do processo. Consignou a grande quantidade de réus (vinte e nove) e a circunstância de alguns permanecerem foragidos até aquele momento. Formalizou-se igual medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 212.242/SP. A Sexta Turma, em 27 de março de 2012, indeferiu a ordem ressaltando a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente reconhecer-se excesso de prazo, a traduzir ilegalidade, quando este destoe dos princípios da razoabilidade. No caso, afirmou-se que a existência de grupo criminoso, formado por vinte e nove pessoas e causador de lesão de grande espectro, justificaria o atraso na conclusão da instrução criminal. Neste habeas, o impetrante sustenta a demora no término da instrução processual, perdurando a prisão preventiva do paciente há mais de um ano e quatro meses. Ressalta ainda não haver sido apreciada a defesa prévia, apresentada em juízo em março de 2011, na qual se postula a correção da capitulação do delito, a viabilizar benefícios tais como a suspensão condicional do processo, a fiança e a liberdade provisória. Informa o reconhecimento da ilegalidade pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação ao corréu Stênio Silva Viana, ao qual se imputam idênticos fatos. Alega estar o paciente submetido a regime prisional mais gravoso do que o eventualmente imposto no caso de condenação. Argumenta que o fato de o acusado responder também por estelionato não afasta o excesso de prazo, porquanto atrasado o encerramento da instrução processual, por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 113278 / SP culpa exclusiva do aparelho judiciário. Requer o implemento de liminar visando reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa, afastando-se a prisão preventiva determinada pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo na Ação Penal nº 0012042- 94.2010.4.03.6181 e mantida na Ação Penal nº 0009546- 58.2011.4.03.6181. No mérito, pugna pela confirmação da medida, bem como seja determinado o exame do pedido referente à capitulação do delito imputado. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 31 de julho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 13 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP culpa exclusiva do aparelho judiciário. Requer o implemento de liminar visando reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa, afastando-se a prisão preventiva determinada pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo na Ação Penal nº 0012042- 94.2010.4.03.6181 e mantida na Ação Penal nº 0009546- 58.2011.4.03.6181. No mérito, pugna pela confirmação da medida, bem como seja determinado o exame do pedido referente à capitulação do delito imputado. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 31 de julho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 13 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. Eis o que, em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. Eis o que, em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 113278 / SP instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 113278 / SP Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 113278 / SP concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando- se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 30 de agosto de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e efêmero, aos corréus Denis Luiz Martinoni, Rodrigo Bronzatti de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando- se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 30 de agosto de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e efêmero, aos corréus Denis Luiz Martinoni, Rodrigo Bronzatti de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 113278 / SP Oliveira, Alessandro Ferreira de Araújo, Diogo Luzzi e Jefferson Alves Ferreira: 2. Muito embora seja inadequada a impetração, porque substitutiva do recurso ordinário constitucional, o quadro enseja a concessão de liminar de ofício. A esta altura, sem culpa formada, o paciente está sob custódia há um ano, oito meses e doze dias. A circunstância de o processo-crime – o qual poderia ter sido desmembrado – envolver diversos acusados e de alguns se encontrarem foragidos não afasta a ilegalidade. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP Oliveira, Alessandro Ferreira de Araújo, Diogo Luzzi e Jefferson Alves Ferreira: 2. Muito embora seja inadequada a impetração, porque substitutiva do recurso ordinário constitucional, o quadro enseja a concessão de liminar de ofício. A esta altura, sem culpa formada, o paciente está sob custódia há um ano, oito meses e doze dias. A circunstância de o processo-crime – o qual poderia ter sido desmembrado – envolver diversos acusados e de alguns se encontrarem foragidos não afasta a ilegalidade. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele ficou preso, Ministro Marco Aurélio, um ano e oito meses até que Vossa Excelência tivesse concedido a liminar, foi isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até 30 de agosto de 2012, ficou preso, ou seja, recolhido durante um ano, oito meses e doze dias, bem como os corréus mencionados. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E a pena, a hipótese é de lesão corporal, certo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. Aqui é lesão? Não, é o artigo 171, estelionato. Estelionato. Concurso. Estelionato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É clonagem de cartão magnético. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desculpe. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esse é o 113.278. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele seria 377. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, o crime é do 171. É quadrilha mais estelionato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O crime é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858234. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele ficou preso, Ministro Marco Aurélio, um ano e oito meses até que Vossa Excelência tivesse concedido a liminar, foi isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até 30 de agosto de 2012, ficou preso, ou seja, recolhido durante um ano, oito meses e doze dias, bem como os corréus mencionados. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E a pena, a hipótese é de lesão corporal, certo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. Aqui é lesão? Não, é o artigo 171, estelionato. Estelionato. Concurso. Estelionato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É clonagem de cartão magnético. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desculpe. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esse é o 113.278. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele seria 377. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, o crime é do 171. É quadrilha mais estelionato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O crime é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 113278 / SP o do artigo 171, § 3º, do Código Penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Clonagem de cartão de crédito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu estou tentando só verificar qual seria a pena. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estelionato qualificado. O SENHOR MÁRIO JOSÉ GISI (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Vossa Excelência me permite uma questão de fato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro. O SENHOR MÁRIO JOSÉ GISI (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Só salientando, aqui, que, com relação à Caixa Econômica, só neste caso, foram identificadas 1.337 contas bancárias atingidas pela ação criminosa, resultando numa subtração de dois milhões e quatrocentos mil reais. É que, às vezes, a pena pode ser pequena isoladamente, mas é um contexto de vinte e oito réus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A pena em abstrato não tem a menor importância, ante o excesso. Para o ministro Luís Roberto Barroso, a palavra do Doutor Gisi é importante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas eu peço vênia ao eminente Relator e vou acompanhar o Ministério Público pela denegação da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858234. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP o do artigo 171, § 3º, do Código Penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Clonagem de cartão de crédito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu estou tentando só verificar qual seria a pena. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estelionato qualificado. O SENHOR MÁRIO JOSÉ GISI (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Vossa Excelência me permite uma questão de fato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro. O SENHOR MÁRIO JOSÉ GISI (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Só salientando, aqui, que, com relação à Caixa Econômica, só neste caso, foram identificadas 1.337 contas bancárias atingidas pela ação criminosa, resultando numa subtração de dois milhões e quatrocentos mil reais. É que, às vezes, a pena pode ser pequena isoladamente, mas é um contexto de vinte e oito réus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A pena em abstrato não tem a menor importância, ante o excesso. Para o ministro Luís Roberto Barroso, a palavra do Doutor Gisi é importante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas eu peço vênia ao eminente Relator e vou acompanhar o Ministério Público pela denegação da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.278 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665510 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.278 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665510 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4886890	2013-10-01T00:00:00	2013-11-19T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013.	HABEAS CORPUS	EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. 1. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 2. Ordem denegada. 3. Cassada a liminar deferida.	sjur248699	Número de páginas: 12. Análise: 02/12/2013, GOD. Revisão: 19/12/2013, SER.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	113278	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 113278	[ "" ]	PACTE.(S) : ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) :ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. 1. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 2. Ordem denegada. 3. Cassada a liminar deferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 1... de outubro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773627. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) :ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO. PROCESSO – ILEGALIDADE – IMPLEMENTO DE LIMINAR DE OFÍCIO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi preso preventivamente, em 18 de dezembro de 2010, e denunciado, em 3 de fevereiro de 2011, pela suposta prática do crime de que trata o artigo 288, parágrafo único (quadrilha armada), combinado com o artigo 29 (concurso de pessoas), do Código Penal. Ante a conclusão da investigação policial realizada no Inquérito n 0002705-81.2010.403.6181, em 12 de agosto de 2011, nova denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal contra o paciente, dando-o como incurso, desta feita, no tipo do artigo 171, § 3... (estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público), do Código Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) :ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) :ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO. PROCESSO – ILEGALIDADE – IMPLEMENTO DE LIMINAR DE OFÍCIO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi preso preventivamente, em 18 de dezembro de 2010, e denunciado, em 3 de fevereiro de 2011, pela suposta prática do crime de que trata o artigo 288, parágrafo único (quadrilha armada), combinado com o artigo 29 (concurso de pessoas), do Código Penal. Ante a conclusão da investigação policial realizada no Inquérito n 0002705-81.2010.403.6181, em 12 de agosto de 2011, nova denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal contra o paciente, dando-o como incurso, desta feita, no tipo do artigo 171, § 3... (estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público), do Código Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 113278 / SP Penal. Impetrou-se habeas no Tribunal Regional Federal da 3... Região. Em 28 de junho de 2011, a Segunda Turma do referido Tribunal indeferiu a ordem, afastando a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa em razão da complexidade do processo. Consignou a grande quantidade de réus (vinte e nove) e a circunstância de alguns permanecerem foragidos até aquele momento. Formalizou-se igual medida no Superior Tribunal de Justiça – de n 212.242/SP. A Sexta Turma, em 27 de março de 2012, indeferiu a ordem ressaltando a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente reconhecer-se excesso de prazo, a traduzir ilegalidade, quando este destoe dos princípios da razoabilidade. No caso, afirmou-se que a existência de grupo criminoso, formado por vinte e nove pessoas e causador de lesão de grande espectro, justificaria o atraso na conclusão da instrução criminal. Neste habeas, o impetrante sustenta a demora no término da instrução processual, perdurando a prisão preventiva do paciente há mais de um ano e quatro meses. Ressalta ainda não haver sido apreciada a defesa prévia, apresentada em juízo em março de 2011, na qual se postula a correção da capitulação do delito, a viabilizar benefícios tais como a suspensão condicional do processo, a fiança e a liberdade provisória. Informa o reconhecimento da ilegalidade pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região em relação ao corréu Stênio Silva Viana, ao qual se imputam idênticos fatos. Alega estar o paciente submetido a regime prisional mais gravoso do que o eventualmente imposto no caso de condenação. Argumenta que o fato de o acusado responder também por estelionato não afasta o excesso de prazo, porquanto atrasado o encerramento da instrução processual, por 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP Penal. Impetrou-se habeas no Tribunal Regional Federal da 3... Região. Em 28 de junho de 2011, a Segunda Turma do referido Tribunal indeferiu a ordem, afastando a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa em razão da complexidade do processo. Consignou a grande quantidade de réus (vinte e nove) e a circunstância de alguns permanecerem foragidos até aquele momento. Formalizou-se igual medida no Superior Tribunal de Justiça – de n 212.242/SP. A Sexta Turma, em 27 de março de 2012, indeferiu a ordem ressaltando a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente reconhecer-se excesso de prazo, a traduzir ilegalidade, quando este destoe dos princípios da razoabilidade. No caso, afirmou-se que a existência de grupo criminoso, formado por vinte e nove pessoas e causador de lesão de grande espectro, justificaria o atraso na conclusão da instrução criminal. Neste habeas, o impetrante sustenta a demora no término da instrução processual, perdurando a prisão preventiva do paciente há mais de um ano e quatro meses. Ressalta ainda não haver sido apreciada a defesa prévia, apresentada em juízo em março de 2011, na qual se postula a correção da capitulação do delito, a viabilizar benefícios tais como a suspensão condicional do processo, a fiança e a liberdade provisória. Informa o reconhecimento da ilegalidade pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região em relação ao corréu Stênio Silva Viana, ao qual se imputam idênticos fatos. Alega estar o paciente submetido a regime prisional mais gravoso do que o eventualmente imposto no caso de condenação. Argumenta que o fato de o acusado responder também por estelionato não afasta o excesso de prazo, porquanto atrasado o encerramento da instrução processual, por 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 113278 / SP culpa exclusiva do aparelho judiciário. Requer o implemento de liminar visando reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa, afastando-se a prisão preventiva determinada pelo Juízo da 8... Vara Federal Criminal de São Paulo na Ação Penal n 0012042- 94.2010.4.03.6181 e mantida na Ação Penal n 0009546- 58.2011.4.03.6181. No mérito, pugna pela confirmação da medida, bem como seja determinado o exame do pedido referente à capitulação do delito imputado. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 31 de julho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 13 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP culpa exclusiva do aparelho judiciário. Requer o implemento de liminar visando reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa, afastando-se a prisão preventiva determinada pelo Juízo da 8... Vara Federal Criminal de São Paulo na Ação Penal n 0012042- 94.2010.4.03.6181 e mantida na Ação Penal n 0009546- 58.2011.4.03.6181. No mérito, pugna pela confirmação da medida, bem como seja determinado o exame do pedido referente à capitulação do delito imputado. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 31 de julho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 13 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5..., inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. Eis o que, em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5..., inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. Eis o que, em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 113278 / SP instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 113278 / SP Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5..., inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5..., inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 113278 / SP concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando- se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 30 de agosto de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e efêmero, aos corréus Denis Luiz Martinoni, Rodrigo Bronzatti de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando- se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 30 de agosto de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e efêmero, aos corréus Denis Luiz Martinoni, Rodrigo Bronzatti de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 113278 / SP Oliveira, Alessandro Ferreira de Araújo, Diogo Luzzi e Jefferson Alves Ferreira: 2. Muito embora seja inadequada a impetração, porque substitutiva do recurso ordinário constitucional, o quadro enseja a concessão de liminar de ofício. A esta altura, sem culpa formada, o paciente está sob custódia há um ano, oito meses e doze dias. A circunstância de o processo-crime – o qual poderia ter sido desmembrado – envolver diversos acusados e de alguns se encontrarem foragidos não afasta a ilegalidade. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP Oliveira, Alessandro Ferreira de Araújo, Diogo Luzzi e Jefferson Alves Ferreira: 2. Muito embora seja inadequada a impetração, porque substitutiva do recurso ordinário constitucional, o quadro enseja a concessão de liminar de ofício. A esta altura, sem culpa formada, o paciente está sob custódia há um ano, oito meses e doze dias. A circunstância de o processo-crime – o qual poderia ter sido desmembrado – envolver diversos acusados e de alguns se encontrarem foragidos não afasta a ilegalidade. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele ficou preso, Ministro Marco Aurélio, um ano e oito meses até que Vossa Excelência tivesse concedido a liminar, foi isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até 30 de agosto de 2012, ficou preso, ou seja, recolhido durante um ano, oito meses e doze dias, bem como os corréus mencionados. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E a pena, a hipótese é de lesão corporal, certo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. Aqui é lesão? Não, é o artigo 171, estelionato. Estelionato. Concurso. Estelionato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É clonagem de cartão magnético. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desculpe. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esse é o 113.278. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele seria 377. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, o crime é do 171. É quadrilha mais estelionato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O crime é Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858234. Supremo Tribunal Federal 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele ficou preso, Ministro Marco Aurélio, um ano e oito meses até que Vossa Excelência tivesse concedido a liminar, foi isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até 30 de agosto de 2012, ficou preso, ou seja, recolhido durante um ano, oito meses e doze dias, bem como os corréus mencionados. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E a pena, a hipótese é de lesão corporal, certo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. Aqui é lesão? Não, é o artigo 171, estelionato. Estelionato. Concurso. Estelionato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É clonagem de cartão magnético. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desculpe. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esse é o 113.278. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele seria 377. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, o crime é do 171. É quadrilha mais estelionato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O crime é Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 113278 / SP o do artigo 171, § 3..., do Código Penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Clonagem de cartão de crédito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu estou tentando só verificar qual seria a pena. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estelionato qualificado. O SENHOR MÁRIO JOSÉ GISI (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Vossa Excelência me permite uma questão de fato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro. O SENHOR MÁRIO JOSÉ GISI (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Só salientando, aqui, que, com relação à Caixa Econômica, só neste caso, foram identificadas 1.337 contas bancárias atingidas pela ação criminosa, resultando numa subtração de dois milhões e quatrocentos mil reais. É que, às vezes, a pena pode ser pequena isoladamente, mas é um contexto de vinte e oito réus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A pena em abstrato não tem a menor importância, ante o excesso. Para o ministro Luís Roberto Barroso, a palavra do Doutor Gisi é importante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas eu peço vênia ao eminente Relator e vou acompanhar o Ministério Público pela denegação da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858234. Supremo Tribunal Federal HC 113278 / SP o do artigo 171, § 3..., do Código Penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Clonagem de cartão de crédito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, eu estou tentando só verificar qual seria a pena. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estelionato qualificado. O SENHOR MÁRIO JOSÉ GISI (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Vossa Excelência me permite uma questão de fato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro. O SENHOR MÁRIO JOSÉ GISI (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Só salientando, aqui, que, com relação à Caixa Econômica, só neste caso, foram identificadas 1.337 contas bancárias atingidas pela ação criminosa, resultando numa subtração de dois milhões e quatrocentos mil reais. É que, às vezes, a pena pode ser pequena isoladamente, mas é um contexto de vinte e oito réus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A pena em abstrato não tem a menor importância, ante o excesso. Para o ministro Luís Roberto Barroso, a palavra do Doutor Gisi é importante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas eu peço vênia ao eminente Relator e vou acompanhar o Ministério Público pela denegação da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.278 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 1....10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665510 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.278 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : ADAGILTON ROCHA DA SILVA IMPTE.(S) : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 1....10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665510 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 113 . 278", "HABEAS CORPUS 113 . 278", "Inquérito n 0002705 - 81 . 2010 . 403 . 6181", "Inquérito n 0002705 - 81 . 2010 . 403 . 6181", "HC 113278 / SP", "HC 113278 / SP", "de n 212 . 242 / SP", "HC 113278 / SP", "Ação Penal n 0012042 - 94 . 2010 . 4 . 03 . 6181", "Ação Penal n 0009546 - 58 . 2011 . 4 . 03 . 6181", "HC 113278 / SP", "Ação Penal n 0012042 - 94 . 2010 . 4 . 03 . 6181", "Ação Penal n 0009546 - 58 . 2011 . 4 . 03 . 6181", "HABEAS CORPUS 113 . 278", "HABEAS CORPUS 113 . 278 SÃO", "HC 113278 / SP", "HC 113278 / SP", "HC 113278 / SP", "HC 113278 / SP", "HC 113278 / SP", "109", ".", "956", "/", "PR", "HC 113278 / SP", "Habeas Corpus n 109 . 956 / PR", "HC 113278 / SP", "HC 113278 / SP", "HABEAS CORPUS 113 . 278", "HABEAS CORPUS 113 . 278", "HC 113278 / SP", "HC 113278 / SP", "HABEAS CORPUS 113 . 278", "HABEAS CORPUS 113 . 278" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 29", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal", "artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Carta de 1988", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal", "artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Carta de 1988", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Fundamental", "artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 171 , § 3 . . . , do Código", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . 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Vara Federal Criminal de São Paulo", "Procuradoria Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Caixa Econômica", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Caixa Econômica", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA", "TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "ADAGILTON ROCHA DA SILVA", "ISRAEL", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "ADAGILTON ROCHA DA SILVA", "ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "ADAGILTON ROCHA DA SILVA", "ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO", "MARCO AURÉLIO", "Stênio Silva Viana", "Stênio Silva Viana", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Denis Luiz Martinoni", "Rodrigo Bronzatti de 4", "Denis Luiz Martinoni", "Rodrigo Bronzatti de", "MARCO AURÉLIO", "Oliveira", "Alessandro Ferreira de Araújo", "Diogo Luzzi", "Jefferson Alves Ferreira", "Oliveira", "Alessandro Ferreira de Araújo", "Diogo Luzzi", "Jefferson Alves Ferreira", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS", "ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Gisi", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "Luís Roberto Barroso", "Gisi", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "ADAGILTON ROCHA DA SILVA", "ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Mário José Gisi", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "ADAGILTON ROCHA DA SILVA", "ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Mário José Gisi", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "01", "/", "10", "/", "2013", "1 . . . de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "18 de dezembro de 2010", "3 de fevereiro de 2011", "12 de agosto de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "18 de dezembro de 2010", "3 de fevereiro de 2011", "12 de agosto de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2011", "27 de março de 2012", "março de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2011", "27 de março de 2012", "março de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de julho de 2013", "13 de agosto seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de julho de 2013", "13 de agosto seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Cálculo. Manutenção. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804237. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 756281 ED / RJ votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804237. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804237. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Altair Tavares de Oliveira e outros opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 199/202), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor do Detran/RJ. Pedido de inclusão de gratificação de encargos especiais (GEE) aos vencimentos. Improcedência. 1) Os servidores do DETRAN que, por força de leis hoje revogadas, incorporaram verbas referentes ao exercício de cargos em comissão, fazem jus ao recebimento daquilo que efetivamente incorporaram, corrigido segundo os aumentos genéricos da respectiva categoria. 2) Conforme reiterada jurisprudência do STF, não estão os inativos com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Altair Tavares de Oliveira e outros opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 199/202), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor do Detran/RJ. Pedido de inclusão de gratificação de encargos especiais (GEE) aos vencimentos. Improcedência. 1) Os servidores do DETRAN que, por força de leis hoje revogadas, incorporaram verbas referentes ao exercício de cargos em comissão, fazem jus ao recebimento daquilo que efetivamente incorporaram, corrigido segundo os aumentos genéricos da respectiva categoria. 2) Conforme reiterada jurisprudência do STF, não estão os inativos com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 756281 ED / RJ cargos incorporados vinculados aos atuais ocupantes dos mesmos cargos no que tece ao valor da função. 3) aglutinação de frações remuneratórias por lei é legítima, se inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo correta [ainda] a ressalva das incorporações que recaíram sobre os respectivos cargos em comissão. 4) Recurso desprovido’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ cargos incorporados vinculados aos atuais ocupantes dos mesmos cargos no que tece ao valor da função. 3) aglutinação de frações remuneratórias por lei é legítima, se inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo correta [ainda] a ressalva das incorporações que recaíram sobre os respectivos cargos em comissão. 4) Recurso desprovido’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 756281 ED / RJ Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Nesse mesmo sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos proventos do servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 486.548/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Nesse mesmo sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos proventos do servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 486.548/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 756281 ED / RJ DJ de 24/6/05). ‘RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem’ (RE nº 294.009/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/6/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alegam os embargantes, em síntese, que incorporaram a seus vencimentos gratificação em razão de terem ocupado função comissionada e que, entretanto, com o advento da Lei estadual nº 4.781/06, os atuais ocupantes daquela função passaram a receber uma gratificação correspondente à que eles percebiam, contudo, com valores majorados, denominada gratificação de encargos especiais. Aduzem que estariam sendo tratados de forma não isonômica em relação aos atuais ocupantes da função e que fazem jus ao reajuste da gratificação concedido pela Lei nº 4.781/06. Sustentam, ainda, que referido reajuste tem verdadeira natureza de aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser estendido a todos os servidores. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ DJ de 24/6/05). ‘RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem’ (RE nº 294.009/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/6/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alegam os embargantes, em síntese, que incorporaram a seus vencimentos gratificação em razão de terem ocupado função comissionada e que, entretanto, com o advento da Lei estadual nº 4.781/06, os atuais ocupantes daquela função passaram a receber uma gratificação correspondente à que eles percebiam, contudo, com valores majorados, denominada gratificação de encargos especiais. Aduzem que estariam sendo tratados de forma não isonômica em relação aos atuais ocupantes da função e que fazem jus ao reajuste da gratificação concedido pela Lei nº 4.781/06. Sustentam, ainda, que referido reajuste tem verdadeira natureza de aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser estendido a todos os servidores. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Altair Tavares de Oliveira, Nilcea Maria de Lima Moreira e Terezinha de Fátima de Jesus Moreira ajuizaram ação contra o Detran com pedido de inclusão em seus vencimentos do valor da gratificação de encargos especiais majorados pela Lei 4781/2006, correlatos aos cargos em comissão por eles incorporados. Narra a inicial, em síntese, que os autores, servidores efetivos do Detran, incorporaram a seus vencimentos o símbolo das gratificações que receberam por terem ocupado cargos em comissão. Todavia, com a edição da Lei 4.781/2006, passaram a ser tratados de forma distinta daqueles que atualmente ocupam os mesmos cargos, e que são agraciados com o recebimento de gratificações de encargos especiais (GEE) que não lhes foram estendidas. (…) Não há, porém, qualquer vinculação necessária entre a gratificação incorporada pelos servidores e a que hoje é paga aos ocupantes dos mesmos cargos. Desde que observado o direito adquirido à incorporação da verba recebida no período trabalhado, nada obriga a Administração a estender a ex- servidores comissionados vantagens posteriormente concedidos aos que desempenham aquelas funções. (…) Ademais, a Lei 4.781/2006 incorporou diversas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Altair Tavares de Oliveira, Nilcea Maria de Lima Moreira e Terezinha de Fátima de Jesus Moreira ajuizaram ação contra o Detran com pedido de inclusão em seus vencimentos do valor da gratificação de encargos especiais majorados pela Lei 4781/2006, correlatos aos cargos em comissão por eles incorporados. Narra a inicial, em síntese, que os autores, servidores efetivos do Detran, incorporaram a seus vencimentos o símbolo das gratificações que receberam por terem ocupado cargos em comissão. Todavia, com a edição da Lei 4.781/2006, passaram a ser tratados de forma distinta daqueles que atualmente ocupam os mesmos cargos, e que são agraciados com o recebimento de gratificações de encargos especiais (GEE) que não lhes foram estendidas. (…) Não há, porém, qualquer vinculação necessária entre a gratificação incorporada pelos servidores e a que hoje é paga aos ocupantes dos mesmos cargos. Desde que observado o direito adquirido à incorporação da verba recebida no período trabalhado, nada obriga a Administração a estender a ex- servidores comissionados vantagens posteriormente concedidos aos que desempenham aquelas funções. (…) Ademais, a Lei 4.781/2006 incorporou diversas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 756281 ED / RJ gratificações e vantagens à remuneração dos servidores, ressalvando, a título de direito pessoal, eventuais excedentes já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. (…) E nada de errado há neste proceder. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, pode a Administração – preservada a irredutibilidade de vencimentos - aglutinar a remuneração paga do somatório das parcelas (…) e transformá- la em um valor único (…). Foi o que ocorreu no caso concreto, que se limitou a corretamente destacar aquilo que não era genérico, pago a todos, vale dizer, os cargos incorporados. Quanto aos seus valores, todavia, qual já exposto, não são aqueles dos ativos, porquanto inexistente a pretendida vinculação” (fls. 131/135). Reafirmo que o Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. A Corte de origem não divergiu dessa orientação. No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. EXTENSÃO A INATIVOS. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.299/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ gratificações e vantagens à remuneração dos servidores, ressalvando, a título de direito pessoal, eventuais excedentes já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. (…) E nada de errado há neste proceder. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, pode a Administração – preservada a irredutibilidade de vencimentos - aglutinar a remuneração paga do somatório das parcelas (…) e transformá- la em um valor único (…). Foi o que ocorreu no caso concreto, que se limitou a corretamente destacar aquilo que não era genérico, pago a todos, vale dizer, os cargos incorporados. Quanto aos seus valores, todavia, qual já exposto, não são aqueles dos ativos, porquanto inexistente a pretendida vinculação” (fls. 131/135). Reafirmo que o Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. A Corte de origem não divergiu dessa orientação. No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. EXTENSÃO A INATIVOS. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.299/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 756281 ED / RJ agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). Portanto, é possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. ‘É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99’ (AI 465.090-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 494.628/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/11/10). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). Portanto, é possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. ‘É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99’ (AI 465.090-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 494.628/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/11/10). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 756281 ED / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (RE nº 575.197/AM-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/10/10). “CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LEI 11.200/95 E LC 13/95, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ‘ESTABILIDADE FINANCEIRA’. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O servidor beneficiário da chamada ‘estabilidade financeira’ não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do seu valor ao vencimento do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 460.098/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. Militar. Vencimentos. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (RE nº 575.197/AM-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/10/10). “CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LEI 11.200/95 E LC 13/95, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ‘ESTABILIDADE FINANCEIRA’. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O servidor beneficiário da chamada ‘estabilidade financeira’ não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do seu valor ao vencimento do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 460.098/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. Militar. Vencimentos. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 756281 ED / RJ pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. No mesmo sentido: RMS nº 21.587, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 11.04.97; AI nº 685.866 – AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 21.5.2009; AI nº 622.012 – AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11.11.2008” (AI n° 609.997/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/3/09); “Servidor público estadual: 'estabilidade financeira': é legítimo que por lei superveniente o cálculo da vantagem seja desvinculado da remuneração atribuída aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se dera a incorporação, hipótese em que a jurisprudência do Supremo Tribunal não reconhece a existência de direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime remuneratório anterior se, conforme a espécie, for feito para o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes’ (RE n° 455.041/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Por fim, ressalto que a análise da natureza da gratificação ora em debate, se possui natureza de reajuste geral ou de vantagem pessoal, para fins de extensão aos agravantes, não prescinde do exame da citada legislação local, o que é inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 280/STF. Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. No mesmo sentido: RMS nº 21.587, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 11.04.97; AI nº 685.866 – AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 21.5.2009; AI nº 622.012 – AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11.11.2008” (AI n° 609.997/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/3/09); “Servidor público estadual: 'estabilidade financeira': é legítimo que por lei superveniente o cálculo da vantagem seja desvinculado da remuneração atribuída aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se dera a incorporação, hipótese em que a jurisprudência do Supremo Tribunal não reconhece a existência de direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime remuneratório anterior se, conforme a espécie, for feito para o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes’ (RE n° 455.041/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Por fim, ressalto que a análise da natureza da gratificação ora em debate, se possui natureza de reajuste geral ou de vantagem pessoal, para fins de extensão aos agravantes, não prescinde do exame da citada legislação local, o que é inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 280/STF. Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589286 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589286 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4822172	2013-09-17T00:00:00	2013-11-07T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Cálculo. Manutenção. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 4. Agravo regimental não provido.	sjur247375	- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) ARE 741299 AgR (2ªT), ARE 705702 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONAL ALTERAÇÃO LEGAL) RE 494628 AgR (2ªT), RE 575197 AgR-segundo (1ªT), AI 460098 ED (2ªT), AI 609997 AgR (2ªT), RE 455041 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 25/11/2013, BRU.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	756281	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-004781 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA, RJ" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 756281 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Cálculo. Manutenção. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804237. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 756281 ED / RJ votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804237. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804237. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Altair Tavares de Oliveira e outros opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 199/202), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor do Detran/RJ. Pedido de inclusão de gratificação de encargos especiais (GEE) aos vencimentos. Improcedência. 1) Os servidores do DETRAN que, por força de leis hoje revogadas, incorporaram verbas referentes ao exercício de cargos em comissão, fazem jus ao recebimento daquilo que efetivamente incorporaram, corrigido segundo os aumentos genéricos da respectiva categoria. 2) Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não estão os inativos com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Altair Tavares de Oliveira e outros opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 199/202), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor do Detran/RJ. Pedido de inclusão de gratificação de encargos especiais (GEE) aos vencimentos. Improcedência. 1) Os servidores do DETRAN que, por força de leis hoje revogadas, incorporaram verbas referentes ao exercício de cargos em comissão, fazem jus ao recebimento daquilo que efetivamente incorporaram, corrigido segundo os aumentos genéricos da respectiva categoria. 2) Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não estão os inativos com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 756281 ED / RJ cargos incorporados vinculados aos atuais ocupantes dos mesmos cargos no que tece ao valor da função. 3) aglutinação de frações remuneratórias por lei é legítima, se inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo correta [ainda] a ressalva das incorporações que recaíram sobre os respectivos cargos em comissão. 4) Recurso desprovido’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5... e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário n 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ cargos incorporados vinculados aos atuais ocupantes dos mesmos cargos no que tece ao valor da função. 3) aglutinação de frações remuneratórias por lei é legítima, se inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo correta [ainda] a ressalva das incorporações que recaíram sobre os respectivos cargos em comissão. 4) Recurso desprovido’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5... e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário n 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 756281 ED / RJ Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Nesse mesmo sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos proventos do servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 486.548/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Nesse mesmo sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos proventos do servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 486.548/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 756281 ED / RJ DJ de 24/6/05). ‘RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem’ (Recurso Extraordinário n 294.009/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/6/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alegam os embargantes, em síntese, que incorporaram a seus vencimentos gratificação em razão de terem ocupado função comissionada e que, entretanto, com o advento da Lei estadual n 4.781/06, os atuais ocupantes daquela função passaram a receber uma gratificação correspondente à que eles percebiam, contudo, com valores majorados, denominada gratificação de encargos especiais. Aduzem que estariam sendo tratados de forma não isonômica em relação aos atuais ocupantes da função e que fazem jus ao reajuste da gratificação concedido pela Lei n 4.781/06. Sustentam, ainda, que referido reajuste tem verdadeira natureza de aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser estendido a todos os servidores. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ DJ de 24/6/05). ‘RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem’ (Recurso Extraordinário n 294.009/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/6/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alegam os embargantes, em síntese, que incorporaram a seus vencimentos gratificação em razão de terem ocupado função comissionada e que, entretanto, com o advento da Lei estadual n 4.781/06, os atuais ocupantes daquela função passaram a receber uma gratificação correspondente à que eles percebiam, contudo, com valores majorados, denominada gratificação de encargos especiais. Aduzem que estariam sendo tratados de forma não isonômica em relação aos atuais ocupantes da função e que fazem jus ao reajuste da gratificação concedido pela Lei n 4.781/06. Sustentam, ainda, que referido reajuste tem verdadeira natureza de aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser estendido a todos os servidores. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Altair Tavares de Oliveira, Nilcea Maria de Lima Moreira e Terezinha de Fátima de Jesus Moreira ajuizaram ação contra o Detran com pedido de inclusão em seus vencimentos do valor da gratificação de encargos especiais majorados pela Lei 4781/2006, correlatos aos cargos em comissão por eles incorporados. Narra a inicial, em síntese, que os autores, servidores efetivos do Detran, incorporaram a seus vencimentos o símbolo das gratificações que receberam por terem ocupado cargos em comissão. Todavia, com a edição da Lei 4.781/2006, passaram a ser tratados de forma distinta daqueles que atualmente ocupam os mesmos cargos, e que são agraciados com o recebimento de gratificações de encargos especiais (GEE) que não lhes foram estendidas. (…) Não há, porém, qualquer vinculação necessária entre a gratificação incorporada pelos servidores e a que hoje é paga aos ocupantes dos mesmos cargos. Desde que observado o direito adquirido à incorporação da verba recebida no período trabalhado, nada obriga a Administração a estender a ex- servidores comissionados vantagens posteriormente concedidos aos que desempenham aquelas funções. (…) Ademais, a Lei 4.781/2006 incorporou diversas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Altair Tavares de Oliveira, Nilcea Maria de Lima Moreira e Terezinha de Fátima de Jesus Moreira ajuizaram ação contra o Detran com pedido de inclusão em seus vencimentos do valor da gratificação de encargos especiais majorados pela Lei 4781/2006, correlatos aos cargos em comissão por eles incorporados. Narra a inicial, em síntese, que os autores, servidores efetivos do Detran, incorporaram a seus vencimentos o símbolo das gratificações que receberam por terem ocupado cargos em comissão. Todavia, com a edição da Lei 4.781/2006, passaram a ser tratados de forma distinta daqueles que atualmente ocupam os mesmos cargos, e que são agraciados com o recebimento de gratificações de encargos especiais (GEE) que não lhes foram estendidas. (…) Não há, porém, qualquer vinculação necessária entre a gratificação incorporada pelos servidores e a que hoje é paga aos ocupantes dos mesmos cargos. Desde que observado o direito adquirido à incorporação da verba recebida no período trabalhado, nada obriga a Administração a estender a ex- servidores comissionados vantagens posteriormente concedidos aos que desempenham aquelas funções. (…) Ademais, a Lei 4.781/2006 incorporou diversas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 756281 ED / RJ gratificações e vantagens à remuneração dos servidores, ressalvando, a título de direito pessoal, eventuais excedentes já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. (…) E nada de errado há neste proceder. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, pode a Administração – preservada a irredutibilidade de vencimentos - aglutinar a remuneração paga do somatório das parcelas (…) e transformá- la em um valor único (…). Foi o que ocorreu no caso concreto, que se limitou a corretamente destacar aquilo que não era genérico, pago a todos, vale dizer, os cargos incorporados. Quanto aos seus valores, todavia, qual já exposto, não são aqueles dos ativos, porquanto inexistente a pretendida vinculação” (fls. 131/135). Reafirmo que o Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. A Corte de origem não divergiu dessa orientação. No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. EXTENSÃO A INATIVOS. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 741.299/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ gratificações e vantagens à remuneração dos servidores, ressalvando, a título de direito pessoal, eventuais excedentes já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. (…) E nada de errado há neste proceder. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, pode a Administração – preservada a irredutibilidade de vencimentos - aglutinar a remuneração paga do somatório das parcelas (…) e transformá- la em um valor único (…). Foi o que ocorreu no caso concreto, que se limitou a corretamente destacar aquilo que não era genérico, pago a todos, vale dizer, os cargos incorporados. Quanto aos seus valores, todavia, qual já exposto, não são aqueles dos ativos, porquanto inexistente a pretendida vinculação” (fls. 131/135). Reafirmo que o Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. A Corte de origem não divergiu dessa orientação. No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. EXTENSÃO A INATIVOS. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 741.299/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 756281 ED / RJ agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../7/13). Portanto, é possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. ‘É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: Recurso Extraordinário 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99’ (AI 465.090-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Agravo Regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 494.628/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/11/10). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../7/13). Portanto, é possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. ‘É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: Recurso Extraordinário 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99’ (AI 465.090-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Agravo Regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 494.628/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/11/10). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 756281 ED / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (Recurso Extraordinário n 575.197/AM-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../10/10). “CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LEI 11.200/95 E Lei Complementar 13/95, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ‘ESTABILIDADE FINANCEIRA’. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O servidor beneficiário da chamada ‘estabilidade financeira’ não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do seu valor ao vencimento do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI n 460.098/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. Militar. Vencimentos. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (Recurso Extraordinário n 575.197/AM-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1.../10/10). “CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LEI 11.200/95 E Lei Complementar 13/95, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ‘ESTABILIDADE FINANCEIRA’. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O servidor beneficiário da chamada ‘estabilidade financeira’ não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do seu valor ao vencimento do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI n 460.098/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. Militar. Vencimentos. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 756281 ED / RJ pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. No mesmo sentido: RMS n 21.587, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 11.04.97; AI n 685.866 – AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 21.5.2009; AI n 622.012 – AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11.11.2008” (AI n 609.997/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/3/09); “Servidor público estadual: 'estabilidade financeira': é legítimo que por lei superveniente o cálculo da vantagem seja desvinculado da remuneração atribuída aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se dera a incorporação, hipótese em que a jurisprudência do Supremo Tribunal não reconhece a existência de direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime remuneratório anterior se, conforme a espécie, for feito para o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes’ (Recurso Extraordinário n 455.041/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Por fim, ressalto que a análise da natureza da gratificação ora em debate, se possui natureza de reajuste geral ou de vantagem pessoal, para fins de extensão aos agravantes, não prescinde do exame da citada legislação local, o que é inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Supremo Tribunal Federal ARE 756281 ED / RJ pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. No mesmo sentido: RMS n 21.587, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 11.04.97; AI n 685.866 – AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 21.5.2009; AI n 622.012 – AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11.11.2008” (AI n 609.997/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/3/09); “Servidor público estadual: 'estabilidade financeira': é legítimo que por lei superveniente o cálculo da vantagem seja desvinculado da remuneração atribuída aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se dera a incorporação, hipótese em que a jurisprudência do Supremo Tribunal não reconhece a existência de direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime remuneratório anterior se, conforme a espécie, for feito para o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes’ (Recurso Extraordinário n 455.041/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Por fim, ressalto que a análise da natureza da gratificação ora em debate, se possui natureza de reajuste geral ou de vantagem pessoal, para fins de extensão aos agravantes, não prescinde do exame da citada legislação local, o que é inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589286 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589286 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 756281 ED / RJ", "ARE 756281 ED / RJ", "ARE 756281 ED / RJ", "Recurso Extraordinário n 563 . 965 / RN", "ARE 756281 ED / RJ", "Recurso Extraordinário n 563 . 965 / RN", "ARE 756281 ED / RJ", "AI n 486 . 548 / RJ - AgR", "ARE 756281 ED / RJ", "AI n 486 . 548 /", "ARE 756281 ED / RJ", "Recurso Extraordinário n 294 . 009 / PE - AgR", "ARE 756281 ED / RJ", "Recurso Extraordinário n 294 . 009 / PE - AgR", "ARE 756281", "Recurso Extraordinário n 563 . 965 / RN", "ARE n 741 . 299 / PE - AgR", "ARE 756281 ED / RJ", "Recurso Extraordinário n 563 . 965 / RN", "ARE n 741 . 299 / PE - AgR", "ARE 756281 ED /", "ARE n 705 . 702 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 233 . 958", "AI 465 . 090 - AgR", "Recurso Extraordinário n 494 . 628 / AM - AgR", "ARE 756281 ED / RJ", "ARE n 705 . 702 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 233 . 958", "AI 465 . 090 - AgR", "Recurso Extraordinário n 494 . 628 / AM - AgR", "ARE 756281 ED / RJ", "Recurso Extraordinário n 575 . 197 / AM - AgR - AgR", "AI n 460 . 098 / PE - ED", "ARE 756281 ED / RJ", "Recurso Extraordinário n 575 . 197 / AM - AgR - AgR", "AI n 460 . 098 / PE - ED", "ARE 756281 ED / RJ", "RMS n 21 . 587", "AI n 685 . 866 – AgR", "AI n 622 . 012 – AgR", "AI n 609 . 997 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário n 455 . 041 / AM - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 756281", "RMS n 21 . 587", "AI n 685 . 866 – AgR", "AI n 622 . 012 – AgR", "AI n 609 . 997 / DF - AgR", "Recurso Extraordinário n 455 . 041 / AM - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . e 37 , caput , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . e 37 , caput , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001", "Lei Complementar n . 203 / 2001", "Constituição da República de 1988", "Decreto Municipal no 4 . 062 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001", "Lei Complementar n . 203 / 2001", "Constituição da República de 1988", "Decreto Municipal no 4 . 062 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n 4 . 781 / 06", "Lei n 4 . 781 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n 4 . 781 / 06", "Lei n 4 . 781 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 4781 / 2006", "Lei 4 . 781 / 2006", "Lei 4 . 781 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 4781 / 2006", "Lei 4 . 781 / 2006", "Lei 4 . 781 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "LEI 11 . 200 / 95", "Lei Complementar 13 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "LEI 11 . 200 / 95", "Lei Complementar 13 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "Estado do Rio Grande do Norte", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "Estado do Rio Grande do Norte", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DETRAN", "/", "RJ", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DETRAN", "/", "RJ", "DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO", "Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Detran", "/", "RJ", "DETRAN", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DETRAN", "/", "RJ", 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Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Energia elétrica. Acidente. Dano. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar os agravados por danos morais e estéticos, em razão de acidente ocasionado pela inobservância das normas técnicas de segurança às quais a agravante, concessionária de serviço público de eletricidade, está submetida. 2. Não se presta o recurso extraordinário à analise de legislação infraconstitucional e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854828. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 758533 AGR / RS ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854828. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rio Grande Energia S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e ART. 14 E 22 DO CDC. INOBSERVÂNCIAS DOS PADRÕES TÉCNICOS. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE A EDIFICAÇÃO E A REDE ELÉTRICA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rio Grande Energia S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e ART. 14 E 22 DO CDC. INOBSERVÂNCIAS DOS PADRÕES TÉCNICOS. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE A EDIFICAÇÃO E A REDE ELÉTRICA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 758533 AGR / RS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA RÉ. AGIR CULPOSO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A prova produzida nos autos revela que a demandada descumpriu as normas técnicas de segurança, na medida em que a instalação da rede elétrica no imóvel do autor estava fora dos padrões, pois não obedeceu a distância mínima entre os condutores e o solo, razão por que está configurado o agir culposo da concessionária por omissão, de modo que é devido o dever de reparação civil. Os danos morais referem-se à violação dos direitos relativos à dignidade humana, resultantes do próprio fato danoso, que, no caso, foi extremamente grave; são danos in re ipsa, que independem de comprovação efetiva, bastando a prova do fato, sendo, os danos, daí decorrentes, motivo pelo qual os autores fazem jus à indenização a esse título. Possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos (Súmula nº 387 do STJ). Danos estéticos. Prejuízos estéticos devidamente demonstrados, em decorrência do infortúnio, que deixou o autor com severa deformidade física. Danos materiais. Não restando comprovado satisfatoriamente que o demandante tivesse reduzida sua capacidade laboral, em virtude do evento danoso, impõe- se o desacolhimento do pleito de danos materiais. Sucumbência recíproca caracterizada, na proporção de 30% aos autores e 70% à demandada, restando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte-autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Compensação da verba honorária (Súmula nº 306 do STJ). Apelação parcialmente provida. Unânime’. Houve embargos declaratórios, rejeitados. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA RÉ. AGIR CULPOSO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A prova produzida nos autos revela que a demandada descumpriu as normas técnicas de segurança, na medida em que a instalação da rede elétrica no imóvel do autor estava fora dos padrões, pois não obedeceu a distância mínima entre os condutores e o solo, razão por que está configurado o agir culposo da concessionária por omissão, de modo que é devido o dever de reparação civil. Os danos morais referem-se à violação dos direitos relativos à dignidade humana, resultantes do próprio fato danoso, que, no caso, foi extremamente grave; são danos in re ipsa, que independem de comprovação efetiva, bastando a prova do fato, sendo, os danos, daí decorrentes, motivo pelo qual os autores fazem jus à indenização a esse título. Possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos (Súmula nº 387 do STJ). Danos estéticos. Prejuízos estéticos devidamente demonstrados, em decorrência do infortúnio, que deixou o autor com severa deformidade física. Danos materiais. Não restando comprovado satisfatoriamente que o demandante tivesse reduzida sua capacidade laboral, em virtude do evento danoso, impõe- se o desacolhimento do pleito de danos materiais. Sucumbência recíproca caracterizada, na proporção de 30% aos autores e 70% à demandada, restando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte-autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Compensação da verba honorária (Súmula nº 306 do STJ). Apelação parcialmente provida. Unânime’. Houve embargos declaratórios, rejeitados. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 758533 AGR / RS Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão atacado, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão atacado, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 758533 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 704.133-AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/11/12). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 675.414/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante a violação dos arts. 22, inciso IV e 175, incisos I e II, da Constituição Federal. Assevera que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. Aduz, in verbis, que “[a]s matérias devolvidas por meio do Recurso 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 704.133-AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/11/12). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 675.414/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante a violação dos arts. 22, inciso IV e 175, incisos I e II, da Constituição Federal. Assevera que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. Aduz, in verbis, que “[a]s matérias devolvidas por meio do Recurso 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 758533 AGR / RS extraordinário ora interposto, são questões estritamente de direito e, como tais, comportam a interposição de Recurso Extraordinário. Registre-se que as questões com relação às quais a recorrente sucumbiu por ocasião do julgamento da apelação e que envolviam matérias de fato e de prova não foram objeto do Recurso Extraordinário. Assim é que dúvidas não há quanto ao cabimento do recurso extraordinário, vez que a incidência da Súmula 279, STF deve ser afastada, pois no recurso extraordinário não se discute a questão de reexame de provas e sim reexame de questão de direito”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS extraordinário ora interposto, são questões estritamente de direito e, como tais, comportam a interposição de Recurso Extraordinário. Registre-se que as questões com relação às quais a recorrente sucumbiu por ocasião do julgamento da apelação e que envolviam matérias de fato e de prova não foram objeto do Recurso Extraordinário. Assim é que dúvidas não há quanto ao cabimento do recurso extraordinário, vez que a incidência da Súmula 279, STF deve ser afastada, pois no recurso extraordinário não se discute a questão de reexame de provas e sim reexame de questão de direito”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se que a suposta violação dos arts. 22, inciso IV e 175, incisos I e II, da Constituição Federal não foi suscitada na Corte de origem e tampouco no recurso extraordinário, tratando-se, assim, de inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se a presente de ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, na qual os autores, ora apelantes, buscam reparação civil (...). (…) Com efeito, é incontroverso que, no dia 24 de agosto de 2002, por volta das 14h30min, o autor consertava o telhado da casa de moradia do seu sítio, na localidade de Poço Fundo, no interior do Município de Parobé/RS, quando acabou por encostar na sua cabeça os condutores, causando-lhe lesões na cabeça, por descarga elétrica, que resultou na fratura na parte superior do seu crânio, arrancando-lhe a calota crâniana. Assim, pelo exame do conjunto probatório, verifica-se a existência de nexo causal entre o evento e a sequela apresentada pelo autor, cujo acidente ocorreu em virtude da negligência da concessionária, considerando que a rede de energia elétrica estava em desacordo com as Normas Técnicas do RIC – Regulamento de Instalações Consumidoras – da RGE e também da ABNT (em alta tensão), uma vez que a rede de eletrificação estava muito baixa, pois acabou por encostar na cabeça do autor os condutores que estavam em distância inferior àquela preconizada pelas normas técnicas (…). (…) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se que a suposta violação dos arts. 22, inciso IV e 175, incisos I e II, da Constituição Federal não foi suscitada na Corte de origem e tampouco no recurso extraordinário, tratando-se, assim, de inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se a presente de ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, na qual os autores, ora apelantes, buscam reparação civil (...). (…) Com efeito, é incontroverso que, no dia 24 de agosto de 2002, por volta das 14h30min, o autor consertava o telhado da casa de moradia do seu sítio, na localidade de Poço Fundo, no interior do Município de Parobé/RS, quando acabou por encostar na sua cabeça os condutores, causando-lhe lesões na cabeça, por descarga elétrica, que resultou na fratura na parte superior do seu crânio, arrancando-lhe a calota crâniana. Assim, pelo exame do conjunto probatório, verifica-se a existência de nexo causal entre o evento e a sequela apresentada pelo autor, cujo acidente ocorreu em virtude da negligência da concessionária, considerando que a rede de energia elétrica estava em desacordo com as Normas Técnicas do RIC – Regulamento de Instalações Consumidoras – da RGE e também da ABNT (em alta tensão), uma vez que a rede de eletrificação estava muito baixa, pois acabou por encostar na cabeça do autor os condutores que estavam em distância inferior àquela preconizada pelas normas técnicas (…). (…) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 758533 AGR / RS Afora isso, no caso sub judice igualmente aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o seu art. 14, que serve para amparar o entendimento de que é objetiva a responsabilidade da demandada. (...) Da mesma forma, incide na espécie o disposto no art. 22 do CDC (…).” É certo que a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar os agravados por danos morais e estéticos, em razão de acidente ocasionado pela inobservância das normas técnicas de segurança às quais a agravante, concessionária de serviço público de eletricidade, está submetida. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS Afora isso, no caso sub judice igualmente aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o seu art. 14, que serve para amparar o entendimento de que é objetiva a responsabilidade da demandada. (...) Da mesma forma, incide na espécie o disposto no art. 22 do CDC (…).” É certo que a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar os agravados por danos morais e estéticos, em razão de acidente ocasionado pela inobservância das normas técnicas de segurança às quais a agravante, concessionária de serviço público de eletricidade, está submetida. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 758533 AGR / RS 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu parcial provimento ao recurso inominado da ora recorrente para o fim de afastar a revelia decretada, e manteve a condenação a título de perdas e danos. 6. Agravo Regimental desprovido” (ARE nº 639.652/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/6/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu parcial provimento ao recurso inominado da ora recorrente para o fim de afastar a revelia decretada, e manteve a condenação a título de perdas e danos. 6. Agravo Regimental desprovido” (ARE nº 639.652/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/6/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 758533 AGR / RS (ARE nº 642.717/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. DANO MORAL. ENUNCIADOS 279, 282 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.672/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS (ARE nº 642.717/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. DANO MORAL. ENUNCIADOS 279, 282 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.672/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589292 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589292 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871558	2013-09-17T00:00:00	2013-11-18T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Energia elétrica. Acidente. Dano. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar os agravados por danos morais e estéticos, em razão de acidente ocasionado pela inobservância das normas técnicas de segurança às quais a agravante, concessionária de serviço público de eletricidade, está submetida. 2. Não se presta o recurso extraordinário à analise de legislação infraconstitucional e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.	sjur248523	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULAS 636 E 279) ARE 639652 AgR (1ªT), ARE 642717 AgR (1ªT), AI 821672 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 28/11/2013, TIA.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	758533	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 758533 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Energia elétrica. Acidente. Dano. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar os agravados por danos morais e estéticos, em razão de acidente ocasionado pela inobservância das normas técnicas de segurança às quais a agravante, concessionária de serviço público de eletricidade, está submetida. 2. Não se presta o recurso extraordinário à analise de legislação infraconstitucional e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854828. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 758533 AGR / RS ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854828. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rio Grande Energia S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 37, § 6..., da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e ART. 14 E 22 DO CDC. INOBSERVÂNCIAS DOS PADRÕES TÉCNICOS. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE A EDIFICAÇÃO E A REDE ELÉTRICA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) :JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rio Grande Energia S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 37, § 6..., da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e ART. 14 E 22 DO CDC. INOBSERVÂNCIAS DOS PADRÕES TÉCNICOS. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE A EDIFICAÇÃO E A REDE ELÉTRICA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 758533 AGR / RS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA RÉ. AGIR CULPOSO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A prova produzida nos autos revela que a demandada descumpriu as normas técnicas de segurança, na medida em que a instalação da rede elétrica no imóvel do autor estava fora dos padrões, pois não obedeceu a distância mínima entre os condutores e o solo, razão por que está configurado o agir culposo da concessionária por omissão, de modo que é devido o dever de reparação civil. Os danos morais referem-se à violação dos direitos relativos à dignidade humana, resultantes do próprio fato danoso, que, no caso, foi extremamente grave; são danos in re ipsa, que independem de comprovação efetiva, bastando a prova do fato, sendo, os danos, daí decorrentes, motivo pelo qual os autores fazem jus à indenização a esse título. Possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos (Súmula n 387 do Superior Tribunal de Justiça). Danos estéticos. Prejuízos estéticos devidamente demonstrados, em decorrência do infortúnio, que deixou o autor com severa deformidade física. Danos materiais. Não restando comprovado satisfatoriamente que o demandante tivesse reduzida sua capacidade laboral, em virtude do evento danoso, impõe- se o desacolhimento do pleito de danos materiais. Sucumbência recíproca caracterizada, na proporção de 30% aos autores e 70% à demandada, restando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte-autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Compensação da verba honorária (Súmula n 306 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação parcialmente provida. Unânime’. Houve embargos declaratórios, rejeitados. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA RÉ. AGIR CULPOSO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A prova produzida nos autos revela que a demandada descumpriu as normas técnicas de segurança, na medida em que a instalação da rede elétrica no imóvel do autor estava fora dos padrões, pois não obedeceu a distância mínima entre os condutores e o solo, razão por que está configurado o agir culposo da concessionária por omissão, de modo que é devido o dever de reparação civil. Os danos morais referem-se à violação dos direitos relativos à dignidade humana, resultantes do próprio fato danoso, que, no caso, foi extremamente grave; são danos in re ipsa, que independem de comprovação efetiva, bastando a prova do fato, sendo, os danos, daí decorrentes, motivo pelo qual os autores fazem jus à indenização a esse título. Possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos (Súmula n 387 do Superior Tribunal de Justiça). Danos estéticos. Prejuízos estéticos devidamente demonstrados, em decorrência do infortúnio, que deixou o autor com severa deformidade física. Danos materiais. Não restando comprovado satisfatoriamente que o demandante tivesse reduzida sua capacidade laboral, em virtude do evento danoso, impõe- se o desacolhimento do pleito de danos materiais. Sucumbência recíproca caracterizada, na proporção de 30% aos autores e 70% à demandada, restando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte-autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Compensação da verba honorária (Súmula n 306 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação parcialmente provida. Unânime’. Houve embargos declaratórios, rejeitados. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 758533 AGR / RS Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão atacado, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, § 6... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão atacado, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, § 6... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 758533 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 704.133-AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/11/12). ‘Recurso Extraordinário: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI n 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 675.414/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante a violação dos arts. 22, inciso IV e 175, incisos I e II, da Constituição Federal. Assevera que não incide no caso o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Aduz, in verbis, que “[a]s matérias devolvidas por meio do Recurso 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 704.133-AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/11/12). ‘Recurso Extraordinário: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI n 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 675.414/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante a violação dos arts. 22, inciso IV e 175, incisos I e II, da Constituição Federal. Assevera que não incide no caso o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Aduz, in verbis, que “[a]s matérias devolvidas por meio do Recurso 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 758533 AGR / RS extraordinário ora interposto, são questões estritamente de direito e, como tais, comportam a interposição de Recurso Extraordinário. Registre-se que as questões com relação às quais a recorrente sucumbiu por ocasião do julgamento da apelação e que envolviam matérias de fato e de prova não foram objeto do Recurso Extraordinário. Assim é que dúvidas não há quanto ao cabimento do recurso extraordinário, vez que a incidência da Súmula 279, Supremo Tribunal Federal deve ser afastada, pois no recurso extraordinário não se discute a questão de reexame de provas e sim reexame de questão de direito”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS extraordinário ora interposto, são questões estritamente de direito e, como tais, comportam a interposição de Recurso Extraordinário. Registre-se que as questões com relação às quais a recorrente sucumbiu por ocasião do julgamento da apelação e que envolviam matérias de fato e de prova não foram objeto do Recurso Extraordinário. Assim é que dúvidas não há quanto ao cabimento do recurso extraordinário, vez que a incidência da Súmula 279, Supremo Tribunal Federal deve ser afastada, pois no recurso extraordinário não se discute a questão de reexame de provas e sim reexame de questão de direito”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se que a suposta violação dos arts. 22, inciso IV e 175, incisos I e II, da Constituição Federal não foi suscitada na Corte de origem e tampouco no recurso extraordinário, tratando-se, assim, de inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se a presente de ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, na qual os autores, ora apelantes, buscam reparação civil (...). (…) Com efeito, é incontroverso que, no dia 24 de agosto de 2002, por volta das 14h30min, o autor consertava o telhado da casa de moradia do seu sítio, na localidade de Poço Fundo, no interior do Município de Parobé/RS, quando acabou por encostar na sua cabeça os condutores, causando-lhe lesões na cabeça, por descarga elétrica, que resultou na fratura na parte superior do seu crânio, arrancando-lhe a calota crâniana. Assim, pelo exame do conjunto probatório, verifica-se a existência de nexo causal entre o evento e a sequela apresentada pelo autor, cujo acidente ocorreu em virtude da negligência da concessionária, considerando que a rede de energia elétrica estava em desacordo com as Normas Técnicas do RIC – Regulamento de Instalações Consumidoras – da RGE e também da ABNT (em alta tensão), uma vez que a rede de eletrificação estava muito baixa, pois acabou por encostar na cabeça do autor os condutores que estavam em distância inferior àquela preconizada pelas normas técnicas (…). (…) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se que a suposta violação dos arts. 22, inciso IV e 175, incisos I e II, da Constituição Federal não foi suscitada na Corte de origem e tampouco no recurso extraordinário, tratando-se, assim, de inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se a presente de ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, na qual os autores, ora apelantes, buscam reparação civil (...). (…) Com efeito, é incontroverso que, no dia 24 de agosto de 2002, por volta das 14h30min, o autor consertava o telhado da casa de moradia do seu sítio, na localidade de Poço Fundo, no interior do Município de Parobé/RS, quando acabou por encostar na sua cabeça os condutores, causando-lhe lesões na cabeça, por descarga elétrica, que resultou na fratura na parte superior do seu crânio, arrancando-lhe a calota crâniana. Assim, pelo exame do conjunto probatório, verifica-se a existência de nexo causal entre o evento e a sequela apresentada pelo autor, cujo acidente ocorreu em virtude da negligência da concessionária, considerando que a rede de energia elétrica estava em desacordo com as Normas Técnicas do RIC – Regulamento de Instalações Consumidoras – da RGE e também da ABNT (em alta tensão), uma vez que a rede de eletrificação estava muito baixa, pois acabou por encostar na cabeça do autor os condutores que estavam em distância inferior àquela preconizada pelas normas técnicas (…). (…) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 758533 AGR / RS Afora isso, no caso sub judice igualmente aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o seu art. 14, que serve para amparar o entendimento de que é objetiva a responsabilidade da demandada. (...) Da mesma forma, incide na espécie o disposto no art. 22 do CDC (…).” É certo que a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar os agravados por danos morais e estéticos, em razão de acidente ocasionado pela inobservância das normas técnicas de segurança às quais a agravante, concessionária de serviço público de eletricidade, está submetida. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS Afora isso, no caso sub judice igualmente aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o seu art. 14, que serve para amparar o entendimento de que é objetiva a responsabilidade da demandada. (...) Da mesma forma, incide na espécie o disposto no art. 22 do CDC (…).” É certo que a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar os agravados por danos morais e estéticos, em razão de acidente ocasionado pela inobservância das normas técnicas de segurança às quais a agravante, concessionária de serviço público de eletricidade, está submetida. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 758533 AGR / RS 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu parcial provimento ao recurso inominado da ora recorrente para o fim de afastar a revelia decretada, e manteve a condenação a título de perdas e danos. 6. Agravo Regimental desprovido” (ARE n 639.652/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/6/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu parcial provimento ao recurso inominado da ora recorrente para o fim de afastar a revelia decretada, e manteve a condenação a título de perdas e danos. 6. Agravo Regimental desprovido” (ARE n 639.652/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/6/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 758533 AGR / RS (ARE n 642.717/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.../6/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. DANO MORAL. ENUNCIADOS 279, 282 E 356 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 821.672/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Supremo Tribunal Federal ARE 758533 AGR / RS (ARE n 642.717/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.../6/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. DANO MORAL. ENUNCIADOS 279, 282 E 356 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 821.672/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4854826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589292 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589292 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758 . 533", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 758533 AGR / RS", "ARE 758533 AGR / RS", "ARE 758533 AGR / RS", "Súmula n 387 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula n 306 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 758533 AGR / RS", "Súmula n 387 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula n 306 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 758533 AGR / RS", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Súmula n 279 desta Corte", "SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 484 . 277 / SE - AgR", "ARE 758533", "Súmula n 279 desta Corte", "SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 484 . 277 / SE - AgR", "ARE 758533 AGR / RS", "SÚMULAS N . 282", "ARE n 704 . 133 - AgR / SP", "AI n 359 . 016 / DF - AgR", "AI n 675 . 414 / SC - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 758533 AGR / RS", "SÚMULAS N . 282", "ARE n 704 . 133 - AgR / SP", "AI n 359 . 016 / DF - AgR", "AI n 675 . 414 / SC - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 758533 AGR / RS", "Súmula 279 , Supremo Tribunal Federal", "ARE 758533 AGR / RS", "Súmula 279 , Supremo Tribunal Federal", "ARE 758533", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 758533 AGR / RS", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 758533 AGR / RS", "AI n . 738 . 145 - AgR", "AI n . 482 . 317 - AgR", "AI n . 646 . 103 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 639 . 652 / SP - AgR", "ARE 758533 AGR / RS", "AI n . 738 . 145 - AgR", "AI n . 482 . 317 - AgR", "AI n . 646 . 103 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 639 . 652 / SP - AgR", "ARE 758533 AGR / RS", "ARE n 642 . 717 / RS - AgR", "AI n 821 . 672 / SP - AgR", "ARE 758533 AGR / RS", "ARE n 642 . 717 / RS - AgR", "ENUNCIADOS 279 , 282", "AI n 821 . 672 / SP - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "ART . 37 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 14 E 22 DO CDC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "ART . 37 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 14 E 22 DO CDC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "art . 37 , § 6 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "art . 37 , § 6 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 22 , inciso IV e 175 , incisos I e II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 22 , inciso IV e 175 , incisos I e II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 22 , inciso IV e 175 , incisos I e II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 22 , inciso IV e 175 , incisos I e II , da Constituição Federal", "Regulamento", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "art . 22 do CDC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "art . 22 do CDC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Poço Fundo", "Município de Parobé / RS", "RIO GRANDE DO SUL", "Poço Fundo", "Município de Parobé / RS", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "RIO GRANDE ENERGIA S / A", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "RIO GRANDE ENERGIA S / A", "Rio Grande Energia S / A", "Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "RIO GRANDE ENERGIA S / A", "Rio Grande Energia S / A", "Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "RGE", "ABNT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "RGE", "ABNT", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "RIO GRANDE ENERGIA S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "RIO GRANDE ENERGIA S / A", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO", "ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA", "JOEL VALMIR ZANOTELI", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO", "ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA", "JOEL VALMIR ZANOTELI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO", "ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA", "JOEL VALMIR ZANOTELI", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO", "ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA", "JOEL VALMIR ZANOTELI", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO", "ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA", "JOEL VALMIR ZANOTELI", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "7", "/", "12", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "7", "/", "12", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "11", "/", "12", "7", "/", "5", "/", "04", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "11", "/", "12", "7", "/", "5", "/", "04", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24 de agosto de 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24 de agosto de 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "02", ".", "11", "15", ".", "03", ".", "11", "18", ".", "03", ".", "11", "20", "/", "6", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "02", ".", "11", "15", ".", "03", ".", "11", "18", ".", "03", ".", "11", "20", "/", "6", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "6", "/", "12", "28", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "6", "/", "12", "28", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "17", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR QUE PARTICIPOU DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS NA CONDIÇÃO DE “SUB JUDICE”. REPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Recurso que não ataca em parte a decisão agravada, no que consignou a ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição. Hipótese, ademais, em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem é preciso nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, incide a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792100. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 762254 AGR / RJ notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792100. Supremo Tribunal Federal ARE 762254 AGR / RJ notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 220/1): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 143): ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO. CANDIDATO IMPEDIDO DE SE INSCREVER NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA RELAÇÃO DE SUB JUDICE. APESAR DE TER OCORRIDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. A MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) CONFIGURA-SE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO. RECORRENTE QUE NÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 220/1): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 143): ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO. CANDIDATO IMPEDIDO DE SE INSCREVER NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA RELAÇÃO DE SUB JUDICE. APESAR DE TER OCORRIDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. A MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) CONFIGURA-SE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO. RECORRENTE QUE NÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 762254 AGR / RJ LOGROU DEMONSTRAR OS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, DENTRE OS QUAIS A EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL, QUANDO DA CIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE. AUTOR-RECORRENTE NÃO APROVADO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS SEGUINTE (2007). DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, na hipótese, a Súmula 279/STF. O agravo não pode ser provido. De início, anoto que a alegada ofensa ao art. 5°, II, não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). O recurso tampouco deve ser conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta. No caso, o acórdão recorrido afirmou que “o apelante não demonstrou a existência de vagas, ou seja, não comprovou que mesmo se não houvesse o impedimento relativo à listagem ‘sub judice’, o mesmo teria êxito em obter uma das vagas disponíveis”(fl. 145). Nota-se que não há questão de direito intertemporal a ser examinada. Com efeito, o recorrente pretende tão somente rever a conclusão do acórdão recorrido, o que dependeria de uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, providência inviável, nesta sede, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. ” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Supremo Tribunal Federal ARE 762254 AGR / RJ LOGROU DEMONSTRAR OS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, DENTRE OS QUAIS A EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL, QUANDO DA CIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE. AUTOR-RECORRENTE NÃO APROVADO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS SEGUINTE (2007). DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, na hipótese, a Súmula 279/STF. O agravo não pode ser provido. De início, anoto que a alegada ofensa ao art. 5°, II, não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). O recurso tampouco deve ser conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta. No caso, o acórdão recorrido afirmou que “o apelante não demonstrou a existência de vagas, ou seja, não comprovou que mesmo se não houvesse o impedimento relativo à listagem ‘sub judice’, o mesmo teria êxito em obter uma das vagas disponíveis”(fl. 145). Nota-se que não há questão de direito intertemporal a ser examinada. Com efeito, o recorrente pretende tão somente rever a conclusão do acórdão recorrido, o que dependeria de uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, providência inviável, nesta sede, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. ” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 762254 AGR / RJ A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma, em síntese, que o recurso preenche todos os requisitos legais para a sua admissibilidade. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Supremo Tribunal Federal ARE 762254 AGR / RJ A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma, em síntese, que o recurso preenche todos os requisitos legais para a sua admissibilidade. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. De início, note-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário com relação ao art. 5º, II, da Constituição, por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Essa questão não foi enfrentada pelo agravante, que dedica a maior parte de sua petição à tentativa de afastar a aplicação da Súmula 279/STF. A decisão agravada, nesse ponto, permanece incólume. Quanto ao mais, tal como constatado na decisão monocrática, o recorrente pretende tão somente rever a conclusão do acórdão recorrido, que desproveu o recurso do ora agravante sob os seguintes fundamentos (fl. 145): “(...) o apelante não demonstrou a existência de vagas, ou seja, não comprovou que mesmo se não houvesse o impedimento relativo à listagem ‘sub judice’, o mesmo teria êxito em obter uma das vagas disponíveis. Ressalta-se, como bem observou o douto Magistrado ‘a quo’ que na r. Sentença de fls. 96/98, que uma das exigências para a promoção de 2° e 1° Sargentos é a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), todavia, no caso de o candidato não possui o referido curso, deve o mesmo matricular-se no Curso seguinte. Ora, verifica-se dos elementos constantes dos autos, que o apelante foi matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), ou seja, o mesmo para o qual pleiteia o presente provimento jurisdicional, porém o mesmo foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792102. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. De início, note-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário com relação ao art. 5º, II, da Constituição, por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Essa questão não foi enfrentada pelo agravante, que dedica a maior parte de sua petição à tentativa de afastar a aplicação da Súmula 279/STF. A decisão agravada, nesse ponto, permanece incólume. Quanto ao mais, tal como constatado na decisão monocrática, o recorrente pretende tão somente rever a conclusão do acórdão recorrido, que desproveu o recurso do ora agravante sob os seguintes fundamentos (fl. 145): “(...) o apelante não demonstrou a existência de vagas, ou seja, não comprovou que mesmo se não houvesse o impedimento relativo à listagem ‘sub judice’, o mesmo teria êxito em obter uma das vagas disponíveis. Ressalta-se, como bem observou o douto Magistrado ‘a quo’ que na r. Sentença de fls. 96/98, que uma das exigências para a promoção de 2° e 1° Sargentos é a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), todavia, no caso de o candidato não possui o referido curso, deve o mesmo matricular-se no Curso seguinte. Ora, verifica-se dos elementos constantes dos autos, que o apelante foi matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), ou seja, o mesmo para o qual pleiteia o presente provimento jurisdicional, porém o mesmo foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 762254 AGR / RJ reprovado em razão de ausência a uma das avaliações (fls. 66/68 e 83). Nesse diapasão, restou demonstrado que o apelante teve nova oportunidade oferecida pela Corporação, tendo se matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), porém não logrou êxito em ser aprovado.” Desse modo, observa-se que,para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792102. Supremo Tribunal Federal ARE 762254 AGR / RJ reprovado em razão de ausência a uma das avaliações (fls. 66/68 e 83). Nesse diapasão, restou demonstrado que o apelante teve nova oportunidade oferecida pela Corporação, tendo se matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), porém não logrou êxito em ser aprovado.” Desse modo, observa-se que,para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589299 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589299 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4822415	2013-09-17T00:00:00	2013-11-07T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR QUE PARTICIPOU DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS NA CONDIÇÃO DE “SUB JUDICE”. REPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Recurso que não ataca em parte a decisão agravada, no que consignou a ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição. Hipótese, ademais, em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem é preciso nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, incide a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur247400	Número de páginas: 8. Análise: 22/11/2013, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	762254	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 762254 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR QUE PARTICIPOU DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS NA CONDIÇÃO DE “SUB JUDICE”. REPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Recurso que não ataca em parte a decisão agravada, no que consignou a ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 5..., II, da Constituição. Hipótese, ademais, em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem é preciso nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, incide a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792100. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 762254 AGR / RJ notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792100. Supremo Tribunal Federal ARE 762254 AGR / RJ notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 17 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 220/1): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 143): ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO. CANDIDATO IMPEDIDO DE SE INSCREVER NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA RELAÇÃO DE SUB JUDICE. APESAR DE TER OCORRIDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. A MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) CONFIGURA-SE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO. RECORRENTE QUE NÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 220/1): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 143): ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO. CANDIDATO IMPEDIDO DE SE INSCREVER NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA RELAÇÃO DE SUB JUDICE. APESAR DE TER OCORRIDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. A MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) CONFIGURA-SE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO. RECORRENTE QUE NÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 762254 AGR / RJ LOGROU DEMONSTRAR OS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, DENTRE OS QUAIS A EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL, QUANDO DA CIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE. AUTOR-RECORRENTE NÃO APROVADO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS SEGUINTE (2007). DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 5..., II e XXXVI, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, na hipótese, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O agravo não pode ser provido. De início, anoto que a alegada ofensa ao art. 5..., II, não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). O recurso tampouco deve ser conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Carta. No caso, o acórdão recorrido afirmou que “o apelante não demonstrou a existência de vagas, ou seja, não comprovou que mesmo se não houvesse o impedimento relativo à listagem ‘sub judice’, o mesmo teria êxito em obter uma das vagas disponíveis”(fl. 145). Nota-se que não há questão de direito intertemporal a ser examinada. Com efeito, o recorrente pretende tão somente rever a conclusão do acórdão recorrido, o que dependeria de uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, providência inviável, nesta sede, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. ” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Supremo Tribunal Federal ARE 762254 AGR / RJ LOGROU DEMONSTRAR OS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, DENTRE OS QUAIS A EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL, QUANDO DA CIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE. AUTOR-RECORRENTE NÃO APROVADO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS SEGUINTE (2007). DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 5..., II e XXXVI, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, na hipótese, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. O agravo não pode ser provido. De início, anoto que a alegada ofensa ao art. 5..., II, não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). O recurso tampouco deve ser conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Carta. No caso, o acórdão recorrido afirmou que “o apelante não demonstrou a existência de vagas, ou seja, não comprovou que mesmo se não houvesse o impedimento relativo à listagem ‘sub judice’, o mesmo teria êxito em obter uma das vagas disponíveis”(fl. 145). Nota-se que não há questão de direito intertemporal a ser examinada. Com efeito, o recorrente pretende tão somente rever a conclusão do acórdão recorrido, o que dependeria de uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, providência inviável, nesta sede, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. ” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 762254 AGR / RJ A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma, em síntese, que o recurso preenche todos os requisitos legais para a sua admissibilidade. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Supremo Tribunal Federal ARE 762254 AGR / RJ A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma, em síntese, que o recurso preenche todos os requisitos legais para a sua admissibilidade. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. De início, note-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário com relação ao art. 5..., II, da Constituição, por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Essa questão não foi enfrentada pelo agravante, que dedica a maior parte de sua petição à tentativa de afastar a aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada, nesse ponto, permanece incólume. Quanto ao mais, tal como constatado na decisão monocrática, o recorrente pretende tão somente rever a conclusão do acórdão recorrido, que desproveu o recurso do ora agravante sob os seguintes fundamentos (fl. 145): “(...) o apelante não demonstrou a existência de vagas, ou seja, não comprovou que mesmo se não houvesse o impedimento relativo à listagem ‘sub judice’, o mesmo teria êxito em obter uma das vagas disponíveis. Ressalta-se, como bem observou o douto Magistrado ‘a quo’ que na r. Sentença de fls. 96/98, que uma das exigências para a promoção de 2... e 1... Sargentos é a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), todavia, no caso de o candidato não possui o referido curso, deve o mesmo matricular-se no Curso seguinte. Ora, verifica-se dos elementos constantes dos autos, que o apelante foi matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), ou seja, o mesmo para o qual pleiteia o presente provimento jurisdicional, porém o mesmo foi Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792102. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. De início, note-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário com relação ao art. 5..., II, da Constituição, por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Essa questão não foi enfrentada pelo agravante, que dedica a maior parte de sua petição à tentativa de afastar a aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada, nesse ponto, permanece incólume. Quanto ao mais, tal como constatado na decisão monocrática, o recorrente pretende tão somente rever a conclusão do acórdão recorrido, que desproveu o recurso do ora agravante sob os seguintes fundamentos (fl. 145): “(...) o apelante não demonstrou a existência de vagas, ou seja, não comprovou que mesmo se não houvesse o impedimento relativo à listagem ‘sub judice’, o mesmo teria êxito em obter uma das vagas disponíveis. Ressalta-se, como bem observou o douto Magistrado ‘a quo’ que na r. Sentença de fls. 96/98, que uma das exigências para a promoção de 2... e 1... Sargentos é a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), todavia, no caso de o candidato não possui o referido curso, deve o mesmo matricular-se no Curso seguinte. Ora, verifica-se dos elementos constantes dos autos, que o apelante foi matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), ou seja, o mesmo para o qual pleiteia o presente provimento jurisdicional, porém o mesmo foi Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 762254 AGR / RJ reprovado em razão de ausência a uma das avaliações (fls. 66/68 e 83). Nesse diapasão, restou demonstrado que o apelante teve nova oportunidade oferecida pela Corporação, tendo se matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), porém não logrou êxito em ser aprovado.” Desse modo, observa-se que,para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792102. Supremo Tribunal Federal ARE 762254 AGR / RJ reprovado em razão de ausência a uma das avaliações (fls. 66/68 e 83). Nesse diapasão, restou demonstrado que o apelante teve nova oportunidade oferecida pela Corporação, tendo se matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), porém não logrou êxito em ser aprovado.” Desse modo, observa-se que,para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589299 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROBERTO GALDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589299 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762 . 254", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 762254", "ARE 762254", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 762254", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 762254 AGR / RJ", "ARE 762254 AGR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 762254 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 762254 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 762 . 254" ], "LEGISLACAO": [ "art . 5 . . . , II , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , II e XXXVI , da Constituição", "art . 5 . . . , II", "art . 5 . . . , XXXVI , da Carta", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , II e XXXVI , da Constituição", "art", "art . 5 . . . , XXXVI , da Carta", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , II , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , II , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CORPO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro", "CORPO DE BOMBEIROS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro", "CORPO DE BOMBEIROS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RJ", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "1", ".", ".", ". Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO GALDINO DOS SANTOS", "LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO GALDINO DOS SANTOS", "LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO GALDINO DOS SANTOS", "LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO GALDINO DOS SANTOS", "LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO GALDINO DOS SANTOS", "LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "17", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) :ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DA AÇÃO PRESO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ILICITUDE DE PROVA DECLARADA PELO STF. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 279/STF. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judicias praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557452. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 479108 AGR / RS regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 10 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557452. Supremo Tribunal Federal RE 479108 AGR / RS regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 10 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557452. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) :ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Min. Ayres Britto, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou ao recorrente o direito à indenização, por entender que a condenação criminal, no caso, não resultara de erro judiciário. 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso LXXV do art. 5º e ao § 6º do art. 37 da Carta Magna de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente (e, em consequência, assentar que “houve equívoco das instâncias inferiores e o equívoco é idêntico ao erro judiciário” e que o arquivamento do inquérito policial, no caso, “corresponde a uma demonstração de inocência” - fls. 385), Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557453. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) :ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Min. Ayres Britto, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou ao recorrente o direito à indenização, por entender que a condenação criminal, no caso, não resultara de erro judiciário. 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso LXXV do art. 5º e ao § 6º do art. 37 da Carta Magna de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente (e, em consequência, assentar que “houve equívoco das instâncias inferiores e o equívoco é idêntico ao erro judiciário” e que o arquivamento do inquérito policial, no caso, “corresponde a uma demonstração de inocência” - fls. 385), Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 479108 AGR / RS seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. ” A parte agravante reitera as alegações deduzidas no recurso extraordinário, sustentando que não incide, no caso, a Súmula 279/STF. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557453. Supremo Tribunal Federal RE 479108 AGR / RS seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. ” A parte agravante reitera as alegações deduzidas no recurso extraordinário, sustentando que não incide, no caso, a Súmula 279/STF. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo regimental não pode ser provido. De início, ressalte-se que, nos termos do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, as hipóteses de erro judiciário e de prisão por prazo superior ao fixado na sentença podem ensejar a responsabilidade objetiva do Estado. No caso, o recorrente, preso em flagrante por crime inafiançável (tráfico internacional de entorpecentes), permaneceu em cárcere durante todo o curso do processo penal, sendo posto em liberdade após ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, tendo em vista a ilicitude da escuta telefônica. O acórdão contra o qual se insurge o recurso extraordinário assentou a inexistência de erro judiciário na hipótese, tendo em conta que não restou comprovada a inocência do recorrente, nem o dolo ou a culpa do magistrado prolator da sentença. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 364): “O fato de o STF ter declarado a ilicitude da escuta telefônica que levou ao flagrante, sob o entendimento de que o dispositivo constitucional que a previa não era autoaplicável, levando a nulidade de todo o processo, não pode ser entendido como erro judiciário. Não houve erro judiciário por falha do mecanismo persecutório, apenas sentença que interpretou a lei de maneira diversa da Suprema Corte, o que é perfeitamente lícito. Além disso, não restou comprovada a inocência do apelante, bem como culpa ou dolo por parte do juiz prolator da sentença.” Diante desse quadro, tal como constatou a decisão recorrida, para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo regimental não pode ser provido. De início, ressalte-se que, nos termos do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, as hipóteses de erro judiciário e de prisão por prazo superior ao fixado na sentença podem ensejar a responsabilidade objetiva do Estado. No caso, o recorrente, preso em flagrante por crime inafiançável (tráfico internacional de entorpecentes), permaneceu em cárcere durante todo o curso do processo penal, sendo posto em liberdade após ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, tendo em vista a ilicitude da escuta telefônica. O acórdão contra o qual se insurge o recurso extraordinário assentou a inexistência de erro judiciário na hipótese, tendo em conta que não restou comprovada a inocência do recorrente, nem o dolo ou a culpa do magistrado prolator da sentença. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 364): “O fato de o STF ter declarado a ilicitude da escuta telefônica que levou ao flagrante, sob o entendimento de que o dispositivo constitucional que a previa não era autoaplicável, levando a nulidade de todo o processo, não pode ser entendido como erro judiciário. Não houve erro judiciário por falha do mecanismo persecutório, apenas sentença que interpretou a lei de maneira diversa da Suprema Corte, o que é perfeitamente lícito. Além disso, não restou comprovada a inocência do apelante, bem como culpa ou dolo por parte do juiz prolator da sentença.” Diante desse quadro, tal como constatou a decisão recorrida, para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 479108 AGR / RS dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia – relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário – seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 279/STF. Ainda que fosse possível examinar o mérito do recurso, destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judiciais praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 553.637-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.” Precedentes no mesmo sentido: AI 803.831-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 698.782-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 429.518-AgR, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Supremo Tribunal Federal RE 479108 AGR / RS dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia – relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário – seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 279/STF. Ainda que fosse possível examinar o mérito do recurso, destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judiciais praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 553.637-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.” Precedentes no mesmo sentido: AI 803.831-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 698.782-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 429.518-AgR, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 479108 AGR / RS Min. Carlos Velloso; e RE 505.393, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Supremo Tribunal Federal RE 479108 AGR / RS Min. Carlos Velloso; e RE 505.393, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) : ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555480 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) : ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555480 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4582364	2013-09-10T00:00:00	2013-09-27T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DA AÇÃO PRESO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ILICITUDE DE PROVA DECLARADA PELO STF. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 279/STF. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judicias praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur243048	- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ATOS JUDICIAIS) RE 553637 ED (2ªT), AI 803831 AgR (1ªT), ARE 698782 AgR (2ªT), RE 429518 AgR (2ªT), RE 505393 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 03/10/2013, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	479108	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 479108 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) : ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) :ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DA AÇÃO PRESO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ILICITUDE DE PROVA DECLARADA PELO Supremo Tribunal Federal. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judicias praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557452. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 10 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557452. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 10 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557452. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) :ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Min. Ayres Britto, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, que negou ao recorrente o direito à indenização, por entender que a condenação criminal, no caso, não resultara de erro judiciário. 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso LXXV do art. 5... e ao § 6... do art. 37 da Carta Magna de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente (e, em consequência, assentar que “houve equívoco das instâncias inferiores e o equívoco é idêntico ao erro judiciário” e que o arquivamento do inquérito policial, no caso, “corresponde a uma demonstração de inocência” - fls. 385), Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557453. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) :ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Min. Ayres Britto, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, que negou ao recorrente o direito à indenização, por entender que a condenação criminal, no caso, não resultara de erro judiciário. 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso LXXV do art. 5... e ao § 6... do art. 37 da Carta Magna de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente (e, em consequência, assentar que “houve equívoco das instâncias inferiores e o equívoco é idêntico ao erro judiciário” e que o arquivamento do inquérito policial, no caso, “corresponde a uma demonstração de inocência” - fls. 385), Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. ” A parte agravante reitera as alegações deduzidas no recurso extraordinário, sustentando que não incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557453. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. ” A parte agravante reitera as alegações deduzidas no recurso extraordinário, sustentando que não incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo regimental não pode ser provido. De início, ressalte-se que, nos termos do art. 5..., LXXV, da Constituição Federal, as hipóteses de erro judiciário e de prisão por prazo superior ao fixado na sentença podem ensejar a responsabilidade objetiva do Estado. No caso, o recorrente, preso em flagrante por crime inafiançável (tráfico internacional de entorpecentes), permaneceu em cárcere durante todo o curso do processo penal, sendo posto em liberdade após ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, tendo em vista a ilicitude da escuta telefônica. O acórdão contra o qual se insurge o recurso extraordinário assentou a inexistência de erro judiciário na hipótese, tendo em conta que não restou comprovada a inocência do recorrente, nem o dolo ou a culpa do magistrado prolator da sentença. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 364): “O fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a ilicitude da escuta telefônica que levou ao flagrante, sob o entendimento de que o dispositivo constitucional que a previa não era autoaplicável, levando a nulidade de todo o processo, não pode ser entendido como erro judiciário. Não houve erro judiciário por falha do mecanismo persecutório, apenas sentença que interpretou a lei de maneira diversa da Suprema Corte, o que é perfeitamente lícito. Além disso, não restou comprovada a inocência do apelante, bem como culpa ou dolo por parte do juiz prolator da sentença.” Diante desse quadro, tal como constatou a decisão recorrida, para Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo regimental não pode ser provido. De início, ressalte-se que, nos termos do art. 5..., LXXV, da Constituição Federal, as hipóteses de erro judiciário e de prisão por prazo superior ao fixado na sentença podem ensejar a responsabilidade objetiva do Estado. No caso, o recorrente, preso em flagrante por crime inafiançável (tráfico internacional de entorpecentes), permaneceu em cárcere durante todo o curso do processo penal, sendo posto em liberdade após ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, tendo em vista a ilicitude da escuta telefônica. O acórdão contra o qual se insurge o recurso extraordinário assentou a inexistência de erro judiciário na hipótese, tendo em conta que não restou comprovada a inocência do recorrente, nem o dolo ou a culpa do magistrado prolator da sentença. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 364): “O fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a ilicitude da escuta telefônica que levou ao flagrante, sob o entendimento de que o dispositivo constitucional que a previa não era autoaplicável, levando a nulidade de todo o processo, não pode ser entendido como erro judiciário. Não houve erro judiciário por falha do mecanismo persecutório, apenas sentença que interpretou a lei de maneira diversa da Suprema Corte, o que é perfeitamente lícito. Além disso, não restou comprovada a inocência do apelante, bem como culpa ou dolo por parte do juiz prolator da sentença.” Diante desse quadro, tal como constatou a decisão recorrida, para Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia – relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário – seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ainda que fosse possível examinar o mérito do recurso, destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judiciais praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Nesse sentido, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 553.637-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5..., LXXV, 2... PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2... parte do inciso LXXV do art. 5... da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.” Precedentes no mesmo sentido: AI 803.831-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 698.782-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 429.518-AgR, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia – relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário – seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ainda que fosse possível examinar o mérito do recurso, destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judiciais praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Nesse sentido, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 553.637-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5..., LXXV, 2... PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2... parte do inciso LXXV do art. 5... da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.” Precedentes no mesmo sentido: AI 803.831-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 698.782-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 429.518-AgR, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS Min. Carlos Velloso; e Recurso Extraordinário 505.393, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS Min. Carlos Velloso; e Recurso Extraordinário 505.393, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) : ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555480 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LOURIVAL MUCILO TRAJANO ADV.(A/S) : ALUISIO MARTINS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555480 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479 . 108", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479 . 108", "Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 479108", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479 . 108", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479 . 108", "Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 553 . 637 - ED", "AI 803 . 831 - AgR", "ARE 698 . 782 - AgR", "Recurso Extraordinário 429 . 518 - AgR", "Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 553 . 637 - ED", "AI 803 . 831 - AgR", "ARE 698 . 782 - AgR", "Recurso Extraordinário 429 . 518 - AgR", "Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 505 . 393", "Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 505 . 393", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479 . 108" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "inciso LXXV do art . 5 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXXV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXXV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso LXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso LXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 4 .", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Súmula", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "LOURIVAL", "ALUISIO MARTINS", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LOURIVAL MUCILO TRAJANO", "ALUISIO MARTINS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "ROBERTO BARROSO", "LOURIVAL MUCILO TRAJANO", "ALUISIO MARTINS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "Carlos Velloso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Sepúlveda Pertence", "ROBERTO BARROSO", "LOURIVAL MUCILO TRAJANO", "ALUISIO MARTINS", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "LOURIVAL MUCILO TRAJANO", "ALUISIO MARTINS", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "10", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "09", "/", "2013", "10", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de novembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918309. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1º de outubro de 2013, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 2. Intimada desse julgado em 5.11.2013, opõe a União, em 8.11.2013, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Alega a Embargante que “a omissão legislativa quanto à diferenciação entre aposentadoria integral e proporcional decorre da própria intenção do legislador que estabeleceu que tais gratificações não seriam extensíveis aos inativos. Por certo, se a lei não determina tal extensão, consequentemente também não irá prever qualquer forma de diferenciação entre a aposentadoria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918310. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1º de outubro de 2013, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 2. Intimada desse julgado em 5.11.2013, opõe a União, em 8.11.2013, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Alega a Embargante que “a omissão legislativa quanto à diferenciação entre aposentadoria integral e proporcional decorre da própria intenção do legislador que estabeleceu que tais gratificações não seriam extensíveis aos inativos. Por certo, se a lei não determina tal extensão, consequentemente também não irá prever qualquer forma de diferenciação entre a aposentadoria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 761246 AGR-ED / RS integral e proporcional. Nesse contexto, conclui-se primeiramente que a simples omissão legislativa não implica o reconhecimento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa”. Assevera que, “se a autora optou por ter proventos proporcionais ao tempo de serviço, não tem a opção de, no cálculo de sua aposentadoria, ser utilizado o critério da proporcionalidade apenas para o vencimento. Tal critério incidirá sobre a remuneração, sendo a GDPST parte dela integrante. Dessa forma, sendo proporcional sua aposentadoria, também o serão os parâmetros para o cálculo de seus proventos”. Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918310. Supremo Tribunal Federal RE 761246 AGR-ED / RS integral e proporcional. Nesse contexto, conclui-se primeiramente que a simples omissão legislativa não implica o reconhecimento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa”. Assevera que, “se a autora optou por ter proventos proporcionais ao tempo de serviço, não tem a opção de, no cálculo de sua aposentadoria, ser utilizado o critério da proporcionalidade apenas para o vencimento. Tal critério incidirá sobre a remuneração, sendo a GDPST parte dela integrante. Dessa forma, sendo proporcional sua aposentadoria, também o serão os parâmetros para o cálculo de seus proventos”. Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Embargante. 2. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese da Embargante. 3. Assim, a pretensão da Embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal assentou que são incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Nesse sentido: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918311. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Embargante. 2. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese da Embargante. 3. Assim, a pretensão da Embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal assentou que são incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Nesse sentido: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918311. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 761246 AGR-ED / RS 738.074-AgR-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE 683.334-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.10.2012). 4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918311. Supremo Tribunal Federal RE 761246 AGR-ED / RS 738.074-AgR-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE 683.334-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.10.2012). 4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918311. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 19.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4904971 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 19.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4904971 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4926838	2013-11-19T00:00:00	2013-11-26T00:00:00	A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 19.11.2013.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.	sjur249677	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA) AI 738074 AgR-ED (1ªT), RE 683334 AgR-ED (2ªT), RTJ 191/694. Número de páginas: 6. Análise: 09/12/2013, MAR.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	761246	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR-ED	acordaos	RE 761246 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de novembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918309. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1... de outubro de 2013, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 2. Intimada desse julgado em 5.11.2013, opõe a União, em 8.11.2013, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Alega a Embargante que “a omissão legislativa quanto à diferenciação entre aposentadoria integral e proporcional decorre da própria intenção do legislador que estabeleceu que tais gratificações não seriam extensíveis aos inativos. Por certo, se a lei não determina tal extensão, consequentemente também não irá prever qualquer forma de diferenciação entre a aposentadoria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918310. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1... de outubro de 2013, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 2. Intimada desse julgado em 5.11.2013, opõe a União, em 8.11.2013, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Alega a Embargante que “a omissão legislativa quanto à diferenciação entre aposentadoria integral e proporcional decorre da própria intenção do legislador que estabeleceu que tais gratificações não seriam extensíveis aos inativos. Por certo, se a lei não determina tal extensão, consequentemente também não irá prever qualquer forma de diferenciação entre a aposentadoria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 761246 AGR-ED / RS integral e proporcional. Nesse contexto, conclui-se primeiramente que a simples omissão legislativa não implica o reconhecimento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa”. Assevera que, “se a autora optou por ter proventos proporcionais ao tempo de serviço, não tem a opção de, no cálculo de sua aposentadoria, ser utilizado o critério da proporcionalidade apenas para o vencimento. Tal critério incidirá sobre a remuneração, sendo a GDPST parte dela integrante. Dessa forma, sendo proporcional sua aposentadoria, também o serão os parâmetros para o cálculo de seus proventos”. Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918310. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 761246 AGR-ED / RS integral e proporcional. Nesse contexto, conclui-se primeiramente que a simples omissão legislativa não implica o reconhecimento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa”. Assevera que, “se a autora optou por ter proventos proporcionais ao tempo de serviço, não tem a opção de, no cálculo de sua aposentadoria, ser utilizado o critério da proporcionalidade apenas para o vencimento. Tal critério incidirá sobre a remuneração, sendo a GDPST parte dela integrante. Dessa forma, sendo proporcional sua aposentadoria, também o serão os parâmetros para o cálculo de seus proventos”. Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Embargante. 2. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese da Embargante. 3. Assim, a pretensão da Embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal assentou que são incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Nesse sentido: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918311. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Embargante. 2. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese da Embargante. 3. Assim, a pretensão da Embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal assentou que são incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Nesse sentido: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918311. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 761246 AGR-ED / RS 738.074-AgR-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário 683.334-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.10.2012). 4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918311. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 761246 AGR-ED / RS 738.074-AgR-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (Recurso Extraordinário 683.334-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.10.2012). 4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4918311. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/11/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 19.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4904971 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : LOIVA BENICIA KREUZ ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 19.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4904971 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761 . 246", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761 . 246", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761 . 246", "Recurso Extraordinário 761246 AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 761246 AGR - ED / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761 . 246", "RTJ 191 / 694 - 695", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761 . 246", "RTJ 191 / 694 - 695", "Recurso Extraordinário 761246 AGR - ED / RS 738 . 074 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 683 . 334 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 761246 AGR -", "ED / RS 738 . 074 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 683 . 334 - AgR - ED", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761 . 246" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "GDPST", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "GDPST", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "GDPST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "GDPST", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LOIVA BENICIA KREUZ", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "LOIVA BENICIA KREUZ", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "LOIVA BENICIA KREUZ", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "LOIVA BENICIA KREUZ", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "11", "/", "2013", "19 de novembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "11", "/", "2013", "1", ".", ". . de outubro de 2013", "5", ".", "11", ".", "2013", "8", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "11", "/", "2013", "1", ". . . de outubro de 2013", "5", ".", "11", ".", "2013", "8", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "11", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "10", ".", "2012", "8", ".", "10", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "10", ".", "2012", "8", ".", "10", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "11", "/", "2013", "19", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) :EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284/STF. O exposto na preliminar de repercussão geral não guarda pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, nem com as razões do recurso extraordinário. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente: RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 17 de setembro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599595. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 592436 AGR / AM MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599595. Supremo Tribunal Federal RE 592436 AGR / AM MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) :EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que manteve a sentença que determinou a reabilitação da concessão da aposentadoria por invalidez a servidora municipal e o ressarcimento das parcelas atrasadas. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao disposto nos arts. 37, XVI, § 10; e 40 da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Consigno inicialmente que se trata de apelo extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567- QO, rel. min. Sepúlveda Pertence). No caso em exame, a decisão recorrida versou sobre a possibilidade de acumulação de duas aposentadorias, e na preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário o recorrente tratou da questão referente à possibilidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599596. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) :EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que manteve a sentença que determinou a reabilitação da concessão da aposentadoria por invalidez a servidora municipal e o ressarcimento das parcelas atrasadas. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao disposto nos arts. 37, XVI, § 10; e 40 da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Consigno inicialmente que se trata de apelo extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567- QO, rel. min. Sepúlveda Pertence). No caso em exame, a decisão recorrida versou sobre a possibilidade de acumulação de duas aposentadorias, e na preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário o recorrente tratou da questão referente à possibilidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 592436 AGR / AM acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos da atividade (fls. 250). Assim, verifico que a fundamentação da preliminar de repercussão geral não guarda pertinência com o decidido no acórdão impugnado. Impõe-se, pois, a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não poderia ser admitido, pois o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença em todos os seus termos (fls. 245), manteve a afirmação de acumulação lícita de proventos com pensão. Impossível concluir de forma diversa sem a análise dos conjunto probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” A parte agravante sustenta que “não visa a análise probatória, pois esta já fora feita, apenas deseja que na questão seja aplicado o devido direito, com a devida interpretação constitucional, da qual se assevera existir sua agressão direta. E, quanto a item da repercussão geral, demonstrou-se nesse agravo que o mesmo atende satisfatoriamente o regramento sobre o tema, nunca fugindo do real litígio desta ação”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599596. Supremo Tribunal Federal RE 592436 AGR / AM acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos da atividade (fls. 250). Assim, verifico que a fundamentação da preliminar de repercussão geral não guarda pertinência com o decidido no acórdão impugnado. Impõe-se, pois, a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não poderia ser admitido, pois o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença em todos os seus termos (fls. 245), manteve a afirmação de acumulação lícita de proventos com pensão. Impossível concluir de forma diversa sem a análise dos conjunto probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” A parte agravante sustenta que “não visa a análise probatória, pois esta já fora feita, apenas deseja que na questão seja aplicado o devido direito, com a devida interpretação constitucional, da qual se assevera existir sua agressão direta. E, quanto a item da repercussão geral, demonstrou-se nesse agravo que o mesmo atende satisfatoriamente o regramento sobre o tema, nunca fugindo do real litígio desta ação”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, as razões apresentadas na preliminar de repercussão geral não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido, nem com as razões do recurso extraordinário. O acórdão recorrido tratou de questão relativa à possibilidade de acumulação de duas aposentadorias em período anterior à EC nº 20/1998, e na preliminar a parte ora agravante cuidou da questão referente à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos na atividade. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse contexto, tem-se por não apresentada na petição de recurso extraordinário a fundamentação exigida quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Ainda que assim não fosse, a solução da controvérsia exigiria o reexame de fatos e provas. Isso porque, nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta que houve a acumulação, de modo ilícito, de duas aposentadorias. Entretanto, o aresto impugnado, ao confirmar a sentença em todos seus fundamentos, consignou a licitude da acumulação de proventos com pensão. Assim, para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599597. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, as razões apresentadas na preliminar de repercussão geral não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido, nem com as razões do recurso extraordinário. O acórdão recorrido tratou de questão relativa à possibilidade de acumulação de duas aposentadorias em período anterior à EC nº 20/1998, e na preliminar a parte ora agravante cuidou da questão referente à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos na atividade. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse contexto, tem-se por não apresentada na petição de recurso extraordinário a fundamentação exigida quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Ainda que assim não fosse, a solução da controvérsia exigiria o reexame de fatos e provas. Isso porque, nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta que houve a acumulação, de modo ilícito, de duas aposentadorias. Entretanto, o aresto impugnado, ao confirmar a sentença em todos seus fundamentos, consignou a licitude da acumulação de proventos com pensão. Assim, para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599597. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 592436 AGR / AM Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599597. Supremo Tribunal Federal RE 592436 AGR / AM Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599597. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) : EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589161 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) : EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589161 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4613574	2013-09-17T00:00:00	2013-10-03T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284/STF. O exposto na preliminar de repercussão geral não guarda pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, nem com as razões do recurso extraordinário. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente: RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur243526	Número de páginas: 7. Análise: 09/10/2013, MAR.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	592436	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 592436 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) : EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) :EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284/Supremo Tribunal Federal. O exposto na preliminar de repercussão geral não guarda pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, nem com as razões do recurso extraordinário. Incide, no ponto, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedente: Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 17 de setembro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599595. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 592436 AGR / AM MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599595. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592436 AGR / AM MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599595. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) :EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que manteve a sentença que determinou a reabilitação da concessão da aposentadoria por invalidez a servidora municipal e o ressarcimento das parcelas atrasadas. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao disposto nos arts. 37, XVI, § 10; e 40 da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Consigno inicialmente que se trata de apelo extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567- QO, rel. min. Sepúlveda Pertence). No caso em exame, a decisão recorrida versou sobre a possibilidade de acumulação de duas aposentadorias, e na preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário o recorrente tratou da questão referente à possibilidade de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599596. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) :EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que manteve a sentença que determinou a reabilitação da concessão da aposentadoria por invalidez a servidora municipal e o ressarcimento das parcelas atrasadas. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao disposto nos arts. 37, XVI, § 10; e 40 da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Consigno inicialmente que se trata de apelo extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567- QO, rel. min. Sepúlveda Pertence). No caso em exame, a decisão recorrida versou sobre a possibilidade de acumulação de duas aposentadorias, e na preliminar de repercussão geral do recurso extraordinário o recorrente tratou da questão referente à possibilidade de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 592436 AGR / AM acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos da atividade (fls. 250). Assim, verifico que a fundamentação da preliminar de repercussão geral não guarda pertinência com o decidido no acórdão impugnado. Impõe-se, pois, a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não poderia ser admitido, pois o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença em todos os seus termos (fls. 245), manteve a afirmação de acumulação lícita de proventos com pensão. Impossível concluir de forma diversa sem a análise dos conjunto probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” A parte agravante sustenta que “não visa a análise probatória, pois esta já fora feita, apenas deseja que na questão seja aplicado o devido direito, com a devida interpretação constitucional, da qual se assevera existir sua agressão direta. E, quanto a item da repercussão geral, demonstrou-se nesse agravo que o mesmo atende satisfatoriamente o regramento sobre o tema, nunca fugindo do real litígio desta ação”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599596. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592436 AGR / AM acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos da atividade (fls. 250). Assim, verifico que a fundamentação da preliminar de repercussão geral não guarda pertinência com o decidido no acórdão impugnado. Impõe-se, pois, a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não poderia ser admitido, pois o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença em todos os seus termos (fls. 245), manteve a afirmação de acumulação lícita de proventos com pensão. Impossível concluir de forma diversa sem a análise dos conjunto probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” A parte agravante sustenta que “não visa a análise probatória, pois esta já fora feita, apenas deseja que na questão seja aplicado o devido direito, com a devida interpretação constitucional, da qual se assevera existir sua agressão direta. E, quanto a item da repercussão geral, demonstrou-se nesse agravo que o mesmo atende satisfatoriamente o regramento sobre o tema, nunca fugindo do real litígio desta ação”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, as razões apresentadas na preliminar de repercussão geral não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido, nem com as razões do recurso extraordinário. O acórdão recorrido tratou de questão relativa à possibilidade de acumulação de duas aposentadorias em período anterior à EC n 20/1998, e na preliminar a parte ora agravante cuidou da questão referente à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos na atividade. