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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S)
:SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA SONEGO E OU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4387764 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-08-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LEIS 9.394/96 e 9.870/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LA... | sjur239695 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 745285 AgR (1ªT), AI 775056 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/09/2013, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 731548 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00205\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009870 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 731548 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S)
:SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA SONEGO E OU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 548",
"ARE 731548 AGR /",
"ARE 731548 AGR /",
"ARE 731548 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439119 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observânc... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPROPRIEDA... | sjur240647 | - Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA DA PENA, “BIS IN IDEM”)
HC 73070 (1ªT), HC 69753.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/09/2013, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 116676 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 116676 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 676",
"RHC",
"RHC",
"HC 239 . 288 / MG",
"Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001",
"RECURSO",
"HC 239 . 288 / MG",
"Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001",
"RHC 116676 / MG",
"RHC 116676 / ... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6910752 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-09T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A TRABALHADORES EM ATIVIDADE: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur279815 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA)
RE 567722 AgR (2ªT), RE 590005 RG, ARE 674801 AgR (2ªT).
(COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PARIDADE)
RE 659109 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/10/2014, AUR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 826870 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 826870 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.870 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLEO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 005",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 005",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 ”",
"ARE 826870 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 ”",
"Recurso Extraordinário 590 . 005 - RG",
"Recurso Extraordinário 590 . 005... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DIEGO MARTINS DE MIRANDA
RECTE.(S)
:CARLOS COSTA JUNIOR
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4677446 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-16T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso do primeiro Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência d... | sjur245084 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 95977 (1ªT), RHC 112705 (1ªT), HC 113565 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/11/2013, JOS.
Revisão: 25/11/2013, IVA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 117301 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 117301 | [
""
] | RECTE.(S) : DIEGO MARTINS DE MIRANDA
RECTE.(S) : CARLOS COSTA JUNIOR
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DIEGO MARTINS DE MIRANDA
RECTE.(S)
:CARLOS COSTA JUNIOR
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 301",
"HC n 109 . 956 / PR",
"RHC 117301 / MG",
"RHC n 112 . 705 / DF",
"RHC 117301 / MG",
"RHC n 112 . 705 / DF",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 301",
"HC n 255 . 636 / MG",
"HABEAS CORPUS 117 . 301 MINAS",... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JACQUES FELLER
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Artigo 102, inciso II, alínea... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4689755 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-18T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux.... | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrênc... | sjur245503 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT), HC 110328 (1ªT).
(AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, EXCEPCIONALIDADE)
HC 85066 (2ªT), HC 86583 (2ªT), HC 90187 (1ªT), RHC 93853 (1ªT), HC 94752 (2ªT).
(REQUISITOS, DENÚNCIA)
HC 107412 (1ªT).
- Número de páginas: 31.
Análise: 06/11/2013, GOD.
Revisão: 13/11/20... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 109720 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 109720 | [
""
] | PACTE.(S) : JACQUES FELLER
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JACQUES FELLER
IMPTE.(S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Artigo 102, inciso II, alínea... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 720",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 109720 / SP",
"HC 109720 / SP",
"HABEAS CORPUS 109 . 720",
"HC n 114 . 789 / SP",
"HABEAS CORPUS 109 . 720",
"HC n 114 . 789 / SP",
"HC 109720 / SP",
"HC 109720 / SP",
"HC 109720 / SP",
"HC 1097... |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADV.(A/S)
:LÉO KRAKOWIAK
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5043481 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Emenda constitucional 33/01. Anterioridade nonagesimal. Alegação feita em face de coisa julgada em outro processo. Efeitos. Matéria infraconstitucional. Questão fática. Súmula nº 279/STF.
1. Mesmo antes do advento da Emenda Constit... | sjur251830 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE)
RE 227832 (TP), RE 230337 (TP), RE 233807 (TP), RE 205355 AgR (TP).