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse contexto, tem-se por não apresentada na petição de recurso extraordinário a fundamentação exigida quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, a solução da controvérsia exigiria o reexame de fatos e provas. Isso porque, nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta que houve a acumulação, de modo ilícito, de duas aposentadorias. Entretanto, o aresto impugnado, ao confirmar a sentença em todos seus fundamentos, consignou a licitude da acumulação de proventos com pensão. Assim, para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599597. Supremo Tribunal Federal 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, as razões apresentadas na preliminar de repercussão geral não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido, nem com as razões do recurso extraordinário. O acórdão recorrido tratou de questão relativa à possibilidade de acumulação de duas aposentadorias em período anterior à EC n 20/1998, e na preliminar a parte ora agravante cuidou da questão referente à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos na atividade. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse contexto, tem-se por não apresentada na petição de recurso extraordinário a fundamentação exigida quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, a solução da controvérsia exigiria o reexame de fatos e provas. Isso porque, nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta que houve a acumulação, de modo ilícito, de duas aposentadorias. Entretanto, o aresto impugnado, ao confirmar a sentença em todos seus fundamentos, consignou a licitude da acumulação de proventos com pensão. Assim, para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599597. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 592436 AGR / AM Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599597. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 592436 AGR / AM Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599597. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 17/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) : EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589161 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : JOAQUINA MIRANDA GUEDES ADV.(A/S) : EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589161 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 436 AMAZONAS", "SÚMULAS 279", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 592436 AGR", "Recurso Extraordinário 592436 AGR", "AI 664 . 567 - QO", "AI 664 . 567 - QO", "Recurso Extraordinário 592436 AGR / AM", "Recurso Extraordinário 592436 AGR / AM", "Súmula 279 desta Corte", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 436", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 592436 AGR /", "Recurso Extraordinário 592436", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 436", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 ." ], "LEGISLACAO": [ "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição federal", "arts . 37 , XVI , § 10 ; e 40 da Constituição Federal", "17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição federal", "arts . 37 , XVI , § 10 ; e 40 da Constituição Federal", "17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC n 20 / 1998", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC n 20 / 1998", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MUNICÍPIO DE MANAUS", "MUNICÍPIO DE MANAUS", "Brasília", "MANAUS", "MUNICÍPIO DE MANAUS", "AMAZONAS", "MUNICÍPIO", "MANAUS", "AMAZONAS", "MUNICÍPIO DE MANAUS", "MUNICÍPIO", "MANAUS", "AMAZONAS", "MUNICÍPIO DE MANAUS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "AM", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "AMAZONAS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AM", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "AM", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "JOAQUINA MIRANDA GUEDES", "EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOAQUINA MIRANDA GUEDES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Joaquim Barbosa", "Sepúlveda Pertence", "ROBERTO BARROSO", "JOAQUINA MIRANDA GUEDES", "EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Joaquim Barbosa", "Sepúlveda Pertence", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOAQUINA MIRANDA GUEDES", "DE JESUS CAVALCANTE", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "JOAQUINA MIRANDA GUEDES", "EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "09", "/", "2013", "17 de setembro de 2013", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "03", ".", "05", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "03", ".", "05", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "17", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) :WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) :FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA. RESSARCIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014879. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) :WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) :FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl. 218): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto de acórdão, proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que manteve sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Alega-se violação do disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna, por ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não houve a suposta ofensa à Constituição, pois a decisão recorrida inequivocamente prestou jurisdição, sem violar o princípio do devido processo legal, e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Nesse sentido: AI 651.364-AgR (rel. min. Menezes Direito, DJ de 26.09.2008); AI 453.483-AgR (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 08.06.2007); AI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014880. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) :WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) :FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl. 218): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto de acórdão, proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que manteve sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Alega-se violação do disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna, por ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não houve a suposta ofensa à Constituição, pois a decisão recorrida inequivocamente prestou jurisdição, sem violar o princípio do devido processo legal, e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Nesse sentido: AI 651.364-AgR (rel. min. Menezes Direito, DJ de 26.09.2008); AI 453.483-AgR (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 08.06.2007); AI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 766097 AGR / MA 624.713-ED (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 31.01.2008); AI 649.140-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 17.08.2007). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e argumenta “que no presente caso não houve apenas lesão ao Texto Constitucional ‘de forma reflexa’ (f. 128), mas, de modo induvidosamente frontal” (fl. 228). 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014880. Supremo Tribunal Federal AI 766097 AGR / MA 624.713-ED (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 31.01.2008); AI 649.140-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 17.08.2007). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e argumenta “que no presente caso não houve apenas lesão ao Texto Constitucional ‘de forma reflexa’ (f. 128), mas, de modo induvidosamente frontal” (fl. 228). 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que, no tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 2. Ademais, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014881. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que, no tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 2. Ademais, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 766097 AGR / MA 3. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014881. Supremo Tribunal Federal AI 766097 AGR / MA 3. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) : WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954477 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) : WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5050171	2013-11-19T00:00:00	2013-12-17T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA. RESSARCIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur251845	- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) RE 179557 (2ªT), AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 6. Análise: 14/01/2014, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	766097	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 766097 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) : WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) :WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) :FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA. RESSARCIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de novembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014879. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) :WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) :FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl. 218): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto de acórdão, proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que manteve sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Alega-se violação do disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna, por ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não houve a suposta ofensa à Constituição, pois a decisão recorrida inequivocamente prestou jurisdição, sem violar o princípio do devido processo legal, e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Nesse sentido: AI 651.364-AgR (rel. min. Menezes Direito, DJ de 26.09.2008); AI 453.483-AgR (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 08.06.2007); AI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014880. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) :WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) :FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl. 218): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto de acórdão, proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que manteve sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Alega-se violação do disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna, por ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não houve a suposta ofensa à Constituição, pois a decisão recorrida inequivocamente prestou jurisdição, sem violar o princípio do devido processo legal, e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Nesse sentido: AI 651.364-AgR (rel. min. Menezes Direito, DJ de 26.09.2008); AI 453.483-AgR (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 08.06.2007); AI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 766097 AGR / MA 624.713-ED (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 31.01.2008); AI 649.140-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 17.08.2007). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e argumenta “que no presente caso não houve apenas lesão ao Texto Constitucional ‘de forma reflexa’ (f. 128), mas, de modo induvidosamente frontal” (fl. 228). 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014880. Supremo Tribunal Federal AI 766097 AGR / MA 624.713-ED (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 31.01.2008); AI 649.140-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 17.08.2007). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e argumenta “que no presente caso não houve apenas lesão ao Texto Constitucional ‘de forma reflexa’ (f. 128), mas, de modo induvidosamente frontal” (fl. 228). 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que, no tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” (Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 2. Ademais, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014881. Supremo Tribunal Federal 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que, no tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” (Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 2. Ademais, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 766097 AGR / MA 3. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014881. Supremo Tribunal Federal AI 766097 AGR / MA 3. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5014881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/11/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) : WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954477 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) : WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 097", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 097", "AI 651 . 364 - AgR", "AI 453 . 483 - AgR", "AI 651 . 364 - AgR", "AI 453 . 483 - AgR", "AI 766097 AGR /", "AI 649 . 140 - AgR", "AI 766097 AGR / MA 624 . 713 -", "AI 649 . 140 - AgR", "Recurso Extraordinário 179 . 557", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Recurso Extraordinário 179 . 557", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 766097 AGR / MA", "AI 766097 AGR / MA", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 097", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 097" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 46 da Lei 9 . 099", "artigo 93 , IX , da Carta Magna", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 46 da Lei 9 . 099 / 1995", "artigo 93 , IX , da Carta Magna", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de setembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012489. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da necessidade de repartição dos custos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012490. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da necessidade de repartição dos custos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 819195 AGR / PE relacionados ao auxílio pré-escolar, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 7º, inciso XXV, 37, 39, § 3º, e 95, inciso III, do Diploma Maior. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012490. Supremo Tribunal Federal ARE 819195 AGR / PE relacionados ao auxílio pré-escolar, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 7º, inciso XXV, 37, 39, § 3º, e 95, inciso III, do Diploma Maior. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal desproveu o recurso inominado, consignando: – No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7º, XXV, prevê assistência gratuita em creches e pré-escolas para os filhos e dependentes com até 5 (cinco) anos. Ocorre que tal dispositivo é inaplicável aos servidores públicos, conforme o disposto no art. 39 § 3º da CF. O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, por sua vez, dispõe que é dever do Estado a disponibilização de creche e/ou pré-escola para crianças de até 6 (seis) anos de idade. Escudado no referido diploma normativo, o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993 e a Resolução nº 14 de 14 de março de 2008, regulamentaram o mencionado dispositivo passando a prever, - como forma de compensar a inexistência de creche ou pré- escola nas unidades de trabalho dos agentes públicos – o chamado auxílio pré-escolar. Ocorre que, sem suporte legal, e em confronto ao art. 95, III, da CF, foi instituído também um desconto nos contracheques dos beneficiários da referida vantagem pecuniária. – Somente a Lei em sentido formal, ante o princípio constitucional da legalidade, art. 37, aplicável à toda Administração Pública ou a decisão judicial ou, ainda, o próprio agente público, por ato expresso, podem viabilizar a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012491. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal desproveu o recurso inominado, consignando: – No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7º, XXV, prevê assistência gratuita em creches e pré-escolas para os filhos e dependentes com até 5 (cinco) anos. Ocorre que tal dispositivo é inaplicável aos servidores públicos, conforme o disposto no art. 39 § 3º da CF. O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, por sua vez, dispõe que é dever do Estado a disponibilização de creche e/ou pré-escola para crianças de até 6 (seis) anos de idade. Escudado no referido diploma normativo, o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993 e a Resolução nº 14 de 14 de março de 2008, regulamentaram o mencionado dispositivo passando a prever, - como forma de compensar a inexistência de creche ou pré- escola nas unidades de trabalho dos agentes públicos – o chamado auxílio pré-escolar. Ocorre que, sem suporte legal, e em confronto ao art. 95, III, da CF, foi instituído também um desconto nos contracheques dos beneficiários da referida vantagem pecuniária. – Somente a Lei em sentido formal, ante o princípio constitucional da legalidade, art. 37, aplicável à toda Administração Pública ou a decisão judicial ou, ainda, o próprio agente público, por ato expresso, podem viabilizar a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 819195 AGR / PE redução das vantagens remuneratórias. No caso, inocorrem quaisquer das hipóteses. O desconto está baseado, unicamente, em ato normativo de hierarquia infra-legal. O deslinde da controvérsia deu-se considerada a ausência de norma, em sentido estrito, que dispusesse sobre o desconto realizado, o que implicou a respectiva ilegalidade. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012491. Supremo Tribunal Federal ARE 819195 AGR / PE redução das vantagens remuneratórias. No caso, inocorrem quaisquer das hipóteses. O desconto está baseado, unicamente, em ato normativo de hierarquia infra-legal. O deslinde da controvérsia deu-se considerada a ausência de norma, em sentido estrito, que dispusesse sobre o desconto realizado, o que implicou a respectiva ilegalidade. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930490 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930490 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7122547	2014-09-30T00:00:00	2014-11-04T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur283073	Número de páginas: 6. Análise: 02/12/2014, MAR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	819195	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 819195 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de setembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012489. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de agosto de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da necessidade de repartição dos custos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012490. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de agosto de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da necessidade de repartição dos custos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 819195 AGR / PE relacionados ao auxílio pré-escolar, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 7..., inciso XXV, 37, 39, § 3..., e 95, inciso III, do Diploma Maior. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012490. Supremo Tribunal Federal ARE 819195 AGR / PE relacionados ao auxílio pré-escolar, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 7..., inciso XXV, 37, 39, § 3..., e 95, inciso III, do Diploma Maior. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal desproveu o recurso inominado, consignando: – No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7..., XXV, prevê assistência gratuita em creches e pré-escolas para os filhos e dependentes com até 5 (cinco) anos. Ocorre que tal dispositivo é inaplicável aos servidores públicos, conforme o disposto no art. 39 § 3... da Constituição Federal de 1988. O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, por sua vez, dispõe que é dever do Estado a disponibilização de creche e/ou pré-escola para crianças de até 6 (seis) anos de idade. Escudado no referido diploma normativo, o Decreto n 977, de 10 de setembro de 1993 e a Resolução n 14 de 14 de março de 2008, regulamentaram o mencionado dispositivo passando a prever, - como forma de compensar a inexistência de creche ou pré- escola nas unidades de trabalho dos agentes públicos – o chamado auxílio pré-escolar. Ocorre que, sem suporte legal, e em confronto ao art. 95, III, da Constituição Federal de 1988, foi instituído também um desconto nos contracheques dos beneficiários da referida vantagem pecuniária. – Somente a Lei em sentido formal, ante o princípio constitucional da legalidade, art. 37, aplicável à toda Administração Pública ou a decisão judicial ou, ainda, o próprio agente público, por ato expresso, podem viabilizar a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012491. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal desproveu o recurso inominado, consignando: – No aspecto meritório, irretocável a sentença atacada. De início, observo que a Constituição Federal, art. 7..., XXV, prevê assistência gratuita em creches e pré-escolas para os filhos e dependentes com até 5 (cinco) anos. Ocorre que tal dispositivo é inaplicável aos servidores públicos, conforme o disposto no art. 39 § 3... da Constituição Federal de 1988. O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, por sua vez, dispõe que é dever do Estado a disponibilização de creche e/ou pré-escola para crianças de até 6 (seis) anos de idade. Escudado no referido diploma normativo, o Decreto n 977, de 10 de setembro de 1993 e a Resolução n 14 de 14 de março de 2008, regulamentaram o mencionado dispositivo passando a prever, - como forma de compensar a inexistência de creche ou pré- escola nas unidades de trabalho dos agentes públicos – o chamado auxílio pré-escolar. Ocorre que, sem suporte legal, e em confronto ao art. 95, III, da Constituição Federal de 1988, foi instituído também um desconto nos contracheques dos beneficiários da referida vantagem pecuniária. – Somente a Lei em sentido formal, ante o princípio constitucional da legalidade, art. 37, aplicável à toda Administração Pública ou a decisão judicial ou, ainda, o próprio agente público, por ato expresso, podem viabilizar a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 819195 AGR / PE redução das vantagens remuneratórias. No caso, inocorrem quaisquer das hipóteses. O desconto está baseado, unicamente, em ato normativo de hierarquia infra-legal. O deslinde da controvérsia deu-se considerada a ausência de norma, em sentido estrito, que dispusesse sobre o desconto realizado, o que implicou a respectiva ilegalidade. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012491. Supremo Tribunal Federal ARE 819195 AGR / PE redução das vantagens remuneratórias. No caso, inocorrem quaisquer das hipóteses. O desconto está baseado, unicamente, em ato normativo de hierarquia infra-legal. O deslinde da controvérsia deu-se considerada a ausência de norma, em sentido estrito, que dispusesse sobre o desconto realizado, o que implicou a respectiva ilegalidade. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930490 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930490 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 819195 AGR / PE", "ARE 819195 AGR / PE", "ARE 819195 AGR", "ARE 819195 AGR / PE" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do", "artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 7 . . . , inciso XXV , 37 , 39 , § 3 . . . , e 95 , inciso III , do Diploma Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "artigos 7 . . . , inciso XXV , 37 , 39 , § 3 . . . , e 95 , inciso III , do Diploma Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal , art . 7 . . . , XXV", "art . 39 § 3 . . . da", "Constituição Federal de 1988", "art . 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Decreto n 977", "Resolução n 14", "art . 95 , III , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal , art . 7 . . . , XXV", "art . 39 § 3 . . . da Constituição Federal de 1988", "art . 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei n 8 . 069", "Decreto n 977", "art . 95 , III , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "09", "/", "2014", "30 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "1", ". . . de agosto de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "1", ".", ". . de agosto de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "13 de julho de 1990", "10 de setembro de 1993", "14 de março de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "13 de julho de 1990", "10 de setembro de 1993", "14 de março de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "30", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) :JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, acerca da titularidade do imóvel, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à especie, bem como o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527111. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 757502 AGR / SC regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 10 de setembro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527111. Supremo Tribunal Federal ARE 757502 AGR / SC regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 10 de setembro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527111. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) :JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. LOCALIZAÇÃO. DESAFETAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A cobrança de taxas de ocupação e consectários é descabida quando as terras em discussão são de propriedade particular, em decorrência de desafetação ocorrida, como no caso, por força do disposto na Lei Imperial nº 166, de 29/9/1840 que transformou terras públicas, sem qualquer restrição, em patrimônio privado. Os precedentes desta Corte apontam para a fixação da verba honorária em 10% do valor da causa (art. 20, § 3º, CPC)' No RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou- se violação ao art. 20, I e VII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, acerca da titularidade do imóvel, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à especie, bem como o reexame do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) :JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. LOCALIZAÇÃO. DESAFETAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A cobrança de taxas de ocupação e consectários é descabida quando as terras em discussão são de propriedade particular, em decorrência de desafetação ocorrida, como no caso, por força do disposto na Lei Imperial nº 166, de 29/9/1840 que transformou terras públicas, sem qualquer restrição, em patrimônio privado. Os precedentes desta Corte apontam para a fixação da verba honorária em 10% do valor da causa (art. 20, § 3º, CPC)' No RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou- se violação ao art. 20, I e VII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, acerca da titularidade do imóvel, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à especie, bem como o reexame do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 757502 AGR / SC conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Direito Administrativo. 3. Terreno de marinha. Discussão acerca da titularidade do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 801.728-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENOS DE MARINHA. DESAFETAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 763.881-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia). Por fim, a recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria declarado a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, de forma a ensejar o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da CF. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes e RE 539.347-AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que “a Lei envolvida, que não precisa sofrer qualquer interpretação, salvo a de sua literalidade, é, em verdade, uma lei de efeitos concretos, configurando um ato administrativo formalmente revestido de forma legal. O simples fato de a doação ter sido feita por meio de lei não pode levar à conclusão de que estamos aqui a interpretar normas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Supremo Tribunal Federal ARE 757502 AGR / SC conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Direito Administrativo. 3. Terreno de marinha. Discussão acerca da titularidade do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 801.728-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENOS DE MARINHA. DESAFETAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 763.881-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia). Por fim, a recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria declarado a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, de forma a ensejar o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da CF. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes e RE 539.347-AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que “a Lei envolvida, que não precisa sofrer qualquer interpretação, salvo a de sua literalidade, é, em verdade, uma lei de efeitos concretos, configurando um ato administrativo formalmente revestido de forma legal. O simples fato de a doação ter sido feita por meio de lei não pode levar à conclusão de que estamos aqui a interpretar normas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 757502 AGR / SC infraconstitucionais. A ofensa reflexa existe quando a discussão das questões constitucionais depende da análise aprofundada de normas legais envolvidas. O recurso extraordinário da UNIÃO não discute nenhuma dinâmica legal. Nasce do confronto exclusivo de um ato de doação e a norma constitucional: Lei nº 166/1840 X art. 20, VII, da CF”. Ademais, quanto à incidência da Súmulas 279 do STF, alega que “(...) não há qualquer matéria fática a ser discutida, já que é fato incontroverso de que o imóvel em questão encontra-se em terreno de marinha. Tanto que não é esse o motivo do indeferimento do pedido de cobrança de taxa de ocupação. Não é preciso analisar qualquer elemento fático-probatório para julgar a lide. Basta, em virtude da supremacia constitucional, declarar-se a inconstitucionalidade do ato de doação de um imóvel que se encontra em terreno de marinha”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Supremo Tribunal Federal ARE 757502 AGR / SC infraconstitucionais. A ofensa reflexa existe quando a discussão das questões constitucionais depende da análise aprofundada de normas legais envolvidas. O recurso extraordinário da UNIÃO não discute nenhuma dinâmica legal. Nasce do confronto exclusivo de um ato de doação e a norma constitucional: Lei nº 166/1840 X art. 20, VII, da CF”. Ademais, quanto à incidência da Súmulas 279 do STF, alega que “(...) não há qualquer matéria fática a ser discutida, já que é fato incontroverso de que o imóvel em questão encontra-se em terreno de marinha. Tanto que não é esse o motivo do indeferimento do pedido de cobrança de taxa de ocupação. Não é preciso analisar qualquer elemento fático-probatório para julgar a lide. Basta, em virtude da supremacia constitucional, declarar-se a inconstitucionalidade do ato de doação de um imóvel que se encontra em terreno de marinha”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem, com base na análise das provas dos autos e na legislação infraconstitucional aplicável ao caso, considerou que os terrenos em questão não se configuram como de marinha. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido: “Assim, ainda na vigência do império, no Brasil, terras da Província de Santa Catarina passaram a fazer parte do 'dote' da Princesa Dona Francisca Carolina de Bragança - irmã de D. Pedro II - e, também por força da mesma Lei (nº 166, de 29/09/1840), quando do casamento da referida Princesa com o Príncipe de Joinville (François Ferdinand Phillipe Louis Marie d'Orleans) as terras sobre as quais edificou-se a atual cidade de Joinville passaram, legalmente, ao patrimônio privado do casal (art. 4º). As terras em comento foram legalmente delimitadas, restando claro que compreendiam a superfície e a profundidade da extensão explicitada, sem qualquer restrição, à exceção das minas de diamantes. Neste momento histórico, então, ocorreu a desafetação da área, deixando as referidas terras de pertencer ao patrimônio da União e passando à propriedade plena dos Príncipes (particulares), que, de formas diversas, transferiram a propriedade a outros particulares, dando início à cadeia dominial dos referidos imóveis, até a data de hoje. Assim, no caso em apreço, conclui-se que a propriedade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem, com base na análise das provas dos autos e na legislação infraconstitucional aplicável ao caso, considerou que os terrenos em questão não se configuram como de marinha. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido: “Assim, ainda na vigência do império, no Brasil, terras da Província de Santa Catarina passaram a fazer parte do 'dote' da Princesa Dona Francisca Carolina de Bragança - irmã de D. Pedro II - e, também por força da mesma Lei (nº 166, de 29/09/1840), quando do casamento da referida Princesa com o Príncipe de Joinville (François Ferdinand Phillipe Louis Marie d'Orleans) as terras sobre as quais edificou-se a atual cidade de Joinville passaram, legalmente, ao patrimônio privado do casal (art. 4º). As terras em comento foram legalmente delimitadas, restando claro que compreendiam a superfície e a profundidade da extensão explicitada, sem qualquer restrição, à exceção das minas de diamantes. Neste momento histórico, então, ocorreu a desafetação da área, deixando as referidas terras de pertencer ao patrimônio da União e passando à propriedade plena dos Príncipes (particulares), que, de formas diversas, transferiram a propriedade a outros particulares, dando início à cadeia dominial dos referidos imóveis, até a data de hoje. Assim, no caso em apreço, conclui-se que a propriedade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 757502 AGR / SC particular foi legalmente adquirida, na sua origem, a partir das disposições da Lei nº 166/1840, seguindo-se o Dec. 289/1843, devendo-se, então, assim reconhecê-la, por força das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Após a breve síntese acima exposta, tenho que a legislação relativa aos terrenos de marinha (DL nº 9.760/46 e art. 20, VII, da CF/88), é aplicável aos imóveis que não tenham registro e estejam nas limitações caracterizadas no mencionado decreto, à data de sua edição. Comprovada uma das duas hipóteses, tenho o firme entendimento de que se trata de terras particulares, afastando-se a dita propriedade da União para declarar-se de propriedade plena do particular. Por consequência, não se configuram as terras em apreço como de marinha, não estando sujeitas a qualquer processo demarcatório, tampouco à incidência de taxa de ocupação, e, por óbvio, restando afastados débitos e penalizações daí decorrentes, é de manter a sentença objurgada”. Desse modo, reitera-se que, para divergir do acórdão recorrido quanto à titularidade dos referidos terrenos, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Outrossim, para verificar a procedência do apelo extremo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada, cito, ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 550.347-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Supremo Tribunal Federal ARE 757502 AGR / SC particular foi legalmente adquirida, na sua origem, a partir das disposições da Lei nº 166/1840, seguindo-se o Dec. 289/1843, devendo-se, então, assim reconhecê-la, por força das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Após a breve síntese acima exposta, tenho que a legislação relativa aos terrenos de marinha (DL nº 9.760/46 e art. 20, VII, da CF/88), é aplicável aos imóveis que não tenham registro e estejam nas limitações caracterizadas no mencionado decreto, à data de sua edição. Comprovada uma das duas hipóteses, tenho o firme entendimento de que se trata de terras particulares, afastando-se a dita propriedade da União para declarar-se de propriedade plena do particular. Por consequência, não se configuram as terras em apreço como de marinha, não estando sujeitas a qualquer processo demarcatório, tampouco à incidência de taxa de ocupação, e, por óbvio, restando afastados débitos e penalizações daí decorrentes, é de manter a sentença objurgada”. Desse modo, reitera-se que, para divergir do acórdão recorrido quanto à titularidade dos referidos terrenos, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Outrossim, para verificar a procedência do apelo extremo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada, cito, ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 550.347-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 757502 AGR / SC “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. TERRENO DE MARINHA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. No tocante à alínea 'b' do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 1988, é de se aplicar a súmula 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 815.527-AgR/PA, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 700.934/RS e AI 834.199-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 694.311/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 599.172/SC e RE 534.546-AgR/PR, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Supremo Tribunal Federal ARE 757502 AGR / SC “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. TERRENO DE MARINHA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. No tocante à alínea 'b' do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 1988, é de se aplicar a súmula 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 815.527-AgR/PA, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 700.934/RS e AI 834.199-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 694.311/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 599.172/SC e RE 534.546-AgR/PR, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 10/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549673 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549673 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562865	2013-09-10T00:00:00	2013-09-24T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, acerca da titularidade do imóvel, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à especie, bem como o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.	sjur242657	- Acórdão(s) citado(s): (TERRENO DE MARINHA) RE 550347 AgR (1ªT), AI 815527 AgR (2ªT), AI 834199 AgR (1ªT), RE 534546 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TERRENO DE MARINHA) RE 700934, RE 694311, RE 599172. Número de páginas: 9. Análise: 04/10/2013, MAR.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	757502	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 757502 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) :JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, acerca da titularidade do imóvel, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à especie, bem como o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527111. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 757502 AGR / SC regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 10 de setembro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527111. Supremo Tribunal Federal ARE 757502 AGR / SC regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 10 de setembro de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527111. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) :JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. LOCALIZAÇÃO. DESAFETAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A cobrança de taxas de ocupação e consectários é descabida quando as terras em discussão são de propriedade particular, em decorrência de desafetação ocorrida, como no caso, por força do disposto na Lei Imperial n 166, de 29/9/1840 que transformou terras públicas, sem qualquer restrição, em patrimônio privado. Os precedentes desta Corte apontam para a fixação da verba honorária em 10% do valor da causa (art. 20, § 3..., Código de Processo Civil)' No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou- se violação ao art. 20, I e VII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, acerca da titularidade do imóvel, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à especie, bem como o reexame do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) :JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. LOCALIZAÇÃO. DESAFETAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A cobrança de taxas de ocupação e consectários é descabida quando as terras em discussão são de propriedade particular, em decorrência de desafetação ocorrida, como no caso, por força do disposto na Lei Imperial n 166, de 29/9/1840 que transformou terras públicas, sem qualquer restrição, em patrimônio privado. Os precedentes desta Corte apontam para a fixação da verba honorária em 10% do valor da causa (art. 20, § 3..., Código de Processo Civil)' No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou- se violação ao art. 20, I e VII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, acerca da titularidade do imóvel, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à especie, bem como o reexame do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 757502 AGR / SC conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Direito Administrativo. 3. Terreno de marinha. Discussão acerca da titularidade do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 801.728-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENOS DE MARINHA. DESAFETAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 763.881-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia). Por fim, a recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria declarado a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, de forma a ensejar o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes e Recurso Extraordinário 539.347-AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que “a Lei envolvida, que não precisa sofrer qualquer interpretação, salvo a de sua literalidade, é, em verdade, uma lei de efeitos concretos, configurando um ato administrativo formalmente revestido de forma legal. O simples fato de a doação ter sido feita por meio de lei não pode levar à conclusão de que estamos aqui a interpretar normas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Supremo Tribunal Federal ARE 757502 AGR / SC conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Direito Administrativo. 3. Terreno de marinha. Discussão acerca da titularidade do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 801.728-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENOS DE MARINHA. DESAFETAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 763.881-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia). Por fim, a recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria declarado a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, de forma a ensejar o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes e Recurso Extraordinário 539.347-AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que “a Lei envolvida, que não precisa sofrer qualquer interpretação, salvo a de sua literalidade, é, em verdade, uma lei de efeitos concretos, configurando um ato administrativo formalmente revestido de forma legal. O simples fato de a doação ter sido feita por meio de lei não pode levar à conclusão de que estamos aqui a interpretar normas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 757502 AGR / SC infraconstitucionais. A ofensa reflexa existe quando a discussão das questões constitucionais depende da análise aprofundada de normas legais envolvidas. O recurso extraordinário da UNIÃO não discute nenhuma dinâmica legal. Nasce do confronto exclusivo de um ato de doação e a norma constitucional: Lei n 166/1840 X art. 20, VII, da Constituição Federal de 1988”. Ademais, quanto à incidência da Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal, alega que “(...) não há qualquer matéria fática a ser discutida, já que é fato incontroverso de que o imóvel em questão encontra-se em terreno de marinha. Tanto que não é esse o motivo do indeferimento do pedido de cobrança de taxa de ocupação. Não é preciso analisar qualquer elemento fático-probatório para julgar a lide. Basta, em virtude da supremacia constitucional, declarar-se a inconstitucionalidade do ato de doação de um imóvel que se encontra em terreno de marinha”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Supremo Tribunal Federal ARE 757502 AGR / SC infraconstitucionais. A ofensa reflexa existe quando a discussão das questões constitucionais depende da análise aprofundada de normas legais envolvidas. O recurso extraordinário da UNIÃO não discute nenhuma dinâmica legal. Nasce do confronto exclusivo de um ato de doação e a norma constitucional: Lei n 166/1840 X art. 20, VII, da Constituição Federal de 1988”. Ademais, quanto à incidência da Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal, alega que “(...) não há qualquer matéria fática a ser discutida, já que é fato incontroverso de que o imóvel em questão encontra-se em terreno de marinha. Tanto que não é esse o motivo do indeferimento do pedido de cobrança de taxa de ocupação. Não é preciso analisar qualquer elemento fático-probatório para julgar a lide. Basta, em virtude da supremacia constitucional, declarar-se a inconstitucionalidade do ato de doação de um imóvel que se encontra em terreno de marinha”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem, com base na análise das provas dos autos e na legislação infraconstitucional aplicável ao caso, considerou que os terrenos em questão não se configuram como de marinha. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido: “Assim, ainda na vigência do império, no Brasil, terras da Província de Santa Catarina passaram a fazer parte do 'dote' da Princesa Dona Francisca Carolina de Bragança - irmã de D. Pedro II - e, também por força da mesma Lei (n 166, de 29/09/1840), quando do casamento da referida Princesa com o Príncipe de Joinville (François Ferdinand Phillipe Louis Marie d'Orleans) as terras sobre as quais edificou-se a atual cidade de Joinville passaram, legalmente, ao patrimônio privado do casal (art. 4...). As terras em comento foram legalmente delimitadas, restando claro que compreendiam a superfície e a profundidade da extensão explicitada, sem qualquer restrição, à exceção das minas de diamantes. Neste momento histórico, então, ocorreu a desafetação da área, deixando as referidas terras de pertencer ao patrimônio da União e passando à propriedade plena dos Príncipes (particulares), que, de formas diversas, transferiram a propriedade a outros particulares, dando início à cadeia dominial dos referidos imóveis, até a data de hoje. Assim, no caso em apreço, conclui-se que a propriedade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem, com base na análise das provas dos autos e na legislação infraconstitucional aplicável ao caso, considerou que os terrenos em questão não se configuram como de marinha. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido: “Assim, ainda na vigência do império, no Brasil, terras da Província de Santa Catarina passaram a fazer parte do 'dote' da Princesa Dona Francisca Carolina de Bragança - irmã de D. Pedro II - e, também por força da mesma Lei (n 166, de 29/09/1840), quando do casamento da referida Princesa com o Príncipe de Joinville (François Ferdinand Phillipe Louis Marie d'Orleans) as terras sobre as quais edificou-se a atual cidade de Joinville passaram, legalmente, ao patrimônio privado do casal (art. 4...). As terras em comento foram legalmente delimitadas, restando claro que compreendiam a superfície e a profundidade da extensão explicitada, sem qualquer restrição, à exceção das minas de diamantes. Neste momento histórico, então, ocorreu a desafetação da área, deixando as referidas terras de pertencer ao patrimônio da União e passando à propriedade plena dos Príncipes (particulares), que, de formas diversas, transferiram a propriedade a outros particulares, dando início à cadeia dominial dos referidos imóveis, até a data de hoje. Assim, no caso em apreço, conclui-se que a propriedade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 757502 AGR / SC particular foi legalmente adquirida, na sua origem, a partir das disposições da Lei n 166/1840, seguindo-se o Dec. 289/1843, devendo-se, então, assim reconhecê-la, por força das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Após a breve síntese acima exposta, tenho que a legislação relativa aos terrenos de marinha (DL n 9.760/46 e art. 20, VII, da Constituição Federal de 1988/88), é aplicável aos imóveis que não tenham registro e estejam nas limitações caracterizadas no mencionado decreto, à data de sua edição. Comprovada uma das duas hipóteses, tenho o firme entendimento de que se trata de terras particulares, afastando-se a dita propriedade da União para declarar-se de propriedade plena do particular. Por consequência, não se configuram as terras em apreço como de marinha, não estando sujeitas a qualquer processo demarcatório, tampouco à incidência de taxa de ocupação, e, por óbvio, restando afastados débitos e penalizações daí decorrentes, é de manter a sentença objurgada”. Desse modo, reitera-se que, para divergir do acórdão recorrido quanto à titularidade dos referidos terrenos, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Outrossim, para verificar a procedência do apelo extremo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada, cito, ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 550.347-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Supremo Tribunal Federal ARE 757502 AGR / SC particular foi legalmente adquirida, na sua origem, a partir das disposições da Lei n 166/1840, seguindo-se o Dec. 289/1843, devendo-se, então, assim reconhecê-la, por força das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Após a breve síntese acima exposta, tenho que a legislação relativa aos terrenos de marinha (DL n 9.760/46 e art. 20, VII, da Constituição Federal de 1988/88), é aplicável aos imóveis que não tenham registro e estejam nas limitações caracterizadas no mencionado decreto, à data de sua edição. Comprovada uma das duas hipóteses, tenho o firme entendimento de que se trata de terras particulares, afastando-se a dita propriedade da União para declarar-se de propriedade plena do particular. Por consequência, não se configuram as terras em apreço como de marinha, não estando sujeitas a qualquer processo demarcatório, tampouco à incidência de taxa de ocupação, e, por óbvio, restando afastados débitos e penalizações daí decorrentes, é de manter a sentença objurgada”. Desse modo, reitera-se que, para divergir do acórdão recorrido quanto à titularidade dos referidos terrenos, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Outrossim, para verificar a procedência do apelo extremo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada, cito, ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 550.347-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 757502 AGR / SC “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. TERRENO DE MARINHA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. No tocante à alínea 'b' do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 1988, é de se aplicar a súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 815.527-AgR/PA, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 700.934/RS e AI 834.199-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 694.311/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 599.172/SC e Recurso Extraordinário 534.546-AgR/PR, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Supremo Tribunal Federal ARE 757502 AGR / SC “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. TERRENO DE MARINHA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. No tocante à alínea 'b' do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 1988, é de se aplicar a súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 815.527-AgR/PA, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 700.934/RS e AI 834.199-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 694.311/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 599.172/SC e Recurso Extraordinário 534.546-AgR/PR, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 10/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549673 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SAMIR MEDEIROS ADV.(A/S) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549673 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 502", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 757502 AGR /", "ARE 757502 AGR /", "ARE 757502 AGR / SC", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 801 . 728 - AgR / SC", "AI 763 . 881 - AgR / SC", "súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "AI 313 . 051 / DF", "AI 532 . 651 / MG", "AI 519 . 396 / SP", "Recurso Extraordinário 539 . 347 - AgR / MA", "ARE 757502 AGR / SC", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 801 . 728 - AgR / SC", "AI 763 . 881 - AgR / SC", "súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "AI 313 . 051 / DF", "AI 532 . 651 / MG", "AI 519 . 396 / SP", "Recurso Extraordinário 539 . 347 - AgR / MA", "ARE 757502", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 757502 AGR / SC", "Súmulas 279 do Supremo", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 550 . 347 - AgR / RS", "ARE 757502 AGR / SC", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 550 . 347 - AgR / RS", "ARE 757502 AGR / SC", "SÚMULAS 279 E 284 / Supremo Tribunal Federal", "súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "AI 815 . 527 - AgR / PA", "Recurso Extraordinário 700 . 934 / RS", "AI 834 . 199 - AgR / SC", "Recurso Extraordinário 694 . 311 / SC", "Recurso Extraordinário 599 . 172 / SC", "Recurso Extraordinário 534 . 546 - AgR / PR", "ARE 757502 AGR / SC", "SÚMULAS 279", "súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "AI 815 . 527 - AgR / PA", "Recurso Extraordinário 700 . 934 / RS", "AI 834 . 199 - AgR / SC", "Recurso Extraordinário 694 . 311 / SC", "Recurso Extraordinário 599 . 172 / SC", "Recurso Extraordinário 534 . 546 - AgR / PR", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida 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. 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 166 / 1840", "Dec", ".", "289", "/", "1843", "DL n 9 . 760 / 46", "art . 20 , VII , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 166 / 1840", "DL n 9 . 760 / 46", "art . 20 , VII , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição", "Medida Provisória n 2 .", "LEGISLAÇÃO", "alínea ' b ' do inciso III do art . 102 da Carta Magna de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea ' b ' do inciso III do art . 102 da Carta Magna de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "Brasil", "Província de Santa Catarina", "Joinville", "Joinville", "SANTA CATARINA", "Brasil", "Província de Santa Catarina", "Joinville", "Joinville", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SC", "UNIÃO", 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"RICARDO LEWANDOWSKI", "Francisca Carolina de Bragança", "Pedro", "François Ferdinand Phillipe Louis Marie d ' Orleans", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SAMIR MEDEIROS", "JOVENIL DE JESUS ARRUDA", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Ravena Siqueira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "SAMIR MEDEIROS", "JOVENIL DE JESUS ARRUDA", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "10", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "09", "/", "2013", "29", "/", 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Ementa e Acórdão 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) :ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) :RELATORA DO HC Nº 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542519. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Relatório 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) :ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) :RELATORA DO HC Nº 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de junho de 2013, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS, advogado, em benefício de CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA, contra decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.5.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 270.981. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “9. A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida pela parte. O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestá-la. 10. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) :ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) :RELATORA DO HC Nº 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de junho de 2013, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS, advogado, em benefício de CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA, contra decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.5.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 270.981. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “9. A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida pela parte. O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestá-la. 10. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório HC 118155 AGR / RJ Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na espécie vertente. 11. Tem-se nos autos que, ao proferir a sentença condenatória, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ manteve a prisão do Paciente: ‘Não se aplica ao acusado o artigo 33 parágrafo 4º da lei 11.343/06, tendo em vista os indícios de que o acusado integra organização criminosa, já que a droga apreendida continha a inscrição lagoa CVRL, pó, R$30,00 (20,00), OURO BRANCO. Outrossim, constam contra o réu várias passagens no Juizado Especial Criminal e da Violência contra a mulher desta comarca o que afasta os seus bons antecedentes. (...) 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do acusado determina a fixação da pena acima do mínimo legal. O réu não possui bons antecedentes, conforme pode ser verificado pela CAC à fl. 78 e o documento de fls. 105/106 (…). Mantenho a custódia cautelar do réu, já que ele respondeu por todo o processo preso’ (grifos nossos). 12. Essa prisão foi mantida nas instâncias antecedentes. Dessa forma, em princípio, consideradas a quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias em que praticado ato imputado ao Paciente, o que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. (...) 13. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na espécie vertente. 11. Tem-se nos autos que, ao proferir a sentença condenatória, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ manteve a prisão do Paciente: ‘Não se aplica ao acusado o artigo 33 parágrafo 4º da lei 11.343/06, tendo em vista os indícios de que o acusado integra organização criminosa, já que a droga apreendida continha a inscrição lagoa CVRL, pó, R$30,00 (20,00), OURO BRANCO. Outrossim, constam contra o réu várias passagens no Juizado Especial Criminal e da Violência contra a mulher desta comarca o que afasta os seus bons antecedentes. (...) 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do acusado determina a fixação da pena acima do mínimo legal. O réu não possui bons antecedentes, conforme pode ser verificado pela CAC à fl. 78 e o documento de fls. 105/106 (…). Mantenho a custódia cautelar do réu, já que ele respondeu por todo o processo preso’ (grifos nossos). 12. Essa prisão foi mantida nas instâncias antecedentes. Dessa forma, em princípio, consideradas a quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias em que praticado ato imputado ao Paciente, o que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. (...) 13. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório HC 118155 AGR / RJ permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte” (transcrição conforme o original). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 1º.8.2013 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA foi interposto, tempestivamente, em 5.8.2013. 3. O Agravante reitera a alegação de que a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal deveria ser flexibilizada, pela suposta ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão. Afirma que a “natureza da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para justificar a privação cautelar do ‘status libertatis’ daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado”. Este o teor dos pedidos: “a) receber o presente agravo regimental, reconsiderando a vossa respeitável decisão que negou seguimento ao pedido de habeas corpus, no caso para ser deferida a medida cautelar suscitada no writ, com a revogação da prisão do paciente, deste modo permitindo-lhe aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta no Egrégio TJRJ e/ou ficar em liberdade através de uma medida cautelar diversa da prisão(incisos do artigo 319 do CPP) ou aguardar em liberdade o julgamento do HC em tramitação no Egrégio STJ ou até que sobrevenha o julgamento pelo Egrégio STF, com a expedição do alvará de soltura referente aos autos nº 0005449-27.2012.8.19.0029(Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé do RJ); b) caso Vossa Excelência mantenha a douta decisão, requer seja remetido o presente Agravo em Mesa ou Regimental a Egrégia Turma do Egrégio STF, nos moldes previstos no Regimento Interno do STF, a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte” (transcrição conforme o original). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 1º.8.2013 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA foi interposto, tempestivamente, em 5.8.2013. 3. O Agravante reitera a alegação de que a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal deveria ser flexibilizada, pela suposta ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão. Afirma que a “natureza da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para justificar a privação cautelar do ‘status libertatis’ daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado”. Este o teor dos pedidos: “a) receber o presente agravo regimental, reconsiderando a vossa respeitável decisão que negou seguimento ao pedido de habeas corpus, no caso para ser deferida a medida cautelar suscitada no writ, com a revogação da prisão do paciente, deste modo permitindo-lhe aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta no Egrégio TJRJ e/ou ficar em liberdade através de uma medida cautelar diversa da prisão(incisos do artigo 319 do CPP) ou aguardar em liberdade o julgamento do HC em tramitação no Egrégio STJ ou até que sobrevenha o julgamento pelo Egrégio STF, com a expedição do alvará de soltura referente aos autos nº 0005449-27.2012.8.19.0029(Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé do RJ); b) caso Vossa Excelência mantenha a douta decisão, requer seja remetido o presente Agravo em Mesa ou Regimental a Egrégia Turma do Egrégio STF, nos moldes previstos no Regimento Interno do STF, a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório HC 118155 AGR / RJ fim de que seja processado e julgado o presente recurso pelo Colegiado, esperando o seu deferimento no sentido de revogar a prisão do paciente e/ou determinar a adoção de uma medida cautelar diversa da prisão, como um ato de altaneira JUSTIÇA”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ fim de que seja processado e julgado o presente recurso pelo Colegiado, esperando o seu deferimento no sentido de revogar a prisão do paciente e/ou determinar a adoção de uma medida cautelar diversa da prisão, como um ato de altaneira JUSTIÇA”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. O Agravante foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se nos autos que, no “dia 20 de junho de 2012, por volta das 23 horas, em via pública, no bairro de Lagoa, Magé, o DENUNCIADO, com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 16,25 g (dezesseis gramas e vinte e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína, divididos em 13 sacolés”. 3. Em 10.10.2012, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ condenou o Agravante à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e seiscentos dias-multa, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade. 4. A defesa interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento (www.tjrj.jus.br), e impetrou o Habeas Corpus n. 0017159-97.2013.8.19.0000, para a revogação da prisão cautelar. Em 25.4.2013, a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a ordem: “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO LAGOA, COMARCA DE MAGÉ – PRETÉRITA CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME CARCERÁRIO FECHADO – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO E ATÉ O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. O Agravante foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se nos autos que, no “dia 20 de junho de 2012, por volta das 23 horas, em via pública, no bairro de Lagoa, Magé, o DENUNCIADO, com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 16,25 g (dezesseis gramas e vinte e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína, divididos em 13 sacolés”. 3. Em 10.10.2012, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ condenou o Agravante à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e seiscentos dias-multa, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade. 4. A defesa interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento (www.tjrj.jus.br), e impetrou o Habeas Corpus n. 0017159-97.2013.8.19.0000, para a revogação da prisão cautelar. Em 25.4.2013, a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a ordem: “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO LAGOA, COMARCA DE MAGÉ – PRETÉRITA CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME CARCERÁRIO FECHADO – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO E ATÉ O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ JULGAMENTO DE SEU APELO JÁ INTERPOSTO, INCLUSIVE POR ENTENDER SE ENCONTRAR DESGUARNECIDO DE FUNDAMENTAÇÃO TAL DECISUM CONTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR CONSIDERÁ- LO TERATOLÓGICO, A VIOLAR OS ARTS. 93, INC. Nº IX DA CARTA POLÍTICA E 387, § 1º DO C.P.P. – DISPENSA DE INFORMAÇÕES, EM SE TRATANDO DE WRIT DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, BEM COMO SE ENCONTRANDO A HIPÓTESE FÁTICA DEVIDAMENTE DELIMITADA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, EM SE TRATANDO DE DECISÃO SUSCINTA, MAS VÁLIDA, AGASALHANDO POSICIONAMENTO JÁ PACIFICADO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SEGUNDO O QUAL E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE, MANTERÁ O RÉU, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, O MESMO STATUS QUE OSTENTAVA ATÉ ENTÃO E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU SEJÁ: SE PRESO ESTAVA, ASSIM PERMANECERÁ; SE SOLTO FOI MANTIDO, É NESTA CONDIÇÃO QUE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM – PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO, MAS INCONFIGURADO – DENEGAÇÃO DA ORDEM”. 5. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração, rejeitados em 7.5.2013: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO COMBATIDO ACÓRDÃO, PRETENDENDO CONFERIR AO PRESENTE RECURSO, EFEITOS INFRINGENTES, MERCÊ DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL A DECISÃO DE MANTER O PACIENTE PRESO, SOMENTE PORQUE NESTA CONDIÇÃO RESPONDEU A TODO O PROCESSO, SE MOSTRARIA COMO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ JULGAMENTO DE SEU APELO JÁ INTERPOSTO, INCLUSIVE POR ENTENDER SE ENCONTRAR DESGUARNECIDO DE FUNDAMENTAÇÃO TAL DECISUM CONTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR CONSIDERÁ- LO TERATOLÓGICO, A VIOLAR OS ARTS. 93, INC. Nº IX DA CARTA POLÍTICA E 387, § 1º DO C.P.P. – DISPENSA DE INFORMAÇÕES, EM SE TRATANDO DE WRIT DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, BEM COMO SE ENCONTRANDO A HIPÓTESE FÁTICA DEVIDAMENTE DELIMITADA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, EM SE TRATANDO DE DECISÃO SUSCINTA, MAS VÁLIDA, AGASALHANDO POSICIONAMENTO JÁ PACIFICADO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SEGUNDO O QUAL E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE, MANTERÁ O RÉU, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, O MESMO STATUS QUE OSTENTAVA ATÉ ENTÃO E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU SEJÁ: SE PRESO ESTAVA, ASSIM PERMANECERÁ; SE SOLTO FOI MANTIDO, É NESTA CONDIÇÃO QUE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM – PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO, MAS INCONFIGURADO – DENEGAÇÃO DA ORDEM”. 5. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração, rejeitados em 7.5.2013: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO COMBATIDO ACÓRDÃO, PRETENDENDO CONFERIR AO PRESENTE RECURSO, EFEITOS INFRINGENTES, MERCÊ DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL A DECISÃO DE MANTER O PACIENTE PRESO, SOMENTE PORQUE NESTA CONDIÇÃO RESPONDEU A TODO O PROCESSO, SE MOSTRARIA COMO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ GENÉRICA E TERATOLÓGICA, NÃO PERMITINDO QUE O IMPLICADO TENHA O CONHECIMENTO DA CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO DA PERPETUAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SERIA FLAGRANTEMENTE DESCABIDA, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE QUEM PODERÁ VIR A SER BENEFICIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM A MITIGAÇÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO, O QUE JÁ SE DESNATURA A PARTIR DA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO QUE ASSEVERA A HIGIDEZ DAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DAQUELE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E CUJA CIÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DESTA SE DEU DESDE A PROLAÇÃO DO DECRETO CONVERSIVO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM CAUTELAR E DA POSTERIOR DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CORPÓREA DO PACIENTE, INADMITINDO- SE, NESTE MOMENTO, ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAQUELA FUNDAMENTAÇÃO – DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, QUE SE CREDENCIA COMO CONCLUSÃO LÓGICA AO EXPRESSO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, PORQUANTO AQUELAS NÃO SOBREVIVAM, POR ÓBVIO, SEM A PRETÉRITA CONCESSÃO DESTA, CONSTITUINDO-SE, APENAS, NUMA MODALIDADE DIFERENCIADA DESTA – EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SOMENTE SE CREDENCIAM COMO LEGÍTIMOS QUANDO DECORRENTES DO SANEAMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE, SEJA OMISSÃO, OU CONTRADIÇÃO, OU MESMO OBSCURIDADE, QUE POSSA INCIDIR SOBRE UM DECISUM, MAS QUE, DIVERSAMENTE DISTO, CRISTALIZAM AQUELES COMO AMPLAMENTE DESCABIDOS DESDE QUE CALCADOS TÃO SOMENTE NA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ GENÉRICA E TERATOLÓGICA, NÃO PERMITINDO QUE O IMPLICADO TENHA O CONHECIMENTO DA CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO DA PERPETUAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SERIA FLAGRANTEMENTE DESCABIDA, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE QUEM PODERÁ VIR A SER BENEFICIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM A MITIGAÇÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO, O QUE JÁ SE DESNATURA A PARTIR DA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO QUE ASSEVERA A HIGIDEZ DAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DAQUELE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E CUJA CIÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DESTA SE DEU DESDE A PROLAÇÃO DO DECRETO CONVERSIVO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM CAUTELAR E DA POSTERIOR DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CORPÓREA DO PACIENTE, INADMITINDO- SE, NESTE MOMENTO, ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAQUELA FUNDAMENTAÇÃO – DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, QUE SE CREDENCIA COMO CONCLUSÃO LÓGICA AO EXPRESSO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, PORQUANTO AQUELAS NÃO SOBREVIVAM, POR ÓBVIO, SEM A PRETÉRITA CONCESSÃO DESTA, CONSTITUINDO-SE, APENAS, NUMA MODALIDADE DIFERENCIADA DESTA – EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SOMENTE SE CREDENCIAM COMO LEGÍTIMOS QUANDO DECORRENTES DO SANEAMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE, SEJA OMISSÃO, OU CONTRADIÇÃO, OU MESMO OBSCURIDADE, QUE POSSA INCIDIR SOBRE UM DECISUM, MAS QUE, DIVERSAMENTE DISTO, CRISTALIZAM AQUELES COMO AMPLAMENTE DESCABIDOS DESDE QUE CALCADOS TÃO SOMENTE NA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER A MATÉRIA SER REAPRECIADA PELO COLEGIADO NUMA PERSPECTIVA DE QUE, NESTA NOVA OPORTUNIDADE, POSSA ALCANÇAR A PRETENSÃO QUE LHE FAVORECE, MAS QUE JÁ FOI PRETERITAMENTE REJEITADA – DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS”. 6. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 270.981 em benefício do Agravante. Em 27.5.2013, a Relatora, Ministra Alderita Ramos de Oliveira, indeferiu a medida liminar requerida: “Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Habeas Corpus nº 0017159-97.2013.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado e, posteriormente, condenado, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. A prisão preventiva foi decretada. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, omissão no acórdão combatido que não apreciou a possibilidade de adoção de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta, ainda, que a decisão impugnada é teratológica e carente de fundamentação idônea, além de flagrante violação do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Afirma, também, que o paciente que estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a prisão preventiva. Requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade até o julgamento do mérito desta impetração. É o relatório. DECIDO. Não merece acolhida o pedido liminarmente formulado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER A MATÉRIA SER REAPRECIADA PELO COLEGIADO NUMA PERSPECTIVA DE QUE, NESTA NOVA OPORTUNIDADE, POSSA ALCANÇAR A PRETENSÃO QUE LHE FAVORECE, MAS QUE JÁ FOI PRETERITAMENTE REJEITADA – DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS”. 6. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 270.981 em benefício do Agravante. Em 27.5.2013, a Relatora, Ministra Alderita Ramos de Oliveira, indeferiu a medida liminar requerida: “Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Habeas Corpus nº 0017159-97.2013.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado e, posteriormente, condenado, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. A prisão preventiva foi decretada. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, omissão no acórdão combatido que não apreciou a possibilidade de adoção de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta, ainda, que a decisão impugnada é teratológica e carente de fundamentação idônea, além de flagrante violação do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Afirma, também, que o paciente que estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a prisão preventiva. Requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade até o julgamento do mérito desta impetração. É o relatório. DECIDO. Não merece acolhida o pedido liminarmente formulado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ Cumpre ressaltar, inicialmente, que a concessão de medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida que se reveste de caráter excepcional, admitida, assim, tão-somente quando estiver configurado manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder a cercear a liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no caso sob exame. Outrossim, resulta evidente que a medida liminarmente pleiteada, no caso em espécie, confunde-se com o mérito da impetração, revelando, assim, seu caráter satisfativo, o que demonstra, mais uma vez, ser apropriada a análise da questão em tempo oportuno. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas e atualizadas ao Tribunal impetrado e ao Juízo de piso. Após, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal”. 7. A defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual pediu o afastamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Alegou a suposta ausência de fundamentação da decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar requerida. Ressaltou não haver fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar do Agravante e não ter sido observada a possibilidade de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Este o teor dos pedidos: “23 - Isto posto, evidenciados a plausibilidade da impetração, a prova pré-constituída e a manifesta ilegalidade do ato impugnado e, em observância ao princípio constitucional explícito da dignidade da pessoa humana, a razoável duração do processo(inciso LXXVIII do artigo 5º da C.R.F.B.), razoabilidade/proporcionalidade e o princípio implícito da ressocialização, haja vista os infortúnios que passa o paciente, haja vista a ausência de fundamentação que impossibilitou 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ Cumpre ressaltar, inicialmente, que a concessão de medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida que se reveste de caráter excepcional, admitida, assim, tão-somente quando estiver configurado manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder a cercear a liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no caso sob exame. Outrossim, resulta evidente que a medida liminarmente pleiteada, no caso em espécie, confunde-se com o mérito da impetração, revelando, assim, seu caráter satisfativo, o que demonstra, mais uma vez, ser apropriada a análise da questão em tempo oportuno. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas e atualizadas ao Tribunal impetrado e ao Juízo de piso. Após, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal”. 7. A defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual pediu o afastamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Alegou a suposta ausência de fundamentação da decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar requerida. Ressaltou não haver fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar do Agravante e não ter sido observada a possibilidade de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Este o teor dos pedidos: “23 - Isto posto, evidenciados a plausibilidade da impetração, a prova pré-constituída e a manifesta ilegalidade do ato impugnado e, em observância ao princípio constitucional explícito da dignidade da pessoa humana, a razoável duração do processo(inciso LXXVIII do artigo 5º da C.R.F.B.), razoabilidade/proporcionalidade e o princípio implícito da ressocialização, haja vista os infortúnios que passa o paciente, haja vista a ausência de fundamentação que impossibilitou 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ apelar da sentença em liberdade (ARTS. 282 E 312 DO CPP), requer seja concedida a liminar suscitada na presente impetração COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, referente aos autos nº 0005449-27.2012.8.19.0029 (Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé - Rio de Janeiro), onde caracteriza um constrangimento ilegal e inconstitucional, deste modo CASSANDO-SE A DECISÃO PROMANADA DO EXMO. Ministro do STJ (e-STJ fl. 82/83), REVOGANDO-A E EM APRECIAÇÃO DE LIMINAR COM MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF, SEJA PERMITIDO AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO EGRÉGIO TJRJ E/OU FICAR EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE WRIT PELA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO STF OU TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PENAL, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. 24 - Após a prática dos atos processuais, e em caso de concessão da liminar, doravante seja julgado procedente o mérito da presente ação mandamental de Habeas Corpus, transformando a liminar em definitiva, pela Egrégia Turma competente pela distribuição, como medida de inteira e cristalina Justiça. 25 - Na remota hipótese de ultrapassagem do pedido anterior, em postulação sucessiva requer seja apreciada em liminar a possibilidade da adoção de uma medida cautelar diferentemente da prisão, nos termos dos incisos do artigo 319 do CPP (redação dada pela Lei nº 12.403/2011), como medida de justiça”. 8. A decisão questionada na presente impetração é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida pela parte. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ apelar da sentença em liberdade (ARTS. 282 E 312 DO CPP), requer seja concedida a liminar suscitada na presente impetração COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, referente aos autos nº 0005449-27.2012.8.19.0029 (Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé - Rio de Janeiro), onde caracteriza um constrangimento ilegal e inconstitucional, deste modo CASSANDO-SE A DECISÃO PROMANADA DO EXMO. Ministro do STJ (e-STJ fl. 82/83), REVOGANDO-A E EM APRECIAÇÃO DE LIMINAR COM MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF, SEJA PERMITIDO AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO EGRÉGIO TJRJ E/OU FICAR EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE WRIT PELA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO STF OU TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PENAL, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. 24 - Após a prática dos atos processuais, e em caso de concessão da liminar, doravante seja julgado procedente o mérito da presente ação mandamental de Habeas Corpus, transformando a liminar em definitiva, pela Egrégia Turma competente pela distribuição, como medida de inteira e cristalina Justiça. 25 - Na remota hipótese de ultrapassagem do pedido anterior, em postulação sucessiva requer seja apreciada em liminar a possibilidade da adoção de uma medida cautelar diferentemente da prisão, nos termos dos incisos do artigo 319 do CPP (redação dada pela Lei nº 12.403/2011), como medida de justiça”. 8. A decisão questionada na presente impetração é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida pela parte. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestá-la. 9. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na espécie vertente. 10. Tem-se nos autos que, ao proferir a sentença condenatória, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ manteve a prisão do Agravante: “Não se aplica ao acusado o artigo 33 parágrafo 4º da lei 11.343/06, tendo em vista os indícios de que o acusado integra organização criminosa, já que a droga apreendida continha a inscrição lagoa CVRL, pó, R$30,00 (20,00), OURO BRANCO. Outrossim, constam contra o réu várias passagens no Juizado Especial Criminal e da Violência contra a mulher desta comarca o que afasta os seus bons antecedentes. (...) 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do acusado determina a fixação da pena acima do mínimo legal. O réu não possui bons antecedentes, conforme pode ser verificado pela CAC à fl. 78 e o documento de fls. 105/106 (…). Mantenho a custódia cautelar do réu, já que ele respondeu por todo o processo preso” (grifos nossos). 11. Essa prisão foi mantida nas instâncias antecedentes. Dessa forma, como ressaltei na decisão ora agravada, consideradas a quantidade de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestá-la. 9. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na espécie vertente. 10. Tem-se nos autos que, ao proferir a sentença condenatória, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ manteve a prisão do Agravante: “Não se aplica ao acusado o artigo 33 parágrafo 4º da lei 11.343/06, tendo em vista os indícios de que o acusado integra organização criminosa, já que a droga apreendida continha a inscrição lagoa CVRL, pó, R$30,00 (20,00), OURO BRANCO. Outrossim, constam contra o réu várias passagens no Juizado Especial Criminal e da Violência contra a mulher desta comarca o que afasta os seus bons antecedentes. (...) 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do acusado determina a fixação da pena acima do mínimo legal. O réu não possui bons antecedentes, conforme pode ser verificado pela CAC à fl. 78 e o documento de fls. 105/106 (…). Mantenho a custódia cautelar do réu, já que ele respondeu por todo o processo preso” (grifos nossos). 11. Essa prisão foi mantida nas instâncias antecedentes. Dessa forma, como ressaltei na decisão ora agravada, consideradas a quantidade de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ entorpecente apreendido e as circunstâncias em que praticado ato imputado ao Agravante, o que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ entorpecente apreendido e as circunstâncias em que praticado ato imputado ao Agravante, o que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi , já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi , já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 12. Como afirmei na decisão ora agravada, as circunstâncias expostas na inicial deste habeas corpus e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (HC 90.716-AgR, de minha relatoria, DJ 1º.6.2007). E: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 12. Como afirmei na decisão ora agravada, as circunstâncias expostas na inicial deste habeas corpus e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (HC 90.716-AgR, de minha relatoria, DJ 1º.6.2007). E: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ “HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar” (HC 90.602, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 22.6.2007). Confiram-se, ainda, entre outros: HC 89.970, de minha relatoria, DJ 22.6.2007; HC 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; e HC 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 2.2.2007. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida. 13. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ “HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar” (HC 90.602, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 22.6.2007). Confiram-se, ainda, entre outros: HC 89.970, de minha relatoria, DJ 22.6.2007; HC 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; e HC 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 2.2.2007. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida. 13. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 10/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549583 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549583 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562588	2013-09-10T00:00:00	2013-09-24T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur242619	- Acórdão(s) citado(s): (PERICULOSIDADE, MODUS OPERANDI, REITERAÇÃO CRIMINOSA, PRISÃO CAUTELAR) HC 94872 (2ªT), HC 97462 (1ªT), HC 98130 (2ªT), HC 98754 (2ªT), HC 99447 (1ªT), HC 99929 (2ªT), HC 102119 (2ªT). (SÚMULA 691 DO STF) HC 89970 (1ªT), HC 90232 (1ªT), HC 90602 (1ªT), HC 89675 AgR (2ªT), HC 90716 AgR (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 08/10/2013, IVA.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	118155	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-AgR	acordaos	HC 118155 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) :ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) :RELATORA DO HC n 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542519. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Relatório 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) :ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) :RELATORA DO HC n 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de junho de 2013, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS, advogado, em benefício de CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA, contra decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.5.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 270.981. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “9. A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida pela parte. O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestá-la. 10. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) :ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) :RELATORA DO HC n 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de junho de 2013, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS, advogado, em benefício de CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA, contra decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.5.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 270.981. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “9. A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida pela parte. O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestá-la. 10. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório HC 118155 AGR / RJ Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na espécie vertente. 11. Tem-se nos autos que, ao proferir a sentença condenatória, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ manteve a prisão do Paciente: ‘Não se aplica ao acusado o artigo 33 parágrafo 4... da lei 11.343/06, tendo em vista os indícios de que o acusado integra organização criminosa, já que a droga apreendida continha a inscrição lagoa CVRL, pó, R$30,00 (20,00), OURO BRANCO. Outrossim, constam contra o réu várias passagens no Juizado Especial Criminal e da Violência contra a mulher desta comarca o que afasta os seus bons antecedentes. (...) 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que a culpabilidade do acusado determina a fixação da pena acima do mínimo legal. O réu não possui bons antecedentes, conforme pode ser verificado pela CAC à fl. 78 e o documento de fls. 105/106 (…). Mantenho a custódia cautelar do réu, já que ele respondeu por todo o processo preso’ (grifos nossos). 12. Essa prisão foi mantida nas instâncias antecedentes. Dessa forma, em princípio, consideradas a quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias em que praticado ato imputado ao Paciente, o que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. (...) 13. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na espécie vertente. 11. Tem-se nos autos que, ao proferir a sentença condenatória, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ manteve a prisão do Paciente: ‘Não se aplica ao acusado o artigo 33 parágrafo 4... da lei 11.343/06, tendo em vista os indícios de que o acusado integra organização criminosa, já que a droga apreendida continha a inscrição lagoa CVRL, pó, R$30,00 (20,00), OURO BRANCO. Outrossim, constam contra o réu várias passagens no Juizado Especial Criminal e da Violência contra a mulher desta comarca o que afasta os seus bons antecedentes. (...) 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que a culpabilidade do acusado determina a fixação da pena acima do mínimo legal. O réu não possui bons antecedentes, conforme pode ser verificado pela CAC à fl. 78 e o documento de fls. 105/106 (…). Mantenho a custódia cautelar do réu, já que ele respondeu por todo o processo preso’ (grifos nossos). 12. Essa prisão foi mantida nas instâncias antecedentes. Dessa forma, em princípio, consideradas a quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias em que praticado ato imputado ao Paciente, o que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. (...) 13. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório HC 118155 AGR / RJ permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte” (transcrição conforme o original). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 1....8.2013 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA foi interposto, tempestivamente, em 5.8.2013. 3. O Agravante reitera a alegação de que a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal deveria ser flexibilizada, pela suposta ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão. Afirma que a “natureza da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para justificar a privação cautelar do ‘status libertatis’ daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado”. Este o teor dos pedidos: “a) receber o presente agravo regimental, reconsiderando a vossa respeitável decisão que negou seguimento ao pedido de habeas corpus, no caso para ser deferida a medida cautelar suscitada no writ, com a revogação da prisão do paciente, deste modo permitindo-lhe aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta no Egrégio TJRJ e/ou ficar em liberdade através de uma medida cautelar diversa da prisão(incisos do artigo 319 do CPP) ou aguardar em liberdade o julgamento do HC em tramitação no Egrégio Superior Tribunal de Justiça ou até que sobrevenha o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, com a expedição do alvará de soltura referente aos autos n 0005449-27.2012.8.19.0029(Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé do RJ); b) caso Vossa Excelência mantenha a douta decisão, requer seja remetido o presente Agravo em Mesa ou Regimental a Egrégia Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos moldes previstos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte” (transcrição conforme o original). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 1....8.2013 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA foi interposto, tempestivamente, em 5.8.2013. 3. O Agravante reitera a alegação de que a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal deveria ser flexibilizada, pela suposta ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão. Afirma que a “natureza da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para justificar a privação cautelar do ‘status libertatis’ daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado”. Este o teor dos pedidos: “a) receber o presente agravo regimental, reconsiderando a vossa respeitável decisão que negou seguimento ao pedido de habeas corpus, no caso para ser deferida a medida cautelar suscitada no writ, com a revogação da prisão do paciente, deste modo permitindo-lhe aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta no Egrégio TJRJ e/ou ficar em liberdade através de uma medida cautelar diversa da prisão(incisos do artigo 319 do CPP) ou aguardar em liberdade o julgamento do HC em tramitação no Egrégio Superior Tribunal de Justiça ou até que sobrevenha o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, com a expedição do alvará de soltura referente aos autos n 0005449-27.2012.8.19.0029(Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé do RJ); b) caso Vossa Excelência mantenha a douta decisão, requer seja remetido o presente Agravo em Mesa ou Regimental a Egrégia Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos moldes previstos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório HC 118155 AGR / RJ fim de que seja processado e julgado o presente recurso pelo Colegiado, esperando o seu deferimento no sentido de revogar a prisão do paciente e/ou determinar a adoção de uma medida cautelar diversa da prisão, como um ato de altaneira JUSTIÇA”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ fim de que seja processado e julgado o presente recurso pelo Colegiado, esperando o seu deferimento no sentido de revogar a prisão do paciente e/ou determinar a adoção de uma medida cautelar diversa da prisão, como um ato de altaneira JUSTIÇA”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. O Agravante foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se nos autos que, no “dia 20 de junho de 2012, por volta das 23 horas, em via pública, no bairro de Lagoa, Magé, o DENUNCIADO, com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 16,25 g (dezesseis gramas e vinte e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína, divididos em 13 sacolés”. 3. Em 10.10.2012, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ condenou o Agravante à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e seiscentos dias-multa, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade. 4. A defesa interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento (www.tjrj.jus.br), e impetrou o Habeas Corpus n. 0017159-97.2013.8.19.0000, para a revogação da prisão cautelar. Em 25.4.2013, a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a ordem: “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO LAGOA, COMARCA DE MAGÉ – PRETÉRITA CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME CARCERÁRIO FECHADO – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO E ATÉ O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. O Agravante foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se nos autos que, no “dia 20 de junho de 2012, por volta das 23 horas, em via pública, no bairro de Lagoa, Magé, o DENUNCIADO, com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 16,25 g (dezesseis gramas e vinte e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína, divididos em 13 sacolés”. 3. Em 10.10.2012, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ condenou o Agravante à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e seiscentos dias-multa, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade. 4. A defesa interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento (www.tjrj.jus.br), e impetrou o Habeas Corpus n. 0017159-97.2013.8.19.0000, para a revogação da prisão cautelar. Em 25.4.2013, a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a ordem: “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO LAGOA, COMARCA DE MAGÉ – PRETÉRITA CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME CARCERÁRIO FECHADO – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO E ATÉ O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ JULGAMENTO DE SEU APELO JÁ INTERPOSTO, INCLUSIVE POR ENTENDER SE ENCONTRAR DESGUARNECIDO DE FUNDAMENTAÇÃO TAL DECISUM CONTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR CONSIDERÁ- LO TERATOLÓGICO, A VIOLAR OS ARTS. 93, INC. n IX DA CARTA POLÍTICA E 387, § 1... DO C.P.P. – DISPENSA DE INFORMAÇÕES, EM SE TRATANDO DE WRIT DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, BEM COMO SE ENCONTRANDO A HIPÓTESE FÁTICA DEVIDAMENTE DELIMITADA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, EM SE TRATANDO DE DECISÃO SUSCINTA, MAS VÁLIDA, AGASALHANDO POSICIONAMENTO JÁ PACIFICADO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SEGUNDO O QUAL E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE, MANTERÁ O RÉU, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, O MESMO STATUS QUE OSTENTAVA ATÉ ENTÃO E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU SEJÁ: SE PRESO ESTAVA, ASSIM PERMANECERÁ; SE SOLTO FOI MANTIDO, É NESTA CONDIÇÃO QUE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM – PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO, MAS INCONFIGURADO – DENEGAÇÃO DA ORDEM”. 5. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração, rejeitados em 7.5.2013: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO COMBATIDO ACÓRDÃO, PRETENDENDO CONFERIR AO PRESENTE RECURSO, EFEITOS INFRINGENTES, MERCÊ DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL A DECISÃO DE MANTER O PACIENTE PRESO, SOMENTE PORQUE NESTA CONDIÇÃO RESPONDEU A TODO O PROCESSO, SE MOSTRARIA COMO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ JULGAMENTO DE SEU APELO JÁ INTERPOSTO, INCLUSIVE POR ENTENDER SE ENCONTRAR DESGUARNECIDO DE FUNDAMENTAÇÃO TAL DECISUM CONTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR CONSIDERÁ- LO TERATOLÓGICO, A VIOLAR OS ARTS. 93, INC. n IX DA CARTA POLÍTICA E 387, § 1... DO C.P.P. – DISPENSA DE INFORMAÇÕES, EM SE TRATANDO DE WRIT DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, BEM COMO SE ENCONTRANDO A HIPÓTESE FÁTICA DEVIDAMENTE DELIMITADA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, EM SE TRATANDO DE DECISÃO SUSCINTA, MAS VÁLIDA, AGASALHANDO POSICIONAMENTO JÁ PACIFICADO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SEGUNDO O QUAL E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE, MANTERÁ O RÉU, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, O MESMO STATUS QUE OSTENTAVA ATÉ ENTÃO E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU SEJÁ: SE PRESO ESTAVA, ASSIM PERMANECERÁ; SE SOLTO FOI MANTIDO, É NESTA CONDIÇÃO QUE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM – PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO, MAS INCONFIGURADO – DENEGAÇÃO DA ORDEM”. 5. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração, rejeitados em 7.5.2013: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO COMBATIDO ACÓRDÃO, PRETENDENDO CONFERIR AO PRESENTE RECURSO, EFEITOS INFRINGENTES, MERCÊ DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL A DECISÃO DE MANTER O PACIENTE PRESO, SOMENTE PORQUE NESTA CONDIÇÃO RESPONDEU A TODO O PROCESSO, SE MOSTRARIA COMO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ GENÉRICA E TERATOLÓGICA, NÃO PERMITINDO QUE O IMPLICADO TENHA O CONHECIMENTO DA CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO DA PERPETUAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SERIA FLAGRANTEMENTE DESCABIDA, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE QUEM PODERÁ VIR A SER BENEFICIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM A MITIGAÇÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO, O QUE JÁ SE DESNATURA A PARTIR DA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO QUE ASSEVERA A HIGIDEZ DAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DAQUELE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E CUJA CIÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DESTA SE DEU DESDE A PROLAÇÃO DO DECRETO CONVERSIVO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM CAUTELAR E DA POSTERIOR DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CORPÓREA DO PACIENTE, INADMITINDO- SE, NESTE MOMENTO, ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAQUELA FUNDAMENTAÇÃO – DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, QUE SE CREDENCIA COMO CONCLUSÃO LÓGICA AO EXPRESSO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, PORQUANTO AQUELAS NÃO SOBREVIVAM, POR ÓBVIO, SEM A PRETÉRITA CONCESSÃO DESTA, CONSTITUINDO-SE, APENAS, NUMA MODALIDADE DIFERENCIADA DESTA – EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SOMENTE SE CREDENCIAM COMO LEGÍTIMOS QUANDO DECORRENTES DO SANEAMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE, SEJA OMISSÃO, OU CONTRADIÇÃO, OU MESMO OBSCURIDADE, QUE POSSA INCIDIR SOBRE UM DECISUM, MAS QUE, DIVERSAMENTE DISTO, CRISTALIZAM AQUELES COMO AMPLAMENTE DESCABIDOS DESDE QUE CALCADOS TÃO SOMENTE NA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ GENÉRICA E TERATOLÓGICA, NÃO PERMITINDO QUE O IMPLICADO TENHA O CONHECIMENTO DA CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO DA PERPETUAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SERIA FLAGRANTEMENTE DESCABIDA, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE QUEM PODERÁ VIR A SER BENEFICIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM A MITIGAÇÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO, O QUE JÁ SE DESNATURA A PARTIR DA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO QUE ASSEVERA A HIGIDEZ DAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DAQUELE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E CUJA CIÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DESTA SE DEU DESDE A PROLAÇÃO DO DECRETO CONVERSIVO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM CAUTELAR E DA POSTERIOR DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CORPÓREA DO PACIENTE, INADMITINDO- SE, NESTE MOMENTO, ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAQUELA FUNDAMENTAÇÃO – DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, QUE SE CREDENCIA COMO CONCLUSÃO LÓGICA AO EXPRESSO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, PORQUANTO AQUELAS NÃO SOBREVIVAM, POR ÓBVIO, SEM A PRETÉRITA CONCESSÃO DESTA, CONSTITUINDO-SE, APENAS, NUMA MODALIDADE DIFERENCIADA DESTA – EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SOMENTE SE CREDENCIAM COMO LEGÍTIMOS QUANDO DECORRENTES DO SANEAMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE, SEJA OMISSÃO, OU CONTRADIÇÃO, OU MESMO OBSCURIDADE, QUE POSSA INCIDIR SOBRE UM DECISUM, MAS QUE, DIVERSAMENTE DISTO, CRISTALIZAM AQUELES COMO AMPLAMENTE DESCABIDOS DESDE QUE CALCADOS TÃO SOMENTE NA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER A MATÉRIA SER REAPRECIADA PELO COLEGIADO NUMA PERSPECTIVA DE QUE, NESTA NOVA OPORTUNIDADE, POSSA ALCANÇAR A PRETENSÃO QUE LHE FAVORECE, MAS QUE JÁ FOI PRETERITAMENTE REJEITADA – DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS”. 6. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 270.981 em benefício do Agravante. Em 27.5.2013, a Relatora, Ministra Alderita Ramos de Oliveira, indeferiu a medida liminar requerida: “Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Habeas Corpus n 0017159-97.2013.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado e, posteriormente, condenado, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. A prisão preventiva foi decretada. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, omissão no acórdão combatido que não apreciou a possibilidade de adoção de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta, ainda, que a decisão impugnada é teratológica e carente de fundamentação idônea, além de flagrante violação do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Afirma, também, que o paciente que estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a prisão preventiva. Requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade até o julgamento do mérito desta impetração. É o relatório. DECIDO. Não merece acolhida o pedido liminarmente formulado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER A MATÉRIA SER REAPRECIADA PELO COLEGIADO NUMA PERSPECTIVA DE QUE, NESTA NOVA OPORTUNIDADE, POSSA ALCANÇAR A PRETENSÃO QUE LHE FAVORECE, MAS QUE JÁ FOI PRETERITAMENTE REJEITADA – DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS”. 6. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 270.981 em benefício do Agravante. Em 27.5.2013, a Relatora, Ministra Alderita Ramos de Oliveira, indeferiu a medida liminar requerida: “Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ANDRÉ DA SILVA PORTELA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Habeas Corpus n 0017159-97.2013.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado e, posteriormente, condenado, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. A prisão preventiva foi decretada. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, omissão no acórdão combatido que não apreciou a possibilidade de adoção de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta, ainda, que a decisão impugnada é teratológica e carente de fundamentação idônea, além de flagrante violação do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Afirma, também, que o paciente que estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a prisão preventiva. Requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade até o julgamento do mérito desta impetração. É o relatório. DECIDO. Não merece acolhida o pedido liminarmente formulado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ Cumpre ressaltar, inicialmente, que a concessão de medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida que se reveste de caráter excepcional, admitida, assim, tão-somente quando estiver configurado manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder a cercear a liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no caso sob exame. Outrossim, resulta evidente que a medida liminarmente pleiteada, no caso em espécie, confunde-se com o mérito da impetração, revelando, assim, seu caráter satisfativo, o que demonstra, mais uma vez, ser apropriada a análise da questão em tempo oportuno. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas e atualizadas ao Tribunal impetrado e ao Juízo de piso. Após, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal”. 7. A defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual pediu o afastamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Alegou a suposta ausência de fundamentação da decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar requerida. Ressaltou não haver fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar do Agravante e não ter sido observada a possibilidade de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Este o teor dos pedidos: “23 - Isto posto, evidenciados a plausibilidade da impetração, a prova pré-constituída e a manifesta ilegalidade do ato impugnado e, em observância ao princípio constitucional explícito da dignidade da pessoa humana, a razoável duração do processo(inciso LXXVIII do artigo 5... da C.R.F.B.), razoabilidade/proporcionalidade e o princípio implícito da ressocialização, haja vista os infortúnios que passa o paciente, haja vista a ausência de fundamentação que impossibilitou 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ Cumpre ressaltar, inicialmente, que a concessão de medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida que se reveste de caráter excepcional, admitida, assim, tão-somente quando estiver configurado manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder a cercear a liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no caso sob exame. Outrossim, resulta evidente que a medida liminarmente pleiteada, no caso em espécie, confunde-se com o mérito da impetração, revelando, assim, seu caráter satisfativo, o que demonstra, mais uma vez, ser apropriada a análise da questão em tempo oportuno. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas e atualizadas ao Tribunal impetrado e ao Juízo de piso. Após, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal”. 7. A defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual pediu o afastamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Alegou a suposta ausência de fundamentação da decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar requerida. Ressaltou não haver fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar do Agravante e não ter sido observada a possibilidade de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Este o teor dos pedidos: “23 - Isto posto, evidenciados a plausibilidade da impetração, a prova pré-constituída e a manifesta ilegalidade do ato impugnado e, em observância ao princípio constitucional explícito da dignidade da pessoa humana, a razoável duração do processo(inciso LXXVIII do artigo 5... da C.R.F.B.), razoabilidade/proporcionalidade e o princípio implícito da ressocialização, haja vista os infortúnios que passa o paciente, haja vista a ausência de fundamentação que impossibilitou 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ apelar da sentença em liberdade (ARTS. 282 E 312 DO CPP), requer seja concedida a liminar suscitada na presente impetração COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, referente aos autos n 0005449-27.2012.8.19.0029 (Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé - Rio de Janeiro), onde caracteriza um constrangimento ilegal e inconstitucional, deste modo CASSANDO-SE A DECISÃO PROMANADA DO EXMO. Ministro do Superior Tribunal de Justiça (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 82/83), REVOGANDO-A E EM APRECIAÇÃO DE LIMINAR COM MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal, SEJA PERMITIDO AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO EGRÉGIO TJRJ E/OU FICAR EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE WRIT PELA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO Supremo Tribunal Federal OU TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PENAL, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. 24 - Após a prática dos atos processuais, e em caso de concessão da liminar, doravante seja julgado procedente o mérito da presente ação mandamental de Habeas Corpus, transformando a liminar em definitiva, pela Egrégia Turma competente pela distribuição, como medida de inteira e cristalina Justiça. 25 - Na remota hipótese de ultrapassagem do pedido anterior, em postulação sucessiva requer seja apreciada em liminar a possibilidade da adoção de uma medida cautelar diferentemente da prisão, nos termos dos incisos do artigo 319 do CPP (redação dada pela Lei n 12.403/2011), como medida de justiça”. 8. A decisão questionada na presente impetração é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida pela parte. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ apelar da sentença em liberdade (ARTS. 282 E 312 DO CPP), requer seja concedida a liminar suscitada na presente impetração COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, referente aos autos n 0005449-27.2012.8.19.0029 (Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé - Rio de Janeiro), onde caracteriza um constrangimento ilegal e inconstitucional, deste modo CASSANDO-SE A DECISÃO PROMANADA DO EXMO. Ministro do Superior Tribunal de Justiça (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 82/83), REVOGANDO-A E EM APRECIAÇÃO DE LIMINAR COM MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal, SEJA PERMITIDO AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO EGRÉGIO TJRJ E/OU FICAR EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE WRIT PELA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO Supremo Tribunal Federal OU TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PENAL, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. 24 - Após a prática dos atos processuais, e em caso de concessão da liminar, doravante seja julgado procedente o mérito da presente ação mandamental de Habeas Corpus, transformando a liminar em definitiva, pela Egrégia Turma competente pela distribuição, como medida de inteira e cristalina Justiça. 25 - Na remota hipótese de ultrapassagem do pedido anterior, em postulação sucessiva requer seja apreciada em liminar a possibilidade da adoção de uma medida cautelar diferentemente da prisão, nos termos dos incisos do artigo 319 do CPP (redação dada pela Lei n 12.403/2011), como medida de justiça”. 8. A decisão questionada na presente impetração é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida pela parte. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestá-la. 9. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na espécie vertente. 10. Tem-se nos autos que, ao proferir a sentença condenatória, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ manteve a prisão do Agravante: “Não se aplica ao acusado o artigo 33 parágrafo 4... da lei 11.343/06, tendo em vista os indícios de que o acusado integra organização criminosa, já que a droga apreendida continha a inscrição lagoa CVRL, pó, R$30,00 (20,00), OURO BRANCO. Outrossim, constam contra o réu várias passagens no Juizado Especial Criminal e da Violência contra a mulher desta comarca o que afasta os seus bons antecedentes. (...) 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que a culpabilidade do acusado determina a fixação da pena acima do mínimo legal. O réu não possui bons antecedentes, conforme pode ser verificado pela CAC à fl. 78 e o documento de fls. 105/106 (…). Mantenho a custódia cautelar do réu, já que ele respondeu por todo o processo preso” (grifos nossos). 11. Essa prisão foi mantida nas instâncias antecedentes. Dessa forma, como ressaltei na decisão ora agravada, consideradas a quantidade de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestá-la. 9. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na espécie vertente. 10. Tem-se nos autos que, ao proferir a sentença condenatória, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ manteve a prisão do Agravante: “Não se aplica ao acusado o artigo 33 parágrafo 4... da lei 11.343/06, tendo em vista os indícios de que o acusado integra organização criminosa, já que a droga apreendida continha a inscrição lagoa CVRL, pó, R$30,00 (20,00), OURO BRANCO. Outrossim, constam contra o réu várias passagens no Juizado Especial Criminal e da Violência contra a mulher desta comarca o que afasta os seus bons antecedentes. (...) 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que a culpabilidade do acusado determina a fixação da pena acima do mínimo legal. O réu não possui bons antecedentes, conforme pode ser verificado pela CAC à fl. 78 e o documento de fls. 105/106 (…). Mantenho a custódia cautelar do réu, já que ele respondeu por todo o processo preso” (grifos nossos). 11. Essa prisão foi mantida nas instâncias antecedentes. Dessa forma, como ressaltei na decisão ora agravada, consideradas a quantidade de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ entorpecente apreendido e as circunstâncias em que praticado ato imputado ao Agravante, o que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5..., inc. XLIII): Precedentes. O art. 2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ entorpecente apreendido e as circunstâncias em que praticado ato imputado ao Agravante, o que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5..., inc. XLIII): Precedentes. O art. 2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi , já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi , já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 12. Como afirmei na decisão ora agravada, as circunstâncias expostas na inicial deste habeas corpus e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (HC 90.716-AgR, de minha relatoria, DJ 1....6.2007). E: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 12. Como afirmei na decisão ora agravada, as circunstâncias expostas na inicial deste habeas corpus e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (HC 90.716-AgR, de minha relatoria, DJ 1....6.2007). E: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 118155 AGR / RJ “HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar” (HC 90.602, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 22.6.2007). Confiram-se, ainda, entre outros: HC 89.970, de minha relatoria, DJ 22.6.2007; HC 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; e HC 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 2.2.2007. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida. 13. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Supremo Tribunal Federal HC 118155 AGR / RJ “HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar” (HC 90.602, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 22.6.2007). Confiram-se, ainda, entre outros: HC 89.970, de minha relatoria, DJ 22.6.2007; HC 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; e HC 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 2.2.2007. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida. 13. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 10/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549583 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549583 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 118 . 155", "HC n 270 . 981", "INCIDÊNCIA", "SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "HABEAS CORPUS 118 . 155", "HC n 270 . 981", "Habeas Corpus n . 270 . 981", "Súmula n . 691 do Supremo Tribunal (", "HABEAS CORPUS 118 . 155", "HC n 270 . 981", "Habeas Corpus n . 270 . 981", "Súmula n . 691 do Supremo Tribunal (", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 118155 AGR / RJ", "Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal", "autos n 0005449 - 27 . 2012 . 8 . 19 . 0029", "HC 118155 AGR / RJ", "Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal", "autos n 0005449 - 27 . 2012 . 8 . 19 . 0029", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 118155 AGR / RJ", "HABEAS CORPUS 118 . 155", "Habeas Corpus n . 0017159 - 97 . 2013 . 8 . 19 . 0000", "HABEAS CORPUS 118 . 155", "Habeas Corpus n . 0017159 - 97 . 2013 . 8 . 19 . 0000", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 118155 AGR / RJ", "Habeas Corpus n . 270 . 981", "Habeas Corpus n 0017159 - 97 . 2013 . 8 . 19 . 0000", "HC 118155 AGR / RJ", "Habeas Corpus n . 270 . 981", "Habeas Corpus n 0017159 - 97 . 2013 . 8 . 19 . 0000", "HC 118155 AGR / RJ", "Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 118155 AGR / RJ", "Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 118155 AGR / RJ", "autos n 0005449 - 27 . 2012 . 8 . 19 . 0029", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 118155", "autos n 0005449 - 27 . 2012 . 8 . 19 . 0029", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal", "HC 118155 AGR / RJ", "Súmula n . 691 do Supremo Tribunal (", "HC 118155 AGR / RJ", "Súmula n . 691 do Supremo Tribunal", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 99 . 447", "HC 84 . 658 / PE", "HC 90 . 398 / SP", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 99 . 447", "HC 84 . 658 / PE", "HC 90 . 398 / SP", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 83 . 148 / SP", "HC 89 . 877 / ES", "HC 98 . 754", "HC 94 . 872", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 83 . 148 / SP", "HC 89 . 877 / ES", "HC 98 . 754", "HC 94 . 872", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 102 . 119", "HC 99 . 929", "HC 97 . 462", "HC 98 . 130", "SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "HC 90 . 716 - AgR", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 102 . 119", "HC 99 . 929", "HC 97 . 462", "HC 98 . 130", "SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 691 deste Supremo Tribunal", "HC 90 . 716 - AgR", "HC 118155 AGR / RJ", "VERBETE N . 691 DA SÚMULA", "HC 90 . 602", "HC 89 . 970", "HC 90 . 232", "HC 89 . 675 - AgR", "HC 118155 AGR / RJ", "HC 90 . 602", "HC 89 . 970", "HC 90 . 232", "HC 89 . 675 - AgR", "HABEAS CORPUS 118 . 155", "HC n 270 . 981", "HABEAS CORPUS 118 . 155", "HC n 270 . 981" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 parágrafo 4 . . . da lei 11 . 343 / 06", "Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 parágrafo 4 . . . da lei 11 . 343 / 06", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do CPP", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 319 do CPP", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS .", "387 , § 1 . . . 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Ementa e Acórdão 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 111.840. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 2. O artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto”. 3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do STF). 4. A decisão sub judice merece correção parcial, para impedir que o regime prisional fechado (art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90) seja automaticamente imposto à paciente, sob pena de violação ao princípio constitucional da individualização da pena (CRFB, art. 5º, XLVI), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381935. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 115917 / SP consoante interpretação do plenário do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a paciente à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente no disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. 6. Ordem concedida para afastar o óbice constante do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381935. Supremo Tribunal Federal HC 115917 / SP consoante interpretação do plenário do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a paciente à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente no disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. 6. Ordem concedida para afastar o óbice constante do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO. LEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ÓBICE DISPOSTO NO ART. 44, I E III, DO CP. ACÓRDÃO A QUO SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, em acórdão adequadamente fundamentado – ao considerar, além da transnacionalidade do delito, significativa a quantidade e a natureza da droga apreendida com a atual recorrente, ou seja, 780 g (setencentos e oitenta gramas) de cocaína – aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6. 2. Em relação à pretensão de fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, não assiste razão à agravante, pois escorreito o acórdão a quo que, de maneira motivada e em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO. LEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ÓBICE DISPOSTO NO ART. 44, I E III, DO CP. ACÓRDÃO A QUO SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, em acórdão adequadamente fundamentado – ao considerar, além da transnacionalidade do delito, significativa a quantidade e a natureza da droga apreendida com a atual recorrente, ou seja, 780 g (setencentos e oitenta gramas) de cocaína – aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6. 2. Em relação à pretensão de fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, não assiste razão à agravante, pois escorreito o acórdão a quo que, de maneira motivada e em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 115917 / SP observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, concluiu pela fixação do regime prisional mais severo, particularmente em função da elevada quantidade e qualidade da droga apreendida. 3. Sobre a substituição da pena, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que a condenada, conforme observado no decisum condenatório, não preenche os requisitos (pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão) previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. 4. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.” Consta dos autos que a paciente foi condenada em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal Regional Federal proveu, parcialmente, o apelo do Ministério Público para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar mínimo e elevar a pena para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, que teve seguimento negado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, ensejando a interposição de agravo regimental, que foi desprovido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a fixação do regime semiaberto para o início de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Supremo Tribunal Federal HC 115917 / SP observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, concluiu pela fixação do regime prisional mais severo, particularmente em função da elevada quantidade e qualidade da droga apreendida. 3. Sobre a substituição da pena, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que a condenada, conforme observado no decisum condenatório, não preenche os requisitos (pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão) previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. 4. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.” Consta dos autos que a paciente foi condenada em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal Regional Federal proveu, parcialmente, o apelo do Ministério Público para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar mínimo e elevar a pena para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, que teve seguimento negado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, ensejando a interposição de agravo regimental, que foi desprovido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a fixação do regime semiaberto para o início de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório HC 115917 / SP cumprimento da pena imposta a paciente, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Alega que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que todas as circunstâncias judiciais foram reconhecidas como favoráveis a paciente. Requer, ao final, a concessão da ordem para a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à paciente. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, em parecer assim ementado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ALTAMENTE LESIVO. REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO À ESPÉCIE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Supremo Tribunal Federal HC 115917 / SP cumprimento da pena imposta a paciente, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Alega que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que todas as circunstâncias judiciais foram reconhecidas como favoráveis a paciente. Requer, ao final, a concessão da ordem para a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à paciente. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, em parecer assim ementado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ALTAMENTE LESIVO. REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO À ESPÉCIE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena em que foi condenada a paciente. Assiste razão à impetrante. In casu, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região Justiça deu provimento ao recurso de apelação do Parquet para majorar a pena da paciente para 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A Corte Regional, ao realizar a dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, contudo manteve o regime inicial fechado nos seguintes termos: “2.5. Da dosimetria da pena Da pena-base: requer a defesa a fixação da pena-base no mínimo, ao argumento de ser incabível a elevação somente em consideração à natureza e quantidade da droga. O argumento é inconsistente, pois o artigo 42 da Lei 11.343/2006 traça como diretriz para a estipulação da sanção exatamente os parâmetros contra os quais insurge-se o recorrente: natureza e quantidade da substância, personalidade e conduta social do agente. Todavia, do exame do caso concreto, não vislumbro que a quantidade de droga apreendida em poder de Nathaly seja suficiente para estabelecer a pena-base acima do mínimo. Com efeito, o montante líquido de 780 g (setecentos e oitenta gramas) de cocaína é quantia ordinariamente observada perante a Justiça Federal em relação a apreensões de drogas no aeroporto de Guarulhos, a permitir a fixação no mínimo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381937. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena em que foi condenada a paciente. Assiste razão à impetrante. In casu, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região Justiça deu provimento ao recurso de apelação do Parquet para majorar a pena da paciente para 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A Corte Regional, ao realizar a dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, contudo manteve o regime inicial fechado nos seguintes termos: “2.5. Da dosimetria da pena Da pena-base: requer a defesa a fixação da pena-base no mínimo, ao argumento de ser incabível a elevação somente em consideração à natureza e quantidade da droga. O argumento é inconsistente, pois o artigo 42 da Lei 11.343/2006 traça como diretriz para a estipulação da sanção exatamente os parâmetros contra os quais insurge-se o recorrente: natureza e quantidade da substância, personalidade e conduta social do agente. Todavia, do exame do caso concreto, não vislumbro que a quantidade de droga apreendida em poder de Nathaly seja suficiente para estabelecer a pena-base acima do mínimo. Com efeito, o montante líquido de 780 g (setecentos e oitenta gramas) de cocaína é quantia ordinariamente observada perante a Justiça Federal em relação a apreensões de drogas no aeroporto de Guarulhos, a permitir a fixação no mínimo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381937. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 115917 / SP Acrescente-se que os antecedentes, a conduta social e a personalidade são favoráveis e os motivos são normais à espécie. Nesse raciocínio, a pena comporta fixação em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. (…) Mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, a teor do artigo 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.11.464/07” (grifei). O acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012). Depreende-se dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não declinou qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial diverso de fechado para cumprimento da reprimenda, contrariando, por isso, o enunciado da Súmula 719 desta Corte, verbis: “Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. Ressalta-se, ainda, que a paciente já cumpriu 2 (dois) anos e 9 (nove) dias, referente ao montante da pena fixada inicialmente pelo juízo de primeiro grau. Ex positis, concedo a ordem para afastar o óbice constante do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381937. Supremo Tribunal Federal HC 115917 / SP Acrescente-se que os antecedentes, a conduta social e a personalidade são favoráveis e os motivos são normais à espécie. Nesse raciocínio, a pena comporta fixação em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. (…) Mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, a teor do artigo 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.11.464/07” (grifei). O acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012). Depreende-se dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não declinou qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial diverso de fechado para cumprimento da reprimenda, contrariando, por isso, o enunciado da Súmula 719 desta Corte, verbis: “Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. Ressalta-se, ainda, que a paciente já cumpriu 2 (dois) anos e 9 (nove) dias, referente ao montante da pena fixada inicialmente pelo juízo de primeiro grau. Ex positis, concedo a ordem para afastar o óbice constante do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381937. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.917 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418504 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.917 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418504 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439490	2013-08-20T00:00:00	2013-09-04T00:00:00	A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.	HABEAS CORPUS	Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 111.840. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 2. O artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto”. 3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do STF). 4. A decisão sub judice merece correção parcial, para impedir que o regime prisional fechado (art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90) seja automaticamente imposto à paciente, sob pena de violação ao princípio constitucional da individualização da pena (CRFB, art. 5º, XLVI), consoante interpretação do plenário do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a paciente à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente no disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. 6. Ordem concedida para afastar o óbice constante do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.	sjur240601	- Acórdão(s) citado(s): (CRIMES HEDIONDOS, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INICIAL) HC 111840 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 16/09/2013, BRU.	LUIZ FUX	Primeira Turma	115917	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00033 PAR-00002 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 115917	[ "" ]	PACTE.(S) : NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2..., ALÍNEA B, DO Código Penal Brasileiro). FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2..., § 1..., DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 111.840. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO Supremo Tribunal Federal. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90 – que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 2. O artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto”. 3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal). 4. A decisão sub judice merece correção parcial, para impedir que o regime prisional fechado (art. 2..., §1..., da Lei n 8.072/90) seja automaticamente imposto à paciente, sob pena de violação ao princípio constitucional da individualização da pena (CRFB, art. 5..., XLVI), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381935. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 115917 / SP consoante interpretação do plenário do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, o Tribunal Regional Federal da 3... Região condenou a paciente à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente no disposto no artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90. 6. Ordem concedida para afastar o óbice constante do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90 e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381935. Supremo Tribunal Federal HC 115917 / SP consoante interpretação do plenário do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, o Tribunal Regional Federal da 3... Região condenou a paciente à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente no disposto no artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90. 6. Ordem concedida para afastar o óbice constante do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90 e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4..., LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO. LEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ÓBICE DISPOSTO NO ART. 44, I E III, DO Código Penal Brasileiro. ACÓRDÃO A QUO SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça. 1. O Tribunal de origem, em acórdão adequadamente fundamentado – ao considerar, além da transnacionalidade do delito, significativa a quantidade e a natureza da droga apreendida com a atual recorrente, ou seja, 780 g (setencentos e oitenta gramas) de cocaína – aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6. 2. Em relação à pretensão de fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, não assiste razão à agravante, pois escorreito o acórdão a quo que, de maneira motivada e em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4..., LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO. LEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ÓBICE DISPOSTO NO ART. 44, I E III, DO Código Penal Brasileiro. ACÓRDÃO A QUO SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça. 1. O Tribunal de origem, em acórdão adequadamente fundamentado – ao considerar, além da transnacionalidade do delito, significativa a quantidade e a natureza da droga apreendida com a atual recorrente, ou seja, 780 g (setencentos e oitenta gramas) de cocaína – aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6. 2. Em relação à pretensão de fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, não assiste razão à agravante, pois escorreito o acórdão a quo que, de maneira motivada e em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 115917 / SP observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, concluiu pela fixação do regime prisional mais severo, particularmente em função da elevada quantidade e qualidade da droga apreendida. 3. Sobre a substituição da pena, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que a condenada, conforme observado no decisum condenatório, não preenche os requisitos (pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão) previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. 4. Incidência da Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.” Consta dos autos que a paciente foi condenada em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal Regional Federal proveu, parcialmente, o apelo do Ministério Público para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006, em seu patamar mínimo e elevar a pena para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, que teve seguimento negado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, ensejando a interposição de agravo regimental, que foi desprovido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a fixação do regime semiaberto para o início de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Supremo Tribunal Federal HC 115917 / SP observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, concluiu pela fixação do regime prisional mais severo, particularmente em função da elevada quantidade e qualidade da droga apreendida. 3. Sobre a substituição da pena, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que a condenada, conforme observado no decisum condenatório, não preenche os requisitos (pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão) previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. 4. Incidência da Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.” Consta dos autos que a paciente foi condenada em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal Regional Federal proveu, parcialmente, o apelo do Ministério Público para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006, em seu patamar mínimo e elevar a pena para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, que teve seguimento negado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, ensejando a interposição de agravo regimental, que foi desprovido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a fixação do regime semiaberto para o início de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório HC 115917 / SP cumprimento da pena imposta a paciente, nos termos do art. 33, § 2..., “b”, do Código Penal. Alega que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que todas as circunstâncias judiciais foram reconhecidas como favoráveis a paciente. Requer, ao final, a concessão da ordem para a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à paciente. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, em parecer assim ementado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 3..., DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ALTAMENTE LESIVO. REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO À ESPÉCIE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Supremo Tribunal Federal HC 115917 / SP cumprimento da pena imposta a paciente, nos termos do art. 33, § 2..., “b”, do Código Penal. Alega que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que todas as circunstâncias judiciais foram reconhecidas como favoráveis a paciente. Requer, ao final, a concessão da ordem para a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à paciente. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, em parecer assim ementado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 3..., DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ALTAMENTE LESIVO. REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO À ESPÉCIE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381936. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena em que foi condenada a paciente. Assiste razão à impetrante. In casu, o Tribunal Regional Federal da 3... Região Justiça deu provimento ao recurso de apelação do Parquet para majorar a pena da paciente para 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A Corte Regional, ao realizar a dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, contudo manteve o regime inicial fechado nos seguintes termos: “2.5. Da dosimetria da pena Da pena-base: requer a defesa a fixação da pena-base no mínimo, ao argumento de ser incabível a elevação somente em consideração à natureza e quantidade da droga. O argumento é inconsistente, pois o artigo 42 da Lei 11.343/2006 traça como diretriz para a estipulação da sanção exatamente os parâmetros contra os quais insurge-se o recorrente: natureza e quantidade da substância, personalidade e conduta social do agente. Todavia, do exame do caso concreto, não vislumbro que a quantidade de droga apreendida em poder de Nathaly seja suficiente para estabelecer a pena-base acima do mínimo. Com efeito, o montante líquido de 780 g (setecentos e oitenta gramas) de cocaína é quantia ordinariamente observada perante a Justiça Federal em relação a apreensões de drogas no aeroporto de Guarulhos, a permitir a fixação no mínimo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381937. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena em que foi condenada a paciente. Assiste razão à impetrante. In casu, o Tribunal Regional Federal da 3... Região Justiça deu provimento ao recurso de apelação do Parquet para majorar a pena da paciente para 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A Corte Regional, ao realizar a dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, contudo manteve o regime inicial fechado nos seguintes termos: “2.5. Da dosimetria da pena Da pena-base: requer a defesa a fixação da pena-base no mínimo, ao argumento de ser incabível a elevação somente em consideração à natureza e quantidade da droga. O argumento é inconsistente, pois o artigo 42 da Lei 11.343/2006 traça como diretriz para a estipulação da sanção exatamente os parâmetros contra os quais insurge-se o recorrente: natureza e quantidade da substância, personalidade e conduta social do agente. Todavia, do exame do caso concreto, não vislumbro que a quantidade de droga apreendida em poder de Nathaly seja suficiente para estabelecer a pena-base acima do mínimo. Com efeito, o montante líquido de 780 g (setecentos e oitenta gramas) de cocaína é quantia ordinariamente observada perante a Justiça Federal em relação a apreensões de drogas no aeroporto de Guarulhos, a permitir a fixação no mínimo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381937. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 115917 / SP Acrescente-se que os antecedentes, a conduta social e a personalidade são favoráveis e os motivos são normais à espécie. Nesse raciocínio, a pena comporta fixação em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. (…) Mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, a teor do artigo 2..., §1..., da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.11.464/07” (grifei). O acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012). Depreende-se dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3... Região não declinou qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial diverso de fechado para cumprimento da reprimenda, contrariando, por isso, o enunciado da Súmula 719 desta Corte, verbis: “Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. Ressalta-se, ainda, que a paciente já cumpriu 2 (dois) anos e 9 (nove) dias, referente ao montante da pena fixada inicialmente pelo juízo de primeiro grau. Ex positis, concedo a ordem para afastar o óbice constante do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90 e fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381937. Supremo Tribunal Federal HC 115917 / SP Acrescente-se que os antecedentes, a conduta social e a personalidade são favoráveis e os motivos são normais à espécie. Nesse raciocínio, a pena comporta fixação em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. (…) Mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, a teor do artigo 2..., §1..., da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.11.464/07” (grifei). O acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012). Depreende-se dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3... Região não declinou qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial diverso de fechado para cumprimento da reprimenda, contrariando, por isso, o enunciado da Súmula 719 desta Corte, verbis: “Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. Ressalta-se, ainda, que a paciente já cumpriu 2 (dois) anos e 9 (nove) dias, referente ao montante da pena fixada inicialmente pelo juízo de primeiro grau. Ex positis, concedo a ordem para afastar o óbice constante do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90 e fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381937. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.917 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418504 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.917 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : NATHALY ALEXANDRA SIMOM IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418504 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 115 . 917", "HC 111 . 840", "SÚMULA 719 DO Supremo Tribunal Federal", "HC 111 . 840", "Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal", "HC 115917 / SP", "HC 115917 / SP", "HABEAS CORPUS 115 . 917 SÃO", "SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça", "HABEAS CORPUS 115 . 917", "SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 115917 / SP", "Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 115917 / SP", "Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 115917 / SP", "HC 115917 / SP", "HABEAS CORPUS 115 . 917", "HABEAS CORPUS 115 . 917", "HC 115917 / SP", "HC 111 . 840", "Súmula 719 desta Corte", "HC 115917 / SP", "HC 111", "Súmula 719 desta Corte", "HABEAS CORPUS 115 . 917", "HABEAS CORPUS 115 . 917" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 33 , § 2 . . . , ALÍNEA B , DO Código Penal Brasileiro", "ART . 2 . . . , § 1 . . . , DA LEI 8 . 072 / 90", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal", "art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90", "CRFB , art . 5 . . . , XLVI )", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . ,", "LEI N . 11 . 343 / 2006", "ART . 44 , I E III , DO Código Penal Brasileiro", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . ,", "LEI N . 11 . 343 / 2006", "ART . 44 , I E III , DO Código Penal Brasileiro", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 , I e III , do Código Penal", "art . 33 , caput , c / c o art . 40 , I , ambos da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 , I e III , do Código Penal", "art . 33 , caput , c / c o art . 40 , I , ambos da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , §", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal", "ART . 33 , § 3 . . . , DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 2 . . . , “ b ” , do Código Penal", "ART . 33 , § 3 . . . , DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 42 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 42 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . ,", "Lei n . 8 . 072 / 90", "Lei n . 11 . 464 / 07", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90", "Lei n . 11 . 464 / 07", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "aeroporto de Guarulhos", "SÃO PAULO", "aeroporto de Guarulhos", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal", "Regional Federal da 3 . . . Região", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria Geral da República", "TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . 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Ementa e Acórdão 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de setembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924243. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 1251 e 1252, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924244. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 1251 e 1252, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 770343 AGR / SP fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 1256 a 1263, insiste na índole constitucional da controvérsia. Sustenta a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo e discorre acerca da existência de violação direta aos artigos 5º, cabeça, 37, cabeça e 40, §2º, da Constituição Federal. O Estado de São Paulo, em contraminuta de folha 1270 a 1272, defende o desprovimento do regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924244. Supremo Tribunal Federal AI 770343 AGR / SP fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 1256 a 1263, insiste na índole constitucional da controvérsia. Sustenta a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo e discorre acerca da existência de violação direta aos artigos 5º, cabeça, 37, cabeça e 40, §2º, da Constituição Federal. O Estado de São Paulo, em contraminuta de folha 1270 a 1272, defende o desprovimento do regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folhas 1184 e 1264), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou (folha 1.203): EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – investigador de polícia – reintegração no cargo – inadmissibilidade, à míngua de elementos probatórios que confirmem a alegação de perjúrio subjacente a “armação” como desencadeadores da punição disciplinar sofrida: demissão qualificada – ação julgada improcedente – sentença confirmada. Recurso não provido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924245. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folhas 1184 e 1264), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou (folha 1.203): EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – investigador de polícia – reintegração no cargo – inadmissibilidade, à míngua de elementos probatórios que confirmem a alegação de perjúrio subjacente a “armação” como desencadeadores da punição disciplinar sofrida: demissão qualificada – ação julgada improcedente – sentença confirmada. Recurso não provido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925126 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6954661	2014-09-30T00:00:00	2014-10-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur280633	Número de páginas: 5. Análise: 05/11/2014, AUR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	770343	null	AI-AgR	acordaos	AI 770343 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de setembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924243. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 1251 e 1252, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924244. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 1251 e 1252, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 770343 AGR / SP fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 1256 a 1263, insiste na índole constitucional da controvérsia. Sustenta a não incidência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo e discorre acerca da existência de violação direta aos artigos 5..., cabeça, 37, cabeça e 40, §2..., da Constituição Federal. O Estado de São Paulo, em contraminuta de folha 1270 a 1272, defende o desprovimento do regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924244. Supremo Tribunal Federal AI 770343 AGR / SP fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 1256 a 1263, insiste na índole constitucional da controvérsia. Sustenta a não incidência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo e discorre acerca da existência de violação direta aos artigos 5..., cabeça, 37, cabeça e 40, §2..., da Constituição Federal. O Estado de São Paulo, em contraminuta de folha 1270 a 1272, defende o desprovimento do regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924244. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folhas 1184 e 1264), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou (folha 1.203): EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – investigador de polícia – reintegração no cargo – inadmissibilidade, à míngua de elementos probatórios que confirmem a alegação de perjúrio subjacente a “armação” como desencadeadores da punição disciplinar sofrida: demissão qualificada – ação julgada improcedente – sentença confirmada. Recurso não provido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924245. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folhas 1184 e 1264), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou (folha 1.203): EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – investigador de polícia – reintegração no cargo – inadmissibilidade, à míngua de elementos probatórios que confirmem a alegação de perjúrio subjacente a “armação” como desencadeadores da punição disciplinar sofrida: demissão qualificada – ação julgada improcedente – sentença confirmada. Recurso não provido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924245. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925126 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 343", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 343", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 343", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "AI 770343 AGR / SP", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "AI 770343 AGR / SP", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 343", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 343", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 343" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , cabeça , 37 , cabeça e 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , cabeça , 37 , cabeça e 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA", "ELIEZER PEREIRA MARTINS", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "09", "/", "2014", "30 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "30", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) :VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) :ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) :KARINA MAGALHÃES BRAGA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. MONITÓRIA. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assim assentou, verbis: "RECURSO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO MANIFESTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DE DEVEDOR AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536485. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 846246 AGR / RJ COISA JULGADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A alegação de conteúdo falso na perícia já foi enfrentada e solucionado quando do julgamento das Apelações Cíveis de nº 2001.001.17430 e nº 2001.001.17433 e do Agravo de Instrumento nº 2007.002.32222. Violação ao princípio da coisa julgada. Desprovimento do recurso.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de setembro de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536485. Supremo Tribunal Federal AI 846246 AGR / RJ COISA JULGADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A alegação de conteúdo falso na perícia já foi enfrentada e solucionado quando do julgamento das Apelações Cíveis de nº 2001.001.17430 e nº 2001.001.17433 e do Agravo de Instrumento nº 2007.002.32222. Violação ao princípio da coisa julgada. Desprovimento do recurso.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de setembro de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) :VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) :ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) :KARINA MAGALHÃES BRAGA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) :VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) :ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) :KARINA MAGALHÃES BRAGA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 846246 AGR / RJ 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO MANIFESTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DE DEVEDOR AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA COISA JULGADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A alegação de conteúdo falso na perícia já foi enfrentada e solucionado quando do julgamento das Apelações Cíveis de nº 2001.001.17430 e nº 2001.001.17433 e do Agravo de Instrumento nº 2007.002.32222. Violação ao princípio da coisa julgada. Desprovimento do recurso.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Supremo Tribunal Federal AI 846246 AGR / RJ 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO MANIFESTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DE DEVEDOR AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA COISA JULGADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A alegação de conteúdo falso na perícia já foi enfrentada e solucionado quando do julgamento das Apelações Cíveis de nº 2001.001.17430 e nº 2001.001.17433 e do Agravo de Instrumento nº 2007.002.32222. Violação ao princípio da coisa julgada. Desprovimento do recurso.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 846246 AGR / RJ “No caso em comento não há incidência da Súmula 279 do STF, vez que o que se requer não é o revolvimento da matéria de fato, o que vale dizer, o chamado reexame da prova e sim a valoração legal. Não obstante, no que tange ao prequestionamento este foi devidamente realizado por meio dos embargos de declaração em face do v. Acórdão que deve ser anulado a teor do artigo 535, II do CPC, uma vez que o TJRJ não enfrentou a matéria que lhe foi submetida para esclarecimento em embargos de declaração. Neste sentido, cabe trazer nesta oportunidade os artigos violados pelo v. Acórdão recorrido. […] A sentença prolatada pelo Juízo de Nova Iguaçu nos autos da Ação Monitória n.º 1998.530.004748-3 É DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Supremo Tribunal Federal AI 846246 AGR / RJ “No caso em comento não há incidência da Súmula 279 do STF, vez que o que se requer não é o revolvimento da matéria de fato, o que vale dizer, o chamado reexame da prova e sim a valoração legal. Não obstante, no que tange ao prequestionamento este foi devidamente realizado por meio dos embargos de declaração em face do v. Acórdão que deve ser anulado a teor do artigo 535, II do CPC, uma vez que o TJRJ não enfrentou a matéria que lhe foi submetida para esclarecimento em embargos de declaração. Neste sentido, cabe trazer nesta oportunidade os artigos violados pelo v. Acórdão recorrido. […] A sentença prolatada pelo Juízo de Nova Iguaçu nos autos da Ação Monitória n.º 1998.530.004748-3 É DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pela sentença originária do título executivo, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ademais, o acórdão recorrido ao apreciar o recurso assim se pronunciou: “AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO DA PERÍCIA – QUESTÃO JÁ ENFRENTADA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.” Divergir do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte segundo a qual, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536487. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pela sentença originária do título executivo, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ademais, o acórdão recorrido ao apreciar o recurso assim se pronunciou: “AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO DA PERÍCIA – QUESTÃO JÁ ENFRENTADA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.” Divergir do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte segundo a qual, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 846246 AGR / RJ referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536487. Supremo Tribunal Federal AI 846246 AGR / RJ referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) : VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) : ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) : KARINA MAGALHÃES BRAGA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555568 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) : VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) : ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) : KARINA MAGALHÃES BRAGA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555568 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568179	2013-09-10T00:00:00	2013-09-25T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. MONITÓRIA. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assim assentou, verbis: "RECURSO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO MANIFESTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DE DEVEDOR AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA COISA JULGADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A alegação de conteúdo falso na perícia já foi enfrentada e solucionado quando do julgamento das Apelações Cíveis de nº 2001.001.17430 e nº 2001.001.17433 e do Agravo de Instrumento nº 2007.002.32222. Violação ao princípio da coisa julgada. Desprovimento do recurso.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.	sjur242802	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG. Número de páginas: 8. Análise: 04/10/2013, MAR.	LUIZ FUX	Primeira Turma	846246	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 846246 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) : VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) : ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) : KARINA MAGALHÃES BRAGA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) :VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) :ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) :KARINA MAGALHÃES BRAGA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. MONITÓRIA. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assim assentou, verbis: "RECURSO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO MANIFESTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DE DEVEDOR AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536485. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 846246 AGR / RJ COISA JULGADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A alegação de conteúdo falso na perícia já foi enfrentada e solucionado quando do julgamento das Apelações Cíveis de n 2001.001.17430 e n 2001.001.17433 e do Agravo de Instrumento n 2007.002.32222. Violação ao princípio da coisa julgada. Desprovimento do recurso.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de setembro de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536485. Supremo Tribunal Federal AI 846246 AGR / RJ COISA JULGADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A alegação de conteúdo falso na perícia já foi enfrentada e solucionado quando do julgamento das Apelações Cíveis de n 2001.001.17430 e n 2001.001.17433 e do Agravo de Instrumento n 2007.002.32222. Violação ao princípio da coisa julgada. Desprovimento do recurso.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de setembro de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) :VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) :ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) :KARINA MAGALHÃES BRAGA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) :VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) :ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) :KARINA MAGALHÃES BRAGA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 846246 AGR / RJ 3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO MANIFESTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DE DEVEDOR AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA COISA JULGADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A alegação de conteúdo falso na perícia já foi enfrentada e solucionado quando do julgamento das Apelações Cíveis de n 2001.001.17430 e n 2001.001.17433 e do Agravo de Instrumento n 2007.002.32222. Violação ao princípio da coisa julgada. Desprovimento do recurso.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Supremo Tribunal Federal AI 846246 AGR / RJ 3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO MANIFESTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DE DEVEDOR AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA COISA JULGADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A alegação de conteúdo falso na perícia já foi enfrentada e solucionado quando do julgamento das Apelações Cíveis de n 2001.001.17430 e n 2001.001.17433 e do Agravo de Instrumento n 2007.002.32222. Violação ao princípio da coisa julgada. Desprovimento do recurso.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 846246 AGR / RJ “No caso em comento não há incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, vez que o que se requer não é o revolvimento da matéria de fato, o que vale dizer, o chamado reexame da prova e sim a valoração legal. Não obstante, no que tange ao prequestionamento este foi devidamente realizado por meio dos embargos de declaração em face do v. Acórdão que deve ser anulado a teor do artigo 535, II do Código de Processo Civil, uma vez que o TJRJ não enfrentou a matéria que lhe foi submetida para esclarecimento em embargos de declaração. Neste sentido, cabe trazer nesta oportunidade os artigos violados pelo v. Acórdão recorrido. […] A sentença prolatada pelo Juízo de Nova Iguaçu nos autos da Ação Monitória n. 1998.530.004748-3 É DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Supremo Tribunal Federal AI 846246 AGR / RJ “No caso em comento não há incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, vez que o que se requer não é o revolvimento da matéria de fato, o que vale dizer, o chamado reexame da prova e sim a valoração legal. Não obstante, no que tange ao prequestionamento este foi devidamente realizado por meio dos embargos de declaração em face do v. Acórdão que deve ser anulado a teor do artigo 535, II do Código de Processo Civil, uma vez que o TJRJ não enfrentou a matéria que lhe foi submetida para esclarecimento em embargos de declaração. Neste sentido, cabe trazer nesta oportunidade os artigos violados pelo v. Acórdão recorrido. […] A sentença prolatada pelo Juízo de Nova Iguaçu nos autos da Ação Monitória n. 1998.530.004748-3 É DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pela sentença originária do título executivo, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ademais, o acórdão recorrido ao apreciar o recurso assim se pronunciou: “AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO DA PERÍCIA – QUESTÃO JÁ ENFRENTADA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.” Divergir do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte segundo a qual, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536487. Supremo Tribunal Federal 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pela sentença originária do título executivo, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ademais, o acórdão recorrido ao apreciar o recurso assim se pronunciou: “AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO DA PERÍCIA – QUESTÃO JÁ ENFRENTADA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.” Divergir do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte segundo a qual, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 846246 AGR / RJ referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536487. Supremo Tribunal Federal AI 846246 AGR / RJ referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4536487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) : VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) : ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) : KARINA MAGALHÃES BRAGA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555568 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) : VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN AGDO.(A/S) : ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S) : KARINA MAGALHÃES BRAGA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555568 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 246", "ARE n 748 . 371 .", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE n 748 . 371", "Apelações Cíveis de n 2001 . 001 . 17430", "Agravo de Instrumento n 2007 . 002 . 32222", "AI 846246 AGR / RJ", "Apelações", "Agravo de Instrumento n 2007 . 002 . 32222", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 246", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 246", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 846246 AGR / RJ", "Súmulas 282", "Recurso Extraordinário 596 . 682", "AI 808 . 361", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Apelações Cíveis de n 2001 . 001 . 17430", "Agravo de Instrumento n 2007 . 002 . 32222", "AI 846246 AGR / RJ", "Súmulas 282", "Recurso Extraordinário 596 . 682", "AI 808 . 361", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Apelações", "Agravo de Instrumento n 2007 . 002 . 32222", "AI 846246 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Ação Monitória n . 1998 . 530 . 004748 - 3", "AI 846246 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Ação Monitória n . 1998 . 530 . 004748 - 3", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 246", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE n 748 . 371", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 246", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE n 748 . 371", "AI 846246 AGR / RJ", "AI 846246 AGR / RJ", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 246", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 246" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "ARTIGO 557 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "ARTIGO 557 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "ARTIGO 557 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 535 , II do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 535 , II do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Nova Iguaçu", "Nova Iguaçu", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA", "ARCEL S / A EMPREENDIMENTOS", "PLENÁRIO DO", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA", "VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN", "ARCEL S / A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES", "AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA", "ARCEL S / A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES", "AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJRJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJRJ", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário virtual do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA", "ARCEL S / A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA", "ARCEL S / A EMPREENDIMENTOS", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN", "KARINA MAGALHÃES BRAGA", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "KARINA MAGALHÃES BRAGA", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN", "KARINA MAGALHÃES BRAGA", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Carlos Britto", "Marco Aurélio", "Carlos Britto", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "VINICÍUS MONTE SERRAT", "KARINA MAGALHÃES BRAGA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN", "KARINA MAGALHÃES BRAGA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Odim Brandão Ferreira", "Carmen Lilian 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Ementa e Acórdão 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS DOMINGOS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.4.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389219. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 717180 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389219. Supremo Tribunal Federal ARE 717180 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS DOMINGOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Silvio Roberto Mazetto. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário a interpretação de norma infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Sustenta ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República e que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 22.4.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental em agravo no recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389220. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS DOMINGOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Silvio Roberto Mazetto. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário a interpretação de norma infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Sustenta ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República e que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 22.4.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental em agravo no recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XII, 37, XXI, 133, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XII, 37, XXI, 133, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717180 AGR / SP jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Supremo Tribunal Federal ARE 717180 AGR / SP jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717180 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente a interpretação de normas infraconstitucionais. Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a caracterização do dano ao patrimônio público municipal, o Tribunal de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Supremo Tribunal Federal ARE 717180 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente a interpretação de normas infraconstitucionais. Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a caracterização do dano ao patrimônio público municipal, o Tribunal de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717180 AGR / SP Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou o ora agravante ao ressarcimento de forma integral ao Erário por ato de improbidade administrativa, consoante se denota do acórdão regional: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade Administrativa. Pretensão à condenação dos réus para responderem solidariamente, de forma integral, pela lesão patrimonial causada ao Erário e demais sanções previstas na Lei nº 8.429/92. (…) MÉRITO. Condenação dos co-réus ao ressarcimento de forma integral, solidariamente, os valores recebidos indevidamente. Sentença mantida. Fatos comprovados na ação. Réus que causaram dano ao patrimônio público municipal e constituem atos de improbidade administrativa, razão pela qual deverão reparar o dano e sofrer as penalidades impostas na r. sentença apelada. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido ” (doc. 24, fl. 11). Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório e a interpretação de normas infraconstitucionais, inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Cito precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 737.547-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.6.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Supremo Tribunal Federal ARE 717180 AGR / SP Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou o ora agravante ao ressarcimento de forma integral ao Erário por ato de improbidade administrativa, consoante se denota do acórdão regional: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade Administrativa. Pretensão à condenação dos réus para responderem solidariamente, de forma integral, pela lesão patrimonial causada ao Erário e demais sanções previstas na Lei nº 8.429/92. (…) MÉRITO. Condenação dos co-réus ao ressarcimento de forma integral, solidariamente, os valores recebidos indevidamente. Sentença mantida. Fatos comprovados na ação. Réus que causaram dano ao patrimônio público municipal e constituem atos de improbidade administrativa, razão pela qual deverão reparar o dano e sofrer as penalidades impostas na r. sentença apelada. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido ” (doc. 24, fl. 11). Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório e a interpretação de normas infraconstitucionais, inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Cito precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 737.547-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.6.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717180 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 687.571-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 18.12.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (AI 790.801-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. (...)” (AI 842.925- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.9.2011). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Supremo Tribunal Federal ARE 717180 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 687.571-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 18.12.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (AI 790.801-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. (...)” (AI 842.925- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.9.2011). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DOMINGOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418565 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DOMINGOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418565 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439277	2013-08-20T00:00:00	2013-09-04T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.4.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.	sjur240604	- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 737547 AgR (2ªT), AI 790801 AgR (1ªT), AI 842925 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), ARE 687571 ED (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 10/09/2013, TBC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	717180	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 717180 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DOMINGOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS DOMINGOS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.4.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389219. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 717180 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389219. Supremo Tribunal Federal ARE 717180 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS DOMINGOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Silvio Roberto Mazetto. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário a interpretação de norma infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Sustenta ofensa direta e literal ao art. 5..., XXXV, da Constituição da República e que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 22.4.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental em agravo no recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389220. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) :SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS DOMINGOS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Silvio Roberto Mazetto. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário a interpretação de norma infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Sustenta ofensa direta e literal ao art. 5..., XXXV, da Constituição da República e que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 22.4.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental em agravo no recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, XII, 37, XXI, 133, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, XII, 37, XXI, 133, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717180 AGR / SP jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Supremo Tribunal Federal ARE 717180 AGR / SP jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717180 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente a interpretação de normas infraconstitucionais. Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a caracterização do dano ao patrimônio público municipal, o Tribunal de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Supremo Tribunal Federal ARE 717180 AGR / SP indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente a interpretação de normas infraconstitucionais. Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a caracterização do dano ao patrimônio público municipal, o Tribunal de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717180 AGR / SP Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou o ora agravante ao ressarcimento de forma integral ao Erário por ato de improbidade administrativa, consoante se denota do acórdão regional: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade Administrativa. Pretensão à condenação dos réus para responderem solidariamente, de forma integral, pela lesão patrimonial causada ao Erário e demais sanções previstas na Lei n 8.429/92. (…) MÉRITO. Condenação dos co-réus ao ressarcimento de forma integral, solidariamente, os valores recebidos indevidamente. Sentença mantida. Fatos comprovados na ação. Réus que causaram dano ao patrimônio público municipal e constituem atos de improbidade administrativa, razão pela qual deverão reparar o dano e sofrer as penalidades impostas na r. sentença apelada. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido ” (doc. 24, fl. 11). Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório e a interpretação de normas infraconstitucionais, inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Cito precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 737.547-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 19.6.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Supremo Tribunal Federal ARE 717180 AGR / SP Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou o ora agravante ao ressarcimento de forma integral ao Erário por ato de improbidade administrativa, consoante se denota do acórdão regional: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade Administrativa. Pretensão à condenação dos réus para responderem solidariamente, de forma integral, pela lesão patrimonial causada ao Erário e demais sanções previstas na Lei n 8.429/92. (…) MÉRITO. Condenação dos co-réus ao ressarcimento de forma integral, solidariamente, os valores recebidos indevidamente. Sentença mantida. Fatos comprovados na ação. Réus que causaram dano ao patrimônio público municipal e constituem atos de improbidade administrativa, razão pela qual deverão reparar o dano e sofrer as penalidades impostas na r. sentença apelada. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido ” (doc. 24, fl. 11). Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório e a interpretação de normas infraconstitucionais, inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Cito precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 737.547-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 19.6.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 717180 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 687.571-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 18.12.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (AI 790.801-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 02.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. (...)” (AI 842.925- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 14.9.2011). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Supremo Tribunal Federal ARE 717180 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 687.571-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 18.12.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (AI 790.801-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 02.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINHADOS EM CARGOS DE CONFIANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO MOTIVADO PARA ATINGIR INTERESSES PESSOAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. (...)” (AI 842.925- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 14.9.2011). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DOMINGOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418565 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO ADV.(A/S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DOMINGOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418565 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717 . 180 SÃO", "ARE 717180 AGR / SP", "ARE 717180 AGR / SP", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "AI 737 . 547 - AgR / SP", "ARE 717180 AGR / SP", "AI 737 . 547 - AgR / SP", "SÚMULA N . 279", "ARE 687 . 571 - AgR / RO", "AI 790 . 801 - AgR / PR", "AI 842 . 925 - AgR / SP", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "ARE 717180 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "ARE 687 . 571 - AgR / RO", "AI 790 . 801 - AgR / PR", "SÚMULA 279 DO Supremo", "AI 842 . 925 - AgR / SP", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , II , XII , 37 , XXI , 133 , da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , II , XII , 37 , XXI , 133 , da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal", "C", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal", "C", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO", "Carta Magna", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Magna", "’", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 429 / 92", "Leis n . 8 . 429 / 92", "8", ".", "666", "/", "93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 429 / 92", "Leis n . 8 . 429 / 92", "8", ".", "666", "/", "93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "São Paulo", "São Paulo", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São", "Superior Tribunal de", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Tribunal de 3", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SP", "Justiça", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SP", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "2", ".", ". . Turma", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "1", ".", ".", "“", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "SILVIO ROBERTO MAZETTO", "SILVIO ROBERTO MAZETTO", "LUIZ CARLOS DOMINGOS", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "SILVIO ROBERTO MAZETTO", "SILVIO ROBERTO MAZETTO", "LUIZ CARLOS DOMINGOS", "Rosa Weber", "Silvio Roberto Mazetto", "ROSA WEBER", "SILVIO ROBERTO MAZETTO", "SILVIO ROBERTO MAZETTO", "LUIZ CARLOS DOMINGOS", "Rosa Weber", "Silvio Roberto Mazetto", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER ARE", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER ARE", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "SILVIO ROBERTO MAZETTO", "SILVIO ROBERTO MAZETTO", "LUIZ CARLOS DOMINGOS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "SILVIO ROBERTO MAZETTO", "SILVIO ROBERTO MAZETTO", "LUIZ CARLOS DOMINGOS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "20", "/", "08", "/", "2013", "22", ".", "4", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "22", ".", "4", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "22", ".", "4", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "12", ".", "2012", "02", ".", "5", ".", "2012", "14", ".", "9", ".", "2011", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "12", ".", "2012", "02", ".", "5", ".", "2012", "14", ".", "9", ".", "2011", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "20", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :VITORINO LONGO ADV.(A/S) :ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO, I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. Afirmou-se, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido ao recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. II – Os Ministros deste Tribunal, quando do julgamento do ARE 748.444-RG/RS, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375675. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 728047 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375675. Supremo Tribunal Federal ARE 728047 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375675. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :VITORINO LONGO ADV.(A/S) :ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão no qual se discute e incidência do fator previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 9.876/1999), no período em que o recorrente exerceu atividade especial, para fins do cálculo da aposentadoria. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 201, § 1º, da mesma Carta, bem como ao art. 15 da EC 20/98. A pretensão recursal não merece acolhida. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu pela constitucionalidade do fator previdenciário. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: 'DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :VITORINO LONGO ADV.(A/S) :ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão no qual se discute e incidência do fator previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 9.876/1999), no período em que o recorrente exerceu atividade especial, para fins do cálculo da aposentadoria. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 201, § 1º, da mesma Carta, bem como ao art. 15 da EC 20/98. A pretensão recursal não merece acolhida. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu pela constitucionalidade do fator previdenciário. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: 'DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 728047 AGR / RS ART. 29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91), BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...)”. Ademais, este Tribunal assentou no mesmo julgamento que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. Desse modo, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas das seguintes decisões: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.353-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Supremo Tribunal Federal ARE 728047 AGR / RS ART. 29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91), BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...)”. Ademais, este Tribunal assentou no mesmo julgamento que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. Desse modo, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas das seguintes decisões: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.353-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 728047 AGR / RS prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 822.475-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). De fato, a instância de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àqueles textos legais pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “Tanto a sentença do juízo singular quanto a decisão da Turma Recursal, que se limitou a confirmar a primeira por seus próprios fundamentos, afirmaram que a tese jurídica trazida a debate não poderia ser acolhida por já ter sido afastada em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADIN 2.111/DF). Independentemente de a referida decisão ter ou não afastado a tese jurídica trazida a debate, o certo é que a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE não se presta a examinar ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Supremo Tribunal Federal ARE 728047 AGR / RS prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 822.475-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). De fato, a instância de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àqueles textos legais pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “Tanto a sentença do juízo singular quanto a decisão da Turma Recursal, que se limitou a confirmar a primeira por seus próprios fundamentos, afirmaram que a tese jurídica trazida a debate não poderia ser acolhida por já ter sido afastada em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADIN 2.111/DF). Independentemente de a referida decisão ter ou não afastado a tese jurídica trazida a debate, o certo é que a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE não se presta a examinar ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Destaco, inicialmente, que o tema central debatido nestes autos refere-se à possibilidade de o fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, ser utilizado no cálculo do benefício de aposentadoria devido ao recorrente. Cumpre assinalar que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991 (redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999). Além disso, conforme asseverado na decisão agravada, este Tribunal, no referido julgado, assentou que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido ao recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Por fim, ressalto que os Ministros desta Corte, no ARE 748.444- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375737. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Destaco, inicialmente, que o tema central debatido nestes autos refere-se à possibilidade de o fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, ser utilizado no cálculo do benefício de aposentadoria devido ao recorrente. Cumpre assinalar que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991 (redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999). Além disso, conforme asseverado na decisão agravada, este Tribunal, no referido julgado, assentou que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido ao recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Por fim, ressalto que os Ministros desta Corte, no ARE 748.444- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375737. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 728047 AGR / RS RG/RS, de minha relatoria, reiteraram a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a controvérsia em questão possui natureza infraconstitucional ao se manifestarem pela inexistência de repercussão geral da matéria, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375737. Supremo Tribunal Federal ARE 728047 AGR / RS RG/RS, de minha relatoria, reiteraram a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a controvérsia em questão possui natureza infraconstitucional ao se manifestarem pela inexistência de repercussão geral da matéria, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375737. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 20/08/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VITORINO LONGO ADV.(A/S) : ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407170 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VITORINO LONGO ADV.(A/S) : ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407170 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4438735	2013-08-20T00:00:00	2013-09-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO, I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. Afirmou-se, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido ao recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. II – Os Ministros deste Tribunal, quando do julgamento do ARE 748.444-RG/RS, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.	sjur240657	- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, FATOR PREVIDENCIÁRIO) ADI 2111 MC (TP). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FATOR PREVIDENCIÁRIO) ARE 748444 RG. Número de páginas: 8. Análise: 13/09/2013, TIA.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	728047	[ "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00029 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009876 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 728047 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VITORINO LONGO ADV.(A/S) : ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :VITORINO LONGO ADV.(A/S) :ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO, I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2... da Lei 9.876/1999. Afirmou-se, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido ao recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. II – Os Ministros deste Tribunal, quando do julgamento do ARE 748.444-RG/RS, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375675. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 728047 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375675. Supremo Tribunal Federal ARE 728047 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375675. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :VITORINO LONGO ADV.(A/S) :ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão no qual se discute e incidência do fator previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 9.876/1999), no período em que o recorrente exerceu atividade especial, para fins do cálculo da aposentadoria. No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 201, § 1..., da mesma Carta, bem como ao art. 15 da EC 20/98. A pretensão recursal não merece acolhida. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu pela constitucionalidade do fator previdenciário. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: 'DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI n 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2... (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :VITORINO LONGO ADV.(A/S) :ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão no qual se discute e incidência do fator previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 9.876/1999), no período em que o recorrente exerceu atividade especial, para fins do cálculo da aposentadoria. No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 201, § 1..., da mesma Carta, bem como ao art. 15 da EC 20/98. A pretensão recursal não merece acolhida. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu pela constitucionalidade do fator previdenciário. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: 'DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI n 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2... (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 728047 AGR / RS ART. 29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI n 8.213/91), BEM COMO DE SEU ART. 3.... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2... (NA PARTE REFERIDA) E 3... IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5..., XXXVI, E 201, §§ 1... E 7..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3... DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...)”. Ademais, este Tribunal assentou no mesmo julgamento que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. Desse modo, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas das seguintes decisões: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.353-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Supremo Tribunal Federal ARE 728047 AGR / RS ART. 29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI n 8.213/91), BEM COMO DE SEU ART. 3.... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2... (NA PARTE REFERIDA) E 3... IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5..., XXXVI, E 201, §§ 1... E 7..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3... DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...)”. Ademais, este Tribunal assentou no mesmo julgamento que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. Desse modo, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas das seguintes decisões: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.353-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 728047 AGR / RS prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 822.475-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). De fato, a instância de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àqueles textos legais pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “Tanto a sentença do juízo singular quanto a decisão da Turma Recursal, que se limitou a confirmar a primeira por seus próprios fundamentos, afirmaram que a tese jurídica trazida a debate não poderia ser acolhida por já ter sido afastada em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADIN 2.111/DF). Independentemente de a referida decisão ter ou não afastado a tese jurídica trazida a debate, o certo é que a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE não se presta a examinar ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Supremo Tribunal Federal ARE 728047 AGR / RS prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 822.475-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). De fato, a instância de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àqueles textos legais pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “Tanto a sentença do juízo singular quanto a decisão da Turma Recursal, que se limitou a confirmar a primeira por seus próprios fundamentos, afirmaram que a tese jurídica trazida a debate não poderia ser acolhida por já ter sido afastada em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADIN 2.111/DF). Independentemente de a referida decisão ter ou não afastado a tese jurídica trazida a debate, o certo é que a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE não se presta a examinar ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375736. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Destaco, inicialmente, que o tema central debatido nestes autos refere-se à possibilidade de o fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, ser utilizado no cálculo do benefício de aposentadoria devido ao recorrente. Cumpre assinalar que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991 (redação dada pelo art. 2... da Lei 9.876/1999). Além disso, conforme asseverado na decisão agravada, este Tribunal, no referido julgado, assentou que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido ao recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Por fim, ressalto que os Ministros desta Corte, no ARE 748.444- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375737. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Destaco, inicialmente, que o tema central debatido nestes autos refere-se à possibilidade de o fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, ser utilizado no cálculo do benefício de aposentadoria devido ao recorrente. Cumpre assinalar que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991 (redação dada pelo art. 2... da Lei 9.876/1999). Além disso, conforme asseverado na decisão agravada, este Tribunal, no referido julgado, assentou que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido ao recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Por fim, ressalto que os Ministros desta Corte, no ARE 748.444- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375737. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 728047 AGR / RS RG/RS, de minha relatoria, reiteraram a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a controvérsia em questão possui natureza infraconstitucional ao se manifestarem pela inexistência de repercussão geral da matéria, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375737. Supremo Tribunal Federal ARE 728047 AGR / RS RG/RS, de minha relatoria, reiteraram a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a controvérsia em questão possui natureza infraconstitucional ao se manifestarem pela inexistência de repercussão geral da matéria, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375737. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 20/08/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VITORINO LONGO ADV.(A/S) : ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407170 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VITORINO LONGO ADV.(A/S) : ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407170 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADI 2 . 111 - MC / DF", "ADI 2 . 111 - MC / DF", "ARE 748 . 444 - RG / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ADI 2 . 111 - MC / DF", "ADI 2 . 111 - MC / DF", "ARE 728047", "AI 842 . 353 - AgR / RS", "ARE 728047 AGR / RS", "AI 842 . 353 - AgR / RS", "ARE 728047 AGR / RS", "Súmulas ns 282", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 822 . 475 - AgR / RS", "ADIN 2 . 111 / DF", "ARE 728047 AGR / RS", "Súmulas ns 282", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 822 . 475 - AgR / RS", "ADIN 2 . 111 / DF", "ADI 2 . 111 - MC / DF", "ARE 748 . 444", "ADI 2 . 111 - MC / DF", "ARE 748 . 444" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 9 . 876 / 1999", "art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei 8 . 213 / 1991", "art . 2 . . . da Lei 9 . 876 / 1999", "Lei", "9", ".", "876", "/", "1999", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 213 / 1991", "Lei 9 . 876 / 1999", "art . 102 , III , a , da Constituição", "art . 15 da EC 20 / 98", "LEI n 9 . 876", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 213 / 1991", "Lei 9 . 876 / 1999", "art . 102 , III , a , da Constituição", "art . 15 da EC 20 / 98", "LEI n 9 . 876", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "AGR", "/", "RS", "ART . 29 , ' CAPUT ' , INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI n 8 . 213 / 91", "ART . 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGOS 5 . . . , XXXVI , E 201 , § § 1 . . . 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Ementa e Acórdão 20/08/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) :JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o STJ concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. IV – Habeas corpus denegado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375839. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 117090 / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375839. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375839. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 20/08/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) :JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Luis Siqueira, em favor de JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 232.215/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. O impetrante relata, inicialmente, que o paciente foi condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V (roubo triplamente qualificado), e 288, parágrafo único (quadrilha ou bando armado), ambos do Código Penal, à pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas a ordem foi denegada. Ainda irresignada, a defesa manejou novo writ, desta vez no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma não conheceu do pedido. É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que, em face do princípio da presunção de inocência, deve ser reconhecido ao paciente o direito de apelar em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375840. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) :JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Luis Siqueira, em favor de JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 232.215/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. O impetrante relata, inicialmente, que o paciente foi condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V (roubo triplamente qualificado), e 288, parágrafo único (quadrilha ou bando armado), ambos do Código Penal, à pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas a ordem foi denegada. Ainda irresignada, a defesa manejou novo writ, desta vez no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma não conheceu do pedido. É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que, em face do princípio da presunção de inocência, deve ser reconhecido ao paciente o direito de apelar em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 117090 / SP liberdade. Aduz, nesse contexto, que o paciente se encontra cumprindo pena em regime aberto e vem cumprindo rigorosamente as cláusulas do benefício que lhe foi concedido. Manifesta a intenção de recorrer da sentença condenatória de primeiro grau, sendo que, nesta oportunidade, pretende apenas “seja restituído o benefício que lhe foi concedido no Habeas Corpus nº 93.452/SP, do Superior Tribunal de Justiça, até que o julgamento da apelação se realize”. A mencionada decisão do STJ garantiu-lhe revogação da prisão preventiva por excesso de prazo da instrução criminal, mas nova segregação lhe foi imposta na referida sentença condenatória. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto prisional emitido em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão. No mérito, pugna pela cassação da decisão de primeiro grau no tocante à negativa de o paciente aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Em 21/3/2013, indeferi o pedido de liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei a remessa ao Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela “extinção do mandamus”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375840. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP liberdade. Aduz, nesse contexto, que o paciente se encontra cumprindo pena em regime aberto e vem cumprindo rigorosamente as cláusulas do benefício que lhe foi concedido. Manifesta a intenção de recorrer da sentença condenatória de primeiro grau, sendo que, nesta oportunidade, pretende apenas “seja restituído o benefício que lhe foi concedido no Habeas Corpus nº 93.452/SP, do Superior Tribunal de Justiça, até que o julgamento da apelação se realize”. A mencionada decisão do STJ garantiu-lhe revogação da prisão preventiva por excesso de prazo da instrução criminal, mas nova segregação lhe foi imposta na referida sentença condenatória. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto prisional emitido em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão. No mérito, pugna pela cassação da decisão de primeiro grau no tocante à negativa de o paciente aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Em 21/3/2013, indeferi o pedido de liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei a remessa ao Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela “extinção do mandamus”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/08/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956⁄PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄09⁄2012; HC 104.045⁄RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06⁄09⁄2012; HC 108.181⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06⁄09⁄2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550⁄AC (DJe de 27⁄08⁄2012) e HC 114.924⁄RJ (DJe de 27⁄08⁄2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, 'no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956⁄PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄09⁄2012; HC 104.045⁄RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06⁄09⁄2012; HC 108.181⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06⁄09⁄2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550⁄AC (DJe de 27⁄08⁄2012) e HC 114.924⁄RJ (DJe de 27⁄08⁄2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, 'no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício'. 3. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, a despeito de ter respondido ao processo em liberdade, é reincidente na prática do crime de roubo e se encontra cumprindo pena por condenação em outro processo, o que indica a reiteração na prática criminosa e justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido”. Conforme relatado, a defesa postula a revogação da prisão preventiva do paciente sob a alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Sem razão, contudo. Tem-se nos autos que o paciente foi denunciado, com outras pessoas, pelos crimes de roubo e quadrilha (arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal). Isso porque, em 21/5/2005, subtraiu, em concurso com outros agentes, bens avaliados em cerca de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) - pertencentes a vítimas que foram submetidas a restrição de liberdade - em ação implementada mediante grave ameaça e emprego de armas. Consta dos autos que, antes da sentença de primeiro grau, o paciente estava preso preventivamente, mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu o writ nos autos do HC 93.452/SP e revogou a medida cautelar em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício'. 3. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, a despeito de ter respondido ao processo em liberdade, é reincidente na prática do crime de roubo e se encontra cumprindo pena por condenação em outro processo, o que indica a reiteração na prática criminosa e justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido”. Conforme relatado, a defesa postula a revogação da prisão preventiva do paciente sob a alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Sem razão, contudo. Tem-se nos autos que o paciente foi denunciado, com outras pessoas, pelos crimes de roubo e quadrilha (arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal). Isso porque, em 21/5/2005, subtraiu, em concurso com outros agentes, bens avaliados em cerca de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) - pertencentes a vítimas que foram submetidas a restrição de liberdade - em ação implementada mediante grave ameaça e emprego de armas. Consta dos autos que, antes da sentença de primeiro grau, o paciente estava preso preventivamente, mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu o writ nos autos do HC 93.452/SP e revogou a medida cautelar em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP Ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado de primeira instância decretou novamente a segregação cautelar. Leio da decisão: “As vítimas foram ouvidas em juízo e narraram o roubo conforme descrito na denúncia, tendo reconhecido o réu José Alves pessoalmente (fls. 316 e 358/359) (…) As causa de aumento do roubo restaram comprovadas pelos depoimentos das vítimas, que narraram que foram abordadas por mais de dez homens, fortemente armados e organizados, que se comunicavam por meio de rádio e restringiram sua liberdade por várias horas.(...) Quanto ao crime de quadrilha, sobejamente comprovado pelos elementos probatórios colhidos, pois verifica-se um nível de organização e divisão de tarefas na realização do roubo, indicando que se associaram de forma estável para a prática de crimes contra o patrimônio, incidindo ainda a qualificadora do parágrafo único, pois se trata de quadrilha armada. (…) Passo a dosar a pena. Na primeira fase, fixo a pena base do réu José 1/3 acima do mínimo legal para os dois delitos, ante os seus maus antecedentes (fls. 619) (…) Na segunda fase (…), elevo a pena de José Alves em 1/3 pela sua comprovada reincidência (fls. 621). (…) As penas dos dois delitos (roubo e quadrilha) devem ser somadas, pois são crimes contra bens jurídicos diversos e com momentos consumativos distintos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e o faço para condenar (…) JOSÉ ALVES DE ARAÚJO (…) à pena privativa de liberdade de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado (pela reincidência). Quanto a José Alves, subtraio-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois é reincidente em crimes de roubo e encontra-se cumprindo pena (por crime diverso), de modo que pelas características do crime pelo qual é ora condenado, sua liberdade representa verdadeira afronta à ordem pública. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP Ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado de primeira instância decretou novamente a segregação cautelar. Leio da decisão: “As vítimas foram ouvidas em juízo e narraram o roubo conforme descrito na denúncia, tendo reconhecido o réu José Alves pessoalmente (fls. 316 e 358/359) (…) As causa de aumento do roubo restaram comprovadas pelos depoimentos das vítimas, que narraram que foram abordadas por mais de dez homens, fortemente armados e organizados, que se comunicavam por meio de rádio e restringiram sua liberdade por várias horas.(...) Quanto ao crime de quadrilha, sobejamente comprovado pelos elementos probatórios colhidos, pois verifica-se um nível de organização e divisão de tarefas na realização do roubo, indicando que se associaram de forma estável para a prática de crimes contra o patrimônio, incidindo ainda a qualificadora do parágrafo único, pois se trata de quadrilha armada. (…) Passo a dosar a pena. Na primeira fase, fixo a pena base do réu José 1/3 acima do mínimo legal para os dois delitos, ante os seus maus antecedentes (fls. 619) (…) Na segunda fase (…), elevo a pena de José Alves em 1/3 pela sua comprovada reincidência (fls. 621). (…) As penas dos dois delitos (roubo e quadrilha) devem ser somadas, pois são crimes contra bens jurídicos diversos e com momentos consumativos distintos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e o faço para condenar (…) JOSÉ ALVES DE ARAÚJO (…) à pena privativa de liberdade de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado (pela reincidência). Quanto a José Alves, subtraio-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois é reincidente em crimes de roubo e encontra-se cumprindo pena (por crime diverso), de modo que pelas características do crime pelo qual é ora condenado, sua liberdade representa verdadeira afronta à ordem pública. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP Expeça-se mandado de prisão oriundo desta sentença” (grifos meus). Esse decreto de prisão foi submetido, por meio de habeas corpus, à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem sob os seguintes fundamentos: “E correto se mostra o comando jurisdicional, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois, além de reincidente, a condenação a ele imposta, pelos crimes de roubo triplamente qualificado e formação de quadrilha, portanto, de intensa gravidade, como público e notório, impõe a mantença da prisão para recorrer,(...) certo, ainda que nenhuma justificativa plausível e relevante há para entender-se de forma diferente (...) Se não bastasse, nunca é demais lembrar que a prisão decorrente de sentença penal recorrível, assim como as demais formas de prisão cautelar, não impõem ao paciente uma 'pena antecipada', porque não derivam do reconhecimento definitivo de sua culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura apilcação da lei penal, razão por que não se há de cogitar de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. (...) De ficar consignado que o fato do E. Superior Tribunal de Justiça ter concedido ao paciente a liberdade provisória, antes de proferida sentença condenatória, não desnatura a legitimidade da decretação de sua prisão, uma vez que a referida ordem foi concedida em razão do excesso de prazo da custódia provisória, e não porque não mais persistiam os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar novo habeas corpus manejado pela defesa do paciente, esposou o mesmo entendimento, nos seguintes termos: “Ao que se tem dos autos, o Paciente cumpre penas privativas de liberdade desde 1988 e na data da sentença acima transcrita já se encontrava em regime aberto (…) Consoante informações obtidas no endereço eletrônico do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP Expeça-se mandado de prisão oriundo desta sentença” (grifos meus). Esse decreto de prisão foi submetido, por meio de habeas corpus, à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem sob os seguintes fundamentos: “E correto se mostra o comando jurisdicional, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois, além de reincidente, a condenação a ele imposta, pelos crimes de roubo triplamente qualificado e formação de quadrilha, portanto, de intensa gravidade, como público e notório, impõe a mantença da prisão para recorrer,(...) certo, ainda que nenhuma justificativa plausível e relevante há para entender-se de forma diferente (...) Se não bastasse, nunca é demais lembrar que a prisão decorrente de sentença penal recorrível, assim como as demais formas de prisão cautelar, não impõem ao paciente uma 'pena antecipada', porque não derivam do reconhecimento definitivo de sua culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura apilcação da lei penal, razão por que não se há de cogitar de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. (...) De ficar consignado que o fato do E. Superior Tribunal de Justiça ter concedido ao paciente a liberdade provisória, antes de proferida sentença condenatória, não desnatura a legitimidade da decretação de sua prisão, uma vez que a referida ordem foi concedida em razão do excesso de prazo da custódia provisória, e não porque não mais persistiam os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar novo habeas corpus manejado pela defesa do paciente, esposou o mesmo entendimento, nos seguintes termos: “Ao que se tem dos autos, o Paciente cumpre penas privativas de liberdade desde 1988 e na data da sentença acima transcrita já se encontrava em regime aberto (…) Consoante informações obtidas no endereço eletrônico do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP Tribunal a quo, o recurso de apelação da Defesa ainda está pendente de julgamento. Como se vê, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, a despeito de ter respondido ao processo em liberdade, é reincidente na prática do crime de roubo e se encontra cumprindo pena por condenação em outro processo, o que indica a reiteração na prática criminosa e justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. Em sendo assim, a circunstância de o réu ter respondido ao processo em liberdade não obsta lhe ser negado o benefício de apelar solto, porque a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, restou justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (…) Assim, não resta configurada ilegalidade manifesta que permita a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus”. Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a ordem pública e constituem fundamentos idôneos para a prisão preventiva. A corroborar essa assertiva: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA Lei N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP Tribunal a quo, o recurso de apelação da Defesa ainda está pendente de julgamento. Como se vê, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, a despeito de ter respondido ao processo em liberdade, é reincidente na prática do crime de roubo e se encontra cumprindo pena por condenação em outro processo, o que indica a reiteração na prática criminosa e justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. Em sendo assim, a circunstância de o réu ter respondido ao processo em liberdade não obsta lhe ser negado o benefício de apelar solto, porque a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, restou justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (…) Assim, não resta configurada ilegalidade manifesta que permita a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus”. Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a ordem pública e constituem fundamentos idôneos para a prisão preventiva. A corroborar essa assertiva: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA Lei N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 110.575/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada” (HC 105.598/MG, Rel. Min. Rosa Weber). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 110.575/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada” (HC 105.598/MG, Rel. Min. Rosa Weber). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação dos autos, o 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação dos autos, o 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual da paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pela paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem denegada” (HC 94.330/SP, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte: “9. Como se vê, a custódia foi motivada em conformidade com o artigo 312 do CPP, mediante o apontamento de circunstâncias concretas acerca do próprio envolvido e do fato delituoso, suficientes para indicar a potencialidade lesiva da infração. Não há dúvidas quanto à periculosidade do apenado ou quanto à audácia e à gravidade da conduta. O paciente é reincidente, propenso à prática reiterada de delitos, integrante de quadrilha armada, estruturada, e encontra-se cumprindo pena por crime diverso. Na espécie, foi condenado pela subtração de bens avaliados em R$ 7.000.000,00. As vítimas foram 'abordadas por mais de dez homens, fortemente armados e organizados, que se comunicavam por meio de rádio e restringiram sua liberdade por várias horas'. Ficou encarcerado, preventivamente, por mais de dois anos, e só alcançou a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual da paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pela paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem denegada” (HC 94.330/SP, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte: “9. Como se vê, a custódia foi motivada em conformidade com o artigo 312 do CPP, mediante o apontamento de circunstâncias concretas acerca do próprio envolvido e do fato delituoso, suficientes para indicar a potencialidade lesiva da infração. Não há dúvidas quanto à periculosidade do apenado ou quanto à audácia e à gravidade da conduta. O paciente é reincidente, propenso à prática reiterada de delitos, integrante de quadrilha armada, estruturada, e encontra-se cumprindo pena por crime diverso. Na espécie, foi condenado pela subtração de bens avaliados em R$ 7.000.000,00. As vítimas foram 'abordadas por mais de dez homens, fortemente armados e organizados, que se comunicavam por meio de rádio e restringiram sua liberdade por várias horas'. Ficou encarcerado, preventivamente, por mais de dois anos, e só alcançou a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP liberdade por força de habeas corpus, ante a constatação de excesso de prazo na formação da culpa, pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Por fim, a simples alegação de que o réu, atualmente, por outra condenação, se encontra em regime aberto, não altera o quadro apresentado. Inclusive, a mencionada assertiva não se fez acompanhar da respectiva prova. 11. Isso posto, opino pela extinção do mandamus” (grifos meus). Verifica-se, pois, que a sentença condenatória, ao manter a medida excepcional - que só foi afastada por excesso de prazo em writ concedido pelo STJ -, demonstrou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, fazendo referência às decisões anteriores, as quais apontaram a possibilidade concreta do risco de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a mantença da prisão preventiva. Saliento, ademais, que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, mantido em custódia durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, mormente na hipótese dos autos, em que sobreveio condenação a mais de 14 anos de reclusão. A corroborar essa afirmação, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP liberdade por força de habeas corpus, ante a constatação de excesso de prazo na formação da culpa, pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Por fim, a simples alegação de que o réu, atualmente, por outra condenação, se encontra em regime aberto, não altera o quadro apresentado. Inclusive, a mencionada assertiva não se fez acompanhar da respectiva prova. 11. Isso posto, opino pela extinção do mandamus” (grifos meus). Verifica-se, pois, que a sentença condenatória, ao manter a medida excepcional - que só foi afastada por excesso de prazo em writ concedido pelo STJ -, demonstrou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, fazendo referência às decisões anteriores, as quais apontaram a possibilidade concreta do risco de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a mantença da prisão preventiva. Saliento, ademais, que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, mantido em custódia durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, mormente na hipótese dos autos, em que sobreveio condenação a mais de 14 anos de reclusão. A corroborar essa afirmação, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, grifos meus). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, grifos meus). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o STJ concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. Por todo o exposto, denego a ordem. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o STJ concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. Por todo o exposto, denego a ordem. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 20/08/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.090 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) : JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407139 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.090 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) : JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4438928	2013-08-20T00:00:00	2013-09-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o STJ concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. IV – Habeas corpus denegado.	sjur240628	- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO CRIMINOSA) HC 94330 (2ªT), HC 105598 (1ªT), RHC 110575 (1ªT). (SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, PRISÃO CAUTELAR) HC 89824 (1ªT), HC 98376 (2ªT). - Veja HC 232215 do STJ. Número de páginas: 16. Análise: 03/10/2013, JOS. Revisão: 14/10/2013, SER.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	117090	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \n INC-00005 ART-00288 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 117090	[ "" ]	PACTE.(S) : JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) : JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/08/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) :JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o Superior Tribunal de Justiça concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. IV – Habeas corpus denegado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375839. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 117090 / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375839. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 20 de agosto de 2013. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375839. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 20/08/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) :JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Luis Siqueira, em favor de JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 232.215/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. O impetrante relata, inicialmente, que o paciente foi condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2..., I, II e V (roubo triplamente qualificado), e 288, parágrafo único (quadrilha ou bando armado), ambos do Código Penal, à pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas a ordem foi denegada. Ainda irresignada, a defesa manejou novo writ, desta vez no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma não conheceu do pedido. É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que, em face do princípio da presunção de inocência, deve ser reconhecido ao paciente o direito de apelar em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375840. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) :JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Luis Siqueira, em favor de JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 232.215/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. O impetrante relata, inicialmente, que o paciente foi condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2..., I, II e V (roubo triplamente qualificado), e 288, parágrafo único (quadrilha ou bando armado), ambos do Código Penal, à pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas a ordem foi denegada. Ainda irresignada, a defesa manejou novo writ, desta vez no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma não conheceu do pedido. É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, que, em face do princípio da presunção de inocência, deve ser reconhecido ao paciente o direito de apelar em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 117090 / SP liberdade. Aduz, nesse contexto, que o paciente se encontra cumprindo pena em regime aberto e vem cumprindo rigorosamente as cláusulas do benefício que lhe foi concedido. Manifesta a intenção de recorrer da sentença condenatória de primeiro grau, sendo que, nesta oportunidade, pretende apenas “seja restituído o benefício que lhe foi concedido no Habeas Corpus n 93.452/SP, do Superior Tribunal de Justiça, até que o julgamento da apelação se realize”. A mencionada decisão do Superior Tribunal de Justiça garantiu-lhe revogação da prisão preventiva por excesso de prazo da instrução criminal, mas nova segregação lhe foi imposta na referida sentença condenatória. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto prisional emitido em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão. No mérito, pugna pela cassação da decisão de primeiro grau no tocante à negativa de o paciente aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Em 21/3/2013, indeferi o pedido de liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei a remessa ao Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela “extinção do mandamus”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375840. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP liberdade. Aduz, nesse contexto, que o paciente se encontra cumprindo pena em regime aberto e vem cumprindo rigorosamente as cláusulas do benefício que lhe foi concedido. Manifesta a intenção de recorrer da sentença condenatória de primeiro grau, sendo que, nesta oportunidade, pretende apenas “seja restituído o benefício que lhe foi concedido no Habeas Corpus n 93.452/SP, do Superior Tribunal de Justiça, até que o julgamento da apelação se realize”. A mencionada decisão do Superior Tribunal de Justiça garantiu-lhe revogação da prisão preventiva por excesso de prazo da instrução criminal, mas nova segregação lhe foi imposta na referida sentença condenatória. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto prisional emitido em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão. No mérito, pugna pela cassação da decisão de primeiro grau no tocante à negativa de o paciente aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Em 21/3/2013, indeferi o pedido de liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei a remessa ao Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela “extinção do mandamus”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 20/08/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956⁄PR, 1. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄09⁄2012; HC 104.045⁄RJ, 1. Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06⁄09⁄2012; HC 108.181⁄RS, 1. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06⁄09⁄2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550⁄AC (DJe de 27⁄08⁄2012) e HC 114.924⁄RJ (DJe de 27⁄08⁄2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, 'no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956⁄PR, 1. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄09⁄2012; HC 104.045⁄RJ, 1. Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06⁄09⁄2012; HC 108.181⁄RS, 1. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06⁄09⁄2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550⁄AC (DJe de 27⁄08⁄2012) e HC 114.924⁄RJ (DJe de 27⁄08⁄2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, 'no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício'. 3. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, a despeito de ter respondido ao processo em liberdade, é reincidente na prática do crime de roubo e se encontra cumprindo pena por condenação em outro processo, o que indica a reiteração na prática criminosa e justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido”. Conforme relatado, a defesa postula a revogação da prisão preventiva do paciente sob a alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Sem razão, contudo. Tem-se nos autos que o paciente foi denunciado, com outras pessoas, pelos crimes de roubo e quadrilha (arts. 157, § 2..., I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal). Isso porque, em 21/5/2005, subtraiu, em concurso com outros agentes, bens avaliados em cerca de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) - pertencentes a vítimas que foram submetidas a restrição de liberdade - em ação implementada mediante grave ameaça e emprego de armas. Consta dos autos que, antes da sentença de primeiro grau, o paciente estava preso preventivamente, mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu o writ nos autos do HC 93.452/SP e revogou a medida cautelar em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício'. 3. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, a despeito de ter respondido ao processo em liberdade, é reincidente na prática do crime de roubo e se encontra cumprindo pena por condenação em outro processo, o que indica a reiteração na prática criminosa e justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido”. Conforme relatado, a defesa postula a revogação da prisão preventiva do paciente sob a alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Sem razão, contudo. Tem-se nos autos que o paciente foi denunciado, com outras pessoas, pelos crimes de roubo e quadrilha (arts. 157, § 2..., I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal). Isso porque, em 21/5/2005, subtraiu, em concurso com outros agentes, bens avaliados em cerca de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) - pertencentes a vítimas que foram submetidas a restrição de liberdade - em ação implementada mediante grave ameaça e emprego de armas. Consta dos autos que, antes da sentença de primeiro grau, o paciente estava preso preventivamente, mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu o writ nos autos do HC 93.452/SP e revogou a medida cautelar em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP Ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado de primeira instância decretou novamente a segregação cautelar. Leio da decisão: “As vítimas foram ouvidas em juízo e narraram o roubo conforme descrito na denúncia, tendo reconhecido o réu José Alves pessoalmente (fls. 316 e 358/359) (…) As causa de aumento do roubo restaram comprovadas pelos depoimentos das vítimas, que narraram que foram abordadas por mais de dez homens, fortemente armados e organizados, que se comunicavam por meio de rádio e restringiram sua liberdade por várias horas.(...) Quanto ao crime de quadrilha, sobejamente comprovado pelos elementos probatórios colhidos, pois verifica-se um nível de organização e divisão de tarefas na realização do roubo, indicando que se associaram de forma estável para a prática de crimes contra o patrimônio, incidindo ainda a qualificadora do parágrafo único, pois se trata de quadrilha armada. (…) Passo a dosar a pena. Na primeira fase, fixo a pena base do réu José 1/3 acima do mínimo legal para os dois delitos, ante os seus maus antecedentes (fls. 619) (…) Na segunda fase (…), elevo a pena de José Alves em 1/3 pela sua comprovada reincidência (fls. 621). (…) As penas dos dois delitos (roubo e quadrilha) devem ser somadas, pois são crimes contra bens jurídicos diversos e com momentos consumativos distintos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e o faço para condenar (…) JOSÉ ALVES DE ARAÚJO (…) à pena privativa de liberdade de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado (pela reincidência). Quanto a José Alves, subtraio-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois é reincidente em crimes de roubo e encontra-se cumprindo pena (por crime diverso), de modo que pelas características do crime pelo qual é ora condenado, sua liberdade representa verdadeira afronta à ordem pública. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP Ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado de primeira instância decretou novamente a segregação cautelar. Leio da decisão: “As vítimas foram ouvidas em juízo e narraram o roubo conforme descrito na denúncia, tendo reconhecido o réu José Alves pessoalmente (fls. 316 e 358/359) (…) As causa de aumento do roubo restaram comprovadas pelos depoimentos das vítimas, que narraram que foram abordadas por mais de dez homens, fortemente armados e organizados, que se comunicavam por meio de rádio e restringiram sua liberdade por várias horas.(...) Quanto ao crime de quadrilha, sobejamente comprovado pelos elementos probatórios colhidos, pois verifica-se um nível de organização e divisão de tarefas na realização do roubo, indicando que se associaram de forma estável para a prática de crimes contra o patrimônio, incidindo ainda a qualificadora do parágrafo único, pois se trata de quadrilha armada. (…) Passo a dosar a pena. Na primeira fase, fixo a pena base do réu José 1/3 acima do mínimo legal para os dois delitos, ante os seus maus antecedentes (fls. 619) (…) Na segunda fase (…), elevo a pena de José Alves em 1/3 pela sua comprovada reincidência (fls. 621). (…) As penas dos dois delitos (roubo e quadrilha) devem ser somadas, pois são crimes contra bens jurídicos diversos e com momentos consumativos distintos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e o faço para condenar (…) JOSÉ ALVES DE ARAÚJO (…) à pena privativa de liberdade de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado (pela reincidência). Quanto a José Alves, subtraio-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois é reincidente em crimes de roubo e encontra-se cumprindo pena (por crime diverso), de modo que pelas características do crime pelo qual é ora condenado, sua liberdade representa verdadeira afronta à ordem pública. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP Expeça-se mandado de prisão oriundo desta sentença” (grifos meus). Esse decreto de prisão foi submetido, por meio de habeas corpus, à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem sob os seguintes fundamentos: “E correto se mostra o comando jurisdicional, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois, além de reincidente, a condenação a ele imposta, pelos crimes de roubo triplamente qualificado e formação de quadrilha, portanto, de intensa gravidade, como público e notório, impõe a mantença da prisão para recorrer,(...) certo, ainda que nenhuma justificativa plausível e relevante há para entender-se de forma diferente (...) Se não bastasse, nunca é demais lembrar que a prisão decorrente de sentença penal recorrível, assim como as demais formas de prisão cautelar, não impõem ao paciente uma 'pena antecipada', porque não derivam do reconhecimento definitivo de sua culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura apilcação da lei penal, razão por que não se há de cogitar de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. (...) De ficar consignado que o fato do E. Superior Tribunal de Justiça ter concedido ao paciente a liberdade provisória, antes de proferida sentença condenatória, não desnatura a legitimidade da decretação de sua prisão, uma vez que a referida ordem foi concedida em razão do excesso de prazo da custódia provisória, e não porque não mais persistiam os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar novo habeas corpus manejado pela defesa do paciente, esposou o mesmo entendimento, nos seguintes termos: “Ao que se tem dos autos, o Paciente cumpre penas privativas de liberdade desde 1988 e na data da sentença acima transcrita já se encontrava em regime aberto (…) Consoante informações obtidas no endereço eletrônico do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP Expeça-se mandado de prisão oriundo desta sentença” (grifos meus). Esse decreto de prisão foi submetido, por meio de habeas corpus, à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem sob os seguintes fundamentos: “E correto se mostra o comando jurisdicional, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois, além de reincidente, a condenação a ele imposta, pelos crimes de roubo triplamente qualificado e formação de quadrilha, portanto, de intensa gravidade, como público e notório, impõe a mantença da prisão para recorrer,(...) certo, ainda que nenhuma justificativa plausível e relevante há para entender-se de forma diferente (...) Se não bastasse, nunca é demais lembrar que a prisão decorrente de sentença penal recorrível, assim como as demais formas de prisão cautelar, não impõem ao paciente uma 'pena antecipada', porque não derivam do reconhecimento definitivo de sua culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura apilcação da lei penal, razão por que não se há de cogitar de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. (...) De ficar consignado que o fato do E. Superior Tribunal de Justiça ter concedido ao paciente a liberdade provisória, antes de proferida sentença condenatória, não desnatura a legitimidade da decretação de sua prisão, uma vez que a referida ordem foi concedida em razão do excesso de prazo da custódia provisória, e não porque não mais persistiam os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar novo habeas corpus manejado pela defesa do paciente, esposou o mesmo entendimento, nos seguintes termos: “Ao que se tem dos autos, o Paciente cumpre penas privativas de liberdade desde 1988 e na data da sentença acima transcrita já se encontrava em regime aberto (…) Consoante informações obtidas no endereço eletrônico do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP Tribunal a quo, o recurso de apelação da Defesa ainda está pendente de julgamento. Como se vê, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, a despeito de ter respondido ao processo em liberdade, é reincidente na prática do crime de roubo e se encontra cumprindo pena por condenação em outro processo, o que indica a reiteração na prática criminosa e justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. Em sendo assim, a circunstância de o réu ter respondido ao processo em liberdade não obsta lhe ser negado o benefício de apelar solto, porque a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, restou justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (…) Assim, não resta configurada ilegalidade manifesta que permita a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus”. Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a ordem pública e constituem fundamentos idôneos para a prisão preventiva. A corroborar essa assertiva: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2..., INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2..., DA Lei N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP Tribunal a quo, o recurso de apelação da Defesa ainda está pendente de julgamento. Como se vê, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, a despeito de ter respondido ao processo em liberdade, é reincidente na prática do crime de roubo e se encontra cumprindo pena por condenação em outro processo, o que indica a reiteração na prática criminosa e justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. Em sendo assim, a circunstância de o réu ter respondido ao processo em liberdade não obsta lhe ser negado o benefício de apelar solto, porque a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, restou justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (…) Assim, não resta configurada ilegalidade manifesta que permita a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus”. Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a ordem pública e constituem fundamentos idôneos para a prisão preventiva. A corroborar essa assertiva: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2..., INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2..., DA Lei N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 110.575/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada” (HC 105.598/MG, Rel. Min. Rosa Weber). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 110.575/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada” (HC 105.598/MG, Rel. Min. Rosa Weber). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da Constituição Federal de 1988/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação dos autos, o 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da Constituição Federal de 1988/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação dos autos, o 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual da paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pela paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem denegada” (HC 94.330/SP, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte: “9. Como se vê, a custódia foi motivada em conformidade com o artigo 312 do CPP, mediante o apontamento de circunstâncias concretas acerca do próprio envolvido e do fato delituoso, suficientes para indicar a potencialidade lesiva da infração. Não há dúvidas quanto à periculosidade do apenado ou quanto à audácia e à gravidade da conduta. O paciente é reincidente, propenso à prática reiterada de delitos, integrante de quadrilha armada, estruturada, e encontra-se cumprindo pena por crime diverso. Na espécie, foi condenado pela subtração de bens avaliados em R$ 7.000.000,00. As vítimas foram 'abordadas por mais de dez homens, fortemente armados e organizados, que se comunicavam por meio de rádio e restringiram sua liberdade por várias horas'. Ficou encarcerado, preventivamente, por mais de dois anos, e só alcançou a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual da paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pela paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem denegada” (HC 94.330/SP, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte: “9. Como se vê, a custódia foi motivada em conformidade com o artigo 312 do CPP, mediante o apontamento de circunstâncias concretas acerca do próprio envolvido e do fato delituoso, suficientes para indicar a potencialidade lesiva da infração. Não há dúvidas quanto à periculosidade do apenado ou quanto à audácia e à gravidade da conduta. O paciente é reincidente, propenso à prática reiterada de delitos, integrante de quadrilha armada, estruturada, e encontra-se cumprindo pena por crime diverso. Na espécie, foi condenado pela subtração de bens avaliados em R$ 7.000.000,00. As vítimas foram 'abordadas por mais de dez homens, fortemente armados e organizados, que se comunicavam por meio de rádio e restringiram sua liberdade por várias horas'. Ficou encarcerado, preventivamente, por mais de dois anos, e só alcançou a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP liberdade por força de habeas corpus, ante a constatação de excesso de prazo na formação da culpa, pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Por fim, a simples alegação de que o réu, atualmente, por outra condenação, se encontra em regime aberto, não altera o quadro apresentado. Inclusive, a mencionada assertiva não se fez acompanhar da respectiva prova. 11. Isso posto, opino pela extinção do mandamus” (grifos meus). Verifica-se, pois, que a sentença condenatória, ao manter a medida excepcional - que só foi afastada por excesso de prazo em writ concedido pelo Superior Tribunal de Justiça -, demonstrou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, fazendo referência às decisões anteriores, as quais apontaram a possibilidade concreta do risco de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a mantença da prisão preventiva. Saliento, ademais, que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, mantido em custódia durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, mormente na hipótese dos autos, em que sobreveio condenação a mais de 14 anos de reclusão. A corroborar essa afirmação, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP liberdade por força de habeas corpus, ante a constatação de excesso de prazo na formação da culpa, pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Por fim, a simples alegação de que o réu, atualmente, por outra condenação, se encontra em regime aberto, não altera o quadro apresentado. Inclusive, a mencionada assertiva não se fez acompanhar da respectiva prova. 11. Isso posto, opino pela extinção do mandamus” (grifos meus). Verifica-se, pois, que a sentença condenatória, ao manter a medida excepcional - que só foi afastada por excesso de prazo em writ concedido pelo Superior Tribunal de Justiça -, demonstrou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, fazendo referência às decisões anteriores, as quais apontaram a possibilidade concreta do risco de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a mantença da prisão preventiva. Saliento, ademais, que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, mantido em custódia durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, mormente na hipótese dos autos, em que sobreveio condenação a mais de 14 anos de reclusão. A corroborar essa afirmação, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES Supremo Tribunal Federal. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3..., in fine, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, grifos meus). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES Supremo Tribunal Federal. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3..., in fine, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, grifos meus). 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 117090 / SP No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o Superior Tribunal de Justiça concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. Por todo o exposto, denego a ordem. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Supremo Tribunal Federal HC 117090 / SP No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o Superior Tribunal de Justiça concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. Por todo o exposto, denego a ordem. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375841. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 20/08/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.090 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) : JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407139 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.090 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOSÉ ALVES DE ARAÚJO IMPTE.(S) : JOSÉ LUIS SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 117 . 090", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HABEAS CORPUS 117 . 090", "HC 232 . 215 / SP", "HABEAS CORPUS 117 . 090 SÃO", "HC 232 . 215 / SP", "HC 117090 / SP", "Habeas Corpus n 93 . 452 / SP", "HC 117090 / SP", "Habeas Corpus n 93 . 452 / SP", "HABEAS CORPUS 117 . 090", "HC 109 . 956⁄PR", "HC 104 . 045⁄RJ", "HC 108 . 181⁄RS", "HC 114 . 550⁄AC", "HC 114 . 924⁄RJ", "HABEAS CORPUS 117 . 090 SÃO", "HC 109 . 956⁄PR", "HC 104 . 045⁄RJ", "HC 108 . 181⁄RS", "HC 114 . 550⁄AC", "HC 114 . 924⁄RJ", "HC 117090 / SP", "HC 93 . 452 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 93 . 452 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "RHC 110 . 575 / DF", "HC 105 . 598 / MG", "HC 117090 / SP", "RHC 110 . 575 / DF", "HC 105 . 598 / MG", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 94 . 330 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 94 . 330 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HC 89 . 824 / MS", "HC 84 . 658 / PE", "HC 90 . 398 / SP", "HC 89 . 824 / MS", "HC 98 . 376 / SC", "HC 117090 / SP", "HC 89 . 824 / MS", "HC 84 . 658 / PE", "HC 90 . 398 / SP", "HC 89 . 824 / MS", "HC 98 . 376 / SC", "HC 117090 / SP", "HC 117090 / SP", "HABEAS CORPUS 117 . 090", "HABEAS CORPUS 117 . 090" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 157 ,", "288 ,", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "arts . 157 , § 2 . . . , I , II e V , e 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "arts . 157 , § 2 . . . , I , II e V , e 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "V , DO CÓDIGO PENAL", "244 - B , § 2 . . . , DA Lei N . 8 . 069 / 1990", "ESTATUTO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "ART . 121 , § 2 . . . , INC . 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura 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Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "José Alves", "José Alves", "JOSÉ ALVES DE ARAÚJO", "José Alves", "José Alves", "José", "José Alves", "JOSÉ ALVES DE ARAÚJO", "José Alves", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ayres Britto", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Carlos Britto", "Ellen Gracie", "Ayres Britto", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Carlos Britto", "Ellen Gracie", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ ALVES DE ARAÚJO", "JOSÉ LUIS SIQUEIRA", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Ravena Siqueira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ ALVES DE ARAÚJO", "JOSÉ LUIS SIQUEIRA", "Celso 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Ementa e Acórdão 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.286 ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) :LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. HABEAS CORPUS EXTINTO. 1. O artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. 2. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). 3. In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo sido fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão: (i) da quantidade de entorpecentes apreendida; (ii) do fundado receio de reiteração na prática criminosa; e (iii) de tratar-se de condenado reincidente. 4. Deveras, a) “o Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria impugnada neste writ – fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena –, porquanto o recurso especial do paciente não foi admitido pela Corte Superior; b) foi fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena do paciente, pois, segundo afirmou o TJ/AC, “o paciente é reincidente e foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381939. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 117286 / AC condenado à pena de 5 anos de reclusão”, o que afastaria o regime semiaberto”; c) Portanto, a questão não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas se pronunciou sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por essa Suprema Corte redundará na indevida supressão de instância.] 5. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. 6. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. O Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela defesa, sob o único fundamento de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso e a decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental. 7. Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 8. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381939. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC condenado à pena de 5 anos de reclusão”, o que afastaria o regime semiaberto”; c) Portanto, a questão não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas se pronunciou sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por essa Suprema Corte redundará na indevida supressão de instância.] 5. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. 6. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. O Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela defesa, sob o único fundamento de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso e a decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental. 7. Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 8. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381939. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.286 ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) :LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ SILVA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial pela alínea ‘c’ quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Noticiam os autos que, em 30.04.12, o paciente foi preso em flagrante delito com “128 (cento e vinte e oito) porções de cocaína, acondicionadas em invólucros de plástico transparente, em forma de ‘trouxinhas’, pesando 190,60g (cento e noventa gramas e sessenta centigramas) e 98 (noventa e oito) porções de cocaína, acondicionadas em invólucros de plástico de cor preta, em forma de ‘trouxinhas’, pesando 65,30g (sessenta e cinco gramas e trinta centigramas)”. Em 11.07.12, o paciente restou condenado a 5 (cinco) anos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.286 ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) :LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ SILVA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial pela alínea ‘c’ quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Noticiam os autos que, em 30.04.12, o paciente foi preso em flagrante delito com “128 (cento e vinte e oito) porções de cocaína, acondicionadas em invólucros de plástico transparente, em forma de ‘trouxinhas’, pesando 190,60g (cento e noventa gramas e sessenta centigramas) e 98 (noventa e oito) porções de cocaína, acondicionadas em invólucros de plástico de cor preta, em forma de ‘trouxinhas’, pesando 65,30g (sessenta e cinco gramas e trinta centigramas)”. Em 11.07.12, o paciente restou condenado a 5 (cinco) anos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 117286 / AC reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). A defesa interpôs apelação, pleiteando a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a restituição dos bens apreendidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a restituição dos bens confiscados. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo nos próprios autos. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo em decisão assim ementada: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fls. 260/263).” Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, que não foi provido pelo colegiado do STJ. Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, que o paciente deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, tendo em vista que foi condenado a pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Destaca que não há justificativa para imposição de regime mais gravoso. Requer a o final, seja concedida medida liminar a fim de “conceder ao paciente o direito de aguardar o julgamento do mérito do presente habeas corpus em liberdade”. No mérito, pleiteia a concessão da ordem “para reformar o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça, fixando o regime inicial de cumprimento de pena do paciente no semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). A defesa interpôs apelação, pleiteando a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a restituição dos bens apreendidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a restituição dos bens confiscados. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo nos próprios autos. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo em decisão assim ementada: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fls. 260/263).” Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, que não foi provido pelo colegiado do STJ. Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, que o paciente deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, tendo em vista que foi condenado a pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Destaca que não há justificativa para imposição de regime mais gravoso. Requer a o final, seja concedida medida liminar a fim de “conceder ao paciente o direito de aguardar o julgamento do mérito do presente habeas corpus em liberdade”. No mérito, pleiteia a concessão da ordem “para reformar o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça, fixando o regime inicial de cumprimento de pena do paciente no semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 117286 / AC A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI 11.343/06. PENA FIXADA EM 5 ANOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. - Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI 11.343/06. PENA FIXADA EM 5 ANOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. - Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.286 ACRE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos cominada em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Verifica-se que matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o único fundamento de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial pela alínea ‘c’ quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Destarte, é inviável o conhecimento do habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.286 ACRE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos cominada em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Verifica-se que matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o único fundamento de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial pela alínea ‘c’ quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Destarte, é inviável o conhecimento do habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 117286 / AC CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 117286 / AC assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator.” (HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/2011) Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. O artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. Todavia, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). O magistrado singular justificou a manutenção da custódia cautelar em razão da grande quantidade de substância entorpecente apreendida e do “fundado receio da reiteração criminosa”. Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória: “(...) Assim, visando assegurar a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal, mantenho a custódia cautelar de José 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator.” (HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/2011) Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. O artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. Todavia, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). O magistrado singular justificou a manutenção da custódia cautelar em razão da grande quantidade de substância entorpecente apreendida e do “fundado receio da reiteração criminosa”. Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória: “(...) Assim, visando assegurar a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal, mantenho a custódia cautelar de José 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 117286 / AC Francisco da Cruz Silva, justificando, ainda, a manutenção da segregação, ante a quantidade de substância entorpecente apreendida, 128 (cento e vinte e oito) ‘porções’ de coca´na, pesando 190,60 g (cento e noventa gramas e sessenta centigramas), e 98 (noventa e oito) ‘porções’ de cocaína, pesando 65,30g (sessenta e cinco gramas e trinta centigramas) conforme Laudo Toxicológico Definitivo, fls. 87/88, e o fundando receito de reiteração criminosa, conforme certidão de fls. 118/119.” O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em sede de apelação, manteve o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão da quantidade da droga apreendida e do fato de tratar-se de condenado reincidente. O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supra delineado, consoante verifica-se no seguinte trecho de seu parecer: “(...) 4. Conforme asseverado na decisão que indeferiu a liminar: a) ‘o Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria impugnada neste writ – fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena –, porquanto o recurso especial do paciente não foi admitido pela Corte Superior; b) foi fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena do paciente, pois, segundo afirmou o TJ/AC, ‘o paciente é reincidente e foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, o que afastaria o regime semiaberto’. 5. Portanto, a questão não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas se pronunciou sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por essa Suprema Corte redundará na indevida supressão de instância. 6. Também não há lugar para a concessão da ordem de ofício, pois, além de o paciente ser reincidente, a pena-base foi 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC Francisco da Cruz Silva, justificando, ainda, a manutenção da segregação, ante a quantidade de substância entorpecente apreendida, 128 (cento e vinte e oito) ‘porções’ de coca´na, pesando 190,60 g (cento e noventa gramas e sessenta centigramas), e 98 (noventa e oito) ‘porções’ de cocaína, pesando 65,30g (sessenta e cinco gramas e trinta centigramas) conforme Laudo Toxicológico Definitivo, fls. 87/88, e o fundando receito de reiteração criminosa, conforme certidão de fls. 118/119.” O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em sede de apelação, manteve o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão da quantidade da droga apreendida e do fato de tratar-se de condenado reincidente. O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supra delineado, consoante verifica-se no seguinte trecho de seu parecer: “(...) 4. Conforme asseverado na decisão que indeferiu a liminar: a) ‘o Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria impugnada neste writ – fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena –, porquanto o recurso especial do paciente não foi admitido pela Corte Superior; b) foi fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena do paciente, pois, segundo afirmou o TJ/AC, ‘o paciente é reincidente e foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, o que afastaria o regime semiaberto’. 5. Portanto, a questão não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas se pronunciou sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por essa Suprema Corte redundará na indevida supressão de instância. 6. Também não há lugar para a concessão da ordem de ofício, pois, além de o paciente ser reincidente, a pena-base foi 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 117286 / AC fixada acima do mínimo legal por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais também são suficientes para justificar a imposição do regime inicial fechado.” Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC fixada acima do mínimo legal por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais também são suficientes para justificar a imposição do regime inicial fechado.” Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.286 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) : LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418513 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.286 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) : LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418513 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439097	2013-08-20T00:00:00	2013-09-04T00:00:00	A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.	HABEAS CORPUS	Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. HABEAS CORPUS EXTINTO. 1. O artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. 2. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). 3. In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo sido fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão: (i) da quantidade de entorpecentes apreendida; (ii) do fundado receio de reiteração na prática criminosa; e (iii) de tratar-se de condenado reincidente. 4. Deveras, a) “o Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria impugnada neste writ – fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena –, porquanto o recurso especial do paciente não foi admitido pela Corte Superior; b) foi fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena do paciente, pois, segundo afirmou o TJ/AC, “o paciente é reincidente e foi condenado à pena de 5 anos de reclusão”, o que afastaria o regime semiaberto”; c) Portanto, a questão não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas se pronunciou sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por essa Suprema Corte redundará na indevida supressão de instância.] 5. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. 6. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. O Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela defesa, sob o único fundamento de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso e a decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental. 7. Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 8. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.	sjur240589	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 19/09/2013, AND.	LUIZ FUX	Primeira Turma	117286	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 117286	[ "" ]	PACTE.(S) : JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) : LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.286 ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) :LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2..., ALÍNEA B, DO Código Penal Brasileiro). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. HABEAS CORPUS EXTINTO. 1. O artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. 2. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). 3. In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo sido fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão: (i) da quantidade de entorpecentes apreendida; (ii) do fundado receio de reiteração na prática criminosa; e (iii) de tratar-se de condenado reincidente. 4. Deveras, a) “o Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria impugnada neste writ – fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena –, porquanto o recurso especial do paciente não foi admitido pela Corte Superior; b) foi fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena do paciente, pois, segundo afirmou o TJ/AC, “o paciente é reincidente e foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381939. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 117286 / AC condenado à pena de 5 anos de reclusão”, o que afastaria o regime semiaberto”; c) Portanto, a questão não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas se pronunciou sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por essa Suprema Corte redundará na indevida supressão de instância.] 5. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. 6. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. O Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela defesa, sob o único fundamento de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso e a decisão foi mantida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo regimental. 7. Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 8. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381939. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC condenado à pena de 5 anos de reclusão”, o que afastaria o regime semiaberto”; c) Portanto, a questão não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas se pronunciou sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por essa Suprema Corte redundará na indevida supressão de instância.] 5. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. 6. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. O Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela defesa, sob o único fundamento de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso e a decisão foi mantida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo regimental. 7. Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 8. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2013. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381939. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.286 ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) :LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ SILVA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial pela alínea ‘c’ quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Noticiam os autos que, em 30.04.12, o paciente foi preso em flagrante delito com “128 (cento e vinte e oito) porções de cocaína, acondicionadas em invólucros de plástico transparente, em forma de ‘trouxinhas’, pesando 190,60g (cento e noventa gramas e sessenta centigramas) e 98 (noventa e oito) porções de cocaína, acondicionadas em invólucros de plástico de cor preta, em forma de ‘trouxinhas’, pesando 65,30g (sessenta e cinco gramas e trinta centigramas)”. Em 11.07.12, o paciente restou condenado a 5 (cinco) anos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.286 ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) :LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ SILVA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial pela alínea ‘c’ quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Noticiam os autos que, em 30.04.12, o paciente foi preso em flagrante delito com “128 (cento e vinte e oito) porções de cocaína, acondicionadas em invólucros de plástico transparente, em forma de ‘trouxinhas’, pesando 190,60g (cento e noventa gramas e sessenta centigramas) e 98 (noventa e oito) porções de cocaína, acondicionadas em invólucros de plástico de cor preta, em forma de ‘trouxinhas’, pesando 65,30g (sessenta e cinco gramas e trinta centigramas)”. Em 11.07.12, o paciente restou condenado a 5 (cinco) anos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 117286 / AC reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). A defesa interpôs apelação, pleiteando a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a restituição dos bens apreendidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a restituição dos bens confiscados. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo nos próprios autos. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo em decisão assim ementada: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fls. 260/263).” Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, que não foi provido pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, que o paciente deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, tendo em vista que foi condenado a pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Destaca que não há justificativa para imposição de regime mais gravoso. Requer a o final, seja concedida medida liminar a fim de “conceder ao paciente o direito de aguardar o julgamento do mérito do presente habeas corpus em liberdade”. No mérito, pleiteia a concessão da ordem “para reformar o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça, fixando o regime inicial de cumprimento de pena do paciente no semiaberto nos termos do art. 33, § 2..., alínea b, do Código Penal Brasileiro”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). A defesa interpôs apelação, pleiteando a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a restituição dos bens apreendidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a restituição dos bens confiscados. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo nos próprios autos. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo em decisão assim ementada: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fls. 260/263).” Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, que não foi provido pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, que o paciente deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, tendo em vista que foi condenado a pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Destaca que não há justificativa para imposição de regime mais gravoso. Requer a o final, seja concedida medida liminar a fim de “conceder ao paciente o direito de aguardar o julgamento do mérito do presente habeas corpus em liberdade”. No mérito, pleiteia a concessão da ordem “para reformar o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça, fixando o regime inicial de cumprimento de pena do paciente no semiaberto nos termos do art. 33, § 2..., alínea b, do Código Penal Brasileiro”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 117286 / AC A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI 11.343/06. PENA FIXADA EM 5 ANOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. - Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI 11.343/06. PENA FIXADA EM 5 ANOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. - Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381940. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.286 ACRE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos cominada em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Verifica-se que matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o único fundamento de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A decisão foi mantida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo regimental, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial pela alínea ‘c’ quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Destarte, é inviável o conhecimento do habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.286 ACRE V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos cominada em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Verifica-se que matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, enfrentada pela instância a quo. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o único fundamento de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A decisão foi mantida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo regimental, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial pela alínea ‘c’ quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Destarte, é inviável o conhecimento do habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 117286 / AC CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2... do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO Supremo Tribunal Federal SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2... do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO Supremo Tribunal Federal SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 117286 / AC assoberba o Superior Tribunal de Justiça permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no Superior Tribunal de Justiça em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator.” (HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/2011) Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. O artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. Todavia, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). O magistrado singular justificou a manutenção da custódia cautelar em razão da grande quantidade de substância entorpecente apreendida e do “fundado receio da reiteração criminosa”. Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória: “(...) Assim, visando assegurar a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal, mantenho a custódia cautelar de José 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC assoberba o Superior Tribunal de Justiça permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no Superior Tribunal de Justiça em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator.” (HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/2011) Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. O artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. Todavia, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). O magistrado singular justificou a manutenção da custódia cautelar em razão da grande quantidade de substância entorpecente apreendida e do “fundado receio da reiteração criminosa”. Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória: “(...) Assim, visando assegurar a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal, mantenho a custódia cautelar de José 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 117286 / AC Francisco da Cruz Silva, justificando, ainda, a manutenção da segregação, ante a quantidade de substância entorpecente apreendida, 128 (cento e vinte e oito) ‘porções’ de coca´na, pesando 190,60 g (cento e noventa gramas e sessenta centigramas), e 98 (noventa e oito) ‘porções’ de cocaína, pesando 65,30g (sessenta e cinco gramas e trinta centigramas) conforme Laudo Toxicológico Definitivo, fls. 87/88, e o fundando receito de reiteração criminosa, conforme certidão de fls. 118/119.” O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em sede de apelação, manteve o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão da quantidade da droga apreendida e do fato de tratar-se de condenado reincidente. O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supra delineado, consoante verifica-se no seguinte trecho de seu parecer: “(...) 4. Conforme asseverado na decisão que indeferiu a liminar: a) ‘o Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria impugnada neste writ – fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena –, porquanto o recurso especial do paciente não foi admitido pela Corte Superior; b) foi fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena do paciente, pois, segundo afirmou o TJ/AC, ‘o paciente é reincidente e foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, o que afastaria o regime semiaberto’. 5. Portanto, a questão não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas se pronunciou sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por essa Suprema Corte redundará na indevida supressão de instância. 6. Também não há lugar para a concessão da ordem de ofício, pois, além de o paciente ser reincidente, a pena-base foi 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC Francisco da Cruz Silva, justificando, ainda, a manutenção da segregação, ante a quantidade de substância entorpecente apreendida, 128 (cento e vinte e oito) ‘porções’ de coca´na, pesando 190,60 g (cento e noventa gramas e sessenta centigramas), e 98 (noventa e oito) ‘porções’ de cocaína, pesando 65,30g (sessenta e cinco gramas e trinta centigramas) conforme Laudo Toxicológico Definitivo, fls. 87/88, e o fundando receito de reiteração criminosa, conforme certidão de fls. 118/119.” O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em sede de apelação, manteve o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão da quantidade da droga apreendida e do fato de tratar-se de condenado reincidente. O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supra delineado, consoante verifica-se no seguinte trecho de seu parecer: “(...) 4. Conforme asseverado na decisão que indeferiu a liminar: a) ‘o Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria impugnada neste writ – fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena –, porquanto o recurso especial do paciente não foi admitido pela Corte Superior; b) foi fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena do paciente, pois, segundo afirmou o TJ/AC, ‘o paciente é reincidente e foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, o que afastaria o regime semiaberto’. 5. Portanto, a questão não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas se pronunciou sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e o seu conhecimento por essa Suprema Corte redundará na indevida supressão de instância. 6. Também não há lugar para a concessão da ordem de ofício, pois, além de o paciente ser reincidente, a pena-base foi 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 117286 / AC fixada acima do mínimo legal por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais também são suficientes para justificar a imposição do regime inicial fechado.” Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Supremo Tribunal Federal HC 117286 / AC fixada acima do mínimo legal por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais também são suficientes para justificar a imposição do regime inicial fechado.” Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4381941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.286 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) : LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418513 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.286 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA IMPTE.(S) : LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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SILVA", "LUCCAS VIANNA SANTOS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de", "Souza" ], "TEMPO": [ "20", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "03", ".", "11", "8", "/", "2", "/", "201", "20 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "03", ".", "11", "8", "/", "2", "/", "201", "20 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "30", ".", "04", ".", "12", "11", ".", "07", ".", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "30", ".", "04", ".", "12", "11", ".", "07", ".", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "03", ".", "11", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) :ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) :TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) :SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2004. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389045. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 733508 AGR / RS negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389045. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) :ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) :TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) :SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Rosalie Elvira Ujvari Noronha. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão faz referência a bem de família de fiador e que a agravante defende direito próprio em razão de não ser parte na execução. Alega que “sendo indivisível o bem, impossível vender a parte ideal penhorada sem ferir o direito de moradia do terceiro.” (fl. 452). Sustenta que o imóvel por ela herdado é bem de família. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 05.8.2004. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389046. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) :ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) :TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) :SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Rosalie Elvira Ujvari Noronha. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão faz referência a bem de família de fiador e que a agravante defende direito próprio em razão de não ser parte na execução. Alega que “sendo indivisível o bem, impossível vender a parte ideal penhorada sem ferir o direito de moradia do terceiro.” (fl. 452). Sustenta que o imóvel por ela herdado é bem de família. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 05.8.2004. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 6º da Lei Maior. Considera violado o direito constitucional à moradia. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 544.651-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 17.9.2012; e RE 608.558-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.8.2010, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 6º da Lei Maior. Considera violado o direito constitucional à moradia. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 544.651-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 17.9.2012; e RE 608.558-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.8.2010, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 733508 AGR / RS MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). IV - A controvérsia referente à transformação da locação em comodato foi dirimida pelo acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido (destaquei).’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). IV - A controvérsia referente à transformação da locação em comodato foi dirimida pelo acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido (destaquei).’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 733508 AGR / RS Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 306-9): “Destarte, no caso concreto, tendo a penhora ocorrido em 16.05.1997, já sob a vigência da Lei 8.245/91, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel dos fiadores, mesmo sendo este sua residência ou meio de subsistência. (…) Frise-se que somente foi penhorado 50% da parte ideal do imóvel ensejador dos presentes embargos de terceiro, parcela esta pertencente ao fiador Tibor Ujvári. Logo, a impenhorabilidade de dito bem é descabida. (…) Ademais, atento aos fatos narrados nos autos, reitera-se que a parte penhorada do imóvel é pertencente à meação do fiador Tibor Ujvári. Não influencia, portanto, na parte ideal pertencente à embargante de terceiro, ora apelante, de modo que o inconformismo não merece prosperar, eis que, perfeitamente possível a constrição de parte ideal do bem indivisível pertencente ao fiador executado, consoante acima demonstrado.” A decisão do tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Colho precedentes: “1. PROCESSO CIVIL. Execução. Penhora. Bem de Família. Possibilidade como garantia de locação. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República. 2. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 306-9): “Destarte, no caso concreto, tendo a penhora ocorrido em 16.05.1997, já sob a vigência da Lei 8.245/91, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel dos fiadores, mesmo sendo este sua residência ou meio de subsistência. (…) Frise-se que somente foi penhorado 50% da parte ideal do imóvel ensejador dos presentes embargos de terceiro, parcela esta pertencente ao fiador Tibor Ujvári. Logo, a impenhorabilidade de dito bem é descabida. (…) Ademais, atento aos fatos narrados nos autos, reitera-se que a parte penhorada do imóvel é pertencente à meação do fiador Tibor Ujvári. Não influencia, portanto, na parte ideal pertencente à embargante de terceiro, ora apelante, de modo que o inconformismo não merece prosperar, eis que, perfeitamente possível a constrição de parte ideal do bem indivisível pertencente ao fiador executado, consoante acima demonstrado.” A decisão do tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Colho precedentes: “1. PROCESSO CIVIL. Execução. Penhora. Bem de Família. Possibilidade como garantia de locação. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República. 2. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 733508 AGR / RS RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (RE 544.651-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 17.9.2012). “CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 612.360-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03.9.2010). Quanto à penhorabilidade de bem de família e à possibilidade da penhora recair sobre fração ideal de bem indivisível, a discussão não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (RE 544.651-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 17.9.2012). “CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 612.360-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03.9.2010). Quanto à penhorabilidade de bem de família e à possibilidade da penhora recair sobre fração ideal de bem indivisível, a discussão não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 733508 AGR / RS pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO QUE SERIA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DA FONTE EXCLUSIVA DE SUBSISTÊNCIA DO EMBARGANTTE QUE SE QUALIFICOU COMO APOSENTADO. A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE É EXERCIDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA, O QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.’ 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 637.204-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.2.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora determinada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO QUE SERIA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DA FONTE EXCLUSIVA DE SUBSISTÊNCIA DO EMBARGANTTE QUE SE QUALIFICOU COMO APOSENTADO. A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE É EXERCIDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA, O QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.’ 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 637.204-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.2.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora determinada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 733508 AGR / RS princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 669.764-AgR/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 04.10.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 669.764-AgR/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 04.10.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) : ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) : TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) : SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418585 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) : ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) : TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) : SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418585 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4425720	2013-08-20T00:00:00	2013-09-03T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2004. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur240464	- Acórdão(s) citado(s): (PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR) RE 544651 AgR (2ªT), RE 612360 RG. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 637204 AgR (1ªT), ARE 669764 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 10/09/2013, TBC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	733508	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 733508 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) : ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) : TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) : SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) :ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) :TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) :SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2004. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389045. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 733508 AGR / RS negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389045. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) :ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) :TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) :SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Rosalie Elvira Ujvari Noronha. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão faz referência a bem de família de fiador e que a agravante defende direito próprio em razão de não ser parte na execução. Alega que “sendo indivisível o bem, impossível vender a parte ideal penhorada sem ferir o direito de moradia do terceiro.” (fl. 452). Sustenta que o imóvel por ela herdado é bem de família. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 05.8.2004. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389046. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) :ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) :TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) :SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Rosalie Elvira Ujvari Noronha. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão faz referência a bem de família de fiador e que a agravante defende direito próprio em razão de não ser parte na execução. Alega que “sendo indivisível o bem, impossível vender a parte ideal penhorada sem ferir o direito de moradia do terceiro.” (fl. 452). Sustenta que o imóvel por ela herdado é bem de família. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 05.8.2004. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 6... da Lei Maior. Considera violado o direito constitucional à moradia. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 544.651-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 17.9.2012; e Recurso Extraordinário 608.558-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 06.8.2010, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 6... da Lei Maior. Considera violado o direito constitucional à moradia. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 544.651-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 17.9.2012; e Recurso Extraordinário 608.558-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 06.8.2010, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 733508 AGR / RS MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6... (REDAÇÃO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3..., VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DO RELATOR (Código de Processo Civil, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1...). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3..., VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6... da Constituição Federal de 1988/88 (redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (Código de Processo Civil, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1...). IV - A controvérsia referente à transformação da locação em comodato foi dirimida pelo acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental improvido (destaquei).’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6... (REDAÇÃO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3..., VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DO RELATOR (Código de Processo Civil, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1...). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3..., VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6... da Constituição Federal de 1988/88 (redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (Código de Processo Civil, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1...). IV - A controvérsia referente à transformação da locação em comodato foi dirimida pelo acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental improvido (destaquei).’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 733508 AGR / RS Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 306-9): “Destarte, no caso concreto, tendo a penhora ocorrido em 16.05.1997, já sob a vigência da Lei 8.245/91, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel dos fiadores, mesmo sendo este sua residência ou meio de subsistência. (…) Frise-se que somente foi penhorado 50% da parte ideal do imóvel ensejador dos presentes embargos de terceiro, parcela esta pertencente ao fiador Tibor Ujvári. Logo, a impenhorabilidade de dito bem é descabida. (…) Ademais, atento aos fatos narrados nos autos, reitera-se que a parte penhorada do imóvel é pertencente à meação do fiador Tibor Ujvári. Não influencia, portanto, na parte ideal pertencente à embargante de terceiro, ora apelante, de modo que o inconformismo não merece prosperar, eis que, perfeitamente possível a constrição de parte ideal do bem indivisível pertencente ao fiador executado, consoante acima demonstrado.” A decisão do tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Colho precedentes: “1. PROCESSO CIVIL. Execução. Penhora. Bem de Família. Possibilidade como garantia de locação. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3..., inc. VII, da Lei n 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei n 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6... da Constituição da República. 2. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 306-9): “Destarte, no caso concreto, tendo a penhora ocorrido em 16.05.1997, já sob a vigência da Lei 8.245/91, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel dos fiadores, mesmo sendo este sua residência ou meio de subsistência. (…) Frise-se que somente foi penhorado 50% da parte ideal do imóvel ensejador dos presentes embargos de terceiro, parcela esta pertencente ao fiador Tibor Ujvári. Logo, a impenhorabilidade de dito bem é descabida. (…) Ademais, atento aos fatos narrados nos autos, reitera-se que a parte penhorada do imóvel é pertencente à meação do fiador Tibor Ujvári. Não influencia, portanto, na parte ideal pertencente à embargante de terceiro, ora apelante, de modo que o inconformismo não merece prosperar, eis que, perfeitamente possível a constrição de parte ideal do bem indivisível pertencente ao fiador executado, consoante acima demonstrado.” A decisão do tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Colho precedentes: “1. PROCESSO CIVIL. Execução. Penhora. Bem de Família. Possibilidade como garantia de locação. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3..., inc. VII, da Lei n 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei n 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6... da Constituição da República. 2. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 733508 AGR / RS RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (Recurso Extraordinário 544.651-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 17.9.2012). “CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (Recurso Extraordinário 612.360-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03.9.2010). Quanto à penhorabilidade de bem de família e à possibilidade da penhora recair sobre fração ideal de bem indivisível, a discussão não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (Recurso Extraordinário 544.651-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 17.9.2012). “CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (Recurso Extraordinário 612.360-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03.9.2010). Quanto à penhorabilidade de bem de família e à possibilidade da penhora recair sobre fração ideal de bem indivisível, a discussão não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 733508 AGR / RS pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO QUE SERIA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DA FONTE EXCLUSIVA DE SUBSISTÊNCIA DO EMBARGANTTE QUE SE QUALIFICOU COMO APOSENTADO. A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE É EXERCIDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA, O QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.’ 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 637.204-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 21.2.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora determinada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO QUE SERIA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DA FONTE EXCLUSIVA DE SUBSISTÊNCIA DO EMBARGANTTE QUE SE QUALIFICOU COMO APOSENTADO. A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE É EXERCIDA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA, O QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.’ 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 637.204-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 21.2.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora determinada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 733508 AGR / RS princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 669.764-AgR/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 04.10.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Supremo Tribunal Federal AI 733508 AGR / RS princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 669.764-AgR/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 04.10.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4389047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) : ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) : TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) : SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418585 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA ADV.(A/S) : ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA AGDO.(A/S) : TRANSPORTES BEBBER LTDA ADV.(A/S) : SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4418585 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508", "AI 733508 AGR / RS", "AI 733508 AGR / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508", "Recurso Extraordinário 544 . 651 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 608 . 558 - AgR / RJ", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508", "Recurso Extraordinário 544 . 651 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 608 . 558 - AgR / RJ", "AI 733508 AGR / RS", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 407 . 688 / SP", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 733508 AGR / RS", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal .", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 407 . 688 / SP", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 733508 AGR", "AI 733508 AGR / RS", "AI 733508 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 544 . 651 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 612 . 360 - RG / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 733508 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 544 . 651 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 612 . 