(OFENSA REFLEXA)
AI 723973 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 24/01/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 626936 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 \n INC-00055 ART-00155 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000033 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO ... | RE-AgR | acordaos | RE 626936 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADV.(A/S) : LÉO KRAKOWIAK
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADV.(A/S)
:LÉO KRAKOWIAK
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 936",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário ns 205 . 355",
"227",
"233",
".",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 626936 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 936",
... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERMOTÉCNICA LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:ALEX FERREIRA DE MORAIS
EMENTA
Agravo regimen... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790075 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-30T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Decisão suficientemente motivada. Questão decidida em segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficien... | sjur246759 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RE 409973 AgR (2ªT), AI 742251 AgR (1ªT), AI 536705 ED (1ªT), AI 364277 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 18/11/2013, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 713164 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 713164 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TERMOTÉCNICA LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR
AGDO.(A/S) : DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADV.(A/S) : ALEX FERREIRA DE MORAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERMOTÉCNICA LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:DIRETRIZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADV.(A/S)
:ALEX FERREIRA DE MORAIS
EMENTA
Agravo regimen... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 713164 AGR / MG",
"ARE 713164 AGR /",
"ARE 713164 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"ARE 713164 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR"... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SCHAHIN S/A
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURICE MARCEL ZELAZNY
ADV.(A/S)
:RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4532100 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF.
1. A revisão contratual, quando sub ju... | sjur241941 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 454)
AI 796095 AgR (1ªT).
(COISA JULGADA)
RE 563159 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/09/2013, BRU. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 707807 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 707807 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SCHAHIN S/A
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURICE MARCEL ZELAZNY
ADV.(A/S) : RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.807 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SCHAHIN S/A
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURICE MARCEL ZELAZNY
ADV.(A/S)
:RENATA GOMES MARTINS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707 . 807",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 707807 AGR / SP",
"ARE 707807 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 796 . 095 - AgR / RS",
"RECURSO",
"SÚM... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4759162 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDI... | sjur246350 | - Acórdão(s) citado(s):
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO)
AI 797198 AgR (1ªT), AI 832250 AgR (2ªT), ARE 740552 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/11/2013, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 717020 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00133\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00020\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 717020 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.020
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717 . 020",
"ARE 717020 AGR / PE",
"ARE 717020 AGR /",
"AI 797 . 198 - AgR / RJ",
"AI 797 . 198 - AgR / RJ",
"ARE 717020 AGR / PE",
"AI 832 . 250 - AgR / RS",
"ARE 740 . 552 -",
"ARE 717020 AGR / PE",
"AI 832 . 250 - AgR ... |
Ementa e Acórdão
07/10/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOCIVALDO DE JESUS LIONNE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6996965 | 2014-10-07T00:00:00 | 2014-10-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do art. 366 do CPP. 3. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade. 4. Risco de perecimento da prova. Ocorrência. 5. Ordem denegada. | sjur281475 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA)
HC 96325 (1ªT), RHC 85311 (1ªT), HC 108064 (1ªT), HC 109726 (1ªT), HC 109728 (2ªT), HC 119406 (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 05/11/2014, IVA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 121358 | [
"LEG-FED LEI-009271 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9271/1996\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 121358 | [
""
] | PACTE.(S) : JOCIVALDO DE JESUS LIONNE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/10/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 121.358 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOCIVALDO DE JESUS LIONNE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 358",
"HABEAS CORPUS 121 . 358",
"Agravo Regimental no RHC 33 . 861 / BA",
"HABEAS CORPUS 121 . 358 BAHIA",
"HC 121358 / BA",
"HC 121358 / BA",
"HC 121358 / BA",
"SÚMULA n 455 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 455 do Superior T... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR
DO
AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGDO.(A/S)
:VINICIUS PALOMBARINI AN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790098 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-30T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Indenização. Danos morais. Dever de indenizar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da... | sjur246720 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
ARE 687178 AgR (1ªT), AI 555546 AgR (2ªT), ARE 660889 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/11/2013, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 759270 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 759270 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGDO.(A/S) : VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES
ADV.(A/S) : DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR
DO
AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGDO.(A/S)
:VINICIUS PALOMBARINI AN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759 . 270",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 759270 AGR / SP",
"ARE 759270 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 759270 AGR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 759270 AGR / S... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ DE MOURA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA
Agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4776511 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Licenciamento da corporação a pedido. Pretensão de reinserção nos quadros da Polícia. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de violação dos princípios da igualdade, da publicidade e da isonomia. Legislação infraconstituc... | sjur246603 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 636 E 279)
ARE 745842 AgR (1ªT), ARE 718477 AgR (2ªT), AI 719749 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 12/11/2013, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 728197 | [
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 728197 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE MOURA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.197
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AULÍSIA VENÂNCIA MENDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ DE MOURA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA
Agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 837 . 350 / SP - AgR",
"AI 565 . 223 / SC",
"ARE 728197 AGR / PE",
"AI n 837 . 350 / SP - AgR",
"AI 565 . 223 / SC",
"A... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA
ADV.(A/S)
:LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HUMBERT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302834 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido.