360 - RG / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 733508 AGR / RS", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI n . 738 . 145 - AgR", "AI n . 482 . 317 - AgR", "AI n . 646 . 103 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 637 . 204 - AgR / RS", "AI 733508 AGR / RS", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "AI n . 738 . 145 - AgR", "AI n . 482 . 317 - AgR", "AI n . 646 . 103 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 637 . 204 - AgR / RS", "AI 733508 AGR / RS", "ARE 669 . 764 - AgR / MT", "AI 733508 AGR / RS", "ARE 669 . 764 - AgR / MT", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508" ], "LEGISLACAO": [ "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 6 . . . da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 26 / 2000", "LEI 8 . 009 / 90 , ART . 3 .", "Código de Processo Civil , ART . 557 , CAPUT , E RISTF , ART . 21 , § 1 .", "art . 3 . . . , VII , da Lei 8 . 009 / 90", "art . 6 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "EC 26 / 2000", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput ,", "RISTF , art . 21 , § 1 . . .", "Código Civil", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 26 / 2000", "LEI 8 . 009 / 90 , ART . 3 . . .", "Código de Processo Civil , ART . 557 , CAPUT , E RISTF , ART . 21 , § 1 . . .", "art . 3 . . . , VII , da Lei 8 . 009 / 90", "art . 6 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "EC 26 / 2000", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "RISTF , art . 21 , § 1 . . .", "Código Civil", "Constituição", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 557 , caput", "Lei 8 . 245 / 91", "art . 3 . . . , inc . 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", "2", ".", "1", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TRANSPORTES BEBBER LTDA", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRANSPORTES BEBBER LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA", "ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA", "SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA", "ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA", "SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI", "Rosa Weber", "Rosalie Elvira Ujvari Noronha", "ROSA WEBER", "ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA", "ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA", "SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI", "Rosa Weber", "Rosalie Elvira Ujvari Noronha", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Tibor Ujvári", "Tibor Ujvári", "Tibor Ujvári", "Tibor Ujvári", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA", "ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA", "SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA", "ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA", "SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "20", "/", "08", "/", "2013", "05", ".", "8", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "05", ".", "8", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "05", ".", "8", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "17", ".", "9", ".", "2012", "06", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "17", ".", "9", ".", "2012", "06", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "1997", "23 de março de 1990", "15 de outubro de 1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "1997", "23 de março de 1990", "15 de outubro de 1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2012", "03", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2012", "03", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "02", ".", "11", "15", ".", "03", ".", "11", "18", ".", "03", ".", "11", "21", ".", "2", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "02", ".", "11", "15", ".", "03", ".", "11", "18", ".", "03", ".", "11", "21", ".", "2", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "10", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "10", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "08", "/", "2013", "20", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CIA HERING ADV.(A/S) :HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ. FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AFRONTA REFLEXA. 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), relativamente à compensação dos prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora por incorporação, fusão ou cisão. 2. No caso concreto, a contenda foi decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº 2.341/87 e Decreto nº 3.000/99), sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de agosto de 2013. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623974. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 604314 AGR / SC MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623974. Supremo Tribunal Federal RE 604314 AGR / SC MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CIA HERING ADV.(A/S) :HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cia Hering interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Cia Hering interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. FUSÃO. CISÃO. INCORPORAÇÃO. LEI 6.404/76. CTN, ARTS. 132 E 133 - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 2.341/87. DECRETO 3.000/99 (RIR). CONSTITUCIONALIDADE. 1. Aplica-se às Sociedades Anônimas, em face do princípio da especialidade, a Lei nº 6.404/76, que trata especificamente dos institutos jurídicos da incorporação, da fusão e da cisão, nos arts. 223, 227, 228 e 229. 2. A Lei das S/As não destoou da normação estampada no CTN desde sua edição, nos arts. 132 e 133, no que atine à sucessão tributária decorrente de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CIA HERING ADV.(A/S) :HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cia Hering interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Cia Hering interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. FUSÃO. CISÃO. INCORPORAÇÃO. LEI 6.404/76. CTN, ARTS. 132 E 133 - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 2.341/87. DECRETO 3.000/99 (RIR). CONSTITUCIONALIDADE. 1. Aplica-se às Sociedades Anônimas, em face do princípio da especialidade, a Lei nº 6.404/76, que trata especificamente dos institutos jurídicos da incorporação, da fusão e da cisão, nos arts. 223, 227, 228 e 229. 2. A Lei das S/As não destoou da normação estampada no CTN desde sua edição, nos arts. 132 e 133, no que atine à sucessão tributária decorrente de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 604314 AGR / SC incorporação, fusão ou cisão. 3. A utilização dos prejuízos fiscais das pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas foi permitida até o advento do Decreto-Lei nº 2.341/87, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito de determinar o lucro real, pondo fim a essa prática. 4. Não destoam desta vedação legal os arts. 207 e 514 do Decreto nº 3.000, de 26-03-99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 5. Convenções particulares são válidas entre as partes contratantes, mas a relação jurídico-tributária decorrente dessas operações, salvo expressa disposição legal, não podem ser opostas à atuação do Fisco (art. 123 do CTN). 6. Não são inconstitucionais o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/97 e o Decreto nº 3000/99, ao vedar a compensação dos prejuízos fiscais, pois não ofendem o art. 97, VI, do CTN, o qual não exige lei complementar, mas somente lei, para criar hipótese de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, tampouco os arts. 43, 132 e 133 do mesmo Codex, recepcionado que foi pela novel Constituição, sem desnaturar o fato gerador, a capacidade contributiva e a utilização do tributo com efeito de confisco. 7. Apelação improvida’ (fls. 409). Opostos embargos de declaração (fls. 412/414), foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 418). No recurso extraordinário, a recorrente alega ofensa aos artigos 145, § 1º e 153, incisos III, todos da Constituição Federal. Às fls. 510, a decisão que admitiu o apelo extremo. Interposto recurso especial simultaneamente ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Supremo Tribunal Federal RE 604314 AGR / SC incorporação, fusão ou cisão. 3. A utilização dos prejuízos fiscais das pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas foi permitida até o advento do Decreto-Lei nº 2.341/87, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito de determinar o lucro real, pondo fim a essa prática. 4. Não destoam desta vedação legal os arts. 207 e 514 do Decreto nº 3.000, de 26-03-99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 5. Convenções particulares são válidas entre as partes contratantes, mas a relação jurídico-tributária decorrente dessas operações, salvo expressa disposição legal, não podem ser opostas à atuação do Fisco (art. 123 do CTN). 6. Não são inconstitucionais o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/97 e o Decreto nº 3000/99, ao vedar a compensação dos prejuízos fiscais, pois não ofendem o art. 97, VI, do CTN, o qual não exige lei complementar, mas somente lei, para criar hipótese de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, tampouco os arts. 43, 132 e 133 do mesmo Codex, recepcionado que foi pela novel Constituição, sem desnaturar o fato gerador, a capacidade contributiva e a utilização do tributo com efeito de confisco. 7. Apelação improvida’ (fls. 409). Opostos embargos de declaração (fls. 412/414), foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 418). No recurso extraordinário, a recorrente alega ofensa aos artigos 145, § 1º e 153, incisos III, todos da Constituição Federal. Às fls. 510, a decisão que admitiu o apelo extremo. Interposto recurso especial simultaneamente ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 604314 AGR / SC extraordinário, aquele não foi provido (fls. 528). Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifico que o acórdão atacado se limitou a assentar a impossibilidade de compensar prejuízos fiscais acumulados por pessoa jurídica incorporada, com fundamento na legislação ordinária pertinente (leis 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96; Código Tributário Nacional; Decreto-Lei nº 2.341/87 e Decreto 3.000/99). Dessa forma, considerando que a análise de eventual afronta aos dispositivos constitucionais apontados, passaria pelo reexame de toda a legislação infraconstitucional, inclusive do Decreto nº 3.000/99, a alegada violação dar-se-ia, se ocorresse, de forma meramente indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER TRIBUTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à atualização monetária dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente, com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (decretos-Lei 2.341/87 e 2.429/88). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido’ (AI nº 736.845-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 11/03/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) TRIBUTÁRIO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEI N. 8.541/1992 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: OFENSA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Supremo Tribunal Federal RE 604314 AGR / SC extraordinário, aquele não foi provido (fls. 528). Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifico que o acórdão atacado se limitou a assentar a impossibilidade de compensar prejuízos fiscais acumulados por pessoa jurídica incorporada, com fundamento na legislação ordinária pertinente (leis 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96; Código Tributário Nacional; Decreto-Lei nº 2.341/87 e Decreto 3.000/99). Dessa forma, considerando que a análise de eventual afronta aos dispositivos constitucionais apontados, passaria pelo reexame de toda a legislação infraconstitucional, inclusive do Decreto nº 3.000/99, a alegada violação dar-se-ia, se ocorresse, de forma meramente indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER TRIBUTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à atualização monetária dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente, com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (decretos-Lei 2.341/87 e 2.429/88). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido’ (AI nº 736.845-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 11/03/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) TRIBUTÁRIO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEI N. 8.541/1992 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: OFENSA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 604314 AGR / SC CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 598.175-AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 07/04/11). ‘TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 45/2000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (IN/SRF 45 e Leis 9.964/2000, 9.718/1998 e 9.430/1996). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 494.592-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJe de 15/03/11). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Alega a agravante que a questão discutida nos autos não seria infraconstitucional, sendo que, no seu entender, a afronta aos dispositivos constitucionais trazidos no recurso extraordinário seria direta e frontal. Aduz, in verbis, que “a r. decisão agravada merece ser reconsiderada, tendo em vista que o v. acórdão ora recorrido passa pela análise da legislação infraconstitucional, para ao final, chegar à conclusão de inexistência de inconstitucionalidade da norma em questão”. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Supremo Tribunal Federal RE 604314 AGR / SC CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 598.175-AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 07/04/11). ‘TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 45/2000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (IN/SRF 45 e Leis 9.964/2000, 9.718/1998 e 9.430/1996). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 494.592-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJe de 15/03/11). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Alega a agravante que a questão discutida nos autos não seria infraconstitucional, sendo que, no seu entender, a afronta aos dispositivos constitucionais trazidos no recurso extraordinário seria direta e frontal. Aduz, in verbis, que “a r. decisão agravada merece ser reconsiderada, tendo em vista que o v. acórdão ora recorrido passa pela análise da legislação infraconstitucional, para ao final, chegar à conclusão de inexistência de inconstitucionalidade da norma em questão”. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte. No caso dos autos, observo que a pretensão da agravante é de afastar, por suposta incompatibilidade com normas da Constituição Federal de 1988, a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514) relativamente à compensação pela sua sucessora dos prejuízos fiscais da sucedida. Transcrevo trecho do julgado recorrido: “A situação trazida à apreciação apresenta em seu bojo um conjunto qualificado de institutos jurídicos distribuídos pelos ramos do Direito Público e Privado. Sob essa perspectiva, imprescinde primeiramente, diante do caso concreto, dilucidar o complexo quadro jurídico a ensejar manifestação a respeito das consequências tributárias dos institutos jurídicos da fusão, da cisão, e da incorporação destes especiais tipos societários, isto é, as sociedades Anônimas.” A partir de tais balizas, o Tribunal de origem fez uma incursão sobre a Lei das Sociedades Anônimas - institutos da responsabilidade tributária, na forma dos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional -, para concluir que o art. 33 do DL 2.341/87, ao não autorizar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados pelas incorporadas, não conflitou com a natureza jurídica do instituto da incorporação. Decidiu, ainda, o Tribunal no acórdão recorrido: “O art. 97, inciso IV, do CTN, estabelece que somente a lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte. No caso dos autos, observo que a pretensão da agravante é de afastar, por suposta incompatibilidade com normas da Constituição Federal de 1988, a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514) relativamente à compensação pela sua sucessora dos prejuízos fiscais da sucedida. Transcrevo trecho do julgado recorrido: “A situação trazida à apreciação apresenta em seu bojo um conjunto qualificado de institutos jurídicos distribuídos pelos ramos do Direito Público e Privado. Sob essa perspectiva, imprescinde primeiramente, diante do caso concreto, dilucidar o complexo quadro jurídico a ensejar manifestação a respeito das consequências tributárias dos institutos jurídicos da fusão, da cisão, e da incorporação destes especiais tipos societários, isto é, as sociedades Anônimas.” A partir de tais balizas, o Tribunal de origem fez uma incursão sobre a Lei das Sociedades Anônimas - institutos da responsabilidade tributária, na forma dos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional -, para concluir que o art. 33 do DL 2.341/87, ao não autorizar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados pelas incorporadas, não conflitou com a natureza jurídica do instituto da incorporação. Decidiu, ainda, o Tribunal no acórdão recorrido: “O art. 97, inciso IV, do CTN, estabelece que somente a lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 604314 AGR / SC pode criar hipótese de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Não exige normação por lei complementar. Portanto, a vedação à compensação de prejuízos fiscais pelo art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/97, está em consonância com o previsto no Código Tributário Nacional sem qualquer ofensa aos arts. 43, 132 e 133 deste Codex, os quais apenas imputam responsabilidade à sucessora sobre os tributos devidos pela empresa cindida, fusionada ou incorporada, sem nada referir ao aproveitamento de prejuízos fiscais, mesmo por que foi recepcionado o referido decreto-lei pela Constituição Federal de 1988.” Portanto, não obstante a menção dos dispositivos constitucionais tidos por violados, é fato que, no acórdão recorrido, não se procedeu a uma análise da contenda à luz do texto constitucional, limitando-se o órgão julgador a afirmar que o citado decreto-lei não ofenderia o disposto nos “arts. 145, § 1º, 150, IV e 153,II, da Magna Carta de 1988”, sem, no entanto, tecer maiores considerações sobre a matéria constitucional veiculada nos referidos dispositivos constitucionais. É certo, ainda, que os embargos de declaração nem sequer forçaram a Corte regional a se manifestar sobre a matéria constitucional. Dessa forma, repiso que, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no que tange à compensação de prejuízos fiscais acumulados por pessoa jurídica incorporada, mister seria a reanálise da contenda à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nº 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº 2.341/87 e Decreto nº 3.000/99), sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. As lições do Ministro Néri da Silveira, no AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ 7/6/02, bem esclarecem a problemática da ofensa reflexa, como se pode ver no seguinte trecho do seu voto: “Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Supremo Tribunal Federal RE 604314 AGR / SC pode criar hipótese de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Não exige normação por lei complementar. Portanto, a vedação à compensação de prejuízos fiscais pelo art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/97, está em consonância com o previsto no Código Tributário Nacional sem qualquer ofensa aos arts. 43, 132 e 133 deste Codex, os quais apenas imputam responsabilidade à sucessora sobre os tributos devidos pela empresa cindida, fusionada ou incorporada, sem nada referir ao aproveitamento de prejuízos fiscais, mesmo por que foi recepcionado o referido decreto-lei pela Constituição Federal de 1988.” Portanto, não obstante a menção dos dispositivos constitucionais tidos por violados, é fato que, no acórdão recorrido, não se procedeu a uma análise da contenda à luz do texto constitucional, limitando-se o órgão julgador a afirmar que o citado decreto-lei não ofenderia o disposto nos “arts. 145, § 1º, 150, IV e 153,II, da Magna Carta de 1988”, sem, no entanto, tecer maiores considerações sobre a matéria constitucional veiculada nos referidos dispositivos constitucionais. É certo, ainda, que os embargos de declaração nem sequer forçaram a Corte regional a se manifestar sobre a matéria constitucional. Dessa forma, repiso que, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no que tange à compensação de prejuízos fiscais acumulados por pessoa jurídica incorporada, mister seria a reanálise da contenda à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nº 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº 2.341/87 e Decreto nº 3.000/99), sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. As lições do Ministro Néri da Silveira, no AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ 7/6/02, bem esclarecem a problemática da ofensa reflexa, como se pode ver no seguinte trecho do seu voto: “Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 604314 AGR / SC Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra ‘a’, da Lei Maior.” Versando sobre limitação a deduções do IRPJ pelo mesmo decreto- lei os seguintes julgados: ARE nº 697.635/RJ–AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 1º/2/13; AI nº 803.821/SP–AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/5/12; RE nº 612.118/PR–AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/3/11; RE nº 562.808/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/2/11; RE nº 527.533/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/2/12. Mesmo que ultrapassado o óbice acima, é certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, as limitações à compensação de prejuízos fiscais constituem benefício fiscal, o que é livremente suprimível pelo titular da competência tributária. Nesse sentido: RE nº 617.389/DF–AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/12; RE nº 612.737/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/10/11, dentre outros. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Supremo Tribunal Federal RE 604314 AGR / SC Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra ‘a’, da Lei Maior.” Versando sobre limitação a deduções do IRPJ pelo mesmo decreto- lei os seguintes julgados: ARE nº 697.635/RJ–AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 1º/2/13; AI nº 803.821/SP–AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/5/12; RE nº 612.118/PR–AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/3/11; RE nº 562.808/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/2/11; RE nº 527.533/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/2/12. Mesmo que ultrapassado o óbice acima, é certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, as limitações à compensação de prejuízos fiscais constituem benefício fiscal, o que é livremente suprimível pelo titular da competência tributária. Nesse sentido: RE nº 617.389/DF–AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/12; RE nº 612.737/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/10/11, dentre outros. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, recebi memorial e entendo que o extraordinário deve ter sequência. Está em jogo a constitucionalidade, ou não, do artigo 33 do Decreto nº 2.341/87. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405820. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, recebi memorial e entendo que o extraordinário deve ter sequência. Está em jogo a constitucionalidade, ou não, do artigo 33 do Decreto nº 2.341/87. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CIA HERING ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380700 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CIA HERING ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380700 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4677861	2013-08-13T00:00:00	2013-10-16T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ. FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AFRONTA REFLEXA. 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), relativamente à compensação dos prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora por incorporação, fusão ou cisão. 2. No caso concreto, a contenda foi decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº 2.341/87 e Decreto nº 3.000/99), sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.	sjur245103	- Acórdão(s) citado(s): (IRPJ, DEDUÇÕES) ARE 697635 AgR (1ªT), AI 803821 AgR (1ªT), RE 612118 AgR (1ªT), RE 562808, RE 527533. (OFENSA REFLEXA) AI 289724 AgR (2ªT). (PREJUÍZO FISCAL, COMPENSAÇÃO) RE 617389 AgR (2ªT), RE 612737 AgR (2ªT). (RE, CARÁTER PROTELATÓRIO) RE 408537 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 29/10/2013, TIA.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	604314	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00097 INC-00004 ART-00132 ART-00133\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-006404 ANO-1976\n LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS\n\n", "LEG-FED LEI-008541 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002341 ANO-1987\n ART-00033\n DECRETO-LEI\n\n", "LEG-FED DEC-003000 ANO-1999\n ART-00514\n DECRETO - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA" ]	RE-AgR	acordaos	RE 604314 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CIA HERING ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CIA HERING ADV.(A/S) :HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ. FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AFRONTA REFLEXA. 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei n 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), relativamente à compensação dos prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora por incorporação, fusão ou cisão. 2. No caso concreto, a contenda foi decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis ns 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei n 2.341/87 e Decreto n 3.000/99), sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de agosto de 2013. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623974. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623974. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CIA HERING ADV.(A/S) :HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cia Hering interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Cia Hering interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. FUSÃO. CISÃO. INCORPORAÇÃO. LEI 6.404/76. CTN, ARTS. 132 E 133 - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 2.341/87. DECRETO 3.000/99 (RIR). CONSTITUCIONALIDADE. 1. Aplica-se às Sociedades Anônimas, em face do princípio da especialidade, a Lei n 6.404/76, que trata especificamente dos institutos jurídicos da incorporação, da fusão e da cisão, nos arts. 223, 227, 228 e 229. 2. A Lei das S/As não destoou da normação estampada no CTN desde sua edição, nos arts. 132 e 133, no que atine à sucessão tributária decorrente de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CIA HERING ADV.(A/S) :HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cia Hering interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Cia Hering interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. FUSÃO. CISÃO. INCORPORAÇÃO. LEI 6.404/76. CTN, ARTS. 132 E 133 - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 2.341/87. DECRETO 3.000/99 (RIR). CONSTITUCIONALIDADE. 1. Aplica-se às Sociedades Anônimas, em face do princípio da especialidade, a Lei n 6.404/76, que trata especificamente dos institutos jurídicos da incorporação, da fusão e da cisão, nos arts. 223, 227, 228 e 229. 2. A Lei das S/As não destoou da normação estampada no CTN desde sua edição, nos arts. 132 e 133, no que atine à sucessão tributária decorrente de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC incorporação, fusão ou cisão. 3. A utilização dos prejuízos fiscais das pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas foi permitida até o advento do Decreto-Lei n 2.341/87, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito de determinar o lucro real, pondo fim a essa prática. 4. Não destoam desta vedação legal os arts. 207 e 514 do Decreto n 3.000, de 26-03-99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 5. Convenções particulares são válidas entre as partes contratantes, mas a relação jurídico-tributária decorrente dessas operações, salvo expressa disposição legal, não podem ser opostas à atuação do Fisco (art. 123 do CTN). 6. Não são inconstitucionais o art. 33 do Decreto-Lei n 2.341/97 e o Decreto n 3000/99, ao vedar a compensação dos prejuízos fiscais, pois não ofendem o art. 97, VI, do CTN, o qual não exige lei complementar, mas somente lei, para criar hipótese de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, tampouco os arts. 43, 132 e 133 do mesmo Codex, recepcionado que foi pela novel Constituição, sem desnaturar o fato gerador, a capacidade contributiva e a utilização do tributo com efeito de confisco. 7. Apelação improvida’ (fls. 409). Opostos embargos de declaração (fls. 412/414), foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 418). No recurso extraordinário, a recorrente alega ofensa aos artigos 145, § 1... e 153, incisos III, todos da Constituição Federal. Às fls. 510, a decisão que admitiu o apelo extremo. Interposto recurso especial simultaneamente ao 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC incorporação, fusão ou cisão. 3. A utilização dos prejuízos fiscais das pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas foi permitida até o advento do Decreto-Lei n 2.341/87, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito de determinar o lucro real, pondo fim a essa prática. 4. Não destoam desta vedação legal os arts. 207 e 514 do Decreto n 3.000, de 26-03-99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 5. Convenções particulares são válidas entre as partes contratantes, mas a relação jurídico-tributária decorrente dessas operações, salvo expressa disposição legal, não podem ser opostas à atuação do Fisco (art. 123 do CTN). 6. Não são inconstitucionais o art. 33 do Decreto-Lei n 2.341/97 e o Decreto n 3000/99, ao vedar a compensação dos prejuízos fiscais, pois não ofendem o art. 97, VI, do CTN, o qual não exige lei complementar, mas somente lei, para criar hipótese de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, tampouco os arts. 43, 132 e 133 do mesmo Codex, recepcionado que foi pela novel Constituição, sem desnaturar o fato gerador, a capacidade contributiva e a utilização do tributo com efeito de confisco. 7. Apelação improvida’ (fls. 409). Opostos embargos de declaração (fls. 412/414), foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 418). No recurso extraordinário, a recorrente alega ofensa aos artigos 145, § 1... e 153, incisos III, todos da Constituição Federal. Às fls. 510, a decisão que admitiu o apelo extremo. Interposto recurso especial simultaneamente ao 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC extraordinário, aquele não foi provido (fls. 528). Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifico que o acórdão atacado se limitou a assentar a impossibilidade de compensar prejuízos fiscais acumulados por pessoa jurídica incorporada, com fundamento na legislação ordinária pertinente (leis 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96; Código Tributário Nacional; Decreto-Lei n 2.341/87 e Decreto 3.000/99). Dessa forma, considerando que a análise de eventual afronta aos dispositivos constitucionais apontados, passaria pelo reexame de toda a legislação infraconstitucional, inclusive do Decreto n 3.000/99, a alegada violação dar-se-ia, se ocorresse, de forma meramente indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER TRIBUTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à atualização monetária dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente, com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (decretos-Lei 2.341/87 e 2.429/88). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido’ (AI n 736.845-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 11/03/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) TRIBUTÁRIO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEI N. 8.541/1992 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: OFENSA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC extraordinário, aquele não foi provido (fls. 528). Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifico que o acórdão atacado se limitou a assentar a impossibilidade de compensar prejuízos fiscais acumulados por pessoa jurídica incorporada, com fundamento na legislação ordinária pertinente (leis 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96; Código Tributário Nacional; Decreto-Lei n 2.341/87 e Decreto 3.000/99). Dessa forma, considerando que a análise de eventual afronta aos dispositivos constitucionais apontados, passaria pelo reexame de toda a legislação infraconstitucional, inclusive do Decreto n 3.000/99, a alegada violação dar-se-ia, se ocorresse, de forma meramente indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER TRIBUTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à atualização monetária dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente, com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (decretos-Lei 2.341/87 e 2.429/88). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido’ (AI n 736.845-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 11/03/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) TRIBUTÁRIO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEI N. 8.541/1992 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: OFENSA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 598.175-AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 07/04/11). ‘TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 45/2000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (IN/SRF 45 e Leis 9.964/2000, 9.718/1998 e 9.430/1996). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 494.592-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJe de 15/03/11). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Alega a agravante que a questão discutida nos autos não seria infraconstitucional, sendo que, no seu entender, a afronta aos dispositivos constitucionais trazidos no recurso extraordinário seria direta e frontal. Aduz, in verbis, que “a r. decisão agravada merece ser reconsiderada, tendo em vista que o v. acórdão ora recorrido passa pela análise da legislação infraconstitucional, para ao final, chegar à conclusão de inexistência de inconstitucionalidade da norma em questão”. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 598.175-AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 07/04/11). ‘TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 45/2000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (IN/SRF 45 e Leis 9.964/2000, 9.718/1998 e 9.430/1996). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 494.592-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJe de 15/03/11). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Alega a agravante que a questão discutida nos autos não seria infraconstitucional, sendo que, no seu entender, a afronta aos dispositivos constitucionais trazidos no recurso extraordinário seria direta e frontal. Aduz, in verbis, que “a r. decisão agravada merece ser reconsiderada, tendo em vista que o v. acórdão ora recorrido passa pela análise da legislação infraconstitucional, para ao final, chegar à conclusão de inexistência de inconstitucionalidade da norma em questão”. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte. No caso dos autos, observo que a pretensão da agravante é de afastar, por suposta incompatibilidade com normas da Constituição Federal de 1988, a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei n 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514) relativamente à compensação pela sua sucessora dos prejuízos fiscais da sucedida. Transcrevo trecho do julgado recorrido: “A situação trazida à apreciação apresenta em seu bojo um conjunto qualificado de institutos jurídicos distribuídos pelos ramos do Direito Público e Privado. Sob essa perspectiva, imprescinde primeiramente, diante do caso concreto, dilucidar o complexo quadro jurídico a ensejar manifestação a respeito das consequências tributárias dos institutos jurídicos da fusão, da cisão, e da incorporação destes especiais tipos societários, isto é, as sociedades Anônimas.” A partir de tais balizas, o Tribunal de origem fez uma incursão sobre a Lei das Sociedades Anônimas - institutos da responsabilidade tributária, na forma dos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional -, para concluir que o art. 33 do DL 2.341/87, ao não autorizar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados pelas incorporadas, não conflitou com a natureza jurídica do instituto da incorporação. Decidiu, ainda, o Tribunal no acórdão recorrido: “O art. 97, inciso IV, do CTN, estabelece que somente a lei Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte. No caso dos autos, observo que a pretensão da agravante é de afastar, por suposta incompatibilidade com normas da Constituição Federal de 1988, a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei n 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514) relativamente à compensação pela sua sucessora dos prejuízos fiscais da sucedida. Transcrevo trecho do julgado recorrido: “A situação trazida à apreciação apresenta em seu bojo um conjunto qualificado de institutos jurídicos distribuídos pelos ramos do Direito Público e Privado. Sob essa perspectiva, imprescinde primeiramente, diante do caso concreto, dilucidar o complexo quadro jurídico a ensejar manifestação a respeito das consequências tributárias dos institutos jurídicos da fusão, da cisão, e da incorporação destes especiais tipos societários, isto é, as sociedades Anônimas.” A partir de tais balizas, o Tribunal de origem fez uma incursão sobre a Lei das Sociedades Anônimas - institutos da responsabilidade tributária, na forma dos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional -, para concluir que o art. 33 do DL 2.341/87, ao não autorizar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados pelas incorporadas, não conflitou com a natureza jurídica do instituto da incorporação. Decidiu, ainda, o Tribunal no acórdão recorrido: “O art. 97, inciso IV, do CTN, estabelece que somente a lei Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC pode criar hipótese de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Não exige normação por lei complementar. Portanto, a vedação à compensação de prejuízos fiscais pelo art. 33 do Decreto-Lei n 2.341/97, está em consonância com o previsto no Código Tributário Nacional sem qualquer ofensa aos arts. 43, 132 e 133 deste Codex, os quais apenas imputam responsabilidade à sucessora sobre os tributos devidos pela empresa cindida, fusionada ou incorporada, sem nada referir ao aproveitamento de prejuízos fiscais, mesmo por que foi recepcionado o referido decreto-lei pela Constituição Federal de 1988.” Portanto, não obstante a menção dos dispositivos constitucionais tidos por violados, é fato que, no acórdão recorrido, não se procedeu a uma análise da contenda à luz do texto constitucional, limitando-se o órgão julgador a afirmar que o citado decreto-lei não ofenderia o disposto nos “arts. 145, § 1..., 150, IV e 153,II, da Magna Carta de 1988”, sem, no entanto, tecer maiores considerações sobre a matéria constitucional veiculada nos referidos dispositivos constitucionais. É certo, ainda, que os embargos de declaração nem sequer forçaram a Corte regional a se manifestar sobre a matéria constitucional. Dessa forma, repiso que, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no que tange à compensação de prejuízos fiscais acumulados por pessoa jurídica incorporada, mister seria a reanálise da contenda à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei n 2.341/87 e Decreto n 3.000/99), sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. As lições do Ministro Néri da Silveira, no AI n 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ 7/6/02, bem esclarecem a problemática da ofensa reflexa, como se pode ver no seguinte trecho do seu voto: “Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC pode criar hipótese de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Não exige normação por lei complementar. Portanto, a vedação à compensação de prejuízos fiscais pelo art. 33 do Decreto-Lei n 2.341/97, está em consonância com o previsto no Código Tributário Nacional sem qualquer ofensa aos arts. 43, 132 e 133 deste Codex, os quais apenas imputam responsabilidade à sucessora sobre os tributos devidos pela empresa cindida, fusionada ou incorporada, sem nada referir ao aproveitamento de prejuízos fiscais, mesmo por que foi recepcionado o referido decreto-lei pela Constituição Federal de 1988.” Portanto, não obstante a menção dos dispositivos constitucionais tidos por violados, é fato que, no acórdão recorrido, não se procedeu a uma análise da contenda à luz do texto constitucional, limitando-se o órgão julgador a afirmar que o citado decreto-lei não ofenderia o disposto nos “arts. 145, § 1..., 150, IV e 153,II, da Magna Carta de 1988”, sem, no entanto, tecer maiores considerações sobre a matéria constitucional veiculada nos referidos dispositivos constitucionais. É certo, ainda, que os embargos de declaração nem sequer forçaram a Corte regional a se manifestar sobre a matéria constitucional. Dessa forma, repiso que, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no que tange à compensação de prejuízos fiscais acumulados por pessoa jurídica incorporada, mister seria a reanálise da contenda à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei n 2.341/87 e Decreto n 3.000/99), sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. As lições do Ministro Néri da Silveira, no AI n 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ 7/6/02, bem esclarecem a problemática da ofensa reflexa, como se pode ver no seguinte trecho do seu voto: “Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra ‘a’, da Lei Maior.” Versando sobre limitação a deduções do IRPJ pelo mesmo decreto- lei os seguintes julgados: ARE n 697.635/RJ–AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 1.../2/13; AI n 803.821/SP–AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/5/12; Recurso Extraordinário n 612.118/PR–AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/3/11; Recurso Extraordinário n 562.808/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/2/11; Recurso Extraordinário n 527.533/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/2/12. Mesmo que ultrapassado o óbice acima, é certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, as limitações à compensação de prejuízos fiscais constituem benefício fiscal, o que é livremente suprimível pelo titular da competência tributária. Nesse sentido: Recurso Extraordinário n 617.389/DF–AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/12; Recurso Extraordinário n 612.737/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/10/11, dentre outros. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra ‘a’, da Lei Maior.” Versando sobre limitação a deduções do IRPJ pelo mesmo decreto- lei os seguintes julgados: ARE n 697.635/RJ–AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 1.../2/13; AI n 803.821/SP–AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/5/12; Recurso Extraordinário n 612.118/PR–AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/3/11; Recurso Extraordinário n 562.808/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/2/11; Recurso Extraordinário n 527.533/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/2/12. Mesmo que ultrapassado o óbice acima, é certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, as limitações à compensação de prejuízos fiscais constituem benefício fiscal, o que é livremente suprimível pelo titular da competência tributária. Nesse sentido: Recurso Extraordinário n 617.389/DF–AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/12; Recurso Extraordinário n 612.737/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/10/11, dentre outros. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, recebi memorial e entendo que o extraordinário deve ter sequência. Está em jogo a constitucionalidade, ou não, do artigo 33 do Decreto n 2.341/87. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405820. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, recebi memorial e entendo que o extraordinário deve ter sequência. Está em jogo a constitucionalidade, ou não, do artigo 33 do Decreto n 2.341/87. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CIA HERING ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380700 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CIA HERING ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380700 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 314", "Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 314", "Recurso Extraordinário 604314", "Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC", "AI n 736 . 845 - AgR", "Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC", "AI n 736 . 845 - AgR", "SÚMULAS N . 282", "Recurso Extraordinário n 598 . 175 - AgR", "Recurso Extraordinário n 494 . 592 - AgR", "Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC", "SÚMULAS N . 282", "Recurso Extraordinário n 598 . 175 - AgR", "INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 45 / 2000", "Recurso Extraordinário n 494 . 592 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 314", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 314", "Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC", "AI n 289 . 724 - AgR", "Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC", "AI n 289 . 724 - 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Ementa e Acórdão 13/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) :LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição. FUNBEM. 3. Ausência do requisito de exclusividade. Art. 102, I, “n” da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396923. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 13/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) :LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 361-362, que negou seguimento ao recurso, por entender que não haveria violação à competência originária do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “o dever de contribuir para o FUNBEM diz respeito a todos os magistrados, sejam eles de primeiro ou de segundo grau. Todos, sem exceção, estão direta ou indiretamente interessados no desfecho da causa, estando, por esse modo, impedidos ou suspeitos, fato que se enquadra com perfeição à dicção da norma constitucional do citado art. 102, inciso I, alínea “n”.”(fl. 372) É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396924. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) :LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 361-362, que negou seguimento ao recurso, por entender que não haveria violação à competência originária do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “o dever de contribuir para o FUNBEM diz respeito a todos os magistrados, sejam eles de primeiro ou de segundo grau. Todos, sem exceção, estão direta ou indiretamente interessados no desfecho da causa, estando, por esse modo, impedidos ou suspeitos, fato que se enquadra com perfeição à dicção da norma constitucional do citado art. 102, inciso I, alínea “n”.”(fl. 372) É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396924. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já explicitado na decisão agravada, o tema dos autos não caracteriza a hipótese prevista no art. 102, I, “n”, do texto constitucional, por não estar presente o requisito da exclusividade, quanto ao interesse privativo da magistratura na causa. Nesse sentido, cito outros precedentes quanto ao tema: AI 797.086- AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AO 870-QO; AO 1.122-AgR, rel. Min. Carlos Velloso; AO 845, rel. Min. Maurício Corrêa; e o RE 598.853, rel. Min. Dias Toffoli. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396925. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já explicitado na decisão agravada, o tema dos autos não caracteriza a hipótese prevista no art. 102, I, “n”, do texto constitucional, por não estar presente o requisito da exclusividade, quanto ao interesse privativo da magistratura na causa. Nesse sentido, cito outros precedentes quanto ao tema: AI 797.086- AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AO 870-QO; AO 1.122-AgR, rel. Min. Carlos Velloso; AO 845, rel. Min. Maurício Corrêa; e o RE 598.853, rel. Min. Dias Toffoli. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 13/08/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380493 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380493 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4426165	2013-08-13T00:00:00	2013-09-03T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição. FUNBEM. 3. Ausência do requisito de exclusividade. Art. 102, I, “n” da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur240436	- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, CAUSA, INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA) AO 845 (TP), AO 1122 AgR (TP), AO 1473 AgR (TP), AO 870 QO (TP), AI 797086 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, CAUSA, INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA) RE 598853.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	802141	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 802141 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) :LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição. FUNBEM. 3. Ausência do requisito de exclusividade. Art. 102, I, “n” da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396923. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 13/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) :LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 361-362, que negou seguimento ao recurso, por entender que não haveria violação à competência originária do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “o dever de contribuir para o FUNBEM diz respeito a todos os magistrados, sejam eles de primeiro ou de segundo grau. Todos, sem exceção, estão direta ou indiretamente interessados no desfecho da causa, estando, por esse modo, impedidos ou suspeitos, fato que se enquadra com perfeição à dicção da norma constitucional do citado art. 102, inciso I, alínea “n”.”(fl. 372) É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396924. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) :LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 361-362, que negou seguimento ao recurso, por entender que não haveria violação à competência originária do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “o dever de contribuir para o FUNBEM diz respeito a todos os magistrados, sejam eles de primeiro ou de segundo grau. Todos, sem exceção, estão direta ou indiretamente interessados no desfecho da causa, estando, por esse modo, impedidos ou suspeitos, fato que se enquadra com perfeição à dicção da norma constitucional do citado art. 102, inciso I, alínea “n”.”(fl. 372) É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396924. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já explicitado na decisão agravada, o tema dos autos não caracteriza a hipótese prevista no art. 102, I, “n”, do texto constitucional, por não estar presente o requisito da exclusividade, quanto ao interesse privativo da magistratura na causa. Nesse sentido, cito outros precedentes quanto ao tema: AI 797.086- AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AO 870-QO; AO 1.122-AgR, rel. Min. Carlos Velloso; AO 845, rel. Min. Maurício Corrêa; e o Recurso Extraordinário 598.853, rel. Min. Dias Toffoli. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396925. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já explicitado na decisão agravada, o tema dos autos não caracteriza a hipótese prevista no art. 102, I, “n”, do texto constitucional, por não estar presente o requisito da exclusividade, quanto ao interesse privativo da magistratura na causa. Nesse sentido, cito outros precedentes quanto ao tema: AI 797.086- AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AO 870-QO; AO 1.122-AgR, rel. Min. Carlos Velloso; AO 845, rel. Min. Maurício Corrêa; e o Recurso Extraordinário 598.853, rel. Min. Dias Toffoli. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396925. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 13/08/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380493 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380493 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 141", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 141", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 141", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 141", "AI 797 . 086 - AgR", "AO", "AO", "AO", "AO", "Recurso Extraordinário 598 . 853", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 .", "AI 797 . 086 - AgR", "AO", "AO", "AO", "Recurso Extraordinário 598 . 853", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 141", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 141" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 102 , I , “ n ” da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Brasília", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "FUNBEM", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "FUNBEM", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES", "LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES", "LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES", "LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Carlos Velloso", "Maurício Corrêa", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Carlos Velloso", "Maurício Corrêa", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES", "LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES", "LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "13", "/", "08", "/", "2013", "13 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "13", ".", "08", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "08", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) :PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de setembro de 2014. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956704. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 824203 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956704. Supremo Tribunal Federal ARE 824203 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) :PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIRMADA. PENAS MANTIDAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. VENCIDO PELA DOUTA MAIORIA QUE NEGAVA PROVIMENTO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XLV, e 93, IX, da Constituição. Aduz que nos casos de embriaguez voluntária ou culposa em que o sujeito não quis, não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) :PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIRMADA. PENAS MANTIDAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. VENCIDO PELA DOUTA MAIORIA QUE NEGAVA PROVIMENTO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XLV, e 93, IX, da Constituição. Aduz que nos casos de embriaguez voluntária ou culposa em que o sujeito não quis, não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 824203 AGR / SP previu, nem havia elementos a possibilitar a previsão da ocorrência do resultado criminoso hipótese de imprevisibilidade -, inaplicável a citada teoria, uma vez que falta o elemento subjetivo na fase de imputabilidade . A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) prejudicado quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil; (ii) pretende-se discutir também suposta matéria infraconstitucional ; (ii) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 282/STF. O agravo é manifestamente inadmissível, tendo em vista que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Supremo Tribunal Federal ARE 824203 AGR / SP previu, nem havia elementos a possibilitar a previsão da ocorrência do resultado criminoso hipótese de imprevisibilidade -, inaplicável a citada teoria, uma vez que falta o elemento subjetivo na fase de imputabilidade . A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) prejudicado quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil; (ii) pretende-se discutir também suposta matéria infraconstitucional ; (ii) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 282/STF. O agravo é manifestamente inadmissível, tendo em vista que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 824203 AGR / SP geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “as violações aos princípios constitucionais orientadores da personalidade da pena e da motivação das decisões judiciais são diretas, não havendo que se falar em contrariedade ao texto constitucional por via reflexa”. Afirma que “não demandaria, por outro lado, a análise do presente recurso, nova apreciação dos fatos”. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Supremo Tribunal Federal ARE 824203 AGR / SP geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “as violações aos princípios constitucionais orientadores da personalidade da pena e da motivação das decisões judiciais são diretas, não havendo que se falar em contrariedade ao texto constitucional por via reflexa”. Afirma que “não demandaria, por outro lado, a análise do presente recurso, nova apreciação dos fatos”. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal e Código de Processo Penal) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Assim, inexistindo provas cabais para infirmar as declarações da vítima, meros argumentos de autoridade não bastam para tanto, razão pela qual os seus esclarecimentos devem ser tidos como válidos a aptos ao suporte da condenação editada. No mesmo sentido, o estado de embriaguez afirmado pelo próprio APELANTE não afasta sua responsabilidade criminal [...]” 3. Nessa linha, veja-se o ARE 751.559, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 4. Ademais, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956706. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal e Código de Processo Penal) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Assim, inexistindo provas cabais para infirmar as declarações da vítima, meros argumentos de autoridade não bastam para tanto, razão pela qual os seus esclarecimentos devem ser tidos como válidos a aptos ao suporte da condenação editada. No mesmo sentido, o estado de embriaguez afirmado pelo próprio APELANTE não afasta sua responsabilidade criminal [...]” 3. Nessa linha, veja-se o ARE 751.559, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 4. Ademais, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 824203 AGR / SP necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956706. Supremo Tribunal Federal ARE 824203 AGR / SP necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930505 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930505 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6972056	2014-09-30T00:00:00	2014-10-17T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur281017	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. - Decisão monocrática citada: (EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA) ARE 751559. Número de páginas: 8. Análise: 11/11/2014, MAR.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	824203	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 824203 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) :PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de setembro de 2014. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956704. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 824203 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956704. Supremo Tribunal Federal ARE 824203 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) :PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIRMADA. PENAS MANTIDAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. VENCIDO PELA DOUTA MAIORIA QUE NEGAVA PROVIMENTO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XLV, e 93, IX, da Constituição. Aduz que nos casos de embriaguez voluntária ou culposa em que o sujeito não quis, não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) :PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIRMADA. PENAS MANTIDAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. VENCIDO PELA DOUTA MAIORIA QUE NEGAVA PROVIMENTO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XLV, e 93, IX, da Constituição. Aduz que nos casos de embriaguez voluntária ou culposa em que o sujeito não quis, não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 824203 AGR / SP previu, nem havia elementos a possibilitar a previsão da ocorrência do resultado criminoso hipótese de imprevisibilidade -, inaplicável a citada teoria, uma vez que falta o elemento subjetivo na fase de imputabilidade . A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) prejudicado quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, nos termos do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil; (ii) pretende-se discutir também suposta matéria infraconstitucional ; (ii) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 282/Supremo Tribunal Federal. O agravo é manifestamente inadmissível, tendo em vista que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Supremo Tribunal Federal ARE 824203 AGR / SP previu, nem havia elementos a possibilitar a previsão da ocorrência do resultado criminoso hipótese de imprevisibilidade -, inaplicável a citada teoria, uma vez que falta o elemento subjetivo na fase de imputabilidade . A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) prejudicado quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, nos termos do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil; (ii) pretende-se discutir também suposta matéria infraconstitucional ; (ii) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 282/Supremo Tribunal Federal. O agravo é manifestamente inadmissível, tendo em vista que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 824203 AGR / SP geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “as violações aos princípios constitucionais orientadores da personalidade da pena e da motivação das decisões judiciais são diretas, não havendo que se falar em contrariedade ao texto constitucional por via reflexa”. Afirma que “não demandaria, por outro lado, a análise do presente recurso, nova apreciação dos fatos”. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Supremo Tribunal Federal ARE 824203 AGR / SP geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “as violações aos princípios constitucionais orientadores da personalidade da pena e da motivação das decisões judiciais são diretas, não havendo que se falar em contrariedade ao texto constitucional por via reflexa”. Afirma que “não demandaria, por outro lado, a análise do presente recurso, nova apreciação dos fatos”. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal e Código de Processo Penal) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Assim, inexistindo provas cabais para infirmar as declarações da vítima, meros argumentos de autoridade não bastam para tanto, razão pela qual os seus esclarecimentos devem ser tidos como válidos a aptos ao suporte da condenação editada. No mesmo sentido, o estado de embriaguez afirmado pelo próprio APELANTE não afasta sua responsabilidade criminal [...]” 3. Nessa linha, veja-se o ARE 751.559, Rel. Min. Cármen Lúcia. 4. Ademais, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956706. Supremo Tribunal Federal 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, tal como constatou a decisão agravada, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal e Código de Processo Penal) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Assim, inexistindo provas cabais para infirmar as declarações da vítima, meros argumentos de autoridade não bastam para tanto, razão pela qual os seus esclarecimentos devem ser tidos como válidos a aptos ao suporte da condenação editada. No mesmo sentido, o estado de embriaguez afirmado pelo próprio APELANTE não afasta sua responsabilidade criminal [...]” 3. Nessa linha, veja-se o ARE 751.559, Rel. Min. Cármen Lúcia. 4. Ademais, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 824203 AGR / SP necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956706. Supremo Tribunal Federal ARE 824203 AGR / SP necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930505 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FELIPE SENE PEREIRA ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930505 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824 . 203", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 824 . 203", "ARE 824203 AGR / SP", "Súmulas 279 e 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 824203 AGR / SP", "Súmulas 279 e 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 824203", "ARE 824203 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 751 . 559", "AGRAVO 824 . 203", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 751 . 559", "ARE 824203 AGR / SP", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 824203 AGR / SP", "AI 791 . 292 - QO - RG" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XLV , e 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XLV , e 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição", "Código de Processo Civil", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "Código de Processo Penal", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "FELIPE SENE PEREIRA", "PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "FELIPE SENE PEREIRA", "PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "FELIPE SENE PEREIRA", "PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "FELIPE SENE PEREIRA", "PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "FELIPE SENE PEREIRA", "PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "09", "/", "2014", "30 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2014", "30", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) :JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. 1. A participação relevante da paciente em grupo criminoso organizado envolvido no tráfico de armas e de drogas é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 2. Prisão decretada não com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas de sua prática, a evidenciarem, pelo modus operandi, risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Excesso de prazo não caracterizado pela complexidade da causa, com mais de uma dezena de acusados e diversos fatos delitivos. Precedentes. 4. A superveniência de sentença condenatória na qual revogada a prisão cautelar anteriormente decretada implica a perda de objeto da impetração. 5. Habeas corpus prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729239. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão HC 108100 / RS Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729239. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) :JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Jeverson Valter Leonel Barcellos em favor de Daniela Rodrigues Gonçalves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC nº 167.782/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. No caso sob análise, o Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento-RS decretou a prisão temporária de onze suspeitos de envolvimento em tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e de um suspeito de tráfico internacional de armas, além de formação de quadrilha no que diz respeito a todos eles. A paciente, que figura entre os suspeitos, foi presa temporariamente em 23.7.2009; segregação convertida em preventiva em 21.8.2009. Posteriormente, foi denunciada pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/06; no artigo 18, combinado com o artigo 19, ambos da Lei 10.826/03; e no artigo 288 do Código Penal. Narra a denúncia que a paciente integrava organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo e munição. A paciente, esposa de um dos coacusados, traficava drogas, cometia pequenos furtos e auxiliava o marido nas transações financeiras envolvendo armas e drogas. Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Regional habeas corpus em favor da paciente, que foi denegado pela Corte. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729240. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) :JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Jeverson Valter Leonel Barcellos em favor de Daniela Rodrigues Gonçalves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC nº 167.782/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. No caso sob análise, o Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento-RS decretou a prisão temporária de onze suspeitos de envolvimento em tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e de um suspeito de tráfico internacional de armas, além de formação de quadrilha no que diz respeito a todos eles. A paciente, que figura entre os suspeitos, foi presa temporariamente em 23.7.2009; segregação convertida em preventiva em 21.8.2009. Posteriormente, foi denunciada pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/06; no artigo 18, combinado com o artigo 19, ambos da Lei 10.826/03; e no artigo 288 do Código Penal. Narra a denúncia que a paciente integrava organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo e munição. A paciente, esposa de um dos coacusados, traficava drogas, cometia pequenos furtos e auxiliava o marido nas transações financeiras envolvendo armas e drogas. Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Regional habeas corpus em favor da paciente, que foi denegado pela Corte. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório HC 108100 / RS 167.782/RS. Daí a presente impetração. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, ao não indicar fatos concretos ensejadores da necessidade da prisão cautelar. Aduz, também, excesso de prazo na custódia e na formação da culpa da paciente, que não podem ser debitados à sua conta ou de sua defesa. Assim, requer a revogação da prisão cautelar da paciente, com o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa ou a declaração de nulidade do decreto prisional. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar em 02.5.2011. Informações prestadas pelo Juiz Federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento – RS (Petições STF nºs 0030075 e 0033116/2011). O Ministério Público Federal, no parecer da lavra do Subprocurador- Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. Em sessão de julgamento desta 1ª Turma, realizada em 17.4.2012, após proferir voto pela denegação da ordem de habeas corpus, no que acompanhada pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Sobreveio informação da possível perda de objeto do writ em 03.6.2013. Os autos vieram a mim conclusos em 03.7.2013. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729240. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS 167.782/RS. Daí a presente impetração. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, ao não indicar fatos concretos ensejadores da necessidade da prisão cautelar. Aduz, também, excesso de prazo na custódia e na formação da culpa da paciente, que não podem ser debitados à sua conta ou de sua defesa. Assim, requer a revogação da prisão cautelar da paciente, com o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa ou a declaração de nulidade do decreto prisional. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar em 02.5.2011. Informações prestadas pelo Juiz Federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento – RS (Petições STF nºs 0030075 e 0033116/2011). O Ministério Público Federal, no parecer da lavra do Subprocurador- Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. Em sessão de julgamento desta 1ª Turma, realizada em 17.4.2012, após proferir voto pela denegação da ordem de habeas corpus, no que acompanhada pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Sobreveio informação da possível perda de objeto do writ em 03.6.2013. Os autos vieram a mim conclusos em 03.7.2013. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na sessão de julgamento desta 1ª Turma, realizada em 17.4.2012, votei pela denegação da ordem nos seguintes termos: “A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à validade da decretação da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou não de seus pressupostos e fundamentos, e do excesso de prazo na formação da culpa. A Juíza da Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento-RS decretou a prisão preventiva da paciente e de outros coacusados, com esteio nos seguintes fundamentos: ‘DA REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. É de ser acolhido o pleito da Autoridade Policial. O pedido foi esgrimido no bojo de Inquérito Policial por Delegado de Polícia Federal. As condutas investigadas amoldam-se, em princípio, a tipos penais punidos com pena de reclusão (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e tráfico internacional de arma de fogo – fl. 157). De acordo com o que foi evidenciado até o presente momento, há notícia da prática das condutas de forma reiterada e dolosa, sem amparo de excludente de ilicitude. Preenchidos, destarte, os requisitos do art. 311, 313 e 314, todos do CPP. Outrossim, houve demonstração da existência dos crimes descritos na representação, bem como de indícios suficientes da autoria recaindo sobre os investigados. A existência dos crimes veio revelada pelas apreensões realizadas no bojo deste Inquérito Policial, (…). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na sessão de julgamento desta 1ª Turma, realizada em 17.4.2012, votei pela denegação da ordem nos seguintes termos: “A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à validade da decretação da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou não de seus pressupostos e fundamentos, e do excesso de prazo na formação da culpa. A Juíza da Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento-RS decretou a prisão preventiva da paciente e de outros coacusados, com esteio nos seguintes fundamentos: ‘DA REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. É de ser acolhido o pleito da Autoridade Policial. O pedido foi esgrimido no bojo de Inquérito Policial por Delegado de Polícia Federal. As condutas investigadas amoldam-se, em princípio, a tipos penais punidos com pena de reclusão (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e tráfico internacional de arma de fogo – fl. 157). De acordo com o que foi evidenciado até o presente momento, há notícia da prática das condutas de forma reiterada e dolosa, sem amparo de excludente de ilicitude. Preenchidos, destarte, os requisitos do art. 311, 313 e 314, todos do CPP. Outrossim, houve demonstração da existência dos crimes descritos na representação, bem como de indícios suficientes da autoria recaindo sobre os investigados. A existência dos crimes veio revelada pelas apreensões realizadas no bojo deste Inquérito Policial, (…). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS Além disso, as declarações prestadas pelos investigados corroboram a narrativa da Autoridade Policial no sentido da autuação organizada do grupo, confirmando a existência dos fatos. No mesmo sentido, as diligências policiais de vigilância. Os indícios de autoria a recair sobre os representados encontram sustentação não apenas no fato dos bens apreendidos neste feito terem sido localizados na posse dos investigados, mais especialmente nas investigações efetivadas até o momento, inclusive mediante interceptação de comunicações telefônicas. Segundo narra a autoridade policial em sua representação, o presente Inquérito Policial foi instaurado a partir da prisão em flagrante de DEBORA MACHADO PAINE, durante as investigações da OPERAÇÃO MERCADOR, que teve por objeto apurar o tráfico de armas de fogo na região. Durante as investigações, constatou-se a existência de dois grupos que importavam ilicitamente armas e munições do Uruguai, um deles liderado por ANDERSON AZEVEDO MENDES e VALERIA AZEVEDO MENDES, sendo colaboradores (…), DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (vulgo DANI), (…). O objeto da organização, segundo a Autoridade Policial, seria a remessa de armas do Uruguai para Porto Alegre e, em troca, a remessa de drogas adquiridas em Porto Alegre para Santana do Livramento, Quaraí e Dom Pedrito, onde seriam distribuídas. (…). As drogas eram fornecidas por (…) e DANIELA RODRIGUES GONÇALVES. (…). A participação de cada um dos investigados cuja prisão preventiva é requerida foi sintetizada na representação pela prisão temporária deles, que foi deferida nos autos do pedido de prisão temporária nº. 2009.71.06.001438-2/RS, anexada ao presente feito às fls. 163/174, inclusive com citação de trechos de diálogos travados entre os suspeitos. Passo a transcrever os trechos pertinentes. (…). Sobre o destino das armas: ‘As armas são, sempre, remetidas para Porto Alegre. Lá são ADRIANO KIPPEL DE OLIVEIRA, vulgo PARENTE, RAFAEL MENDES LIMA, o GORDO e DANIELA RODRIGUES GONÇALVES, a DANI, quem as recebe e, posteriormente, lhes dão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS Além disso, as declarações prestadas pelos investigados corroboram a narrativa da Autoridade Policial no sentido da autuação organizada do grupo, confirmando a existência dos fatos. No mesmo sentido, as diligências policiais de vigilância. Os indícios de autoria a recair sobre os representados encontram sustentação não apenas no fato dos bens apreendidos neste feito terem sido localizados na posse dos investigados, mais especialmente nas investigações efetivadas até o momento, inclusive mediante interceptação de comunicações telefônicas. Segundo narra a autoridade policial em sua representação, o presente Inquérito Policial foi instaurado a partir da prisão em flagrante de DEBORA MACHADO PAINE, durante as investigações da OPERAÇÃO MERCADOR, que teve por objeto apurar o tráfico de armas de fogo na região. Durante as investigações, constatou-se a existência de dois grupos que importavam ilicitamente armas e munições do Uruguai, um deles liderado por ANDERSON AZEVEDO MENDES e VALERIA AZEVEDO MENDES, sendo colaboradores (…), DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (vulgo DANI), (…). O objeto da organização, segundo a Autoridade Policial, seria a remessa de armas do Uruguai para Porto Alegre e, em troca, a remessa de drogas adquiridas em Porto Alegre para Santana do Livramento, Quaraí e Dom Pedrito, onde seriam distribuídas. (…). As drogas eram fornecidas por (…) e DANIELA RODRIGUES GONÇALVES. (…). A participação de cada um dos investigados cuja prisão preventiva é requerida foi sintetizada na representação pela prisão temporária deles, que foi deferida nos autos do pedido de prisão temporária nº. 2009.71.06.001438-2/RS, anexada ao presente feito às fls. 163/174, inclusive com citação de trechos de diálogos travados entre os suspeitos. Passo a transcrever os trechos pertinentes. (…). Sobre o destino das armas: ‘As armas são, sempre, remetidas para Porto Alegre. Lá são ADRIANO KIPPEL DE OLIVEIRA, vulgo PARENTE, RAFAEL MENDES LIMA, o GORDO e DANIELA RODRIGUES GONÇALVES, a DANI, quem as recebe e, posteriormente, lhes dão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS outro destino. Por vezes permanecem com as armas, por vezes comercializam. Nas declarações prestadas no IPL 020/2009, DEBORA MACHADO PAINE, presa em flagrante com uma pistola, esclarece que essa arma seria uma encomenda de VALERIA para PARENTE (,,,) PARENTE, traficando em Porto Alegre, recebe armas enviadas por ANDERSON e lhe remete drogas. (…) RAFAEL e DANI são matrimonialmente companheiros. RAFAEL cumpria pena no presídio Pio Buck em Porto Alegre, com o benefício de deixar o estabelecimento nos finais de semana. DANI pratica furtos na capital. Ambos são, também, chegados a ANDERSON e recebem armas por ele remetidas. Assim que deixa o presídio, RAFAEL pede a DANI que lhe busquem ‘com a pistola’. Num outro diálogo, RAFAEL fala para DANI que irá pagar R$ 3.000,00 num fuzil e que trocará por uma camionete CHEROKEE. E, num terceiro, RAFAEL diz para alguém não identificado que a arma que fora apreendida em Santana do Livramento lhe era destinada’. (…). A necessidade da prisão cautelar justifica-se em face da garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à garantia da ordem pública bem sinalou o representante do Ministério Público Federal que “inobstante as prisões temporárias, buscas e apreensões e demais diligências empreendidas pela autoridade policial, verifica-se que a atividade criminosa dos mesmos teve sequência, notadamente com vista da atuação de Anderson Azevedo Mendes, apontado como chefe do bando que, mesmo recluso na penitenciária local, seguiu comandando as ações relativas às práticas criminosas já desvendadas nos autos” (fl. 289). A segregação dos investigados, enquanto integrantes da organização até agora delineada, se mostra necessária para obstar a reiteração da prática criminosa, haja vista que o grupo já deu mostras de que tem condições de continuar operando mediante a influência dos integrantes segregados. (…). Quanto à conveniência da instrução processual a necessidade da constrição já havia sido ressaltada na decisão que decretou a prisão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS outro destino. Por vezes permanecem com as armas, por vezes comercializam. Nas declarações prestadas no IPL 020/2009, DEBORA MACHADO PAINE, presa em flagrante com uma pistola, esclarece que essa arma seria uma encomenda de VALERIA para PARENTE (,,,) PARENTE, traficando em Porto Alegre, recebe armas enviadas por ANDERSON e lhe remete drogas. (…) RAFAEL e DANI são matrimonialmente companheiros. RAFAEL cumpria pena no presídio Pio Buck em Porto Alegre, com o benefício de deixar o estabelecimento nos finais de semana. DANI pratica furtos na capital. Ambos são, também, chegados a ANDERSON e recebem armas por ele remetidas. Assim que deixa o presídio, RAFAEL pede a DANI que lhe busquem ‘com a pistola’. Num outro diálogo, RAFAEL fala para DANI que irá pagar R$ 3.000,00 num fuzil e que trocará por uma camionete CHEROKEE. E, num terceiro, RAFAEL diz para alguém não identificado que a arma que fora apreendida em Santana do Livramento lhe era destinada’. (…). A necessidade da prisão cautelar justifica-se em face da garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à garantia da ordem pública bem sinalou o representante do Ministério Público Federal que “inobstante as prisões temporárias, buscas e apreensões e demais diligências empreendidas pela autoridade policial, verifica-se que a atividade criminosa dos mesmos teve sequência, notadamente com vista da atuação de Anderson Azevedo Mendes, apontado como chefe do bando que, mesmo recluso na penitenciária local, seguiu comandando as ações relativas às práticas criminosas já desvendadas nos autos” (fl. 289). A segregação dos investigados, enquanto integrantes da organização até agora delineada, se mostra necessária para obstar a reiteração da prática criminosa, haja vista que o grupo já deu mostras de que tem condições de continuar operando mediante a influência dos integrantes segregados. (…). Quanto à conveniência da instrução processual a necessidade da constrição já havia sido ressaltada na decisão que decretou a prisão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS temporária dos investigados dos autos do pedido de prisão temporária nº. 2009.71.06.001438-2/RS, de lavra do Juiz Federal Fábio Soares Pereira (fl. 177/180): ‘A necessidade da constrição decorre naturalmente da leitura dos termos da representação. A autoridade policial, ao comentar a necessidade da prisão, logo antes de citar trechos de diálogos extraídos de interceptações telefônicas que demonstram a tendência, para dizer o mínimo, de prejuízo potenciais importantes (…): ‘O grupo criminoso é violento e continua perpetrando suas atividades, mesmo com as prisões já realizadas (…). E se vale de meios ilegais para promover sua defesa processual, com indícios na prática de coação no curso do processo e auto-acusação falsa’ A prisão temporária ora requerida tem, na situação concreta, a finalidade de melhor delinear a participação de cada um dos suspeitos nos crimes investigados, bem como apurar a eventual participação de terceiros ainda não identificados’. Tendo em vista que o quadro fático não restou alterado, persistem aplicáveis as lúcidas considerações do Magistrado citado. (…). Por todo o exposto, acolho a representação da Autoridade Policial e: a) decreto a prisão preventiva de (…) DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (vulgo DANI), (…)’. Na mesma linha, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos já acusados, mediante as seguintes considerações: ‘Com muita propriedade manifestou-se o Ministério Público Federal, cujo ponto principal transcrevo e adoto como razão de decidir: ‘(...) A prisão deve ser mantida, entretanto, pois os motivos que a autorizaram, quais sejam, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, ainda estão presentes nos autos, sendo válida a argumentação já expendida ao longo da manifestação das fls. 289/291, a qual nos reportamos para evitar necessária tautologia. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS temporária dos investigados dos autos do pedido de prisão temporária nº. 2009.71.06.001438-2/RS, de lavra do Juiz Federal Fábio Soares Pereira (fl. 177/180): ‘A necessidade da constrição decorre naturalmente da leitura dos termos da representação. A autoridade policial, ao comentar a necessidade da prisão, logo antes de citar trechos de diálogos extraídos de interceptações telefônicas que demonstram a tendência, para dizer o mínimo, de prejuízo potenciais importantes (…): ‘O grupo criminoso é violento e continua perpetrando suas atividades, mesmo com as prisões já realizadas (…). E se vale de meios ilegais para promover sua defesa processual, com indícios na prática de coação no curso do processo e auto-acusação falsa’ A prisão temporária ora requerida tem, na situação concreta, a finalidade de melhor delinear a participação de cada um dos suspeitos nos crimes investigados, bem como apurar a eventual participação de terceiros ainda não identificados’. Tendo em vista que o quadro fático não restou alterado, persistem aplicáveis as lúcidas considerações do Magistrado citado. (…). Por todo o exposto, acolho a representação da Autoridade Policial e: a) decreto a prisão preventiva de (…) DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (vulgo DANI), (…)’. Na mesma linha, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos já acusados, mediante as seguintes considerações: ‘Com muita propriedade manifestou-se o Ministério Público Federal, cujo ponto principal transcrevo e adoto como razão de decidir: ‘(...) A prisão deve ser mantida, entretanto, pois os motivos que a autorizaram, quais sejam, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, ainda estão presentes nos autos, sendo válida a argumentação já expendida ao longo da manifestação das fls. 289/291, a qual nos reportamos para evitar necessária tautologia. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS A autoria e materialidade dos fatos criminosos já está bem delineada nos autos, a partir da prova testemunhas e documental colhida, notadamente pelas conversações telefônicas interceptadas legalmente pela autoridade policial, que confirmou a continuidade da atuação da quadrilha da qual faz parte a investigada, inobstante as prisões e apreensões já efetuadas. Está evidenciado nos autos que a organização criminal da qual Daniel faz parte é responsável pela distribuição de drogas na região da fronteira, sendo chefiada por Anderson Azevedo Mendes e Valéria Azevedo mendes.(…)’ Quanto à alegação de excesso de prazo para eventual indiciamento da investigada, tal fato (excesso de prazo) deve ser analisado em face das circunstâncias concretas, a fim de avaliar se houve ou não desbordo do princípio da razoabilidade. Como bem salientou o órgão ministerial, ‘eventual demora na conclusão do feito, deve-se ao alto grau de organização e capacidade de atuação da quadrilha investigada’. Assim, no caso dos autos a demora para o indiciamento da investigada encontra-se nos limites da razoabilidade, plenamente justificada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, devendo, ao menos por ora, se relevada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (…).’ O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o decreto prisional se baseou em dados concretos a justificar a necessidade da prisão para salvaguarda da ordem pública e que não há excesso de prazo na prisão da paciente. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 167.782-RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos termos da seguinte ementa: ‘HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS A autoria e materialidade dos fatos criminosos já está bem delineada nos autos, a partir da prova testemunhas e documental colhida, notadamente pelas conversações telefônicas interceptadas legalmente pela autoridade policial, que confirmou a continuidade da atuação da quadrilha da qual faz parte a investigada, inobstante as prisões e apreensões já efetuadas. Está evidenciado nos autos que a organização criminal da qual Daniel faz parte é responsável pela distribuição de drogas na região da fronteira, sendo chefiada por Anderson Azevedo Mendes e Valéria Azevedo mendes.(…)’ Quanto à alegação de excesso de prazo para eventual indiciamento da investigada, tal fato (excesso de prazo) deve ser analisado em face das circunstâncias concretas, a fim de avaliar se houve ou não desbordo do princípio da razoabilidade. Como bem salientou o órgão ministerial, ‘eventual demora na conclusão do feito, deve-se ao alto grau de organização e capacidade de atuação da quadrilha investigada’. Assim, no caso dos autos a demora para o indiciamento da investigada encontra-se nos limites da razoabilidade, plenamente justificada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, devendo, ao menos por ora, se relevada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (…).’ O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o decreto prisional se baseou em dados concretos a justificar a necessidade da prisão para salvaguarda da ordem pública e que não há excesso de prazo na prisão da paciente. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 167.782-RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos termos da seguinte ementa: ‘HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS DROGAS E TRÁFICO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA EM 23.06.09. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA MERCANCIA DE DROGAS E ARMAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (14 PESSOAS). PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a decretação da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista que a paciente supostamente integra organização criminosa responsável por importar e exportar para outros países grande quantidade de diversos tipos de entorpecentes e armas de fogo, o que indica concreta possibilidade de reiteração criminosa. 2. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. No presente caso, a dilação para a conclusão da instrução pode ser debitada à complexidade do feito e à quantidade de acusados (14 pessoas). 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.’ Da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte no sentido da denegação da ordem. Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Consigno, inicialmente, que se encontram presentes prova da materialidade – evidenciada a partir dos autos de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS DROGAS E TRÁFICO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA EM 23.06.09. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA MERCANCIA DE DROGAS E ARMAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (14 PESSOAS). PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a decretação da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista que a paciente supostamente integra organização criminosa responsável por importar e exportar para outros países grande quantidade de diversos tipos de entorpecentes e armas de fogo, o que indica concreta possibilidade de reiteração criminosa. 2. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. No presente caso, a dilação para a conclusão da instrução pode ser debitada à complexidade do feito e à quantidade de acusados (14 pessoas). 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.’ Da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte no sentido da denegação da ordem. Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Consigno, inicialmente, que se encontram presentes prova da materialidade – evidenciada a partir dos autos de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS apresentação e apreensão, dos laudos de exame de arma de fogo e dos termos circunstanciados de busca – e indícios suficientes da autoria delitiva, tendo inclusive a ora paciente sido presa em flagrante na posse de armas e de de drogas. Não se dirige, aliás, a impetração contra suposta ausência dos pressupostos da preventiva. No que toca ao fundamento da prisão preventiva, a garantia da ordem pública, enfrento o tema sob o prisma da gravidade delitiva e do risco da reiteração criminosa. A partir de investigação deflagrada pela Polícia Federal, constatou-se a existência de duas organizações criminosas independentes dirigidas para o comércio ilegal de armas e munições compradas na vizinha cidade de Rivera-Uruguai. Diligências realizadas em Santana do Livramento-RS e em Porto Alegre-RS culminaram na prisão em flagrante de duas denunciadas, Débora e Valéria. A primeira, presa, por duas vezes, ao tentar embarcar na rodoviária das cidades gaúchas na posse de pistolas. Na residência de Débora, os policiais encontraram 160 g de crack e uma balança de precisão, oportunidade em que a denunciada Valéria de Azevedo Mendes também foi encarcerada. Forte nas informações prestadas pelas investigadas, a polícia realizou inúmeras diligências e logrou êxito em identificar os demais integrantes da organização criminosa, bem como seu modus operandi. As atividades realizadas pela organização criminosa eram comandadas por Anderson, detento do presídio estadual de Uruguaiana-RS, que, com o auxílio de Valéria, abastecia pontos de vendas de drogas na fronteira, em especial nas cidades gaúchas de Santana do Livramento, Quaraí e Dom Pedrito. Organizava, ainda, o envio de armas para a cidade de Porto Alegre. Em Porto Alegre, o grupo composto por Adriano, Rafael e a ora paciente, Daniela, recebia as armas oriundas do Uruguai em troca de drogas. A negociação das armas e o transporte para Porto Alegre eram realizados por outro grupo sediado na cidade de Santana do Livramento. Essas operações ilegais, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS apresentação e apreensão, dos laudos de exame de arma de fogo e dos termos circunstanciados de busca – e indícios suficientes da autoria delitiva, tendo inclusive a ora paciente sido presa em flagrante na posse de armas e de de drogas. Não se dirige, aliás, a impetração contra suposta ausência dos pressupostos da preventiva. No que toca ao fundamento da prisão preventiva, a garantia da ordem pública, enfrento o tema sob o prisma da gravidade delitiva e do risco da reiteração criminosa. A partir de investigação deflagrada pela Polícia Federal, constatou-se a existência de duas organizações criminosas independentes dirigidas para o comércio ilegal de armas e munições compradas na vizinha cidade de Rivera-Uruguai. Diligências realizadas em Santana do Livramento-RS e em Porto Alegre-RS culminaram na prisão em flagrante de duas denunciadas, Débora e Valéria. A primeira, presa, por duas vezes, ao tentar embarcar na rodoviária das cidades gaúchas na posse de pistolas. Na residência de Débora, os policiais encontraram 160 g de crack e uma balança de precisão, oportunidade em que a denunciada Valéria de Azevedo Mendes também foi encarcerada. Forte nas informações prestadas pelas investigadas, a polícia realizou inúmeras diligências e logrou êxito em identificar os demais integrantes da organização criminosa, bem como seu modus operandi. As atividades realizadas pela organização criminosa eram comandadas por Anderson, detento do presídio estadual de Uruguaiana-RS, que, com o auxílio de Valéria, abastecia pontos de vendas de drogas na fronteira, em especial nas cidades gaúchas de Santana do Livramento, Quaraí e Dom Pedrito. Organizava, ainda, o envio de armas para a cidade de Porto Alegre. Em Porto Alegre, o grupo composto por Adriano, Rafael e a ora paciente, Daniela, recebia as armas oriundas do Uruguai em troca de drogas. A negociação das armas e o transporte para Porto Alegre eram realizados por outro grupo sediado na cidade de Santana do Livramento. Essas operações ilegais, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS realizadas por integrantes da organização, também aconteciam no Uruguai, nas cidades de Rivera e Montevidéu. As armas também chegavam às mãos de outro acusado, encarcerado no presídio central em Porto Alegre. A paciente foi presa em sua residência na posse de cartuchos intactos de munição calibre 38 e 22, de maleta para acondicionar as armas, de carregador de munição para pistola calibre 380 ACP, bem como de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína). As interceptações telefônicas demonstram que ela estava envolvida com tráfico de drogas, pequenos furtos e, ainda, auxiliava o marido, codenunciado, nas transações financeiras envolvendo o dito comércio de armas e drogas. Merece destaque a efetiva periculosidade da paciente, apontada como importante colaboradora da organização criminosa, como bem ponderou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ‘Quanto aos requisitos alternativos à prisão preventiva, merece especial exame da fundamentação transcrita a forma de colaboração da paciente na organização criminosa, pois reconheço que na atividade criminosa reiteradamente atuante justificável é a prisão de seus relevantes agentes, para preservar a sociedade da continuidade dos crimes. No caso da paciente foi indicada sua atuação como importante fornecedora de drogas para membros da associação-, que foi presa em flagrante na posse de armas,- relevante e necessária para a continuidade da estrutura criminosa’. A participação relevante da paciente em grupo criminoso organizado envolvido no tráfico de armas e de drogas é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à a ordem pública. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas de sua prática, a evidenciarem, pelo modus operandi, risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS realizadas por integrantes da organização, também aconteciam no Uruguai, nas cidades de Rivera e Montevidéu. As armas também chegavam às mãos de outro acusado, encarcerado no presídio central em Porto Alegre. A paciente foi presa em sua residência na posse de cartuchos intactos de munição calibre 38 e 22, de maleta para acondicionar as armas, de carregador de munição para pistola calibre 380 ACP, bem como de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína). As interceptações telefônicas demonstram que ela estava envolvida com tráfico de drogas, pequenos furtos e, ainda, auxiliava o marido, codenunciado, nas transações financeiras envolvendo o dito comércio de armas e drogas. Merece destaque a efetiva periculosidade da paciente, apontada como importante colaboradora da organização criminosa, como bem ponderou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ‘Quanto aos requisitos alternativos à prisão preventiva, merece especial exame da fundamentação transcrita a forma de colaboração da paciente na organização criminosa, pois reconheço que na atividade criminosa reiteradamente atuante justificável é a prisão de seus relevantes agentes, para preservar a sociedade da continuidade dos crimes. No caso da paciente foi indicada sua atuação como importante fornecedora de drogas para membros da associação-, que foi presa em flagrante na posse de armas,- relevante e necessária para a continuidade da estrutura criminosa’. A participação relevante da paciente em grupo criminoso organizado envolvido no tráfico de armas e de drogas é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à a ordem pública. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas de sua prática, a evidenciarem, pelo modus operandi, risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe nº 165, de 2.9.2008). Em absoluto constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte, a exemplo do HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; e do HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Portanto, a constrição da paciente, assim como dos demais membros da quadrilha, faz-se necessária para a garantia da ordem pública, a fim de neutralizar a ação do grupo criminoso. Releva destacar que, como anotou o Subprocurador-Geral 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe nº 165, de 2.9.2008). Em absoluto constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte, a exemplo do HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; e do HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Portanto, a constrição da paciente, assim como dos demais membros da quadrilha, faz-se necessária para a garantia da ordem pública, a fim de neutralizar a ação do grupo criminoso. Releva destacar que, como anotou o Subprocurador-Geral 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS da República Mário José Gisi, “apesar das apreensões realizadas pela autoridade policial em razão da ‘Operação Mercador’, os codenunciados continuavam com as práticas ilícitas”, a revelar a necessidade da prisão. No que concerne ao excesso de prazo, cumpre reconhecer que prisão cautelar já dura tempo significativo, desde 23.7.2009. Verifico, porém, que há elementos constantes dos autos indicativos da complexidade do processo – a existência de organização criminosa bem estruturada, composta de quatorze investigados, com atuação no tráfico internacional de drogas e de armas de fogo –, fatores que justificam a demora no encerramento da instrução criminal. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso criminal. Não há que se falar em excesso de prazo considerando a complexidade do processo. Ainda que assim não fosse, em consulta, em 10.4.2012, ao trâmite eletrônico da ação penal na origem, de nº 2008.7106000446-7, constato que a instrução se encontra encerrada, já estando o feito na fase de alegações finais da defesa, com o que o julgamento está próximo. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que, encerrada a instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar: (HC 86.529/PE – 1ª Turma – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – por maioria – j. 18.10.2005 – DJ de 02.12.2005). Portanto, com a conclusão da instrução, estando o feito em fase de alegações finais, resta superado o excesso de prazo pela proximidade do julgamento. Em síntese, não vislumbro invalidade no decreto de prisão preventiva ou excesso de prazo da prisão cautelar, motivos pelos quais denego a ordem de habeas corpus.” 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS da República Mário José Gisi, “apesar das apreensões realizadas pela autoridade policial em razão da ‘Operação Mercador’, os codenunciados continuavam com as práticas ilícitas”, a revelar a necessidade da prisão. No que concerne ao excesso de prazo, cumpre reconhecer que prisão cautelar já dura tempo significativo, desde 23.7.2009. Verifico, porém, que há elementos constantes dos autos indicativos da complexidade do processo – a existência de organização criminosa bem estruturada, composta de quatorze investigados, com atuação no tráfico internacional de drogas e de armas de fogo –, fatores que justificam a demora no encerramento da instrução criminal. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso criminal. Não há que se falar em excesso de prazo considerando a complexidade do processo. Ainda que assim não fosse, em consulta, em 10.4.2012, ao trâmite eletrônico da ação penal na origem, de nº 2008.7106000446-7, constato que a instrução se encontra encerrada, já estando o feito na fase de alegações finais da defesa, com o que o julgamento está próximo. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que, encerrada a instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar: (HC 86.529/PE – 1ª Turma – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – por maioria – j. 18.10.2005 – DJ de 02.12.2005). Portanto, com a conclusão da instrução, estando o feito em fase de alegações finais, resta superado o excesso de prazo pela proximidade do julgamento. Em síntese, não vislumbro invalidade no decreto de prisão preventiva ou excesso de prazo da prisão cautelar, motivos pelos quais denego a ordem de habeas corpus.” 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS Em sessão de julgamento desta 1ª Turma, realizada em 17.4.2012, após proferir voto pela denegação da ordem de habeas corpus, no que acompanhada pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Sobreveio informação da possível perda de objeto do writ em 03.6.2013. Os autos vieram a mim conclusos em 03.7.2013. Ao exame da sentença exarada na Ação Penal 2009.71.06.000446- 7/RS), em trâmite na Vara Federal Criminal de Santana do Livramento- RS, extraída do sítio do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião na internet (www.trf4.jus.br), verifico que o magistrado de primeiro grau, apesar de condenar Daniela Rodrigues Gonçalves às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), deferiu o direito de a paciente recorrer em liberdade e revogou sua prisão preventiva. Tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal apontado na inicial, evidente a perda de objeto do habeas corpus, razão por que reajusto meu voto para julgar prejudicado o presente writ (art. 21, IX, RISTF). É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS Em sessão de julgamento desta 1ª Turma, realizada em 17.4.2012, após proferir voto pela denegação da ordem de habeas corpus, no que acompanhada pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Sobreveio informação da possível perda de objeto do writ em 03.6.2013. Os autos vieram a mim conclusos em 03.7.2013. Ao exame da sentença exarada na Ação Penal 2009.71.06.000446- 7/RS), em trâmite na Vara Federal Criminal de Santana do Livramento- RS, extraída do sítio do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião na internet (www.trf4.jus.br), verifico que o magistrado de primeiro grau, apesar de condenar Daniela Rodrigues Gonçalves às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), deferiu o direito de a paciente recorrer em liberdade e revogou sua prisão preventiva. Tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal apontado na inicial, evidente a perda de objeto do habeas corpus, razão por que reajusto meu voto para julgar prejudicado o presente writ (art. 21, IX, RISTF). É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, são vários os envolvidos; a questão criminal é muito complexa. O prazo é mais do que razoável para o contexto do fato que está sendo apurado. Eu vou acompanhar a Ministra-Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463511. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, são vários os envolvidos; a questão criminal é muito complexa. O prazo é mais do que razoável para o contexto do fato que está sendo apurado. Eu vou acompanhar a Ministra-Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a paciente não foi presa em flagrante. Foi recolhida tendo em conta ordem judicial, ao contrário das corrés Débora e Valéria. Então, apontou-se que a imputação seria grave. Ocorre que a imputação não gera a custódia automática, considerado até mesmo o princípio da não culpabilidade. Mais do que isso, Presidente, no próximo dia 23, estarão completados os três anos de preventiva – se diz preventiva, mesmo passados três anos – sem que o processo tenha sido sentenciado. Ante estes dois móveis: o fundamento da preventiva e – repito, Daniela Rodrigues Gonçalves não foi presa em flagrante – o excesso de prazo, concedo a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405775. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a paciente não foi presa em flagrante. Foi recolhida tendo em conta ordem judicial, ao contrário das corrés Débora e Valéria. Então, apontou-se que a imputação seria grave. Ocorre que a imputação não gera a custódia automática, considerado até mesmo o princípio da não culpabilidade. Mais do que isso, Presidente, no próximo dia 23, estarão completados os três anos de preventiva – se diz preventiva, mesmo passados três anos – sem que o processo tenha sido sentenciado. Ante estes dois móveis: o fundamento da preventiva e – repito, Daniela Rodrigues Gonçalves não foi presa em flagrante – o excesso de prazo, concedo a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405775. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Extrato de Ata - 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.100 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS PACTE.(S) : DANIELA RODRIGUES GONÇALVES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951487 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.100 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS PACTE.(S) : DANIELA RODRIGUES GONÇALVES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951487 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Retificação de Voto 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL RETIFICAÇÃO DE V O T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, de fato, verifiquei que havia votado na sessão denegando a ordem, Vossa Excelência me acompanhara, e o eminente Ministro Toffoli pediu vista dos autos. Quando devolveu, ele disse que havia verificado que a sentença fora proferida - sentença, alteração do título prisional -, e que o juízo de ofício, embora condenando, assegurara ao nosso paciente a possibilidade de recorrer em liberdade. Manifesto o prejuízo do habeas corpus, a perda de objeto. Não existe mais o constrangimento ilegal que o fundamentava. Por isso julgo prejudicado o habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929344. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL RETIFICAÇÃO DE V O T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, de fato, verifiquei que havia votado na sessão denegando a ordem, Vossa Excelência me acompanhara, e o eminente Ministro Toffoli pediu vista dos autos. Quando devolveu, ele disse que havia verificado que a sentença fora proferida - sentença, alteração do título prisional -, e que o juízo de ofício, embora condenando, assegurara ao nosso paciente a possibilidade de recorrer em liberdade. Manifesto o prejuízo do habeas corpus, a perda de objeto. Não existe mais o constrangimento ilegal que o fundamentava. Por isso julgo prejudicado o habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.100 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) : JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 17.4.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772286 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.100 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) : JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 17.4.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772286 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4962035	2013-08-13T00:00:00	2013-12-03T00:00:00	Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 17.4.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.	HABEAS CORPUS	EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. 1. A participação relevante da paciente em grupo criminoso organizado envolvido no tráfico de armas e de drogas é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 2. Prisão decretada não com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas de sua prática, a evidenciarem, pelo modus operandi, risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Excesso de prazo não caracterizado pela complexidade da causa, com mais de uma dezena de acusados e diversos fatos delitivos. Precedentes. 4. A superveniência de sentença condenatória na qual revogada a prisão cautelar anteriormente decretada implica a perda de objeto da impetração. 5. Habeas corpus prejudicado.	sjur250546	Número de páginas: 20. Análise: 07/01/2014, JOS. Revisão: 14/03/2014, SER.	ROSA WEBER	Primeira Turma	108100	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 INC-00009\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC	acordaos	HC 108100	[ "" ]	PACTE.(S) : DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) : JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) :JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. 1. A participação relevante da paciente em grupo criminoso organizado envolvido no tráfico de armas e de drogas é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 2. Prisão decretada não com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas de sua prática, a evidenciarem, pelo modus operandi, risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Excesso de prazo não caracterizado pela complexidade da causa, com mais de uma dezena de acusados e diversos fatos delitivos. Precedentes. 4. A superveniência de sentença condenatória na qual revogada a prisão cautelar anteriormente decretada implica a perda de objeto da impetração. 5. Habeas corpus prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729239. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão HC 108100 / RS Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729239. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) :JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Jeverson Valter Leonel Barcellos em favor de Daniela Rodrigues Gonçalves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC n 167.782/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. No caso sob análise, o Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento-RS decretou a prisão temporária de onze suspeitos de envolvimento em tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e de um suspeito de tráfico internacional de armas, além de formação de quadrilha no que diz respeito a todos eles. A paciente, que figura entre os suspeitos, foi presa temporariamente em 23.7.2009; segregação convertida em preventiva em 21.8.2009. Posteriormente, foi denunciada pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/06; no artigo 18, combinado com o artigo 19, ambos da Lei 10.826/03; e no artigo 288 do Código Penal. Narra a denúncia que a paciente integrava organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo e munição. A paciente, esposa de um dos coacusados, traficava drogas, cometia pequenos furtos e auxiliava o marido nas transações financeiras envolvendo armas e drogas. Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou ao Tribunal Regional Federal da 4... Regional habeas corpus em favor da paciente, que foi denegado pela Corte. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729240. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) :JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Jeverson Valter Leonel Barcellos em favor de Daniela Rodrigues Gonçalves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC n 167.782/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. No caso sob análise, o Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento-RS decretou a prisão temporária de onze suspeitos de envolvimento em tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e de um suspeito de tráfico internacional de armas, além de formação de quadrilha no que diz respeito a todos eles. A paciente, que figura entre os suspeitos, foi presa temporariamente em 23.7.2009; segregação convertida em preventiva em 21.8.2009. Posteriormente, foi denunciada pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/06; no artigo 18, combinado com o artigo 19, ambos da Lei 10.826/03; e no artigo 288 do Código Penal. Narra a denúncia que a paciente integrava organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo e munição. A paciente, esposa de um dos coacusados, traficava drogas, cometia pequenos furtos e auxiliava o marido nas transações financeiras envolvendo armas e drogas. Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou ao Tribunal Regional Federal da 4... Regional habeas corpus em favor da paciente, que foi denegado pela Corte. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório HC 108100 / RS 167.782/RS. Daí a presente impetração. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, ao não indicar fatos concretos ensejadores da necessidade da prisão cautelar. Aduz, também, excesso de prazo na custódia e na formação da culpa da paciente, que não podem ser debitados à sua conta ou de sua defesa. Assim, requer a revogação da prisão cautelar da paciente, com o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa ou a declaração de nulidade do decreto prisional. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar em 02.5.2011. Informações prestadas pelo Juiz Federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento – RS (Petições Supremo Tribunal Federal ns 0030075 e 0033116/2011). O Ministério Público Federal, no parecer da lavra do Subprocurador- Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. Em sessão de julgamento desta 1... Turma, realizada em 17.4.2012, após proferir voto pela denegação da ordem de habeas corpus, no que acompanhada pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Sobreveio informação da possível perda de objeto do writ em 03.6.2013. Os autos vieram a mim conclusos em 03.7.2013. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729240. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS 167.782/RS. Daí a presente impetração. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, ao não indicar fatos concretos ensejadores da necessidade da prisão cautelar. Aduz, também, excesso de prazo na custódia e na formação da culpa da paciente, que não podem ser debitados à sua conta ou de sua defesa. Assim, requer a revogação da prisão cautelar da paciente, com o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa ou a declaração de nulidade do decreto prisional. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar em 02.5.2011. Informações prestadas pelo Juiz Federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento – RS (Petições Supremo Tribunal Federal ns 0030075 e 0033116/2011). O Ministério Público Federal, no parecer da lavra do Subprocurador- Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. Em sessão de julgamento desta 1... Turma, realizada em 17.4.2012, após proferir voto pela denegação da ordem de habeas corpus, no que acompanhada pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Sobreveio informação da possível perda de objeto do writ em 03.6.2013. Os autos vieram a mim conclusos em 03.7.2013. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na sessão de julgamento desta 1... Turma, realizada em 17.4.2012, votei pela denegação da ordem nos seguintes termos: “A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à validade da decretação da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou não de seus pressupostos e fundamentos, e do excesso de prazo na formação da culpa. A Juíza da Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento-RS decretou a prisão preventiva da paciente e de outros coacusados, com esteio nos seguintes fundamentos: ‘DA REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. É de ser acolhido o pleito da Autoridade Policial. O pedido foi esgrimido no bojo de Inquérito Policial por Delegado de Polícia Federal. As condutas investigadas amoldam-se, em princípio, a tipos penais punidos com pena de reclusão (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e tráfico internacional de arma de fogo – fl. 157). De acordo com o que foi evidenciado até o presente momento, há notícia da prática das condutas de forma reiterada e dolosa, sem amparo de excludente de ilicitude. Preenchidos, destarte, os requisitos do art. 311, 313 e 314, todos do CPP. Outrossim, houve demonstração da existência dos crimes descritos na representação, bem como de indícios suficientes da autoria recaindo sobre os investigados. A existência dos crimes veio revelada pelas apreensões realizadas no bojo deste Inquérito Policial, (…). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na sessão de julgamento desta 1... Turma, realizada em 17.4.2012, votei pela denegação da ordem nos seguintes termos: “A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à validade da decretação da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou não de seus pressupostos e fundamentos, e do excesso de prazo na formação da culpa. A Juíza da Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento-RS decretou a prisão preventiva da paciente e de outros coacusados, com esteio nos seguintes fundamentos: ‘DA REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. É de ser acolhido o pleito da Autoridade Policial. O pedido foi esgrimido no bojo de Inquérito Policial por Delegado de Polícia Federal. As condutas investigadas amoldam-se, em princípio, a tipos penais punidos com pena de reclusão (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e tráfico internacional de arma de fogo – fl. 157). De acordo com o que foi evidenciado até o presente momento, há notícia da prática das condutas de forma reiterada e dolosa, sem amparo de excludente de ilicitude. Preenchidos, destarte, os requisitos do art. 311, 313 e 314, todos do CPP. Outrossim, houve demonstração da existência dos crimes descritos na representação, bem como de indícios suficientes da autoria recaindo sobre os investigados. A existência dos crimes veio revelada pelas apreensões realizadas no bojo deste Inquérito Policial, (…). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS Além disso, as declarações prestadas pelos investigados corroboram a narrativa da Autoridade Policial no sentido da autuação organizada do grupo, confirmando a existência dos fatos. No mesmo sentido, as diligências policiais de vigilância. Os indícios de autoria a recair sobre os representados encontram sustentação não apenas no fato dos bens apreendidos neste feito terem sido localizados na posse dos investigados, mais especialmente nas investigações efetivadas até o momento, inclusive mediante interceptação de comunicações telefônicas. Segundo narra a autoridade policial em sua representação, o presente Inquérito Policial foi instaurado a partir da prisão em flagrante de DEBORA MACHADO PAINE, durante as investigações da OPERAÇÃO MERCADOR, que teve por objeto apurar o tráfico de armas de fogo na região. Durante as investigações, constatou-se a existência de dois grupos que importavam ilicitamente armas e munições do Uruguai, um deles liderado por ANDERSON AZEVEDO MENDES e VALERIA AZEVEDO MENDES, sendo colaboradores (…), DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (vulgo DANI), (…). O objeto da organização, segundo a Autoridade Policial, seria a remessa de armas do Uruguai para Porto Alegre e, em troca, a remessa de drogas adquiridas em Porto Alegre para Santana do Livramento, Quaraí e Dom Pedrito, onde seriam distribuídas. (…). As drogas eram fornecidas por (…) e DANIELA RODRIGUES GONÇALVES. (…). A participação de cada um dos investigados cuja prisão preventiva é requerida foi sintetizada na representação pela prisão temporária deles, que foi deferida nos autos do pedido de prisão temporária n. 2009.71.06.001438-2/RS, anexada ao presente feito às fls. 163/174, inclusive com citação de trechos de diálogos travados entre os suspeitos. Passo a transcrever os trechos pertinentes. (…). Sobre o destino das armas: ‘As armas são, sempre, remetidas para Porto Alegre. Lá são ADRIANO KIPPEL DE OLIVEIRA, vulgo PARENTE, RAFAEL MENDES LIMA, o GORDO e DANIELA RODRIGUES GONÇALVES, a DANI, quem as recebe e, posteriormente, lhes dão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS Além disso, as declarações prestadas pelos investigados corroboram a narrativa da Autoridade Policial no sentido da autuação organizada do grupo, confirmando a existência dos fatos. No mesmo sentido, as diligências policiais de vigilância. Os indícios de autoria a recair sobre os representados encontram sustentação não apenas no fato dos bens apreendidos neste feito terem sido localizados na posse dos investigados, mais especialmente nas investigações efetivadas até o momento, inclusive mediante interceptação de comunicações telefônicas. Segundo narra a autoridade policial em sua representação, o presente Inquérito Policial foi instaurado a partir da prisão em flagrante de DEBORA MACHADO PAINE, durante as investigações da OPERAÇÃO MERCADOR, que teve por objeto apurar o tráfico de armas de fogo na região. Durante as investigações, constatou-se a existência de dois grupos que importavam ilicitamente armas e munições do Uruguai, um deles liderado por ANDERSON AZEVEDO MENDES e VALERIA AZEVEDO MENDES, sendo colaboradores (…), DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (vulgo DANI), (…). O objeto da organização, segundo a Autoridade Policial, seria a remessa de armas do Uruguai para Porto Alegre e, em troca, a remessa de drogas adquiridas em Porto Alegre para Santana do Livramento, Quaraí e Dom Pedrito, onde seriam distribuídas. (…). As drogas eram fornecidas por (…) e DANIELA RODRIGUES GONÇALVES. (…). A participação de cada um dos investigados cuja prisão preventiva é requerida foi sintetizada na representação pela prisão temporária deles, que foi deferida nos autos do pedido de prisão temporária n. 2009.71.06.001438-2/RS, anexada ao presente feito às fls. 163/174, inclusive com citação de trechos de diálogos travados entre os suspeitos. Passo a transcrever os trechos pertinentes. (…). Sobre o destino das armas: ‘As armas são, sempre, remetidas para Porto Alegre. Lá são ADRIANO KIPPEL DE OLIVEIRA, vulgo PARENTE, RAFAEL MENDES LIMA, o GORDO e DANIELA RODRIGUES GONÇALVES, a DANI, quem as recebe e, posteriormente, lhes dão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS outro destino. Por vezes permanecem com as armas, por vezes comercializam. Nas declarações prestadas no IPL 020/2009, DEBORA MACHADO PAINE, presa em flagrante com uma pistola, esclarece que essa arma seria uma encomenda de VALERIA para PARENTE (,,,) PARENTE, traficando em Porto Alegre, recebe armas enviadas por ANDERSON e lhe remete drogas. (…) RAFAEL e DANI são matrimonialmente companheiros. RAFAEL cumpria pena no presídio Pio Buck em Porto Alegre, com o benefício de deixar o estabelecimento nos finais de semana. DANI pratica furtos na capital. Ambos são, também, chegados a ANDERSON e recebem armas por ele remetidas. Assim que deixa o presídio, RAFAEL pede a DANI que lhe busquem ‘com a pistola’. Num outro diálogo, RAFAEL fala para DANI que irá pagar R$ 3.000,00 num fuzil e que trocará por uma camionete CHEROKEE. E, num terceiro, RAFAEL diz para alguém não identificado que a arma que fora apreendida em Santana do Livramento lhe era destinada’. (…). A necessidade da prisão cautelar justifica-se em face da garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à garantia da ordem pública bem sinalou o representante do Ministério Público Federal que “inobstante as prisões temporárias, buscas e apreensões e demais diligências empreendidas pela autoridade policial, verifica-se que a atividade criminosa dos mesmos teve sequência, notadamente com vista da atuação de Anderson Azevedo Mendes, apontado como chefe do bando que, mesmo recluso na penitenciária local, seguiu comandando as ações relativas às práticas criminosas já desvendadas nos autos” (fl. 289). A segregação dos investigados, enquanto integrantes da organização até agora delineada, se mostra necessária para obstar a reiteração da prática criminosa, haja vista que o grupo já deu mostras de que tem condições de continuar operando mediante a influência dos integrantes segregados. (…). Quanto à conveniência da instrução processual a necessidade da constrição já havia sido ressaltada na decisão que decretou a prisão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS outro destino. Por vezes permanecem com as armas, por vezes comercializam. Nas declarações prestadas no IPL 020/2009, DEBORA MACHADO PAINE, presa em flagrante com uma pistola, esclarece que essa arma seria uma encomenda de VALERIA para PARENTE (,,,) PARENTE, traficando em Porto Alegre, recebe armas enviadas por ANDERSON e lhe remete drogas. (…) RAFAEL e DANI são matrimonialmente companheiros. RAFAEL cumpria pena no presídio Pio Buck em Porto Alegre, com o benefício de deixar o estabelecimento nos finais de semana. DANI pratica furtos na capital. Ambos são, também, chegados a ANDERSON e recebem armas por ele remetidas. Assim que deixa o presídio, RAFAEL pede a DANI que lhe busquem ‘com a pistola’. Num outro diálogo, RAFAEL fala para DANI que irá pagar R$ 3.000,00 num fuzil e que trocará por uma camionete CHEROKEE. E, num terceiro, RAFAEL diz para alguém não identificado que a arma que fora apreendida em Santana do Livramento lhe era destinada’. (…). A necessidade da prisão cautelar justifica-se em face da garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à garantia da ordem pública bem sinalou o representante do Ministério Público Federal que “inobstante as prisões temporárias, buscas e apreensões e demais diligências empreendidas pela autoridade policial, verifica-se que a atividade criminosa dos mesmos teve sequência, notadamente com vista da atuação de Anderson Azevedo Mendes, apontado como chefe do bando que, mesmo recluso na penitenciária local, seguiu comandando as ações relativas às práticas criminosas já desvendadas nos autos” (fl. 289). A segregação dos investigados, enquanto integrantes da organização até agora delineada, se mostra necessária para obstar a reiteração da prática criminosa, haja vista que o grupo já deu mostras de que tem condições de continuar operando mediante a influência dos integrantes segregados. (…). Quanto à conveniência da instrução processual a necessidade da constrição já havia sido ressaltada na decisão que decretou a prisão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS temporária dos investigados dos autos do pedido de prisão temporária n. 2009.71.06.001438-2/RS, de lavra do Juiz Federal Fábio Soares Pereira (fl. 177/180): ‘A necessidade da constrição decorre naturalmente da leitura dos termos da representação. A autoridade policial, ao comentar a necessidade da prisão, logo antes de citar trechos de diálogos extraídos de interceptações telefônicas que demonstram a tendência, para dizer o mínimo, de prejuízo potenciais importantes (…): ‘O grupo criminoso é violento e continua perpetrando suas atividades, mesmo com as prisões já realizadas (…). E se vale de meios ilegais para promover sua defesa processual, com indícios na prática de coação no curso do processo e auto-acusação falsa’ A prisão temporária ora requerida tem, na situação concreta, a finalidade de melhor delinear a participação de cada um dos suspeitos nos crimes investigados, bem como apurar a eventual participação de terceiros ainda não identificados’. Tendo em vista que o quadro fático não restou alterado, persistem aplicáveis as lúcidas considerações do Magistrado citado. (…). Por todo o exposto, acolho a representação da Autoridade Policial e: a) decreto a prisão preventiva de (…) DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (vulgo DANI), (…)’. Na mesma linha, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos já acusados, mediante as seguintes considerações: ‘Com muita propriedade manifestou-se o Ministério Público Federal, cujo ponto principal transcrevo e adoto como razão de decidir: ‘(...) A prisão deve ser mantida, entretanto, pois os motivos que a autorizaram, quais sejam, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, ainda estão presentes nos autos, sendo válida a argumentação já expendida ao longo da manifestação das fls. 289/291, a qual nos reportamos para evitar necessária tautologia. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS temporária dos investigados dos autos do pedido de prisão temporária n. 2009.71.06.001438-2/RS, de lavra do Juiz Federal Fábio Soares Pereira (fl. 177/180): ‘A necessidade da constrição decorre naturalmente da leitura dos termos da representação. A autoridade policial, ao comentar a necessidade da prisão, logo antes de citar trechos de diálogos extraídos de interceptações telefônicas que demonstram a tendência, para dizer o mínimo, de prejuízo potenciais importantes (…): ‘O grupo criminoso é violento e continua perpetrando suas atividades, mesmo com as prisões já realizadas (…). E se vale de meios ilegais para promover sua defesa processual, com indícios na prática de coação no curso do processo e auto-acusação falsa’ A prisão temporária ora requerida tem, na situação concreta, a finalidade de melhor delinear a participação de cada um dos suspeitos nos crimes investigados, bem como apurar a eventual participação de terceiros ainda não identificados’. Tendo em vista que o quadro fático não restou alterado, persistem aplicáveis as lúcidas considerações do Magistrado citado. (…). Por todo o exposto, acolho a representação da Autoridade Policial e: a) decreto a prisão preventiva de (…) DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (vulgo DANI), (…)’. Na mesma linha, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos já acusados, mediante as seguintes considerações: ‘Com muita propriedade manifestou-se o Ministério Público Federal, cujo ponto principal transcrevo e adoto como razão de decidir: ‘(...) A prisão deve ser mantida, entretanto, pois os motivos que a autorizaram, quais sejam, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, ainda estão presentes nos autos, sendo válida a argumentação já expendida ao longo da manifestação das fls. 289/291, a qual nos reportamos para evitar necessária tautologia. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS A autoria e materialidade dos fatos criminosos já está bem delineada nos autos, a partir da prova testemunhas e documental colhida, notadamente pelas conversações telefônicas interceptadas legalmente pela autoridade policial, que confirmou a continuidade da atuação da quadrilha da qual faz parte a investigada, inobstante as prisões e apreensões já efetuadas. Está evidenciado nos autos que a organização criminal da qual Daniel faz parte é responsável pela distribuição de drogas na região da fronteira, sendo chefiada por Anderson Azevedo Mendes e Valéria Azevedo mendes.(…)’ Quanto à alegação de excesso de prazo para eventual indiciamento da investigada, tal fato (excesso de prazo) deve ser analisado em face das circunstâncias concretas, a fim de avaliar se houve ou não desbordo do princípio da razoabilidade. Como bem salientou o órgão ministerial, ‘eventual demora na conclusão do feito, deve-se ao alto grau de organização e capacidade de atuação da quadrilha investigada’. Assim, no caso dos autos a demora para o indiciamento da investigada encontra-se nos limites da razoabilidade, plenamente justificada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, devendo, ao menos por ora, se relevada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (…).’ O Tribunal Regional Federal da 4... Região entendeu que o decreto prisional se baseou em dados concretos a justificar a necessidade da prisão para salvaguarda da ordem pública e que não há excesso de prazo na prisão da paciente. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC n 167.782-RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos termos da seguinte ementa: ‘HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS A autoria e materialidade dos fatos criminosos já está bem delineada nos autos, a partir da prova testemunhas e documental colhida, notadamente pelas conversações telefônicas interceptadas legalmente pela autoridade policial, que confirmou a continuidade da atuação da quadrilha da qual faz parte a investigada, inobstante as prisões e apreensões já efetuadas. Está evidenciado nos autos que a organização criminal da qual Daniel faz parte é responsável pela distribuição de drogas na região da fronteira, sendo chefiada por Anderson Azevedo Mendes e Valéria Azevedo mendes.(…)’ Quanto à alegação de excesso de prazo para eventual indiciamento da investigada, tal fato (excesso de prazo) deve ser analisado em face das circunstâncias concretas, a fim de avaliar se houve ou não desbordo do princípio da razoabilidade. Como bem salientou o órgão ministerial, ‘eventual demora na conclusão do feito, deve-se ao alto grau de organização e capacidade de atuação da quadrilha investigada’. Assim, no caso dos autos a demora para o indiciamento da investigada encontra-se nos limites da razoabilidade, plenamente justificada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, devendo, ao menos por ora, se relevada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por DANIELA RODRIGUES GONÇALVES (…).’ O Tribunal Regional Federal da 4... Região entendeu que o decreto prisional se baseou em dados concretos a justificar a necessidade da prisão para salvaguarda da ordem pública e que não há excesso de prazo na prisão da paciente. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC n 167.782-RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos termos da seguinte ementa: ‘HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS DROGAS E TRÁFICO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA EM 23.06.09. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA MERCANCIA DE DROGAS E ARMAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (14 PESSOAS). PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a decretação da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista que a paciente supostamente integra organização criminosa responsável por importar e exportar para outros países grande quantidade de diversos tipos de entorpecentes e armas de fogo, o que indica concreta possibilidade de reiteração criminosa. 2. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. No presente caso, a dilação para a conclusão da instrução pode ser debitada à complexidade do feito e à quantidade de acusados (14 pessoas). 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.’ Da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte no sentido da denegação da ordem. Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Consigno, inicialmente, que se encontram presentes prova da materialidade – evidenciada a partir dos autos de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS DROGAS E TRÁFICO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA EM 23.06.09. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA MERCANCIA DE DROGAS E ARMAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (14 PESSOAS). PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a decretação da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista que a paciente supostamente integra organização criminosa responsável por importar e exportar para outros países grande quantidade de diversos tipos de entorpecentes e armas de fogo, o que indica concreta possibilidade de reiteração criminosa. 2. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. No presente caso, a dilação para a conclusão da instrução pode ser debitada à complexidade do feito e à quantidade de acusados (14 pessoas). 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.’ Da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte no sentido da denegação da ordem. Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Consigno, inicialmente, que se encontram presentes prova da materialidade – evidenciada a partir dos autos de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS apresentação e apreensão, dos laudos de exame de arma de fogo e dos termos circunstanciados de busca – e indícios suficientes da autoria delitiva, tendo inclusive a ora paciente sido presa em flagrante na posse de armas e de de drogas. Não se dirige, aliás, a impetração contra suposta ausência dos pressupostos da preventiva. No que toca ao fundamento da prisão preventiva, a garantia da ordem pública, enfrento o tema sob o prisma da gravidade delitiva e do risco da reiteração criminosa. A partir de investigação deflagrada pela Polícia Federal, constatou-se a existência de duas organizações criminosas independentes dirigidas para o comércio ilegal de armas e munições compradas na vizinha cidade de Rivera-Uruguai. Diligências realizadas em Santana do Livramento-RS e em Porto Alegre-RS culminaram na prisão em flagrante de duas denunciadas, Débora e Valéria. A primeira, presa, por duas vezes, ao tentar embarcar na rodoviária das cidades gaúchas na posse de pistolas. Na residência de Débora, os policiais encontraram 160 g de crack e uma balança de precisão, oportunidade em que a denunciada Valéria de Azevedo Mendes também foi encarcerada. Forte nas informações prestadas pelas investigadas, a polícia realizou inúmeras diligências e logrou êxito em identificar os demais integrantes da organização criminosa, bem como seu modus operandi. As atividades realizadas pela organização criminosa eram comandadas por Anderson, detento do presídio estadual de Uruguaiana-RS, que, com o auxílio de Valéria, abastecia pontos de vendas de drogas na fronteira, em especial nas cidades gaúchas de Santana do Livramento, Quaraí e Dom Pedrito. Organizava, ainda, o envio de armas para a cidade de Porto Alegre. Em Porto Alegre, o grupo composto por Adriano, Rafael e a ora paciente, Daniela, recebia as armas oriundas do Uruguai em troca de drogas. A negociação das armas e o transporte para Porto Alegre eram realizados por outro grupo sediado na cidade de Santana do Livramento. Essas operações ilegais, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS apresentação e apreensão, dos laudos de exame de arma de fogo e dos termos circunstanciados de busca – e indícios suficientes da autoria delitiva, tendo inclusive a ora paciente sido presa em flagrante na posse de armas e de de drogas. Não se dirige, aliás, a impetração contra suposta ausência dos pressupostos da preventiva. No que toca ao fundamento da prisão preventiva, a garantia da ordem pública, enfrento o tema sob o prisma da gravidade delitiva e do risco da reiteração criminosa. A partir de investigação deflagrada pela Polícia Federal, constatou-se a existência de duas organizações criminosas independentes dirigidas para o comércio ilegal de armas e munições compradas na vizinha cidade de Rivera-Uruguai. Diligências realizadas em Santana do Livramento-RS e em Porto Alegre-RS culminaram na prisão em flagrante de duas denunciadas, Débora e Valéria. A primeira, presa, por duas vezes, ao tentar embarcar na rodoviária das cidades gaúchas na posse de pistolas. Na residência de Débora, os policiais encontraram 160 g de crack e uma balança de precisão, oportunidade em que a denunciada Valéria de Azevedo Mendes também foi encarcerada. Forte nas informações prestadas pelas investigadas, a polícia realizou inúmeras diligências e logrou êxito em identificar os demais integrantes da organização criminosa, bem como seu modus operandi. As atividades realizadas pela organização criminosa eram comandadas por Anderson, detento do presídio estadual de Uruguaiana-RS, que, com o auxílio de Valéria, abastecia pontos de vendas de drogas na fronteira, em especial nas cidades gaúchas de Santana do Livramento, Quaraí e Dom Pedrito. Organizava, ainda, o envio de armas para a cidade de Porto Alegre. Em Porto Alegre, o grupo composto por Adriano, Rafael e a ora paciente, Daniela, recebia as armas oriundas do Uruguai em troca de drogas. A negociação das armas e o transporte para Porto Alegre eram realizados por outro grupo sediado na cidade de Santana do Livramento. Essas operações ilegais, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS realizadas por integrantes da organização, também aconteciam no Uruguai, nas cidades de Rivera e Montevidéu. As armas também chegavam às mãos de outro acusado, encarcerado no presídio central em Porto Alegre. A paciente foi presa em sua residência na posse de cartuchos intactos de munição calibre 38 e 22, de maleta para acondicionar as armas, de carregador de munição para pistola calibre 380 ACP, bem como de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína). As interceptações telefônicas demonstram que ela estava envolvida com tráfico de drogas, pequenos furtos e, ainda, auxiliava o marido, codenunciado, nas transações financeiras envolvendo o dito comércio de armas e drogas. Merece destaque a efetiva periculosidade da paciente, apontada como importante colaboradora da organização criminosa, como bem ponderou o Tribunal Regional Federal da 4... Região: ‘Quanto aos requisitos alternativos à prisão preventiva, merece especial exame da fundamentação transcrita a forma de colaboração da paciente na organização criminosa, pois reconheço que na atividade criminosa reiteradamente atuante justificável é a prisão de seus relevantes agentes, para preservar a sociedade da continuidade dos crimes. No caso da paciente foi indicada sua atuação como importante fornecedora de drogas para membros da associação-, que foi presa em flagrante na posse de armas,- relevante e necessária para a continuidade da estrutura criminosa’. A participação relevante da paciente em grupo criminoso organizado envolvido no tráfico de armas e de drogas é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à a ordem pública. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas de sua prática, a evidenciarem, pelo modus operandi, risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS realizadas por integrantes da organização, também aconteciam no Uruguai, nas cidades de Rivera e Montevidéu. As armas também chegavam às mãos de outro acusado, encarcerado no presídio central em Porto Alegre. A paciente foi presa em sua residência na posse de cartuchos intactos de munição calibre 38 e 22, de maleta para acondicionar as armas, de carregador de munição para pistola calibre 380 ACP, bem como de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína). As interceptações telefônicas demonstram que ela estava envolvida com tráfico de drogas, pequenos furtos e, ainda, auxiliava o marido, codenunciado, nas transações financeiras envolvendo o dito comércio de armas e drogas. Merece destaque a efetiva periculosidade da paciente, apontada como importante colaboradora da organização criminosa, como bem ponderou o Tribunal Regional Federal da 4... Região: ‘Quanto aos requisitos alternativos à prisão preventiva, merece especial exame da fundamentação transcrita a forma de colaboração da paciente na organização criminosa, pois reconheço que na atividade criminosa reiteradamente atuante justificável é a prisão de seus relevantes agentes, para preservar a sociedade da continuidade dos crimes. No caso da paciente foi indicada sua atuação como importante fornecedora de drogas para membros da associação-, que foi presa em flagrante na posse de armas,- relevante e necessária para a continuidade da estrutura criminosa’. A participação relevante da paciente em grupo criminoso organizado envolvido no tráfico de armas e de drogas é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à a ordem pública. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas de sua prática, a evidenciarem, pelo modus operandi, risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe n 165, de 2.9.2008). Em absoluto constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte, a exemplo do HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 05.5.2011; e do HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 21.10.2010). Portanto, a constrição da paciente, assim como dos demais membros da quadrilha, faz-se necessária para a garantia da ordem pública, a fim de neutralizar a ação do grupo criminoso. Releva destacar que, como anotou o Subprocurador-Geral 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe n 165, de 2.9.2008). Em absoluto constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte, a exemplo do HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 05.5.2011; e do HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 21.10.2010). Portanto, a constrição da paciente, assim como dos demais membros da quadrilha, faz-se necessária para a garantia da ordem pública, a fim de neutralizar a ação do grupo criminoso. Releva destacar que, como anotou o Subprocurador-Geral 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS da República Mário José Gisi, “apesar das apreensões realizadas pela autoridade policial em razão da ‘Operação Mercador’, os codenunciados continuavam com as práticas ilícitas”, a revelar a necessidade da prisão. No que concerne ao excesso de prazo, cumpre reconhecer que prisão cautelar já dura tempo significativo, desde 23.7.2009. Verifico, porém, que há elementos constantes dos autos indicativos da complexidade do processo – a existência de organização criminosa bem estruturada, composta de quatorze investigados, com atuação no tráfico internacional de drogas e de armas de fogo –, fatores que justificam a demora no encerramento da instrução criminal. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso criminal. Não há que se falar em excesso de prazo considerando a complexidade do processo. Ainda que assim não fosse, em consulta, em 10.4.2012, ao trâmite eletrônico da ação penal na origem, de n 2008.7106000446-7, constato que a instrução se encontra encerrada, já estando o feito na fase de alegações finais da defesa, com o que o julgamento está próximo. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que, encerrada a instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar: (HC 86.529/PE – 1... Turma – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – por maioria – j. 18.10.2005 – DJ de 02.12.2005). Portanto, com a conclusão da instrução, estando o feito em fase de alegações finais, resta superado o excesso de prazo pela proximidade do julgamento. Em síntese, não vislumbro invalidade no decreto de prisão preventiva ou excesso de prazo da prisão cautelar, motivos pelos quais denego a ordem de habeas corpus.” 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS da República Mário José Gisi, “apesar das apreensões realizadas pela autoridade policial em razão da ‘Operação Mercador’, os codenunciados continuavam com as práticas ilícitas”, a revelar a necessidade da prisão. No que concerne ao excesso de prazo, cumpre reconhecer que prisão cautelar já dura tempo significativo, desde 23.7.2009. Verifico, porém, que há elementos constantes dos autos indicativos da complexidade do processo – a existência de organização criminosa bem estruturada, composta de quatorze investigados, com atuação no tráfico internacional de drogas e de armas de fogo –, fatores que justificam a demora no encerramento da instrução criminal. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso criminal. Não há que se falar em excesso de prazo considerando a complexidade do processo. Ainda que assim não fosse, em consulta, em 10.4.2012, ao trâmite eletrônico da ação penal na origem, de n 2008.7106000446-7, constato que a instrução se encontra encerrada, já estando o feito na fase de alegações finais da defesa, com o que o julgamento está próximo. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que, encerrada a instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar: (HC 86.529/PE – 1... Turma – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – por maioria – j. 18.10.2005 – DJ de 02.12.2005). Portanto, com a conclusão da instrução, estando o feito em fase de alegações finais, resta superado o excesso de prazo pela proximidade do julgamento. Em síntese, não vislumbro invalidade no decreto de prisão preventiva ou excesso de prazo da prisão cautelar, motivos pelos quais denego a ordem de habeas corpus.” 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 108100 / RS Em sessão de julgamento desta 1... Turma, realizada em 17.4.2012, após proferir voto pela denegação da ordem de habeas corpus, no que acompanhada pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Sobreveio informação da possível perda de objeto do writ em 03.6.2013. Os autos vieram a mim conclusos em 03.7.2013. Ao exame da sentença exarada na Ação Penal 2009.71.06.000446- 7/RS), em trâmite na Vara Federal Criminal de Santana do Livramento- RS, extraída do sítio do Tribunal Regional Federal da 4...Região na internet (www.trf4.jus.br), verifico que o magistrado de primeiro grau, apesar de condenar Daniela Rodrigues Gonçalves às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), deferiu o direito de a paciente recorrer em liberdade e revogou sua prisão preventiva. Tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal apontado na inicial, evidente a perda de objeto do habeas corpus, razão por que reajusto meu voto para julgar prejudicado o presente writ (art. 21, IX, RISTF). É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Supremo Tribunal Federal HC 108100 / RS Em sessão de julgamento desta 1... Turma, realizada em 17.4.2012, após proferir voto pela denegação da ordem de habeas corpus, no que acompanhada pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Sobreveio informação da possível perda de objeto do writ em 03.6.2013. Os autos vieram a mim conclusos em 03.7.2013. Ao exame da sentença exarada na Ação Penal 2009.71.06.000446- 7/RS), em trâmite na Vara Federal Criminal de Santana do Livramento- RS, extraída do sítio do Tribunal Regional Federal da 4...Região na internet (www.trf4.jus.br), verifico que o magistrado de primeiro grau, apesar de condenar Daniela Rodrigues Gonçalves às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), deferiu o direito de a paciente recorrer em liberdade e revogou sua prisão preventiva. Tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal apontado na inicial, evidente a perda de objeto do habeas corpus, razão por que reajusto meu voto para julgar prejudicado o presente writ (art. 21, IX, RISTF). É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4729241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, são vários os envolvidos; a questão criminal é muito complexa. O prazo é mais do que razoável para o contexto do fato que está sendo apurado. Eu vou acompanhar a Ministra-Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463511. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, são vários os envolvidos; a questão criminal é muito complexa. O prazo é mais do que razoável para o contexto do fato que está sendo apurado. Eu vou acompanhar a Ministra-Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a paciente não foi presa em flagrante. Foi recolhida tendo em conta ordem judicial, ao contrário das corrés Débora e Valéria. Então, apontou-se que a imputação seria grave. Ocorre que a imputação não gera a custódia automática, considerado até mesmo o princípio da não culpabilidade. Mais do que isso, Presidente, no próximo dia 23, estarão completados os três anos de preventiva – se diz preventiva, mesmo passados três anos – sem que o processo tenha sido sentenciado. Ante estes dois móveis: o fundamento da preventiva e – repito, Daniela Rodrigues Gonçalves não foi presa em flagrante – o excesso de prazo, concedo a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405775. Supremo Tribunal Federal 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a paciente não foi presa em flagrante. Foi recolhida tendo em conta ordem judicial, ao contrário das corrés Débora e Valéria. Então, apontou-se que a imputação seria grave. Ocorre que a imputação não gera a custódia automática, considerado até mesmo o princípio da não culpabilidade. Mais do que isso, Presidente, no próximo dia 23, estarão completados os três anos de preventiva – se diz preventiva, mesmo passados três anos – sem que o processo tenha sido sentenciado. Ante estes dois móveis: o fundamento da preventiva e – repito, Daniela Rodrigues Gonçalves não foi presa em flagrante – o excesso de prazo, concedo a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405775. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Extrato de Ata - 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.100 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS PACTE.(S) : DANIELA RODRIGUES GONÇALVES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951487 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.100 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS PACTE.(S) : DANIELA RODRIGUES GONÇALVES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1951487 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Retificação de Voto 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL RETIFICAÇÃO DE V O T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, de fato, verifiquei que havia votado na sessão denegando a ordem, Vossa Excelência me acompanhara, e o eminente Ministro Toffoli pediu vista dos autos. Quando devolveu, ele disse que havia verificado que a sentença fora proferida - sentença, alteração do título prisional -, e que o juízo de ofício, embora condenando, assegurara ao nosso paciente a possibilidade de recorrer em liberdade. Manifesto o prejuízo do habeas corpus, a perda de objeto. Não existe mais o constrangimento ilegal que o fundamentava. Por isso julgo prejudicado o habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929344. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL RETIFICAÇÃO DE V O T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, de fato, verifiquei que havia votado na sessão denegando a ordem, Vossa Excelência me acompanhara, e o eminente Ministro Toffoli pediu vista dos autos. Quando devolveu, ele disse que havia verificado que a sentença fora proferida - sentença, alteração do título prisional -, e que o juízo de ofício, embora condenando, assegurara ao nosso paciente a possibilidade de recorrer em liberdade. Manifesto o prejuízo do habeas corpus, a perda de objeto. Não existe mais o constrangimento ilegal que o fundamentava. Por isso julgo prejudicado o habeas corpus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.100 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) : JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 17.4.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772286 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.100 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : DANIELA RODRIGUES GONÇALVES IMPTE.(S) : JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1... Turma, 17.4.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772286 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 108 . 100", "HC 108100 / RS", "HC 108100 / RS", "HABEAS CORPUS 108 . 100", "HC n 167 . 782 / RS", "HABEAS CORPUS 108 . 100", "HC n 167 . 782 / RS", "HC 108100 / RS 167 . 782 / RS", "HABEAS CORPUS 108 . 100", "HABEAS CORPUS 108 . 100", "HC 108100 / RS", "pedido", "HC 108100 / RS", ".", ".", ".", "HC 108100 / RS", "HC 108100 / RS", "HC 108100 / RS", "pedido", "HC 108100 / RS", "pedido", "HC 108100 / RS", "HC n 167 . 782 - RS", "HC 108100 / RS", "HC n 167 . 782 - RS", "HC 108100 / RS", "HC 108100 / RS", "HC 108100 / RS", "HC 108100 / RS", "HC 108100 / RS", "HC 108100 / RS", "HC 108100 / RS", "HC 94 . 194 / CE", "HC 105 . 043 / SP", "HC 102 . 449 / SP", "HC 108100 / RS", "HC 94 . 194 / CE", "HC 105 . 043 / SP", "HC 102 . 449 / SP", "HC 108100 / RS da República", "HC 86 . 529 / PE", "HC 108100 / RS da República", "HC 86 . 529 / PE", "HC 108100 / RS", "Ação Penal 2009 . 71 . 06 . 000446 - 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Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) :CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. ATOS IRREGULARES. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519956. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 813634 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519956. Supremo Tribunal Federal AI 813634 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) :CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 1.879/80): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) contra acórdão que, com fundamento na prova documental, manteve sentença que condenou a parte ora agravante na reparação de danos decorrentes da prática de atos que causaram a quebra das empresas agravadas e prejuízo aos respectivos credores. Eis a ementa (Fls. 1386): ‘FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES QUE DERAM CAUSA À FALÊNCIA DAS EMPRESAS DO GRUPO FAMILIAR. CISÕES E DESVIO DE BENS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) :CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 1.879/80): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) contra acórdão que, com fundamento na prova documental, manteve sentença que condenou a parte ora agravante na reparação de danos decorrentes da prática de atos que causaram a quebra das empresas agravadas e prejuízo aos respectivos credores. Eis a ementa (Fls. 1386): ‘FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES QUE DERAM CAUSA À FALÊNCIA DAS EMPRESAS DO GRUPO FAMILIAR. CISÕES E DESVIO DE BENS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 813634 AGR / RS Preliminares de não conhecimento dos apelos e de nulidade da sentença rejeitadas. Prescrição inocorrente. Prazo previsto no art. 287, II ‘b’, da Lei nº 6.404/76 que não se aplica ao caso, considerando que a pretensão das autoras não se limita à apuração dos danos causados pelos sócios da falida em virtude de determinados atos administrativos que adotaram, mas em função de que esses atos foram direcionados ao desvio do patrimônio das empresas que controlavam, em prejuízo dos credores. Incidência do prazo vintenário a que aludia o art. 177 do CC de 1916, então vigente. Havendo prova de que os réus, na condição de acionistas controladores, praticaram atos que não se coadunam com o comportamento probo exigido na condução dos negócios, entre eles as cisões parciais das sociedades, com desvio de bens integrantes o capital social para posterior apropriação pessoal, em detrimento dos credores , prejudicados com as consequentes quebras, é de rigor a reparação dos danos causados. Ato ilícito caracterizado. Arts. 159 e 1.518 do CC de 1916. Correção monetária e juros incidentes desde o evento danoso. Súmulas 43 e 54 do STJ. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios mantida. Litigância de má-fé não reconhecida nas circunstâncias. Voto vencido. Apelos desprovidos.’ Sustenta a parte recorrente vulneração dos artigos 1º, III; 5º, XXXVI e LV; 6º, caput; 93, IX, da Constituição federal. Argui desrespeito às garantias de irretroatividade da lei, da impenhorabilidade do bem de família e da ampla defesa. Não prospera o recurso. Observo, inicialmente, que não ocorreu o suposto cerceamento de defesa, pois as partes tiveram acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual e o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Supremo Tribunal Federal AI 813634 AGR / RS Preliminares de não conhecimento dos apelos e de nulidade da sentença rejeitadas. Prescrição inocorrente. Prazo previsto no art. 287, II ‘b’, da Lei nº 6.404/76 que não se aplica ao caso, considerando que a pretensão das autoras não se limita à apuração dos danos causados pelos sócios da falida em virtude de determinados atos administrativos que adotaram, mas em função de que esses atos foram direcionados ao desvio do patrimônio das empresas que controlavam, em prejuízo dos credores. Incidência do prazo vintenário a que aludia o art. 177 do CC de 1916, então vigente. Havendo prova de que os réus, na condição de acionistas controladores, praticaram atos que não se coadunam com o comportamento probo exigido na condução dos negócios, entre eles as cisões parciais das sociedades, com desvio de bens integrantes o capital social para posterior apropriação pessoal, em detrimento dos credores , prejudicados com as consequentes quebras, é de rigor a reparação dos danos causados. Ato ilícito caracterizado. Arts. 159 e 1.518 do CC de 1916. Correção monetária e juros incidentes desde o evento danoso. Súmulas 43 e 54 do STJ. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios mantida. Litigância de má-fé não reconhecida nas circunstâncias. Voto vencido. Apelos desprovidos.’ Sustenta a parte recorrente vulneração dos artigos 1º, III; 5º, XXXVI e LV; 6º, caput; 93, IX, da Constituição federal. Argui desrespeito às garantias de irretroatividade da lei, da impenhorabilidade do bem de família e da ampla defesa. Não prospera o recurso. Observo, inicialmente, que não ocorreu o suposto cerceamento de defesa, pois as partes tiveram acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual e o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 813634 AGR / RS acórdão recorrido examinou todos os argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas conclusões. Ademais, a apreciação das demais alegações dependeria do reexame do conjunto fático probatório que orientou as conclusões do acórdão recorrido. Incide na espécie o óbice da Súmula 279, desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Alegam, em síntese, que “a controvérsia posta em julgamento e recorrida por meio de Recurso Extraordinário não importa em reexame de prova e, por conseguinte, na aplicação da Súmula 279 do STF, mas sim no que se denomina de qualificação jurídica dos fatos” (fl. 1.906). Defende a “inexistência de responsabilidade solidária, primeiro porque não praticaram os atos jurídicos, que causaram a insolvência das sociedades, na condição jurídica de sócias administradoras; segundo porque não participavam do grupo controlador, que praticou os atos jurídicos, com exercício do abuso de poder; e, por último, porque sequer praticaram os atos jurídicos, que causaram a insolvência das sociedades, com culpa (negligência)” (fl. 1.906). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Supremo Tribunal Federal AI 813634 AGR / RS acórdão recorrido examinou todos os argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas conclusões. Ademais, a apreciação das demais alegações dependeria do reexame do conjunto fático probatório que orientou as conclusões do acórdão recorrido. Incide na espécie o óbice da Súmula 279, desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Alegam, em síntese, que “a controvérsia posta em julgamento e recorrida por meio de Recurso Extraordinário não importa em reexame de prova e, por conseguinte, na aplicação da Súmula 279 do STF, mas sim no que se denomina de qualificação jurídica dos fatos” (fl. 1.906). Defende a “inexistência de responsabilidade solidária, primeiro porque não praticaram os atos jurídicos, que causaram a insolvência das sociedades, na condição jurídica de sócias administradoras; segundo porque não participavam do grupo controlador, que praticou os atos jurídicos, com exercício do abuso de poder; e, por último, porque sequer praticaram os atos jurídicos, que causaram a insolvência das sociedades, com culpa (negligência)” (fl. 1.906). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Não assiste razão à parte agravante. Em primeiro lugar, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Em segundo lugar, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela “inexistência de responsabilidade solidária” da parte recorrente, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Em terceiro lugar, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519958. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Não assiste razão à parte agravante. Em primeiro lugar, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Em segundo lugar, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela “inexistência de responsabilidade solidária” da parte recorrente, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Em terceiro lugar, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 813634 AGR / RS ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519958. Supremo Tribunal Federal AI 813634 AGR / RS ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) : CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526384 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) : CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526384 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4543576	2013-09-03T00:00:00	2013-09-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. ATOS IRREGULARES. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur242187	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 8. Análise: 27/09/2013, MAR.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	813634	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 813634 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) : CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) :CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. ATOS IRREGULARES. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519956. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 813634 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519956. Supremo Tribunal Federal AI 813634 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) :CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 1.879/80): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) contra acórdão que, com fundamento na prova documental, manteve sentença que condenou a parte ora agravante na reparação de danos decorrentes da prática de atos que causaram a quebra das empresas agravadas e prejuízo aos respectivos credores. Eis a ementa (Fls. 1386): ‘FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES QUE DERAM CAUSA À FALÊNCIA DAS EMPRESAS DO GRUPO FAMILIAR. CISÕES E DESVIO DE BENS. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) :CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 1.879/80): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) contra acórdão que, com fundamento na prova documental, manteve sentença que condenou a parte ora agravante na reparação de danos decorrentes da prática de atos que causaram a quebra das empresas agravadas e prejuízo aos respectivos credores. Eis a ementa (Fls. 1386): ‘FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES QUE DERAM CAUSA À FALÊNCIA DAS EMPRESAS DO GRUPO FAMILIAR. CISÕES E DESVIO DE BENS. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 813634 AGR / RS Preliminares de não conhecimento dos apelos e de nulidade da sentença rejeitadas. Prescrição inocorrente. Prazo previsto no art. 287, II ‘b’, da Lei n 6.404/76 que não se aplica ao caso, considerando que a pretensão das autoras não se limita à apuração dos danos causados pelos sócios da falida em virtude de determinados atos administrativos que adotaram, mas em função de que esses atos foram direcionados ao desvio do patrimônio das empresas que controlavam, em prejuízo dos credores. Incidência do prazo vintenário a que aludia o art. 177 do Código Civil Brasileiro de 1916, então vigente. Havendo prova de que os réus, na condição de acionistas controladores, praticaram atos que não se coadunam com o comportamento probo exigido na condução dos negócios, entre eles as cisões parciais das sociedades, com desvio de bens integrantes o capital social para posterior apropriação pessoal, em detrimento dos credores , prejudicados com as consequentes quebras, é de rigor a reparação dos danos causados. Ato ilícito caracterizado. Arts. 159 e 1.518 do Código Civil Brasileiro de 1916. Correção monetária e juros incidentes desde o evento danoso. Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios mantida. Litigância de má-fé não reconhecida nas circunstâncias. Voto vencido. Apelos desprovidos.’ Sustenta a parte recorrente vulneração dos artigos 1..., III; 5..., XXXVI e LV; 6..., caput; 93, IX, da Constituição federal. Argui desrespeito às garantias de irretroatividade da lei, da impenhorabilidade do bem de família e da ampla defesa. Não prospera o recurso. Observo, inicialmente, que não ocorreu o suposto cerceamento de defesa, pois as partes tiveram acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual e o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Supremo Tribunal Federal AI 813634 AGR / RS Preliminares de não conhecimento dos apelos e de nulidade da sentença rejeitadas. Prescrição inocorrente. Prazo previsto no art. 287, II ‘b’, da Lei n 6.404/76 que não se aplica ao caso, considerando que a pretensão das autoras não se limita à apuração dos danos causados pelos sócios da falida em virtude de determinados atos administrativos que adotaram, mas em função de que esses atos foram direcionados ao desvio do patrimônio das empresas que controlavam, em prejuízo dos credores. Incidência do prazo vintenário a que aludia o art. 177 do Código Civil Brasileiro de 1916, então vigente. Havendo prova de que os réus, na condição de acionistas controladores, praticaram atos que não se coadunam com o comportamento probo exigido na condução dos negócios, entre eles as cisões parciais das sociedades, com desvio de bens integrantes o capital social para posterior apropriação pessoal, em detrimento dos credores , prejudicados com as consequentes quebras, é de rigor a reparação dos danos causados. Ato ilícito caracterizado. Arts. 159 e 1.518 do Código Civil Brasileiro de 1916. Correção monetária e juros incidentes desde o evento danoso. Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios mantida. Litigância de má-fé não reconhecida nas circunstâncias. Voto vencido. Apelos desprovidos.’ Sustenta a parte recorrente vulneração dos artigos 1..., III; 5..., XXXVI e LV; 6..., caput; 93, IX, da Constituição federal. Argui desrespeito às garantias de irretroatividade da lei, da impenhorabilidade do bem de família e da ampla defesa. Não prospera o recurso. Observo, inicialmente, que não ocorreu o suposto cerceamento de defesa, pois as partes tiveram acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual e o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 813634 AGR / RS acórdão recorrido examinou todos os argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas conclusões. Ademais, a apreciação das demais alegações dependeria do reexame do conjunto fático probatório que orientou as conclusões do acórdão recorrido. Incide na espécie o óbice da Súmula 279, desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Alegam, em síntese, que “a controvérsia posta em julgamento e recorrida por meio de Recurso Extraordinário não importa em reexame de prova e, por conseguinte, na aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, mas sim no que se denomina de qualificação jurídica dos fatos” (fl. 1.906). Defende a “inexistência de responsabilidade solidária, primeiro porque não praticaram os atos jurídicos, que causaram a insolvência das sociedades, na condição jurídica de sócias administradoras; segundo porque não participavam do grupo controlador, que praticou os atos jurídicos, com exercício do abuso de poder; e, por último, porque sequer praticaram os atos jurídicos, que causaram a insolvência das sociedades, com culpa (negligência)” (fl. 1.906). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Supremo Tribunal Federal AI 813634 AGR / RS acórdão recorrido examinou todos os argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas conclusões. Ademais, a apreciação das demais alegações dependeria do reexame do conjunto fático probatório que orientou as conclusões do acórdão recorrido. Incide na espécie o óbice da Súmula 279, desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Alegam, em síntese, que “a controvérsia posta em julgamento e recorrida por meio de Recurso Extraordinário não importa em reexame de prova e, por conseguinte, na aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, mas sim no que se denomina de qualificação jurídica dos fatos” (fl. 1.906). Defende a “inexistência de responsabilidade solidária, primeiro porque não praticaram os atos jurídicos, que causaram a insolvência das sociedades, na condição jurídica de sócias administradoras; segundo porque não participavam do grupo controlador, que praticou os atos jurídicos, com exercício do abuso de poder; e, por último, porque sequer praticaram os atos jurídicos, que causaram a insolvência das sociedades, com culpa (negligência)” (fl. 1.906). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Não assiste razão à parte agravante. Em primeiro lugar, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Em segundo lugar, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela “inexistência de responsabilidade solidária” da parte recorrente, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Em terceiro lugar, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519958. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Não assiste razão à parte agravante. Em primeiro lugar, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Em segundo lugar, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela “inexistência de responsabilidade solidária” da parte recorrente, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Em terceiro lugar, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 813634 AGR / RS ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519958. Supremo Tribunal Federal AI 813634 AGR / RS ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4519958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) : CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526384 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO OZELANE OCHOA INTDO.(A/S) : CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526384 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 634", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI", "AI", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 634", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 634", "Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça", "AI 813634 AGR / RS", "Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça", "AI 813634 AGR / RS", "Súmula 279 , desta Corte", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 813634 AGR / RS", "Súmula 279 , desta Corte", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 634", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 634", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 813634 AGR / RS", "AI 813634 AGR / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 634", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 634" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 287 , II ‘ b ’ , da Lei n 6 . 404 / 76", "art . 177 do Código Civil Brasileiro de 1916", "Arts . 159 e 1 . 518 do Código Civil Brasileiro de 1916", "artigos 1 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 287 , II ‘ b ’ , da Lei n 6 . 404 / 76", "art . 177 do Código Civil Brasileiro de 1916", "Arts . 159 e 1 . 518 do Código Civil Brasileiro de 1916", "artigos 1 . . . , III ; 5 . . . , XXXVI e LV ; 6 . . . , caput ; 93 , IX , da Constituição federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) :MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade. Artigo 150, inciso IV, alínea c, § 4º, da Constituição Federal. IPTU. Inexistência. Colônia de férias. Patrimônio não ligado às finalidades essenciais do sindicato. Análise de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759412. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 268277 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759412. Supremo Tribunal Federal RE 268277 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) :MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Primeira Câmara Extraordinária ‘B’ do Primeiro Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – COLÔNIA DE FÉRIAS – SINDICATO – ART. 150, IV, ‘C’, PAR. 4º., C.C. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA POR NÃO SER O PATRIMÔNIO LIGADO ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS – DANDO PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA’ (fls. 193). Opostos embargos de declaração (fls. 197 a 204), foram rejeitados (fls. 207/208). Alega o recorrente violação dos artigos 6º, 8º, inciso XIII, e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) :MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Primeira Câmara Extraordinária ‘B’ do Primeiro Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – COLÔNIA DE FÉRIAS – SINDICATO – ART. 150, IV, ‘C’, PAR. 4º., C.C. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA POR NÃO SER O PATRIMÔNIO LIGADO ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS – DANDO PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA’ (fls. 193). Opostos embargos de declaração (fls. 197 a 204), foram rejeitados (fls. 207/208). Alega o recorrente violação dos artigos 6º, 8º, inciso XIII, e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 268277 AGR / SP 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, uma vez que ‘o patrimônio do Sindicato (sua colônia de férias) tanto está voltado para as atividades assistenciais que, ao Sindicato é proibido exercer atividade econômica, sendo, ainda, obrigatório a aplicação do produto das contribuições no atendimento das atividades de LAZER’ (fl. 217). Contra-arrazoado (fls. 250 a 252), o recurso extraordinário (fls. 214 a 223) foi admitido (fls. 260/261). Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, pelo provimento do recurso extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 6/2/98, conforme expresso na certidão de folha 209, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido consignou que: ‘Fácil verificar que a colônia de férias dos apelantes não é patrimônio destinado às suas finalidades essenciais. Embora importante para os associados não há como evitar a conclusão de que se destina exclusivamente ao lazer. E, sendo assim, não está o patrimônio incluído na imunidade tributária a que se referem os dispositivos constitucionais acima mencionado’. (fl. 144). O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Supremo Tribunal Federal RE 268277 AGR / SP 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, uma vez que ‘o patrimônio do Sindicato (sua colônia de férias) tanto está voltado para as atividades assistenciais que, ao Sindicato é proibido exercer atividade econômica, sendo, ainda, obrigatório a aplicação do produto das contribuições no atendimento das atividades de LAZER’ (fl. 217). Contra-arrazoado (fls. 250 a 252), o recurso extraordinário (fls. 214 a 223) foi admitido (fls. 260/261). Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, pelo provimento do recurso extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 6/2/98, conforme expresso na certidão de folha 209, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido consignou que: ‘Fácil verificar que a colônia de férias dos apelantes não é patrimônio destinado às suas finalidades essenciais. Embora importante para os associados não há como evitar a conclusão de que se destina exclusivamente ao lazer. E, sendo assim, não está o patrimônio incluído na imunidade tributária a que se referem os dispositivos constitucionais acima mencionado’. (fl. 144). O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 268277 AGR / SP fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘Sindicato. Colônia de férias. Inexistência de imunidade tributária por não ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. Recurso extraordinário: descabimento. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa "na versão do acórdão recorrido". 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inadmissível no recurso extraordinário (Súmula 279)’ (RE nº 245.093/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06). Na mesma esteira, a seguinte decisão monocrática: RE nº 595.147/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” O agravante aduz que a decretação da imunidade por exercício de ato relativo a colônia de férias não depende de exame de provas, mas, sim, de mero reconhecimento (qualificação) jurídico de que propiciar lazer à categoria que representa está entre as atividades relacionadas às funções essenciais do sindicato. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Supremo Tribunal Federal RE 268277 AGR / SP fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘Sindicato. Colônia de férias. Inexistência de imunidade tributária por não ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. Recurso extraordinário: descabimento. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa "na versão do acórdão recorrido". 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inadmissível no recurso extraordinário (Súmula 279)’ (RE nº 245.093/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06). Na mesma esteira, a seguinte decisão monocrática: RE nº 595.147/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” O agravante aduz que a decretação da imunidade por exercício de ato relativo a colônia de férias não depende de exame de provas, mas, sim, de mero reconhecimento (qualificação) jurídico de que propiciar lazer à categoria que representa está entre as atividades relacionadas às funções essenciais do sindicato. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o que restou decidido. Com efeito, transcrevo novamente trecho do acórdão recorrido: “Fácil verificar que a colônia de férias dos apelantes não é patrimônio destinado às suas finalidades essenciais. Embora importante para os associados não há como evitar a conclusão de que se destina exclusivamente ao lazer. E, sendo assim, não está o patrimônio incluído na imunidade tributária a que se referem os dispositivos constitucionais acima mencionado” (fl. 144). O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Sindicato. Colônia de férias. Inexistência de imunidade tributária por não ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. Recurso extraordinário: descabimento. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa ‘na versão do acórdão recorrido’. 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inadmissível no recurso extraordinário (Súmula 279)” (RE nº 245.093/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759410. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o que restou decidido. Com efeito, transcrevo novamente trecho do acórdão recorrido: “Fácil verificar que a colônia de férias dos apelantes não é patrimônio destinado às suas finalidades essenciais. Embora importante para os associados não há como evitar a conclusão de que se destina exclusivamente ao lazer. E, sendo assim, não está o patrimônio incluído na imunidade tributária a que se referem os dispositivos constitucionais acima mencionado” (fl. 144). O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Sindicato. Colônia de férias. Inexistência de imunidade tributária por não ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. Recurso extraordinário: descabimento. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa ‘na versão do acórdão recorrido’. 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inadmissível no recurso extraordinário (Súmula 279)” (RE nº 245.093/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 268277 AGR / SP DJ de 7/12/06). Na mesma esteira, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 595.147/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/09; ARE nº 741.553/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/13; ARE nº 694.091/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/13; AI nº 750.355/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/8/12; RE nº 635.820/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759410. Supremo Tribunal Federal RE 268277 AGR / SP DJ de 7/12/06). Na mesma esteira, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 595.147/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/09; ARE nº 741.553/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/13; ARE nº 694.091/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/13; AI nº 750.355/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/8/12; RE nº 635.820/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao relator para divergir no décimo-primeiro da lista apresentada. O que se tem? A problemática da imunidade. A colônia de férias de sindicato destina-se aos fins deste último? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Da imunidade. SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tratando-se de um bem destinado às finalidades do sindicato há a imunidade. Entendo que o recurso extraordinário, admitido na origem, deve vir a julgamento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4548467. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao relator para divergir no décimo-primeiro da lista apresentada. O que se tem? A problemática da imunidade. A colônia de férias de sindicato destina-se aos fins deste último? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Da imunidade. SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tratando-se de um bem destinado às finalidades do sindicato há a imunidade. Entendo que o recurso extraordinário, admitido na origem, deve vir a julgamento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4548467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) : MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526257 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) : MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526257 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790692	2013-09-03T00:00:00	2013-10-30T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade. Artigo 150, inciso IV, alínea c, § 4º, da Constituição Federal. IPTU. Inexistência. Colônia de férias. Patrimônio não ligado às finalidades essenciais do sindicato. Análise de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.	sjur246770	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) RE 245093 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279) RE 595147, ARE 741553, ARE 694091, AI 750355, RE 635820. Número de páginas: 9. Análise: 13/11/2013, TIA.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	268277	[ "LEG-FED CF-000000 ANO-1988\n ART-00150 INC-00004 LET-C PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 268277 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) : MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) :MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade. Artigo 150, inciso IV, alínea c, § 4..., da Constituição Federal. IPTU. Inexistência. Colônia de férias. Patrimônio não ligado às finalidades essenciais do sindicato. Análise de fatos e provas. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2013. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759412. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759412. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) :MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Primeira Câmara Extraordinária ‘B’ do Primeiro Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – COLÔNIA DE FÉRIAS – SINDICATO – ART. 150, IV, ‘C’, PAR. 4...., C.C. ART. 8..., III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA POR NÃO SER O PATRIMÔNIO LIGADO ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS – DANDO PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA’ (fls. 193). Opostos embargos de declaração (fls. 197 a 204), foram rejeitados (fls. 207/208). Alega o recorrente violação dos artigos 6..., 8..., inciso XIII, e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) :MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Primeira Câmara Extraordinária ‘B’ do Primeiro Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – COLÔNIA DE FÉRIAS – SINDICATO – ART. 150, IV, ‘C’, PAR. 4...., C.C. ART. 8..., III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA POR NÃO SER O PATRIMÔNIO LIGADO ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS – DANDO PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA’ (fls. 193). Opostos embargos de declaração (fls. 197 a 204), foram rejeitados (fls. 207/208). Alega o recorrente violação dos artigos 6..., 8..., inciso XIII, e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, uma vez que ‘o patrimônio do Sindicato (sua colônia de férias) tanto está voltado para as atividades assistenciais que, ao Sindicato é proibido exercer atividade econômica, sendo, ainda, obrigatório a aplicação do produto das contribuições no atendimento das atividades de LAZER’ (fl. 217). Contra-arrazoado (fls. 250 a 252), o recurso extraordinário (fls. 214 a 223) foi admitido (fls. 260/261). Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, pelo provimento do recurso extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 6/2/98, conforme expresso na certidão de folha 209, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido consignou que: ‘Fácil verificar que a colônia de férias dos apelantes não é patrimônio destinado às suas finalidades essenciais. Embora importante para os associados não há como evitar a conclusão de que se destina exclusivamente ao lazer. E, sendo assim, não está o patrimônio incluído na imunidade tributária a que se referem os dispositivos constitucionais acima mencionado’. (fl. 144). O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, uma vez que ‘o patrimônio do Sindicato (sua colônia de férias) tanto está voltado para as atividades assistenciais que, ao Sindicato é proibido exercer atividade econômica, sendo, ainda, obrigatório a aplicação do produto das contribuições no atendimento das atividades de LAZER’ (fl. 217). Contra-arrazoado (fls. 250 a 252), o recurso extraordinário (fls. 214 a 223) foi admitido (fls. 260/261). Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, pelo provimento do recurso extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 6/2/98, conforme expresso na certidão de folha 209, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido consignou que: ‘Fácil verificar que a colônia de férias dos apelantes não é patrimônio destinado às suas finalidades essenciais. Embora importante para os associados não há como evitar a conclusão de que se destina exclusivamente ao lazer. E, sendo assim, não está o patrimônio incluído na imunidade tributária a que se referem os dispositivos constitucionais acima mencionado’. (fl. 144). O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: ‘Sindicato. Colônia de férias. Inexistência de imunidade tributária por não ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. Recurso extraordinário: descabimento. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa "na versão do acórdão recorrido". 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inadmissível no recurso extraordinário (Súmula 279)’ (Recurso Extraordinário n 245.093/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06). Na mesma esteira, a seguinte decisão monocrática: Recurso Extraordinário n 595.147/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” O agravante aduz que a decretação da imunidade por exercício de ato relativo a colônia de férias não depende de exame de provas, mas, sim, de mero reconhecimento (qualificação) jurídico de que propiciar lazer à categoria que representa está entre as atividades relacionadas às funções essenciais do sindicato. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: ‘Sindicato. Colônia de férias. Inexistência de imunidade tributária por não ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. Recurso extraordinário: descabimento. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa "na versão do acórdão recorrido". 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inadmissível no recurso extraordinário (Súmula 279)’ (Recurso Extraordinário n 245.093/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06). Na mesma esteira, a seguinte decisão monocrática: Recurso Extraordinário n 595.147/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” O agravante aduz que a decretação da imunidade por exercício de ato relativo a colônia de férias não depende de exame de provas, mas, sim, de mero reconhecimento (qualificação) jurídico de que propiciar lazer à categoria que representa está entre as atividades relacionadas às funções essenciais do sindicato. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o que restou decidido. Com efeito, transcrevo novamente trecho do acórdão recorrido: “Fácil verificar que a colônia de férias dos apelantes não é patrimônio destinado às suas finalidades essenciais. Embora importante para os associados não há como evitar a conclusão de que se destina exclusivamente ao lazer. E, sendo assim, não está o patrimônio incluído na imunidade tributária a que se referem os dispositivos constitucionais acima mencionado” (fl. 144). O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “Sindicato. Colônia de férias. Inexistência de imunidade tributária por não ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. Recurso extraordinário: descabimento. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa ‘na versão do acórdão recorrido’. 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inadmissível no recurso extraordinário (Súmula 279)” (Recurso Extraordinário n 245.093/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759410. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o que restou decidido. Com efeito, transcrevo novamente trecho do acórdão recorrido: “Fácil verificar que a colônia de férias dos apelantes não é patrimônio destinado às suas finalidades essenciais. Embora importante para os associados não há como evitar a conclusão de que se destina exclusivamente ao lazer. E, sendo assim, não está o patrimônio incluído na imunidade tributária a que se referem os dispositivos constitucionais acima mencionado” (fl. 144). O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, tendo o acórdão recorrido afirmado que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “Sindicato. Colônia de férias. Inexistência de imunidade tributária por não ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. Recurso extraordinário: descabimento. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa ‘na versão do acórdão recorrido’. 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inadmissível no recurso extraordinário (Súmula 279)” (Recurso Extraordinário n 245.093/SP- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP DJ de 7/12/06). Na mesma esteira, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 595.147/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/09; ARE n 741.553/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/13; ARE n 694.091/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/13; AI n 750.355/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/8/12; Recurso Extraordinário n 635.820/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759410. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP DJ de 7/12/06). Na mesma esteira, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 595.147/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/09; ARE n 741.553/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/13; ARE n 694.091/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/13; AI n 750.355/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/8/12; Recurso Extraordinário n 635.820/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759410. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao relator para divergir no décimo-primeiro da lista apresentada. O que se tem? A problemática da imunidade. A colônia de férias de sindicato destina-se aos fins deste último? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Da imunidade. SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tratando-se de um bem destinado às finalidades do sindicato há a imunidade. Entendo que o recurso extraordinário, admitido na origem, deve vir a julgamento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4548467. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao relator para divergir no décimo-primeiro da lista apresentada. O que se tem? A problemática da imunidade. A colônia de férias de sindicato destina-se aos fins deste último? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Da imunidade. SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tratando-se de um bem destinado às finalidades do sindicato há a imunidade. Entendo que o recurso extraordinário, admitido na origem, deve vir a julgamento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4548467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) : MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526257 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ADV.(A/S) : MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526257 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 277", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 268277 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 277", "Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 245 . 093 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 595 . 147 / SP", "Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 245 . 093 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 595 . 147 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 277", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 245 . 093 / SP - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 277", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 245 . 093 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 595 . 147 / SP", "ARE n 741 . 553 / RS", "ARE n 694 . 091 / MG", "AI n 750 . 355 / SP", "Recurso Extraordinário n 635 . 820 / SP", "Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 595 . 147 / SP", "ARE n 741 . 553 / RS", "ARE n 694", ".", "AI n 750 . 355 / SP", "Recurso Extraordinário n 635 . 820 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 277" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 150 , inciso IV , alínea c , § 4 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 150 , IV , ‘ C ’ , PAR . 4 . . . . , C . 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Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "NIVALDO PESSINI", "MARIA INEZ B . NOWILL MARIANO", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "NIVALDO PESSINI", "MARIA INEZ B . NOWILL MARIANO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "NIVALDO PESSINI", "MARIA INEZ B . NOWILL MARIANO", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Monteiro Gurgel Santos", "Sepúlveda Pertence", "Roberto Monteiro Gurgel Santos", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "NIVALDO PESSINI", "MARIA INEZ B . NOWILL MARIANO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "NIVALDO PESSINI", "MARIA INEZ B . NOWILL MARIANO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "09", "/", "2013", "3 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "2", "/", "98", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "2", "/", "98", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "12", "/", "06", "15", "/", "12", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "12", "/", "06", "15", "/", "12", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "12", "/", "06", "15", "/", "12", "/", "09", "24", "/", "4", "/", "13", "19", "/", "2", "/", "13", "21", "/", "8", "/", "12", "11", "/", "4", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "12", "/", "06", "15", "/", "12", "/", "09", "24", "/", "4", "/", "13", "19", "/", "2", "/", "13", "21", "/", "8", "/", "12", "11", "/", "4", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517776. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 149 e 150, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517777. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 149 e 150, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 858796 AGR / BA recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, no regimental de folha 154 a 157, insiste no processamento do extraordinário. Sustenta estar configurada a ofensa direta aos artigos 5º, inciso XXXV, 93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal, uma vez que o pagamento de verbas de natureza alimentar também se dá via precatório. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 163, defendendo o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517777. Supremo Tribunal Federal AI 858796 AGR / BA recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, no regimental de folha 154 a 157, insiste no processamento do extraordinário. Sustenta estar configurada a ofensa direta aos artigos 5º, inciso XXXV, 93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal, uma vez que o pagamento de verbas de natureza alimentar também se dá via precatório. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 163, defendendo o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou, em síntese (folha 107): Apelação Cível Embargos à execução de sentença proferida em ação ordinária, que condenou o Estado ao pagamento de vencimentos a servidor reintegrado ao cargo. Improcedência dos embargos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso pretendendo o efeito suspensivo e reforma da sentença por não haver prova dos valores e da base de cálculo dos valores devidos. Improcedência. Matéria devidamente analisada na sentença. Efeito suspensivo à apelação que não se impõe. Liquidação da sentença com base no §§1º e 2º do artigo 604 do CPC. Recurso Improvido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento motivado da lide, mas contrário aos interesses da parte. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517778. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou, em síntese (folha 107): Apelação Cível Embargos à execução de sentença proferida em ação ordinária, que condenou o Estado ao pagamento de vencimentos a servidor reintegrado ao cargo. Improcedência dos embargos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso pretendendo o efeito suspensivo e reforma da sentença por não haver prova dos valores e da base de cálculo dos valores devidos. Improcedência. Matéria devidamente analisada na sentença. Efeito suspensivo à apelação que não se impõe. Liquidação da sentença com base no §§1º e 2º do artigo 604 do CPC. Recurso Improvido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento motivado da lide, mas contrário aos interesses da parte. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 858796 AGR / BA normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517778. Supremo Tribunal Federal AI 858796 AGR / BA normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526393 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526393 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4543473	2013-09-03T00:00:00	2013-09-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.	sjur242191	Número de páginas: 6. Análise: 26/09/2013, BRU.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	858796	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00604 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 858796 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517776. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 149 e 150, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517777. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 149 e 150, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 858796 AGR / BA recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, no regimental de folha 154 a 157, insiste no processamento do extraordinário. Sustenta estar configurada a ofensa direta aos artigos 5..., inciso XXXV, 93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal, uma vez que o pagamento de verbas de natureza alimentar também se dá via precatório. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 163, defendendo o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517777. Supremo Tribunal Federal AI 858796 AGR / BA recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, no regimental de folha 154 a 157, insiste no processamento do extraordinário. Sustenta estar configurada a ofensa direta aos artigos 5..., inciso XXXV, 93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal, uma vez que o pagamento de verbas de natureza alimentar também se dá via precatório. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 163, defendendo o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou, em síntese (folha 107): Apelação Cível Embargos à execução de sentença proferida em ação ordinária, que condenou o Estado ao pagamento de vencimentos a servidor reintegrado ao cargo. Improcedência dos embargos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso pretendendo o efeito suspensivo e reforma da sentença por não haver prova dos valores e da base de cálculo dos valores devidos. Improcedência. Matéria devidamente analisada na sentença. Efeito suspensivo à apelação que não se impõe. Liquidação da sentença com base no §§1... e 2... do artigo 604 do Código de Processo Civil. Recurso Improvido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento motivado da lide, mas contrário aos interesses da parte. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517778. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou, em síntese (folha 107): Apelação Cível Embargos à execução de sentença proferida em ação ordinária, que condenou o Estado ao pagamento de vencimentos a servidor reintegrado ao cargo. Improcedência dos embargos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso pretendendo o efeito suspensivo e reforma da sentença por não haver prova dos valores e da base de cálculo dos valores devidos. Improcedência. Matéria devidamente analisada na sentença. Efeito suspensivo à apelação que não se impõe. Liquidação da sentença com base no §§1... e 2... do artigo 604 do Código de Processo Civil. Recurso Improvido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento motivado da lide, mas contrário aos interesses da parte. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 858796 AGR / BA normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517778. Supremo Tribunal Federal AI 858796 AGR / BA normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526393 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526393 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 796", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 796", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 796", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "AI 858796 AGR / BA", "AI 858796", "AI 858796 AGR / BA", "AI 858796 AGR / BA", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 796", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 858" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 5 . . . , inciso XXXV , 93 , inciso IX , e 100 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 5 . . . , inciso XXXV , 93 , inciso IX , e 100 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 1 . . . e 2 . . . do artigo 604 do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 1 . . . e 2 . . . do artigo 604 do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Estado da Bahia", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "BA", "Supremo", "Supremo", "Estado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS", "ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS", "ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS", "ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS", "ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS", "ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "09", "/", "2013", "3 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) :JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DA AÇÃO PENAL Nº 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DEGRAVAÇÃO DE FITA – FORMALIDADE ESSENCIAL – SUPLANTAÇÃO – PRECEDENTE – PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Muito embora a ordem jurídica revele como formalidade essencial a degravação da fita referente à interceptação telefônica, expungindo-se o que não sirva à investigação criminal, o Tribunal Pleno, defrontando com a situação concreta ora colocada, concluiu de forma diversa, oportunidade na qual fiquei vencido, na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ressalva de entendimento pessoal ante o crivo do Colegiado Maior. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 13 de agosto de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331235. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) :JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DA AÇÃO PENAL Nº 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: João Sérgio Leal Pereira, Procurador Regional da República, foi denunciado perante o Supremo pela prática do crime tipificado no artigo 288 do Código Penal (quadrilha), porquanto teria se associado a um ministro do Superior Tribunal de Justiça, a desembargadores federais e a um advogado, com o propósito de defender, no âmbito do Poder Judiciário, interesses de empresários do ramo de bingos. Consoante informado, apresentou resposta, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.038/1990, por meio da qual suscitou, entre outras questões, a ilegalidade da prova obtida mediante interceptação telefônica, ao fundamento de que teria sido levada ao processo sem a transcrição da integralidade dos diálogos captados. O Tribunal Pleno, por maioria, afastou as preliminares levantadas pela defesa e recebeu a denúncia. Vossa Excelência e os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes ficaram vencidos quanto ao reconhecimento do cerceamento de defesa por ausência de transcrição de toda a gravação. Cessado, ante a aposentadoria, o exercício do cargo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) :JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DA AÇÃO PENAL Nº 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: João Sérgio Leal Pereira, Procurador Regional da República, foi denunciado perante o Supremo pela prática do crime tipificado no artigo 288 do Código Penal (quadrilha), porquanto teria se associado a um ministro do Superior Tribunal de Justiça, a desembargadores federais e a um advogado, com o propósito de defender, no âmbito do Poder Judiciário, interesses de empresários do ramo de bingos. Consoante informado, apresentou resposta, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.038/1990, por meio da qual suscitou, entre outras questões, a ilegalidade da prova obtida mediante interceptação telefônica, ao fundamento de que teria sido levada ao processo sem a transcrição da integralidade dos diálogos captados. O Tribunal Pleno, por maioria, afastou as preliminares levantadas pela defesa e recebeu a denúncia. Vossa Excelência e os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes ficaram vencidos quanto ao reconhecimento do cerceamento de defesa por ausência de transcrição de toda a gravação. Cessado, ante a aposentadoria, o exercício do cargo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório HC 117000 / RJ ocupado pelo codenunciado que atraía a prerrogativa de foro no Supremo, o processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Em 31 de maio de 2012, a relatora, ministra Eliana Calmon, determinou a citação do ora paciente para formalizar defesa prévia. Na peça, renovou-se o pedido de invalidação da interceptação em face da ausência da transcrição integral dos diálogos. O ato atacado neste habeas, formalizado em 12 de março de 2013, é um despacho ordinatório, datado de 11 de dezembro de 2012, no qual a relatora, segundo os impetrantes, teria deixado de observar ressalva contida no acórdão de recebimento da denúncia, no sentido de mostrar-se necessária a transcrição de tudo que pudesse interessar à apreciação do caso. Afirmam que, decorridos mais de quatro anos do recebimento da denúncia, ainda não consta da ação penal a íntegra da transcrição dos diálogos telefônicos. Requerem, em âmbito liminar, a suspensão da instrução processual, que teria início no dia 15 de março de 2013, com a inquirição, perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, das testemunhas arroladas na denúncia concernente à Ação Penal nº 697/RJ. No mérito, pleiteiam seja realizada a transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Em 13 de março passado, Vossa Excelência determinou a remessa do processo à Presidência, a fim de que fosse analisada eventual erronia na distribuição por prevenção. A hipótese veio a ser afastada pelo ministro Joaquim Barbosa, que, por meio do despacho de 19 de março, determinou a devolução do processo. Mediante a Petição/STF nº 14.562, os impetrantes reiteram o pedido de deferimento da medida acauteladora, asseverando que não se encontra prejudicado, porquanto teriam sido inquiridas apenas duas das cinco testemunhas intimadas a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Supremo Tribunal Federal HC 117000 / RJ ocupado pelo codenunciado que atraía a prerrogativa de foro no Supremo, o processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Em 31 de maio de 2012, a relatora, ministra Eliana Calmon, determinou a citação do ora paciente para formalizar defesa prévia. Na peça, renovou-se o pedido de invalidação da interceptação em face da ausência da transcrição integral dos diálogos. O ato atacado neste habeas, formalizado em 12 de março de 2013, é um despacho ordinatório, datado de 11 de dezembro de 2012, no qual a relatora, segundo os impetrantes, teria deixado de observar ressalva contida no acórdão de recebimento da denúncia, no sentido de mostrar-se necessária a transcrição de tudo que pudesse interessar à apreciação do caso. Afirmam que, decorridos mais de quatro anos do recebimento da denúncia, ainda não consta da ação penal a íntegra da transcrição dos diálogos telefônicos. Requerem, em âmbito liminar, a suspensão da instrução processual, que teria início no dia 15 de março de 2013, com a inquirição, perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, das testemunhas arroladas na denúncia concernente à Ação Penal nº 697/RJ. No mérito, pleiteiam seja realizada a transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Em 13 de março passado, Vossa Excelência determinou a remessa do processo à Presidência, a fim de que fosse analisada eventual erronia na distribuição por prevenção. A hipótese veio a ser afastada pelo ministro Joaquim Barbosa, que, por meio do despacho de 19 de março, determinou a devolução do processo. Mediante a Petição/STF nº 14.562, os impetrantes reiteram o pedido de deferimento da medida acauteladora, asseverando que não se encontra prejudicado, porquanto teriam sido inquiridas apenas duas das cinco testemunhas intimadas a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 117000 / RJ comparecer na audiência de 15 de março último. Consoante esclarecem, determinou-se a continuação da audiência para o próximo dia 12 de abril, oportunidade na qual será ouvida a terceira testemunha da acusação. Assinalam que as demais oitivas acontecerão na cidade de Palmas/TO, em data pendente de designação. Aduzem que a continuidade da instrução, sem que se conheçam, na íntegra, as conversas captadas, revela-se prejudicial à defesa, que estaria impedida de contraditar as afirmações e os termos dos depoimentos a serem prestados pelas testemunhas, entre as quais delegados e agentes policiais responsáveis pela investigação e pela interceptação telefônica. Pedem o deferimento de liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste habeas, a realização da audiência que ocorrerá em 12 de abril de 2013, às 14h, perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como o sobrestamento dos atos processuais subsequentes. A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 30 de julho de 2013, revelou que a Corte Especial ainda não examinou o mérito da Ação Penal nº 697/RJ. Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2013, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Supremo Tribunal Federal HC 117000 / RJ comparecer na audiência de 15 de março último. Consoante esclarecem, determinou-se a continuação da audiência para o próximo dia 12 de abril, oportunidade na qual será ouvida a terceira testemunha da acusação. Assinalam que as demais oitivas acontecerão na cidade de Palmas/TO, em data pendente de designação. Aduzem que a continuidade da instrução, sem que se conheçam, na íntegra, as conversas captadas, revela-se prejudicial à defesa, que estaria impedida de contraditar as afirmações e os termos dos depoimentos a serem prestados pelas testemunhas, entre as quais delegados e agentes policiais responsáveis pela investigação e pela interceptação telefônica. Pedem o deferimento de liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste habeas, a realização da audiência que ocorrerá em 12 de abril de 2013, às 14h, perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como o sobrestamento dos atos processuais subsequentes. A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 30 de julho de 2013, revelou que a Corte Especial ainda não examinou o mérito da Ação Penal nº 697/RJ. Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2013, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir o pedido de liminar, consignei: 2. Depreende-se do pronunciamento do Plenário deste Tribunal que foi afastada a necessidade de degravação da fita magnética referente à interceptação telefônica. Na oportunidade, fiquei vencido na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Assim, presente a parte dispositiva do acórdão formalizado, inexiste relevância no pleito ora em análise. O quadro não enseja, conforme ressaltado pela Procuradoria Geral da República, a concessão de ordem. Reporto-me ao que consta no parecer, ressalvando, de qualquer modo, o entendimento pessoal, porque vencido na espécie, ou seja, no caso concreto, no Colegiado Maior. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331237. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir o pedido de liminar, consignei: 2. Depreende-se do pronunciamento do Plenário deste Tribunal que foi afastada a necessidade de degravação da fita magnética referente à interceptação telefônica. Na oportunidade, fiquei vencido na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Assim, presente a parte dispositiva do acórdão formalizado, inexiste relevância no pleito ora em análise. O quadro não enseja, conforme ressaltado pela Procuradoria Geral da República, a concessão de ordem. Reporto-me ao que consta no parecer, ressalvando, de qualquer modo, o entendimento pessoal, porque vencido na espécie, ou seja, no caso concreto, no Colegiado Maior. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331237. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Aditamento ao Voto 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, certamente, no caso, haverá embargos declaratórios. Quando surge ambiguidade, considerada a sustentação da tribuna e o voto confeccionado, concluo pela necessidade de aguardarem-se esses embargos declaratórios. Vossa Excelência ainda não integrava o Tribunal quando recebida a denúncia. Em voto que compõe o acórdão, sustentei que não poderia assim proceder, porquanto inobservada a lei regedora da escuta telefônica, ou seja, a Lei nº 9.296/96, no que preconiza a degravação da fita e, também, que se afaste tudo aquilo que não sirva à investigação criminal, ao processo-crime, isso para não se partir para o bisbilhotamento no tocante às essas conversas telefônicas. Fui vencido, como sinalizei, na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A articulação foi única! Como havia quarenta mil horas de interceptação, não se poderia proceder à degravação, à observância, portanto, do que preconizado como formalidade essencial à valia da prova na lei de regência. O processo foi deslocado para o Superior Tribunal de Justiça. E neste, a ministra Eliana Calmon assentou que não cabia a degravação, porque decidida a matéria pelo Supremo. Ante esse contexto, não há como implementar a ordem, não há como, por via indireta, cassar não a decisão da ministra Eliana, mas a do Plenário, no que rechaçada a preliminar de cerceio de defesa. Por isso, caminho no sentido de indeferir a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405794. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, certamente, no caso, haverá embargos declaratórios. Quando surge ambiguidade, considerada a sustentação da tribuna e o voto confeccionado, concluo pela necessidade de aguardarem-se esses embargos declaratórios. Vossa Excelência ainda não integrava o Tribunal quando recebida a denúncia. Em voto que compõe o acórdão, sustentei que não poderia assim proceder, porquanto inobservada a lei regedora da escuta telefônica, ou seja, a Lei nº 9.296/96, no que preconiza a degravação da fita e, também, que se afaste tudo aquilo que não sirva à investigação criminal, ao processo-crime, isso para não se partir para o bisbilhotamento no tocante às essas conversas telefônicas. Fui vencido, como sinalizei, na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A articulação foi única! Como havia quarenta mil horas de interceptação, não se poderia proceder à degravação, à observância, portanto, do que preconizado como formalidade essencial à valia da prova na lei de regência. O processo foi deslocado para o Superior Tribunal de Justiça. E neste, a ministra Eliana Calmon assentou que não cabia a degravação, porque decidida a matéria pelo Supremo. Ante esse contexto, não há como implementar a ordem, não há como, por via indireta, cassar não a decisão da ministra Eliana, mas a do Plenário, no que rechaçada a preliminar de cerceio de defesa. Por isso, caminho no sentido de indeferir a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405794. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Explicação 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) :JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DA AÇÃO PENAL Nº 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, apenas queria fazer uma observação exatamente na menção que Vossa Excelência fez que eu não integrava o Tribunal ainda nesta oportunidade. Eu realmente não estava na data do recebimento da denúncia. Mas eu gostaria de deixar destacado aqui que eu formaria fileira junto aos integrantes do Pleno que acompanharam Vossa Excelência. O Ministro Barroso, com muita propriedade, analisa a constitucionalização do Direito Infraconstitucional. Dentre alguns aspectos, está exatamente a necessidade da leitura da legislação infraconstitucional sob a óptica da Constituição Federal, a influência do neoconstitucionalismo exatamente nesse particular, que o professor Barroso, no seu Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, destaca muito bem. Ora, se o juiz é o destinatário da prova, e essa prova foi feita antecipadamente ao recebimento da denúncia, e só o juiz é que pode considerar diligências inúteis e necessárias, como se pode fazer o juízo de valor da importância desses elementos antes que o juiz do caso que, in casu, é o STJ, se pronuncie? Mas, evidentemente, ad impossibilia nemo tenetur. O Ministro Marco Aurélio trouxe aqui um dado que é insuperável. Só queria fazer essa ressalva para dizer que acompanharia realmente o Ministro Marco Aurélio no Plenário da Corte se aqui estivesse. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463522. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) :JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DA AÇÃO PENAL Nº 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, apenas queria fazer uma observação exatamente na menção que Vossa Excelência fez que eu não integrava o Tribunal ainda nesta oportunidade. Eu realmente não estava na data do recebimento da denúncia. Mas eu gostaria de deixar destacado aqui que eu formaria fileira junto aos integrantes do Pleno que acompanharam Vossa Excelência. O Ministro Barroso, com muita propriedade, analisa a constitucionalização do Direito Infraconstitucional. Dentre alguns aspectos, está exatamente a necessidade da leitura da legislação infraconstitucional sob a óptica da Constituição Federal, a influência do neoconstitucionalismo exatamente nesse particular, que o professor Barroso, no seu Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, destaca muito bem. Ora, se o juiz é o destinatário da prova, e essa prova foi feita antecipadamente ao recebimento da denúncia, e só o juiz é que pode considerar diligências inúteis e necessárias, como se pode fazer o juízo de valor da importância desses elementos antes que o juiz do caso que, in casu, é o STJ, se pronuncie? Mas, evidentemente, ad impossibilia nemo tenetur. O Ministro Marco Aurélio trouxe aqui um dado que é insuperável. Só queria fazer essa ressalva para dizer que acompanharia realmente o Ministro Marco Aurélio no Plenário da Corte se aqui estivesse. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, por acaso estava presente no dia desta sessão do Supremo Tribunal Federal, uma sessão apertada, e acompanhei o voto do Ministro Marco Aurélio. E, se bem me recordo, a decisão foi que, se o Juiz colocar a mídia da qual constem as gravações à disposição da defesa do réu, estaria sanado o problema da transcrição. Basicamente, acho que foi isso que se entendeu. Devo dizer que acho que o garantismo, o direito de as partes bem se defenderem, não deve se degenerar numa eternização do processo, nem em uma garantia de impunidade. De modo que, se a transcrição de quarenta mil horas é faticamente impossível, acho que é imperativo trabalhar-se com essa realidade. De modo que eu não me coloco, por princípio, em uma posição diferente da que prevaleceu no Plenário, embora eu não tenha participado e queira estudar essa matéria com mais calma. Se o Ministério Público considerou as transcrições disponíveis suficientes para a acusação e cabe a ele fazer a prova, eu estou satisfeito e penso que, na medida em que o Advogado recebe a mídia e pode também identificar se há erro na transcrição, se há imprecisão no resumo e ele próprio transcrever as partes relevantes para a sua defesa, eu, em linha de princípio, ficaria satisfeito, porque penso que a decisão contrária poderia inviabilizar a persecução penal. Portanto, para mim, o nosso compromisso deve ser com o direito de defesa, mas não com nenhuma solução que inviabilize a persecução penal onde ela deva ocorrer. De modo que reitero, fazendo a ressalva diferente da relativa à transcrição, e acho que há - e nisso estou plenamente de acordo com o nosso querido Presidente - muitos abusos em matéria de interceptação telefônica, como bem destacou o Doutor Rafael de Piro, cuja sustentação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599554. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, por acaso estava presente no dia desta sessão do Supremo Tribunal Federal, uma sessão apertada, e acompanhei o voto do Ministro Marco Aurélio. E, se bem me recordo, a decisão foi que, se o Juiz colocar a mídia da qual constem as gravações à disposição da defesa do réu, estaria sanado o problema da transcrição. Basicamente, acho que foi isso que se entendeu. Devo dizer que acho que o garantismo, o direito de as partes bem se defenderem, não deve se degenerar numa eternização do processo, nem em uma garantia de impunidade. De modo que, se a transcrição de quarenta mil horas é faticamente impossível, acho que é imperativo trabalhar-se com essa realidade. De modo que eu não me coloco, por princípio, em uma posição diferente da que prevaleceu no Plenário, embora eu não tenha participado e queira estudar essa matéria com mais calma. Se o Ministério Público considerou as transcrições disponíveis suficientes para a acusação e cabe a ele fazer a prova, eu estou satisfeito e penso que, na medida em que o Advogado recebe a mídia e pode também identificar se há erro na transcrição, se há imprecisão no resumo e ele próprio transcrever as partes relevantes para a sua defesa, eu, em linha de princípio, ficaria satisfeito, porque penso que a decisão contrária poderia inviabilizar a persecução penal. Portanto, para mim, o nosso compromisso deve ser com o direito de defesa, mas não com nenhuma solução que inviabilize a persecução penal onde ela deva ocorrer. De modo que reitero, fazendo a ressalva diferente da relativa à transcrição, e acho que há - e nisso estou plenamente de acordo com o nosso querido Presidente - muitos abusos em matéria de interceptação telefônica, como bem destacou o Doutor Rafael de Piro, cuja sustentação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 117000 / RJ elogio pela clareza com que expôs o seu argumento., Mas a verdade é que hoje em dia se investiga muito pouco e ouve- se demais. E pior, prorrogam-se essas interceptações em decisões padronizadas, como disse o Advogado, da tribuna, sem fundamentação adequada. Eu gosto de brincar que eu penso que nenhuma família resiste a uma ano de gravação telefônica ininterrupta. A vida das pessoas não deve ser indefinidamente bisbilhotada dessa forma. De modo que eu acho que há muitos abusos em matéria de interceptação telefônica. Mas, penso, exigir-se a transcrição, pode inviabilizar a persecução penal e acho que essa passa a ser uma prova de defesa. A defesa produzirá a transcrição das partes que ela considere relevantes. De modo que eu, avançando um pouco nesse debate que julgo ser um debate importante, acompanho o eminente Relator na denegação da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599554. Supremo Tribunal Federal HC 117000 / RJ elogio pela clareza com que expôs o seu argumento., Mas a verdade é que hoje em dia se investiga muito pouco e ouve- se demais. E pior, prorrogam-se essas interceptações em decisões padronizadas, como disse o Advogado, da tribuna, sem fundamentação adequada. Eu gosto de brincar que eu penso que nenhuma família resiste a uma ano de gravação telefônica ininterrupta. A vida das pessoas não deve ser indefinidamente bisbilhotada dessa forma. De modo que eu acho que há muitos abusos em matéria de interceptação telefônica. Mas, penso, exigir-se a transcrição, pode inviabilizar a persecução penal e acho que essa passa a ser uma prova de defesa. A defesa produzirá a transcrição das partes que ela considere relevantes. De modo que eu, avançando um pouco nesse debate que julgo ser um debate importante, acompanho o eminente Relator na denegação da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Explicação 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas uma observação. Na oportunidade do julgamento, utilizei expressão que não cheguei a patentear, mas que se tornou momentosa. Ressaltei que a interceptação foi projetada no tempo a mais não poder. A meu ver, a lei é imperativa, no que revela que pode ser determinada por quinze dias, prazo prorrogável por idêntico período. O erro foi inicial, no que o Tribunal admitiu a valia da interceptação que alcançou esse número estratosférico de quarenta mil horas, talvez com sistema em que se vai pegando outros telefones que ligam para o objeto da interceptação. Por isso, há esse contexto. As coisas que começam erradas ficam difíceis de serem consertadas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu concordo plenamente com Vossa Excelência que a questão da prorrogação nós precisamos olhar detidamente e com cautela. Mas a questão aqui específica é a da transcrição, e não da prorrogação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pois é, pois é. A origem de não se ter alcançado a transcrição, a observância da lei, foi justamente essa: a extensão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Foram longe demais e depois não conseguiram transcrever. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cheguei mesmo a ressaltar dois aspectos: o primeiro que já se estaria, àquela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651478. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas uma observação. Na oportunidade do julgamento, utilizei expressão que não cheguei a patentear, mas que se tornou momentosa. Ressaltei que a interceptação foi projetada no tempo a mais não poder. A meu ver, a lei é imperativa, no que revela que pode ser determinada por quinze dias, prazo prorrogável por idêntico período. O erro foi inicial, no que o Tribunal admitiu a valia da interceptação que alcançou esse número estratosférico de quarenta mil horas, talvez com sistema em que se vai pegando outros telefones que ligam para o objeto da interceptação. Por isso, há esse contexto. As coisas que começam erradas ficam difíceis de serem consertadas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu concordo plenamente com Vossa Excelência que a questão da prorrogação nós precisamos olhar detidamente e com cautela. Mas a questão aqui específica é a da transcrição, e não da prorrogação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pois é, pois é. A origem de não se ter alcançado a transcrição, a observância da lei, foi justamente essa: a extensão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Foram longe demais e depois não conseguiram transcrever. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cheguei mesmo a ressaltar dois aspectos: o primeiro que já se estaria, àquela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Explicação HC 117000 / RJ época, a cogitar de nova lei para disciplinar a interceptação telefônica, quando, a meu ver, a existente é satisfatória no que restringe a exceção, que é o afastamento da privacidade. E, em segundo lugar, em um arroubo, talvez de retórica, cheguei a dizer que talvez o mal fosse não existir órgão para corrigir as decisões do Supremo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro e Presidente, pior do que a transcrição seletiva, muitas vezes é o resumo que a autoridade faz. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas a lei é sábia: determina a degravação e a realização de audiência, com a presença das partes, para expungir-se que não serve à investigação, guardando-se a privacidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651478. Supremo Tribunal Federal HC 117000 / RJ época, a cogitar de nova lei para disciplinar a interceptação telefônica, quando, a meu ver, a existente é satisfatória no que restringe a exceção, que é o afastamento da privacidade. E, em segundo lugar, em um arroubo, talvez de retórica, cheguei a dizer que talvez o mal fosse não existir órgão para corrigir as decisões do Supremo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro e Presidente, pior do que a transcrição seletiva, muitas vezes é o resumo que a autoridade faz. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas a lei é sábia: determina a degravação e a realização de audiência, com a presença das partes, para expungir-se que não serve à investigação, guardando-se a privacidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, aqui, no âmbito deste habeas corpus, estamos discutindo se há constrangimento ilegal na decisão da Ministra Eliana Calmon quando indeferiu o requerimento, forte numa decisão do Plenário. Eu acompanho o voto do eminente Relator no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade nesta decisão, presente o decidido pelo Plenário desta Corte na ação penal, no seu recebimento. Por isso, acompanho Sua Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532002. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, aqui, no âmbito deste habeas corpus, estamos discutindo se há constrangimento ilegal na decisão da Ministra Eliana Calmon quando indeferiu o requerimento, forte numa decisão do Plenário. Eu acompanho o voto do eminente Relator no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade nesta decisão, presente o decidido pelo Plenário desta Corte na ação penal, no seu recebimento. Por isso, acompanho Sua Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, a Turma não pode cassar o recebimento da denúncia pelo Plenário do Supremo. Acompanho o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399856. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, a Turma não pode cassar o recebimento da denúncia pelo Plenário do Supremo. Acompanho o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399856. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.000 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DA AÇÃO PENAL Nº 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Rafael de Piro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380671 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.000 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DA AÇÃO PENAL Nº 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Rafael de Piro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380671 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4677547	2013-08-13T00:00:00	2013-10-16T00:00:00	A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Rafael de Piro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.	HABEAS CORPUS	INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DEGRAVAÇÃO DE FITA – FORMALIDADE ESSENCIAL – SUPLANTAÇÃO – PRECEDENTE – PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Muito embora a ordem jurídica revele como formalidade essencial a degravação da fita referente à interceptação telefônica, expungindo-se o que não sirva à investigação criminal, o Tribunal Pleno, defrontando com a situação concreta ora colocada, concluiu de forma diversa, oportunidade na qual fiquei vencido, na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ressalva de entendimento pessoal ante o crivo do Colegiado Maior.	sjur245083	Número de páginas: 14. Análise: 11/11/2013, IVA.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	117000	[ "LEG-FED LEI-009296 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA" ]	HC	acordaos	HC 117000	[ "" ]	PACTE.(S) : JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DA AÇÃO PENAL Nº 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) :JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DA AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DEGRAVAÇÃO DE FITA – FORMALIDADE ESSENCIAL – SUPLANTAÇÃO – PRECEDENTE – PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Muito embora a ordem jurídica revele como formalidade essencial a degravação da fita referente à interceptação telefônica, expungindo-se o que não sirva à investigação criminal, o Tribunal Pleno, defrontando com a situação concreta ora colocada, concluiu de forma diversa, oportunidade na qual fiquei vencido, na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ressalva de entendimento pessoal ante o crivo do Colegiado Maior. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 13 de agosto de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331235. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) :JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DA AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: João Sérgio Leal Pereira, Procurador Regional da República, foi denunciado perante o Supremo pela prática do crime tipificado no artigo 288 do Código Penal (quadrilha), porquanto teria se associado a um ministro do Superior Tribunal de Justiça, a desembargadores federais e a um advogado, com o propósito de defender, no âmbito do Poder Judiciário, interesses de empresários do ramo de bingos. Consoante informado, apresentou resposta, nos termos do artigo 4... da Lei n 8.038/1990, por meio da qual suscitou, entre outras questões, a ilegalidade da prova obtida mediante interceptação telefônica, ao fundamento de que teria sido levada ao processo sem a transcrição da integralidade dos diálogos captados. O Tribunal Pleno, por maioria, afastou as preliminares levantadas pela defesa e recebeu a denúncia. Vossa Excelência e os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes ficaram vencidos quanto ao reconhecimento do cerceamento de defesa por ausência de transcrição de toda a gravação. Cessado, ante a aposentadoria, o exercício do cargo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) :JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DA AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: João Sérgio Leal Pereira, Procurador Regional da República, foi denunciado perante o Supremo pela prática do crime tipificado no artigo 288 do Código Penal (quadrilha), porquanto teria se associado a um ministro do Superior Tribunal de Justiça, a desembargadores federais e a um advogado, com o propósito de defender, no âmbito do Poder Judiciário, interesses de empresários do ramo de bingos. Consoante informado, apresentou resposta, nos termos do artigo 4... da Lei n 8.038/1990, por meio da qual suscitou, entre outras questões, a ilegalidade da prova obtida mediante interceptação telefônica, ao fundamento de que teria sido levada ao processo sem a transcrição da integralidade dos diálogos captados. O Tribunal Pleno, por maioria, afastou as preliminares levantadas pela defesa e recebeu a denúncia. Vossa Excelência e os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes ficaram vencidos quanto ao reconhecimento do cerceamento de defesa por ausência de transcrição de toda a gravação. Cessado, ante a aposentadoria, o exercício do cargo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório HC 117000 / RJ ocupado pelo codenunciado que atraía a prerrogativa de foro no Supremo, o processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Em 31 de maio de 2012, a relatora, ministra Eliana Calmon, determinou a citação do ora paciente para formalizar defesa prévia. Na peça, renovou-se o pedido de invalidação da interceptação em face da ausência da transcrição integral dos diálogos. O ato atacado neste habeas, formalizado em 12 de março de 2013, é um despacho ordinatório, datado de 11 de dezembro de 2012, no qual a relatora, segundo os impetrantes, teria deixado de observar ressalva contida no acórdão de recebimento da denúncia, no sentido de mostrar-se necessária a transcrição de tudo que pudesse interessar à apreciação do caso. Afirmam que, decorridos mais de quatro anos do recebimento da denúncia, ainda não consta da ação penal a íntegra da transcrição dos diálogos telefônicos. Requerem, em âmbito liminar, a suspensão da instrução processual, que teria início no dia 15 de março de 2013, com a inquirição, perante o Juízo da 12... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, das testemunhas arroladas na denúncia concernente à Ação Penal n 697/RJ. No mérito, pleiteiam seja realizada a transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Em 13 de março passado, Vossa Excelência determinou a remessa do processo à Presidência, a fim de que fosse analisada eventual erronia na distribuição por prevenção. A hipótese veio a ser afastada pelo ministro Joaquim Barbosa, que, por meio do despacho de 19 de março, determinou a devolução do processo. Mediante a Petição/Supremo Tribunal Federal n 14.562, os impetrantes reiteram o pedido de deferimento da medida acauteladora, asseverando que não se encontra prejudicado, porquanto teriam sido inquiridas apenas duas das cinco testemunhas intimadas a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Supremo Tribunal Federal HC 117000 / RJ ocupado pelo codenunciado que atraía a prerrogativa de foro no Supremo, o processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Em 31 de maio de 2012, a relatora, ministra Eliana Calmon, determinou a citação do ora paciente para formalizar defesa prévia. Na peça, renovou-se o pedido de invalidação da interceptação em face da ausência da transcrição integral dos diálogos. O ato atacado neste habeas, formalizado em 12 de março de 2013, é um despacho ordinatório, datado de 11 de dezembro de 2012, no qual a relatora, segundo os impetrantes, teria deixado de observar ressalva contida no acórdão de recebimento da denúncia, no sentido de mostrar-se necessária a transcrição de tudo que pudesse interessar à apreciação do caso. Afirmam que, decorridos mais de quatro anos do recebimento da denúncia, ainda não consta da ação penal a íntegra da transcrição dos diálogos telefônicos. Requerem, em âmbito liminar, a suspensão da instrução processual, que teria início no dia 15 de março de 2013, com a inquirição, perante o Juízo da 12... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, das testemunhas arroladas na denúncia concernente à Ação Penal n 697/RJ. No mérito, pleiteiam seja realizada a transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Em 13 de março passado, Vossa Excelência determinou a remessa do processo à Presidência, a fim de que fosse analisada eventual erronia na distribuição por prevenção. A hipótese veio a ser afastada pelo ministro Joaquim Barbosa, que, por meio do despacho de 19 de março, determinou a devolução do processo. Mediante a Petição/Supremo Tribunal Federal n 14.562, os impetrantes reiteram o pedido de deferimento da medida acauteladora, asseverando que não se encontra prejudicado, porquanto teriam sido inquiridas apenas duas das cinco testemunhas intimadas a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 117000 / RJ comparecer na audiência de 15 de março último. Consoante esclarecem, determinou-se a continuação da audiência para o próximo dia 12 de abril, oportunidade na qual será ouvida a terceira testemunha da acusação. Assinalam que as demais oitivas acontecerão na cidade de Palmas/TO, em data pendente de designação. Aduzem que a continuidade da instrução, sem que se conheçam, na íntegra, as conversas captadas, revela-se prejudicial à defesa, que estaria impedida de contraditar as afirmações e os termos dos depoimentos a serem prestados pelas testemunhas, entre as quais delegados e agentes policiais responsáveis pela investigação e pela interceptação telefônica. Pedem o deferimento de liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste habeas, a realização da audiência que ocorrerá em 12 de abril de 2013, às 14h, perante o Juízo da 12... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como o sobrestamento dos atos processuais subsequentes. A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 30 de julho de 2013, revelou que a Corte Especial ainda não examinou o mérito da Ação Penal n 697/RJ. Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2013, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Supremo Tribunal Federal HC 117000 / RJ comparecer na audiência de 15 de março último. Consoante esclarecem, determinou-se a continuação da audiência para o próximo dia 12 de abril, oportunidade na qual será ouvida a terceira testemunha da acusação. Assinalam que as demais oitivas acontecerão na cidade de Palmas/TO, em data pendente de designação. Aduzem que a continuidade da instrução, sem que se conheçam, na íntegra, as conversas captadas, revela-se prejudicial à defesa, que estaria impedida de contraditar as afirmações e os termos dos depoimentos a serem prestados pelas testemunhas, entre as quais delegados e agentes policiais responsáveis pela investigação e pela interceptação telefônica. Pedem o deferimento de liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste habeas, a realização da audiência que ocorrerá em 12 de abril de 2013, às 14h, perante o Juízo da 12... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como o sobrestamento dos atos processuais subsequentes. A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 30 de julho de 2013, revelou que a Corte Especial ainda não examinou o mérito da Ação Penal n 697/RJ. Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2013, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir o pedido de liminar, consignei: 2. Depreende-se do pronunciamento do Plenário deste Tribunal que foi afastada a necessidade de degravação da fita magnética referente à interceptação telefônica. Na oportunidade, fiquei vencido na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Assim, presente a parte dispositiva do acórdão formalizado, inexiste relevância no pleito ora em análise. O quadro não enseja, conforme ressaltado pela Procuradoria Geral da República, a concessão de ordem. Reporto-me ao que consta no parecer, ressalvando, de qualquer modo, o entendimento pessoal, porque vencido na espécie, ou seja, no caso concreto, no Colegiado Maior. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331237. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir o pedido de liminar, consignei: 2. Depreende-se do pronunciamento do Plenário deste Tribunal que foi afastada a necessidade de degravação da fita magnética referente à interceptação telefônica. Na oportunidade, fiquei vencido na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Assim, presente a parte dispositiva do acórdão formalizado, inexiste relevância no pleito ora em análise. O quadro não enseja, conforme ressaltado pela Procuradoria Geral da República, a concessão de ordem. Reporto-me ao que consta no parecer, ressalvando, de qualquer modo, o entendimento pessoal, porque vencido na espécie, ou seja, no caso concreto, no Colegiado Maior. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4331237. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Aditamento ao Voto 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, certamente, no caso, haverá embargos declaratórios. Quando surge ambiguidade, considerada a sustentação da tribuna e o voto confeccionado, concluo pela necessidade de aguardarem-se esses embargos declaratórios. Vossa Excelência ainda não integrava o Tribunal quando recebida a denúncia. Em voto que compõe o acórdão, sustentei que não poderia assim proceder, porquanto inobservada a lei regedora da escuta telefônica, ou seja, a Lei n 9.296/96, no que preconiza a degravação da fita e, também, que se afaste tudo aquilo que não sirva à investigação criminal, ao processo-crime, isso para não se partir para o bisbilhotamento no tocante às essas conversas telefônicas. Fui vencido, como sinalizei, na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A articulação foi única! Como havia quarenta mil horas de interceptação, não se poderia proceder à degravação, à observância, portanto, do que preconizado como formalidade essencial à valia da prova na lei de regência. O processo foi deslocado para o Superior Tribunal de Justiça. E neste, a ministra Eliana Calmon assentou que não cabia a degravação, porque decidida a matéria pelo Supremo. Ante esse contexto, não há como implementar a ordem, não há como, por via indireta, cassar não a decisão da ministra Eliana, mas a do Plenário, no que rechaçada a preliminar de cerceio de defesa. Por isso, caminho no sentido de indeferir a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405794. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, certamente, no caso, haverá embargos declaratórios. Quando surge ambiguidade, considerada a sustentação da tribuna e o voto confeccionado, concluo pela necessidade de aguardarem-se esses embargos declaratórios. Vossa Excelência ainda não integrava o Tribunal quando recebida a denúncia. Em voto que compõe o acórdão, sustentei que não poderia assim proceder, porquanto inobservada a lei regedora da escuta telefônica, ou seja, a Lei n 9.296/96, no que preconiza a degravação da fita e, também, que se afaste tudo aquilo que não sirva à investigação criminal, ao processo-crime, isso para não se partir para o bisbilhotamento no tocante às essas conversas telefônicas. Fui vencido, como sinalizei, na companhia honrosa dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A articulação foi única! Como havia quarenta mil horas de interceptação, não se poderia proceder à degravação, à observância, portanto, do que preconizado como formalidade essencial à valia da prova na lei de regência. O processo foi deslocado para o Superior Tribunal de Justiça. E neste, a ministra Eliana Calmon assentou que não cabia a degravação, porque decidida a matéria pelo Supremo. Ante esse contexto, não há como implementar a ordem, não há como, por via indireta, cassar não a decisão da ministra Eliana, mas a do Plenário, no que rechaçada a preliminar de cerceio de defesa. Por isso, caminho no sentido de indeferir a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405794. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Explicação 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) :JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DA AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, apenas queria fazer uma observação exatamente na menção que Vossa Excelência fez que eu não integrava o Tribunal ainda nesta oportunidade. Eu realmente não estava na data do recebimento da denúncia. Mas eu gostaria de deixar destacado aqui que eu formaria fileira junto aos integrantes do Pleno que acompanharam Vossa Excelência. O Ministro Barroso, com muita propriedade, analisa a constitucionalização do Direito Infraconstitucional. Dentre alguns aspectos, está exatamente a necessidade da leitura da legislação infraconstitucional sob a óptica da Constituição Federal, a influência do neoconstitucionalismo exatamente nesse particular, que o professor Barroso, no seu Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, destaca muito bem. Ora, se o juiz é o destinatário da prova, e essa prova foi feita antecipadamente ao recebimento da denúncia, e só o juiz é que pode considerar diligências inúteis e necessárias, como se pode fazer o juízo de valor da importância desses elementos antes que o juiz do caso que, in casu, é o Superior Tribunal de Justiça, se pronuncie? Mas, evidentemente, ad impossibilia nemo tenetur. O Ministro Marco Aurélio trouxe aqui um dado que é insuperável. Só queria fazer essa ressalva para dizer que acompanharia realmente o Ministro Marco Aurélio no Plenário da Corte se aqui estivesse. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463522. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) :JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DA AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, apenas queria fazer uma observação exatamente na menção que Vossa Excelência fez que eu não integrava o Tribunal ainda nesta oportunidade. Eu realmente não estava na data do recebimento da denúncia. Mas eu gostaria de deixar destacado aqui que eu formaria fileira junto aos integrantes do Pleno que acompanharam Vossa Excelência. O Ministro Barroso, com muita propriedade, analisa a constitucionalização do Direito Infraconstitucional. Dentre alguns aspectos, está exatamente a necessidade da leitura da legislação infraconstitucional sob a óptica da Constituição Federal, a influência do neoconstitucionalismo exatamente nesse particular, que o professor Barroso, no seu Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, destaca muito bem. Ora, se o juiz é o destinatário da prova, e essa prova foi feita antecipadamente ao recebimento da denúncia, e só o juiz é que pode considerar diligências inúteis e necessárias, como se pode fazer o juízo de valor da importância desses elementos antes que o juiz do caso que, in casu, é o Superior Tribunal de Justiça, se pronuncie? Mas, evidentemente, ad impossibilia nemo tenetur. O Ministro Marco Aurélio trouxe aqui um dado que é insuperável. Só queria fazer essa ressalva para dizer que acompanharia realmente o Ministro Marco Aurélio no Plenário da Corte se aqui estivesse. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, por acaso estava presente no dia desta sessão do Supremo Tribunal Federal, uma sessão apertada, e acompanhei o voto do Ministro Marco Aurélio. E, se bem me recordo, a decisão foi que, se o Juiz colocar a mídia da qual constem as gravações à disposição da defesa do réu, estaria sanado o problema da transcrição. Basicamente, acho que foi isso que se entendeu. Devo dizer que acho que o garantismo, o direito de as partes bem se defenderem, não deve se degenerar numa eternização do processo, nem em uma garantia de impunidade. De modo que, se a transcrição de quarenta mil horas é faticamente impossível, acho que é imperativo trabalhar-se com essa realidade. De modo que eu não me coloco, por princípio, em uma posição diferente da que prevaleceu no Plenário, embora eu não tenha participado e queira estudar essa matéria com mais calma. Se o Ministério Público considerou as transcrições disponíveis suficientes para a acusação e cabe a ele fazer a prova, eu estou satisfeito e penso que, na medida em que o Advogado recebe a mídia e pode também identificar se há erro na transcrição, se há imprecisão no resumo e ele próprio transcrever as partes relevantes para a sua defesa, eu, em linha de princípio, ficaria satisfeito, porque penso que a decisão contrária poderia inviabilizar a persecução penal. Portanto, para mim, o nosso compromisso deve ser com o direito de defesa, mas não com nenhuma solução que inviabilize a persecução penal onde ela deva ocorrer. De modo que reitero, fazendo a ressalva diferente da relativa à transcrição, e acho que há - e nisso estou plenamente de acordo com o nosso querido Presidente - muitos abusos em matéria de interceptação telefônica, como bem destacou o Doutor Rafael de Piro, cuja sustentação Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599554. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, por acaso estava presente no dia desta sessão do Supremo Tribunal Federal, uma sessão apertada, e acompanhei o voto do Ministro Marco Aurélio. E, se bem me recordo, a decisão foi que, se o Juiz colocar a mídia da qual constem as gravações à disposição da defesa do réu, estaria sanado o problema da transcrição. Basicamente, acho que foi isso que se entendeu. Devo dizer que acho que o garantismo, o direito de as partes bem se defenderem, não deve se degenerar numa eternização do processo, nem em uma garantia de impunidade. De modo que, se a transcrição de quarenta mil horas é faticamente impossível, acho que é imperativo trabalhar-se com essa realidade. De modo que eu não me coloco, por princípio, em uma posição diferente da que prevaleceu no Plenário, embora eu não tenha participado e queira estudar essa matéria com mais calma. Se o Ministério Público considerou as transcrições disponíveis suficientes para a acusação e cabe a ele fazer a prova, eu estou satisfeito e penso que, na medida em que o Advogado recebe a mídia e pode também identificar se há erro na transcrição, se há imprecisão no resumo e ele próprio transcrever as partes relevantes para a sua defesa, eu, em linha de princípio, ficaria satisfeito, porque penso que a decisão contrária poderia inviabilizar a persecução penal. Portanto, para mim, o nosso compromisso deve ser com o direito de defesa, mas não com nenhuma solução que inviabilize a persecução penal onde ela deva ocorrer. De modo que reitero, fazendo a ressalva diferente da relativa à transcrição, e acho que há - e nisso estou plenamente de acordo com o nosso querido Presidente - muitos abusos em matéria de interceptação telefônica, como bem destacou o Doutor Rafael de Piro, cuja sustentação Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 117000 / RJ elogio pela clareza com que expôs o seu argumento., Mas a verdade é que hoje em dia se investiga muito pouco e ouve- se demais. E pior, prorrogam-se essas interceptações em decisões padronizadas, como disse o Advogado, da tribuna, sem fundamentação adequada. Eu gosto de brincar que eu penso que nenhuma família resiste a uma ano de gravação telefônica ininterrupta. A vida das pessoas não deve ser indefinidamente bisbilhotada dessa forma. De modo que eu acho que há muitos abusos em matéria de interceptação telefônica. Mas, penso, exigir-se a transcrição, pode inviabilizar a persecução penal e acho que essa passa a ser uma prova de defesa. A defesa produzirá a transcrição das partes que ela considere relevantes. De modo que eu, avançando um pouco nesse debate que julgo ser um debate importante, acompanho o eminente Relator na denegação da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599554. Supremo Tribunal Federal HC 117000 / RJ elogio pela clareza com que expôs o seu argumento., Mas a verdade é que hoje em dia se investiga muito pouco e ouve- se demais. E pior, prorrogam-se essas interceptações em decisões padronizadas, como disse o Advogado, da tribuna, sem fundamentação adequada. Eu gosto de brincar que eu penso que nenhuma família resiste a uma ano de gravação telefônica ininterrupta. A vida das pessoas não deve ser indefinidamente bisbilhotada dessa forma. De modo que eu acho que há muitos abusos em matéria de interceptação telefônica. Mas, penso, exigir-se a transcrição, pode inviabilizar a persecução penal e acho que essa passa a ser uma prova de defesa. A defesa produzirá a transcrição das partes que ela considere relevantes. De modo que eu, avançando um pouco nesse debate que julgo ser um debate importante, acompanho o eminente Relator na denegação da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Explicação 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas uma observação. Na oportunidade do julgamento, utilizei expressão que não cheguei a patentear, mas que se tornou momentosa. Ressaltei que a interceptação foi projetada no tempo a mais não poder. A meu ver, a lei é imperativa, no que revela que pode ser determinada por quinze dias, prazo prorrogável por idêntico período. O erro foi inicial, no que o Tribunal admitiu a valia da interceptação que alcançou esse número estratosférico de quarenta mil horas, talvez com sistema em que se vai pegando outros telefones que ligam para o objeto da interceptação. Por isso, há esse contexto. As coisas que começam erradas ficam difíceis de serem consertadas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu concordo plenamente com Vossa Excelência que a questão da prorrogação nós precisamos olhar detidamente e com cautela. Mas a questão aqui específica é a da transcrição, e não da prorrogação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pois é, pois é. A origem de não se ter alcançado a transcrição, a observância da lei, foi justamente essa: a extensão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Foram longe demais e depois não conseguiram transcrever. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cheguei mesmo a ressaltar dois aspectos: o primeiro que já se estaria, àquela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651478. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas uma observação. Na oportunidade do julgamento, utilizei expressão que não cheguei a patentear, mas que se tornou momentosa. Ressaltei que a interceptação foi projetada no tempo a mais não poder. A meu ver, a lei é imperativa, no que revela que pode ser determinada por quinze dias, prazo prorrogável por idêntico período. O erro foi inicial, no que o Tribunal admitiu a valia da interceptação que alcançou esse número estratosférico de quarenta mil horas, talvez com sistema em que se vai pegando outros telefones que ligam para o objeto da interceptação. Por isso, há esse contexto. As coisas que começam erradas ficam difíceis de serem consertadas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu concordo plenamente com Vossa Excelência que a questão da prorrogação nós precisamos olhar detidamente e com cautela. Mas a questão aqui específica é a da transcrição, e não da prorrogação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pois é, pois é. A origem de não se ter alcançado a transcrição, a observância da lei, foi justamente essa: a extensão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Foram longe demais e depois não conseguiram transcrever. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cheguei mesmo a ressaltar dois aspectos: o primeiro que já se estaria, àquela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Explicação HC 117000 / RJ época, a cogitar de nova lei para disciplinar a interceptação telefônica, quando, a meu ver, a existente é satisfatória no que restringe a exceção, que é o afastamento da privacidade. E, em segundo lugar, em um arroubo, talvez de retórica, cheguei a dizer que talvez o mal fosse não existir órgão para corrigir as decisões do Supremo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro e Presidente, pior do que a transcrição seletiva, muitas vezes é o resumo que a autoridade faz. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas a lei é sábia: determina a degravação e a realização de audiência, com a presença das partes, para expungir-se que não serve à investigação, guardando-se a privacidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651478. Supremo Tribunal Federal HC 117000 / RJ época, a cogitar de nova lei para disciplinar a interceptação telefônica, quando, a meu ver, a existente é satisfatória no que restringe a exceção, que é o afastamento da privacidade. E, em segundo lugar, em um arroubo, talvez de retórica, cheguei a dizer que talvez o mal fosse não existir órgão para corrigir as decisões do Supremo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro e Presidente, pior do que a transcrição seletiva, muitas vezes é o resumo que a autoridade faz. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas a lei é sábia: determina a degravação e a realização de audiência, com a presença das partes, para expungir-se que não serve à investigação, guardando-se a privacidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, aqui, no âmbito deste habeas corpus, estamos discutindo se há constrangimento ilegal na decisão da Ministra Eliana Calmon quando indeferiu o requerimento, forte numa decisão do Plenário. Eu acompanho o voto do eminente Relator no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade nesta decisão, presente o decidido pelo Plenário desta Corte na ação penal, no seu recebimento. Por isso, acompanho Sua Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532002. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, aqui, no âmbito deste habeas corpus, estamos discutindo se há constrangimento ilegal na decisão da Ministra Eliana Calmon quando indeferiu o requerimento, forte numa decisão do Plenário. Eu acompanho o voto do eminente Relator no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade nesta decisão, presente o decidido pelo Plenário desta Corte na ação penal, no seu recebimento. Por isso, acompanho Sua Excelência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, a Turma não pode cassar o recebimento da denúncia pelo Plenário do Supremo. Acompanho o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399856. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, a Turma não pode cassar o recebimento da denúncia pelo Plenário do Supremo. Acompanho o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399856. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.000 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DA AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Rafael de Piro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380671 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.000 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA IMPTE.(S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DA AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Rafael de Piro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380671 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 117 . 000", "AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "AÇÃO PENAL n 697", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR", "HC 117000 / RJ", "Ação Penal n 697 / RJ", "Ação Penal n 697 / RJ", "HC 117000 / RJ", "Ação Penal n 697 / RJ", "HC 117000 / RJ", "Ação Penal n 697 / RJ", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "AÇÃO PENAL n 697 DO", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HC 117000 / RJ", "HC 117000 / RJ", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HC 117000 / RJ", "HC 117000 / RJ", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HABEAS CORPUS 117 . 000 RIO", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "AÇÃO PENAL n 697 DO", "HABEAS CORPUS 117 . 000", "AÇÃO PENAL n 697 DO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 288 do Código Penal", "artigo 4 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 288 do Código Penal", "artigo 4 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 296 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 296 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Palmas", "/", "TO", "Palmas", "/", "TO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "12", ".", ".", ".", "Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal", "Presidência", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "12", ".", ".", ". Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal", "Presidência", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "12", ". . . Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal", "Procuradoria Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "12", ".", ".", "Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito", "Procuradoria Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Procuradoria Geral da", "Colegiado Maior", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria Geral da República", "Colegiado Maior", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário da Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA", "TURMA", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA", "TURMA", "Plenário do Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário do Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de 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"Eliana", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA", "JOÃO MESTIERI", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Barroso", "Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA", "JOÃO MESTIERI", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Barroso", "Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Rafael de Piro", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Rafael de Piro", "ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Eliana Calmon", "ROSA WEBER", "Eliana Calmon", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA", "JOÃO MESTIERI", "Rafael de Piro", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA", "JOÃO MESTIERI", "Rafael de Piro", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "13", "/", "08", "/", "2013", "13 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de maio de 2012", "12 de março de 2013", "11 de dezembro de 2012", "15 de março de 2013", "13 de março passado", "19 de março", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de maio de 2012", "12 de março de 2013", "11 de dezembro de 2012", "15 de março de 2013", "13 de março passado", "19 de março", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de março último", "12 de abril", "12 de abril de 2013", "30 de julho de 2013", "4 de agosto de 2013", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de março último", "12 de abril", "12 de abril de 2013", "30 de julho de 2013", "4 de agosto de 2013", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) :NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM DUPLO FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOBRE AMBOS. Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete nº 283 da Súmula. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517998. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) :NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 282, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECLUSÃO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem fez-se alicerçado em fundamentos legais e constitucionais. Assim, incumbia à recorrente, para não deixar precluir a matéria, alçá- la ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, em razão da ausência de interposição de recurso especial. Ressalvando a convicção pessoal, porquanto continuo convencido da irrecorribilidade de simples fundamentos, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ultrapassada a barreira do conhecimento, exerce o controle difuso de constitucionalidade, homenageio a corrente majoritária. 2. Ante o quadro, nego seguimento a este recurso extraordinário. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517999. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) :NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 282, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECLUSÃO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem fez-se alicerçado em fundamentos legais e constitucionais. Assim, incumbia à recorrente, para não deixar precluir a matéria, alçá- la ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, em razão da ausência de interposição de recurso especial. Ressalvando a convicção pessoal, porquanto continuo convencido da irrecorribilidade de simples fundamentos, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ultrapassada a barreira do conhecimento, exerce o controle difuso de constitucionalidade, homenageio a corrente majoritária. 2. Ante o quadro, nego seguimento a este recurso extraordinário. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório RE 492426 AGR / RJ A União, na minuta de agravo, alega existência de fundamentos sobrepostos no acórdão recorrido, revelando a prejudicialidade do tema infraconstitucional ante ofensa à Carta da República. Sustenta que o motivo constitucional é único e suficiente a justificar o extraordinário. O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517999. Supremo Tribunal Federal RE 492426 AGR / RJ A União, na minuta de agravo, alega existência de fundamentos sobrepostos no acórdão recorrido, revelando a prejudicialidade do tema infraconstitucional ante ofensa à Carta da República. Sustenta que o motivo constitucional é único e suficiente a justificar o extraordinário. O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de origem assentou o descabimento da exigência do comprovante de pagamento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, considerado o ato comercial anterior à vigência da Lei Complementar 87/96. Asseverou aplicar-se, à espécie, a disciplina do Decreto-Lei nº 406/68, que prevê a entrada de mercadoria importada no estabelecimento comercial, industrial ou produtor como momento de ocorrência do fato gerador. Na espécie, a agravante não logrou infirmar as premissas do acórdão atacado. Em síntese, eventual procedência do que articulado esbarra no fundamento que não foi impugnado. Mostra-se pertinente a observância do Verbete nº 283 da Súmula deste Tribunal, com o seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4518000. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de origem assentou o descabimento da exigência do comprovante de pagamento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, considerado o ato comercial anterior à vigência da Lei Complementar 87/96. Asseverou aplicar-se, à espécie, a disciplina do Decreto-Lei nº 406/68, que prevê a entrada de mercadoria importada no estabelecimento comercial, industrial ou produtor como momento de ocorrência do fato gerador. Na espécie, a agravante não logrou infirmar as premissas do acórdão atacado. Em síntese, eventual procedência do que articulado esbarra no fundamento que não foi impugnado. Mostra-se pertinente a observância do Verbete nº 283 da Súmula deste Tribunal, com o seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4518000. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) : NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526269 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) : NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526269 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4555655	2013-09-03T00:00:00	2013-09-23T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM DUPLO FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOBRE AMBOS. Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete nº 283 da Súmula.	sjur242478	Número de páginas: 5. Análise: 30/09/2013, MAR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	492426	[ "LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\n DECRETO-LEI\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 492426 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) : NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) :NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM DUPLO FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOBRE AMBOS. Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete n 283 da Súmula. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 3 de setembro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517998. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) :NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 282, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECLUSÃO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem fez-se alicerçado em fundamentos legais e constitucionais. Assim, incumbia à recorrente, para não deixar precluir a matéria, alçá- la ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, em razão da ausência de interposição de recurso especial. Ressalvando a convicção pessoal, porquanto continuo convencido da irrecorribilidade de simples fundamentos, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ultrapassada a barreira do conhecimento, exerce o controle difuso de constitucionalidade, homenageio a corrente majoritária. 2. Ante o quadro, nego seguimento a este recurso extraordinário. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517999. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) :NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 282, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECLUSÃO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem fez-se alicerçado em fundamentos legais e constitucionais. Assim, incumbia à recorrente, para não deixar precluir a matéria, alçá- la ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, em razão da ausência de interposição de recurso especial. Ressalvando a convicção pessoal, porquanto continuo convencido da irrecorribilidade de simples fundamentos, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ultrapassada a barreira do conhecimento, exerce o controle difuso de constitucionalidade, homenageio a corrente majoritária. 2. Ante o quadro, nego seguimento a este recurso extraordinário. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório Recurso Extraordinário 492426 AGR / RJ A União, na minuta de agravo, alega existência de fundamentos sobrepostos no acórdão recorrido, revelando a prejudicialidade do tema infraconstitucional ante ofensa à Carta da República. Sustenta que o motivo constitucional é único e suficiente a justificar o extraordinário. O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517999. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 492426 AGR / RJ A União, na minuta de agravo, alega existência de fundamentos sobrepostos no acórdão recorrido, revelando a prejudicialidade do tema infraconstitucional ante ofensa à Carta da República. Sustenta que o motivo constitucional é único e suficiente a justificar o extraordinário. O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4517999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de origem assentou o descabimento da exigência do comprovante de pagamento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, considerado o ato comercial anterior à vigência da Lei Complementar 87/96. Asseverou aplicar-se, à espécie, a disciplina do Decreto-Lei n 406/68, que prevê a entrada de mercadoria importada no estabelecimento comercial, industrial ou produtor como momento de ocorrência do fato gerador. Na espécie, a agravante não logrou infirmar as premissas do acórdão atacado. Em síntese, eventual procedência do que articulado esbarra no fundamento que não foi impugnado. Mostra-se pertinente a observância do Verbete n 283 da Súmula deste Tribunal, com o seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4518000. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de origem assentou o descabimento da exigência do comprovante de pagamento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, considerado o ato comercial anterior à vigência da Lei Complementar 87/96. Asseverou aplicar-se, à espécie, a disciplina do Decreto-Lei n 406/68, que prevê a entrada de mercadoria importada no estabelecimento comercial, industrial ou produtor como momento de ocorrência do fato gerador. Na espécie, a agravante não logrou infirmar as premissas do acórdão atacado. Em síntese, eventual procedência do que articulado esbarra no fundamento que não foi impugnado. Mostra-se pertinente a observância do Verbete n 283 da Súmula deste Tribunal, com o seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4518000. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) : NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526269 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) : NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4526269 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492 . 426", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492", "Recurso Extraordinário 492426 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492 . 426", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492 . 426", "Verbete n 283 da Súmula deste Tribunal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492 . 426", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492 . 426" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 87 / 96", "Decreto", "-", "Lei n 406 / 68", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 87 / 96", "Decreto", "-", "Lei n 406 / 68", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "NITRIFLEX S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "NITRIFLEX S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "NITRIFLEX S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RJ", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Fazenda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Fazenda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "NITRIFLEX S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO", "Primeira Turma", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "NITRIFLEX S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO ANTONIO DE ALMEIDA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUCIANA MOREIRA GOMES", "MARCO ANTONIO DE ALMEIDA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUCIANA MOREIRA GOMES", "MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "LUCIANA MOREIRA GOMES", "MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "09", "/", "2013", "3 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) :CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA INTDO.(A/S) :ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) :HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2009. Despacho pelo qual assegurado trânsito ao recurso extraordinário, para melhor exame, que se mantém. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531778. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 849562 AGR / MG Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531778. Supremo Tribunal Federal AI 849562 AGR / MG Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) :CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA INTDO.(A/S) :ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) :HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual dei provimento ao agravo de instrumento para assegurar trânsito ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o agravo de instrumento não poderia ser provido por não atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Alega incidência da Súmula 283/STF em razão da deficiência da fundamentação concernente à caracterização de violação reflexa da Carta Magna, bem como do cabimento do recurso extraordinário pelas alíneas “c” e “d” da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 13.11.2009. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531779. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) :CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA INTDO.(A/S) :ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) :HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual dei provimento ao agravo de instrumento para assegurar trânsito ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o agravo de instrumento não poderia ser provido por não atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Alega incidência da Súmula 283/STF em razão da deficiência da fundamentação concernente à caracterização de violação reflexa da Carta Magna, bem como do cabimento do recurso extraordinário pelas alíneas “c” e “d” da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 13.11.2009. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531779. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 431): “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , restou manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Aparelhado o recurso sob o prisma da Lei Maior, dou provimento ao agravo de instrumento para assegurar trânsito ao extraordinário manejado na origem.” Irrepreensível a decisão agravada. No caso, não há falar em deficiência da fundamentação do agravo de instrumento. Verifico que foram atendidos os pressupostos recursais. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, dos fundamentos do agravo de instrumento (fls. 13-5): “DA INFRAÇÃO À ALÍNEA ‘A’ E ‘C’ Ao ser aplicado texto legal sobre o caso concreto, verifica- se que o acórdão recorrido CONTRARIOU DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme já exposto acima, a saber, artigo 40 e seus parágrafos e incisos. O texto legal foi integralmente repetido nesta peça, veja acima. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531780. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 431): “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , restou manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Aparelhado o recurso sob o prisma da Lei Maior, dou provimento ao agravo de instrumento para assegurar trânsito ao extraordinário manejado na origem.” Irrepreensível a decisão agravada. No caso, não há falar em deficiência da fundamentação do agravo de instrumento. Verifico que foram atendidos os pressupostos recursais. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, dos fundamentos do agravo de instrumento (fls. 13-5): “DA INFRAÇÃO À ALÍNEA ‘A’ E ‘C’ Ao ser aplicado texto legal sobre o caso concreto, verifica- se que o acórdão recorrido CONTRARIOU DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme já exposto acima, a saber, artigo 40 e seus parágrafos e incisos. O texto legal foi integralmente repetido nesta peça, veja acima. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 849562 AGR / MG O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão como foi proferido, determinou justamente o contrário do que determina a Lei Federal 8.213/91. … Logo, o acórdão contra o qual insurge o Recurso Extraordinário julgou válida lei local, vale dizer, o Decreto 42.758/02, que é contestada em face da Constituição e de Lei Federal, vale dizer, Lei 8.213/91. DA INFRAÇÃO À ALÍNEA ‘D’ No mesmo sentido, por tratar-se o Agravado IPSEMG de autarquia, destinada à previdência pública dos servidores do Estado de Minas Gerais, o acórdão proferido infringiu também a alínea ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Veja que o acórdão julga válida a atitude do agravado IPSEMG, que ao recusar-se a pagar à agravante a pensão por morte em montante igual ao pago aos demais dependentes, torna-se contestada em face da Lei Federal 8.213/91.” Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar a decisão agravada, uma vez que foram impugnados no agravo de instrumento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531780. Supremo Tribunal Federal AI 849562 AGR / MG O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão como foi proferido, determinou justamente o contrário do que determina a Lei Federal 8.213/91. … Logo, o acórdão contra o qual insurge o Recurso Extraordinário julgou válida lei local, vale dizer, o Decreto 42.758/02, que é contestada em face da Constituição e de Lei Federal, vale dizer, Lei 8.213/91. DA INFRAÇÃO À ALÍNEA ‘D’ No mesmo sentido, por tratar-se o Agravado IPSEMG de autarquia, destinada à previdência pública dos servidores do Estado de Minas Gerais, o acórdão proferido infringiu também a alínea ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Veja que o acórdão julga válida a atitude do agravado IPSEMG, que ao recusar-se a pagar à agravante a pensão por morte em montante igual ao pago aos demais dependentes, torna-se contestada em face da Lei Federal 8.213/91.” Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar a decisão agravada, uma vez que foram impugnados no agravo de instrumento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Esclarecimento 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, eu destaco em homenagem ao Ministro Marco Aurélio, porque, se não fosse Sua Excelência, a minha ementa teria passado com equívoco, pois eu não havia detectado, mas o conteúdo do voto estava correto. O que dizia o agravo regimental? Voltava-se contra uma decisão monocrática minha, em que eu simplesmente dava provimento ao agravo de instrumento para segurar o trânsito do recurso extraordinário. O que dizia o agravante regimental? Diz o seguinte: esse agravo de instrumento não poderia ter sido conhecido. Por quê? Porque o despacho negativo de admissibilidade do extraordinário tinha dois fundamentos, e a parte, no agravo, só atacava um. Ocorre que, conforme transcrevo no voto, não está correta essa afirmação. A parte atacava os dois. Apenas, no título, ela dizia que o fundamento não subsiste. Mas, no corpo das razões do agravo, da minuta, ela atacava os dois. Então, na verdade, eu mantenho o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo regimental. Mas a ementa fazia uma invocação de súmula - e o Ministro Marco Aurélio tinha toda razão – impertinente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Imaginar que tinha um fundamento suficiente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA). Isso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531781. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, eu destaco em homenagem ao Ministro Marco Aurélio, porque, se não fosse Sua Excelência, a minha ementa teria passado com equívoco, pois eu não havia detectado, mas o conteúdo do voto estava correto. O que dizia o agravo regimental? Voltava-se contra uma decisão monocrática minha, em que eu simplesmente dava provimento ao agravo de instrumento para segurar o trânsito do recurso extraordinário. O que dizia o agravante regimental? Diz o seguinte: esse agravo de instrumento não poderia ter sido conhecido. Por quê? Porque o despacho negativo de admissibilidade do extraordinário tinha dois fundamentos, e a parte, no agravo, só atacava um. Ocorre que, conforme transcrevo no voto, não está correta essa afirmação. A parte atacava os dois. Apenas, no título, ela dizia que o fundamento não subsiste. Mas, no corpo das razões do agravo, da minuta, ela atacava os dois. Então, na verdade, eu mantenho o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo regimental. Mas a ementa fazia uma invocação de súmula - e o Ministro Marco Aurélio tinha toda razão – impertinente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Imaginar que tinha um fundamento suficiente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA). Isso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) : CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA INTDO.(A/S) : ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) : HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380789 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) : CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA INTDO.(A/S) : ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) : HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4542871	2013-08-13T00:00:00	2013-09-19T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2009. Despacho pelo qual assegurado trânsito ao recurso extraordinário, para melhor exame, que se mantém. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur242157	Número de páginas: 7. Análise: 26/09/2013, MAR.	ROSA WEBER	Primeira Turma	849562	null	AI-AgR	acordaos	AI 849562 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) : CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) : HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) :CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA INTDO.(A/S) :ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) :HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2009. Despacho pelo qual assegurado trânsito ao recurso extraordinário, para melhor exame, que se mantém. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531778. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 849562 AGR / MG Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531778. Supremo Tribunal Federal AI 849562 AGR / MG Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) :CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA INTDO.(A/S) :ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) :HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual dei provimento ao agravo de instrumento para assegurar trânsito ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o agravo de instrumento não poderia ser provido por não atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Alega incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal em razão da deficiência da fundamentação concernente à caracterização de violação reflexa da Carta Magna, bem como do cabimento do recurso extraordinário pelas alíneas “c” e “d” da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 13.11.2009. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531779. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) :CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA INTDO.(A/S) :ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) :HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual dei provimento ao agravo de instrumento para assegurar trânsito ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o agravo de instrumento não poderia ser provido por não atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Alega incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal em razão da deficiência da fundamentação concernente à caracterização de violação reflexa da Carta Magna, bem como do cabimento do recurso extraordinário pelas alíneas “c” e “d” da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 13.11.2009. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531779. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 431): “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , restou manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Aparelhado o recurso sob o prisma da Lei Maior, dou provimento ao agravo de instrumento para assegurar trânsito ao extraordinário manejado na origem.” Irrepreensível a decisão agravada. No caso, não há falar em deficiência da fundamentação do agravo de instrumento. Verifico que foram atendidos os pressupostos recursais. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, dos fundamentos do agravo de instrumento (fls. 13-5): “DA INFRAÇÃO À ALÍNEA ‘A’ E ‘C’ Ao ser aplicado texto legal sobre o caso concreto, verifica- se que o acórdão recorrido CONTRARIOU DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme já exposto acima, a saber, artigo 40 e seus parágrafos e incisos. O texto legal foi integralmente repetido nesta peça, veja acima. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531780. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 431): “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , restou manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Aparelhado o recurso sob o prisma da Lei Maior, dou provimento ao agravo de instrumento para assegurar trânsito ao extraordinário manejado na origem.” Irrepreensível a decisão agravada. No caso, não há falar em deficiência da fundamentação do agravo de instrumento. Verifico que foram atendidos os pressupostos recursais. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, dos fundamentos do agravo de instrumento (fls. 13-5): “DA INFRAÇÃO À ALÍNEA ‘A’ E ‘C’ Ao ser aplicado texto legal sobre o caso concreto, verifica- se que o acórdão recorrido CONTRARIOU DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme já exposto acima, a saber, artigo 40 e seus parágrafos e incisos. O texto legal foi integralmente repetido nesta peça, veja acima. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 849562 AGR / MG O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão como foi proferido, determinou justamente o contrário do que determina a Lei Federal 8.213/91. … Logo, o acórdão contra o qual insurge o Recurso Extraordinário julgou válida lei local, vale dizer, o Decreto 42.758/02, que é contestada em face da Constituição e de Lei Federal, vale dizer, Lei 8.213/91. DA INFRAÇÃO À ALÍNEA ‘D’ No mesmo sentido, por tratar-se o Agravado IPSEMG de autarquia, destinada à previdência pública dos servidores do Estado de Minas Gerais, o acórdão proferido infringiu também a alínea ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Veja que o acórdão julga válida a atitude do agravado IPSEMG, que ao recusar-se a pagar à agravante a pensão por morte em montante igual ao pago aos demais dependentes, torna-se contestada em face da Lei Federal 8.213/91.” Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar a decisão agravada, uma vez que foram impugnados no agravo de instrumento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531780. Supremo Tribunal Federal AI 849562 AGR / MG O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão como foi proferido, determinou justamente o contrário do que determina a Lei Federal 8.213/91. … Logo, o acórdão contra o qual insurge o Recurso Extraordinário julgou válida lei local, vale dizer, o Decreto 42.758/02, que é contestada em face da Constituição e de Lei Federal, vale dizer, Lei 8.213/91. DA INFRAÇÃO À ALÍNEA ‘D’ No mesmo sentido, por tratar-se o Agravado IPSEMG de autarquia, destinada à previdência pública dos servidores do Estado de Minas Gerais, o acórdão proferido infringiu também a alínea ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Veja que o acórdão julga válida a atitude do agravado IPSEMG, que ao recusar-se a pagar à agravante a pensão por morte em montante igual ao pago aos demais dependentes, torna-se contestada em face da Lei Federal 8.213/91.” Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar a decisão agravada, uma vez que foram impugnados no agravo de instrumento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Esclarecimento 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, eu destaco em homenagem ao Ministro Marco Aurélio, porque, se não fosse Sua Excelência, a minha ementa teria passado com equívoco, pois eu não havia detectado, mas o conteúdo do voto estava correto. O que dizia o agravo regimental? Voltava-se contra uma decisão monocrática minha, em que eu simplesmente dava provimento ao agravo de instrumento para segurar o trânsito do recurso extraordinário. O que dizia o agravante regimental? Diz o seguinte: esse agravo de instrumento não poderia ter sido conhecido. Por quê? Porque o despacho negativo de admissibilidade do extraordinário tinha dois fundamentos, e a parte, no agravo, só atacava um. Ocorre que, conforme transcrevo no voto, não está correta essa afirmação. A parte atacava os dois. Apenas, no título, ela dizia que o fundamento não subsiste. Mas, no corpo das razões do agravo, da minuta, ela atacava os dois. Então, na verdade, eu mantenho o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo regimental. Mas a ementa fazia uma invocação de súmula - e o Ministro Marco Aurélio tinha toda razão – impertinente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Imaginar que tinha um fundamento suficiente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA). Isso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531781. Supremo Tribunal Federal 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, eu destaco em homenagem ao Ministro Marco Aurélio, porque, se não fosse Sua Excelência, a minha ementa teria passado com equívoco, pois eu não havia detectado, mas o conteúdo do voto estava correto. O que dizia o agravo regimental? Voltava-se contra uma decisão monocrática minha, em que eu simplesmente dava provimento ao agravo de instrumento para segurar o trânsito do recurso extraordinário. O que dizia o agravante regimental? Diz o seguinte: esse agravo de instrumento não poderia ter sido conhecido. Por quê? Porque o despacho negativo de admissibilidade do extraordinário tinha dois fundamentos, e a parte, no agravo, só atacava um. Ocorre que, conforme transcrevo no voto, não está correta essa afirmação. A parte atacava os dois. Apenas, no título, ela dizia que o fundamento não subsiste. Mas, no corpo das razões do agravo, da minuta, ela atacava os dois. Então, na verdade, eu mantenho o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo regimental. Mas a ementa fazia uma invocação de súmula - e o Ministro Marco Aurélio tinha toda razão – impertinente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Imaginar que tinha um fundamento suficiente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA). Isso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) : CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA INTDO.(A/S) : ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) : HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380789 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL ADV.(A/S) : CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA INTDO.(A/S) : ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS ADV.(A/S) : HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 562", "AI 849562 AGR / MG", "AI 849562 AGR / MG", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "AI 849562 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 562" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "alíneas “ c ” e “ d ” da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Magna", "alíneas “ c ” e “ d ” da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 8 . 213 / 91", "Decreto 42 . 758 / 02", "Constituição", "Lei 8 . 213 / 91", "alínea ‘ d ’ do inciso III do 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Ementa e Acórdão 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DE INATIVOS E PENSIONISTAS EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 03 de setembro de 2013 Ministra Cármen Lúcia - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549800. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Maria do Carmo de Medeiros Bion e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que julgara ser indevida a restituição da contribuição previdenciária cobrada no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. (...) 7. O Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da exigência ao período compreendido entre as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Afirmou, entretanto, que antes da Emenda Constitucional n. 20/1998 era legítima a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, como decidido pelo Tribunal de origem: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Maria do Carmo de Medeiros Bion e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que julgara ser indevida a restituição da contribuição previdenciária cobrada no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. (...) 7. O Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da exigência ao período compreendido entre as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Afirmou, entretanto, que antes da Emenda Constitucional n. 20/1998 era legítima a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, como decidido pelo Tribunal de origem: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 749019 AGR / PE “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. 2. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.329/96 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 271.315-AgR-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.2.2011). (...) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC nº 20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial. Precedentes. Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento da EC nº 20/98, continuar a exigir, dos respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes. - Entendimento aplicável à contribuição destinada ao custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº 12.398/98 do Estado do Paraná. Precedentes” (AI 357.012-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 2.2.2007). Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Supremo Tribunal Federal ARE 749019 AGR / PE “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. 2. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.329/96 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 271.315-AgR-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.2.2011). (...) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC nº 20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial. Precedentes. Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento da EC nº 20/98, continuar a exigir, dos respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes. - Entendimento aplicável à contribuição destinada ao custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº 12.398/98 do Estado do Paraná. Precedentes” (AI 357.012-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 2.2.2007). Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 749019 AGR / PE 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.8.2012, interpõem Maria do Carmo de Medeiros Bion e outros, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes afirmam que “a decisão recorrida merece reforma, porquanto não observou que o art. 149, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC nº 41/2003, somente permitia a instituição e cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos ativos, mas não de inativos e pensionistas. (…) Ou seja, antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 não havia autorização constitucional para a instituição e cobrança de contribuições previdenciárias de inativos e aposentados”. Sustentam que, “de conseguinte, não poderia a legislação local instituir contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas em interpretação extensiva da norma constitucional e em afronta ao art. 110 do Código Tributário Nacional”. Asseveram que “a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de declarar legal a cobrança de contribuições previdenciárias a servidores inativos no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e inconstitucional essa cobrança no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Emenda Constitucional nº 41/2003, não significa dizer que toda e qualquer contribuição previdenciária instituída neste período seria constitucional”. E esclarecem: “isso porque a Lei Estadual nº 11.522/98 modificou o art. 33 da Lei Estadual nº 7.551/77, fixando uma alíquota de contribuição da previdência estadual única no percentual de 10% (dez por cento), descontada de todos os contribuintes da previdência estadual, incluindo inativos e pensionistas, sem qualquer espécie de justificativa ou contraprestação pela majoração. (…) o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Supremo Tribunal Federal ARE 749019 AGR / PE 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.8.2012, interpõem Maria do Carmo de Medeiros Bion e outros, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes afirmam que “a decisão recorrida merece reforma, porquanto não observou que o art. 149, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC nº 41/2003, somente permitia a instituição e cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos ativos, mas não de inativos e pensionistas. (…) Ou seja, antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 não havia autorização constitucional para a instituição e cobrança de contribuições previdenciárias de inativos e aposentados”. Sustentam que, “de conseguinte, não poderia a legislação local instituir contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas em interpretação extensiva da norma constitucional e em afronta ao art. 110 do Código Tributário Nacional”. Asseveram que “a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de declarar legal a cobrança de contribuições previdenciárias a servidores inativos no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e inconstitucional essa cobrança no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Emenda Constitucional nº 41/2003, não significa dizer que toda e qualquer contribuição previdenciária instituída neste período seria constitucional”. E esclarecem: “isso porque a Lei Estadual nº 11.522/98 modificou o art. 33 da Lei Estadual nº 7.551/77, fixando uma alíquota de contribuição da previdência estadual única no percentual de 10% (dez por cento), descontada de todos os contribuintes da previdência estadual, incluindo inativos e pensionistas, sem qualquer espécie de justificativa ou contraprestação pela majoração. (…) o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 749019 AGR / PE Sistema Previdenciário Brasileiro possuía caráter retributivo, a contribuição previdenciária instituída ou majorada pela Lei nº 11.522/98 sem qualquer contraprestação em favor dos agravantes é evidentemente ilegal”. Requerem o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Supremo Tribunal Federal ARE 749019 AGR / PE Sistema Previdenciário Brasileiro possuía caráter retributivo, a contribuição previdenciária instituída ou majorada pela Lei nº 11.522/98 sem qualquer contraprestação em favor dos agravantes é evidentemente ilegal”. Requerem o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Tribunal de origem julgou ser legítima a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998. Como afirmado na decisão agravada, esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. 2. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.329/96 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 271.315 AgR-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.2.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDA EXAÇÃO UNICAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/1998 E A EC Nº 41/2003 – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549802. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Tribunal de origem julgou ser legítima a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998. Como afirmado na decisão agravada, esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. 2. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.329/96 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 271.315 AgR-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.2.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDA EXAÇÃO UNICAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/1998 E A EC Nº 41/2003 – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549802. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 749019 AGR / PE TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 580.871-QO-RG/SP – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 64.674-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.6.2013). 3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549802. Supremo Tribunal Federal ARE 749019 AGR / PE TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 580.871-QO-RG/SP – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 64.674-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.6.2013). 3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549802. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519539 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519539 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567508	2013-09-03T00:00:00	2013-09-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DE INATIVOS E PENSIONISTAS EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur242746	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INATIVOS E PENSIONISTAS) RE 271315 AgR-ED (1ªT), ARE 646674 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 02/10/2013, MAR.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	749019	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 749019 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DE INATIVOS E PENSIONISTAS EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 03 de setembro de 2013 Ministra Cármen Lúcia - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549800. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Maria do Carmo de Medeiros Bion e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que julgara ser indevida a restituição da contribuição previdenciária cobrada no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. (...) 7. O Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da exigência ao período compreendido entre as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Afirmou, entretanto, que antes da Emenda Constitucional n. 20/1998 era legítima a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, como decidido pelo Tribunal de origem: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Maria do Carmo de Medeiros Bion e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que julgara ser indevida a restituição da contribuição previdenciária cobrada no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. (...) 7. O Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da exigência ao período compreendido entre as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Afirmou, entretanto, que antes da Emenda Constitucional n. 20/1998 era legítima a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, como decidido pelo Tribunal de origem: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 749019 AGR / PE “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. 2. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.329/96 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 271.315-AgR-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.2.2011). (...) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL n 12.398/98 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC n 20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial. Precedentes. Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento da EC n 20/98, continuar a exigir, dos respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes. - Entendimento aplicável à contribuição destinada ao custeio de assistência médica a que se refere a Lei n 12.398/98 do Estado do Paraná. Precedentes” (AI 357.012-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 2.2.2007). Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Supremo Tribunal Federal ARE 749019 AGR / PE “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. 2. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.329/96 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 271.315-AgR-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.2.2011). (...) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL n 12.398/98 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC n 20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial. Precedentes. Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o advento da EC n 20/98, continuar a exigir, dos respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos. Precedentes. - Entendimento aplicável à contribuição destinada ao custeio de assistência médica a que se refere a Lei n 12.398/98 do Estado do Paraná. Precedentes” (AI 357.012-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 2.2.2007). Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 749019 AGR / PE 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.8.2012, interpõem Maria do Carmo de Medeiros Bion e outros, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes afirmam que “a decisão recorrida merece reforma, porquanto não observou que o art. 149, § 1..., da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC n 41/2003, somente permitia a instituição e cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos ativos, mas não de inativos e pensionistas. (…) Ou seja, antes da Emenda Constitucional n 41/2003 não havia autorização constitucional para a instituição e cobrança de contribuições previdenciárias de inativos e aposentados”. Sustentam que, “de conseguinte, não poderia a legislação local instituir contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas em interpretação extensiva da norma constitucional e em afronta ao art. 110 do Código Tributário Nacional”. Asseveram que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de declarar legal a cobrança de contribuições previdenciárias a servidores inativos no período anterior à vigência da Emenda Constitucional n 20/98 e inconstitucional essa cobrança no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional n 20/98 e da Emenda Constitucional n 41/2003, não significa dizer que toda e qualquer contribuição previdenciária instituída neste período seria constitucional”. E esclarecem: “isso porque a Lei Estadual n 11.522/98 modificou o art. 33 da Lei Estadual n 7.551/77, fixando uma alíquota de contribuição da previdência estadual única no percentual de 10% (dez por cento), descontada de todos os contribuintes da previdência estadual, incluindo inativos e pensionistas, sem qualquer espécie de justificativa ou contraprestação pela majoração. (…) o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Supremo Tribunal Federal ARE 749019 AGR / PE 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.8.2012, interpõem Maria do Carmo de Medeiros Bion e outros, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes afirmam que “a decisão recorrida merece reforma, porquanto não observou que o art. 149, § 1..., da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC n 41/2003, somente permitia a instituição e cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos ativos, mas não de inativos e pensionistas. (…) Ou seja, antes da Emenda Constitucional n 41/2003 não havia autorização constitucional para a instituição e cobrança de contribuições previdenciárias de inativos e aposentados”. Sustentam que, “de conseguinte, não poderia a legislação local instituir contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas em interpretação extensiva da norma constitucional e em afronta ao art. 110 do Código Tributário Nacional”. Asseveram que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de declarar legal a cobrança de contribuições previdenciárias a servidores inativos no período anterior à vigência da Emenda Constitucional n 20/98 e inconstitucional essa cobrança no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional n 20/98 e da Emenda Constitucional n 41/2003, não significa dizer que toda e qualquer contribuição previdenciária instituída neste período seria constitucional”. E esclarecem: “isso porque a Lei Estadual n 11.522/98 modificou o art. 33 da Lei Estadual n 7.551/77, fixando uma alíquota de contribuição da previdência estadual única no percentual de 10% (dez por cento), descontada de todos os contribuintes da previdência estadual, incluindo inativos e pensionistas, sem qualquer espécie de justificativa ou contraprestação pela majoração. (…) o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 749019 AGR / PE Sistema Previdenciário Brasileiro possuía caráter retributivo, a contribuição previdenciária instituída ou majorada pela Lei n 11.522/98 sem qualquer contraprestação em favor dos agravantes é evidentemente ilegal”. Requerem o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Supremo Tribunal Federal ARE 749019 AGR / PE Sistema Previdenciário Brasileiro possuía caráter retributivo, a contribuição previdenciária instituída ou majorada pela Lei n 11.522/98 sem qualquer contraprestação em favor dos agravantes é evidentemente ilegal”. Requerem o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549801. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Tribunal de origem julgou ser legítima a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998. Como afirmado na decisão agravada, esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. 2. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.329/96 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 271.315 AgR-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.2.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDA EXAÇÃO UNICAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC n 20/1998 E A EC n 41/2003 – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549802. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Tribunal de origem julgou ser legítima a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998. Como afirmado na decisão agravada, esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. 2. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.329/96 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 271.315 AgR-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.2.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDA EXAÇÃO UNICAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC n 20/1998 E A EC n 41/2003 – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549802. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 749019 AGR / PE TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO Recurso Extraordinário 580.871-QO-RG/SP – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 64.674-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.6.2013). 3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549802. Supremo Tribunal Federal ARE 749019 AGR / PE TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO Recurso Extraordinário 580.871-QO-RG/SP – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 64.674-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.6.2013). 3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549802. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519539 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519539 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO 749 . 019", "ARE 749019 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 271 . 315 - AgR - ED", "AI 357 . 012 - AgR", "ARE 749019 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 271 . 315 - AgR - ED", "AI 357 . 012 - AgR", "ARE 749019 AGR / PE", "ARE 749019 AGR / PE", "ARE 749019 AGR / PE", "ARE 749019 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 271 . 315 AgR - ED", "Recurso Extraordinário 271 . 315 AgR - ED", "ARE 749019 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 580 . 871 - QO - RG / SP", "ARE 64 . 674 - AgR", "ARE 749019 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 580 . 871 - QO - RG / SP", "ARE 64 . 674 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" ], "LEGISLACAO": [ "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 1998", "Emenda Constitucional n . 20 / 1998", "Emendas Constitucionais n . 20 / 1998", "41", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n . 20 / 1998", "Emendas Constitucionais n . 20 / 1998", "41", "/", "2003", "Emenda Constitucional n . 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 98", "LEI ESTADUAL N . 12 . 329 / 96", "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 98", "LEI ESTADUAL n 12 . 398 / 98", "EC n 20 / 98", "Constituição da República", "EC n 20 / 98", "Lei n 12 . 398 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 98", "LEI ESTADUAL N . 12 . 329 / 96", "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 98", "LEI ESTADUAL n 12 . 398 / 98", "EC n 20 / 98", "Constituição da República", "EC n 20 / 98", "Lei n 12 . 398 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 149 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "EC n 41 / 2003", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "art . 110 do Código Tributário Nacional", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "Lei Estadual n 11 . 522 / 98", "art . 33 da Lei Estadual n 7 . 551 / 77", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 149 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988", "EC n 41 / 2003", "art . 110 do Código Tributário Nacional", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "Lei Estadual n 11 . 522 / 98", "art . 33 da Lei Estadual n 7 . 551 / 77", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 522 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 522 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n . 20 / 1998", "LEI ESTADUAL N . 12 . 329 / 96", "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 98", "LEI n 12 . 322 / 2010", "EC n 20 / 1998", "EC n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n . 20 / 1998", "EMENDA", "LEI ESTADUAL N . 12 . 329 / 96", "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 98", "LEI n 12 . 322 / 2010", "EC n 20 / 1998", "EC n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DO PARANÁ", "Distrito Federal", "Estado do Paraná", "ESTADO DO PARANÁ", "Estado do Paraná", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO", "IRH", "/", "PE", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO", "IRH", "/", "PE", "Tribunal de Justiça de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO", "IRH", "/", "PE", "Tribunal de Justiça de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "União", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "União", "Distrito", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPREMO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPREMO", "Supremo Tribunal Federal", "ICP", "-", "Brasil", "TRIBUNAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRIBUNAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO", "IRH", "/", "PE", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO", "IRH", "/", "PE", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LÚCIA", "MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION", "WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION", "WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO", "CÁRMEN LÚCIA", "Maria do Carmo de Medeiros Bion", "CÁRMEN LÚCIA", "MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION", "WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO", "CÁRMEN LÚCIA", "Maria do Carmo de Medeiros Bion", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Maria do Carmo de Medeiros Bion", "Maria do Carmo de Medeiros Bion", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "CÁRMEN LÚCIA", "MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION", "WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Mário José Gisi .", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION", "WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "03", "/", "09", "/", "2013", "03 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "9 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "9 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "2", ".", "2011", "2", ".", "2", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "2", ".", "2011", "2", ".", "2", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "8", ".", "2012", "26", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "8", ".", "2012", "26", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", ".", "2", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", ".", "2", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "03", ".", "09", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "09", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) :MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte, a disposição revogada não consagrava direito ou garantia fundamental. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027851. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) :MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL ANÁLISE DA QUESTÃO. LIMINAR REVOGADA POR SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405 DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO REPETITIVO. MULTA. 1 - Importante salientar que o recurso de apelação, ainda que possua um efeito devolutivo amplo, não permite que nessa etapa processual o recorrente inove pleiteando novos pedidos não mencionados em durante o trâmite processual, exceto em caso de fatos novos modificativos da situação inicial. 2 - É totalmente inviável a análise das questões Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) :MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL ANÁLISE DA QUESTÃO. LIMINAR REVOGADA POR SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405 DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO REPETITIVO. MULTA. 1 - Importante salientar que o recurso de apelação, ainda que possua um efeito devolutivo amplo, não permite que nessa etapa processual o recorrente inove pleiteando novos pedidos não mencionados em durante o trâmite processual, exceto em caso de fatos novos modificativos da situação inicial. 2 - É totalmente inviável a análise das questões Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório ARE 825237 AGR / RJ trazidas pelo recorrente em relação à inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20 e dos artigos 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, e 3º do Decreto- lei nº 1.569/77, visto que a controvérsia é tão-somente para saber que os efeitos da liminar concedida em mandado de segurança permanecem com a denegação do referido mandamus . 3 - A concessão de medidas liminares, seja em rito mandamental, seja por meio de antecipação dos efeitos da tutela, decorre de um processo cognitivo sumário exercido pelo magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, mediante a análise dos requisitos necessários, já que em tal momento processual, à luz das provas apresentadas, não estaria apto ainda a decidir com respaldo na certeza. 4 - Em função disso é que as medidas liminares mostram-se precárias, podendo ser revogadas a qualquer tempo, visto que no caminhar processual podem surgir provas e fundamentos contrários ao entendimento esposado inicialmente no momento da tutela de urgência. 5 - É sabido que a sentença denegatória em sede de mandado de segurança possui natureza declaratória negativa, operado efeitos ex tunc desde à data da impetração do referido remédio constitucional e, assim, a tutela concedida ao longo do trâmite será consequentemente revogada. 6 - No caso dos autos, foi denegada a segurança nos autos do mandamus nº 98.0006991-7, e com isso a liminar que fundamentava a suspensão do crédito tributário em questão não mais vigorava, tornando o apelante devedor do montante correspondente ao crédito tributário constituído. 7 - Frise-se que tal entendimento é,inclusive, objeto da Súmula nº 405 do STF: DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ trazidas pelo recorrente em relação à inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20 e dos artigos 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, e 3º do Decreto- lei nº 1.569/77, visto que a controvérsia é tão-somente para saber que os efeitos da liminar concedida em mandado de segurança permanecem com a denegação do referido mandamus . 3 - A concessão de medidas liminares, seja em rito mandamental, seja por meio de antecipação dos efeitos da tutela, decorre de um processo cognitivo sumário exercido pelo magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, mediante a análise dos requisitos necessários, já que em tal momento processual, à luz das provas apresentadas, não estaria apto ainda a decidir com respaldo na certeza. 4 - Em função disso é que as medidas liminares mostram-se precárias, podendo ser revogadas a qualquer tempo, visto que no caminhar processual podem surgir provas e fundamentos contrários ao entendimento esposado inicialmente no momento da tutela de urgência. 5 - É sabido que a sentença denegatória em sede de mandado de segurança possui natureza declaratória negativa, operado efeitos ex tunc desde à data da impetração do referido remédio constitucional e, assim, a tutela concedida ao longo do trâmite será consequentemente revogada. 6 - No caso dos autos, foi denegada a segurança nos autos do mandamus nº 98.0006991-7, e com isso a liminar que fundamentava a suspensão do crédito tributário em questão não mais vigorava, tornando o apelante devedor do montante correspondente ao crédito tributário constituído. 7 - Frise-se que tal entendimento é,inclusive, objeto da Súmula nº 405 do STF: DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 825237 AGR / RJ RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA. 8 - Tal entendimento se adequa à posição Eg. STJ, inclusive reforçado pelo art. 7º, §3º, da Lei nº 12.016/09. 9 - No caso da taxa SELIC, sua aplicabilidade já foi objeto de decisão em sede de Recurso Repetitivo, na forma do art. 543-C, do CPC. RECURSO ESPECIAL 1154248. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. DJE DATA:14/02/2011. 10 - A multa moratória é devida na especial razão do não recolhimento do tributo devido no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão desfavorável aos autores, na forma do preceituado no art. 63, § 2º, da Lei 9430/96. 11 Apelação improvida.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/1998. Alega, em síntese, que não há como vislumbrar, todavia, constitucionalidade em tal norma limitadora, pois invadiu o campo de atuação da Lei Complementar, ao arrepio do art. 146, II da CF/88 . A decisão agravada negou seguimento ao recurso apontando a inexistência de prequestionamento. Não obstante, ressaltou-se que a fundamentação seria deficiente. Suscitou-se a aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF. Em sede de agravo, a parte alega que houve prequestionamento e que foram atendidos os pressupostos de recorribilidade. Com razão a decisão agravada. As alegações da parte recorrente, tal como expostas no recurso, não permitem a plena compreensão da pretensão recursal. Em face da deficiência da fundamentação, mostra-se plenamente aplicável a Súmula 284/STF. Ainda que o óbice processual apontado pudesse ser superado, a pretensão do recorrente não encontra ressonância na jurisprudência da Corte. O Supremo Tribunal Federal, no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA. 8 - Tal entendimento se adequa à posição Eg. STJ, inclusive reforçado pelo art. 7º, §3º, da Lei nº 12.016/09. 9 - No caso da taxa SELIC, sua aplicabilidade já foi objeto de decisão em sede de Recurso Repetitivo, na forma do art. 543-C, do CPC. RECURSO ESPECIAL 1154248. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. DJE DATA:14/02/2011. 10 - A multa moratória é devida na especial razão do não recolhimento do tributo devido no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão desfavorável aos autores, na forma do preceituado no art. 63, § 2º, da Lei 9430/96. 11 Apelação improvida.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/1998. Alega, em síntese, que não há como vislumbrar, todavia, constitucionalidade em tal norma limitadora, pois invadiu o campo de atuação da Lei Complementar, ao arrepio do art. 146, II da CF/88 . A decisão agravada negou seguimento ao recurso apontando a inexistência de prequestionamento. Não obstante, ressaltou-se que a fundamentação seria deficiente. Suscitou-se a aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF. Em sede de agravo, a parte alega que houve prequestionamento e que foram atendidos os pressupostos de recorribilidade. Com razão a decisão agravada. As alegações da parte recorrente, tal como expostas no recurso, não permitem a plena compreensão da pretensão recursal. Em face da deficiência da fundamentação, mostra-se plenamente aplicável a Súmula 284/STF. Ainda que o óbice processual apontado pudesse ser superado, a pretensão do recorrente não encontra ressonância na jurisprudência da Corte. O Supremo Tribunal Federal, no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 825237 AGR / RJ julgamento da ADI 3128, julgada sob relatoria da Min. Ellen Gracie, reconheceu a inexistência de direito adquirido à não incidência ao admitir que a Emenda Constitucional n. 20/98 poderia revogar a imunidade prevista no art. 153, § 2º, II, da Carta. Neste sentido, confira-se a ementa do julgado: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico- subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ julgamento da ADI 3128, julgada sob relatoria da Min. Ellen Gracie, reconheceu a inexistência de direito adquirido à não incidência ao admitir que a Emenda Constitucional n. 20/98 poderia revogar a imunidade prevista no art. 153, § 2º, II, da Carta. Neste sentido, confira-se a ementa do julgado: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico- subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 825237 AGR / RJ individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório ARE 825237 AGR / RJ cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” 2. A parte sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/1998, em razão de violação ao direito adquirido à imunidade tributária com relação às pessoas com idade superior a sessenta e cincos anos. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” 2. A parte sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/1998, em razão de violação ao direito adquirido à imunidade tributária com relação às pessoas com idade superior a sessenta e cincos anos. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há no ordenamento norma jurídica válida que confira imunidade absoluta ao recolhimento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadorias e pensões, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ART. 153, § 2°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 352.292-AgR-Segundo, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “IMUNIDADE. ART. 153, § 2º, II DA CF/88. REVOGAÇÃO PELA EC Nº 20/98. POSSIBILIDADE. 1. Mostra- se impertinente a alegação de que a norma art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal não poderia ter sido revogada pela EC nº 20/98 por se tratar de cláusula pétrea. 2. Esta norma não consagrava direito ou garantia fundamental, apenas previa a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027853. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há no ordenamento norma jurídica válida que confira imunidade absoluta ao recolhimento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadorias e pensões, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ART. 153, § 2°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 352.292-AgR-Segundo, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “IMUNIDADE. ART. 153, § 2º, II DA CF/88. REVOGAÇÃO PELA EC Nº 20/98. POSSIBILIDADE. 1. Mostra- se impertinente a alegação de que a norma art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal não poderia ter sido revogada pela EC nº 20/98 por se tratar de cláusula pétrea. 2. Esta norma não consagrava direito ou garantia fundamental, apenas previa a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 825237 AGR / RJ imunidade do imposto sobre a renda a um determinado grupo social. Sua supressão do texto constitucional, portanto, não representou a cassação ou o tolhimento de um direito fundamental e, tampouco, um rompimento da ordem constitucional vigente. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (RE 372600, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027853. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ imunidade do imposto sobre a renda a um determinado grupo social. Sua supressão do texto constitucional, portanto, não representou a cassação ou o tolhimento de um direito fundamental e, tampouco, um rompimento da ordem constitucional vigente. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (RE 372600, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) : MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984394 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) : MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984394 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7110926	2014-10-07T00:00:00	2014-11-03T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte, a disposição revogada não consagrava direito ou garantia fundamental. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur282851	- Acórdão(s) citado(s): (IR, ISENÇÃO, PROVENTOS) RE 372600 (2ªT), RE 352292 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 20/11/2014, BRU.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	825237	[ "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 825237 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) : MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) :MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL n 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte, a disposição revogada não consagrava direito ou garantia fundamental. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027851. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) :MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3... Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL ANÁLISE DA QUESTÃO. LIMINAR REVOGADA POR SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405 DO Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO REPETITIVO. MULTA. 1 - Importante salientar que o recurso de apelação, ainda que possua um efeito devolutivo amplo, não permite que nessa etapa processual o recorrente inove pleiteando novos pedidos não mencionados em durante o trâmite processual, exceto em caso de fatos novos modificativos da situação inicial. 2 - É totalmente inviável a análise das questões Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) :MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3... Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL ANÁLISE DA QUESTÃO. LIMINAR REVOGADA POR SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405 DO Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO REPETITIVO. MULTA. 1 - Importante salientar que o recurso de apelação, ainda que possua um efeito devolutivo amplo, não permite que nessa etapa processual o recorrente inove pleiteando novos pedidos não mencionados em durante o trâmite processual, exceto em caso de fatos novos modificativos da situação inicial. 2 - É totalmente inviável a análise das questões Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório ARE 825237 AGR / RJ trazidas pelo recorrente em relação à inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 20 e dos artigos 1... do Decreto-lei n 1.025/69, e 3... do Decreto- lei n 1.569/77, visto que a controvérsia é tão-somente para saber que os efeitos da liminar concedida em mandado de segurança permanecem com a denegação do referido mandamus . 3 - A concessão de medidas liminares, seja em rito mandamental, seja por meio de antecipação dos efeitos da tutela, decorre de um processo cognitivo sumário exercido pelo magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, mediante a análise dos requisitos necessários, já que em tal momento processual, à luz das provas apresentadas, não estaria apto ainda a decidir com respaldo na certeza. 4 - Em função disso é que as medidas liminares mostram-se precárias, podendo ser revogadas a qualquer tempo, visto que no caminhar processual podem surgir provas e fundamentos contrários ao entendimento esposado inicialmente no momento da tutela de urgência. 5 - É sabido que a sentença denegatória em sede de mandado de segurança possui natureza declaratória negativa, operado efeitos ex tunc desde à data da impetração do referido remédio constitucional e, assim, a tutela concedida ao longo do trâmite será consequentemente revogada. 6 - No caso dos autos, foi denegada a segurança nos autos do mandamus n 98.0006991-7, e com isso a liminar que fundamentava a suspensão do crédito tributário em questão não mais vigorava, tornando o apelante devedor do montante correspondente ao crédito tributário constituído. 7 - Frise-se que tal entendimento é,inclusive, objeto da Súmula n 405 do Supremo Tribunal Federal: DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ trazidas pelo recorrente em relação à inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 20 e dos artigos 1... do Decreto-lei n 1.025/69, e 3... do Decreto- lei n 1.569/77, visto que a controvérsia é tão-somente para saber que os efeitos da liminar concedida em mandado de segurança permanecem com a denegação do referido mandamus . 3 - A concessão de medidas liminares, seja em rito mandamental, seja por meio de antecipação dos efeitos da tutela, decorre de um processo cognitivo sumário exercido pelo magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, mediante a análise dos requisitos necessários, já que em tal momento processual, à luz das provas apresentadas, não estaria apto ainda a decidir com respaldo na certeza. 4 - Em função disso é que as medidas liminares mostram-se precárias, podendo ser revogadas a qualquer tempo, visto que no caminhar processual podem surgir provas e fundamentos contrários ao entendimento esposado inicialmente no momento da tutela de urgência. 5 - É sabido que a sentença denegatória em sede de mandado de segurança possui natureza declaratória negativa, operado efeitos ex tunc desde à data da impetração do referido remédio constitucional e, assim, a tutela concedida ao longo do trâmite será consequentemente revogada. 6 - No caso dos autos, foi denegada a segurança nos autos do mandamus n 98.0006991-7, e com isso a liminar que fundamentava a suspensão do crédito tributário em questão não mais vigorava, tornando o apelante devedor do montante correspondente ao crédito tributário constituído. 7 - Frise-se que tal entendimento é,inclusive, objeto da Súmula n 405 do Supremo Tribunal Federal: DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 825237 AGR / RJ RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA. 8 - Tal entendimento se adequa à posição Eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive reforçado pelo art. 7..., §3..., da Lei n 12.016/09. 9 - No caso da taxa SELIC, sua aplicabilidade já foi objeto de decisão em sede de Recurso Repetitivo, na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil. RECURSO ESPECIAL 1154248. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. DJE DATA:14/02/2011. 10 - A multa moratória é devida na especial razão do não recolhimento do tributo devido no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão desfavorável aos autores, na forma do preceituado no art. 63, § 2..., da Lei 9430/96. 11 Apelação improvida.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 20/1998. Alega, em síntese, que não há como vislumbrar, todavia, constitucionalidade em tal norma limitadora, pois invadiu o campo de atuação da Lei Complementar, ao arrepio do art. 146, II da Constituição Federal de 1988/88 . A decisão agravada negou seguimento ao recurso apontando a inexistência de prequestionamento. Não obstante, ressaltou-se que a fundamentação seria deficiente. Suscitou-se a aplicação das Súmulas 282/Supremo Tribunal Federal e 284/Supremo Tribunal Federal. Em sede de agravo, a parte alega que houve prequestionamento e que foram atendidos os pressupostos de recorribilidade. Com razão a decisão agravada. As alegações da parte recorrente, tal como expostas no recurso, não permitem a plena compreensão da pretensão recursal. Em face da deficiência da fundamentação, mostra-se plenamente aplicável a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Ainda que o óbice processual apontado pudesse ser superado, a pretensão do recorrente não encontra ressonância na jurisprudência da Corte. O Supremo Tribunal Federal, no 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA. 8 - Tal entendimento se adequa à posição Eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive reforçado pelo art. 7..., §3..., da Lei n 12.016/09. 9 - No caso da taxa SELIC, sua aplicabilidade já foi objeto de decisão em sede de Recurso Repetitivo, na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil. RECURSO ESPECIAL 1154248. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. DJE DATA:14/02/2011. 10 - A multa moratória é devida na especial razão do não recolhimento do tributo devido no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão desfavorável aos autores, na forma do preceituado no art. 63, § 2..., da Lei 9430/96. 11 Apelação improvida.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 20/1998. Alega, em síntese, que não há como vislumbrar, todavia, constitucionalidade em tal norma limitadora, pois invadiu o campo de atuação da Lei Complementar, ao arrepio do art. 146, II da Constituição Federal de 1988/88 . A decisão agravada negou seguimento ao recurso apontando a inexistência de prequestionamento. Não obstante, ressaltou-se que a fundamentação seria deficiente. Suscitou-se a aplicação das Súmulas 282/Supremo Tribunal Federal e 284/Supremo Tribunal Federal. Em sede de agravo, a parte alega que houve prequestionamento e que foram atendidos os pressupostos de recorribilidade. Com razão a decisão agravada. As alegações da parte recorrente, tal como expostas no recurso, não permitem a plena compreensão da pretensão recursal. Em face da deficiência da fundamentação, mostra-se plenamente aplicável a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Ainda que o óbice processual apontado pudesse ser superado, a pretensão do recorrente não encontra ressonância na jurisprudência da Corte. O Supremo Tribunal Federal, no 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 825237 AGR / RJ julgamento da ADI 3128, julgada sob relatoria da Min. Ellen Gracie, reconheceu a inexistência de direito adquirido à não incidência ao admitir que a Emenda Constitucional n. 20/98 poderia revogar a imunidade prevista no art. 153, § 2..., II, da Carta. Neste sentido, confira-se a ementa do julgado: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional n 41/2003 (art. 4..., caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5..., XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6..., da Constituição Federal de 1988, e art. 4..., caput, da EC n 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico- subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ julgamento da ADI 3128, julgada sob relatoria da Min. Ellen Gracie, reconheceu a inexistência de direito adquirido à não incidência ao admitir que a Emenda Constitucional n. 20/98 poderia revogar a imunidade prevista no art. 153, § 2..., II, da Carta. Neste sentido, confira-se a ementa do julgado: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional n 41/2003 (art. 4..., caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5..., XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6..., da Constituição Federal de 1988, e art. 4..., caput, da EC n 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico- subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 825237 AGR / RJ individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4..., caput, da EC n 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6..., e 201, caput, da Constituição Federal de 1988. Não é inconstitucional o art. 4..., caput, da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC n 41/2003, art. 4..., § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4..., § único, I e II, da EC n 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1..., e 150, II, cc. art. 5..., caput e § 1..., e 60, § 4..., IV, da Constituição Federal de 1988, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4..., caput, da EC n 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6..., e 201, caput, da Constituição Federal de 1988. Não é inconstitucional o art. 4..., caput, da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC n 41/2003, art. 4..., § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4..., § único, I e II, da EC n 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1..., e 150, II, cc. art. 5..., caput e § 1..., e 60, § 4..., IV, da Constituição Federal de 1988, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório ARE 825237 AGR / RJ cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4... da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” 2. A parte sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 20/1998, em razão de violação ao direito adquirido à imunidade tributária com relação às pessoas com idade superior a sessenta e cincos anos. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4... da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” 2. A parte sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 20/1998, em razão de violação ao direito adquirido à imunidade tributária com relação às pessoas com idade superior a sessenta e cincos anos. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há no ordenamento norma jurídica válida que confira imunidade absoluta ao recolhimento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadorias e pensões, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ART. 153, § 2..., INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 352.292-AgR-Segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia) “IMUNIDADE. ART. 153, § 2..., II DA Constituição Federal de 1988/88. REVOGAÇÃO PELA EC n 20/98. POSSIBILIDADE. 1. Mostra- se impertinente a alegação de que a norma art. 153, § 2..., II, da Constituição Federal não poderia ter sido revogada pela EC n 20/98 por se tratar de cláusula pétrea. 2. Esta norma não consagrava direito ou garantia fundamental, apenas previa a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027853. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há no ordenamento norma jurídica válida que confira imunidade absoluta ao recolhimento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadorias e pensões, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ART. 153, § 2..., INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 352.292-AgR-Segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia) “IMUNIDADE. ART. 153, § 2..., II DA Constituição Federal de 1988/88. REVOGAÇÃO PELA EC n 20/98. POSSIBILIDADE. 1. Mostra- se impertinente a alegação de que a norma art. 153, § 2..., II, da Constituição Federal não poderia ter sido revogada pela EC n 20/98 por se tratar de cláusula pétrea. 2. Esta norma não consagrava direito ou garantia fundamental, apenas previa a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 825237 AGR / RJ imunidade do imposto sobre a renda a um determinado grupo social. Sua supressão do texto constitucional, portanto, não representou a cassação ou o tolhimento de um direito fundamental e, tampouco, um rompimento da ordem constitucional vigente. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (Recurso Extraordinário 372600, Rel. Min. Ellen Gracie) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027853. Supremo Tribunal Federal ARE 825237 AGR / RJ imunidade do imposto sobre a renda a um determinado grupo social. Sua supressão do texto constitucional, portanto, não representou a cassação ou o tolhimento de um direito fundamental e, tampouco, um rompimento da ordem constitucional vigente. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (Recurso Extraordinário 372600, Rel. Min. Ellen Gracie) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) : MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984394 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) : MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984394 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825 . 237", "AGRAVO 825 . 237", "SÚMULA 405 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 405 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 825237 AGR / RJ", "mandamus n 98 . 0006991 - 7", "Súmula n 405 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 825237 AGR / RJ", "mandamus n 98 . 0006991 - 7", "Súmula n 405 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 825237", "RECURSO ESPECIAL 1154248", "Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal", "284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 825237 AGR / RJ", "Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 825237 AGR", "ADI 3128", "ARE 825237 AGR / RJ", "ADI 3128", "ARE 825237 AGR / RJ", "ARE 825237 AGR / RJ", "ARE 825237 AGR / RJ", "ARE 825237 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 352 . 292 - AgR - Segundo", "Recurso Extraordinário 352 . 292 - AgR - Segundo", "ARE 825237 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 372600", "ARE 825237 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 372600", "AGRAVO 825 . 237", "AGRAVO 825 . 237" ], "LEGISLACAO": [ "EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 20", "artigos 1 . . . do Decreto - lei n 1 . 025 / 69", "Decreto", "-", "lei n 1 . 569 / 77", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 20", "artigos 1 . . . do Decreto - lei n 1 . 025 / 69", "Decreto", "-", "lei n 1 . 569 / 77", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , § 3 . . . , da Lei n 12 . 016 / 09", "art . 543 - C , do Código de Processo Civil", "Lei 9430 / 96", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "art . 146 , II da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , § 3 . . . , da Lei n 12 . 016 / 09", "art . 543 - C , do Código de Processo Civil", "art . 63 , § 2 . . . , da Lei 9430 / 96", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "art . 146 , II da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n . 20 / 98", "art . 153 , § 2 . . . , II , da Carta", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "arts . 5 . . . , XXXVI , 146 , III , 149 , 150 , I e III , 194 , 195 , caput , II e § 6 . . . , da", "Constituição Federal de 1988", "art . 4 . . . , caput , da", "EC n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n . 20 / 98", "art . 153 , § 2 . . . , II , da Carta", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "arts . 5 . . . , XXXVI , 146 , III , 149 , 150 , I e III , 194 , 195 , caput , II e § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 4 . . . , caput , da", "EC n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da EC n 41 / 2003", "arts . 149 , caput , 150 , I e III , 194 , 195 , caput , II e § 6 . . . , e 201 , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 4 . . . , caput , da", "Emenda Constitucional n 41", "Emenda Constitucional", "EC n 41 / 2003", "art . 4 . . . , § únic , I e II", "art . 4 . . . , § único , I e II , da EC n 41 / 2003", "arts . 145 , § 1 . . . , e 150 , II , cc . art . 5 . . . , caput e § 1 . . . , e 60 , § 4 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da", "EC n 41 / 2003", "arts . 149 , caput , 150 , I e III , 194 , 195 , caput , II e § 6 . . . , e 201 , caput , da Constituição Federal de 1988", "art .", "Emenda Constitucional n 41", "Emenda Constitucional", "EC n 41 / 2003 , art . 4 . . . , § únic", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "Emenda Constitucional n 41", "art . 40 , § 18 , da Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 21 ,", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ único , incisos I e II , do art . 4 . . . da Emenda Constitucional n 41", "art . 40 , § 18 , da Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 153 , § 2 . . . , INC . 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Ementa e Acórdão 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) :DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) :MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 03 de setembro de 2013 Ministra Cármen Lúcia - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549791. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) :DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) :MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de agosto de 2013 , neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Miguel Moubada Haddad contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulara contrato celebrado sem licitação e determinara o ressarcimento dos danos causados ao erário. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: (…) 7. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código de Processo Civil, a Lei n. 8.666/1993 e a Lei n. 4.717/1965), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual. Incide a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Reexame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) :DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) :MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de agosto de 2013 , neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Miguel Moubada Haddad contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulara contrato celebrado sem licitação e determinara o ressarcimento dos danos causados ao erário. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: (…) 7. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código de Processo Civil, a Lei n. 8.666/1993 e a Lei n. 4.717/1965), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual. Incide a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Reexame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 743901 AGR / SP cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 768.031-ED/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 12.6.2013). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) OCORRÊNCIA DE DANO: NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 598.493-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 13.5.2013). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2012, interpõe Miguel Moubada Haddad, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “a Ação Popular foi promovida e julgada sem a demonstração de que teria havido qualquer prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. (…) Como se sabe, o processamento de ação popular depende da demonstração do binômio lesividade e ilegalidade. Sem esses requisitos, a admissão da ação popular fere o artigo 5º, inc. LXXIII, da Constituição Federal”. Assevera que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça teria contrariado os arts. 5º, inc. LXXII, e 37, inc. XXI, da Constituição da República, porque “expôs entendimento no sentido de que bastaria a demonstração de ilegalidade para processamento e julgamento da ação popular”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Supremo Tribunal Federal ARE 743901 AGR / SP cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 768.031-ED/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 12.6.2013). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) OCORRÊNCIA DE DANO: NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 598.493-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 13.5.2013). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2012, interpõe Miguel Moubada Haddad, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “a Ação Popular foi promovida e julgada sem a demonstração de que teria havido qualquer prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. (…) Como se sabe, o processamento de ação popular depende da demonstração do binômio lesividade e ilegalidade. Sem esses requisitos, a admissão da ação popular fere o artigo 5º, inc. LXXIII, da Constituição Federal”. Assevera que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça teria contrariado os arts. 5º, inc. LXXII, e 37, inc. XXI, da Constituição da República, porque “expôs entendimento no sentido de que bastaria a demonstração de ilegalidade para processamento e julgamento da ação popular”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 743901 AGR / SP Pondera que o Tribunal a quo “não enfrentou o ponto central da discussão, que é a inquestionável existência de previsão legal da inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25). O que se fez, no âmbito do Judiciário, foi adentrar ao mérito do ato administrativo da contratação, para aferir se realmente o profissional contratado apresentava as características previstas na lei” e, ainda, que teria se valido “de exame fático carregado de subjetividade para sustentar o entendimento de que profissional contratado não reunia a expertise anunciada e que justificaria a contratação”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Supremo Tribunal Federal ARE 743901 AGR / SP Pondera que o Tribunal a quo “não enfrentou o ponto central da discussão, que é a inquestionável existência de previsão legal da inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25). O que se fez, no âmbito do Judiciário, foi adentrar ao mérito do ato administrativo da contratação, para aferir se realmente o profissional contratado apresentava as características previstas na lei” e, ainda, que teria se valido “de exame fático carregado de subjetividade para sustentar o entendimento de que profissional contratado não reunia a expertise anunciada e que justificaria a contratação”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de origem fundamentou o voto condutor do acórdão nos termos seguintes: “Lê-se da publicação oficial que o acionado Jayme Martins foi contratado pelo prazo de doze meses, pelo valor de R$ 48.000,00 para ‘...prestação de serviços de assessoria técnica em processos administrativos Educacionais do Ensino Fundamental, junto aos Ministérios em Brasília e Secretarias de Estado e realizar a interface com os empresários no sentido de capitação (como no texto) de recursos por meio da Lei Rouanet’. (…) com a devida permissão, não há justificativa para a ausência de licitação prévia. Sem desdouro do acionado Jayme Martins, certo existir no País, no Estado de São Paulo, em especial na cidade de São Paulo, próxima a Jundiaí, SP, ou mesmo nas regiões próximas desta cidade inúmeras empresas, técnicos e demais pessoas com capacidade idêntica e, data venia, maior renome, para desempenhar os serviços contratados. Nesta quadra, com a devida permissão, necessária a menção de constar no reconhecido site de busca ‘google.com.br’, da rede Internet, parcas inserções a respeito do contratado, dentre elas o site ‘Overchina’, no qual referido senhor oferece seus conhecimentos na área de consultoria empresarial e cultural, com a seguinte definição, ‘[a] OVERCHINA é uma empresa estabelecida para assistir empresas brasileiras interessadas em desenvolver negócios, promover missões empresariais e palestras sobre economia, comércio, política, história, cultura e outros aspectos da China’. Desta forma, data Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de origem fundamentou o voto condutor do acórdão nos termos seguintes: “Lê-se da publicação oficial que o acionado Jayme Martins foi contratado pelo prazo de doze meses, pelo valor de R$ 48.000,00 para ‘...prestação de serviços de assessoria técnica em processos administrativos Educacionais do Ensino Fundamental, junto aos Ministérios em Brasília e Secretarias de Estado e realizar a interface com os empresários no sentido de capitação (como no texto) de recursos por meio da Lei Rouanet’. (…) com a devida permissão, não há justificativa para a ausência de licitação prévia. Sem desdouro do acionado Jayme Martins, certo existir no País, no Estado de São Paulo, em especial na cidade de São Paulo, próxima a Jundiaí, SP, ou mesmo nas regiões próximas desta cidade inúmeras empresas, técnicos e demais pessoas com capacidade idêntica e, data venia, maior renome, para desempenhar os serviços contratados. Nesta quadra, com a devida permissão, necessária a menção de constar no reconhecido site de busca ‘google.com.br’, da rede Internet, parcas inserções a respeito do contratado, dentre elas o site ‘Overchina’, no qual referido senhor oferece seus conhecimentos na área de consultoria empresarial e cultural, com a seguinte definição, ‘[a] OVERCHINA é uma empresa estabelecida para assistir empresas brasileiras interessadas em desenvolver negócios, promover missões empresariais e palestras sobre economia, comércio, política, história, cultura e outros aspectos da China’. Desta forma, data Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 743901 AGR / SP venia, a área de atuação do contratado é bem diversa daquela pretendida pela Municipalidade de Jundiaí. Inviável, pois, a inexigibilidade da licitação”. O Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da contratação sem prévia licitação com base no acervo probatório dos autos e na análise da legislação infraconstitucional. Concluir de forma diversa demandaria o prévio exame de normas legais e o reexame de provas, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 737.547-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.6.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal de origem decidiu sobre a necessidade de licitação com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (AI 789.397-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.2.2013). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Supremo Tribunal Federal ARE 743901 AGR / SP venia, a área de atuação do contratado é bem diversa daquela pretendida pela Municipalidade de Jundiaí. Inviável, pois, a inexigibilidade da licitação”. O Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da contratação sem prévia licitação com base no acervo probatório dos autos e na análise da legislação infraconstitucional. Concluir de forma diversa demandaria o prévio exame de normas legais e o reexame de provas, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 737.547-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.6.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal de origem decidiu sobre a necessidade de licitação com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (AI 789.397-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.2.2013). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 743901 AGR / SP decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Supremo Tribunal Federal ARE 743901 AGR / SP decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) : DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) : MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519533 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) : DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) : MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519533 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567455	2013-09-03T00:00:00	2013-09-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur242744	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO) AI 737547 AgR (2ªT), AI 789397 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 02/10/2013, MAR.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	743901	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 743901 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) : DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) : MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) :DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) :MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 03 de setembro de 2013 Ministra Cármen Lúcia - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549791. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) :DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) :MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de agosto de 2013 , neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Miguel Moubada Haddad contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulara contrato celebrado sem licitação e determinara o ressarcimento dos danos causados ao erário. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: (…) 7. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código de Processo Civil, a Lei n. 8.666/1993 e a Lei n. 4.717/1965), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual. Incide a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Reexame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) :DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) :MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de agosto de 2013 , neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Miguel Moubada Haddad contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulara contrato celebrado sem licitação e determinara o ressarcimento dos danos causados ao erário. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: (…) 7. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código de Processo Civil, a Lei n. 8.666/1993 e a Lei n. 4.717/1965), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual. Incide a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Reexame de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 743901 AGR / SP cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 768.031-ED/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 12.6.2013). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) OCORRÊNCIA DE DANO: NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 598.493-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 13.5.2013). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2012, interpõe Miguel Moubada Haddad, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “a Ação Popular foi promovida e julgada sem a demonstração de que teria havido qualquer prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. (…) Como se sabe, o processamento de ação popular depende da demonstração do binômio lesividade e ilegalidade. Sem esses requisitos, a admissão da ação popular fere o artigo 5..., inc. LXXIII, da Constituição Federal”. Assevera que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça teria contrariado os arts. 5..., inc. LXXII, e 37, inc. XXI, da Constituição da República, porque “expôs entendimento no sentido de que bastaria a demonstração de ilegalidade para processamento e julgamento da ação popular”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Supremo Tribunal Federal ARE 743901 AGR / SP cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 768.031-ED/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 12.6.2013). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) OCORRÊNCIA DE DANO: NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 598.493-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 13.5.2013). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2012, interpõe Miguel Moubada Haddad, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “a Ação Popular foi promovida e julgada sem a demonstração de que teria havido qualquer prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. (…) Como se sabe, o processamento de ação popular depende da demonstração do binômio lesividade e ilegalidade. Sem esses requisitos, a admissão da ação popular fere o artigo 5..., inc. LXXIII, da Constituição Federal”. Assevera que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça teria contrariado os arts. 5..., inc. LXXII, e 37, inc. XXI, da Constituição da República, porque “expôs entendimento no sentido de que bastaria a demonstração de ilegalidade para processamento e julgamento da ação popular”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 743901 AGR / SP Pondera que o Tribunal a quo “não enfrentou o ponto central da discussão, que é a inquestionável existência de previsão legal da inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25). O que se fez, no âmbito do Judiciário, foi adentrar ao mérito do ato administrativo da contratação, para aferir se realmente o profissional contratado apresentava as características previstas na lei” e, ainda, que teria se valido “de exame fático carregado de subjetividade para sustentar o entendimento de que profissional contratado não reunia a expertise anunciada e que justificaria a contratação”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Supremo Tribunal Federal ARE 743901 AGR / SP Pondera que o Tribunal a quo “não enfrentou o ponto central da discussão, que é a inquestionável existência de previsão legal da inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25). O que se fez, no âmbito do Judiciário, foi adentrar ao mérito do ato administrativo da contratação, para aferir se realmente o profissional contratado apresentava as características previstas na lei” e, ainda, que teria se valido “de exame fático carregado de subjetividade para sustentar o entendimento de que profissional contratado não reunia a expertise anunciada e que justificaria a contratação”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549792. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de origem fundamentou o voto condutor do acórdão nos termos seguintes: “Lê-se da publicação oficial que o acionado Jayme Martins foi contratado pelo prazo de doze meses, pelo valor de R$ 48.000,00 para ‘...prestação de serviços de assessoria técnica em processos administrativos Educacionais do Ensino Fundamental, junto aos Ministérios em Brasília e Secretarias de Estado e realizar a interface com os empresários no sentido de capitação (como no texto) de recursos por meio da Lei Rouanet’. (…) com a devida permissão, não há justificativa para a ausência de licitação prévia. Sem desdouro do acionado Jayme Martins, certo existir no País, no Estado de São Paulo, em especial na cidade de São Paulo, próxima a Jundiaí, SP, ou mesmo nas regiões próximas desta cidade inúmeras empresas, técnicos e demais pessoas com capacidade idêntica e, data venia, maior renome, para desempenhar os serviços contratados. Nesta quadra, com a devida permissão, necessária a menção de constar no reconhecido site de busca ‘google.com.br’, da rede Internet, parcas inserções a respeito do contratado, dentre elas o site ‘Overchina’, no qual referido senhor oferece seus conhecimentos na área de consultoria empresarial e cultural, com a seguinte definição, ‘[a] OVERCHINA é uma empresa estabelecida para assistir empresas brasileiras interessadas em desenvolver negócios, promover missões empresariais e palestras sobre economia, comércio, política, história, cultura e outros aspectos da China’. Desta forma, data Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de origem fundamentou o voto condutor do acórdão nos termos seguintes: “Lê-se da publicação oficial que o acionado Jayme Martins foi contratado pelo prazo de doze meses, pelo valor de R$ 48.000,00 para ‘...prestação de serviços de assessoria técnica em processos administrativos Educacionais do Ensino Fundamental, junto aos Ministérios em Brasília e Secretarias de Estado e realizar a interface com os empresários no sentido de capitação (como no texto) de recursos por meio da Lei Rouanet’. (…) com a devida permissão, não há justificativa para a ausência de licitação prévia. Sem desdouro do acionado Jayme Martins, certo existir no País, no Estado de São Paulo, em especial na cidade de São Paulo, próxima a Jundiaí, SP, ou mesmo nas regiões próximas desta cidade inúmeras empresas, técnicos e demais pessoas com capacidade idêntica e, data venia, maior renome, para desempenhar os serviços contratados. Nesta quadra, com a devida permissão, necessária a menção de constar no reconhecido site de busca ‘google.com.br’, da rede Internet, parcas inserções a respeito do contratado, dentre elas o site ‘Overchina’, no qual referido senhor oferece seus conhecimentos na área de consultoria empresarial e cultural, com a seguinte definição, ‘[a] OVERCHINA é uma empresa estabelecida para assistir empresas brasileiras interessadas em desenvolver negócios, promover missões empresariais e palestras sobre economia, comércio, política, história, cultura e outros aspectos da China’. Desta forma, data Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 743901 AGR / SP venia, a área de atuação do contratado é bem diversa daquela pretendida pela Municipalidade de Jundiaí. Inviável, pois, a inexigibilidade da licitação”. O Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da contratação sem prévia licitação com base no acervo probatório dos autos e na análise da legislação infraconstitucional. Concluir de forma diversa demandaria o prévio exame de normas legais e o reexame de provas, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 737.547-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.6.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal de origem decidiu sobre a necessidade de licitação com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (AI 789.397-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.2.2013). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Supremo Tribunal Federal ARE 743901 AGR / SP venia, a área de atuação do contratado é bem diversa daquela pretendida pela Municipalidade de Jundiaí. Inviável, pois, a inexigibilidade da licitação”. O Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da contratação sem prévia licitação com base no acervo probatório dos autos e na análise da legislação infraconstitucional. Concluir de forma diversa demandaria o prévio exame de normas legais e o reexame de provas, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 737.547-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.6.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal de origem decidiu sobre a necessidade de licitação com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (AI 789.397-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.2.2013). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 743901 AGR / SP decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Supremo Tribunal Federal ARE 743901 AGR / SP decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4549793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) : DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) : MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519533 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MIGUEL MOUBADA HADDAD ADV.(A/S) : DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO GALDINO ADV.(A/S) : MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519533 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 901", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal", "AGRAVO 743 . 901", "Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal", "ARE 743901 AGR / SP", "Súmulas n . 279", "AI 768 . 031 - ED / PR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 598 . 493 - AgR / SP", "ARE", "Súmulas n . 279", "AI 768 . 031 - ED / PR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 598 . 493 - AgR / SP", "ARE 743901 AGR / SP", "ARE 743901 AGR / SP", "ARE 743901 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 737 . 547 - AgR", "AI 789 . 397 - AgR", "ARE 743901 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 737 . 547 - AgR", "AI 789 . 397 - AgR", "ARE 743901 AGR", "ARE 743901 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei n . 8 . 666 / 1993", "Lei n . 4 . 717 / 1965", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Lei n . 8 . 666 / 1993", "Lei n . 4 . 717 / 1965", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo 5 . . . , inc . LXXIII , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , inc . LXXII , e 37 , inc . XXI , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 5 . . . , inc . LXXII , e 37 , inc . XXI , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 666 / 93 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 666 / 93 , art . 25", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Rouanet ’", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Rouanet", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis n . 8 . 429 / 92", "8", ".", "666", "/", "93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis n . 8 . 429 / 92", "8", ".", "666", "/", "93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Brasília", "Estado de São Paulo", "São Paulo", "Jundiaí", ",", "SP", "SÃO PAULO", "Brasília", "Estado de São Paulo", "São Paulo", "Jundiaí", ",", "SP", "Jundiaí", "Jundiaí", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Overchina", "OVERCHINA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Overchina", "OVERCHINA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "MIGUEL MOUBADA HADDAD", "DANIELA D ' AMBROSIO", "ANTONIO GALDINO", "MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MIGUEL MOUBADA HADDAD", "DANIELA D ' AMBROSIO", "ANTONIO GALDINO", "MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI", "CÁRMEN LÚCIA", "Miguel Moubada Haddad", "CÁRMEN LÚCIA", "MIGUEL MOUBADA HADDAD", "DANIELA D ' AMBROSIO", "ANTONIO GALDINO", "MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI", "CÁRMEN LÚCIA", "Miguel Moubada Haddad", "Miguel Moubada Haddad", "Miguel Moubada Haddad", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Jayme Martins", "Jayme Martins", "CÁRMEN LÚCIA", "Jayme Martins", "Jayme Martins", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "MIGUEL MOUBADA HADDAD", "DANIELA D ' AMBROSIO", "ANTONIO GALDINO", "MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "MIGUEL MOUBADA HADDAD", "DANIELA D ' AMBROSIO", "ANTONIO GALDINO", "MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Mário José Gisi . Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "03", "/", "09", "/", "2013", "03 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "13 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "13 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "6", ".", "2013", "13", ".", "5", ".", "2013", "20", ".", "8", ".", "2012", "26", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "6", ".", "2013", "13", ".", "5", ".", "2013", "20", ".", "8", ".", "2012", "26", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2013", "6", ".", "2", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2013", "6", ".", "2", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "03", ".", "09", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "09", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497258. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 114616 / BA Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 3 de setembro de 2013. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497258. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 3 de setembro de 2013. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 03/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Luis Cláudio Dacttes Magalhães, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do HC 236.367/BA e denegou a ordem. Eis a ementa desse julgado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. As alegações em relação à ausência de provas que comprovem a participação do paciente no delito apurado não podem ser aqui analisadas, eis que o exame destas exigiria a reapreciação de questões de índole subjetiva e incursão em elementos de fato e prova, inviáveis de serem equacionadas nesta via, ficando a cargo da instância ordinária. II. Sendo a prisão cautelar decretada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve a mesma ser mantida. III. A fuga do réu do distrito da culpa revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes do STJ e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497259. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Luis Cláudio Dacttes Magalhães, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do HC 236.367/BA e denegou a ordem. Eis a ementa desse julgado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. As alegações em relação à ausência de provas que comprovem a participação do paciente no delito apurado não podem ser aqui analisadas, eis que o exame destas exigiria a reapreciação de questões de índole subjetiva e incursão em elementos de fato e prova, inviáveis de serem equacionadas nesta via, ficando a cargo da instância ordinária. II. Sendo a prisão cautelar decretada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve a mesma ser mantida. III. A fuga do réu do distrito da culpa revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes do STJ e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 114616 / BA do STF. IV. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada”. Sustenta o impetrante, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II e § 3º, do Código Penal; (b) não há provas concretas da participação do paciente no evento criminoso; (c) a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade abstrata dos delitos e do clamor público, o que não é admissível pela jurisprudência do STF; (d) o excesso de prazo na conclusão da instrução processual. Requer a concessão da ordem para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade. Indeferido pedido de liminar. O Superior Tribunal de Justiça e o juízo de primeiro grau prestaram informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497259. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA do STF. IV. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada”. Sustenta o impetrante, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II e § 3º, do Código Penal; (b) não há provas concretas da participação do paciente no evento criminoso; (c) a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade abstrata dos delitos e do clamor público, o que não é admissível pela jurisprudência do STF; (d) o excesso de prazo na conclusão da instrução processual. Requer a concessão da ordem para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade. Indeferido pedido de liminar. O Superior Tribunal de Justiça e o juízo de primeiro grau prestaram informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 03/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. De início, cumpre ressaltar que a questão relativa à ausência de provas concretas da participação do paciente no evento criminoso não foi analisada pelo STJ, uma vez que “o exame destas exigiria a reapreciação de questões de índole subjetiva e incursão em elementos de fato e prova, impossíveis de serem equacionadas nesta via, ficando a cargo da instância ordinária”. Pelos mesmos fundamentos, nesta parte, a impetração não pode ser conhecida (v.g.: HC 111.363/RJ, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 27/08/2013; HC 116.619/RJ, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/06/2013; HC 113.627/SP, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/04/2013). 2. No que concerne ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a matéria encontra-se prejudicada, tendo em vista que, pelas informações prestadas, o juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do CP). É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença condenatória (v.g.: HC 113.021/SP, 1ª T., Min. Dias Toffoli, DJe de 07/08/2013; HC 111.119/PI, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 29/05/2013; HC 108.010/PE, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/04/2013; HC 114.758/PE, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/04/2013). 3. Por considerar presentes os requisitos da custódia, a sentença condenatória manteve a prisão preventiva do paciente pelos mesmos fundamentos declinados no decreto prisional e, posteriormente, confirmados pelo Tribunal de Justiça estadual. Não houve, assim, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. De início, cumpre ressaltar que a questão relativa à ausência de provas concretas da participação do paciente no evento criminoso não foi analisada pelo STJ, uma vez que “o exame destas exigiria a reapreciação de questões de índole subjetiva e incursão em elementos de fato e prova, impossíveis de serem equacionadas nesta via, ficando a cargo da instância ordinária”. Pelos mesmos fundamentos, nesta parte, a impetração não pode ser conhecida (v.g.: HC 111.363/RJ, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 27/08/2013; HC 116.619/RJ, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/06/2013; HC 113.627/SP, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/04/2013). 2. No que concerne ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a matéria encontra-se prejudicada, tendo em vista que, pelas informações prestadas, o juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do CP). É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença condenatória (v.g.: HC 113.021/SP, 1ª T., Min. Dias Toffoli, DJe de 07/08/2013; HC 111.119/PI, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 29/05/2013; HC 108.010/PE, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/04/2013; HC 114.758/PE, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/04/2013). 3. Por considerar presentes os requisitos da custódia, a sentença condenatória manteve a prisão preventiva do paciente pelos mesmos fundamentos declinados no decreto prisional e, posteriormente, confirmados pelo Tribunal de Justiça estadual. Não houve, assim, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 114616 / BA segundo o entendimento desta Corte, perda do objeto desta impetração (v.g.: HC 113.185/SP, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/12/2012 e HC 100.989/SE. 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 22/06/2011). Com efeito, ao contrário do alega a impetrante, a custódia preventiva não foi decretada apenas com base na periculosidade abstrata do delito e na repercussão social dos fatos. Veja-se os fundamentos consignados no acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “No mais, foram esses os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para denegar o writ lá impetrado, no que interessa (fls. 46/50): ‘(...). No tocante a alegativa de ausência de fundamentação do decisum objurgado, basta breve disquisição, sobre a custódia provisória hostilizada, para se concluir pela sua idônea fundamentação, conotando-a de inarredável necessidade. Às fls. 21/25, vislumbra-se que a prisão preventiva foi decretada, com espeque, na concreção dos fatos, havendo a autoridade coatora aludido, a contento, a necessidade de preservação da ordem pública, realçando a gravidade do delito perpetrado, bem assim a conveniência da medida, demonstrando, fundamentadamente, o periculum libertatis do paciente. Logo, a necessidade de salvaguardar a ordem pública estaria justificada, a mais não poder, na hipótese nodal, face ao modus operandi do paciente, indicativo de real periculosidade, tornando-se necessária, pelo menos neste átrio procedimental, a manutenção da sua custódia provisória, ainda, para coibir a reiteração da prática delituosa, haja vista que responde a outras ações penais perante os Juízos da 5ª Vara Crime, 2ª Vara Crime, desta Capital. Por certo, - explicite-se, de pronto - não se pretende erigir a gravidade teórica do delito, isoladamente, como pressuposto lógico da prisão cautelar. Contudo, a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA segundo o entendimento desta Corte, perda do objeto desta impetração (v.g.: HC 113.185/SP, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/12/2012 e HC 100.989/SE. 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 22/06/2011). Com efeito, ao contrário do alega a impetrante, a custódia preventiva não foi decretada apenas com base na periculosidade abstrata do delito e na repercussão social dos fatos. Veja-se os fundamentos consignados no acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “No mais, foram esses os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para denegar o writ lá impetrado, no que interessa (fls. 46/50): ‘(...). No tocante a alegativa de ausência de fundamentação do decisum objurgado, basta breve disquisição, sobre a custódia provisória hostilizada, para se concluir pela sua idônea fundamentação, conotando-a de inarredável necessidade. Às fls. 21/25, vislumbra-se que a prisão preventiva foi decretada, com espeque, na concreção dos fatos, havendo a autoridade coatora aludido, a contento, a necessidade de preservação da ordem pública, realçando a gravidade do delito perpetrado, bem assim a conveniência da medida, demonstrando, fundamentadamente, o periculum libertatis do paciente. Logo, a necessidade de salvaguardar a ordem pública estaria justificada, a mais não poder, na hipótese nodal, face ao modus operandi do paciente, indicativo de real periculosidade, tornando-se necessária, pelo menos neste átrio procedimental, a manutenção da sua custódia provisória, ainda, para coibir a reiteração da prática delituosa, haja vista que responde a outras ações penais perante os Juízos da 5ª Vara Crime, 2ª Vara Crime, desta Capital. Por certo, - explicite-se, de pronto - não se pretende erigir a gravidade teórica do delito, isoladamente, como pressuposto lógico da prisão cautelar. Contudo, a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 114616 / BA gravidade do fato penal, na hipótese sob comento, veio geminada ao modus operandi do paciente. Quando tal ocorre, os cenáculos judiciários têm proclamado a adequabilidade e a necessidade da medida extrema para salvaguardar a ordem pública, reiteradamente, ultrajada pela conduta do agente. (...). Lado outro, a necessidade de preservação da aplicação da lei penal estaria, também, justificada, a mais não poder, na hipótese nodal, por isso que, em conformidade com as informações da autoridade impetrada, o paciente, ainda se encontra foragido, evidenciando, assim, que não pretende colaborar com a instrução processual. Tais circunstâncias, per si, servem de escoras ao édito prisional. (...). Iniludivelmente, no caso, sob exame, há motivos que ensejam a decretação da custódia prévia do paciente não, apenas, para garantia da ordem pública, como, também, por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Por isso mesmo, mais sobradas razões há, para que a prisão hostilizada subsista, por ser o paciente um trânsfuga da justiça, levando vida nômade. Assim sendo e assim o é, resta inteligível que a prisão hostilizada não se entremostra balda de fundamentação, além de sua necessidade estar bem demonstrada, na concretude dos fatos, existentes, no processo, merecendo, portanto, o timbre da prestabildade formal. (...). Ex positis, não se vislumbra ilegalidade, a ser coartada, neste writ. Diante dos fundamentos predelineados, vota-se pela denegação da ordem de habeas corpus’. Com efeito, não há falar-se em ilegalidade da medida 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA gravidade do fato penal, na hipótese sob comento, veio geminada ao modus operandi do paciente. Quando tal ocorre, os cenáculos judiciários têm proclamado a adequabilidade e a necessidade da medida extrema para salvaguardar a ordem pública, reiteradamente, ultrajada pela conduta do agente. (...). Lado outro, a necessidade de preservação da aplicação da lei penal estaria, também, justificada, a mais não poder, na hipótese nodal, por isso que, em conformidade com as informações da autoridade impetrada, o paciente, ainda se encontra foragido, evidenciando, assim, que não pretende colaborar com a instrução processual. Tais circunstâncias, per si, servem de escoras ao édito prisional. (...). Iniludivelmente, no caso, sob exame, há motivos que ensejam a decretação da custódia prévia do paciente não, apenas, para garantia da ordem pública, como, também, por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Por isso mesmo, mais sobradas razões há, para que a prisão hostilizada subsista, por ser o paciente um trânsfuga da justiça, levando vida nômade. Assim sendo e assim o é, resta inteligível que a prisão hostilizada não se entremostra balda de fundamentação, além de sua necessidade estar bem demonstrada, na concretude dos fatos, existentes, no processo, merecendo, portanto, o timbre da prestabildade formal. (...). Ex positis, não se vislumbra ilegalidade, a ser coartada, neste writ. Diante dos fundamentos predelineados, vota-se pela denegação da ordem de habeas corpus’. Com efeito, não há falar-se em ilegalidade da medida 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 114616 / BA constritiva, porquanto a segregação preventiva foi decretada, como relatado pelo Tribunal regional, em razão de existirem fortes indícios da autoria do delito sob apuração, diante das provas colhidas nos autos e, especialmente, pelos depoimentos prestados e pelas fotos obtidas do circuito interno de segurança da instituição bancária, onde se encontrava o paciente. Ademais, quando do julgamento do habeas corpus impetrado no Tribunal a quo, o paciente encontrava-se foragido. Tal fato revela a intenção do réu em furtar-se à aplicação da lei penal, suficiente para obstar a cassação da custódia”. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem por entender que são idôneos os fundamentos da medida acautelatória, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo em razão do modus operandi utilizado pelos agentes, e da aplicação da lei penal, ante a fuga ocorrida logo após a prática do crime. Nesse contexto, a prisão cautelar encontra fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual “prisão cautelar que está amparada tanto na garantia da aplicação da lei penal, pois o recorrente fugiu do distrito da culpa, quanto na garantia da ordem pública, em razão de sua perniciosidade concreta, atestado pelas circunstâncias negativas que permeiam sua vida pregressa. A conjunção desses fatores é mais do que suficiente para derruir os argumentos de que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação apta a justificar a necessidade de medida constritiva. Nos termos do magistério jurisprudencial da Corte, o estado permanente de fuga aliado ao risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da prisão preventiva” (RHC 113.310/BA, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/03/2013). No mesmo sentido, entre outros: HC 110.735/MG, 2ª T., Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/12/2012; HC 110.353/SP, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/02/2012; RHC 106.369/DF, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2011; HC 97.462/RS, 1ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/04/2010. Em suma, não há qualquer ilegalidade na decisão atacada, pois, na linha de precedentes desta Corte e abalizado entendimento doutrinário a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA constritiva, porquanto a segregação preventiva foi decretada, como relatado pelo Tribunal regional, em razão de existirem fortes indícios da autoria do delito sob apuração, diante das provas colhidas nos autos e, especialmente, pelos depoimentos prestados e pelas fotos obtidas do circuito interno de segurança da instituição bancária, onde se encontrava o paciente. Ademais, quando do julgamento do habeas corpus impetrado no Tribunal a quo, o paciente encontrava-se foragido. Tal fato revela a intenção do réu em furtar-se à aplicação da lei penal, suficiente para obstar a cassação da custódia”. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem por entender que são idôneos os fundamentos da medida acautelatória, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo em razão do modus operandi utilizado pelos agentes, e da aplicação da lei penal, ante a fuga ocorrida logo após a prática do crime. Nesse contexto, a prisão cautelar encontra fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual “prisão cautelar que está amparada tanto na garantia da aplicação da lei penal, pois o recorrente fugiu do distrito da culpa, quanto na garantia da ordem pública, em razão de sua perniciosidade concreta, atestado pelas circunstâncias negativas que permeiam sua vida pregressa. A conjunção desses fatores é mais do que suficiente para derruir os argumentos de que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação apta a justificar a necessidade de medida constritiva. Nos termos do magistério jurisprudencial da Corte, o estado permanente de fuga aliado ao risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da prisão preventiva” (RHC 113.310/BA, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/03/2013). No mesmo sentido, entre outros: HC 110.735/MG, 2ª T., Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/12/2012; HC 110.353/SP, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/02/2012; RHC 106.369/DF, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2011; HC 97.462/RS, 1ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/04/2010. Em suma, não há qualquer ilegalidade na decisão atacada, pois, na linha de precedentes desta Corte e abalizado entendimento doutrinário a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 114616 / BA respeito (cf. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 674), é perfeitamente aceitável a segregação cautelar para garantir a ordem pública quando fundamentada na descrição da natureza e os meios destacados de execução dos crimes. 4. Registre-se, por fim, que, embora o mandado de prisão expedido contra o paciente tenha sido cumprido em 1º/3/2012, antes da sentença, a sua fuga ocorrida durante boa parte da instrução criminal demonstra a grande probabilidade de que, caso seja solto, tente, mais um vez, frustar a aplicação da lei penal, ainda mais, agora, que está sentenciado com uma reprimenda de 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. 5. Diante do exposto, denego a ordem. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA respeito (cf. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 674), é perfeitamente aceitável a segregação cautelar para garantir a ordem pública quando fundamentada na descrição da natureza e os meios destacados de execução dos crimes. 4. Registre-se, por fim, que, embora o mandado de prisão expedido contra o paciente tenha sido cumprido em 1º/3/2012, antes da sentença, a sua fuga ocorrida durante boa parte da instrução criminal demonstra a grande probabilidade de que, caso seja solto, tente, mais um vez, frustar a aplicação da lei penal, ainda mais, agora, que está sentenciado com uma reprimenda de 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. 5. Diante do exposto, denego a ordem. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 03/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.616 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519435 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.616 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519435 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4531315	2013-09-03T00:00:00	2013-09-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.	HABEAS CORPUS	Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada.	sjur241970	- Acórdão(s) citado(s): (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 111363 (1ªT), HC 113627 (2ªT), RHC 116619 (2ªT). (EXCESSO DE PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA) HC 108010 (2ªT), HC 111119 (1ªT), HC 113021 (1ªT), HC 114758 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENTÓRIA) HC 100989 (1ªT), HC 113185 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL) HC 97462 (1ªT), RHC 106369 (2ªT), HC 110353 (2ªT), HC 110735 (2ªT), RHC 113310 (1ªT). - Veja HC 236367 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 03/10/2013, IVA.	TEORI ZAVASCKI	Segunda Turma	114616	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 114616	[ "" ]	PACTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há perda de objeto quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497258. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 114616 / BA Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 3 de setembro de 2013. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497258. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 3 de setembro de 2013. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 03/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Luis Cláudio Dacttes Magalhães, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do HC 236.367/BA e denegou a ordem. Eis a ementa desse julgado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. As alegações em relação à ausência de provas que comprovem a participação do paciente no delito apurado não podem ser aqui analisadas, eis que o exame destas exigiria a reapreciação de questões de índole subjetiva e incursão em elementos de fato e prova, inviáveis de serem equacionadas nesta via, ficando a cargo da instância ordinária. II. Sendo a prisão cautelar decretada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve a mesma ser mantida. III. A fuga do réu do distrito da culpa revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497259. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) :LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Luis Cláudio Dacttes Magalhães, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do HC 236.367/BA e denegou a ordem. Eis a ementa desse julgado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. As alegações em relação à ausência de provas que comprovem a participação do paciente no delito apurado não podem ser aqui analisadas, eis que o exame destas exigiria a reapreciação de questões de índole subjetiva e incursão em elementos de fato e prova, inviáveis de serem equacionadas nesta via, ficando a cargo da instância ordinária. II. Sendo a prisão cautelar decretada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve a mesma ser mantida. III. A fuga do réu do distrito da culpa revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 114616 / BA do Supremo Tribunal Federal. IV. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada”. Sustenta o impetrante, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2..., I e II e § 3..., do Código Penal; (b) não há provas concretas da participação do paciente no evento criminoso; (c) a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade abstrata dos delitos e do clamor público, o que não é admissível pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (d) o excesso de prazo na conclusão da instrução processual. Requer a concessão da ordem para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade. Indeferido pedido de liminar. O Superior Tribunal de Justiça e o juízo de primeiro grau prestaram informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497259. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA do Supremo Tribunal Federal. IV. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada”. Sustenta o impetrante, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2..., I e II e § 3..., do Código Penal; (b) não há provas concretas da participação do paciente no evento criminoso; (c) a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade abstrata dos delitos e do clamor público, o que não é admissível pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (d) o excesso de prazo na conclusão da instrução processual. Requer a concessão da ordem para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade. Indeferido pedido de liminar. O Superior Tribunal de Justiça e o juízo de primeiro grau prestaram informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 03/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. De início, cumpre ressaltar que a questão relativa à ausência de provas concretas da participação do paciente no evento criminoso não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “o exame destas exigiria a reapreciação de questões de índole subjetiva e incursão em elementos de fato e prova, impossíveis de serem equacionadas nesta via, ficando a cargo da instância ordinária”. Pelos mesmos fundamentos, nesta parte, a impetração não pode ser conhecida (v.g.: HC 111.363/RJ, 1... T., Min. Luiz Fux, DJe de 27/08/2013; HC 116.619/RJ, 2... T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/06/2013; HC 113.627/SP, 2... T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/04/2013). 2. No que concerne ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a matéria encontra-se prejudicada, tendo em vista que, pelas informações prestadas, o juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela tentativa de latrocínio (art. 157, § 3..., c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro). É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença condenatória (v.g.: HC 113.021/SP, 1... T., Min. Dias Toffoli, DJe de 07/08/2013; HC 111.119/PI, 1... T., Min. Luiz Fux, DJe de 29/05/2013; HC 108.010/PE, 2... T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/04/2013; HC 114.758/PE, 2... T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../04/2013). 3. Por considerar presentes os requisitos da custódia, a sentença condenatória manteve a prisão preventiva do paciente pelos mesmos fundamentos declinados no decreto prisional e, posteriormente, confirmados pelo Tribunal de Justiça estadual. Não houve, assim, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. De início, cumpre ressaltar que a questão relativa à ausência de provas concretas da participação do paciente no evento criminoso não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “o exame destas exigiria a reapreciação de questões de índole subjetiva e incursão em elementos de fato e prova, impossíveis de serem equacionadas nesta via, ficando a cargo da instância ordinária”. Pelos mesmos fundamentos, nesta parte, a impetração não pode ser conhecida (v.g.: HC 111.363/RJ, 1... T., Min. Luiz Fux, DJe de 27/08/2013; HC 116.619/RJ, 2... T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/06/2013; HC 113.627/SP, 2... T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/04/2013). 2. No que concerne ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a matéria encontra-se prejudicada, tendo em vista que, pelas informações prestadas, o juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela tentativa de latrocínio (art. 157, § 3..., c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro). É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença condenatória (v.g.: HC 113.021/SP, 1... T., Min. Dias Toffoli, DJe de 07/08/2013; HC 111.119/PI, 1... T., Min. Luiz Fux, DJe de 29/05/2013; HC 108.010/PE, 2... T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/04/2013; HC 114.758/PE, 2... T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../04/2013). 3. Por considerar presentes os requisitos da custódia, a sentença condenatória manteve a prisão preventiva do paciente pelos mesmos fundamentos declinados no decreto prisional e, posteriormente, confirmados pelo Tribunal de Justiça estadual. Não houve, assim, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 114616 / BA segundo o entendimento desta Corte, perda do objeto desta impetração (v.g.: HC 113.185/SP, 2... T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/12/2012 e HC 100.989/SE. 1... T., Min. Luiz Fux, DJe de 22/06/2011). Com efeito, ao contrário do alega a impetrante, a custódia preventiva não foi decretada apenas com base na periculosidade abstrata do delito e na repercussão social dos fatos. Veja-se os fundamentos consignados no acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “No mais, foram esses os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para denegar o writ lá impetrado, no que interessa (fls. 46/50): ‘(...). No tocante a alegativa de ausência de fundamentação do decisum objurgado, basta breve disquisição, sobre a custódia provisória hostilizada, para se concluir pela sua idônea fundamentação, conotando-a de inarredável necessidade. Às fls. 21/25, vislumbra-se que a prisão preventiva foi decretada, com espeque, na concreção dos fatos, havendo a autoridade coatora aludido, a contento, a necessidade de preservação da ordem pública, realçando a gravidade do delito perpetrado, bem assim a conveniência da medida, demonstrando, fundamentadamente, o periculum libertatis do paciente. Logo, a necessidade de salvaguardar a ordem pública estaria justificada, a mais não poder, na hipótese nodal, face ao modus operandi do paciente, indicativo de real periculosidade, tornando-se necessária, pelo menos neste átrio procedimental, a manutenção da sua custódia provisória, ainda, para coibir a reiteração da prática delituosa, haja vista que responde a outras ações penais perante os Juízos da 5... Vara Crime, 2... Vara Crime, desta Capital. Por certo, - explicite-se, de pronto - não se pretende erigir a gravidade teórica do delito, isoladamente, como pressuposto lógico da prisão cautelar. Contudo, a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA segundo o entendimento desta Corte, perda do objeto desta impetração (v.g.: HC 113.185/SP, 2... T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/12/2012 e HC 100.989/SE. 1... T., Min. Luiz Fux, DJe de 22/06/2011). Com efeito, ao contrário do alega a impetrante, a custódia preventiva não foi decretada apenas com base na periculosidade abstrata do delito e na repercussão social dos fatos. Veja-se os fundamentos consignados no acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “No mais, foram esses os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para denegar o writ lá impetrado, no que interessa (fls. 46/50): ‘(...). No tocante a alegativa de ausência de fundamentação do decisum objurgado, basta breve disquisição, sobre a custódia provisória hostilizada, para se concluir pela sua idônea fundamentação, conotando-a de inarredável necessidade. Às fls. 21/25, vislumbra-se que a prisão preventiva foi decretada, com espeque, na concreção dos fatos, havendo a autoridade coatora aludido, a contento, a necessidade de preservação da ordem pública, realçando a gravidade do delito perpetrado, bem assim a conveniência da medida, demonstrando, fundamentadamente, o periculum libertatis do paciente. Logo, a necessidade de salvaguardar a ordem pública estaria justificada, a mais não poder, na hipótese nodal, face ao modus operandi do paciente, indicativo de real periculosidade, tornando-se necessária, pelo menos neste átrio procedimental, a manutenção da sua custódia provisória, ainda, para coibir a reiteração da prática delituosa, haja vista que responde a outras ações penais perante os Juízos da 5... Vara Crime, 2... Vara Crime, desta Capital. Por certo, - explicite-se, de pronto - não se pretende erigir a gravidade teórica do delito, isoladamente, como pressuposto lógico da prisão cautelar. Contudo, a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 114616 / BA gravidade do fato penal, na hipótese sob comento, veio geminada ao modus operandi do paciente. Quando tal ocorre, os cenáculos judiciários têm proclamado a adequabilidade e a necessidade da medida extrema para salvaguardar a ordem pública, reiteradamente, ultrajada pela conduta do agente. (...). Lado outro, a necessidade de preservação da aplicação da lei penal estaria, também, justificada, a mais não poder, na hipótese nodal, por isso que, em conformidade com as informações da autoridade impetrada, o paciente, ainda se encontra foragido, evidenciando, assim, que não pretende colaborar com a instrução processual. Tais circunstâncias, per si, servem de escoras ao édito prisional. (...). Iniludivelmente, no caso, sob exame, há motivos que ensejam a decretação da custódia prévia do paciente não, apenas, para garantia da ordem pública, como, também, por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Por isso mesmo, mais sobradas razões há, para que a prisão hostilizada subsista, por ser o paciente um trânsfuga da justiça, levando vida nômade. Assim sendo e assim o é, resta inteligível que a prisão hostilizada não se entremostra balda de fundamentação, além de sua necessidade estar bem demonstrada, na concretude dos fatos, existentes, no processo, merecendo, portanto, o timbre da prestabildade formal. (...). Ex positis, não se vislumbra ilegalidade, a ser coartada, neste writ. Diante dos fundamentos predelineados, vota-se pela denegação da ordem de habeas corpus’. Com efeito, não há falar-se em ilegalidade da medida 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA gravidade do fato penal, na hipótese sob comento, veio geminada ao modus operandi do paciente. Quando tal ocorre, os cenáculos judiciários têm proclamado a adequabilidade e a necessidade da medida extrema para salvaguardar a ordem pública, reiteradamente, ultrajada pela conduta do agente. (...). Lado outro, a necessidade de preservação da aplicação da lei penal estaria, também, justificada, a mais não poder, na hipótese nodal, por isso que, em conformidade com as informações da autoridade impetrada, o paciente, ainda se encontra foragido, evidenciando, assim, que não pretende colaborar com a instrução processual. Tais circunstâncias, per si, servem de escoras ao édito prisional. (...). Iniludivelmente, no caso, sob exame, há motivos que ensejam a decretação da custódia prévia do paciente não, apenas, para garantia da ordem pública, como, também, por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Por isso mesmo, mais sobradas razões há, para que a prisão hostilizada subsista, por ser o paciente um trânsfuga da justiça, levando vida nômade. Assim sendo e assim o é, resta inteligível que a prisão hostilizada não se entremostra balda de fundamentação, além de sua necessidade estar bem demonstrada, na concretude dos fatos, existentes, no processo, merecendo, portanto, o timbre da prestabildade formal. (...). Ex positis, não se vislumbra ilegalidade, a ser coartada, neste writ. Diante dos fundamentos predelineados, vota-se pela denegação da ordem de habeas corpus’. Com efeito, não há falar-se em ilegalidade da medida 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 114616 / BA constritiva, porquanto a segregação preventiva foi decretada, como relatado pelo Tribunal regional, em razão de existirem fortes indícios da autoria do delito sob apuração, diante das provas colhidas nos autos e, especialmente, pelos depoimentos prestados e pelas fotos obtidas do circuito interno de segurança da instituição bancária, onde se encontrava o paciente. Ademais, quando do julgamento do habeas corpus impetrado no Tribunal a quo, o paciente encontrava-se foragido. Tal fato revela a intenção do réu em furtar-se à aplicação da lei penal, suficiente para obstar a cassação da custódia”. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem por entender que são idôneos os fundamentos da medida acautelatória, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo em razão do modus operandi utilizado pelos agentes, e da aplicação da lei penal, ante a fuga ocorrida logo após a prática do crime. Nesse contexto, a prisão cautelar encontra fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual “prisão cautelar que está amparada tanto na garantia da aplicação da lei penal, pois o recorrente fugiu do distrito da culpa, quanto na garantia da ordem pública, em razão de sua perniciosidade concreta, atestado pelas circunstâncias negativas que permeiam sua vida pregressa. A conjunção desses fatores é mais do que suficiente para derruir os argumentos de que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação apta a justificar a necessidade de medida constritiva. Nos termos do magistério jurisprudencial da Corte, o estado permanente de fuga aliado ao risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da prisão preventiva” (RHC 113.310/BA, 1... T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/03/2013). No mesmo sentido, entre outros: HC 110.735/MG, 2... T., Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/12/2012; HC 110.353/SP, 2... T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/02/2012; RHC 106.369/DF, 2... T., Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2011; HC 97.462/RS, 1... T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/04/2010. Em suma, não há qualquer ilegalidade na decisão atacada, pois, na linha de precedentes desta Corte e abalizado entendimento doutrinário a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA constritiva, porquanto a segregação preventiva foi decretada, como relatado pelo Tribunal regional, em razão de existirem fortes indícios da autoria do delito sob apuração, diante das provas colhidas nos autos e, especialmente, pelos depoimentos prestados e pelas fotos obtidas do circuito interno de segurança da instituição bancária, onde se encontrava o paciente. Ademais, quando do julgamento do habeas corpus impetrado no Tribunal a quo, o paciente encontrava-se foragido. Tal fato revela a intenção do réu em furtar-se à aplicação da lei penal, suficiente para obstar a cassação da custódia”. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem por entender que são idôneos os fundamentos da medida acautelatória, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo em razão do modus operandi utilizado pelos agentes, e da aplicação da lei penal, ante a fuga ocorrida logo após a prática do crime. Nesse contexto, a prisão cautelar encontra fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual “prisão cautelar que está amparada tanto na garantia da aplicação da lei penal, pois o recorrente fugiu do distrito da culpa, quanto na garantia da ordem pública, em razão de sua perniciosidade concreta, atestado pelas circunstâncias negativas que permeiam sua vida pregressa. A conjunção desses fatores é mais do que suficiente para derruir os argumentos de que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação apta a justificar a necessidade de medida constritiva. Nos termos do magistério jurisprudencial da Corte, o estado permanente de fuga aliado ao risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da prisão preventiva” (RHC 113.310/BA, 1... T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/03/2013). No mesmo sentido, entre outros: HC 110.735/MG, 2... T., Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/12/2012; HC 110.353/SP, 2... T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/02/2012; RHC 106.369/DF, 2... T., Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2011; HC 97.462/RS, 1... T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/04/2010. Em suma, não há qualquer ilegalidade na decisão atacada, pois, na linha de precedentes desta Corte e abalizado entendimento doutrinário a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 114616 / BA respeito (cf. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 674), é perfeitamente aceitável a segregação cautelar para garantir a ordem pública quando fundamentada na descrição da natureza e os meios destacados de execução dos crimes. 4. Registre-se, por fim, que, embora o mandado de prisão expedido contra o paciente tenha sido cumprido em 1.../3/2012, antes da sentença, a sua fuga ocorrida durante boa parte da instrução criminal demonstra a grande probabilidade de que, caso seja solto, tente, mais um vez, frustar a aplicação da lei penal, ainda mais, agora, que está sentenciado com uma reprimenda de 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. 5. Diante do exposto, denego a ordem. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Supremo Tribunal Federal HC 114616 / BA respeito (cf. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 674), é perfeitamente aceitável a segregação cautelar para garantir a ordem pública quando fundamentada na descrição da natureza e os meios destacados de execução dos crimes. 4. Registre-se, por fim, que, embora o mandado de prisão expedido contra o paciente tenha sido cumprido em 1.../3/2012, antes da sentença, a sua fuga ocorrida durante boa parte da instrução criminal demonstra a grande probabilidade de que, caso seja solto, tente, mais um vez, frustar a aplicação da lei penal, ainda mais, agora, que está sentenciado com uma reprimenda de 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. 5. Diante do exposto, denego a ordem. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4497260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 03/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.616 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519435 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.616 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES IMPTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4519435 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 114 . 616", "HC 114616 / BA", "HC 114616 / BA", "HABEAS CORPUS 114 . 616 BAHIA", "HC 236 . 367 / BA", "HABEAS CORPUS 114 . 616", "HC 236 . 367 / BA", "HC 114616 / BA", "HC 114616 / BA do", "HABEAS CORPUS 114 . 616", "HC 111 . 363 / RJ", "HC 116 . 619 / RJ", "HC 113 . 627 / SP", "HC 113 . 021 / SP", "HC 111 . 119 / PI", "HC 108 . 010 / PE", "HC 114 . 758 / PE", "HABEAS CORPUS 114 . 616 BAHIA", "HC 111 . 363 / RJ", "HC 116 . 619 / RJ", "HC 113 . 627 / SP", "HC 113", "HC 111 . 119 / PI", "HC 108 . 010 / PE", "HC 114 . 758 / PE", "HC 114616 / BA", "HC 113 . 185 / SP", "HC 100 . 989 / SE", "HC 114616 / BA", "HC 113 . 185 / SP", "HC 100 . 989 / SE", "HC 114616 / BA", "HC 114616 / BA", "HC 114616 / BA", "RHC 113 . 310 / BA", "HC 110 . 735 / MG", "HC 110 . 353 / SP", "RHC 106 . 369 / DF", "HC 97 . 462 / RS", "HC 114616 / BA", "RHC 113 . 310 / BA", "HC 110 . 735 / MG", "HC 110 . 353 / SP", "RHC 106 . 369 / DF", "HC 97 . 462 / RS", "HC 114616 / BA", "HC 114616 / BA", "HABEAS CORPUS 114 . 616", "HABEAS CORPUS 114 . 616" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES", "LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Mário José Gisi . 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Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) :ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO. CÁLCULO DAS TARIFAS. DECRETOS ESTADUAIS 21.123/83 E 41.446/96. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT e II, e 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.04.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656986. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 711695 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656986. Supremo Tribunal Federal RE 711695 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) :ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Condomínio Edifício Itapeva Center. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável as Súmulas 282 e 356/STF, sustentando a ocorrência de prequestionamento implícito. Alega afronta direta à dispositivos constitucionais. Requer a reforma da decisão impugnada. Acordão recorrido publicado em 11.04.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656987. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) :ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Condomínio Edifício Itapeva Center. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável as Súmulas 282 e 356/STF, sustentando a ocorrência de prequestionamento implícito. Alega afronta direta à dispositivos constitucionais. Requer a reforma da decisão impugnada. Acordão recorrido publicado em 11.04.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656987. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Condomínio Edifício Itapeva Center. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput e inciso II, 60, § 4º, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A apontada ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Condomínio Edifício Itapeva Center. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput e inciso II, 60, § 4º, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A apontada ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 711695 AGR / SP Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Supremo Tribunal Federal RE 711695 AGR / SP Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 711695 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravannte, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 687.891-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.10.2012). Na esteira da súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Nada colhe. As razões do recurso não cuidam de infirmar o fundamento principal da decisão agravada – ausência de prequestionamento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Supremo Tribunal Federal RE 711695 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravannte, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 687.891-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.10.2012). Na esteira da súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Nada colhe. As razões do recurso não cuidam de infirmar o fundamento principal da decisão agravada – ausência de prequestionamento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 711695 AGR / SP foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/STF, “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Noutro giro, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica da Corte, em casos semelhantes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido” (RE 686.777- AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Supremo Tribunal Federal RE 711695 AGR / SP foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/STF, “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Noutro giro, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica da Corte, em casos semelhantes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido” (RE 686.777- AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 711695 AGR / SP agravo. 2. Alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. Discussão de índole infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 639.228 (Tema n. 424). 3. Tarifa de água e esgoto. Critério utilizado para cobrança de esgoto baseado no consumo de água. Controvérsia decidida com base nos decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 722.969-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 01.02.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Supremo Tribunal Federal RE 711695 AGR / SP agravo. 2. Alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. Discussão de índole infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 639.228 (Tema n. 424). 3. Tarifa de água e esgoto. Critério utilizado para cobrança de esgoto baseado no consumo de água. Controvérsia decidida com base nos decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 722.969-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 01.02.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4689934 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4689934 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4690017	2013-09-03T00:00:00	2013-10-18T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO. CÁLCULO DAS TARIFAS. DECRETOS ESTADUAIS 21.123/83 E 41.446/96. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT e II, e 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.04.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur245508	- Acórdão(s) citado(s): (TARIFA, ÁGUA) RE 686777 AgR (1ªT), ARE 722969 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/10/2013, JUL.	ROSA WEBER	Primeira Turma	711695	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 ART-00060 \n PAR-00004 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST DEC-021123 ANO-1983\n DECRETO, SP\n\n", "LEG-EST DEC-041446 ANO-1996\n DECRETO, SP" ]	RE-AgR	acordaos	RE 711695 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) :ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO. CÁLCULO DAS TARIFAS. DECRETOS ESTADUAIS 21.123/83 E 41.446/96. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5..., CAPUT e II, e 60, § 4..., III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.04.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/Supremo Tribunal Federal). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/Supremo Tribunal Federal). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656986. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656986. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de setembro de 2013. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) :ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Condomínio Edifício Itapeva Center. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, sustentando a ocorrência de prequestionamento implícito. Alega afronta direta à dispositivos constitucionais. Requer a reforma da decisão impugnada. Acordão recorrido publicado em 11.04.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656987. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) :ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Condomínio Edifício Itapeva Center. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, sustentando a ocorrência de prequestionamento implícito. Alega afronta direta à dispositivos constitucionais. Requer a reforma da decisão impugnada. Acordão recorrido publicado em 11.04.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656987. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Condomínio Edifício Itapeva Center. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., caput e inciso II, 60, § 4..., III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A apontada ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Supremo Tribunal Federal 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Condomínio Edifício Itapeva Center. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., caput e inciso II, 60, § 4..., III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A apontada ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravannte, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual n 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 687.891-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 09.10.2012). Na esteira da súmula 636/Supremo Tribunal Federal, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput). Nada colhe. As razões do recurso não cuidam de infirmar o fundamento principal da decisão agravada – ausência de prequestionamento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravannte, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual n 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 687.891-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 09.10.2012). Na esteira da súmula 636/Supremo Tribunal Federal, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput). Nada colhe. As razões do recurso não cuidam de infirmar o fundamento principal da decisão agravada – ausência de prequestionamento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Noutro giro, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica da Corte, em casos semelhantes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 686.777- AgR/SP, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 01.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Noutro giro, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica da Corte, em casos semelhantes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 686.777- AgR/SP, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 01.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP agravo. 2. Alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. Discussão de índole infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 639.228 (Tema n. 424). 3. Tarifa de água e esgoto. Critério utilizado para cobrança de esgoto baseado no consumo de água. Controvérsia decidida com base nos decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 722.969-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 01.02.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP agravo. 2. Alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. Discussão de índole infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 639.228 (Tema n. 424). 3. Tarifa de água e esgoto. Critério utilizado para cobrança de esgoto baseado no consumo de água. Controvérsia decidida com base nos decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 722.969-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 01.02.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4656988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4689934 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4689934 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 695", "SÚMULAS 282", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 695", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 695", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 695", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 687 . 891 - AgR / SP", "súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO SUPREMO", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 687 . 891 - AgR / SP", "súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 686 . 777 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 686 . 777 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP", "ARE", "-", "RG 639 . 228", "Enunciado 280 da Súmula", "ARE 722 . 969 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP", "ARE", "-", "RG 639 . 228", "Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 722 . 969 - AgR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 695", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 695" ], "LEGISLACAO": [ "DECRETOS ESTADUAIS 21 . 123 / 83", "41", ".", "446", "/", "96", "ARTS . 5 . . . , CAPUT e II , e 60 , § 4 . . . , III , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Aurélio", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Aurélio", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO", "SABESP", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO", "SABESP", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Marco", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES", "OSMAR MENDES PAIXÃO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "09", "/", "2013", "11", ".", "04", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03 de setembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "11", ".", "04", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "11", ".", "04", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "08", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "08", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "10", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "10", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "5", ".", "2010", "01", ".", "4", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "5", ".", "2010", "01", ".", "4", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "02", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "02", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "09", "/", "2013", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão, a envolver fundamento constitucional consignado no acórdão de origem, cabe prover os declaratórios para que o extraordinário tenha regular sequência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207744. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Os agravantes, nos declaratórios de folha 401 a 403, sustentam a existência de omissão no julgado e pleiteiam o empréstimo de efeitos modificativos. Insistem na índole constitucional da controvérsia, consignando tratar-se de discussão acerca de direito adquirido, bem como da incidência do inciso V do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Instituto Nacional do Seguro Social, em contrarrazões, aponta a ausência de vícios no acórdão. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207745. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Os agravantes, nos declaratórios de folha 401 a 403, sustentam a existência de omissão no julgado e pleiteiam o empréstimo de efeitos modificativos. Insistem na índole constitucional da controvérsia, consignando tratar-se de discussão acerca de direito adquirido, bem como da incidência do inciso V do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Instituto Nacional do Seguro Social, em contrarrazões, aponta a ausência de vícios no acórdão. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207745. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folhas 205 e 377), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No acórdão embargado, a Turma negou seguimento ao extraordinário, por estar envolvida matéria fática e legal. Nos declaratórios, as recorrentes sustentam a necessidade de sequência do recurso para apreciação da controvérsia sob o ângulo do que previsto no artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assiste razão às embargantes. Assentar se o tempo de serviço necessário para a transformação da aposentadoria especial de aeronauta em de ex-combatente é o efetivo ou pode ser o ficto, considerado o fator de multiplicação de 1,5, expressamente estabelecido em favor dos aeronautas, pressupõe a definição do alcance da expressão “vinte e cinco anos de serviço efetivo”, constante no artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, como requisito para aquisição do direito à aposentadoria com proventos integrais como ex-combatente na Segunda Grande Guerra. Essa óptica não foi enfrentada por este Colegiado quando da apreciação do regimental, apesar de devidamente prequestionada. Ante tal circunstância, devem ser providos os declaratórios para que possa ser dada sequência ao extraordinário. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207746. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folhas 205 e 377), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No acórdão embargado, a Turma negou seguimento ao extraordinário, por estar envolvida matéria fática e legal. Nos declaratórios, as recorrentes sustentam a necessidade de sequência do recurso para apreciação da controvérsia sob o ângulo do que previsto no artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assiste razão às embargantes. Assentar se o tempo de serviço necessário para a transformação da aposentadoria especial de aeronauta em de ex-combatente é o efetivo ou pode ser o ficto, considerado o fator de multiplicação de 1,5, expressamente estabelecido em favor dos aeronautas, pressupõe a definição do alcance da expressão “vinte e cinco anos de serviço efetivo”, constante no artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, como requisito para aquisição do direito à aposentadoria com proventos integrais como ex-combatente na Segunda Grande Guerra. Essa óptica não foi enfrentada por este Colegiado quando da apreciação do regimental, apesar de devidamente prequestionada. Ante tal circunstância, devem ser providos os declaratórios para que possa ser dada sequência ao extraordinário. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207746. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111964 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111964 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7261568	2014-10-21T00:00:00	2014-11-18T00:00:00	A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão, a envolver fundamento constitucional consignado no acórdão de origem, cabe prover os declaratórios para que o extraordinário tenha regular sequência.	sjur285033	Número de páginas: 4. Análise: 07/01/2015, AUR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	683621	[ "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00053 INC-00005\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" ]	RE-AgR-ED	acordaos	RE 683621 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão, a envolver fundamento constitucional consignado no acórdão de origem, cabe prover os declaratórios para que o extraordinário tenha regular sequência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207744. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Os agravantes, nos declaratórios de folha 401 a 403, sustentam a existência de omissão no julgado e pleiteiam o empréstimo de efeitos modificativos. Insistem na índole constitucional da controvérsia, consignando tratar-se de discussão acerca de direito adquirido, bem como da incidência do inciso V do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Instituto Nacional do Seguro Social, em contrarrazões, aponta a ausência de vícios no acórdão. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207745. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Os agravantes, nos declaratórios de folha 401 a 403, sustentam a existência de omissão no julgado e pleiteiam o empréstimo de efeitos modificativos. Insistem na índole constitucional da controvérsia, consignando tratar-se de discussão acerca de direito adquirido, bem como da incidência do inciso V do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Instituto Nacional do Seguro Social, em contrarrazões, aponta a ausência de vícios no acórdão. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207745. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folhas 205 e 377), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No acórdão embargado, a Turma negou seguimento ao extraordinário, por estar envolvida matéria fática e legal. Nos declaratórios, as recorrentes sustentam a necessidade de sequência do recurso para apreciação da controvérsia sob o ângulo do que previsto no artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assiste razão às embargantes. Assentar se o tempo de serviço necessário para a transformação da aposentadoria especial de aeronauta em de ex-combatente é o efetivo ou pode ser o ficto, considerado o fator de multiplicação de 1,5, expressamente estabelecido em favor dos aeronautas, pressupõe a definição do alcance da expressão “vinte e cinco anos de serviço efetivo”, constante no artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, como requisito para aquisição do direito à aposentadoria com proventos integrais como ex-combatente na Segunda Grande Guerra. Essa óptica não foi enfrentada por este Colegiado quando da apreciação do regimental, apesar de devidamente prequestionada. Ante tal circunstância, devem ser providos os declaratórios para que possa ser dada sequência ao extraordinário. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207746. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folhas 205 e 377), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No acórdão embargado, a Turma negou seguimento ao extraordinário, por estar envolvida matéria fática e legal. Nos declaratórios, as recorrentes sustentam a necessidade de sequência do recurso para apreciação da controvérsia sob o ângulo do que previsto no artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assiste razão às embargantes. Assentar se o tempo de serviço necessário para a transformação da aposentadoria especial de aeronauta em de ex-combatente é o efetivo ou pode ser o ficto, considerado o fator de multiplicação de 1,5, expressamente estabelecido em favor dos aeronautas, pressupõe a definição do alcance da expressão “vinte e cinco anos de serviço efetivo”, constante no artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, como requisito para aquisição do direito à aposentadoria com proventos integrais como ex-combatente na Segunda Grande Guerra. Essa óptica não foi enfrentada por este Colegiado quando da apreciação do regimental, apesar de devidamente prequestionada. Ante tal circunstância, devem ser providos os declaratórios para que possa ser dada sequência ao extraordinário. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207746. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111964 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111964 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 621", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 621" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso V do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , inciso V , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "artigo 53 , inciso V , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 53 , inciso V , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "artigo 53 , inciso V , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Instituto Nacional do Seguro Social", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Instituto Nacional do Seguro Social", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Grande Guerra", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Grande Guerra", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "VIVIAM NETTO VALLS", "JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VIVIAM NETTO VALLS", "JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VIVIAM NETTO VALLS", "JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "VIVIAM NETTO VALLS", "JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "VIVIAM NETTO VALLS", "JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "10", "/", "2014", "21 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) :THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Imunidade. Requisitos. Órgão gestor de mão de obra de utilidade pública. Lei nº 8.630/93. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de comprovação das condições de constituição e funcionamento. Estatuto social. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Cláusulas contratuais. Súmula nº 454/STF. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A solução da controvérsia, como apresentada, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário revolverem-se os fatos e as provas dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. Incide, ademais, a Súmula nº 454 da Corte, que veda o reexame de cláusulas contratuais. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260397. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 848648 AGR / PE das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260397. Supremo Tribunal Federal AI 848648 AGR / PE das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) :THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho da Administração do Porto de Recife – OGMO/Recife - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com o seguinte fundamento: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 69, 146, II, 150, VI, e 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, ao analisar a matéria em sede de repercussão geral, assim decidiu: ‘Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) :THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho da Administração do Porto de Recife – OGMO/Recife - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com o seguinte fundamento: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 69, 146, II, 150, VI, e 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, ao analisar a matéria em sede de repercussão geral, assim decidiu: ‘Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 848648 AGR / PE CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO ’INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO’ (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO ’ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL’ (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO ‘ISENÇÃO’ UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Supremo Tribunal Federal AI 848648 AGR / PE CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO ’INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO’ (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO ’ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL’ (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO ‘ISENÇÃO’ UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 848648 AGR / PE DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158- 35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (...)’ (RE nº 636.941/RS-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/4/14). Ademais, o Plenário do STF no exame do RE nº 642.442/RS, Relator o Ministro Cesar Peluso, DJe de 8/9/11, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria atinente ao preenchimento dos requisitos legais para imunidade tributária. Anote-se a ementa: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional’. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Supremo Tribunal Federal AI 848648 AGR / PE DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158- 35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (...)’ (RE nº 636.941/RS-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/4/14). Ademais, o Plenário do STF no exame do RE nº 642.442/RS, Relator o Ministro Cesar Peluso, DJe de 8/9/11, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria atinente ao preenchimento dos requisitos legais para imunidade tributária. Anote-se a ementa: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional’. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório AI 848648 AGR / PE Alega o agravante que preenche todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Afirma que é entidade beneficente de assistência social detentora da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, “conforme efetivamente comprovado nos autos e no quadro demonstrativo transcrito no requerimento protocolado em 06.03.2014”. Aduz que, desde a Lei nº 8.630/93, atendia todos os requisitos e que, com o advento da Lei nº 12.815/13, tal condição ficou ainda mais explícita. Assevera que não necessita de ter o CEBAS para o reconhecimento da imunidade tributária, “porquanto segundo os ditames do Parecer-QG/INSS nº. 169, a criação por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou o registro que ateste tal finalidade”. Aponta que, no Mandado de Segurança nº 0008511-25.2009.4.05.8300, foi reconhecida como entidade beneficente de assistência social, conforme certidão narrativa acostada aos autos mediante a petição protocolada em 6/3/14. Defende que não há necessidade de verificar o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Sustenta que a decisão do RE nº 636.941/RS-RG é inaplicável, pois, naquele caso, o Tribunal de origem havia reconhecido a imunidade tributária em favor do contribuinte. Também anota que o RE nº 642.442/RS-RG não se aproxima dos presentes autos, uma vez que não pretende aplicar ou analisar os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Refere que, por não se enquadrar no conceito de empresa, não se submete ao recolhimento das contribuições previdenciárias do art. 22, I a IV, da Lei nº 8.212/91. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Supremo Tribunal Federal AI 848648 AGR / PE Alega o agravante que preenche todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Afirma que é entidade beneficente de assistência social detentora da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, “conforme efetivamente comprovado nos autos e no quadro demonstrativo transcrito no requerimento protocolado em 06.03.2014”. Aduz que, desde a Lei nº 8.630/93, atendia todos os requisitos e que, com o advento da Lei nº 12.815/13, tal condição ficou ainda mais explícita. Assevera que não necessita de ter o CEBAS para o reconhecimento da imunidade tributária, “porquanto segundo os ditames do Parecer-QG/INSS nº. 169, a criação por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou o registro que ateste tal finalidade”. Aponta que, no Mandado de Segurança nº 0008511-25.2009.4.05.8300, foi reconhecida como entidade beneficente de assistência social, conforme certidão narrativa acostada aos autos mediante a petição protocolada em 6/3/14. Defende que não há necessidade de verificar o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Sustenta que a decisão do RE nº 636.941/RS-RG é inaplicável, pois, naquele caso, o Tribunal de origem havia reconhecido a imunidade tributária em favor do contribuinte. Também anota que o RE nº 642.442/RS-RG não se aproxima dos presentes autos, uma vez que não pretende aplicar ou analisar os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Refere que, por não se enquadrar no conceito de empresa, não se submete ao recolhimento das contribuições previdenciárias do art. 22, I a IV, da Lei nº 8.212/91. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Primeiramente, observo que o ponto suscitado no agravo regimental concernente à Lei nº 12.815/13 e ao reconhecimento do caráter da recorrente como entidade beneficente de assistência social no Mandado de Segurança nº 0008511-25.2009.4.05.8300 constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno, o que impede sua análise. Com efeito, o agravante não suscitou essas questões nas oportunidades anteriores que teve para se expressar nos autos, impossibilitando, dessa forma, o exercício do contraditório e o debate prévio nas instâncias originárias, o que impede a análise dos temas nesta oportunidade. Nesse sentido: AI nº 453.707-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07; AI nº 453.707-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07. No mais, o inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem assentou que a agravante, embora seja um órgão gestor de mão de obra de utilidade pública e sem fins lucrativos não comprovou ser entidade beneficente de Assistência Social. Segue trecho do acórdão recorrido: “Ressalte-se que a Lei 8.630/93 apenas classifica os órgãos gestores de mão de obra como de utilidade pública e sem fins lucrativos, não havendo requisitos na legislação para fins de imunidade tributária. Como bem fundamentou o Juízo a quo ‘A autora defende o cumprimento desse requisito fundamental em face da redação do artigo 32 de seu estatuto social, que veda a percepção de quaisquer remuneração por parte dos membros do Conselho de Supervisão e da Comissão Paritária. Entretanto, o referido dispositivo silencia quanto aos membros da Diretoria Executiva prevista no artigo 12 do mesmo estatuto, o que possibilita a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260395. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Primeiramente, observo que o ponto suscitado no agravo regimental concernente à Lei nº 12.815/13 e ao reconhecimento do caráter da recorrente como entidade beneficente de assistência social no Mandado de Segurança nº 0008511-25.2009.4.05.8300 constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno, o que impede sua análise. Com efeito, o agravante não suscitou essas questões nas oportunidades anteriores que teve para se expressar nos autos, impossibilitando, dessa forma, o exercício do contraditório e o debate prévio nas instâncias originárias, o que impede a análise dos temas nesta oportunidade. Nesse sentido: AI nº 453.707-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07; AI nº 453.707-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07. No mais, o inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem assentou que a agravante, embora seja um órgão gestor de mão de obra de utilidade pública e sem fins lucrativos não comprovou ser entidade beneficente de Assistência Social. Segue trecho do acórdão recorrido: “Ressalte-se que a Lei 8.630/93 apenas classifica os órgãos gestores de mão de obra como de utilidade pública e sem fins lucrativos, não havendo requisitos na legislação para fins de imunidade tributária. Como bem fundamentou o Juízo a quo ‘A autora defende o cumprimento desse requisito fundamental em face da redação do artigo 32 de seu estatuto social, que veda a percepção de quaisquer remuneração por parte dos membros do Conselho de Supervisão e da Comissão Paritária. Entretanto, o referido dispositivo silencia quanto aos membros da Diretoria Executiva prevista no artigo 12 do mesmo estatuto, o que possibilita a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 848648 AGR / PE percepção de contraprestação pecuniária pelo desempenho das atividades desses diretores, fato que por si só, já afasta a imunidade invocada. Considere-se, também, que o artigo 26 do estatuto social da OGMO-RECIFE disciplina que ’cumpre à Assembléia Geral, deliberar sobre a sua dissolução e liquidação’, bem como dispor relativamente ao destino a ser dado ao patrimônio então existente’, contrariando o artigo 12, § 2º, g, da Lei 9.532/97.” A agravante, no entanto, afirma ter preenchido os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não necessitar do CEBAS para ter reconhecida a imunidade pleiteada e não estar obrigada a recolher a contribuição prevista no art. 22, I a IV, da Lei nº 8.212/91, tão somente pelo fato de ser um órgão gestor de mão de obra que a Lei 8.630/93 considera como de utilidade pública e sem fins lucrativos. Como visto, o Tribunal de origem assentou que a agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo pelo não reconhecimento da imunidade pretendida. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. Além do mais, como visto, incide a Súmula nº 454 da Corte, que veda o reexame de cláusulas contratuais. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260395. Supremo Tribunal Federal AI 848648 AGR / PE percepção de contraprestação pecuniária pelo desempenho das atividades desses diretores, fato que por si só, já afasta a imunidade invocada. Considere-se, também, que o artigo 26 do estatuto social da OGMO-RECIFE disciplina que ’cumpre à Assembléia Geral, deliberar sobre a sua dissolução e liquidação’, bem como dispor relativamente ao destino a ser dado ao patrimônio então existente’, contrariando o artigo 12, § 2º, g, da Lei 9.532/97.” A agravante, no entanto, afirma ter preenchido os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não necessitar do CEBAS para ter reconhecida a imunidade pleiteada e não estar obrigada a recolher a contribuição prevista no art. 22, I a IV, da Lei nº 8.212/91, tão somente pelo fato de ser um órgão gestor de mão de obra que a Lei 8.630/93 considera como de utilidade pública e sem fins lucrativos. Como visto, o Tribunal de origem assentou que a agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo pelo não reconhecimento da imunidade pretendida. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. Além do mais, como visto, incide a Súmula nº 454 da Corte, que veda o reexame de cláusulas contratuais. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) : THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112130 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) : THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302564	2014-10-21T00:00:00	2014-11-21T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Imunidade. Requisitos. Órgão gestor de mão de obra de utilidade pública. Lei nº 8.630/93. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de comprovação das condições de constituição e funcionamento. Estatuto social. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Cláusulas contratuais. Súmula nº 454/STF. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A solução da controvérsia, como apresentada, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário revolverem-se os fatos e as provas dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. Incide, ademais, a Súmula nº 454 da Corte, que veda o reexame de cláusulas contratuais. 4. Agravo regimental não provido.	sjur285790	- Acórdão(s) citado(s): (INOVAÇÃO RECURSAL) AI 453707 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 16/12/2014, MÁR.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	848648	[ "LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 848648 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) : THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) :THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Imunidade. Requisitos. Órgão gestor de mão de obra de utilidade pública. Lei n 8.630/93. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de comprovação das condições de constituição e funcionamento. Estatuto social. Fatos e provas. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Cláusulas contratuais. Súmula n 454/Supremo Tribunal Federal. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A solução da controvérsia, como apresentada, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário revolverem-se os fatos e as provas dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Incide, ademais, a Súmula n 454 da Corte, que veda o reexame de cláusulas contratuais. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260397. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 848648 AGR / PE das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260397. Supremo Tribunal Federal AI 848648 AGR / PE das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) :THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho da Administração do Porto de Recife – OGMO/Recife - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com o seguinte fundamento: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 69, 146, II, 150, VI, e 195, § 7..., da Constituição Federal de 1988. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, ao analisar a matéria em sede de repercussão geral, assim decidiu: ‘Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. Recurso Extraordinário 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, Constituição Federal de 1988/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7..., Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) :THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho da Administração do Porto de Recife – OGMO/Recife - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com o seguinte fundamento: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 69, 146, II, 150, VI, e 195, § 7..., da Constituição Federal de 1988. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, ao analisar a matéria em sede de repercussão geral, assim decidiu: ‘Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. Recurso Extraordinário 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, Constituição Federal de 1988/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7..., Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 848648 AGR / PE Constituição Federal de 1988/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, Constituição Federal de 1988/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO ’INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO’ (ART. 150, VI, C, Constituição Federal de 1988/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO ’ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL’ (ART. 195, § 7..., Constituição Federal de 1988/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, Constituição Federal de 1988/88). A EXPRESSÃO ‘ISENÇÃO’ UTILIZADA NO ART. 195, § 7..., Constituição Federal de 1988/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7..., Constituição Federal de 1988/88, REPORTA-SE À LEI n 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1..., DA LEI n 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI n 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7..., Constituição Federal de 1988/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI n 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9... E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Supremo Tribunal Federal AI 848648 AGR / PE Constituição Federal de 1988/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, Constituição Federal de 1988/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO ’INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO’ (ART. 150, VI, C, Constituição Federal de 1988/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO ’ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL’ (ART. 195, § 7..., Constituição Federal de 1988/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, Constituição Federal de 1988/88). A EXPRESSÃO ‘ISENÇÃO’ UTILIZADA NO ART. 195, § 7..., Constituição Federal de 1988/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7..., Constituição Federal de 1988/88, REPORTA-SE À LEI n 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1..., DA LEI n 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI n 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7..., Constituição Federal de 1988/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI n 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9... E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 848648 AGR / PE DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2..., II, DA LEI n 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA Medida Provisória n 2.158- 35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI n 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (...)’ (Recurso Extraordinário n 636.941/RS-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/4/14). Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame do Recurso Extraordinário n 642.442/RS, Relator o Ministro Cesar Peluso, DJe de 8/9/11, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria atinente ao preenchimento dos requisitos legais para imunidade tributária. Anote-se a ementa: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional’. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Supremo Tribunal Federal AI 848648 AGR / PE DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2..., II, DA LEI n 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA Medida Provisória n 2.158- 35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI n 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (...)’ (Recurso Extraordinário n 636.941/RS-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/4/14). Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame do Recurso Extraordinário n 642.442/RS, Relator o Ministro Cesar Peluso, DJe de 8/9/11, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria atinente ao preenchimento dos requisitos legais para imunidade tributária. Anote-se a ementa: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional’. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório AI 848648 AGR / PE Alega o agravante que preenche todos os requisitos do art. 55 da Lei n 8.212/91 e do art. 29 da Lei n 12.101/09. Afirma que é entidade beneficente de assistência social detentora da imunidade tributária do art. 195, § 7..., da Constituição Federal, “conforme efetivamente comprovado nos autos e no quadro demonstrativo transcrito no requerimento protocolado em 06.03.2014”. Aduz que, desde a Lei n 8.630/93, atendia todos os requisitos e que, com o advento da Lei n 12.815/13, tal condição ficou ainda mais explícita. Assevera que não necessita de ter o CEBAS para o reconhecimento da imunidade tributária, “porquanto segundo os ditames do Parecer-QG/INSS n. 169, a criação por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou o registro que ateste tal finalidade”. Aponta que, no Mandado de Segurança n 0008511-25.2009.4.05.8300, foi reconhecida como entidade beneficente de assistência social, conforme certidão narrativa acostada aos autos mediante a petição protocolada em 6/3/14. Defende que não há necessidade de verificar o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n 8.212/91. Sustenta que a decisão do Recurso Extraordinário n 636.941/RS-RG é inaplicável, pois, naquele caso, o Tribunal de origem havia reconhecido a imunidade tributária em favor do contribuinte. Também anota que o Recurso Extraordinário n 642.442/RS-RG não se aproxima dos presentes autos, uma vez que não pretende aplicar ou analisar os requisitos do art. 55 da Lei n 8.212/91. Refere que, por não se enquadrar no conceito de empresa, não se submete ao recolhimento das contribuições previdenciárias do art. 22, I a IV, da Lei n 8.212/91. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Supremo Tribunal Federal AI 848648 AGR / PE Alega o agravante que preenche todos os requisitos do art. 55 da Lei n 8.212/91 e do art. 29 da Lei n 12.101/09. Afirma que é entidade beneficente de assistência social detentora da imunidade tributária do art. 195, § 7..., da Constituição Federal, “conforme efetivamente comprovado nos autos e no quadro demonstrativo transcrito no requerimento protocolado em 06.03.2014”. Aduz que, desde a Lei n 8.630/93, atendia todos os requisitos e que, com o advento da Lei n 12.815/13, tal condição ficou ainda mais explícita. Assevera que não necessita de ter o CEBAS para o reconhecimento da imunidade tributária, “porquanto segundo os ditames do Parecer-QG/INSS n. 169, a criação por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou o registro que ateste tal finalidade”. Aponta que, no Mandado de Segurança n 0008511-25.2009.4.05.8300, foi reconhecida como entidade beneficente de assistência social, conforme certidão narrativa acostada aos autos mediante a petição protocolada em 6/3/14. Defende que não há necessidade de verificar o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei n 8.212/91. Sustenta que a decisão do Recurso Extraordinário n 636.941/RS-RG é inaplicável, pois, naquele caso, o Tribunal de origem havia reconhecido a imunidade tributária em favor do contribuinte. Também anota que o Recurso Extraordinário n 642.442/RS-RG não se aproxima dos presentes autos, uma vez que não pretende aplicar ou analisar os requisitos do art. 55 da Lei n 8.212/91. Refere que, por não se enquadrar no conceito de empresa, não se submete ao recolhimento das contribuições previdenciárias do art. 22, I a IV, da Lei n 8.212/91. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Primeiramente, observo que o ponto suscitado no agravo regimental concernente à Lei n 12.815/13 e ao reconhecimento do caráter da recorrente como entidade beneficente de assistência social no Mandado de Segurança n 0008511-25.2009.4.05.8300 constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno, o que impede sua análise. Com efeito, o agravante não suscitou essas questões nas oportunidades anteriores que teve para se expressar nos autos, impossibilitando, dessa forma, o exercício do contraditório e o debate prévio nas instâncias originárias, o que impede a análise dos temas nesta oportunidade. Nesse sentido: AI n 453.707-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07; AI n 453.707-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07. No mais, o inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem assentou que a agravante, embora seja um órgão gestor de mão de obra de utilidade pública e sem fins lucrativos não comprovou ser entidade beneficente de Assistência Social. Segue trecho do acórdão recorrido: “Ressalte-se que a Lei 8.630/93 apenas classifica os órgãos gestores de mão de obra como de utilidade pública e sem fins lucrativos, não havendo requisitos na legislação para fins de imunidade tributária. Como bem fundamentou o Juízo a quo ‘A autora defende o cumprimento desse requisito fundamental em face da redação do artigo 32 de seu estatuto social, que veda a percepção de quaisquer remuneração por parte dos membros do Conselho de Supervisão e da Comissão Paritária. Entretanto, o referido dispositivo silencia quanto aos membros da Diretoria Executiva prevista no artigo 12 do mesmo estatuto, o que possibilita a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260395. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Primeiramente, observo que o ponto suscitado no agravo regimental concernente à Lei n 12.815/13 e ao reconhecimento do caráter da recorrente como entidade beneficente de assistência social no Mandado de Segurança n 0008511-25.2009.4.05.8300 constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno, o que impede sua análise. Com efeito, o agravante não suscitou essas questões nas oportunidades anteriores que teve para se expressar nos autos, impossibilitando, dessa forma, o exercício do contraditório e o debate prévio nas instâncias originárias, o que impede a análise dos temas nesta oportunidade. Nesse sentido: AI n 453.707-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07; AI n 453.707-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07. No mais, o inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem assentou que a agravante, embora seja um órgão gestor de mão de obra de utilidade pública e sem fins lucrativos não comprovou ser entidade beneficente de Assistência Social. Segue trecho do acórdão recorrido: “Ressalte-se que a Lei 8.630/93 apenas classifica os órgãos gestores de mão de obra como de utilidade pública e sem fins lucrativos, não havendo requisitos na legislação para fins de imunidade tributária. Como bem fundamentou o Juízo a quo ‘A autora defende o cumprimento desse requisito fundamental em face da redação do artigo 32 de seu estatuto social, que veda a percepção de quaisquer remuneração por parte dos membros do Conselho de Supervisão e da Comissão Paritária. Entretanto, o referido dispositivo silencia quanto aos membros da Diretoria Executiva prevista no artigo 12 do mesmo estatuto, o que possibilita a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 848648 AGR / PE percepção de contraprestação pecuniária pelo desempenho das atividades desses diretores, fato que por si só, já afasta a imunidade invocada. Considere-se, também, que o artigo 26 do estatuto social da OGMO-RECIFE disciplina que ’cumpre à Assembléia Geral, deliberar sobre a sua dissolução e liquidação’, bem como dispor relativamente ao destino a ser dado ao patrimônio então existente’, contrariando o artigo 12, § 2..., g, da Lei 9.532/97.” A agravante, no entanto, afirma ter preenchido os requisitos do art. 55 da Lei n 8.212/91, não necessitar do CEBAS para ter reconhecida a imunidade pleiteada e não estar obrigada a recolher a contribuição prevista no art. 22, I a IV, da Lei n 8.212/91, tão somente pelo fato de ser um órgão gestor de mão de obra que a Lei 8.630/93 considera como de utilidade pública e sem fins lucrativos. Como visto, o Tribunal de origem assentou que a agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei n 8.212/91, concluindo pelo não reconhecimento da imunidade pretendida. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Além do mais, como visto, incide a Súmula n 454 da Corte, que veda o reexame de cláusulas contratuais. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260395. Supremo Tribunal Federal AI 848648 AGR / PE percepção de contraprestação pecuniária pelo desempenho das atividades desses diretores, fato que por si só, já afasta a imunidade invocada. Considere-se, também, que o artigo 26 do estatuto social da OGMO-RECIFE disciplina que ’cumpre à Assembléia Geral, deliberar sobre a sua dissolução e liquidação’, bem como dispor relativamente ao destino a ser dado ao patrimônio então existente’, contrariando o artigo 12, § 2..., g, da Lei 9.532/97.” A agravante, no entanto, afirma ter preenchido os requisitos do art. 55 da Lei n 8.212/91, não necessitar do CEBAS para ter reconhecida a imunidade pleiteada e não estar obrigada a recolher a contribuição prevista no art. 22, I a IV, da Lei n 8.212/91, tão somente pelo fato de ser um órgão gestor de mão de obra que a Lei 8.630/93 considera como de utilidade pública e sem fins lucrativos. Como visto, o Tribunal de origem assentou que a agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei n 8.212/91, concluindo pelo não reconhecimento da imunidade pretendida. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Além do mais, como visto, incide a Súmula n 454 da Corte, que veda o reexame de cláusulas contratuais. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) : THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112130 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE ADV.(A/S) : THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 648", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 454 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 454 da Corte", "AI 848648 AGR / PE", "AI 848648 AGR", "Recurso Extraordinário 566 . 622", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 648", "Recurso Extraordinário 566 . 622", "AI 848648 AGR / PE", "MI 616 / SP", "ADI 2 . 028 MC / DF", "ADI 2 . 028 MC / DF", "AI 848648 AGR", "MI 616 / SP", "ADI 2 . 028 MC / DF", "ADI 2 . 028 MC / DF", "AI 848648 AGR / PE", "Recurso Extraordinário n 636 . 941 / RS - RG", "Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS", "AI 848648 AGR /", "Recurso Extraordinário n 636 . 941 / RS - RG", "Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS", "AI 848648 AGR / PE", "Mandado de Segurança n 0008511 - 25 . 2009 . 4 . 05 . 8300", "Recurso Extraordinário n 636 . 941 / RS - RG", "Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS - RG", "AI 848648", "Mandado de Segurança n 0008511 - 25 . 2009 . 4 . 05 . 8300", "Recurso Extraordinário n 636 . 941 / RS - RG", "Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS - RG", "Mandado de Segurança n 0008511 - 25 . 2009 . 4 . 05 . 8300", "AI n 453 . 707 - AgR", "AI n 453 . 707 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 648", "Mandado de Segurança n 0008511 - 25 . 2009 . 4 . 05 . 8300", "AI n 453 . 707 - AgR", "AI n 453 . 707 - AgR", "AI 848648 AGR / PE", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 454 da Corte", "AI 848648 AGR / PE", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 454 da Corte", "EXTRATO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 648" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n 8 . 630 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 69 , 146 , II , 150 , VI , e 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "ART . 150 , VI , C , Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 69 , 146 , II , 150 , VI , e 195 , § 7 . . . , da", "Constituição Federal de 1988", "ART . 150 , VI , C ,", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 239 C / C ART . 195 , I , Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 150 , VI , C , Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 195 , § 7 . . . ,", "Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 146 , II , Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 195 , § 7 . . . ,", "Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 195 ,", "Constituição Federal de 1988 / 88", "LEI n 8 . 212 / 91", "ART . 1 . . . , DA LEI n 9 . 738 / 98", "ART . 55 , DA LEI n 8 . 212 / 91", "ART . 195 , § 7 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88", "ART . 55 , DA LEI n 8 . 212 / 91", "ARTIGOS 9 . . . 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Ementa e Acórdão 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930758. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 123861 / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 07 de outubro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930758. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 07 de outubro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Samir Ferreira da Rocha contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no AREsp 321.043/PR. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal, por ter, em tese, elidido o pagamento do imposto devido pela entrada no país de mercadorias de procedência estrangeira, no valor de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). O Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, ao reputar aplicável à espécie o princípio da insignificância, absolveu o paciente, forte no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Contra esta decisão, o Ministério Púbico interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento. Ato contínuo, foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Inconformado, o Parquet interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, por decisão monocrática, deu provimento ao agravo para, “diante da inaplicabilidade do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e desconstituir a absolvição sumária, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir na instrução processual”. Ato contínuo, a Quinta Turma negou provimento ao agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930759. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Samir Ferreira da Rocha contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no AREsp 321.043/PR. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal, por ter, em tese, elidido o pagamento do imposto devido pela entrada no país de mercadorias de procedência estrangeira, no valor de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). O Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, ao reputar aplicável à espécie o princípio da insignificância, absolveu o paciente, forte no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Contra esta decisão, o Ministério Púbico interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento. Ato contínuo, foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Inconformado, o Parquet interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, por decisão monocrática, deu provimento ao agravo para, “diante da inaplicabilidade do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e desconstituir a absolvição sumária, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir na instrução processual”. Ato contínuo, a Quinta Turma negou provimento ao agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 123861 / PR regimental no AREsp 321.043/PR interposto pela Defesa. No presente writ, a Defesa insiste na aplicação do princípio da insignificância dada a mínima ofensividade da conduta supostamente perpetrada pelo paciente, especialmente porque os valores em tese elididos – R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três mil e cinquenta e oito centavos) – não se sujeitam à execução fiscal pela Fazenda Pública. Ressalta que ‘processos administrativos fiscais’ não configuram reincidência. Requer o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta devido à aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em 12.9.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930759. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR regimental no AREsp 321.043/PR interposto pela Defesa. No presente writ, a Defesa insiste na aplicação do princípio da insignificância dada a mínima ofensividade da conduta supostamente perpetrada pelo paciente, especialmente porque os valores em tese elididos – R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três mil e cinquenta e oito centavos) – não se sujeitam à execução fiscal pela Fazenda Pública. Ressalta que ‘processos administrativos fiscais’ não configuram reincidência. Requer o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta devido à aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em 12.9.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime de descaminho, em que o tributo elidido corresponde ao valor de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). A absolvição do paciente, confirmada pelo Tribunal Federal, foi cassada no julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Interposto agravo regimental pela Defesa, a Corte Especial negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível que o relator dê provimento a recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. 2. Quando a contumácia delitiva é evidente, não há como deixar de reconhecer o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância, notadamente em razão da informação acerca da existência de outros processos administrativos fiscais, instaurados contra o agravante, também pelo delito de descaminho. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Na hipótese, o descaminho supostamente praticado envolve elisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime de descaminho, em que o tributo elidido corresponde ao valor de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). A absolvição do paciente, confirmada pelo Tribunal Federal, foi cassada no julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Interposto agravo regimental pela Defesa, a Corte Especial negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é possível que o relator dê provimento a recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. 2. Quando a contumácia delitiva é evidente, não há como deixar de reconhecer o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância, notadamente em razão da informação acerca da existência de outros processos administrativos fiscais, instaurados contra o agravante, também pelo delito de descaminho. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Na hipótese, o descaminho supostamente praticado envolve elisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 123861 / PR de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando na avaliação da incidência do princípio da insignificância por esta Suprema Corte já se está a adotar como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante deste STF, considerava, de início, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o mesmo previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou a ele inferior. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal” (HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando na avaliação da incidência do princípio da insignificância por esta Suprema Corte já se está a adotar como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante deste STF, considerava, de início, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o mesmo previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou a ele inferior. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal” (HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 123861 / PR intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia” (HC 100.942/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.9.2011). Como o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o arquivamento de execuções fiscais estabelecido pela Lei 10.522/2002 foi majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, este Supremo Tribunal Federal passou a considerá-lo para efeito de aplicação do princípio da insignificância. Da minha relatoria, colaciono o recente julgado, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia” (HC 100.942/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.9.2011). Como o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o arquivamento de execuções fiscais estabelecido pela Lei 10.522/2002 foi majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, este Supremo Tribunal Federal passou a considerá-lo para efeito de aplicação do princípio da insignificância. Da minha relatoria, colaciono o recente julgado, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 123861 / PR consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada” (HC 120.438/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.3.2014). Nesse mesmo sentido: HC 118.067/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.4.2014, HC 120.139/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014 e HC 118.000/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2013. Na espécie, como enfatizei, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), o que está a ensejar, porque supostamente não ultrapassado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o reconhecimento da atipicidade material do delito de descaminho, à luz do princípio da insignificância. Entretanto, consta dos autos notícia da existência de registros criminais pretéritos contra Samir Ferreira da Rocha: 1257.000957/2011-38, 12457.000958/2011-82 e 12457.002286/2011-40, pela prática de delito da mesma natureza. Transcrevo excerto da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo regimental no AREsp 321.043/PR: “No caso dos autos, o recorrido foi denunciado por ter introduzido no país, de forma clandestina, mercadorias estrangeiras sem a devida documentação legal, sendo, posteriormente, beneficiado pelo reconhecimento da insignificância do fato independentemente da existência de informação acerca de outros processos que foram instaurados (fls. 142/145), em razão da prática do mesmo delito. (...). Nesse passo, a contumácia delitiva é notória, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada” (HC 120.438/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.3.2014). Nesse mesmo sentido: HC 118.067/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.4.2014, HC 120.139/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014 e HC 118.000/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2013. Na espécie, como enfatizei, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), o que está a ensejar, porque supostamente não ultrapassado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o reconhecimento da atipicidade material do delito de descaminho, à luz do princípio da insignificância. Entretanto, consta dos autos notícia da existência de registros criminais pretéritos contra Samir Ferreira da Rocha: 1257.000957/2011-38, 12457.000958/2011-82 e 12457.002286/2011-40, pela prática de delito da mesma natureza. Transcrevo excerto da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo regimental no AREsp 321.043/PR: “No caso dos autos, o recorrido foi denunciado por ter introduzido no país, de forma clandestina, mercadorias estrangeiras sem a devida documentação legal, sendo, posteriormente, beneficiado pelo reconhecimento da insignificância do fato independentemente da existência de informação acerca de outros processos que foram instaurados (fls. 142/145), em razão da prática do mesmo delito. (...). Nesse passo, a contumácia delitiva é notória, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 123861 / PR bem jurídico que se almeja proteger, o que impede a aplicação do princípio da insignificância”. Ressalto que a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. A despeito da minha visão diversa - se a insignificância afeta a chamada tipicidade material, vale dizer, implica atipicidade da conduta, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade –, acato, em atenção ao princípio da Colegialidade, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. Portanto, no presente caso, dada a reiteração delitiva do paciente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR bem jurídico que se almeja proteger, o que impede a aplicação do princípio da insignificância”. Ressalto que a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. A despeito da minha visão diversa - se a insignificância afeta a chamada tipicidade material, vale dizer, implica atipicidade da conduta, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade –, acato, em atenção ao princípio da Colegialidade, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. Portanto, no presente caso, dada a reiteração delitiva do paciente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.861 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984285 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.861 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984285 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7045101	2014-10-07T00:00:00	2014-10-28T00:00:00	A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014.	HABEAS CORPUS	EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada.	sjur281833	- Acórdão(s) citado(s): (CRIME, DESCAMINHO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 100942 (1ªT), HC 112772 (2ªT), HC 118000 (2ªT), HC 118067 (1ªT), HC 120139 (1ªT), HC 120438 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA) HC 107674 (1ªT), HC 108696 (1ªT), HC 109739 (1ªT), HC 110951 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/11/2014, IVA.	ROSA WEBER	Primeira Turma	123861	[ "LEG-FED LEI-010522 ANO-2002\n ART-00020\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED PRT-000075 ANO-2012\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF\n\n", "LEG-FED PRT-000130 ANO-2012\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF" ]	HC	acordaos	HC 123861	[ "" ]	PACTE.(S) : SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930758. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 123861 / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 07 de outubro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930758. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 07 de outubro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Samir Ferreira da Rocha contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no AREsp 321.043/PR. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal, por ter, em tese, elidido o pagamento do imposto devido pela entrada no país de mercadorias de procedência estrangeira, no valor de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). O Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, ao reputar aplicável à espécie o princípio da insignificância, absolveu o paciente, forte no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Contra esta decisão, o Ministério Púbico interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal Regional Federal da 4... Região negou provimento. Ato contínuo, foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Inconformado, o Parquet interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, por decisão monocrática, deu provimento ao agravo para, “diante da inaplicabilidade do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e desconstituir a absolvição sumária, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir na instrução processual”. Ato contínuo, a Quinta Turma negou provimento ao agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930759. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Samir Ferreira da Rocha contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no AREsp 321.043/PR. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal, por ter, em tese, elidido o pagamento do imposto devido pela entrada no país de mercadorias de procedência estrangeira, no valor de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). O Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, ao reputar aplicável à espécie o princípio da insignificância, absolveu o paciente, forte no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Contra esta decisão, o Ministério Púbico interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal Regional Federal da 4... Região negou provimento. Ato contínuo, foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Inconformado, o Parquet interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, por decisão monocrática, deu provimento ao agravo para, “diante da inaplicabilidade do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e desconstituir a absolvição sumária, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir na instrução processual”. Ato contínuo, a Quinta Turma negou provimento ao agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 123861 / PR regimental no AREsp 321.043/PR interposto pela Defesa. No presente writ, a Defesa insiste na aplicação do princípio da insignificância dada a mínima ofensividade da conduta supostamente perpetrada pelo paciente, especialmente porque os valores em tese elididos – R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três mil e cinquenta e oito centavos) – não se sujeitam à execução fiscal pela Fazenda Pública. Ressalta que ‘processos administrativos fiscais’ não configuram reincidência. Requer o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta devido à aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em 12.9.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930759. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR regimental no AREsp 321.043/PR interposto pela Defesa. No presente writ, a Defesa insiste na aplicação do princípio da insignificância dada a mínima ofensividade da conduta supostamente perpetrada pelo paciente, especialmente porque os valores em tese elididos – R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três mil e cinquenta e oito centavos) – não se sujeitam à execução fiscal pela Fazenda Pública. Ressalta que ‘processos administrativos fiscais’ não configuram reincidência. Requer o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta devido à aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em 12.9.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime de descaminho, em que o tributo elidido corresponde ao valor de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). A absolvição do paciente, confirmada pelo Tribunal Federal, foi cassada no julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Interposto agravo regimental pela Defesa, a Corte Especial negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, é possível que o relator dê provimento a recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. 2. Quando a contumácia delitiva é evidente, não há como deixar de reconhecer o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância, notadamente em razão da informação acerca da existência de outros processos administrativos fiscais, instaurados contra o agravante, também pelo delito de descaminho. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Na hipótese, o descaminho supostamente praticado envolve elisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime de descaminho, em que o tributo elidido corresponde ao valor de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). A absolvição do paciente, confirmada pelo Tribunal Federal, foi cassada no julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Interposto agravo regimental pela Defesa, a Corte Especial negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, é possível que o relator dê provimento a recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. 2. Quando a contumácia delitiva é evidente, não há como deixar de reconhecer o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância, notadamente em razão da informação acerca da existência de outros processos administrativos fiscais, instaurados contra o agravante, também pelo delito de descaminho. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Na hipótese, o descaminho supostamente praticado envolve elisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 123861 / PR de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando na avaliação da incidência do princípio da insignificância por esta Suprema Corte já se está a adotar como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal, considerava, de início, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o mesmo previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou a ele inferior. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal” (HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 24.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI n 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando na avaliação da incidência do princípio da insignificância por esta Suprema Corte já se está a adotar como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal, considerava, de início, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o mesmo previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou a ele inferior. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal” (HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 24.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI n 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 123861 / PR intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei n 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1... Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia” (HC 100.942/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 08.9.2011). Como o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o arquivamento de execuções fiscais estabelecido pela Lei 10.522/2002 foi majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, este Supremo Tribunal Federal passou a considerá-lo para efeito de aplicação do princípio da insignificância. Da minha relatoria, colaciono o recente julgado, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei n 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1... Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia” (HC 100.942/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 08.9.2011). Como o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o arquivamento de execuções fiscais estabelecido pela Lei 10.522/2002 foi majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, este Supremo Tribunal Federal passou a considerá-lo para efeito de aplicação do princípio da insignificância. Da minha relatoria, colaciono o recente julgado, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 123861 / PR consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada” (HC 120.438/SC, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 12.3.2014). Nesse mesmo sentido: HC 118.067/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 10.4.2014, HC 120.139/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 31.3.2014 e HC 118.000/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 17.9.2013. Na espécie, como enfatizei, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), o que está a ensejar, porque supostamente não ultrapassado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o reconhecimento da atipicidade material do delito de descaminho, à luz do princípio da insignificância. Entretanto, consta dos autos notícia da existência de registros criminais pretéritos contra Samir Ferreira da Rocha: 1257.000957/2011-38, 12457.000958/2011-82 e 12457.002286/2011-40, pela prática de delito da mesma natureza. Transcrevo excerto da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo regimental no AREsp 321.043/PR: “No caso dos autos, o recorrido foi denunciado por ter introduzido no país, de forma clandestina, mercadorias estrangeiras sem a devida documentação legal, sendo, posteriormente, beneficiado pelo reconhecimento da insignificância do fato independentemente da existência de informação acerca de outros processos que foram instaurados (fls. 142/145), em razão da prática do mesmo delito. (...). Nesse passo, a contumácia delitiva é notória, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada” (HC 120.438/SC, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 12.3.2014). Nesse mesmo sentido: HC 118.067/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 10.4.2014, HC 120.139/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 31.3.2014 e HC 118.000/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 17.9.2013. Na espécie, como enfatizei, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de R$ 11.533,58 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), o que está a ensejar, porque supostamente não ultrapassado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o reconhecimento da atipicidade material do delito de descaminho, à luz do princípio da insignificância. Entretanto, consta dos autos notícia da existência de registros criminais pretéritos contra Samir Ferreira da Rocha: 1257.000957/2011-38, 12457.000958/2011-82 e 12457.002286/2011-40, pela prática de delito da mesma natureza. Transcrevo excerto da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo regimental no AREsp 321.043/PR: “No caso dos autos, o recorrido foi denunciado por ter introduzido no país, de forma clandestina, mercadorias estrangeiras sem a devida documentação legal, sendo, posteriormente, beneficiado pelo reconhecimento da insignificância do fato independentemente da existência de informação acerca de outros processos que foram instaurados (fls. 142/145), em razão da prática do mesmo delito. (...). Nesse passo, a contumácia delitiva é notória, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 123861 / PR bem jurídico que se almeja proteger, o que impede a aplicação do princípio da insignificância”. Ressalto que a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. A despeito da minha visão diversa - se a insignificância afeta a chamada tipicidade material, vale dizer, implica atipicidade da conduta, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade –, acato, em atenção ao princípio da Colegialidade, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. Portanto, no presente caso, dada a reiteração delitiva do paciente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Supremo Tribunal Federal HC 123861 / PR bem jurídico que se almeja proteger, o que impede a aplicação do princípio da insignificância”. Ressalto que a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. A despeito da minha visão diversa - se a insignificância afeta a chamada tipicidade material, vale dizer, implica atipicidade da conduta, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade –, acato, em atenção ao princípio da Colegialidade, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. Portanto, no presente caso, dada a reiteração delitiva do paciente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6930760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.861 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984285 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.861 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SAMIR FERREIRA DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984285 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 123 . 861", "HC 109 . 739 / SP", "HC 110 . 951 / RS", "HC 108 . 696 / MS", "HC 107 . 674 / MG", "HC 123861 / PR", "HC 123861 / PR", "HABEAS CORPUS 123 . 861", "AREsp 321 . 043 / PR", "HABEAS CORPUS 123 . 861", "AREsp 321 . 043 / PR", "HC 123861 / PR", "AREsp 321 . 043 / PR", "HC 123861 / PR", "AREsp 321 . 043 / PR", "HABEAS CORPUS 123 . 861", "HABEAS CORPUS 123 . 861", "HC 123861 / PR", "HC 112 . 772 / PR", "HC 123861 / PR", "HC 112 . 772 / PR", "HC 123861 / PR", "HC 96412 / SP", "HC 97257 / RS", "HC 102935", "HC 96852 / PR", "HC 96307 / GO", "HC 100365 / PR", "HC 100 . 942 / PR", "HC 123861 / PR", "HC 96412 / SP", "HC 97257 / RS", "HC 102935", "HC 96852 / PR", "HC 96307 / GO", "HC 100365 / PR", "HC 100 . 942 / PR", "HC 123861 / PR", "HC 109 . 739 / SP", "HC 110 . 951 / RS", "HC 108 . 696 / MS", "HC 107 . 674 / MG", "HC 120 . 438 / SC", "HC 118 . 067 / RS", "HC 120 . 139", "/", "HC 118 . 000 / PR", "AREsp 321 . 043 / PR", "HC 123861 / PR", "HC 109 . 739 / SP", "HC 110 . 951 / RS", "HC 108 . 696 / MS", "HC 107 . 674 / MG", "HC 120 . 438 / SC", "HC 118 . 067 / RS", "HC 120 . 139 / PR", "HC 118 . 000 / PR", "AREsp 321 . 043 / PR", "HC 123861 / PR", "HC 109 . 739 / SP", "HC 109 . 739 / SP", "HC 110 . 951 / RS", "HC 108 . 696 / MS", "HC 107 . 674 / MG", "HC 123861 / PR", "HC 109 . 739 / SP", "HC 109 . 739 / SP", "HC 110 . 951 / RS", "HC 108 . 696 / MS", "HC 107 . 674 / MG", "HABEAS CORPUS 123 . 861", "HABEAS CORPUS 123 . 861" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002", "art . 20 da Lei 10 . 522 / 2002", "Portarias 75", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 334 do Código Penal", "art . 395 , II , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 334 do Código Penal", "art . 395 , II , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 386 , III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Lei 10 . 522 / 2002", "ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002", "LEI 11 . 033 / 2004", "art . 20 da Lei 10 . 522 / 2002", "Lei 11 . 033 / 2004", "ART . 334 , CAPUT , DO Código Penal Brasileiro", "ART . 20 DA LEI n 10 . 522 / 02", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Lei 10 . 522 / 2002", "ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002", "LEI 11 . 033 / 2004", "art . 20 da Lei 10 . 522 / 2002", "Lei 11 . 033 / 2004", "ART . 334 , CAPUT , DO Código Penal Brasileiro", "ART . 20 DA LEI n 10 . 522 / 02", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Lei n 10 . 522 / 02", "Lei 10 . 522 / 2002", "Portarias 75 e 130 / 2012", "ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002", "PORTARIAS 75 E 130 / 2012 DO", "art . 20 da Lei n . 10 . 522 / 2002", "Portarias 75 e 130 / 2012 do", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 da Lei n 10 . 522 / 02", "Lei 10 . 522 / 2002", "Portarias 75", "ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002", "PORTARIAS 75", "art . 20 da Lei n . 10 . 522 / 2002", "Portarias 75 e 130 / 2012", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "MINISTÉRIO DA FAZENDA", "Ministério", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Vara", "Ministério Púbico", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Turma", "Ministério da Fazenda", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO DA FAZENDA", "Ministério da Fazenda", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "SAMIR FERREIRA DA ROCHA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "SAMIR FERREIRA DA ROCHA", "Rosa Weber", "Samir Ferreira da Rocha", "Marco Aurélio Bellizze", "ROSA WEBER", "SAMIR FERREIRA DA ROCHA", "Rosa Weber", "Samir Ferreira da Rocha", "Marco Aurélio Bellizze", "Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira", "Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Samir Ferreira da Rocha", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Samir Ferreira da Rocha", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "SAMIR FERREIRA DA ROCHA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "SAMIR FERREIRA DA ROCHA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "10", "/", "2014", "14", ".", "02", ".", "2012", "27", ".", "02", ".", "2012", "20", ".", "10", ".", "2011", "14", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "3", "/", "2011", "1", "/", "12", "/", "2010", "19", "/", "11", "/", "2010", "15", "/", "3", "/", "2011", "10", "/", "12", "/", "2009", "5", "/", "2", "/", "2010", "08", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "3", "/", "2011", "1", "/", "12", "/", "2010", "19", "/", "11", "/", "2010", "15", "/", "3", "/", "2011", "10", "/", "12", "/", "2009", "5", "/", "2", "/", "2010", "08", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "27", ".", "02", ".", "2012", "20", ".", "10", ".", "2011", "14", ".", "9", ".", "2011", "12", ".", "3", ".", "2014", "10", ".", "4", ".", "2014", "31", ".", "3", ".", "2014", "17", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "27", ".", "02", ".", "2012", "20", ".", "10", ".", "2011", "14", ".", "9", ".", "2011", "12", ".", "3", ".", "2014", "10", ".", "4", ".", "2014", "31", ".", "3", ".", "2014", "17", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "14", ".", "02", ".", "2012", "27", ".", "02", ".", "2012", "20", ".", "10", ".", "2011", "14", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "14", ".", "02", ".", "2012", "27", ".", "02", ".", "2012", "20", ".", "10", ".", "2011", "14", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "7", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) :AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) :CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de outubro de 2014. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135580. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 819374 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135580. Supremo Tribunal Federal ARE 819374 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) :AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) :CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) ausente o regular prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) o recurso não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante refuta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135581. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) :AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) :CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) ausente o regular prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) o recurso não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante refuta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 163-165): ‘RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. FATO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE DE CULPA USO RAZOÁVEL PELO CONSUMIDOR. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte agravante alega violação ao art. 5º, LIV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que, ‘se ofensa houve à garantia constitucional da legalidade, ela foi indireta, já que o v. acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais, não ensejando, pois, o recurso extraordinário’ (fls. 196). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 163-165): ‘RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. FATO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE DE CULPA USO RAZOÁVEL PELO CONSUMIDOR. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte agravante alega violação ao art. 5º, LIV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que, ‘se ofensa houve à garantia constitucional da legalidade, ela foi indireta, já que o v. acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais, não ensejando, pois, o recurso extraordinário’ (fls. 196). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 819374 AGR / SP O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a alegação de ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi alegada nos embargos de declaração opostos. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o recurso não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes e de reexame da legislação infraconstitucional pertinente, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 164): ‘Evidentemente que a autora, quando contratou a compra de móveis para sua cozinha, esperava, no mínimo, poder guardar seus objetos de cozinha, eis que se tratava de um armário de cozinha. Portanto, caberia ao fabricante alertá-la quanto à maneira de utilizar o produto e seus riscos, não havendo nos autos comprovação de que isto tenha acontecido. Desta forma, deveria a fabricante do produto informar à autora qual o peso suportado pelo armário, quais peças poderiam ser colocadas dentro do armário etc. Contrariamente ao afirmado pelo MM. Juiz de Direito sentenciante, as fotos juntadas na inicial demonstram que o produto é frágil e de qualidade discutível (vide em especial fls. 21, 23, 25 e 26). As prateleiras foram fixadas de maneira temerosa, apesar da contratação de ferragens por parte da autora. Assim, deve o fabricante responder pelo fato do produto, independentemente de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. O dano material está suficientemente comprovado pelo documento de fls. 32, no valor de R$ 4.284,40, bem 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Supremo Tribunal Federal ARE 819374 AGR / SP O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a alegação de ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi alegada nos embargos de declaração opostos. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o recurso não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes e de reexame da legislação infraconstitucional pertinente, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 164): ‘Evidentemente que a autora, quando contratou a compra de móveis para sua cozinha, esperava, no mínimo, poder guardar seus objetos de cozinha, eis que se tratava de um armário de cozinha. Portanto, caberia ao fabricante alertá-la quanto à maneira de utilizar o produto e seus riscos, não havendo nos autos comprovação de que isto tenha acontecido. Desta forma, deveria a fabricante do produto informar à autora qual o peso suportado pelo armário, quais peças poderiam ser colocadas dentro do armário etc. Contrariamente ao afirmado pelo MM. Juiz de Direito sentenciante, as fotos juntadas na inicial demonstram que o produto é frágil e de qualidade discutível (vide em especial fls. 21, 23, 25 e 26). As prateleiras foram fixadas de maneira temerosa, apesar da contratação de ferragens por parte da autora. Assim, deve o fabricante responder pelo fato do produto, independentemente de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. O dano material está suficientemente comprovado pelo documento de fls. 32, no valor de R$ 4.284,40, bem 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 819374 AGR / SP como pelo depoimento das testemunhas.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Supremo Tribunal Federal ARE 819374 AGR / SP como pelo depoimento das testemunhas.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) : AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) : CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984373 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) : AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) : CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984373 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7181913	2014-10-07T00:00:00	2014-11-10T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur283908	Número de páginas: 7. Análise: 27/11/2014, MAR.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	819374	[ "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n ART-00012\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 819374 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) : AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) : CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) :AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) :CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de outubro de 2014. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135580. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 819374 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135580. Supremo Tribunal Federal ARE 819374 AGR / SP MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) :AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) :CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) ausente o regular prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal); e (ii) o recurso não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante refuta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135581. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) :AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) :CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) ausente o regular prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal); e (ii) o recurso não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante refuta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135581. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 163-165): ‘RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. FATO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE DE CULPA USO RAZOÁVEL PELO CONSUMIDOR. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte agravante alega violação ao art. 5..., LIV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que, ‘se ofensa houve à garantia constitucional da legalidade, ela foi indireta, já que o v. acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais, não ensejando, pois, o recurso extraordinário’ (fls. 196). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 163-165): ‘RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. FATO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE DE CULPA USO RAZOÁVEL PELO CONSUMIDOR. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte agravante alega violação ao art. 5..., LIV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que, ‘se ofensa houve à garantia constitucional da legalidade, ela foi indireta, já que o v. acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais, não ensejando, pois, o recurso extraordinário’ (fls. 196). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 819374 AGR / SP O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a alegação de ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi alegada nos embargos de declaração opostos. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Ademais, o recurso não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes e de reexame da legislação infraconstitucional pertinente, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 164): ‘Evidentemente que a autora, quando contratou a compra de móveis para sua cozinha, esperava, no mínimo, poder guardar seus objetos de cozinha, eis que se tratava de um armário de cozinha. Portanto, caberia ao fabricante alertá-la quanto à maneira de utilizar o produto e seus riscos, não havendo nos autos comprovação de que isto tenha acontecido. Desta forma, deveria a fabricante do produto informar à autora qual o peso suportado pelo armário, quais peças poderiam ser colocadas dentro do armário etc. Contrariamente ao afirmado pelo MM. Juiz de Direito sentenciante, as fotos juntadas na inicial demonstram que o produto é frágil e de qualidade discutível (vide em especial fls. 21, 23, 25 e 26). As prateleiras foram fixadas de maneira temerosa, apesar da contratação de ferragens por parte da autora. Assim, deve o fabricante responder pelo fato do produto, independentemente de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. O dano material está suficientemente comprovado pelo documento de fls. 32, no valor de R$ 4.284,40, bem 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Supremo Tribunal Federal ARE 819374 AGR / SP O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a alegação de ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi alegada nos embargos de declaração opostos. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Ademais, o recurso não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes e de reexame da legislação infraconstitucional pertinente, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 164): ‘Evidentemente que a autora, quando contratou a compra de móveis para sua cozinha, esperava, no mínimo, poder guardar seus objetos de cozinha, eis que se tratava de um armário de cozinha. Portanto, caberia ao fabricante alertá-la quanto à maneira de utilizar o produto e seus riscos, não havendo nos autos comprovação de que isto tenha acontecido. Desta forma, deveria a fabricante do produto informar à autora qual o peso suportado pelo armário, quais peças poderiam ser colocadas dentro do armário etc. Contrariamente ao afirmado pelo MM. Juiz de Direito sentenciante, as fotos juntadas na inicial demonstram que o produto é frágil e de qualidade discutível (vide em especial fls. 21, 23, 25 e 26). As prateleiras foram fixadas de maneira temerosa, apesar da contratação de ferragens por parte da autora. Assim, deve o fabricante responder pelo fato do produto, independentemente de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. O dano material está suficientemente comprovado pelo documento de fls. 32, no valor de R$ 4.284,40, bem 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 819374 AGR / SP como pelo depoimento das testemunhas.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Supremo Tribunal Federal ARE 819374 AGR / SP como pelo depoimento das testemunhas.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135582. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) : AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) : CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984373 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME ADV.(A/S) : AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRCIA DE BRITO BARRETO ADV.(A/S) : CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984373 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819 . 374", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE", "ARE 819374 AGR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 819374 AGR / SP", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 819374 AGR / SP", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 819374 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 12 do CDC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 12 do CDC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "AMAURI CORRÊA DE SOUZA", "MÁRCIA DE BRITO BARRETO", "CINEIDE PEREIRA MARQUES", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "AMAURI CORRÊA DE SOUZA", "MÁRCIA DE BRITO BARRETO", "CINEIDE PEREIRA MARQUES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "AMAURI CORRÊA DE SOUZA", "MÁRCIA DE BRITO BARRETO", "CINEIDE PEREIRA MARQUES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "AMAURI CORRÊA DE SOUZA", "MÁRCIA DE BRITO BARRETO", "CINEIDE PEREIRA MARQUES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "AMAURI CORRÊA DE SOUZA", "MÁRCIA DE BRITO BARRETO", "CINEIDE PEREIRA MARQUES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "10", "/", "2014", "07 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "10", "/", "2014", "7", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDA BOHN ADV.(A/S) :RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) :ANDERSON BARG ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL RAUPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956919. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AC 3607 AGR / RS Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não submetido a juízo de admissibilidade. Incompetência do STF para apreciar o pedido. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de outubro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956919. Supremo Tribunal Federal AC 3607 AGR / RS Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não submetido a juízo de admissibilidade. Incompetência do STF para apreciar o pedido. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de outubro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956919. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 20/05/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDA BOHN ADV.(A/S) :RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) :ANDERSON BARG ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL RAUPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Supremo Tribunal Federal 20/05/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDA BOHN ADV.(A/S) :RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) :ANDERSON BARG ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL RAUPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AC 3607 AGR / RS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual afastei a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a demanda sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de suspender decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, também em medida cautelar inominada, deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Corte Especial daquele Tribunal no Mandado de Segurança nº 0003739-12.2012.404.0000. (…) Nos termos da Súmula 634 desta Corte, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Por igual razão, entendo que também não compete ao STF apreciar qualquer outra medida que tenha por objeto recurso extraordinário ainda não admitido na origem. O processamento, nesta Corte, de pedidos atinentes a recurso extraordinário ainda não submetido, na origem, a juízo de admissibilidade transformaria o STF em instância recursal ordinária de decisões proferidas por cortes locais. Eventuais lacunas no sistema processual quanto à competência recursal das instâncias ordinárias não amplia a competência recursal do STF além dos limites estabelecidos no texto constitucional. Para a correção dessas lacunas, é que se tem admitido, excepcionalmente, a utilização de cautelares inominadas e até de mandado de segurança, porém sempre com a observância, no ajuizamento dessas medidas, da competência originária de cada órgão jurisdicional. Com essas considerações, nego seguimento a esta medida cautelar, com fundamento no art. 21, §1º, do RISTF.”(eDoc 56). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Supremo Tribunal Federal AC 3607 AGR / RS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual afastei a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a demanda sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de suspender decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, também em medida cautelar inominada, deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Corte Especial daquele Tribunal no Mandado de Segurança nº 0003739-12.2012.404.0000. (…) Nos termos da Súmula 634 desta Corte, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Por igual razão, entendo que também não compete ao STF apreciar qualquer outra medida que tenha por objeto recurso extraordinário ainda não admitido na origem. O processamento, nesta Corte, de pedidos atinentes a recurso extraordinário ainda não submetido, na origem, a juízo de admissibilidade transformaria o STF em instância recursal ordinária de decisões proferidas por cortes locais. Eventuais lacunas no sistema processual quanto à competência recursal das instâncias ordinárias não amplia a competência recursal do STF além dos limites estabelecidos no texto constitucional. Para a correção dessas lacunas, é que se tem admitido, excepcionalmente, a utilização de cautelares inominadas e até de mandado de segurança, porém sempre com a observância, no ajuizamento dessas medidas, da competência originária de cada órgão jurisdicional. Com essas considerações, nego seguimento a esta medida cautelar, com fundamento no art. 21, §1º, do RISTF.”(eDoc 56). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AC 3607 AGR / RS No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a irrecorribilidade e inimpugnabilidade da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar medida cautelar que objetiva a cassar ou revogar decisão que deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Supremo Tribunal Federal AC 3607 AGR / RS No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a irrecorribilidade e inimpugnabilidade da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar medida cautelar que objetiva a cassar ou revogar decisão que deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES 20/05/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme demonstrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal é incompetente para apreciar medidas que tenham por objeto recurso extraordinário ainda não admitido na origem, como bem expresso pela Súmula 634. A inexistência, na origem, de recurso específico contra decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário não amplia a competência do STF para além dos limites estabelecidos no texto constitucional. Reitero, aqui, o entendimento adotado na decisão agravada no sentido de que, para casos assim, é que se tem admitido, excepcionalmente, em tese, a utilização de cautelares inominadas e até de mandado de segurança, porém sempre com a observância, no ajuizamento dessas medidas, da competência originária de cada órgão jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956818. Supremo Tribunal Federal 20/05/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme demonstrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal é incompetente para apreciar medidas que tenham por objeto recurso extraordinário ainda não admitido na origem, como bem expresso pela Súmula 634. A inexistência, na origem, de recurso específico contra decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário não amplia a competência do STF para além dos limites estabelecidos no texto constitucional. Reitero, aqui, o entendimento adotado na decisão agravada no sentido de que, para casos assim, é que se tem admitido, excepcionalmente, em tese, a utilização de cautelares inominadas e até de mandado de segurança, porém sempre com a observância, no ajuizamento dessas medidas, da competência originária de cada órgão jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956818. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Extrato de Ata - 20/05/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDA BOHN ADV.(A/S) : RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) : ANDERSON BARG ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL RAUPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5982087 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDA BOHN ADV.(A/S) : RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) : ANDERSON BARG ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL RAUPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5982087 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Extrato de Ata - 20/05/2014 Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5982087 Supremo Tribunal Federal Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5982087 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vista 07/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL V O T O - V I S T A O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. O presente agravo regimental foi interposto de decisão monocrática que negou seguimento a ação cautelar, por entender, com apoio na Súmula 634/STF, que a pretensão por ela manifestada, de suspensão da eficácia de liminar proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estaria fora da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, porquanto ainda pendente a admissão do recurso extraordinário naquela Corte Regional. Após voto do Min. Gilmar Mendes, no sentido de negar provimento ao agravo, pedi vista dos autos. 2. Impressiona-me a especial questão relacionada aos meios de impugnação da decisão da Presidência do Tribunal local em situações como a aqui versada. Daí o pedido de vista na sessão em que a matéria começou a ser examinada. Todavia, após aquela sessão, o quadro fático dos autos restou sensivelmente alterado. Segundo informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem, o acórdão proferido pelo órgão especial da Corte de origem no MS 0003739-12.2012.404.0000 está sendo questionado por sucessivos recursos especiais e extraordinários, que restaram admitidos em 22/8/2014. O mesmo documento ainda informa que, desde 15/9/2014, os autos encontram-se no Superior Tribunal de Justiça, onde, segundo informado pela própria agravante, tramita ação cautelar semelhante a que foi intentada aqui. Ora, viabilizado o acesso à jurisdição daquela Corte Superior, terá a agravante meios de obter, naquela instância, a providência jurisdicional de ora pretendida. 3. Ante o exposto, consideradas as circunstâncias da causa, voto pelo desprovimento do agravo, acompanhando o Ministro Relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7110990. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL V O T O - V I S T A O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. O presente agravo regimental foi interposto de decisão monocrática que negou seguimento a ação cautelar, por entender, com apoio na Súmula 634/STF, que a pretensão por ela manifestada, de suspensão da eficácia de liminar proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estaria fora da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, porquanto ainda pendente a admissão do recurso extraordinário naquela Corte Regional. Após voto do Min. Gilmar Mendes, no sentido de negar provimento ao agravo, pedi vista dos autos. 2. Impressiona-me a especial questão relacionada aos meios de impugnação da decisão da Presidência do Tribunal local em situações como a aqui versada. Daí o pedido de vista na sessão em que a matéria começou a ser examinada. Todavia, após aquela sessão, o quadro fático dos autos restou sensivelmente alterado. Segundo informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem, o acórdão proferido pelo órgão especial da Corte de origem no MS 0003739-12.2012.404.0000 está sendo questionado por sucessivos recursos especiais e extraordinários, que restaram admitidos em 22/8/2014. O mesmo documento ainda informa que, desde 15/9/2014, os autos encontram-se no Superior Tribunal de Justiça, onde, segundo informado pela própria agravante, tramita ação cautelar semelhante a que foi intentada aqui. Ora, viabilizado o acesso à jurisdição daquela Corte Superior, terá a agravante meios de obter, naquela instância, a providência jurisdicional de ora pretendida. 3. Ante o exposto, consideradas as circunstâncias da causa, voto pelo desprovimento do agravo, acompanhando o Ministro Relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7110990. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Extrato de Ata - 07/10/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDA BOHN ADV.(A/S) : RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) : ANDERSON BARG ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL RAUPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973351 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDA BOHN ADV.(A/S) : RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) : ANDERSON BARG ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL RAUPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973351 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 07/10/2014 Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973351 Supremo Tribunal Federal Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973351 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7357327	2014-10-07T00:00:00	2014-12-01T00:00:00	Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014.	AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR	Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não submetido a juízo de admissibilidade. Incompetência do STF para apreciar o pedido. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.	sjur286552	Número de páginas: 11. Análise: 13/01/2015, MAR.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	3607	null	AC-AgR	acordaos	AC 3607 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FERNANDA BOHN ADV.(A/S) : RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) : ANDERSON BARG ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL RAUPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDA BOHN ADV.(A/S) :RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) :ANDERSON BARG ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL RAUPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956919. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AC 3607 AGR / RS Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não submetido a juízo de admissibilidade. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de outubro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956919. Supremo Tribunal Federal AC 3607 AGR / RS Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não submetido a juízo de admissibilidade. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de outubro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956919. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 20/05/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDA BOHN ADV.(A/S) :RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) :ANDERSON BARG ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL RAUPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Supremo Tribunal Federal 20/05/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FERNANDA BOHN ADV.(A/S) :RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) :ANDERSON BARG ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :DANIEL RAUPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AC 3607 AGR / RS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual afastei a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a demanda sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de suspender decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4... Região que, também em medida cautelar inominada, deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Corte Especial daquele Tribunal no Mandado de Segurança n 0003739-12.2012.404.0000. (…) Nos termos da Súmula 634 desta Corte, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Por igual razão, entendo que também não compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar qualquer outra medida que tenha por objeto recurso extraordinário ainda não admitido na origem. O processamento, nesta Corte, de pedidos atinentes a recurso extraordinário ainda não submetido, na origem, a juízo de admissibilidade transformaria o Supremo Tribunal Federal em instância recursal ordinária de decisões proferidas por cortes locais. Eventuais lacunas no sistema processual quanto à competência recursal das instâncias ordinárias não amplia a competência recursal do Supremo Tribunal Federal além dos limites estabelecidos no texto constitucional. Para a correção dessas lacunas, é que se tem admitido, excepcionalmente, a utilização de cautelares inominadas e até de mandado de segurança, porém sempre com a observância, no ajuizamento dessas medidas, da competência originária de cada órgão jurisdicional. Com essas considerações, nego seguimento a esta medida cautelar, com fundamento no art. 21, §1..., do RISTF.”(eDoc 56). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Supremo Tribunal Federal AC 3607 AGR / RS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual afastei a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a demanda sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de suspender decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4... Região que, também em medida cautelar inominada, deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Corte Especial daquele Tribunal no Mandado de Segurança n 0003739-12.2012.404.0000. (…) Nos termos da Súmula 634 desta Corte, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Por igual razão, entendo que também não compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar qualquer outra medida que tenha por objeto recurso extraordinário ainda não admitido na origem. O processamento, nesta Corte, de pedidos atinentes a recurso extraordinário ainda não submetido, na origem, a juízo de admissibilidade transformaria o Supremo Tribunal Federal em instância recursal ordinária de decisões proferidas por cortes locais. Eventuais lacunas no sistema processual quanto à competência recursal das instâncias ordinárias não amplia a competência recursal do Supremo Tribunal Federal além dos limites estabelecidos no texto constitucional. Para a correção dessas lacunas, é que se tem admitido, excepcionalmente, a utilização de cautelares inominadas e até de mandado de segurança, porém sempre com a observância, no ajuizamento dessas medidas, da competência originária de cada órgão jurisdicional. Com essas considerações, nego seguimento a esta medida cautelar, com fundamento no art. 21, §1..., do RISTF.”(eDoc 56). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AC 3607 AGR / RS No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a irrecorribilidade e inimpugnabilidade da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4... Região, bem como a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar medida cautelar que objetiva a cassar ou revogar decisão que deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Supremo Tribunal Federal AC 3607 AGR / RS No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a irrecorribilidade e inimpugnabilidade da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4... Região, bem como a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar medida cautelar que objetiva a cassar ou revogar decisão que deferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956817. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES 20/05/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme demonstrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal é incompetente para apreciar medidas que tenham por objeto recurso extraordinário ainda não admitido na origem, como bem expresso pela Súmula 634. A inexistência, na origem, de recurso específico contra decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário não amplia a competência do Supremo Tribunal Federal para além dos limites estabelecidos no texto constitucional. Reitero, aqui, o entendimento adotado na decisão agravada no sentido de que, para casos assim, é que se tem admitido, excepcionalmente, em tese, a utilização de cautelares inominadas e até de mandado de segurança, porém sempre com a observância, no ajuizamento dessas medidas, da competência originária de cada órgão jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956818. Supremo Tribunal Federal 20/05/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme demonstrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal é incompetente para apreciar medidas que tenham por objeto recurso extraordinário ainda não admitido na origem, como bem expresso pela Súmula 634. A inexistência, na origem, de recurso específico contra decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário não amplia a competência do Supremo Tribunal Federal para além dos limites estabelecidos no texto constitucional. Reitero, aqui, o entendimento adotado na decisão agravada no sentido de que, para casos assim, é que se tem admitido, excepcionalmente, em tese, a utilização de cautelares inominadas e até de mandado de segurança, porém sempre com a observância, no ajuizamento dessas medidas, da competência originária de cada órgão jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956818. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Extrato de Ata - 20/05/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDA BOHN ADV.(A/S) : RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) : ANDERSON BARG ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL RAUPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5982087 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDA BOHN ADV.(A/S) : RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) : ANDERSON BARG ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL RAUPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5982087 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Extrato de Ata - 20/05/2014 Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5982087 Supremo Tribunal Federal Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5982087 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vista 07/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL V O T O - V I S T A O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. O presente agravo regimental foi interposto de decisão monocrática que negou seguimento a ação cautelar, por entender, com apoio na Súmula 634/Supremo Tribunal Federal, que a pretensão por ela manifestada, de suspensão da eficácia de liminar proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4... Região, estaria fora da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, porquanto ainda pendente a admissão do recurso extraordinário naquela Corte Regional. Após voto do Min. Gilmar Mendes, no sentido de negar provimento ao agravo, pedi vista dos autos. 2. Impressiona-me a especial questão relacionada aos meios de impugnação da decisão da Presidência do Tribunal local em situações como a aqui versada. Daí o pedido de vista na sessão em que a matéria começou a ser examinada. Todavia, após aquela sessão, o quadro fático dos autos restou sensivelmente alterado. Segundo informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem, o acórdão proferido pelo órgão especial da Corte de origem no MS 0003739-12.2012.404.0000 está sendo questionado por sucessivos recursos especiais e extraordinários, que restaram admitidos em 22/8/2014. O mesmo documento ainda informa que, desde 15/9/2014, os autos encontram-se no Superior Tribunal de Justiça, onde, segundo informado pela própria agravante, tramita ação cautelar semelhante a que foi intentada aqui. Ora, viabilizado o acesso à jurisdição daquela Corte Superior, terá a agravante meios de obter, naquela instância, a providência jurisdicional de ora pretendida. 3. Ante o exposto, consideradas as circunstâncias da causa, voto pelo desprovimento do agravo, acompanhando o Ministro Relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7110990. Supremo Tribunal Federal 07/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL V O T O - V I S T A O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. O presente agravo regimental foi interposto de decisão monocrática que negou seguimento a ação cautelar, por entender, com apoio na Súmula 634/Supremo Tribunal Federal, que a pretensão por ela manifestada, de suspensão da eficácia de liminar proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4... Região, estaria fora da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, porquanto ainda pendente a admissão do recurso extraordinário naquela Corte Regional. Após voto do Min. Gilmar Mendes, no sentido de negar provimento ao agravo, pedi vista dos autos. 2. Impressiona-me a especial questão relacionada aos meios de impugnação da decisão da Presidência do Tribunal local em situações como a aqui versada. Daí o pedido de vista na sessão em que a matéria começou a ser examinada. Todavia, após aquela sessão, o quadro fático dos autos restou sensivelmente alterado. Segundo informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem, o acórdão proferido pelo órgão especial da Corte de origem no MS 0003739-12.2012.404.0000 está sendo questionado por sucessivos recursos especiais e extraordinários, que restaram admitidos em 22/8/2014. O mesmo documento ainda informa que, desde 15/9/2014, os autos encontram-se no Superior Tribunal de Justiça, onde, segundo informado pela própria agravante, tramita ação cautelar semelhante a que foi intentada aqui. Ora, viabilizado o acesso à jurisdição daquela Corte Superior, terá a agravante meios de obter, naquela instância, a providência jurisdicional de ora pretendida. 3. Ante o exposto, consideradas as circunstâncias da causa, voto pelo desprovimento do agravo, acompanhando o Ministro Relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7110990. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Extrato de Ata - 07/10/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDA BOHN ADV.(A/S) : RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) : ANDERSON BARG ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL RAUPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.05.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 07.10.2014. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973351 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FERNANDA BOHN ADV.(A/S) : RAFAELA CRISTINA OLIARI AGDO.(A/S) : ANDERSON BARG ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL LUERSEN ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : DANIEL RAUPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO PEREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LEONARDO MÜLLER TRAININI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARCELO ADRIANO MICHELOTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARIANA RIBEIRO DE CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARTA RIBEIRO PACHECO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.05.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 07.10.2014. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973351 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 07/10/2014 Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973351 Supremo Tribunal Federal Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973351 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CAUTELAR 3 . 607", "AC 3607 AGR /", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 607", "Mandado de Segurança n 0003739 - 12 . 2012 . 404 . 0000", "Mandado de Segurança n 0003739 - 12 . 2012 . 404 . 0000", "AC 3607 AGR / RS", "AC", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 607", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 607", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 607", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 607", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 607", "Súmula 634 / Supremo Tribunal Federal", "MS 0003739 - 12 . 2012 . 404 . 0000", "Súmula 634 / Supremo Tribunal Federal", "MS 0003739 - 12 . 2012 . 404 . 0000", "AÇÃO CAUTELAR 3 . 607" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal", "Regional Federal da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Vice", "-", "Presidência do", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Fundação Konrad Adenauer", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fundação Konrad Adenauer", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "FERNANDA BOHN", "RAFAELA CRISTINA OLIARI", "ANDERSON BARG", "CARLOS FELIPE KOMOROWSKI", "DANIEL LUERSEN", "DANIEL RAUPP", "GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ", "GUSTAVO SCHNEIDER ALVES", "HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA", "JOSÉ RICARDO PEREIRA", "LEONARDO MÜLLER TRAININI", "MARCELO ADRIANO MICHELOTI", "MARIANA RIBEIRO DE CASTRO", "MARTA RIBEIRO PACHECO", "NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES", "RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER", "SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FERNANDA BOHN", "RAFAELA CRISTINA OLIARI", "ANDERSON BARG", "CARLOS FELIPE KOMOROWSKI", "DANIEL LUERSEN", "DANIEL RAUPP", "GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ", "GUSTAVO SCHNEIDER ALVES", "HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA", "JOSÉ RICARDO PEREIRA", "LEONARDO MÜLLER TRAININI", "MARCELO ADRIANO MICHELOTI", "MARIANA RIBEIRO DE CASTRO", "MARTA RIBEIRO PACHECO", "NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES", "RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER", "SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS", "GILMAR MENDES", "FERNANDA BOHN", "RAFAELA CRISTINA OLIARI", "ANDERSON BARG", "CARLOS FELIPE KOMOROWSKI", "DANIEL LUERSEN", "DANIEL RAUPP", "GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ", "GUSTAVO SCHNEIDER ALVES", "HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA", "JOSÉ RICARDO PEREIRA", "LEONARDO MÜLLER TRAININI", "MARCELO ADRIANO MICHELOTI", "MARIANA RIBEIRO DE CASTRO", "MARTA RIBEIRO PACHECO", "NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES", "RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER", "SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "FERNANDA BOHN", "RAFAELA CRISTINA OLIARI", "ANDERSON BARG", "CARLOS FELIPE KOMOROWSKI", "DANIEL LUERSEN", "DANIEL RAUPP", "GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ", "GUSTAVO SCHNEIDER ALVES", "HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA", "JOSÉ RICARDO PEREIRA", "LEONARDO MÜLLER TRAININI", "MARCELO ADRIANO MICHELOTI", "MARIANA RIBEIRO DE CASTRO", "MARTA RIBEIRO PACHECO", "NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES", "RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER", "SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "GILMAR MENDES", "FERNANDA BOHN", "RAFAELA CRISTINA OLIARI", "ANDERSON BARG", "CARLOS FELIPE KOMOROWSKI", "DANIEL LUERSEN", "DANIEL RAUPP", "GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ", "GUSTAVO SCHNEIDER ALVES", "HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA", "JOSÉ RICARDO PEREIRA", "LEONARDO MÜLLER TRAININI", "MARCELO ADRIANO MICHELOTI", "MARIANA RIBEIRO DE CASTRO", "MARTA RIBEIRO PACHECO", "NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES", "RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER", "SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "Gilmar Mendes", "TEORI ZAVASCKI", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "FERNANDA BOHN", "RAFAELA CRISTINA OLIARI", "ANDERSON BARG", "CARLOS FELIPE KOMOROWSKI", "DANIEL LUERSEN", "DANIEL RAUPP", "GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ", "GUSTAVO SCHNEIDER ALVES", "HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA", "JOSÉ RICARDO PEREIRA", "LEONARDO MÜLLER TRAININI", "MARCELO ADRIANO MICHELOTI", "MARIANA RIBEIRO DE CASTRO", "MARTA RIBEIRO PACHECO", "NELSON GUSTAVO MESQUITA 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Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) :OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA PELO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 690.113-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, tendo em vista a ausência de questão constitucional. A discussão acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149745. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 833134 AGR / SP Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149745. Supremo Tribunal Federal ARE 833134 AGR / SP Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149745. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) :OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público; e (ii) “Quanto à aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que esta questão se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirma a violação aos arts. 2º; 37, II, § 2º; e 60, § 4º, da Constituição Federal. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149746. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) :OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público; e (ii) “Quanto à aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que esta questão se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirma a violação aos arts. 2º; 37, II, § 2º; e 60, § 4º, da Constituição Federal. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149746. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 123-125): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 112): ‘CONCURSO PÚBLICO – FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR AO EXIGIDO PELO EDITAL – MAIOR ABRANGÊNCIA – FINALIDADE ATENDIDA – SENTENÇA MANTIDA.’ Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados com aplicação de multa por litigância de má-fé. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 37, II, § 2º; e 60, § 4º, da Constituição. Sustenta que: (i) o ‘Edital em questão é claro ao estabelecer os requisitos para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Organizacional (Documentação), não podendo a recorrida, sob pena de violação à lei e aos princípios do direito administrativo, dentre eles, o da vinculação ao instrumento convocatório, postular sua posse em desrespeito ao disposto no referido instrumento’ (fls. 149); e (ii) ‘não há razão para a aplicação de multa visto que a intenção da recorrente foi apenas cumprir um dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 123-125): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 112): ‘CONCURSO PÚBLICO – FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR AO EXIGIDO PELO EDITAL – MAIOR ABRANGÊNCIA – FINALIDADE ATENDIDA – SENTENÇA MANTIDA.’ Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados com aplicação de multa por litigância de má-fé. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 37, II, § 2º; e 60, § 4º, da Constituição. Sustenta que: (i) o ‘Edital em questão é claro ao estabelecer os requisitos para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Organizacional (Documentação), não podendo a recorrida, sob pena de violação à lei e aos princípios do direito administrativo, dentre eles, o da vinculação ao instrumento convocatório, postular sua posse em desrespeito ao disposto no referido instrumento’ (fls. 149); e (ii) ‘não há razão para a aplicação de multa visto que a intenção da recorrente foi apenas cumprir um dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 833134 AGR / SP requisitos para interposição do presente recurso’ (fls. 164). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 283/STF; (ii) existência de ofensa reflexa ou indireta à Carta; (iii) ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados; e (iv) ‘deixou a parte recorrente de dar cumprimento ao último requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, consistente em demonstrar de forma clara e insofismável a existência de REPERCUSSÃO GERAL […] a justificar o conhecimento do presente recurso pelo Excelso Pretório’.. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 690.113-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional.’ Quanto à aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que esta questão se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 614.139-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Supremo Tribunal Federal ARE 833134 AGR / SP requisitos para interposição do presente recurso’ (fls. 164). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 283/STF; (ii) existência de ofensa reflexa ou indireta à Carta; (iii) ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados; e (iv) ‘deixou a parte recorrente de dar cumprimento ao último requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, consistente em demonstrar de forma clara e insofismável a existência de REPERCUSSÃO GERAL […] a justificar o conhecimento do presente recurso pelo Excelso Pretório’.. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 690.113-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional.’ Quanto à aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que esta questão se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 614.139-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 833134 AGR / SP ‘1. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita - CF, art. 93, IX (RE 140.370, Pertence , RTJ 150/269): improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Ampla defesa: não viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, a manutenção de indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária (AI 144.548-AgR, 06.09.1994, 1ª T., Pertence ; AI 382.214-AgR, 29.10.2002, 2ª T., Celso ). 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à imposição de multa por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios restrita ao âmbito infraconstitucional: alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Supremo Tribunal Federal ARE 833134 AGR / SP ‘1. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita - CF, art. 93, IX (RE 140.370, Pertence , RTJ 150/269): improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Ampla defesa: não viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, a manutenção de indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária (AI 144.548-AgR, 06.09.1994, 1ª T., Pertence ; AI 382.214-AgR, 29.10.2002, 2ª T., Celso ). 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à imposição de multa por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios restrita ao âmbito infraconstitucional: alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) : OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112099 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) : OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112099 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7182432	2014-10-21T00:00:00	2014-11-10T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA PELO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 690.113-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, tendo em vista a ausência de questão constitucional. A discussão acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur283921	- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, REQUISITOS DO EDITAL) ARE 690113 RG. Número de páginas: 7. Análise: 27/11/2014, MAR.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	833134	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 833134 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) : OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) :OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA PELO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 690.113-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, tendo em vista a ausência de questão constitucional. A discussão acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149745. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 833134 AGR / SP Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149745. Supremo Tribunal Federal ARE 833134 AGR / SP Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149745. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) :OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público; e (ii) “Quanto à aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que esta questão se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirma a violação aos arts. 2...; 37, II, § 2...; e 60, § 4..., da Constituição Federal. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149746. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) :OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público; e (ii) “Quanto à aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que esta questão se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirma a violação aos arts. 2...; 37, II, § 2...; e 60, § 4..., da Constituição Federal. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149746. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 123-125): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 112): ‘CONCURSO PÚBLICO – FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR AO EXIGIDO PELO EDITAL – MAIOR ABRANGÊNCIA – FINALIDADE ATENDIDA – SENTENÇA MANTIDA.’ Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados com aplicação de multa por litigância de má-fé. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2...; 37, II, § 2...; e 60, § 4..., da Constituição. Sustenta que: (i) o ‘Edital em questão é claro ao estabelecer os requisitos para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Organizacional (Documentação), não podendo a recorrida, sob pena de violação à lei e aos princípios do direito administrativo, dentre eles, o da vinculação ao instrumento convocatório, postular sua posse em desrespeito ao disposto no referido instrumento’ (fls. 149); e (ii) ‘não há razão para a aplicação de multa visto que a intenção da recorrente foi apenas cumprir um dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 123-125): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 112): ‘CONCURSO PÚBLICO – FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR AO EXIGIDO PELO EDITAL – MAIOR ABRANGÊNCIA – FINALIDADE ATENDIDA – SENTENÇA MANTIDA.’ Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados com aplicação de multa por litigância de má-fé. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2...; 37, II, § 2...; e 60, § 4..., da Constituição. Sustenta que: (i) o ‘Edital em questão é claro ao estabelecer os requisitos para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Organizacional (Documentação), não podendo a recorrida, sob pena de violação à lei e aos princípios do direito administrativo, dentre eles, o da vinculação ao instrumento convocatório, postular sua posse em desrespeito ao disposto no referido instrumento’ (fls. 149); e (ii) ‘não há razão para a aplicação de multa visto que a intenção da recorrente foi apenas cumprir um dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 833134 AGR / SP requisitos para interposição do presente recurso’ (fls. 164). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal; (ii) existência de ofensa reflexa ou indireta à Carta; (iii) ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados; e (iv) ‘deixou a parte recorrente de dar cumprimento ao último requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, consistente em demonstrar de forma clara e insofismável a existência de REPERCUSSÃO GERAL […] a justificar o conhecimento do presente recurso pelo Excelso Pretório’.. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 690.113-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional.’ Quanto à aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que esta questão se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 614.139-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Supremo Tribunal Federal ARE 833134 AGR / SP requisitos para interposição do presente recurso’ (fls. 164). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal; (ii) existência de ofensa reflexa ou indireta à Carta; (iii) ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados; e (iv) ‘deixou a parte recorrente de dar cumprimento ao último requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, consistente em demonstrar de forma clara e insofismável a existência de REPERCUSSÃO GERAL […] a justificar o conhecimento do presente recurso pelo Excelso Pretório’.. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 690.113-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional.’ Quanto à aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que esta questão se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 614.139-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 833134 AGR / SP ‘1. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita - Constituição Federal de 1988, art. 93, IX (Recurso Extraordinário 140.370, Pertence , RTJ 150/269): improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Ampla defesa: não viola o artigo 5..., LV, da Constituição da República, a manutenção de indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária (AI 144.548-AgR, 06.09.1994, 1... T., Pertence ; AI 382.214-AgR, 29.10.2002, 2... T., Celso ). 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à imposição de multa por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios restrita ao âmbito infraconstitucional: alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Supremo Tribunal Federal ARE 833134 AGR / SP ‘1. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita - Constituição Federal de 1988, art. 93, IX (Recurso Extraordinário 140.370, Pertence , RTJ 150/269): improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Ampla defesa: não viola o artigo 5..., LV, da Constituição da República, a manutenção de indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária (AI 144.548-AgR, 06.09.1994, 1... T., Pertence ; AI 382.214-AgR, 29.10.2002, 2... T., Celso ). 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à imposição de multa por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios restrita ao âmbito infraconstitucional: alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149747. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) : OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112099 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADV.(A/S) : OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARTA BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112099 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "ARE 690 . 113 - RG", "ARE 833134 AGR / SP", "ARE 833134 AGR", "ARE 833134 AGR / SP", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 690 . 113 - RG", "AI 614 .", "ARE 833134 AGR / SP", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 690 . 113 - RG", "AI 614 . 139 - AgR", "ARE 833134 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "AI 144 . 548 - AgR ,", "AI 382 . 214 - AgR", "ARE 833134 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "AI 144 . 548 - AgR", "AI 382 . 214 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "arts .", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 2 . . . ; 37 , II , § 2 . . . ; e 60 , § 4 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 2 . . . ; 37 , II , § 2 . . . ; e 60 , § 4 . . . , da Constituição", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX", "artigo 5 . . . , LV , da Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX", "artigo 5 . . . , LV , da Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE", "FUNDAÇÃO", "CASA", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO", "CENTRO DE ATENDIMENTO", "FUNDAÇÃO", "CASA / SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE", "FUNDAÇÃO", "CASA", "/", "SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pertence", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE", "FUNDAÇÃO", "CASA", "/", "SP", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE", "FUNDAÇÃO CASA / SP", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA", "MARTA BATISTA DA SILVA", "Cezar Peluso", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA", "MARTA BATISTA DA SILVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA", "MARTA BATISTA DA SILVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "ROBERTO BARROSO", "Celso", "Celso", "ROBERTO BARROSO", "OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA", "MARTA BATISTA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA", "MARTA BATISTA DA SILVA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "1994", "29", ".", "10", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "09", ".", "1994", "29", ".", "10", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Condenação. Apelo ministerial provido para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ordem concedida de ofício pelo STJ para determinar que o Tribunal de origem reavaliasse o regime inicial de cumprimento de pena, considerado o afastamento da obrigatoriedade de início do cumprimento em regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC 111.840/ES, Pleno, DJe 17.12.2013). 3. Ausência de constrangimento ilegal na decisão proferida pelo STJ, que decidiu em consonância com a jurisprudência do STF o tema. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885180. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão da minha lavra pela qual, em 28.8.2014, nos autos do RHC 123.755, porque harmônica a decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. A defesa reitera o quanto alegado no recurso. Insiste em que o STJ deveria, na própria decisão que concedeu a ordem, ter fixado o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena. Diz, mais, que parte dos precedentes citados não seriam aplicáveis à situação do recorrente, haja vista a pena-base não ter sido fixada acima do mínimo legal. Requer a reconsideração do quanto decidido ou a submissão do agravo regimental ao Colegiado, bem como o provimento do recurso. Eis o teor da decisão agravada (eDOC 2): “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de Gustavo da Silva Barbosa, de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 289.594/RJ. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão da minha lavra pela qual, em 28.8.2014, nos autos do RHC 123.755, porque harmônica a decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. A defesa reitera o quanto alegado no recurso. Insiste em que o STJ deveria, na própria decisão que concedeu a ordem, ter fixado o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena. Diz, mais, que parte dos precedentes citados não seriam aplicáveis à situação do recorrente, haja vista a pena-base não ter sido fixada acima do mínimo legal. Requer a reconsideração do quanto decidido ou a submissão do agravo regimental ao Colegiado, bem como o provimento do recurso. Eis o teor da decisão agravada (eDOC 2): “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de Gustavo da Silva Barbosa, de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 289.594/RJ. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RHC 123755 AGR / RJ Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática de tráfico de drogas, reconhecida a diminuição da pena no patamar máximo (2/3), o que ensejou a fixação da pena privativa de liberdade, em regime aberto, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais multa de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em seu patamar mínimo (eDOC 1, p. 16-23). O provimento do recurso de apelação ministerial cassou a aplicação da diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por considerar a participação do paciente em facção criminosa. A pena então aplicada totalizou 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (eDOC 1, p. 49-60), no regime de cumprimento inicial fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. A defesa então manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, não obstante não conhecer da impetração, concedeu ordem de habeas corpus de ofício ‘para que o Tribunal de origem reavalie, à luz do novo entendimento, o regime inicial de cumprimento da reprimenda a ser imposta ao paciente’. Nesta Suprema Corte, a defesa alega que, muito embora o STJ tenha concedido a ordem de ofício, permanece a situação de flagrante ilegalidade, haja vista não ter sido concedido, de pronto, o regime semiaberto como o inicial. Alega a impossibilidade de alteração do quadro das circunstâncias judiciais, razão pela qual haveria afronta aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Postula o deferimento de medida liminar para a fixação do regime semiaberto, bem como requer o provimento final do recurso. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal afirma incabível o recurso ordinário e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto, a teor do que determina o art. 192, caput, do RI/STF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 30/2009, que, quando a matéria versada no habeas corpus for 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Supremo Tribunal Federal RHC 123755 AGR / RJ Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática de tráfico de drogas, reconhecida a diminuição da pena no patamar máximo (2/3), o que ensejou a fixação da pena privativa de liberdade, em regime aberto, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais multa de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em seu patamar mínimo (eDOC 1, p. 16-23). O provimento do recurso de apelação ministerial cassou a aplicação da diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por considerar a participação do paciente em facção criminosa. A pena então aplicada totalizou 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (eDOC 1, p. 49-60), no regime de cumprimento inicial fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. A defesa então manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, não obstante não conhecer da impetração, concedeu ordem de habeas corpus de ofício ‘para que o Tribunal de origem reavalie, à luz do novo entendimento, o regime inicial de cumprimento da reprimenda a ser imposta ao paciente’. Nesta Suprema Corte, a defesa alega que, muito embora o STJ tenha concedido a ordem de ofício, permanece a situação de flagrante ilegalidade, haja vista não ter sido concedido, de pronto, o regime semiaberto como o inicial. Alega a impossibilidade de alteração do quadro das circunstâncias judiciais, razão pela qual haveria afronta aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Postula o deferimento de medida liminar para a fixação do regime semiaberto, bem como requer o provimento final do recurso. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal afirma incabível o recurso ordinário e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto, a teor do que determina o art. 192, caput, do RI/STF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 30/2009, que, quando a matéria versada no habeas corpus for 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RHC 123755 AGR / RJ objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício. Com efeito, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com o entendimento desta Corte Suprema aplicado aos casos em que ausente a fundamentação para fixação de regime mais gravoso ou nos casos em que o único fundamento utilizado para se fixar o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda é o previsto no § 1º, art. 2º, da Lei n. 8.072/1990. Vejamos: ‘HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE NA LEI 8.072/90. SÚMULA 691/STF. ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. TEMPO DE PRISÃO DO PACIENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. I - Paciente - primário, de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa e que não se dedica a atividades criminosas, que, condenado à pena inferior a oito anos, pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - foi submetido a cumprimento de pena no regime inicial fechado, tendo em conta o disposto no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/ES. II - Superação do óbice previsto na Súmula 691/STF, em face da flagrante ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelo paciente, ter-se-ia como aplicável, em tese, o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal – regime semiaberto -, haja vista a orientação firmada nesta Corte, segundo a qual ‘não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis’ (HC 93.818/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16/5/2008, e RHC 94.907/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Supremo Tribunal Federal RHC 123755 AGR / RJ objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício. Com efeito, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com o entendimento desta Corte Suprema aplicado aos casos em que ausente a fundamentação para fixação de regime mais gravoso ou nos casos em que o único fundamento utilizado para se fixar o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda é o previsto no § 1º, art. 2º, da Lei n. 8.072/1990. Vejamos: ‘HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE NA LEI 8.072/90. SÚMULA 691/STF. ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. TEMPO DE PRISÃO DO PACIENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. I - Paciente - primário, de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa e que não se dedica a atividades criminosas, que, condenado à pena inferior a oito anos, pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - foi submetido a cumprimento de pena no regime inicial fechado, tendo em conta o disposto no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/ES. II - Superação do óbice previsto na Súmula 691/STF, em face da flagrante ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelo paciente, ter-se-ia como aplicável, em tese, o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal – regime semiaberto -, haja vista a orientação firmada nesta Corte, segundo a qual ‘não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis’ (HC 93.818/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16/5/2008, e RHC 94.907/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RHC 123755 AGR / RJ 23/10/2008, entre outros). III - Pleito relacionado com a progressão, desde logo, para o regime aberto, considerando-se o tempo de prisão cumprido pelo sentenciado. Não conhecimento. A controvérsia está afeta à competência do Juízo da Execução Criminal, a quem compete verificar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis ao deferimento da pretensão. IV - Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar o regime prisional fechado, que foi estabelecido com base na literalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, e determinar ao juízo da execução penal que, à vista disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, estabeleça, fundamentadamente, o regime prisional adequado ao cumprimento da pena imposta ao paciente, à qual se refere a Apelação Criminal 835.689- 6/01/PR’. (HC 116.665/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2013) (grifos nossos) ‘Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedidos de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), de substituição da pena e de fixação do regime inicial aberto. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos (art. 44, I, do CP). 6. Ordem denegada. 7. Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli). Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de que o Juízo de origem reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo o disposto no art. 33 e §§ 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Supremo Tribunal Federal RHC 123755 AGR / RJ 23/10/2008, entre outros). III - Pleito relacionado com a progressão, desde logo, para o regime aberto, considerando-se o tempo de prisão cumprido pelo sentenciado. Não conhecimento. A controvérsia está afeta à competência do Juízo da Execução Criminal, a quem compete verificar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis ao deferimento da pretensão. IV - Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar o regime prisional fechado, que foi estabelecido com base na literalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, e determinar ao juízo da execução penal que, à vista disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, estabeleça, fundamentadamente, o regime prisional adequado ao cumprimento da pena imposta ao paciente, à qual se refere a Apelação Criminal 835.689- 6/01/PR’. (HC 116.665/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2013) (grifos nossos) ‘Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedidos de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), de substituição da pena e de fixação do regime inicial aberto. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos (art. 44, I, do CP). 6. Ordem denegada. 7. Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli). Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de que o Juízo de origem reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo o disposto no art. 33 e §§ 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório RHC 123755 AGR / RJ 2º e 3º, do CP.’ (HC 115.155/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.9.2013;grifos nossos). Ainda, no mesmo sentido, cito o RHC 116.926/SP, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.9.2013, e o HC 114.472/ES, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.6.2013. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina ao Tribunal de origem o dever de motivar o regime adequado para início de cumprimento da reprimenda imposta ao réu. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 192, caput, do RI/STF”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Supremo Tribunal Federal RHC 123755 AGR / RJ 2º e 3º, do CP.’ (HC 115.155/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.9.2013;grifos nossos). Ainda, no mesmo sentido, cito o RHC 116.926/SP, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.9.2013, e o HC 114.472/ES, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.6.2013. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina ao Tribunal de origem o dever de motivar o regime adequado para início de cumprimento da reprimenda imposta ao réu. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 192, caput, do RI/STF”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque harmônica a decisão recorrida com a jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal. A defesa sustenta que a fixação do quadro das circunstâncias judiciais impõe ao Superior Tribunal de Justiça o pronunciamento quanto ao regime de cumprimento da pena. Não assiste razão à agravante. O acórdão recorrido consignou (eDOC 1, p. 85): “Na espécie o regime mais rigoroso foi fixado com base apenas na vedação imposta na Lei n. 8.072/1990. Assim, à luz do novo entendimento sobre a matéria, o pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser revisto, estando configurado, neste ponto, o constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem reavalie, à luz do novo entendimento, o regime inicial de cumprimento da reprimenda a ser imposta ao paciente.” O constrangimento ilegal foi reconhecido, razão pela qual Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885182. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque harmônica a decisão recorrida com a jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal. A defesa sustenta que a fixação do quadro das circunstâncias judiciais impõe ao Superior Tribunal de Justiça o pronunciamento quanto ao regime de cumprimento da pena. Não assiste razão à agravante. O acórdão recorrido consignou (eDOC 1, p. 85): “Na espécie o regime mais rigoroso foi fixado com base apenas na vedação imposta na Lei n. 8.072/1990. Assim, à luz do novo entendimento sobre a matéria, o pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser revisto, estando configurado, neste ponto, o constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem reavalie, à luz do novo entendimento, o regime inicial de cumprimento da reprimenda a ser imposta ao paciente.” O constrangimento ilegal foi reconhecido, razão pela qual Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 123755 AGR / RJ determinou-se ao Tribunal de origem a reavaliação do regime imposto ao recorrente. A decisão encontra-se harmônica com a jurisprudência assentada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, que determinam ao Tribunal de origem o reexame, inclusive, a fixação do regime prisional (v.g.: HC 122.113/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.9.2014 e HC 107.107/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.9.2014). Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885182. Supremo Tribunal Federal RHC 123755 AGR / RJ determinou-se ao Tribunal de origem a reavaliação do regime imposto ao recorrente. A decisão encontra-se harmônica com a jurisprudência assentada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, que determinam ao Tribunal de origem o reexame, inclusive, a fixação do regime prisional (v.g.: HC 122.113/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.9.2014 e HC 107.107/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.9.2014). Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 23/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873009 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873009 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6931210	2014-09-23T00:00:00	2014-10-13T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.09.2014.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Condenação. Apelo ministerial provido para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ordem concedida de ofício pelo STJ para determinar que o Tribunal de origem reavaliasse o regime inicial de cumprimento de pena, considerado o afastamento da obrigatoriedade de início do cumprimento em regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC 111.840/ES, Pleno, DJe 17.12.2013). 3. Ausência de constrangimento ilegal na decisão proferida pelo STJ, que decidiu em consonância com a jurisprudência do STF o tema. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur280291	- Acórdão(s) citado(s): (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA) HC 107107 (1ªT), HC 111840 (TP), HC 122113 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 30/10/2014, MAR.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	123755	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 123755 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Condenação. Apelo ministerial provido para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar que o Tribunal de origem reavaliasse o regime inicial de cumprimento de pena, considerado o afastamento da obrigatoriedade de início do cumprimento em regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC 111.840/ES, Pleno, DJe 17.12.2013). 3. Ausência de constrangimento ilegal na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o tema. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885180. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão da minha lavra pela qual, em 28.8.2014, nos autos do RHC 123.755, porque harmônica a decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. A defesa reitera o quanto alegado no recurso. Insiste em que o Superior Tribunal de Justiça deveria, na própria decisão que concedeu a ordem, ter fixado o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena. Diz, mais, que parte dos precedentes citados não seriam aplicáveis à situação do recorrente, haja vista a pena-base não ter sido fixada acima do mínimo legal. Requer a reconsideração do quanto decidido ou a submissão do agravo regimental ao Colegiado, bem como o provimento do recurso. Eis o teor da decisão agravada (eDOC 2): “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de Gustavo da Silva Barbosa, de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 289.594/RJ. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão da minha lavra pela qual, em 28.8.2014, nos autos do RHC 123.755, porque harmônica a decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. A defesa reitera o quanto alegado no recurso. Insiste em que o Superior Tribunal de Justiça deveria, na própria decisão que concedeu a ordem, ter fixado o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena. Diz, mais, que parte dos precedentes citados não seriam aplicáveis à situação do recorrente, haja vista a pena-base não ter sido fixada acima do mínimo legal. Requer a reconsideração do quanto decidido ou a submissão do agravo regimental ao Colegiado, bem como o provimento do recurso. Eis o teor da decisão agravada (eDOC 2): “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em favor de Gustavo da Silva Barbosa, de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 289.594/RJ. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RHC 123755 AGR / RJ Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática de tráfico de drogas, reconhecida a diminuição da pena no patamar máximo (2/3), o que ensejou a fixação da pena privativa de liberdade, em regime aberto, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais multa de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em seu patamar mínimo (eDOC 1, p. 16-23). O provimento do recurso de apelação ministerial cassou a aplicação da diminuição da pena do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, por considerar a participação do paciente em facção criminosa. A pena então aplicada totalizou 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (eDOC 1, p. 49-60), no regime de cumprimento inicial fechado, nos termos do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90. A defesa então manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, não obstante não conhecer da impetração, concedeu ordem de habeas corpus de ofício ‘para que o Tribunal de origem reavalie, à luz do novo entendimento, o regime inicial de cumprimento da reprimenda a ser imposta ao paciente’. Nesta Suprema Corte, a defesa alega que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha concedido a ordem de ofício, permanece a situação de flagrante ilegalidade, haja vista não ter sido concedido, de pronto, o regime semiaberto como o inicial. Alega a impossibilidade de alteração do quadro das circunstâncias judiciais, razão pela qual haveria afronta aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Postula o deferimento de medida liminar para a fixação do regime semiaberto, bem como requer o provimento final do recurso. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal afirma incabível o recurso ordinário e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto, a teor do que determina o art. 192, caput, do RI/Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental n. 30/2009, que, quando a matéria versada no habeas corpus for 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Supremo Tribunal Federal RHC 123755 AGR / RJ Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática de tráfico de drogas, reconhecida a diminuição da pena no patamar máximo (2/3), o que ensejou a fixação da pena privativa de liberdade, em regime aberto, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais multa de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em seu patamar mínimo (eDOC 1, p. 16-23). O provimento do recurso de apelação ministerial cassou a aplicação da diminuição da pena do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, por considerar a participação do paciente em facção criminosa. A pena então aplicada totalizou 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (eDOC 1, p. 49-60), no regime de cumprimento inicial fechado, nos termos do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90. A defesa então manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, não obstante não conhecer da impetração, concedeu ordem de habeas corpus de ofício ‘para que o Tribunal de origem reavalie, à luz do novo entendimento, o regime inicial de cumprimento da reprimenda a ser imposta ao paciente’. Nesta Suprema Corte, a defesa alega que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha concedido a ordem de ofício, permanece a situação de flagrante ilegalidade, haja vista não ter sido concedido, de pronto, o regime semiaberto como o inicial. Alega a impossibilidade de alteração do quadro das circunstâncias judiciais, razão pela qual haveria afronta aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Postula o deferimento de medida liminar para a fixação do regime semiaberto, bem como requer o provimento final do recurso. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal afirma incabível o recurso ordinário e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto, a teor do que determina o art. 192, caput, do RI/Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental n. 30/2009, que, quando a matéria versada no habeas corpus for 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RHC 123755 AGR / RJ objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício. Com efeito, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento desta Corte Suprema aplicado aos casos em que ausente a fundamentação para fixação de regime mais gravoso ou nos casos em que o único fundamento utilizado para se fixar o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda é o previsto no § 1..., art. 2..., da Lei n. 8.072/1990. Vejamos: ‘HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE NA LEI 8.072/90. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. TEMPO DE PRISÃO DO PACIENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. I - Paciente - primário, de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa e que não se dedica a atividades criminosas, que, condenado à pena inferior a oito anos, pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - foi submetido a cumprimento de pena no regime inicial fechado, tendo em conta o disposto no § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/ES. II - Superação do óbice previsto na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, em face da flagrante ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelo paciente, ter-se-ia como aplicável, em tese, o disposto no art. 33, § 2..., b, do Código Penal – regime semiaberto -, haja vista a orientação firmada nesta Corte, segundo a qual ‘não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis’ (HC 93.818/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16/5/2008, e RHC 94.907/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Supremo Tribunal Federal RHC 123755 AGR / RJ objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício. Com efeito, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento desta Corte Suprema aplicado aos casos em que ausente a fundamentação para fixação de regime mais gravoso ou nos casos em que o único fundamento utilizado para se fixar o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda é o previsto no § 1..., art. 2..., da Lei n. 8.072/1990. Vejamos: ‘HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE NA LEI 8.072/90. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. TEMPO DE PRISÃO DO PACIENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. I - Paciente - primário, de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa e que não se dedica a atividades criminosas, que, condenado à pena inferior a oito anos, pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - foi submetido a cumprimento de pena no regime inicial fechado, tendo em conta o disposto no § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/ES. II - Superação do óbice previsto na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, em face da flagrante ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelo paciente, ter-se-ia como aplicável, em tese, o disposto no art. 33, § 2..., b, do Código Penal – regime semiaberto -, haja vista a orientação firmada nesta Corte, segundo a qual ‘não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis’ (HC 93.818/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16/5/2008, e RHC 94.907/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RHC 123755 AGR / RJ 23/10/2008, entre outros). III - Pleito relacionado com a progressão, desde logo, para o regime aberto, considerando-se o tempo de prisão cumprido pelo sentenciado. Não conhecimento. A controvérsia está afeta à competência do Juízo da Execução Criminal, a quem compete verificar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis ao deferimento da pretensão. IV - Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar o regime prisional fechado, que foi estabelecido com base na literalidade do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, e determinar ao juízo da execução penal que, à vista disposto no art. 33, § 2..., do Código Penal, estabeleça, fundamentadamente, o regime prisional adequado ao cumprimento da pena imposta ao paciente, à qual se refere a Apelação Criminal 835.689- 6/01/PR’. (HC 116.665/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2013) (grifos nossos) ‘Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedidos de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006), de substituição da pena e de fixação do regime inicial aberto. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos (art. 44, I, do Código Penal Brasileiro). 6. Ordem denegada. 7. Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli). Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de que o Juízo de origem reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo o disposto no art. 33 e §§ 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Supremo Tribunal Federal RHC 123755 AGR / RJ 23/10/2008, entre outros). III - Pleito relacionado com a progressão, desde logo, para o regime aberto, considerando-se o tempo de prisão cumprido pelo sentenciado. Não conhecimento. A controvérsia está afeta à competência do Juízo da Execução Criminal, a quem compete verificar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis ao deferimento da pretensão. IV - Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar o regime prisional fechado, que foi estabelecido com base na literalidade do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, e determinar ao juízo da execução penal que, à vista disposto no art. 33, § 2..., do Código Penal, estabeleça, fundamentadamente, o regime prisional adequado ao cumprimento da pena imposta ao paciente, à qual se refere a Apelação Criminal 835.689- 6/01/PR’. (HC 116.665/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2013) (grifos nossos) ‘Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedidos de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006), de substituição da pena e de fixação do regime inicial aberto. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos (art. 44, I, do Código Penal Brasileiro). 6. Ordem denegada. 7. Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli). Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de que o Juízo de origem reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo o disposto no art. 33 e §§ 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório RHC 123755 AGR / RJ 2... e 3..., do Código Penal Brasileiro.’ (HC 115.155/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.9.2013;grifos nossos). Ainda, no mesmo sentido, cito o RHC 116.926/SP, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.9.2013, e o HC 114.472/ES, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.6.2013. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina ao Tribunal de origem o dever de motivar o regime adequado para início de cumprimento da reprimenda imposta ao réu. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 192, caput, do RI/Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Supremo Tribunal Federal RHC 123755 AGR / RJ 2... e 3..., do Código Penal Brasileiro.’ (HC 115.155/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.9.2013;grifos nossos). Ainda, no mesmo sentido, cito o RHC 116.926/SP, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.9.2013, e o HC 114.472/ES, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.6.2013. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina ao Tribunal de origem o dever de motivar o regime adequado para início de cumprimento da reprimenda imposta ao réu. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 192, caput, do RI/Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque harmônica a decisão recorrida com a jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal. A defesa sustenta que a fixação do quadro das circunstâncias judiciais impõe ao Superior Tribunal de Justiça o pronunciamento quanto ao regime de cumprimento da pena. Não assiste razão à agravante. O acórdão recorrido consignou (eDOC 1, p. 85): “Na espécie o regime mais rigoroso foi fixado com base apenas na vedação imposta na Lei n. 8.072/1990. Assim, à luz do novo entendimento sobre a matéria, o pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser revisto, estando configurado, neste ponto, o constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem reavalie, à luz do novo entendimento, o regime inicial de cumprimento da reprimenda a ser imposta ao paciente.” O constrangimento ilegal foi reconhecido, razão pela qual Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885182. Supremo Tribunal Federal 23/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque harmônica a decisão recorrida com a jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal. A defesa sustenta que a fixação do quadro das circunstâncias judiciais impõe ao Superior Tribunal de Justiça o pronunciamento quanto ao regime de cumprimento da pena. Não assiste razão à agravante. O acórdão recorrido consignou (eDOC 1, p. 85): “Na espécie o regime mais rigoroso foi fixado com base apenas na vedação imposta na Lei n. 8.072/1990. Assim, à luz do novo entendimento sobre a matéria, o pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser revisto, estando configurado, neste ponto, o constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem reavalie, à luz do novo entendimento, o regime inicial de cumprimento da reprimenda a ser imposta ao paciente.” O constrangimento ilegal foi reconhecido, razão pela qual Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES RHC 123755 AGR / RJ determinou-se ao Tribunal de origem a reavaliação do regime imposto ao recorrente. A decisão encontra-se harmônica com a jurisprudência assentada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, que determinam ao Tribunal de origem o reexame, inclusive, a fixação do regime prisional (v.g.: HC 122.113/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.9.2014 e HC 107.107/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.9.2014). Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885182. Supremo Tribunal Federal RHC 123755 AGR / RJ determinou-se ao Tribunal de origem a reavaliação do regime imposto ao recorrente. A decisão encontra-se harmônica com a jurisprudência assentada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, que determinam ao Tribunal de origem o reexame, inclusive, a fixação do regime prisional (v.g.: HC 122.113/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.9.2014 e HC 107.107/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.9.2014). Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 23/09/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873009 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GUSTAVO DA SILVA BARBOSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873009 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HC 111 . 840 / ES", "RHC 123 . 755", "HC 289 . 594 / RJ", "RHC 123 . 755", "HC 289 . 594 / RJ", "RHC 123755", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 111 . 840 / ES", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 93 . 818 / RJ", "RHC 94 . 907 / DF", "RHC 123755 AGR / RJ", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 111 . 840 / ES", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 93 . 818 / RJ", "RHC 94 . 907 / DF", "Apelação Criminal 835 . 689 - 6 / 01", "HC 116 . 665 / PR", "HC 111 . 840 / ES", "RHC 123755", "HC 116 . 665 / PR", "HC 111 . 840 / ES", "RHC 123755 AGR", "HC 115 . 155 / MG", "RHC 116 . 926 / SP", "HC 114 . 472 / ES", "HC 115 . 155 / MG", "RHC 116 . 926 / SP", "HC 114 . 472 / ES", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 755", "RHC 123755 AGR / RJ", "HC 122 . 113 / MG", "HC 107 . 107 / SP", "RHC 123755 AGR / RJ", "HC 122 . 113 / MG", "HC 107 . 107 / SP", "HABEAS CORPUS 123 . 755", "HABEAS CORPUS 123 . 755" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "art . 192 , caput , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n . 30 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06", "artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "art . 192 , caput , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n . 30 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . , art . 2 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990", "LEI 8 . 072 / 90", "§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 90", "art . 33 , § 2 . . . , b , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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Barroso", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "GUSTAVO DA SILVA BARBOSA", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "GUSTAVO DA SILVA BARBOSA", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "23", "/", "09", "/", "2014", "17", ".", "12", ".", "2013", "23 de setembro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "28", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "09", "/", "2014", "28", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "5", "/", "2008", "24", "/", "08", "16", "/", "5", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "10", "/", "2008", "/", "17", ".", "9", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "10", "/", "2008", "/", "17", ".", "9", ".", "2013", 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Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 279/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149733. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde de análise de provas. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149734. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde de análise de provas. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149734. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 491/492): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 402): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AUTOR PROCESSADO NO ÂMBITO PENAL SENDO CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO E PERDA DO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE RECURSO INFUNDADO PERANTE O STF QUE SEQUER FOI CONHECIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR O ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149735. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 491/492): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 402): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AUTOR PROCESSADO NO ÂMBITO PENAL SENDO CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO E PERDA DO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE RECURSO INFUNDADO PERANTE O STF QUE SEQUER FOI CONHECIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR O ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 826644 AGR / PR DESPROVIDO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LVIII, da Constituição (princípio da presunção de não- culpabilidade). Aduz que ‘somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é possível a efetivação da perda do cargo do servidor, cumprindo, pois, o efeito da decisão condenatória, o que não ocorre no caso vertente’ (fls. 444). A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. A decisão deve ser mantida. Nota-se que o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, convalidou o entendimento de que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, o que resultou no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providência que não tem lugar neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149735. Supremo Tribunal Federal ARE 826644 AGR / PR DESPROVIDO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LVIII, da Constituição (princípio da presunção de não- culpabilidade). Aduz que ‘somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é possível a efetivação da perda do cargo do servidor, cumprindo, pois, o efeito da decisão condenatória, o que não ocorre no caso vertente’ (fls. 444). A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. A decisão deve ser mantida. Nota-se que o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, convalidou o entendimento de que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, o que resultou no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providência que não tem lugar neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112071 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112071 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7182301	2014-10-21T00:00:00	2014-11-10T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 279/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur283923	Número de páginas: 5. Análise: 27/11/2014, MAR.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	826644	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 826644 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149733. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde de análise de provas. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149734. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde de análise de provas. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149734. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 491/492): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 402): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AUTOR PROCESSADO NO ÂMBITO PENAL SENDO CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO E PERDA DO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE RECURSO INFUNDADO PERANTE O Supremo Tribunal Federal QUE SEQUER FOI CONHECIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR O ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149735. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 491/492): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 402): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AUTOR PROCESSADO NO ÂMBITO PENAL SENDO CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO E PERDA DO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE RECURSO INFUNDADO PERANTE O Supremo Tribunal Federal QUE SEQUER FOI CONHECIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR O ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 826644 AGR / PR DESPROVIDO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LVIII, da Constituição (princípio da presunção de não- culpabilidade). Aduz que ‘somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é possível a efetivação da perda do cargo do servidor, cumprindo, pois, o efeito da decisão condenatória, o que não ocorre no caso vertente’ (fls. 444). A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. Nota-se que o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, convalidou o entendimento de que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, o que resultou no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providência que não tem lugar neste momento processual, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149735. Supremo Tribunal Federal ARE 826644 AGR / PR DESPROVIDO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LVIII, da Constituição (princípio da presunção de não- culpabilidade). Aduz que ‘somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é possível a efetivação da perda do cargo do servidor, cumprindo, pois, o efeito da decisão condenatória, o que não ocorre no caso vertente’ (fls. 444). A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. Nota-se que o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, convalidou o entendimento de que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, o que resultou no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providência que não tem lugar neste momento processual, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7149735. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112071 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WILSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7112071 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826 . 644", "ARE 826644 AGR / PR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal :", "ARE 826644 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 333 , I DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 333 , I DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LVIII , da Constituição", "art . 333 , I , do Código de Processo Civil", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "21 , §", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LVIII , da Constituição", "art . 333 , I , do Código de Processo Civil", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 21 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "WILSON DE OLIVEIRA", "LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "WILSON DE OLIVEIRA", "LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "WILSON DE OLIVEIRA", "LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "WILSON DE OLIVEIRA", "LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "WILSON DE OLIVEIRA", "LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Déborah Duprat", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "10", "/", "2014", "21 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2014", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) :ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.11.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de dezembro de 1994 a maio de 1995 – atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1993) e o contrato formal subsequente (1995) - demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044726. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Brasília, 21 de outubro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044726. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Brasília, 21 de outubro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) :ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 2.252-54), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 750-70), maneja segundo agravo regimental Telemar Norte Leste S/A (fls. 2.258-93). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o conhecimento das razões recursais não exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. Sustenta que “(...) não obstante os fundamentos fáticos-jurídicos arguidos pela demandada/recorrente ao longo do regular processamento do feito, a v. sentença de fls. 635/642 julgou parcialmente procedente a lide, para fins de condenar a Telemar Norte Leste S/A a adimplir, em prol da autora/recorrida, a quantia indicada no Laudo de fls. 618/619, acrescida de correção monetária e juros de mora (...)” (fl. 2.264). Alega inexistência de contrato entre as partes, pois “(...) à época dos fatos (dezembro de 1994 até maio de 1995) – antes do advento da Emenda Constitucional nº 08, de 15 de agosto de 1995, a prestação de serviços públicos de telefonia era ainda desincumbida pela União Federal através do sistema Telebrás – e de suas respectivas concessionárias -, sendo certo que no caso de Pernambuco a sociedade de economia mista incumbida de referida prestação de serviços públicos era a TELPE - Telecomunicações de Pernambuco S/A (que apenas veio a ser sucedida/encampada pela ora demandada/recorrente, Telemar Norte Leste S/A, através do Contrato de Prestação de Serviço telefônico Fixo Comutado firmado com a ANATEL de nº PBOG/SPB 027/98-ANATEL), em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) :ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 2.252-54), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 750-70), maneja segundo agravo regimental Telemar Norte Leste S/A (fls. 2.258-93). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o conhecimento das razões recursais não exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. Sustenta que “(...) não obstante os fundamentos fáticos-jurídicos arguidos pela demandada/recorrente ao longo do regular processamento do feito, a v. sentença de fls. 635/642 julgou parcialmente procedente a lide, para fins de condenar a Telemar Norte Leste S/A a adimplir, em prol da autora/recorrida, a quantia indicada no Laudo de fls. 618/619, acrescida de correção monetária e juros de mora (...)” (fl. 2.264). Alega inexistência de contrato entre as partes, pois “(...) à época dos fatos (dezembro de 1994 até maio de 1995) – antes do advento da Emenda Constitucional nº 08, de 15 de agosto de 1995, a prestação de serviços públicos de telefonia era ainda desincumbida pela União Federal através do sistema Telebrás – e de suas respectivas concessionárias -, sendo certo que no caso de Pernambuco a sociedade de economia mista incumbida de referida prestação de serviços públicos era a TELPE - Telecomunicações de Pernambuco S/A (que apenas veio a ser sucedida/encampada pela ora demandada/recorrente, Telemar Norte Leste S/A, através do Contrato de Prestação de Serviço telefônico Fixo Comutado firmado com a ANATEL de nº PBOG/SPB 027/98-ANATEL), em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE 02/06/1998, três anos após a data dos fatos alegados como causa de pedir pela autora/recorrida (...)” (fl. 2.263). Reafirma a violação do art. 37, caput e XXI, da Lei Maior e “(...) a constitucionalidade da imputação à Telemar Norte Leste S/A, na qualidade de ‘sucessora’ da sociedade de economia mista TELPE – Telecomunicações de Pernambuco S/A, de ‘obrigação de pagar’ decorrente de prestação de serviços alegadamente ocorrida posteriormente à edição da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) – tenha esta efetivamente prestada ou não pela demandada/agravada – sem prévio Contrato administrativo escrito precedido de regular procedimento licitatório (na modalidade concorrência)” (fl. 2.288). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, XXI, da Constituição Federal. Requer o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado do agravo em recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça que integra estes autos, e caso não seja o entendimento da Turma, o provimento do recurso extraordinário, ora em análise. Em contrarrazões, juntadas às fls. 2.299-309, Gravatá Industrial Ltda. alega o não cabimento do sobrestamento do feito, na medida em que todos os recursos foram rejeitados e ausente prejuízo, “(...) já que o recurso extraordinário não possui requisitos essenciais para seu conhecimento” (fl. 2.302). Considera “irretocável a decisão agravada, por ser inadmissível o recurso extraordinário para discutir matéria infraconstitucional buscando a ofensa reflexa aos princípios constitucionais” (fl. 2.307). Informa que este recurso é o 13º (décimo terceiro) manejado pelo ora agravante, configurando-o “(...) como protelatório, com abuso do direito de recorrer, a fim de evitar a satisfação do crédito da autora, cujo sócio conta com 69 anos de idade” (fl. 2.303). Requer a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Pugna pelo prosseguimento do feito e certificação do trânsito em julgado da decisão recorrida. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 15.11.2007. Esclareço cuidar-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Gravatá Industrial Ltda., ora agravada, por meio da qual requer o pagamento de débitos referentes à prestação de serviços, em regime de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE 02/06/1998, três anos após a data dos fatos alegados como causa de pedir pela autora/recorrida (...)” (fl. 2.263). Reafirma a violação do art. 37, caput e XXI, da Lei Maior e “(...) a constitucionalidade da imputação à Telemar Norte Leste S/A, na qualidade de ‘sucessora’ da sociedade de economia mista TELPE – Telecomunicações de Pernambuco S/A, de ‘obrigação de pagar’ decorrente de prestação de serviços alegadamente ocorrida posteriormente à edição da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) – tenha esta efetivamente prestada ou não pela demandada/agravada – sem prévio Contrato administrativo escrito precedido de regular procedimento licitatório (na modalidade concorrência)” (fl. 2.288). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, XXI, da Constituição Federal. Requer o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado do agravo em recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça que integra estes autos, e caso não seja o entendimento da Turma, o provimento do recurso extraordinário, ora em análise. Em contrarrazões, juntadas às fls. 2.299-309, Gravatá Industrial Ltda. alega o não cabimento do sobrestamento do feito, na medida em que todos os recursos foram rejeitados e ausente prejuízo, “(...) já que o recurso extraordinário não possui requisitos essenciais para seu conhecimento” (fl. 2.302). Considera “irretocável a decisão agravada, por ser inadmissível o recurso extraordinário para discutir matéria infraconstitucional buscando a ofensa reflexa aos princípios constitucionais” (fl. 2.307). Informa que este recurso é o 13º (décimo terceiro) manejado pelo ora agravante, configurando-o “(...) como protelatório, com abuso do direito de recorrer, a fim de evitar a satisfação do crédito da autora, cujo sócio conta com 69 anos de idade” (fl. 2.303). Requer a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Pugna pelo prosseguimento do feito e certificação do trânsito em julgado da decisão recorrida. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 15.11.2007. Esclareço cuidar-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Gravatá Industrial Ltda., ora agravada, por meio da qual requer o pagamento de débitos referentes à prestação de serviços, em regime de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE empreitada, à Telecomunicações de Pernambuco S/A TELPE, antecessora da Telemar Norte Leste S/A. Desse acórdão, a ora agravante interpôs na origem recurso especial (fls. 855-90) e recurso extraordinário (fls. 805-32), ambos admitidos pela vice presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 1.019-26). O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.096.917 (fls. 1.437- 44, 1.395-403 e 1.186-204, respectivamente). Do acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantendo a negativa de provimento do recurso especial foi interposto outro recurso extraordinário (fls. 1.627-64). Inadmitido, pelo Superior Tribunal de Justiça, o apelo extraordinário (fls. 1.808-10) foi peticionado agravo por Telemar Norte Leste S/A, a que neguei provimento (fls. 1.991-3). Inconformada, a parte manejou o primeiro agravo regimental (fls. 1.996-23), do qual não conheceu esta 1ª Turma (fls. 2.125-33), acórdão que desafiou ainda embargos declaratórios, do qual foram rejeitados por esta 1ª Turma (fls. 2.234-42), DJe 30.9.2014 (fl. 2.343), com trânsito em julgado em 15.10.2014. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE empreitada, à Telecomunicações de Pernambuco S/A TELPE, antecessora da Telemar Norte Leste S/A. Desse acórdão, a ora agravante interpôs na origem recurso especial (fls. 855-90) e recurso extraordinário (fls. 805-32), ambos admitidos pela vice presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 1.019-26). O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.096.917 (fls. 1.437- 44, 1.395-403 e 1.186-204, respectivamente). Do acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantendo a negativa de provimento do recurso especial foi interposto outro recurso extraordinário (fls. 1.627-64). Inadmitido, pelo Superior Tribunal de Justiça, o apelo extraordinário (fls. 1.808-10) foi peticionado agravo por Telemar Norte Leste S/A, a que neguei provimento (fls. 1.991-3). Inconformada, a parte manejou o primeiro agravo regimental (fls. 1.996-23), do qual não conheceu esta 1ª Turma (fls. 2.125-33), acórdão que desafiou ainda embargos declaratórios, do qual foram rejeitados por esta 1ª Turma (fls. 2.234-42), DJe 30.9.2014 (fl. 2.343), com trânsito em julgado em 15.10.2014. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PERNAMBUCO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 750-70), maneja o recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Telemar Norte Leste S/A. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, XXI, da Lei Maior (fls. 805-32). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PERNAMBUCO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 750-70), maneja o recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Telemar Norte Leste S/A. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, XXI, da Lei Maior (fls. 805-32). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico- normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, XXI, da Constituição da República. Nesse sentido: RE 609.7270-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012; e AI 639.839-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 13.6.2008, verbis : ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico- normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, XXI, da Constituição da República. Nesse sentido: RE 609.7270-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012; e AI 639.839-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 13.6.2008, verbis : ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da Lei 8.666/93, legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.’ Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da Lei 8.666/93, legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.’ Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.05.2012. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido”(ARE 784.723-AgR/PA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.05.2012. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido”(ARE 784.723-AgR/PA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Rever a decretação de nulidade do negócio jurídico depende do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). V - Agravo regimental improvido” (AI 764.133-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.12.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e no mérito negar provimento à apelação, cujo acórdão segue parcialmente transcrito: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Rever a decretação de nulidade do negócio jurídico depende do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). V - Agravo regimental improvido” (AI 764.133-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.12.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e no mérito negar provimento à apelação, cujo acórdão segue parcialmente transcrito: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE “(...) Em suas razões de mérito, a ré-apelante, inicialmente, sustenta a inexistência de relação obrigacional entre as partes, no período entre os contratos firmados em 1993 e 1995. Nesse viés, alega que a demanda refere-se a cobrança por serviços prestados à TELPE, a quem sucedeu em 1998, por ocasião das privatizações do sistema Telebrás ; prossegue argumentando que, dado o caráter eminentemente público que tinha a contratante àquela época, os contratos administrativos deveriam observar a forma prescrita na Lei 8.666/93 (Lei de licitações), sob pena de nulidade. Como já relatado, os contratos TPE 33.000/93M e TPE 32.000/007/93-1 foram firmado s em março de 1993, e, em junho do mesmo ano, foi editada a Lei n. 8.666, pondo termo às contratações vigentes. No entanto, considerando ser indispensável a manutenção das linhas telefônicas, a autora-apelada foi instada a dar curso aos serviços, até que se firmasse novo contrato, após cumpridas todas as formalidades exigidas pela nova lei, o que veio a acontecer somente em maio de 1995, pelo TPE23.000/0 11/951. E ainda que, por hipótese, fosse nulificado o contrato verbal, a própria Lei de Licitações, em seu art. 59, p. ún., diz que ‘a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada (...)’. Quanto à efetiva comprovação dos serviços prestados, destaco: os documentos emitidos pela própria TELPE (fls. 114/213), sob a rubrica de "Resumo dos Serviços Executados"; os Relatórios da Comissão de Averiguação da TELPE (fls. 265/268) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE “(...) Em suas razões de mérito, a ré-apelante, inicialmente, sustenta a inexistência de relação obrigacional entre as partes, no período entre os contratos firmados em 1993 e 1995. Nesse viés, alega que a demanda refere-se a cobrança por serviços prestados à TELPE, a quem sucedeu em 1998, por ocasião das privatizações do sistema Telebrás ; prossegue argumentando que, dado o caráter eminentemente público que tinha a contratante àquela época, os contratos administrativos deveriam observar a forma prescrita na Lei 8.666/93 (Lei de licitações), sob pena de nulidade. Como já relatado, os contratos TPE 33.000/93M e TPE 32.000/007/93-1 foram firmado s em março de 1993, e, em junho do mesmo ano, foi editada a Lei n. 8.666, pondo termo às contratações vigentes. No entanto, considerando ser indispensável a manutenção das linhas telefônicas, a autora-apelada foi instada a dar curso aos serviços, até que se firmasse novo contrato, após cumpridas todas as formalidades exigidas pela nova lei, o que veio a acontecer somente em maio de 1995, pelo TPE23.000/0 11/951. E ainda que, por hipótese, fosse nulificado o contrato verbal, a própria Lei de Licitações, em seu art. 59, p. ún., diz que ‘a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada (...)’. Quanto à efetiva comprovação dos serviços prestados, destaco: os documentos emitidos pela própria TELPE (fls. 114/213), sob a rubrica de "Resumo dos Serviços Executados"; os Relatórios da Comissão de Averiguação da TELPE (fls. 265/268) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE e do Diretor de Operações (fls. 270/271); o Anexo 08 (fl. 276), que define a quantidade e o preço dos serviços prestados, cujos pagamentos estão pendentes; e o Ofício do Tribunal de Contas da União (fl. 116). Finalmente, o ponto mais polêmico diz respeito ao preço aplicável aos serviços executados durante o período da vacância de contrato formal. Pretende a ré-apelante que sejam considerados os preços referentes aos contratos de 1993, sem qualquer incidência dos juros de mora, enquanto a autora- apelada pugna pela aplicê1Ção retroativa dos preços praticados no contrato de 1995. O Magistrado a quo assim se posicionou, à fl. 639: ‘É oportuno frisar que a demandada pretendeu, no cálculo perseguido, a utilização do H/ H referente ao contrato de 1993, sem qualquer atualização, o que refletiu o cálculo referido no valor de R$ 394.924,92 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Acatar tal tese parece-me extremamente injusto. Os serviços foram prestados entre 1994 e 1995. Comt) se admitir a aplicação dos valores antigos, sem qualquer correção. Isto, sim, implica em ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, o que deve ser veementemente combatido pela Justiça.’ Avalizo as judiciosas razões que inspiraram o Juiz da causa a repelir o locupletamento indevido, salientando que a credora persegue a retribuição pelos serviços executados há mais de década. Assim, entendo não ser razoável pagar em valores que, à época, já estavam defasados, porque fixados para março de 1993, se a cobrança refere-se ao período de 1994 a maio de 1995. Sensato, sim, é remunerar-lhes pelos preços constantes no contrato firmado em maio de 1995. No tocante ao pedido deduzido pela autora-apelada, para que seja a ré-apelante condenada por litigância de má-fé, não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE e do Diretor de Operações (fls. 270/271); o Anexo 08 (fl. 276), que define a quantidade e o preço dos serviços prestados, cujos pagamentos estão pendentes; e o Ofício do Tribunal de Contas da União (fl. 116). Finalmente, o ponto mais polêmico diz respeito ao preço aplicável aos serviços executados durante o período da vacância de contrato formal. Pretende a ré-apelante que sejam considerados os preços referentes aos contratos de 1993, sem qualquer incidência dos juros de mora, enquanto a autora- apelada pugna pela aplicê1Ção retroativa dos preços praticados no contrato de 1995. O Magistrado a quo assim se posicionou, à fl. 639: ‘É oportuno frisar que a demandada pretendeu, no cálculo perseguido, a utilização do H/ H referente ao contrato de 1993, sem qualquer atualização, o que refletiu o cálculo referido no valor de R$ 394.924,92 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Acatar tal tese parece-me extremamente injusto. Os serviços foram prestados entre 1994 e 1995. Comt) se admitir a aplicação dos valores antigos, sem qualquer correção. Isto, sim, implica em ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, o que deve ser veementemente combatido pela Justiça.’ Avalizo as judiciosas razões que inspiraram o Juiz da causa a repelir o locupletamento indevido, salientando que a credora persegue a retribuição pelos serviços executados há mais de década. Assim, entendo não ser razoável pagar em valores que, à época, já estavam defasados, porque fixados para março de 1993, se a cobrança refere-se ao período de 1994 a maio de 1995. Sensato, sim, é remunerar-lhes pelos preços constantes no contrato firmado em maio de 1995. No tocante ao pedido deduzido pela autora-apelada, para que seja a ré-apelante condenada por litigância de má-fé, não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE merece acolhida, em vista do princípio da ampla defesa, que tem assento constitucional, e do qual decorre o princípio processual da recorribilidade. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo, confirmando integralmente a sentença recorrida, para condenar a empresa apelante a pagar à apelada a quantia de R$ 918.594,49 (novecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), representada no laudo pericial de fls. 618/619, corrigindo-se o erro material nele constante, no sentido de aplicar ao cálculo do h/h (homem/hora) o valor dos serviços do tipo L, C e B, nos meses de abril e maio de 1995, atualizada até o mês de agosto de 2005, incidindo a correção monetária pela Tabela do ENCOGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de agosto de 2005 até o efetivo pagamento, excluídos da condenação os juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) no tocante aos serviços prestados no mês de abril de 1995. (...)” (fl. 750-70). Segue o teor do acórdão recorrido: “CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo contrato formal anterior e contrato formal subsequente, o período intermediário, no qual vigorou contrato informal e não houve fixação de preço, deve ser remunerado pelos valores do último, pela maior proximidade com o período cobrado, a fim de repelir o locupletamento sem causa por parte do devedor. Não merece acolhida, pedido de condenação por litigância de má-fé, quando a alegada procrastinação refere-se a interposição de recurso de apelação” (fl. 750). Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE merece acolhida, em vista do princípio da ampla defesa, que tem assento constitucional, e do qual decorre o princípio processual da recorribilidade. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo, confirmando integralmente a sentença recorrida, para condenar a empresa apelante a pagar à apelada a quantia de R$ 918.594,49 (novecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), representada no laudo pericial de fls. 618/619, corrigindo-se o erro material nele constante, no sentido de aplicar ao cálculo do h/h (homem/hora) o valor dos serviços do tipo L, C e B, nos meses de abril e maio de 1995, atualizada até o mês de agosto de 2005, incidindo a correção monetária pela Tabela do ENCOGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de agosto de 2005 até o efetivo pagamento, excluídos da condenação os juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) no tocante aos serviços prestados no mês de abril de 1995. (...)” (fl. 750-70). Segue o teor do acórdão recorrido: “CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo contrato formal anterior e contrato formal subsequente, o período intermediário, no qual vigorou contrato informal e não houve fixação de preço, deve ser remunerado pelos valores do último, pela maior proximidade com o período cobrado, a fim de repelir o locupletamento sem causa por parte do devedor. Não merece acolhida, pedido de condenação por litigância de má-fé, quando a alegada procrastinação refere-se a interposição de recurso de apelação” (fl. 750). Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE dezembro de 1994 a maio de 1995 – atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1993) e o contrato formal subsequente (1995) - demandaria a análise da legislação infraconstitucional das cláusulas contratuais e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICITAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO (ATIVIDADE-FIM OU MEIO). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de procedimento licitatório, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, dos fatos subjacentes e de cláusulas dos contratos firmados entre as partes. Providências que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 725.385-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 21.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SUBCONCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 743.429-agR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contrato de prestação de serviços. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE dezembro de 1994 a maio de 1995 – atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1993) e o contrato formal subsequente (1995) - demandaria a análise da legislação infraconstitucional das cláusulas contratuais e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICITAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO (ATIVIDADE-FIM OU MEIO). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de procedimento licitatório, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, dos fatos subjacentes e de cláusulas dos contratos firmados entre as partes. Providências que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 725.385-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 21.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SUBCONCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 743.429-agR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contrato de prestação de serviços. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 604.309-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PACTO FIRMADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.666/1993). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (ARE 713.314-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 604.309-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PACTO FIRMADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.666/1993). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (ARE 713.314-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE autos, a devolução dos pagamentos realizados pela Municipalidade a título de remuneração por serviços efetivamente prestados implicaria em locupletamento indevido da Administração. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 594.354-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 11.9.2009). De outra parte, não há falar em sobrestamento do presente feito, consoante requer a agravante, uma vez que o agravo no recurso extraordinário, fls. 1.808-10 - ao qual negado seguimento de fls. 1.991-3, e rejeitados os embargos de declaração no agravo regimental de fls. 2.234- 42 - transitou em julgado em 15.10.2014. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE autos, a devolução dos pagamentos realizados pela Municipalidade a título de remuneração por serviços efetivamente prestados implicaria em locupletamento indevido da Administração. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 594.354-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 11.9.2009). De outra parte, não há falar em sobrestamento do presente feito, consoante requer a agravante, uma vez que o agravo no recurso extraordinário, fls. 1.808-10 - ao qual negado seguimento de fls. 1.991-3, e rejeitados os embargos de declaração no agravo regimental de fls. 2.234- 42 - transitou em julgado em 15.10.2014. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111965 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7180624	2014-10-21T00:00:00	2014-11-10T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.11.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de dezembro de 1994 a maio de 1995 – atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1993) e o contrato formal subsequente (1995) - demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur283889	- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 745285 AgR (1ªT), AI 764133 AgR (2ªT), ARE 784723 AgR (1ªT). (SÚMULA 279, SÚMULA 454) RE 594354 AgR (2ªT), ARE 713314 AgR (2ªT), RE 604309 AgR (1ªT), ARE 743429 AgR (2ªT), RE 725385 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 02/12/2014, BRU.	ROSA WEBER	Primeira Turma	684567	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 \n INC-00055 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	ARE-AgR-segundo	acordaos	ARE 684567 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) :ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.11.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de dezembro de 1994 a maio de 1995 – atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1993) e o contrato formal subsequente (1995) - demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044726. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Brasília, 21 de outubro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044726. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Brasília, 21 de outubro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) :ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 2.252-54), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 750-70), maneja segundo agravo regimental Telemar Norte Leste S/A (fls. 2.258-93). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o conhecimento das razões recursais não exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que afasta a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Sustenta que “(...) não obstante os fundamentos fáticos-jurídicos arguidos pela demandada/recorrente ao longo do regular processamento do feito, a v. sentença de fls. 635/642 julgou parcialmente procedente a lide, para fins de condenar a Telemar Norte Leste S/A a adimplir, em prol da autora/recorrida, a quantia indicada no Laudo de fls. 618/619, acrescida de correção monetária e juros de mora (...)” (fl. 2.264). Alega inexistência de contrato entre as partes, pois “(...) à época dos fatos (dezembro de 1994 até maio de 1995) – antes do advento da Emenda Constitucional n 08, de 15 de agosto de 1995, a prestação de serviços públicos de telefonia era ainda desincumbida pela União Federal através do sistema Telebrás – e de suas respectivas concessionárias -, sendo certo que no caso de Pernambuco a sociedade de economia mista incumbida de referida prestação de serviços públicos era a TELPE - Telecomunicações de Pernambuco S/A (que apenas veio a ser sucedida/encampada pela ora demandada/recorrente, Telemar Norte Leste S/A, através do Contrato de Prestação de Serviço telefônico Fixo Comutado firmado com a ANATEL de n PBOG/SPB 027/98-ANATEL), em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) :ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 2.252-54), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 750-70), maneja segundo agravo regimental Telemar Norte Leste S/A (fls. 2.258-93). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o conhecimento das razões recursais não exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que afasta a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Sustenta que “(...) não obstante os fundamentos fáticos-jurídicos arguidos pela demandada/recorrente ao longo do regular processamento do feito, a v. sentença de fls. 635/642 julgou parcialmente procedente a lide, para fins de condenar a Telemar Norte Leste S/A a adimplir, em prol da autora/recorrida, a quantia indicada no Laudo de fls. 618/619, acrescida de correção monetária e juros de mora (...)” (fl. 2.264). Alega inexistência de contrato entre as partes, pois “(...) à época dos fatos (dezembro de 1994 até maio de 1995) – antes do advento da Emenda Constitucional n 08, de 15 de agosto de 1995, a prestação de serviços públicos de telefonia era ainda desincumbida pela União Federal através do sistema Telebrás – e de suas respectivas concessionárias -, sendo certo que no caso de Pernambuco a sociedade de economia mista incumbida de referida prestação de serviços públicos era a TELPE - Telecomunicações de Pernambuco S/A (que apenas veio a ser sucedida/encampada pela ora demandada/recorrente, Telemar Norte Leste S/A, através do Contrato de Prestação de Serviço telefônico Fixo Comutado firmado com a ANATEL de n PBOG/SPB 027/98-ANATEL), em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE 02/06/1998, três anos após a data dos fatos alegados como causa de pedir pela autora/recorrida (...)” (fl. 2.263). Reafirma a violação do art. 37, caput e XXI, da Lei Maior e “(...) a constitucionalidade da imputação à Telemar Norte Leste S/A, na qualidade de ‘sucessora’ da sociedade de economia mista TELPE – Telecomunicações de Pernambuco S/A, de ‘obrigação de pagar’ decorrente de prestação de serviços alegadamente ocorrida posteriormente à edição da Lei Federal n 8.666/93 (Lei de Licitações) – tenha esta efetivamente prestada ou não pela demandada/agravada – sem prévio Contrato administrativo escrito precedido de regular procedimento licitatório (na modalidade concorrência)” (fl. 2.288). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, e 37, XXI, da Constituição Federal. Requer o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado do agravo em recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça que integra estes autos, e caso não seja o entendimento da Turma, o provimento do recurso extraordinário, ora em análise. Em contrarrazões, juntadas às fls. 2.299-309, Gravatá Industrial Ltda. alega o não cabimento do sobrestamento do feito, na medida em que todos os recursos foram rejeitados e ausente prejuízo, “(...) já que o recurso extraordinário não possui requisitos essenciais para seu conhecimento” (fl. 2.302). Considera “irretocável a decisão agravada, por ser inadmissível o recurso extraordinário para discutir matéria infraconstitucional buscando a ofensa reflexa aos princípios constitucionais” (fl. 2.307). Informa que este recurso é o 13... (décimo terceiro) manejado pelo ora agravante, configurando-o “(...) como protelatório, com abuso do direito de recorrer, a fim de evitar a satisfação do crédito da autora, cujo sócio conta com 69 anos de idade” (fl. 2.303). Requer a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Pugna pelo prosseguimento do feito e certificação do trânsito em julgado da decisão recorrida. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 15.11.2007. Esclareço cuidar-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Gravatá Industrial Ltda., ora agravada, por meio da qual requer o pagamento de débitos referentes à prestação de serviços, em regime de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE 02/06/1998, três anos após a data dos fatos alegados como causa de pedir pela autora/recorrida (...)” (fl. 2.263). Reafirma a violação do art. 37, caput e XXI, da Lei Maior e “(...) a constitucionalidade da imputação à Telemar Norte Leste S/A, na qualidade de ‘sucessora’ da sociedade de economia mista TELPE – Telecomunicações de Pernambuco S/A, de ‘obrigação de pagar’ decorrente de prestação de serviços alegadamente ocorrida posteriormente à edição da Lei Federal n 8.666/93 (Lei de Licitações) – tenha esta efetivamente prestada ou não pela demandada/agravada – sem prévio Contrato administrativo escrito precedido de regular procedimento licitatório (na modalidade concorrência)” (fl. 2.288). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, e 37, XXI, da Constituição Federal. Requer o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado do agravo em recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça que integra estes autos, e caso não seja o entendimento da Turma, o provimento do recurso extraordinário, ora em análise. Em contrarrazões, juntadas às fls. 2.299-309, Gravatá Industrial Ltda. alega o não cabimento do sobrestamento do feito, na medida em que todos os recursos foram rejeitados e ausente prejuízo, “(...) já que o recurso extraordinário não possui requisitos essenciais para seu conhecimento” (fl. 2.302). Considera “irretocável a decisão agravada, por ser inadmissível o recurso extraordinário para discutir matéria infraconstitucional buscando a ofensa reflexa aos princípios constitucionais” (fl. 2.307). Informa que este recurso é o 13... (décimo terceiro) manejado pelo ora agravante, configurando-o “(...) como protelatório, com abuso do direito de recorrer, a fim de evitar a satisfação do crédito da autora, cujo sócio conta com 69 anos de idade” (fl. 2.303). Requer a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Pugna pelo prosseguimento do feito e certificação do trânsito em julgado da decisão recorrida. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 15.11.2007. Esclareço cuidar-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Gravatá Industrial Ltda., ora agravada, por meio da qual requer o pagamento de débitos referentes à prestação de serviços, em regime de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE empreitada, à Telecomunicações de Pernambuco S/A TELPE, antecessora da Telemar Norte Leste S/A. Desse acórdão, a ora agravante interpôs na origem recurso especial (fls. 855-90) e recurso extraordinário (fls. 805-32), ambos admitidos pela vice presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 1.019-26). O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial n 1.096.917 (fls. 1.437- 44, 1.395-403 e 1.186-204, respectivamente). Do acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantendo a negativa de provimento do recurso especial foi interposto outro recurso extraordinário (fls. 1.627-64). Inadmitido, pelo Superior Tribunal de Justiça, o apelo extraordinário (fls. 1.808-10) foi peticionado agravo por Telemar Norte Leste S/A, a que neguei provimento (fls. 1.991-3). Inconformada, a parte manejou o primeiro agravo regimental (fls. 1.996-23), do qual não conheceu esta 1... Turma (fls. 2.125-33), acórdão que desafiou ainda embargos declaratórios, do qual foram rejeitados por esta 1... Turma (fls. 2.234-42), DJe 30.9.2014 (fl. 2.343), com trânsito em julgado em 15.10.2014. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE empreitada, à Telecomunicações de Pernambuco S/A TELPE, antecessora da Telemar Norte Leste S/A. Desse acórdão, a ora agravante interpôs na origem recurso especial (fls. 855-90) e recurso extraordinário (fls. 805-32), ambos admitidos pela vice presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 1.019-26). O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial n 1.096.917 (fls. 1.437- 44, 1.395-403 e 1.186-204, respectivamente). Do acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantendo a negativa de provimento do recurso especial foi interposto outro recurso extraordinário (fls. 1.627-64). Inadmitido, pelo Superior Tribunal de Justiça, o apelo extraordinário (fls. 1.808-10) foi peticionado agravo por Telemar Norte Leste S/A, a que neguei provimento (fls. 1.991-3). Inconformada, a parte manejou o primeiro agravo regimental (fls. 1.996-23), do qual não conheceu esta 1... Turma (fls. 2.125-33), acórdão que desafiou ainda embargos declaratórios, do qual foram rejeitados por esta 1... Turma (fls. 2.234-42), DJe 30.9.2014 (fl. 2.343), com trânsito em julgado em 15.10.2014. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044727. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PERNAMBUCO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 750-70), maneja o recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Telemar Norte Leste S/A. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, e 37, XXI, da Lei Maior (fls. 805-32). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PERNAMBUCO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 750-70), maneja o recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Telemar Norte Leste S/A. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, e 37, XXI, da Lei Maior (fls. 805-32). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico- normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, XXI, da Constituição da República. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 609.7270-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 25.9.2012; e AI 639.839-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 13.6.2008, verbis : ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico- normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, XXI, da Constituição da República. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 609.7270-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 25.9.2012; e AI 639.839-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 13.6.2008, verbis : ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da Lei 8.666/93, legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada violação ao art. 5..., XXXV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido.’ Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da Lei 8.666/93, legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada violação ao art. 5..., XXXV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido.’ Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.05.2012. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido”(ARE 784.723-AgR/PA, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 14.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO Código de Processo Civil. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA INDIRETA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.05.2012. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido”(ARE 784.723-AgR/PA, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 14.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO Código de Processo Civil. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA INDIRETA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Rever a decretação de nulidade do negócio jurídico depende do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). V - Agravo regimental improvido” (AI 764.133-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 17.12.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). De outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e no mérito negar provimento à apelação, cujo acórdão segue parcialmente transcrito: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Rever a decretação de nulidade do negócio jurídico depende do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). V - Agravo regimental improvido” (AI 764.133-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 17.12.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). De outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e no mérito negar provimento à apelação, cujo acórdão segue parcialmente transcrito: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE “(...) Em suas razões de mérito, a ré-apelante, inicialmente, sustenta a inexistência de relação obrigacional entre as partes, no período entre os contratos firmados em 1993 e 1995. Nesse viés, alega que a demanda refere-se a cobrança por serviços prestados à TELPE, a quem sucedeu em 1998, por ocasião das privatizações do sistema Telebrás ; prossegue argumentando que, dado o caráter eminentemente público que tinha a contratante àquela época, os contratos administrativos deveriam observar a forma prescrita na Lei 8.666/93 (Lei de licitações), sob pena de nulidade. Como já relatado, os contratos TPE 33.000/93M e TPE 32.000/007/93-1 foram firmado s em março de 1993, e, em junho do mesmo ano, foi editada a Lei n. 8.666, pondo termo às contratações vigentes. No entanto, considerando ser indispensável a manutenção das linhas telefônicas, a autora-apelada foi instada a dar curso aos serviços, até que se firmasse novo contrato, após cumpridas todas as formalidades exigidas pela nova lei, o que veio a acontecer somente em maio de 1995, pelo TPE23.000/0 11/951. E ainda que, por hipótese, fosse nulificado o contrato verbal, a própria Lei de Licitações, em seu art. 59, p. ún., diz que ‘a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada (...)’. Quanto à efetiva comprovação dos serviços prestados, destaco: os documentos emitidos pela própria TELPE (fls. 114/213), sob a rubrica de "Resumo dos Serviços Executados"; os Relatórios da Comissão de Averiguação da TELPE (fls. 265/268) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE “(...) Em suas razões de mérito, a ré-apelante, inicialmente, sustenta a inexistência de relação obrigacional entre as partes, no período entre os contratos firmados em 1993 e 1995. Nesse viés, alega que a demanda refere-se a cobrança por serviços prestados à TELPE, a quem sucedeu em 1998, por ocasião das privatizações do sistema Telebrás ; prossegue argumentando que, dado o caráter eminentemente público que tinha a contratante àquela época, os contratos administrativos deveriam observar a forma prescrita na Lei 8.666/93 (Lei de licitações), sob pena de nulidade. Como já relatado, os contratos TPE 33.000/93M e TPE 32.000/007/93-1 foram firmado s em março de 1993, e, em junho do mesmo ano, foi editada a Lei n. 8.666, pondo termo às contratações vigentes. No entanto, considerando ser indispensável a manutenção das linhas telefônicas, a autora-apelada foi instada a dar curso aos serviços, até que se firmasse novo contrato, após cumpridas todas as formalidades exigidas pela nova lei, o que veio a acontecer somente em maio de 1995, pelo TPE23.000/0 11/951. E ainda que, por hipótese, fosse nulificado o contrato verbal, a própria Lei de Licitações, em seu art. 59, p. ún., diz que ‘a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada (...)’. Quanto à efetiva comprovação dos serviços prestados, destaco: os documentos emitidos pela própria TELPE (fls. 114/213), sob a rubrica de "Resumo dos Serviços Executados"; os Relatórios da Comissão de Averiguação da TELPE (fls. 265/268) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE e do Diretor de Operações (fls. 270/271); o Anexo 08 (fl. 276), que define a quantidade e o preço dos serviços prestados, cujos pagamentos estão pendentes; e o Ofício do Tribunal de Contas da União (fl. 116). Finalmente, o ponto mais polêmico diz respeito ao preço aplicável aos serviços executados durante o período da vacância de contrato formal. Pretende a ré-apelante que sejam considerados os preços referentes aos contratos de 1993, sem qualquer incidência dos juros de mora, enquanto a autora- apelada pugna pela aplicê1Ção retroativa dos preços praticados no contrato de 1995. O Magistrado a quo assim se posicionou, à fl. 639: ‘É oportuno frisar que a demandada pretendeu, no cálculo perseguido, a utilização do H/ H referente ao contrato de 1993, sem qualquer atualização, o que refletiu o cálculo referido no valor de R$ 394.924,92 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Acatar tal tese parece-me extremamente injusto. Os serviços foram prestados entre 1994 e 1995. Comt) se admitir a aplicação dos valores antigos, sem qualquer correção. Isto, sim, implica em ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, o que deve ser veementemente combatido pela Justiça.’ Avalizo as judiciosas razões que inspiraram o Juiz da causa a repelir o locupletamento indevido, salientando que a credora persegue a retribuição pelos serviços executados há mais de década. Assim, entendo não ser razoável pagar em valores que, à época, já estavam defasados, porque fixados para março de 1993, se a cobrança refere-se ao período de 1994 a maio de 1995. Sensato, sim, é remunerar-lhes pelos preços constantes no contrato firmado em maio de 1995. No tocante ao pedido deduzido pela autora-apelada, para que seja a ré-apelante condenada por litigância de má-fé, não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE e do Diretor de Operações (fls. 270/271); o Anexo 08 (fl. 276), que define a quantidade e o preço dos serviços prestados, cujos pagamentos estão pendentes; e o Ofício do Tribunal de Contas da União (fl. 116). Finalmente, o ponto mais polêmico diz respeito ao preço aplicável aos serviços executados durante o período da vacância de contrato formal. Pretende a ré-apelante que sejam considerados os preços referentes aos contratos de 1993, sem qualquer incidência dos juros de mora, enquanto a autora- apelada pugna pela aplicê1Ção retroativa dos preços praticados no contrato de 1995. O Magistrado a quo assim se posicionou, à fl. 639: ‘É oportuno frisar que a demandada pretendeu, no cálculo perseguido, a utilização do H/ H referente ao contrato de 1993, sem qualquer atualização, o que refletiu o cálculo referido no valor de R$ 394.924,92 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Acatar tal tese parece-me extremamente injusto. Os serviços foram prestados entre 1994 e 1995. Comt) se admitir a aplicação dos valores antigos, sem qualquer correção. Isto, sim, implica em ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, o que deve ser veementemente combatido pela Justiça.’ Avalizo as judiciosas razões que inspiraram o Juiz da causa a repelir o locupletamento indevido, salientando que a credora persegue a retribuição pelos serviços executados há mais de década. Assim, entendo não ser razoável pagar em valores que, à época, já estavam defasados, porque fixados para março de 1993, se a cobrança refere-se ao período de 1994 a maio de 1995. Sensato, sim, é remunerar-lhes pelos preços constantes no contrato firmado em maio de 1995. No tocante ao pedido deduzido pela autora-apelada, para que seja a ré-apelante condenada por litigância de má-fé, não 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE merece acolhida, em vista do princípio da ampla defesa, que tem assento constitucional, e do qual decorre o princípio processual da recorribilidade. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo, confirmando integralmente a sentença recorrida, para condenar a empresa apelante a pagar à apelada a quantia de R$ 918.594,49 (novecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), representada no laudo pericial de fls. 618/619, corrigindo-se o erro material nele constante, no sentido de aplicar ao cálculo do h/h (homem/hora) o valor dos serviços do tipo L, C e B, nos meses de abril e maio de 1995, atualizada até o mês de agosto de 2005, incidindo a correção monetária pela Tabela do ENCOGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de agosto de 2005 até o efetivo pagamento, excluídos da condenação os juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) no tocante aos serviços prestados no mês de abril de 1995. (...)” (fl. 750-70). Segue o teor do acórdão recorrido: “CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo contrato formal anterior e contrato formal subsequente, o período intermediário, no qual vigorou contrato informal e não houve fixação de preço, deve ser remunerado pelos valores do último, pela maior proximidade com o período cobrado, a fim de repelir o locupletamento sem causa por parte do devedor. Não merece acolhida, pedido de condenação por litigância de má-fé, quando a alegada procrastinação refere-se a interposição de recurso de apelação” (fl. 750). Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE merece acolhida, em vista do princípio da ampla defesa, que tem assento constitucional, e do qual decorre o princípio processual da recorribilidade. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo, confirmando integralmente a sentença recorrida, para condenar a empresa apelante a pagar à apelada a quantia de R$ 918.594,49 (novecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), representada no laudo pericial de fls. 618/619, corrigindo-se o erro material nele constante, no sentido de aplicar ao cálculo do h/h (homem/hora) o valor dos serviços do tipo L, C e B, nos meses de abril e maio de 1995, atualizada até o mês de agosto de 2005, incidindo a correção monetária pela Tabela do ENCOGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de agosto de 2005 até o efetivo pagamento, excluídos da condenação os juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) no tocante aos serviços prestados no mês de abril de 1995. (...)” (fl. 750-70). Segue o teor do acórdão recorrido: “CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo contrato formal anterior e contrato formal subsequente, o período intermediário, no qual vigorou contrato informal e não houve fixação de preço, deve ser remunerado pelos valores do último, pela maior proximidade com o período cobrado, a fim de repelir o locupletamento sem causa por parte do devedor. Não merece acolhida, pedido de condenação por litigância de má-fé, quando a alegada procrastinação refere-se a interposição de recurso de apelação” (fl. 750). Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE dezembro de 1994 a maio de 1995 – atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1993) e o contrato formal subsequente (1995) - demandaria a análise da legislação infraconstitucional das cláusulas contratuais e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICITAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO (ATIVIDADE-FIM OU MEIO). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de procedimento licitatório, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, dos fatos subjacentes e de cláusulas dos contratos firmados entre as partes. Providências que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 725.385-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 21.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SUBCONCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 743.429-agR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 28.10.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contrato de prestação de serviços. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE dezembro de 1994 a maio de 1995 – atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1993) e o contrato formal subsequente (1995) - demandaria a análise da legislação infraconstitucional das cláusulas contratuais e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICITAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO (ATIVIDADE-FIM OU MEIO). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de procedimento licitatório, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, dos fatos subjacentes e de cláusulas dos contratos firmados entre as partes. Providências que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 725.385-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 21.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SUBCONCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 743.429-agR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 28.10.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contrato de prestação de serviços. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 604.309-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 29.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PACTO FIRMADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.666/1993). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (ARE 713.314-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 11.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 604.309-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 29.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PACTO FIRMADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.666/1993). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (ARE 713.314-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 11.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE autos, a devolução dos pagamentos realizados pela Municipalidade a título de remuneração por serviços efetivamente prestados implicaria em locupletamento indevido da Administração. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 594.354-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 11.9.2009). De outra parte, não há falar em sobrestamento do presente feito, consoante requer a agravante, uma vez que o agravo no recurso extraordinário, fls. 1.808-10 - ao qual negado seguimento de fls. 1.991-3, e rejeitados os embargos de declaração no agravo regimental de fls. 2.234- 42 - transitou em julgado em 15.10.2014. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Supremo Tribunal Federal ARE 684567 AGR-SEGUNDO / PE autos, a devolução dos pagamentos realizados pela Municipalidade a título de remuneração por serviços efetivamente prestados implicaria em locupletamento indevido da Administração. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 594.354-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 11.9.2009). De outra parte, não há falar em sobrestamento do presente feito, consoante requer a agravante, uma vez que o agravo no recurso extraordinário, fls. 1.808-10 - ao qual negado seguimento de fls. 1.991-3, e rejeitados os embargos de declaração no agravo regimental de fls. 2.234- 42 - transitou em julgado em 15.10.2014. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111965 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.567 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 567", "ARE 684567", "ARE 684567 AGR - SEGUNDO / PE", "RECURSO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 684 . 567", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 684567 AGR", "ARE 684567 AGR - SEGUNDO / PE", "recurso especial n 1 . 096 . 917", "recurso especial n 1 . 096 . 917", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 684567 AGR", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "-", "AgR", "-", "154", ".", "158", "/", "SP", "Recurso Extraordinário 609 . 7270 - AgR / RJ", "AI 639 . 839 - AgR / SP", "ARE 684567", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário 609 . 7270 - AgR / RJ", "AI 639 . 839 - AgR / SP", "ARE 684567 AGR -", "SEGUNDO / PE", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 784 . 723 - 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Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087292. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que a interposição de recurso extraordinário contra decisão da Justiça do Trabalho vem ocorrendo com verdadeira automaticidade. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087293. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que a interposição de recurso extraordinário contra decisão da Justiça do Trabalho vem ocorrendo com verdadeira automaticidade. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 727285 AGR / PB articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo e busca demonstrar a existência de ofensa aos artigos 37, inciso II, 114 do corpo permanente da Constituição Federal e 19, § 1º, das Disposições Transitórias. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da controvérsia, a impossibilidade de transmudação do regime jurídico e a não incidência da prescrição bienal. O Município de João Pessoa, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087293. Supremo Tribunal Federal RE 727285 AGR / PB articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo e busca demonstrar a existência de ofensa aos artigos 37, inciso II, 114 do corpo permanente da Constituição Federal e 19, § 1º, das Disposições Transitórias. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da controvérsia, a impossibilidade de transmudação do regime jurídico e a não incidência da prescrição bienal. O Município de João Pessoa, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Na hipótese, a Corte regional acolheu a tese da incompetência da Justiça do Trabalho. O recurso de revista, muito embora pretenda demonstrar o desacerto daquela decisão, buscando o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, não se enquadra nos permissivos do art. 896 da CLT. A violação dos arts. 37, II, da Constituição Federal e 19 do ADCT não justifica o recurso, por versarem os dispositivos sobre matérias relativas ao mérito da controvérsia. Por outro lado, o aresto paradigma é inservível ao fim pretendido, em face da sua origem. Agravo de instrumento desprovido. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087294. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Na hipótese, a Corte regional acolheu a tese da incompetência da Justiça do Trabalho. O recurso de revista, muito embora pretenda demonstrar o desacerto daquela decisão, buscando o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, não se enquadra nos permissivos do art. 896 da CLT. A violação dos arts. 37, II, da Constituição Federal e 19 do ADCT não justifica o recurso, por versarem os dispositivos sobre matérias relativas ao mérito da controvérsia. Por outro lado, o aresto paradigma é inservível ao fim pretendido, em face da sua origem. Agravo de instrumento desprovido. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 727285 AGR / PB do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não procedendo o insurgimento do agravante. A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribuna de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087294. Supremo Tribunal Federal RE 727285 AGR / PB do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não procedendo o insurgimento do agravante. A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribuna de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111981 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111981 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7167351	2014-10-21T00:00:00	2014-11-07T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur283726	Número de páginas: 6. Análise: 03/12/2014, MAR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	727285	null	RE-AgR	acordaos	RE 727285 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087292. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que a interposição de recurso extraordinário contra decisão da Justiça do Trabalho vem ocorrendo com verdadeira automaticidade. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087293. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) :MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que a interposição de recurso extraordinário contra decisão da Justiça do Trabalho vem ocorrendo com verdadeira automaticidade. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 727285 AGR / PB articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo e busca demonstrar a existência de ofensa aos artigos 37, inciso II, 114 do corpo permanente da Constituição Federal e 19, § 1..., das Disposições Transitórias. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da controvérsia, a impossibilidade de transmudação do regime jurídico e a não incidência da prescrição bienal. O Município de João Pessoa, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087293. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 727285 AGR / PB articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo e busca demonstrar a existência de ofensa aos artigos 37, inciso II, 114 do corpo permanente da Constituição Federal e 19, § 1..., das Disposições Transitórias. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da controvérsia, a impossibilidade de transmudação do regime jurídico e a não incidência da prescrição bienal. O Município de João Pessoa, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Na hipótese, a Corte regional acolheu a tese da incompetência da Justiça do Trabalho. O recurso de revista, muito embora pretenda demonstrar o desacerto daquela decisão, buscando o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, não se enquadra nos permissivos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A violação dos arts. 37, II, da Constituição Federal e 19 do ADCT não justifica o recurso, por versarem os dispositivos sobre matérias relativas ao mérito da controvérsia. Por outro lado, o aresto paradigma é inservível ao fim pretendido, em face da sua origem. Agravo de instrumento desprovido. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087294. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Na hipótese, a Corte regional acolheu a tese da incompetência da Justiça do Trabalho. O recurso de revista, muito embora pretenda demonstrar o desacerto daquela decisão, buscando o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, não se enquadra nos permissivos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A violação dos arts. 37, II, da Constituição Federal e 19 do ADCT não justifica o recurso, por versarem os dispositivos sobre matérias relativas ao mérito da controvérsia. Por outro lado, o aresto paradigma é inservível ao fim pretendido, em face da sua origem. Agravo de instrumento desprovido. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 727285 AGR / PB do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não procedendo o insurgimento do agravante. A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribuna de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087294. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 727285 AGR / PB do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não procedendo o insurgimento do agravante. A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribuna de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 21/10/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111981 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ TEOTONIO NETO ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7111981 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285", "Recurso Extraordinário 727285 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 727285 AGR / PB", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285", "Recurso", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 37 , inciso II , 114 do corpo permanente da Constituição Federal", "19 , § 1 . . . , das Disposições Transitórias", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 37 , inciso II , 114 do corpo permanente da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 21/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE ISENÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RAZOABILIDADE. PRÉVIA ANÁLISE DO REGULAMENTO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FUNDAMENTADORES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 21 de outubro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081353. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidira não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da isenção tributária pretendida e manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a lide com base na legislação ordinária, nos seguintes termos: (...) A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.374/1989 e Código Tributário Nacional), pelo que a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. III – Acórdão que determina a incidência de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidira não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da isenção tributária pretendida e manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a lide com base na legislação ordinária, nos seguintes termos: (...) A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.374/1989 e Código Tributário Nacional), pelo que a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. III – Acórdão que determina a incidência de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 832200 AGR / SP alíquota mais baixa de ICMS não por considerar a alíquota superior inconstitucional com base no princípio da seletividade, mas por concluir que a classificação dada pelo Fisco à mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inviável o recurso extraordinário, tendo em vista a Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 811.691-AgR/BA, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe 15.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE NORMA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir do acórdão quanto à regularidade da ação declaratória ajuizada pela ora agravante, seria necessária a análise de norma processual ordinária, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear eventual indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional), o que é inviável na via extraordinária. Precedentes. III – Faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF, para chegar à conclusão quanto à ausência ou não de demonstração das operações que poderiam ensejar o creditamento do ICMS. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 657.946-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.6.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Supremo Tribunal Federal ARE 832200 AGR / SP alíquota mais baixa de ICMS não por considerar a alíquota superior inconstitucional com base no princípio da seletividade, mas por concluir que a classificação dada pelo Fisco à mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inviável o recurso extraordinário, tendo em vista a Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 811.691-AgR/BA, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe 15.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE NORMA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir do acórdão quanto à regularidade da ação declaratória ajuizada pela ora agravante, seria necessária a análise de norma processual ordinária, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear eventual indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional), o que é inviável na via extraordinária. Precedentes. III – Faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF, para chegar à conclusão quanto à ausência ou não de demonstração das operações que poderiam ensejar o creditamento do ICMS. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 657.946-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.6.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 832200 AGR / SP 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.9.2014, interpõe Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda., em 22.9.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante argumenta: “não tendo a Lei escolhido a forma pela qual a prova deveria (cogente) ser feita na situação de mercadoria encaminhada à Zona Franca de Manais, não poderia jamais o Decreto dela decorrente criar (inovar) tal obrigação, sob pena de afronta direta ao princípio da estrita legalidade dos atos públicos (art. 37 da CF). Assim, não tendo a Lei escolhido ou determinado prova específica, pode a parte comprovar a constituição de seu direito de forma livre (CPC art. 332)”. Sustenta que, “além de não haver inadimplemento da obrigação nos moldes que justificasse a aplicação da multa, pois a Agravante procedeu corretamente no que diz respeito às operações beneficiadas pelo regime da Zona Franca de Manaus, ao contrário do que restou fixado, o acórdão recorrido contrariou sim a constituição federal de forma direta e não obstante afrontou o entendimento já pacificado nesta Corte, mesmo que, ad argumentandum, tivesse ocorrido o alegado inadimplemento da obrigação tributária (…) O que se quer afirmar é que, devido ao fato de se ter ilogicamente aplicada a multa na margem de 100% (cem por cento), acaba sendo gerada uma multa exorbitante e desproporcional, que passa não apenas a punir o ato praticado (não recolhimento de ICMS), mas sim arrecadar valores para os cofres públicos. Não é preciso maiores esforços para se denotar que multa de 100% é muito mais do que punição é em verdade uma tentativa de aumentar os lucros do governo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Supremo Tribunal Federal ARE 832200 AGR / SP 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.9.2014, interpõe Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda., em 22.9.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante argumenta: “não tendo a Lei escolhido a forma pela qual a prova deveria (cogente) ser feita na situação de mercadoria encaminhada à Zona Franca de Manais, não poderia jamais o Decreto dela decorrente criar (inovar) tal obrigação, sob pena de afronta direta ao princípio da estrita legalidade dos atos públicos (art. 37 da CF). Assim, não tendo a Lei escolhido ou determinado prova específica, pode a parte comprovar a constituição de seu direito de forma livre (CPC art. 332)”. Sustenta que, “além de não haver inadimplemento da obrigação nos moldes que justificasse a aplicação da multa, pois a Agravante procedeu corretamente no que diz respeito às operações beneficiadas pelo regime da Zona Franca de Manaus, ao contrário do que restou fixado, o acórdão recorrido contrariou sim a constituição federal de forma direta e não obstante afrontou o entendimento já pacificado nesta Corte, mesmo que, ad argumentandum, tivesse ocorrido o alegado inadimplemento da obrigação tributária (…) O que se quer afirmar é que, devido ao fato de se ter ilogicamente aplicada a multa na margem de 100% (cem por cento), acaba sendo gerada uma multa exorbitante e desproporcional, que passa não apenas a punir o ato praticado (não recolhimento de ICMS), mas sim arrecadar valores para os cofres públicos. Não é preciso maiores esforços para se denotar que multa de 100% é muito mais do que punição é em verdade uma tentativa de aumentar os lucros do governo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos termos seguintes: “segundo consta, a autora atuante no ramo de produção, formulação e venda de produtos químicos e compostos para acabamento de superfície de metais, foi autuada por não comprovar o ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus. Sustenta gozar da isenção prevista no RICMS inobstante a falta de divulgação da SUFRAMA quanto ao ingresso das mercadorias na área incentivada. (…) Sem razão, contudo. O RICMS em seu art. 8º prevê isenção do ICMS dentre outras coisas, para ‘...saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo...’ (art. 84 do Anexo I), atendidos os seguintes requisitos: (…) A comprovação a que se refere o inciso II, do art. 84, far-se-á, nos termos do § 6º, pela SUFRAMA (…) Todavia, possível ao contribuinte, inocorrendo a divulgação do ingresso de sua mercadoria na Zona Franca de Manaus (fls. 284/293), poderia ter a autora requerido a vistoria técnica para comprovação e gozo da isenção prevista. Não há como, diante do previsto no RICMS, aceitar qualquer outra forma de comprovação e de a evidenciar, não cuidou a autora, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos termos seguintes: “segundo consta, a autora atuante no ramo de produção, formulação e venda de produtos químicos e compostos para acabamento de superfície de metais, foi autuada por não comprovar o ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus. Sustenta gozar da isenção prevista no RICMS inobstante a falta de divulgação da SUFRAMA quanto ao ingresso das mercadorias na área incentivada. (…) Sem razão, contudo. O RICMS em seu art. 8º prevê isenção do ICMS dentre outras coisas, para ‘...saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo...’ (art. 84 do Anexo I), atendidos os seguintes requisitos: (…) A comprovação a que se refere o inciso II, do art. 84, far-se-á, nos termos do § 6º, pela SUFRAMA (…) Todavia, possível ao contribuinte, inocorrendo a divulgação do ingresso de sua mercadoria na Zona Franca de Manaus (fls. 284/293), poderia ter a autora requerido a vistoria técnica para comprovação e gozo da isenção prevista. Não há como, diante do previsto no RICMS, aceitar qualquer outra forma de comprovação e de a evidenciar, não cuidou a autora, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 832200 AGR / SP como lhe competia (art. 333, I, do CPC). (…) A multa calculada sobre o ICMS atualizado, tem previsão legal (art. 527, I, ‘f’, do RICMS), é sanção pecuniária de caráter penal, justamente pelo inadimplemento da obrigação” (grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do tribunal a quo demandaria a prévia análise das normas infraconstitucionais aplicadas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os julgados a seguir: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação do art. 5º, LIV, da CF/88. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Inexistência de violação do art. 97 da CF/88. 1. O Tribunal de origem ateve-se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec. Estadual nº 37.699/97), do Convênio ICMS nº 132/92 e da Lei Complementar nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. 2. A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Ausência de violação da cláusula de reserva de Plenário contida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 716.172-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.9.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL N. 6.374/1989 E LEI N. 7.783/1989. IMPOSSIBILIDADE DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Supremo Tribunal Federal ARE 832200 AGR / SP como lhe competia (art. 333, I, do CPC). (…) A multa calculada sobre o ICMS atualizado, tem previsão legal (art. 527, I, ‘f’, do RICMS), é sanção pecuniária de caráter penal, justamente pelo inadimplemento da obrigação” (grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do tribunal a quo demandaria a prévia análise das normas infraconstitucionais aplicadas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os julgados a seguir: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação do art. 5º, LIV, da CF/88. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Inexistência de violação do art. 97 da CF/88. 1. O Tribunal de origem ateve-se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec. Estadual nº 37.699/97), do Convênio ICMS nº 132/92 e da Lei Complementar nº 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. 2. A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Ausência de violação da cláusula de reserva de Plenário contida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 716.172-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.9.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL N. 6.374/1989 E LEI N. 7.783/1989. IMPOSSIBILIDADE DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 832200 AGR / SP ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 597.304-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Supremo Tribunal Federal ARE 832200 AGR / SP ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 597.304-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/10/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7028159 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7028159 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7133944	2014-10-21T00:00:00	2014-11-05T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE ISENÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RAZOABILIDADE. PRÉVIA ANÁLISE DO REGULAMENTO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FUNDAMENTADORES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur283320	- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, MULTA) RE 597304 AgR (2ªT), ARE 716172 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 10/12/2014, AUR.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	832200	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 832200 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE ISENÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RAZOABILIDADE. PRÉVIA ANÁLISE DO REGULAMENTO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FUNDAMENTADORES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 21 de outubro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081353. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidira não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da isenção tributária pretendida e manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a lide com base na legislação ordinária, nos seguintes termos: (...) A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.374/1989 e Código Tributário Nacional), pelo que a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. III – Acórdão que determina a incidência de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidira não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da isenção tributária pretendida e manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a lide com base na legislação ordinária, nos seguintes termos: (...) A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.374/1989 e Código Tributário Nacional), pelo que a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. III – Acórdão que determina a incidência de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 832200 AGR / SP alíquota mais baixa de ICMS não por considerar a alíquota superior inconstitucional com base no princípio da seletividade, mas por concluir que a classificação dada pelo Fisco à mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inviável o recurso extraordinário, tendo em vista a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 811.691-AgR/BA, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe 15.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE NORMA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir do acórdão quanto à regularidade da ação declaratória ajuizada pela ora agravante, seria necessária a análise de norma processual ordinária, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear eventual indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional), o que é inviável na via extraordinária. Precedentes. III – Faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, para chegar à conclusão quanto à ausência ou não de demonstração das operações que poderiam ensejar o creditamento do ICMS. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 657.946-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.6.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Supremo Tribunal Federal ARE 832200 AGR / SP alíquota mais baixa de ICMS não por considerar a alíquota superior inconstitucional com base no princípio da seletividade, mas por concluir que a classificação dada pelo Fisco à mercadoria estava incorreta, a partir das provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inviável o recurso extraordinário, tendo em vista a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 811.691-AgR/BA, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe 15.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE NORMA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir do acórdão quanto à regularidade da ação declaratória ajuizada pela ora agravante, seria necessária a análise de norma processual ordinária, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear eventual indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional), o que é inviável na via extraordinária. Precedentes. III – Faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, para chegar à conclusão quanto à ausência ou não de demonstração das operações que poderiam ensejar o creditamento do ICMS. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 657.946-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.6.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 832200 AGR / SP 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.9.2014, interpõe Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda., em 22.9.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante argumenta: “não tendo a Lei escolhido a forma pela qual a prova deveria (cogente) ser feita na situação de mercadoria encaminhada à Zona Franca de Manais, não poderia jamais o Decreto dela decorrente criar (inovar) tal obrigação, sob pena de afronta direta ao princípio da estrita legalidade dos atos públicos (art. 37 da Constituição Federal de 1988). Assim, não tendo a Lei escolhido ou determinado prova específica, pode a parte comprovar a constituição de seu direito de forma livre (Código de Processo Civil art. 332)”. Sustenta que, “além de não haver inadimplemento da obrigação nos moldes que justificasse a aplicação da multa, pois a Agravante procedeu corretamente no que diz respeito às operações beneficiadas pelo regime da Zona Franca de Manaus, ao contrário do que restou fixado, o acórdão recorrido contrariou sim a constituição federal de forma direta e não obstante afrontou o entendimento já pacificado nesta Corte, mesmo que, ad argumentandum, tivesse ocorrido o alegado inadimplemento da obrigação tributária (…) O que se quer afirmar é que, devido ao fato de se ter ilogicamente aplicada a multa na margem de 100% (cem por cento), acaba sendo gerada uma multa exorbitante e desproporcional, que passa não apenas a punir o ato praticado (não recolhimento de ICMS), mas sim arrecadar valores para os cofres públicos. Não é preciso maiores esforços para se denotar que multa de 100% é muito mais do que punição é em verdade uma tentativa de aumentar os lucros do governo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Supremo Tribunal Federal ARE 832200 AGR / SP 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.9.2014, interpõe Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda., em 22.9.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante argumenta: “não tendo a Lei escolhido a forma pela qual a prova deveria (cogente) ser feita na situação de mercadoria encaminhada à Zona Franca de Manais, não poderia jamais o Decreto dela decorrente criar (inovar) tal obrigação, sob pena de afronta direta ao princípio da estrita legalidade dos atos públicos (art. 37 da Constituição Federal de 1988). Assim, não tendo a Lei escolhido ou determinado prova específica, pode a parte comprovar a constituição de seu direito de forma livre (Código de Processo Civil art. 332)”. Sustenta que, “além de não haver inadimplemento da obrigação nos moldes que justificasse a aplicação da multa, pois a Agravante procedeu corretamente no que diz respeito às operações beneficiadas pelo regime da Zona Franca de Manaus, ao contrário do que restou fixado, o acórdão recorrido contrariou sim a constituição federal de forma direta e não obstante afrontou o entendimento já pacificado nesta Corte, mesmo que, ad argumentandum, tivesse ocorrido o alegado inadimplemento da obrigação tributária (…) O que se quer afirmar é que, devido ao fato de se ter ilogicamente aplicada a multa na margem de 100% (cem por cento), acaba sendo gerada uma multa exorbitante e desproporcional, que passa não apenas a punir o ato praticado (não recolhimento de ICMS), mas sim arrecadar valores para os cofres públicos. Não é preciso maiores esforços para se denotar que multa de 100% é muito mais do que punição é em verdade uma tentativa de aumentar os lucros do governo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos termos seguintes: “segundo consta, a autora atuante no ramo de produção, formulação e venda de produtos químicos e compostos para acabamento de superfície de metais, foi autuada por não comprovar o ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus. Sustenta gozar da isenção prevista no RICMS inobstante a falta de divulgação da SUFRAMA quanto ao ingresso das mercadorias na área incentivada. (…) Sem razão, contudo. O RICMS em seu art. 8... prevê isenção do ICMS dentre outras coisas, para ‘...saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo...’ (art. 84 do Anexo I), atendidos os seguintes requisitos: (…) A comprovação a que se refere o inciso II, do art. 84, far-se-á, nos termos do § 6..., pela SUFRAMA (…) Todavia, possível ao contribuinte, inocorrendo a divulgação do ingresso de sua mercadoria na Zona Franca de Manaus (fls. 284/293), poderia ter a autora requerido a vistoria técnica para comprovação e gozo da isenção prevista. Não há como, diante do previsto no RICMS, aceitar qualquer outra forma de comprovação e de a evidenciar, não cuidou a autora, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Supremo Tribunal Federal 21/10/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos termos seguintes: “segundo consta, a autora atuante no ramo de produção, formulação e venda de produtos químicos e compostos para acabamento de superfície de metais, foi autuada por não comprovar o ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus. Sustenta gozar da isenção prevista no RICMS inobstante a falta de divulgação da SUFRAMA quanto ao ingresso das mercadorias na área incentivada. (…) Sem razão, contudo. O RICMS em seu art. 8... prevê isenção do ICMS dentre outras coisas, para ‘...saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo...’ (art. 84 do Anexo I), atendidos os seguintes requisitos: (…) A comprovação a que se refere o inciso II, do art. 84, far-se-á, nos termos do § 6..., pela SUFRAMA (…) Todavia, possível ao contribuinte, inocorrendo a divulgação do ingresso de sua mercadoria na Zona Franca de Manaus (fls. 284/293), poderia ter a autora requerido a vistoria técnica para comprovação e gozo da isenção prevista. Não há como, diante do previsto no RICMS, aceitar qualquer outra forma de comprovação e de a evidenciar, não cuidou a autora, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 832200 AGR / SP como lhe competia (art. 333, I, do Código de Processo Civil). (…) A multa calculada sobre o ICMS atualizado, tem previsão legal (art. 527, I, ‘f’, do RICMS), é sanção pecuniária de caráter penal, justamente pelo inadimplemento da obrigação” (grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do tribunal a quo demandaria a prévia análise das normas infraconstitucionais aplicadas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os julgados a seguir: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação do art. 5..., LIV, da Constituição Federal de 1988/88. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Inexistência de violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88. 1. O Tribunal de origem ateve-se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec. Estadual n 37.699/97), do Convênio ICMS n 132/92 e da Lei Complementar n 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. 2. A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Ausência de violação da cláusula de reserva de Plenário contida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 716.172-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.9.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL N. 6.374/1989 E LEI N. 7.783/1989. IMPOSSIBILIDADE DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Supremo Tribunal Federal ARE 832200 AGR / SP como lhe competia (art. 333, I, do Código de Processo Civil). (…) A multa calculada sobre o ICMS atualizado, tem previsão legal (art. 527, I, ‘f’, do RICMS), é sanção pecuniária de caráter penal, justamente pelo inadimplemento da obrigação” (grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do tribunal a quo demandaria a prévia análise das normas infraconstitucionais aplicadas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os julgados a seguir: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação do art. 5..., LIV, da Constituição Federal de 1988/88. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Inexistência de violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88. 1. O Tribunal de origem ateve-se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec. Estadual n 37.699/97), do Convênio ICMS n 132/92 e da Lei Complementar n 87/96 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. 2. A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Ausência de violação da cláusula de reserva de Plenário contida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 716.172-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.9.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL N. 6.374/1989 E LEI N. 7.783/1989. IMPOSSIBILIDADE DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 832200 AGR / SP ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 597.304-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Supremo Tribunal Federal ARE 832200 AGR / SP ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 597.304-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7081355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/10/2014 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7028159 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7028159 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832 . 200", "ARE 832200 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 811 . 691 - AgR / BA", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 657 . 946 - AgR / SP", "ARE 832200 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 811 . 691 - AgR / BA", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 657", ".", "946", "-", "AgR", "/", "SP", "ARE 832200 AGR / SP", "ARE 832200 AGR / SP", "ARE 832200 AGR / SP", "ARE 716 . 172 - AgR", "ARE 716 . 172 - AgR", "ARE 832200 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 597 . 304 - AgR", "ARE 832200 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário 597 . 304 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 6 . 374 / 1989", "Código Tributário Nacional", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 6 . 374 / 1989", "Código Tributário Nacional", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Código Tributário Nacional", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Código Tributário Nacional", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 da Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil art . 332", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 da Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil art . 332", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 333 , I , do Código de Processo Civil", "art . 527 , I , ‘ f ’ , do RICMS", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Regulamento", "Dec", ". Estadual n 37 .", "Convênio", "ICMS n 132 / 92", "Lei Complementar n 87 / 96", "art . 97 da Constituição Federal", "LEI ESTADUAL N . 6 . 374 / 1989", "LEI N . 7 . 783 / 1989", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 333 , I , do Código de Processo Civil", "art . 527 , I , ‘ f ’ , do RICMS", "art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Regulamento do", "ICMS", "Dec", ". Estadual n 37 . 699 / 97", "Convênio ICMS n 132 / 92", "Lei Complementar n 87 / 96", "art . 97 da Constituição Federal", "LEI ESTADUAL N . 6 . 374 / 1989", "LEI N . 7 . 783 / 1989", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Zona Franca de Manais", "Zona Franca de Manaus", "Zona Franca de Manais", "Zona Franca de Manaus", "SÃO PAULO", "Zona Franca de Manaus", "Manaus", "Rio Preto da Eva", "Presidente Figueiredo", "Zona Franca de Manaus", "SÃO PAULO", "Zona Franca de Manaus", "Manaus", "Rio Preto da Eva", "Presidente Figueiredo", "Zona Franca de Manaus", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA", "Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda .", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA", "Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda .", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", 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Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) :FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Desenvolvimento na carreira. VPNI. Absorção. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917527. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão AI 858354 AGR / RS Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917527. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) :FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Silveira Hessel Júnior interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Carlos Silveira Hessel Júnior interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO INSS PARA PROCURADOR FEDERAL. VPNI. ART. 58 DA MP Nº 2.048-26/2000. Nos termos do art. 58 da MP nº 2.048-26/2000, a VPNI instituída em face da redução da remuneração decorrente da transformação do cargo de Procurador do INSS para Procurador Federal subsiste enquanto perdurar a redução, sendo ‘absorvida por ocasião do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) :FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Silveira Hessel Júnior interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Carlos Silveira Hessel Júnior interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO INSS PARA PROCURADOR FEDERAL. VPNI. ART. 58 DA MP Nº 2.048-26/2000. Nos termos do art. 58 da MP nº 2.048-26/2000, a VPNI instituída em face da redução da remuneração decorrente da transformação do cargo de Procurador do INSS para Procurador Federal subsiste enquanto perdurar a redução, sendo ‘absorvida por ocasião do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório AI 858354 AGR / RS desenvolvimento no cargo ou na carreira’’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS desenvolvimento no cargo ou na carreira’’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório AI 858354 AGR / RS alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhem-se do acordão recorrido as seguintes fundamentações: ‘Como se vê, o art. 58 da MP n° 2.048-26/2000 estabeleceu que o fato gerador da VPNI seria a existência de redução da remuneração decorrente da transformação dos cargos, e que a vantagem pessoal seria devida enquanto perdurasse a aludida redução. Logo, não procede a pretensão do autor de permanecer recebendo a aludida parcela, decorrente da transformação do cargo de Procurador Autárquico do INSS para Procurador Federal. No que diz respeito à irredutibilidade salarial, o artigo 58 da MP n° 2.048- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhem-se do acordão recorrido as seguintes fundamentações: ‘Como se vê, o art. 58 da MP n° 2.048-26/2000 estabeleceu que o fato gerador da VPNI seria a existência de redução da remuneração decorrente da transformação dos cargos, e que a vantagem pessoal seria devida enquanto perdurasse a aludida redução. Logo, não procede a pretensão do autor de permanecer recebendo a aludida parcela, decorrente da transformação do cargo de Procurador Autárquico do INSS para Procurador Federal. No que diz respeito à irredutibilidade salarial, o artigo 58 da MP n° 2.048- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório AI 858354 AGR / RS 26/2000, acima transcrito, cuidou dessa questão, impedindo que a reestruturação dos vencimentos implicasse redução da remuneração. No caso dos autos, verifica-se que, após a reestruturação dos vencimentos, em julho/2000, houve a implantação de VPNI, no valor de R$ 494,40, para manter os vencimentos do autor no patamar de R$ 4.683,22. (...) Como se vê, não houve redução nominal dos vencimentos do autor, estando correto, portanto, o ato administrativo que, constatando o erro em face da manutenção indevida da VPNI, determinou a sua regularização. Saliente-se que a diminuição ou exclusão da VPNI não exige a prévia instauração de processo administrativo nessa hipótese, porquanto estava expressamente previsto no artigo 58 da MP n° 2.048-26/2000 que ‘a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira’. É pertinente frisar que a VPNI em tela não se confunde com outras vantagens de caráter pessoal que, de acordo com o entendimento da Turma, são devidas até a instituição do subsídio único pela Medida Provisória n° 305, de 19/06/2006, convertida na Lei n° 11.358, de 20/10/2006’. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a norma da MP que dispõe que a VPNI seria absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, o que não teria ocorrido com a concessão da GDAJ, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS 26/2000, acima transcrito, cuidou dessa questão, impedindo que a reestruturação dos vencimentos implicasse redução da remuneração. No caso dos autos, verifica-se que, após a reestruturação dos vencimentos, em julho/2000, houve a implantação de VPNI, no valor de R$ 494,40, para manter os vencimentos do autor no patamar de R$ 4.683,22. (...) Como se vê, não houve redução nominal dos vencimentos do autor, estando correto, portanto, o ato administrativo que, constatando o erro em face da manutenção indevida da VPNI, determinou a sua regularização. Saliente-se que a diminuição ou exclusão da VPNI não exige a prévia instauração de processo administrativo nessa hipótese, porquanto estava expressamente previsto no artigo 58 da MP n° 2.048-26/2000 que ‘a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira’. É pertinente frisar que a VPNI em tela não se confunde com outras vantagens de caráter pessoal que, de acordo com o entendimento da Turma, são devidas até a instituição do subsídio único pela Medida Provisória n° 305, de 19/06/2006, convertida na Lei n° 11.358, de 20/10/2006’. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a norma da MP que dispõe que a VPNI seria absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, o que não teria ocorrido com a concessão da GDAJ, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório AI 858354 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA – GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048/2000. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial.’ (RE nº 539.941/DF–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/6/09). Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI n° 816.873/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/11/10; AI nº 758.789/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/4/10; RE nº 469.856/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 9/5/06; e RE nº 597.687/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/05/09. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Alega que, no exame do RE nº 594.296/MG-RG, o “Excelso Pretório sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de revisão administrativa das verbas remuneratórias percebidas por servidor público sem que haja o prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa”. Aduz, ainda, in verbis, que, “Quanto à questão de se houve ou não o desenvolvimento 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA – GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048/2000. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial.’ (RE nº 539.941/DF–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/6/09). Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI n° 816.873/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/11/10; AI nº 758.789/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/4/10; RE nº 469.856/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 9/5/06; e RE nº 597.687/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/05/09. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Alega que, no exame do RE nº 594.296/MG-RG, o “Excelso Pretório sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de revisão administrativa das verbas remuneratórias percebidas por servidor público sem que haja o prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa”. Aduz, ainda, in verbis, que, “Quanto à questão de se houve ou não o desenvolvimento 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Relatório AI 858354 AGR / RS no cargo ou na carreira que justificasse a absorção da VPNI parcialmente suprimida ao autor – cuja verificação, de acordo com a decisão ora agravada, remeteria à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame de provas –, trata-se de matéria afeta ao mérito do ato administrativo supressivo, a ser verificada necessariamente após superada a questão jurídica que a precede logicamente que é a impossibilidade – afirmada pela jurisprudência do STF – de revisão de vantagem sem o prévio e regular processo administrativo”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS no cargo ou na carreira que justificasse a absorção da VPNI parcialmente suprimida ao autor – cuja verificação, de acordo com a decisão ora agravada, remeteria à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame de provas –, trata-se de matéria afeta ao mérito do ato administrativo supressivo, a ser verificada necessariamente após superada a questão jurídica que a precede logicamente que é a impossibilidade – afirmada pela jurisprudência do STF – de revisão de vantagem sem o prévio e regular processo administrativo”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de ação ordinária ajuizada por procurador federal, visando a manutenção da VPNI de R$ 511,70 em seus vencimentos, a qual teve origem na transformação do cargo que ocupava – Procurador Autárquico do INSS -, para Procurador Federal, por força da MP nº 2.048-26/2000. (…) A União Federal sustenta que a supressão da vantagem prevista no art. 58 da MP 2.048-26/00 ocorreu em face da reestruturação da carreira de Procurador Federal em 2002. Diz que o autor, em progressão funcional, passou do padrão V para o padrão VI da 2ª categoria em janeiro de 2002, e no mesmo ano, passou para o padrão VII da 2ª categoria, absorvendo integralmente a diferença que gerou a VPNI... (…) A aludida Medida Provisória reestruturou os cargos e carreiras dos procuradores das autarquias e fundações públicas e, em conseqüência. alterou a remuneração dos procuradores federais. O diploma legal instituiu a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em favor daqueles servidores que sofreram redução dos vencimentos na ocasião da transposição para o novo cargo, bem como estipulou que dita vantagem seria absorvida no momento em que ocorresse o desenvolvimento funcional do servidor no quadro ou na carreira. (…) Logo, não procede a pretensão do autor de permanecer recebendo a aludida parcela, decorrente da transformação do cargo de Procurador Autárquico do INSS para Procurador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de ação ordinária ajuizada por procurador federal, visando a manutenção da VPNI de R$ 511,70 em seus vencimentos, a qual teve origem na transformação do cargo que ocupava – Procurador Autárquico do INSS -, para Procurador Federal, por força da MP nº 2.048-26/2000. (…) A União Federal sustenta que a supressão da vantagem prevista no art. 58 da MP 2.048-26/00 ocorreu em face da reestruturação da carreira de Procurador Federal em 2002. Diz que o autor, em progressão funcional, passou do padrão V para o padrão VI da 2ª categoria em janeiro de 2002, e no mesmo ano, passou para o padrão VII da 2ª categoria, absorvendo integralmente a diferença que gerou a VPNI... (…) A aludida Medida Provisória reestruturou os cargos e carreiras dos procuradores das autarquias e fundações públicas e, em conseqüência. alterou a remuneração dos procuradores federais. O diploma legal instituiu a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em favor daqueles servidores que sofreram redução dos vencimentos na ocasião da transposição para o novo cargo, bem como estipulou que dita vantagem seria absorvida no momento em que ocorresse o desenvolvimento funcional do servidor no quadro ou na carreira. (…) Logo, não procede a pretensão do autor de permanecer recebendo a aludida parcela, decorrente da transformação do cargo de Procurador Autárquico do INSS para Procurador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 858354 AGR / RS Federal. No que diz respeito à irredutibilidade salarial, o artigo 58 da MP nº 2.048-26/2000, acima transcrito, cuidou dessa questão, impedindo que a reestruturação dos vencimentos implicasse redução da remuneração. No caso dos autos, verifica-se que, após a reestruturação dos vencimentos, em julho/2000, houve a implantação de VPNI, no valor de R$ 494,40, para manter os vencimentos do autor no patamar de R$ 4.683,22. Para demonstrar a evolução dos vencimentos mensais do autor, transcrevo os seguintes valores, relativos às parcelas remuneratórias, excluídas as verbas indenizatórias variáveis, como transporte e alimentação: (…) Como se vê, não houve redução nominal dos vencimentos do autor, estando correto, portanto, o ato administrativo que, constatando o erro em face da manutenção indevida da VPNI, determinou a sua regularização. Saliente-se que a diminuição ou exclusão da VPNI não exige a prévia instauração de processo administrativo nessa hipótese, porquanto estava expressamente previsto no artigo 58 da MP n° 2.048-26/2000 que ‘a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira’.” Desse modo, O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com fundamento na Medida Provisória nº 2.048-26/00 e nos fatos e nas provas dos autos, que a vantagem em comento foi criada a fim de evitar decesso remuneratório decorrente de reestruturação na carreira à qual pertencia o ora agravante e que, por expressa previsão legal, referida parcela tinha caráter transitório, devendo cessar seu pagamento tão logo fosse absorvida com o desenvolvimento do servidor na carreira. A Corte de origem consignou, ainda, que o ato administrativo que cassou o pagamento da vantagem pessoal deu tão somente cumprimento à mencionada medida provisória, haja vista que teria sido demonstrada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS Federal. No que diz respeito à irredutibilidade salarial, o artigo 58 da MP nº 2.048-26/2000, acima transcrito, cuidou dessa questão, impedindo que a reestruturação dos vencimentos implicasse redução da remuneração. No caso dos autos, verifica-se que, após a reestruturação dos vencimentos, em julho/2000, houve a implantação de VPNI, no valor de R$ 494,40, para manter os vencimentos do autor no patamar de R$ 4.683,22. Para demonstrar a evolução dos vencimentos mensais do autor, transcrevo os seguintes valores, relativos às parcelas remuneratórias, excluídas as verbas indenizatórias variáveis, como transporte e alimentação: (…) Como se vê, não houve redução nominal dos vencimentos do autor, estando correto, portanto, o ato administrativo que, constatando o erro em face da manutenção indevida da VPNI, determinou a sua regularização. Saliente-se que a diminuição ou exclusão da VPNI não exige a prévia instauração de processo administrativo nessa hipótese, porquanto estava expressamente previsto no artigo 58 da MP n° 2.048-26/2000 que ‘a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira’.” Desse modo, O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com fundamento na Medida Provisória nº 2.048-26/00 e nos fatos e nas provas dos autos, que a vantagem em comento foi criada a fim de evitar decesso remuneratório decorrente de reestruturação na carreira à qual pertencia o ora agravante e que, por expressa previsão legal, referida parcela tinha caráter transitório, devendo cessar seu pagamento tão logo fosse absorvida com o desenvolvimento do servidor na carreira. A Corte de origem consignou, ainda, que o ato administrativo que cassou o pagamento da vantagem pessoal deu tão somente cumprimento à mencionada medida provisória, haja vista que teria sido demonstrada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 858354 AGR / RS nos autos a progressão do agravante na carreira. Assim, consoante expresso na decisão agravada, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 711.344/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/3/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. CNEN. Adicional de periculosidade transformado em VPNI. Lei 8.270/91 3. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito adquirido. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes 4. Art. 93, IX, da CF. Decisão suficientemente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 720.185/DF- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS nos autos a progressão do agravante na carreira. Assim, consoante expresso na decisão agravada, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 711.344/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/3/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. CNEN. Adicional de periculosidade transformado em VPNI. Lei 8.270/91 3. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito adquirido. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes 4. Art. 93, IX, da CF. Decisão suficientemente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 720.185/DF- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 858354 AGR / RS AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/13). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/13). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 858354 AGR / RS Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). Por fim, registre-se que, ao contrário do que alega o agravante, não há identidade entre o caso dos autos e aquele objeto do RE nº 594.296/MG-RG, do qual fui Relator. Com efeito, no presente caso, o ato administrativo que cassou o pagamento da VPNI limitou-se a cumprir determinação expressa em norma infraconstitucional que previa a extinção de vantagem assim que absorvida pela remuneração do servidor, ou seja, havia previsão legal para o fim do seu pagamento, o que foi efetivado pela Administração tão logo ela se tornou indevida. Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). Por fim, registre-se que, ao contrário do que alega o agravante, não há identidade entre o caso dos autos e aquele objeto do RE nº 594.296/MG-RG, do qual fui Relator. Com efeito, no presente caso, o ato administrativo que cassou o pagamento da VPNI limitou-se a cumprir determinação expressa em norma infraconstitucional que previa a extinção de vantagem assim que absorvida pela remuneração do servidor, ou seja, havia previsão legal para o fim do seu pagamento, o que foi efetivado pela Administração tão logo ela se tornou indevida. Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772182 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772182 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4931345	2013-10-15T00:00:00	2013-11-28T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Desenvolvimento na carreira. VPNI. Absorção. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.	sjur249998	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279, SÚMULA 636) RE 711344 AgR (2ªT), ARE 720185 AgR (2ªT). (OFENSA REFLEXA) AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 16/12/2013, BRU.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	858354	[ "LEG-FED MPR-002048 ANO-2000\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 26\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 858354 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) :FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Desenvolvimento na carreira. VPNI. Absorção. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917527. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão AI 858354 AGR / RS Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917527. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) :FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Silveira Hessel Júnior interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Carlos Silveira Hessel Júnior interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO INSS PARA PROCURADOR FEDERAL. VPNI. ART. 58 DA Medida Provisória n 2.048-26/2000. Nos termos do art. 58 da Medida Provisória n 2.048-26/2000, a VPNI instituída em face da redução da remuneração decorrente da transformação do cargo de Procurador do INSS para Procurador Federal subsiste enquanto perdurar a redução, sendo ‘absorvida por ocasião do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) :FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Silveira Hessel Júnior interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Carlos Silveira Hessel Júnior interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO INSS PARA PROCURADOR FEDERAL. VPNI. ART. 58 DA Medida Provisória n 2.048-26/2000. Nos termos do art. 58 da Medida Provisória n 2.048-26/2000, a VPNI instituída em face da redução da remuneração decorrente da transformação do cargo de Procurador do INSS para Procurador Federal subsiste enquanto perdurar a redução, sendo ‘absorvida por ocasião do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório AI 858354 AGR / RS desenvolvimento no cargo ou na carreira’’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS desenvolvimento no cargo ou na carreira’’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório AI 858354 AGR / RS alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhem-se do acordão recorrido as seguintes fundamentações: ‘Como se vê, o art. 58 da Medida Provisória n 2.048-26/2000 estabeleceu que o fato gerador da VPNI seria a existência de redução da remuneração decorrente da transformação dos cargos, e que a vantagem pessoal seria devida enquanto perdurasse a aludida redução. Logo, não procede a pretensão do autor de permanecer recebendo a aludida parcela, decorrente da transformação do cargo de Procurador Autárquico do INSS para Procurador Federal. No que diz respeito à irredutibilidade salarial, o artigo 58 da Medida Provisória n 2.048- 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhem-se do acordão recorrido as seguintes fundamentações: ‘Como se vê, o art. 58 da Medida Provisória n 2.048-26/2000 estabeleceu que o fato gerador da VPNI seria a existência de redução da remuneração decorrente da transformação dos cargos, e que a vantagem pessoal seria devida enquanto perdurasse a aludida redução. Logo, não procede a pretensão do autor de permanecer recebendo a aludida parcela, decorrente da transformação do cargo de Procurador Autárquico do INSS para Procurador Federal. No que diz respeito à irredutibilidade salarial, o artigo 58 da Medida Provisória n 2.048- 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório AI 858354 AGR / RS 26/2000, acima transcrito, cuidou dessa questão, impedindo que a reestruturação dos vencimentos implicasse redução da remuneração. No caso dos autos, verifica-se que, após a reestruturação dos vencimentos, em julho/2000, houve a implantação de VPNI, no valor de R$ 494,40, para manter os vencimentos do autor no patamar de R$ 4.683,22. (...) Como se vê, não houve redução nominal dos vencimentos do autor, estando correto, portanto, o ato administrativo que, constatando o erro em face da manutenção indevida da VPNI, determinou a sua regularização. Saliente-se que a diminuição ou exclusão da VPNI não exige a prévia instauração de processo administrativo nessa hipótese, porquanto estava expressamente previsto no artigo 58 da Medida Provisória n 2.048-26/2000 que ‘a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira’. É pertinente frisar que a VPNI em tela não se confunde com outras vantagens de caráter pessoal que, de acordo com o entendimento da Turma, são devidas até a instituição do subsídio único pela Medida Provisória n 305, de 19/06/2006, convertida na Lei n 11.358, de 20/10/2006’. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a norma da Medida Provisória que dispõe que a VPNI seria absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, o que não teria ocorrido com a concessão da GDAJ, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS 26/2000, acima transcrito, cuidou dessa questão, impedindo que a reestruturação dos vencimentos implicasse redução da remuneração. No caso dos autos, verifica-se que, após a reestruturação dos vencimentos, em julho/2000, houve a implantação de VPNI, no valor de R$ 494,40, para manter os vencimentos do autor no patamar de R$ 4.683,22. (...) Como se vê, não houve redução nominal dos vencimentos do autor, estando correto, portanto, o ato administrativo que, constatando o erro em face da manutenção indevida da VPNI, determinou a sua regularização. Saliente-se que a diminuição ou exclusão da VPNI não exige a prévia instauração de processo administrativo nessa hipótese, porquanto estava expressamente previsto no artigo 58 da Medida Provisória n 2.048-26/2000 que ‘a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira’. É pertinente frisar que a VPNI em tela não se confunde com outras vantagens de caráter pessoal que, de acordo com o entendimento da Turma, são devidas até a instituição do subsídio único pela Medida Provisória n 305, de 19/06/2006, convertida na Lei n 11.358, de 20/10/2006’. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a norma da Medida Provisória que dispõe que a VPNI seria absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, o que não teria ocorrido com a concessão da GDAJ, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório AI 858354 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA – GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048/2000. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial.’ (Recurso Extraordinário n 539.941/DF–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/6/09). Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI n 816.873/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/11/10; AI n 758.789/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/4/10; Recurso Extraordinário n 469.856/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 9/5/06; e Recurso Extraordinário n 597.687/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/05/09. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Alega que, no exame do Recurso Extraordinário n 594.296/MG-RG, o “Excelso Pretório sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de revisão administrativa das verbas remuneratórias percebidas por servidor público sem que haja o prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa”. Aduz, ainda, in verbis, que, “Quanto à questão de se houve ou não o desenvolvimento 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA – GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048/2000. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial.’ (Recurso Extraordinário n 539.941/DF–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/6/09). Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI n 816.873/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/11/10; AI n 758.789/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/4/10; Recurso Extraordinário n 469.856/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 9/5/06; e Recurso Extraordinário n 597.687/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/05/09. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Alega que, no exame do Recurso Extraordinário n 594.296/MG-RG, o “Excelso Pretório sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de revisão administrativa das verbas remuneratórias percebidas por servidor público sem que haja o prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa”. Aduz, ainda, in verbis, que, “Quanto à questão de se houve ou não o desenvolvimento 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Relatório AI 858354 AGR / RS no cargo ou na carreira que justificasse a absorção da VPNI parcialmente suprimida ao autor – cuja verificação, de acordo com a decisão ora agravada, remeteria à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame de provas –, trata-se de matéria afeta ao mérito do ato administrativo supressivo, a ser verificada necessariamente após superada a questão jurídica que a precede logicamente que é a impossibilidade – afirmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – de revisão de vantagem sem o prévio e regular processo administrativo”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS no cargo ou na carreira que justificasse a absorção da VPNI parcialmente suprimida ao autor – cuja verificação, de acordo com a decisão ora agravada, remeteria à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame de provas –, trata-se de matéria afeta ao mérito do ato administrativo supressivo, a ser verificada necessariamente após superada a questão jurídica que a precede logicamente que é a impossibilidade – afirmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – de revisão de vantagem sem o prévio e regular processo administrativo”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de ação ordinária ajuizada por procurador federal, visando a manutenção da VPNI de R$ 511,70 em seus vencimentos, a qual teve origem na transformação do cargo que ocupava – Procurador Autárquico do INSS -, para Procurador Federal, por força da Medida Provisória n 2.048-26/2000. (…) A União Federal sustenta que a supressão da vantagem prevista no art. 58 da Medida Provisória 2.048-26/00 ocorreu em face da reestruturação da carreira de Procurador Federal em 2002. Diz que o autor, em progressão funcional, passou do padrão V para o padrão VI da 2... categoria em janeiro de 2002, e no mesmo ano, passou para o padrão VII da 2... categoria, absorvendo integralmente a diferença que gerou a VPNI... (…) A aludida Medida Provisória reestruturou os cargos e carreiras dos procuradores das autarquias e fundações públicas e, em conseqüência. alterou a remuneração dos procuradores federais. O diploma legal instituiu a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em favor daqueles servidores que sofreram redução dos vencimentos na ocasião da transposição para o novo cargo, bem como estipulou que dita vantagem seria absorvida no momento em que ocorresse o desenvolvimento funcional do servidor no quadro ou na carreira. (…) Logo, não procede a pretensão do autor de permanecer recebendo a aludida parcela, decorrente da transformação do cargo de Procurador Autárquico do INSS para Procurador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de ação ordinária ajuizada por procurador federal, visando a manutenção da VPNI de R$ 511,70 em seus vencimentos, a qual teve origem na transformação do cargo que ocupava – Procurador Autárquico do INSS -, para Procurador Federal, por força da Medida Provisória n 2.048-26/2000. (…) A União Federal sustenta que a supressão da vantagem prevista no art. 58 da Medida Provisória 2.048-26/00 ocorreu em face da reestruturação da carreira de Procurador Federal em 2002. Diz que o autor, em progressão funcional, passou do padrão V para o padrão VI da 2... categoria em janeiro de 2002, e no mesmo ano, passou para o padrão VII da 2... categoria, absorvendo integralmente a diferença que gerou a VPNI... (…) A aludida Medida Provisória reestruturou os cargos e carreiras dos procuradores das autarquias e fundações públicas e, em conseqüência. alterou a remuneração dos procuradores federais. O diploma legal instituiu a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em favor daqueles servidores que sofreram redução dos vencimentos na ocasião da transposição para o novo cargo, bem como estipulou que dita vantagem seria absorvida no momento em que ocorresse o desenvolvimento funcional do servidor no quadro ou na carreira. (…) Logo, não procede a pretensão do autor de permanecer recebendo a aludida parcela, decorrente da transformação do cargo de Procurador Autárquico do INSS para Procurador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 858354 AGR / RS Federal. No que diz respeito à irredutibilidade salarial, o artigo 58 da Medida Provisória n 2.048-26/2000, acima transcrito, cuidou dessa questão, impedindo que a reestruturação dos vencimentos implicasse redução da remuneração. No caso dos autos, verifica-se que, após a reestruturação dos vencimentos, em julho/2000, houve a implantação de VPNI, no valor de R$ 494,40, para manter os vencimentos do autor no patamar de R$ 4.683,22. Para demonstrar a evolução dos vencimentos mensais do autor, transcrevo os seguintes valores, relativos às parcelas remuneratórias, excluídas as verbas indenizatórias variáveis, como transporte e alimentação: (…) Como se vê, não houve redução nominal dos vencimentos do autor, estando correto, portanto, o ato administrativo que, constatando o erro em face da manutenção indevida da VPNI, determinou a sua regularização. Saliente-se que a diminuição ou exclusão da VPNI não exige a prévia instauração de processo administrativo nessa hipótese, porquanto estava expressamente previsto no artigo 58 da Medida Provisória n 2.048-26/2000 que ‘a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira’.” Desse modo, O Tribunal Regional Federal da 4... Região concluiu, com fundamento na Medida Provisória n 2.048-26/00 e nos fatos e nas provas dos autos, que a vantagem em comento foi criada a fim de evitar decesso remuneratório decorrente de reestruturação na carreira à qual pertencia o ora agravante e que, por expressa previsão legal, referida parcela tinha caráter transitório, devendo cessar seu pagamento tão logo fosse absorvida com o desenvolvimento do servidor na carreira. A Corte de origem consignou, ainda, que o ato administrativo que cassou o pagamento da vantagem pessoal deu tão somente cumprimento à mencionada medida provisória, haja vista que teria sido demonstrada 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS Federal. No que diz respeito à irredutibilidade salarial, o artigo 58 da Medida Provisória n 2.048-26/2000, acima transcrito, cuidou dessa questão, impedindo que a reestruturação dos vencimentos implicasse redução da remuneração. No caso dos autos, verifica-se que, após a reestruturação dos vencimentos, em julho/2000, houve a implantação de VPNI, no valor de R$ 494,40, para manter os vencimentos do autor no patamar de R$ 4.683,22. Para demonstrar a evolução dos vencimentos mensais do autor, transcrevo os seguintes valores, relativos às parcelas remuneratórias, excluídas as verbas indenizatórias variáveis, como transporte e alimentação: (…) Como se vê, não houve redução nominal dos vencimentos do autor, estando correto, portanto, o ato administrativo que, constatando o erro em face da manutenção indevida da VPNI, determinou a sua regularização. Saliente-se que a diminuição ou exclusão da VPNI não exige a prévia instauração de processo administrativo nessa hipótese, porquanto estava expressamente previsto no artigo 58 da Medida Provisória n 2.048-26/2000 que ‘a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira’.” Desse modo, O Tribunal Regional Federal da 4... Região concluiu, com fundamento na Medida Provisória n 2.048-26/00 e nos fatos e nas provas dos autos, que a vantagem em comento foi criada a fim de evitar decesso remuneratório decorrente de reestruturação na carreira à qual pertencia o ora agravante e que, por expressa previsão legal, referida parcela tinha caráter transitório, devendo cessar seu pagamento tão logo fosse absorvida com o desenvolvimento do servidor na carreira. A Corte de origem consignou, ainda, que o ato administrativo que cassou o pagamento da vantagem pessoal deu tão somente cumprimento à mencionada medida provisória, haja vista que teria sido demonstrada 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 858354 AGR / RS nos autos a progressão do agravante na carreira. Assim, consoante expresso na decisão agravada, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 711.344/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/3/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. CNEN. Adicional de periculosidade transformado em VPNI. Lei 8.270/91 3. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito adquirido. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes 4. Art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Decisão suficientemente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 720.185/DF- 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS nos autos a progressão do agravante na carreira. Assim, consoante expresso na decisão agravada, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 711.344/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/3/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. CNEN. Adicional de periculosidade transformado em VPNI. Lei 8.270/91 3. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito adquirido. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes 4. Art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Decisão suficientemente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 720.185/DF- 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 858354 AGR / RS AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../2/13). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../2/13). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 858354 AGR / RS Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). Por fim, registre-se que, ao contrário do que alega o agravante, não há identidade entre o caso dos autos e aquele objeto do Recurso Extraordinário n 594.296/MG-RG, do qual fui Relator. Com efeito, no presente caso, o ato administrativo que cassou o pagamento da VPNI limitou-se a cumprir determinação expressa em norma infraconstitucional que previa a extinção de vantagem assim que absorvida pela remuneração do servidor, ou seja, havia previsão legal para o fim do seu pagamento, o que foi efetivado pela Administração tão logo ela se tornou indevida. Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Supremo Tribunal Federal AI 858354 AGR / RS Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). Por fim, registre-se que, ao contrário do que alega o agravante, não há identidade entre o caso dos autos e aquele objeto do Recurso Extraordinário n 594.296/MG-RG, do qual fui Relator. Com efeito, no presente caso, o ato administrativo que cassou o pagamento da VPNI limitou-se a cumprir determinação expressa em norma infraconstitucional que previa a extinção de vantagem assim que absorvida pela remuneração do servidor, ou seja, havia previsão legal para o fim do seu pagamento, o que foi efetivado pela Administração tão logo ela se tornou indevida. Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917525. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772182 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772182 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 354", "Súmulas ns 636", "AI 858354 AGR / RS", "AI 858354 AGR /", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 354", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 354", "AI 858354 AGR / RS", "Questão", "AI 858354 AGR / RS", "Questão", "AI 858354 AGR / RS", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "AI 858354 AGR / RS", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "AI 858354 AGR / RS 26 / 2000", "AI 858354 AGR / RS 26 / 2000", "AI 858354 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 539 . 941 / DF – AgR", "AI n 816 . 873 / RJ", "AI n 758 . 789 / DF", "Recurso Extraordinário n 469 . 856 / RJ", "Recurso Extraordinário n 597 . 687 / RS", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG - RG", "AI 858354 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 539 . 941 / DF – AgR", "AI n 816 . 873 / RJ", "AI n 758 . 789 / DF", "Recurso Extraordinário n 469 . 856 / RJ", "Recurso Extraordinário n 597 . 687 / RS", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG - RG", "AI 858354 AGR / RS", "AI 858354 AGR / RS", "AI 858354 AGR", "AI 858354 AGR / RS", "AI 858354 AGR / RS", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 711 . 344 / PB", "ARE n 720 . 185 / DF - 3", "AI 858354 AGR / RS", "Súmulas ns 636", "SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 711 . 344 / PB - AgR", "ARE n 720 . 185 / DF - 3", "AI 858354 AGR / RS", "AgR", "AI n 836 . 830 / MA - AgR", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 858354 AGR / RS AgR", "AI n 836 . 830 / MA - AgR", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 858354 AGR / RS", "AI 756 . 336 - AgR", "ARE n 644 . 667 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG - RG", "AI 858354 AGR / RS", "AI 756 . 336 - AgR", "ARE n 644 . 667 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG - RG", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 354", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 354" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "art . 58 da Medida Provisória n 2 . 048 - 26 / 2000", "artigo 58 da Medida Provisória n 2 . 048", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 58 da Medida Provisória n 2 . 048 - 26 / 2000", "Medida Provisória n 305", "Lei n 11 . 358", "Medida Provisória", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 58 da Medida Provisória n 2 . 048 - 26 / 2000", "Medida Provisória n 305", "Lei n 11 . 358", "Medida", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "MEDIDA PROVISÓRIA N . 2 . 048 / 2000", "arts . 5 . . . , incisos LIV e LV , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , incisos LIV e LV , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 048 - 26", "art . 58 da Medida Provisória 2 . 048 - 26 / 00", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Constituição da República", "ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Região", "INSS", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "GDAJ", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSS", "União", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSS", "União", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RS", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "DIAS TOFFOLI", "Carlos Silveira Hessel Júnior", "Carlos Silveira Hessel Júnior", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "DIAS TOFFOLI", "Carlos Silveira Hessel Júnior", "Carlos Silveira Hessel Júnior", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Ayres Britto", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Ayres Britto", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR", "FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "11", "/", "07", "20", "/", "9", "/", "02", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "11", "/", "07", "20", "/", "9", "/", "02", "24", "/", "08", "/", "2001", "julho", "/", "2000", "19", "/", "06", "/", "2006", "20", "/", "10", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "julho", "/", "2000", "19", "/", "06", "/", "2006", "20", "/", "10", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "6", "/", "09", "19", "/", "11", "/", "10", "13", "/", "4", "/", "10", "9", "/", "5", "/", "06", "26", "/", "05", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "6", "/", "09", "19", "/", "11", "/", "10", "13", "/", "4", "/", "10", "9", "/", "5", "/", "06", "26", "/", "05", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "/", "2002", "janeiro de 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "2002", "janeiro de 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "julho", "/", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "julho", "/", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "3", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "3", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "13", "26", "/", "4", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "13", "26", "/", "4", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "5", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "5", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "15", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) :ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794460. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 697127 AGR / DF Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794460. Supremo Tribunal Federal RE 697127 AGR / DF Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) :ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de agosto de 2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. De início, registro o prejuízo do extraordinário no tocante aos juros da mora, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça reajustou a conclusão, nos termos do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, após o término do julgamento, no Supremo, do Agravo de Instrumento nº 842.063/RS, com repercussão geral reconhecida. De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) :ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de agosto de 2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. De início, registro o prejuízo do extraordinário no tocante aos juros da mora, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça reajustou a conclusão, nos termos do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, após o término do julgamento, no Supremo, do Agravo de Instrumento nº 842.063/RS, com repercussão geral reconhecida. De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 697127 AGR / DF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na existência de violação direta ao artigo 37, inciso XIII, da Carta Federal e de desrespeito ao Verbete nº 339 da Súmula. Afirma não pretender o reexame de fatos e provas. Discorre acerca da inconstitucionalidade da equiparação entre 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Supremo Tribunal Federal RE 697127 AGR / DF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na existência de violação direta ao artigo 37, inciso XIII, da Carta Federal e de desrespeito ao Verbete nº 339 da Súmula. Afirma não pretender o reexame de fatos e provas. Discorre acerca da inconstitucionalidade da equiparação entre 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório RE 697127 AGR / DF carreiras, evocando o que decidido pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.009/SC. Pleiteia o sobrestamento do processo com base no Recurso Extraordinário nº 611.503/SP. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Supremo Tribunal Federal RE 697127 AGR / DF carreiras, evocando o que decidido pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.009/SC. Pleiteia o sobrestamento do processo com base no Recurso Extraordinário nº 611.503/SP. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou, em síntese: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. PREJUÍZO.NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO NA FEITURA DOS CÁLCULOS NÃO-DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível a inovação em agravo regimental, com a finalidade de conduzir a debate temas não ventilados na inicial. No caso, os embargos à execução não se encontram fundados na existência de coisa julgada inconstitucional, de que cuida o art. 741, parágrafo único,do CPC. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794462. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou, em síntese: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. PREJUÍZO.NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO NA FEITURA DOS CÁLCULOS NÃO-DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível a inovação em agravo regimental, com a finalidade de conduzir a debate temas não ventilados na inicial. No caso, os embargos à execução não se encontram fundados na existência de coisa julgada inconstitucional, de que cuida o art. 741, parágrafo único,do CPC. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 697127 AGR / DF No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em discussão e a contida no Recurso Extraordinário nº 611.503/SP, da relatoria do ministro Teori Zavascki, em que reconhecida a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de desconstituir, com base no artigo 741, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, declarados indevidos pelo Supremo. Estando em julgamento recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de embargos à execução em mandado de segurança nos quais não se evocou o artigo 741 do Código de Processo Civil, inviável o sobrestamento pretendido. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794462. Supremo Tribunal Federal RE 697127 AGR / DF No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em discussão e a contida no Recurso Extraordinário nº 611.503/SP, da relatoria do ministro Teori Zavascki, em que reconhecida a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de desconstituir, com base no artigo 741, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, declarados indevidos pelo Supremo. Estando em julgamento recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de embargos à execução em mandado de segurança nos quais não se evocou o artigo 741 do Código de Processo Civil, inviável o sobrestamento pretendido. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772090 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772090 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4846903	2013-10-15T00:00:00	2013-11-12T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.	sjur247837	Número de páginas: 8. Análise: 27/11/2013, TIA.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	697127	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002 ART-00741\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 697127 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) :ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794460. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794460. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF Brasília, 15 de outubro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) :ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de agosto de 2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. De início, registro o prejuízo do extraordinário no tocante aos juros da mora, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça reajustou a conclusão, nos termos do disposto no artigo 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil, após o término do julgamento, no Supremo, do Agravo de Instrumento n 842.063/RS, com repercussão geral reconhecida. De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) :ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de agosto de 2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. De início, registro o prejuízo do extraordinário no tocante aos juros da mora, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça reajustou a conclusão, nos termos do disposto no artigo 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil, após o término do julgamento, no Supremo, do Agravo de Instrumento n 842.063/RS, com repercussão geral reconhecida. De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na existência de violação direta ao artigo 37, inciso XIII, da Carta Federal e de desrespeito ao Verbete n 339 da Súmula. Afirma não pretender o reexame de fatos e provas. Discorre acerca da inconstitucionalidade da equiparação entre 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na existência de violação direta ao artigo 37, inciso XIII, da Carta Federal e de desrespeito ao Verbete n 339 da Súmula. Afirma não pretender o reexame de fatos e provas. Discorre acerca da inconstitucionalidade da equiparação entre 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF carreiras, evocando o que decidido pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.009/SC. Pleiteia o sobrestamento do processo com base no Recurso Extraordinário n 611.503/SP. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF carreiras, evocando o que decidido pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.009/SC. Pleiteia o sobrestamento do processo com base no Recurso Extraordinário n 611.503/SP. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou, em síntese: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. PREJUÍZO.NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO NA FEITURA DOS CÁLCULOS NÃO-DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível a inovação em agravo regimental, com a finalidade de conduzir a debate temas não ventilados na inicial. No caso, os embargos à execução não se encontram fundados na existência de coisa julgada inconstitucional, de que cuida o art. 741, parágrafo único,do Código de Processo Civil. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794462. Supremo Tribunal Federal 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou, em síntese: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. PREJUÍZO.NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO NA FEITURA DOS CÁLCULOS NÃO-DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível a inovação em agravo regimental, com a finalidade de conduzir a debate temas não ventilados na inicial. No caso, os embargos à execução não se encontram fundados na existência de coisa julgada inconstitucional, de que cuida o art. 741, parágrafo único,do Código de Processo Civil. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em discussão e a contida no Recurso Extraordinário n 611.503/SP, da relatoria do ministro Teori Zavascki, em que reconhecida a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de desconstituir, com base no artigo 741, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na redação da Medida Provisória n 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, declarados indevidos pelo Supremo. Estando em julgamento recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de embargos à execução em mandado de segurança nos quais não se evocou o artigo 741 do Código de Processo Civil, inviável o sobrestamento pretendido. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794462. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF No mais, tem-se a ausência de similitude entre a matéria ora em discussão e a contida no Recurso Extraordinário n 611.503/SP, da relatoria do ministro Teori Zavascki, em que reconhecida a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de desconstituir, com base no artigo 741, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na redação da Medida Provisória n 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, declarados indevidos pelo Supremo. Estando em julgamento recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de embargos à execução em mandado de segurança nos quais não se evocou o artigo 741 do Código de Processo Civil, inviável o sobrestamento pretendido. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772090 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR ADV.(A/S) : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772090 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697 . 127", "Recurso Extraordinário 697127 AGR", "Recurso Extraordinário 697127", "RECURSO", "Agravo de Instrumento n 842 . 063 / RS", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697 . 127", "Agravo de Instrumento n 842 . 063 / RS", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 697127", "Verbete n 339 da Súmula", "Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 009 / SC", "Recurso Extraordinário n 611 . 503 / SP", "Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 009 / SC", "Recurso Extraordinário n 611 . 503 / SP", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697 . 127", "Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n 611 . 503 / SP", "Recurso Extraordinário 697127 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n 611 . 503 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697 . 127" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XIII , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 37 , inciso XIII , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 01", "art . 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 01", "art . 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 741 , inciso II , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001", "artigo 741 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 741 , inciso II , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001", "artigo 741 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA", "SINPOL", "/", "RR", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA", "SINPOL", "/", "RR", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SINPOL", "/", "RR", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA", "SINPOL", "/", "RR", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA", "SINPOL", "/", "RR", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ELENAURO BATISTA DOS SANTOS", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ELENAURO BATISTA DOS SANTOS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "MARCO AURÉLIO", "ELENAURO BATISTA DOS SANTOS", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ELENAURO BATISTA DOS SANTOS", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de outubro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "19 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "19 de agosto de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2013", "15", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

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