1. Autoaplicabilidade do art. 236,... | sjur285824 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, ATIVIDADE NOTARIAL)
MS 29192 (1ªT).
(PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO)
ADI 1350 (TP).
(AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, TITULARIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL)
AI 654228 AgR (2ªT), RE 566314 AgR (1ªT).
(SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, CONCURSO PÚBLICO, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTOAPLICABILI... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 30180 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00236 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008935 ANO-1994\n ART-00028\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINIST... | MS-AgR | acordaos | MS 30180 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA
ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA
ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.180 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA
ADV.(A/S)
:LUÍS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HUMBERT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS n 29 . 192 / DF",
"MS 30180 AGR / DF",
"MS 30180 AGR / DF",
"ADI n 1 . 350 / RO",
"ADI n 1 . 350 / RO",
"MS 30180 AGR / DF",
"MS 28 . 371",
"MS 28 . 279",
"ADI 4140",
"ADI 2 . 891 - MC",
"ADI 2602",
"ADI 865 - MC",
"MS 30180 AGR",
"MS 2... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FABIANO LEMOS MAGAGNIN
ADV.(A/S)
:PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7261114 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
Não viola a regra do art. 93, IX,... | sjur285006 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRIBUNAL, FUNDAMENTOS, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA)
RE 179557 (2ªT), AI 738982 AgR (2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(TRIBUNAL, FUNDAMENTOS, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA)
ARE 710288.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/12/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 833375 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 833375 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIANO LEMOS MAGAGNIN
ADV.(A/S) : PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.375 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FABIANO LEMOS MAGAGNIN
ADV.(A/S)
:PAULA SAMURIO SCHUSTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833 . 375",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 833375 AGR / RS",
"ARE 833375 AGR / RS",
"AGRAVO 833 . 375",
"AGRAVO 833 . 375",
"ARE 833375 AGR / RS",
"ARE 710 . 288",
"... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:L A P
ADV.(A/S)
:LAUREANO JOSÉ PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7219606 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-14T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 21.10.2014. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos convertidos em agravo regimental, confo... | sjur284626 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RMS 28488 ED (1ªT), RMS 28194 ED (2ªT), RMS 31808 ED (2ªT).
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
MS 28097 AgR (TP), RHC 119231 AgR (2ªT), HC 101450 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
HC 99174 AgR (2ªT), HC 112422 (1ªT), HC 112756 (1ªT).
Número de páginas: 8... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 124033 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERN... | HC-ED | acordaos | HC 124033 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : L A P
ADV.(A/S) : Laureano José Pereira
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 124.033 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:L A P
ADV.(A/S)
:LAUREANO JOSÉ PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 033",
"HABEAS CORPUS 124 . 033",
"HC 124 . 033",
"HABEAS CORPUS 124 . 033",
"HC 124 . 033",
"HC 124033 ED / DF",
"Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 99 . 174 AgR",
"HC 112 . 756",
"HC 112 . 422",
"HC 111 . 159",
"H... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA
ADV.(A/S)
:VANESSA ESCOBAR PRESTES
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir rese... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7167207 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais.
RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se... | sjur283658 | Número de páginas: 6.
Análise: 24/11/2014, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 814575 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 814575 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA
ADV.(A/S) : VANESSA ESCOBAR PRESTES | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.575 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SUCESSÃO DE FRANCISCO DE PAULA ESPIÑOSA
ADV.(A/S)
:VANESSA ESCOBAR PRESTES
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir rese... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 575",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 814575 AGR / DF 598 . 365 / MG",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELOI OLIVEIRA DA S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7196367 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 2.065/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
... | sjur284090 | - Acórdão(s) citado(s):
(ADICIONAL DE FUNÇÃO)
ARE 691371 AgR (1ªT), AI 804132 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/12/2014, AUR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 778522 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-002065 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA, MS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 778522 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.522 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:ANGELICA BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELOI OLIVEIRA DA S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778 . 522",
"SÚMULA 280 /",
"ARE 691 . 371 - AgR",
"AI 804 . 132 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 778522 AGR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 781 . 564 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MAICK DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qu... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302836 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 21.10.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qualificados. Artigos 157, § 2º, I, II e V; e 158, § 1º, do Código Penal. Concurso formal. Reconhecimento pretendido. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a fornecer a senha de cartão bancário. Manutenção do ofendido, por... | sjur285830 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONCURSO FORMAL DE CRIMES)
HC 98960 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/01/2015, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 121395 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \n INC-00005 ART-00158 PAR-00001 \n ART-00158 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11923/2009\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 121395 | [
""
] | PACTE.(S) : MAICK DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 121.395 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MAICK DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qu... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 121 . 395",
"HABEAS CORPUS 121 . 395",
"REsp n 1 . 219 . 381 / DF",
"HABEAS CORPUS 121 . 395",
"REsp n 1 . 219 . 381 / DF",
"HC 121395 / DF do art",
"HC 121395 / DF",
"HABEAS CORPUS 121 . 395",
"REsp n 1 . 219 . 381 / DF",
"HABEAS CORPUS 121... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN
PROC.(A/S)(ES)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7237147 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-14T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 21.10.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Benefício. Manutenção. Discussão. Ausência de repercussão geral. Ofensa a legislação local. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no ... | sjur284662 | - Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO POR MORTE, FILHO MAIOR DE 21 ANOS)
AI 732564 AgR (1ªT), AI 551982 AgR (1ªT), RE 610220 RG, ARE 717077 AgR (2ªT), ARE 778863 AgR (1ªT), ARE 810878 AgR (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 05/12/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 763473 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000122 ANO-1994\n LEI COMPLEMENTAR, RS"
] | RE-ED | acordaos | RE 763473 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES PINHEIRO
ADV.(A/S) : RAQUEL LACERDA BEZERRA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763.473 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:KARINA NÚBIA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE - IPERN
PROC.(A/S)(ES)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 763 . 473",
"Recurso Extraordinário n 610 . 220 / RS",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 763473 ED / RN",
"Recurso Extraordinário 763473 ED / RN",
"Recurso Extraordinário 763473 ED / RN",
"SÚMULA n 340 DO Superi... |
Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7099126 | 2014-10-07T00:00:00 | 2014-10-31T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 7.10.2014. | SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 9.670/1983. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES .
É pacífico nesta Corte o entendimento de que não se pode admitir a utilização do número de empreg... | sjur282729 | - Acórdão(s) citado(s):
(TAXA, BASE DE CÁLCULO)
RE 554951 (1ªT), ARE 803725 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/11/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 470124 | [
"LEG-MUN LEI-009670 ANO-1983\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR-segundo | acordaos | AI 470124 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.124 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:PORTO SEGURO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 470 . 124",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 470 . 124",
"Recurso Extraordinário 220 . 316",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 470 . 124",
"Recurso Extraordinário 220 . 316",
"AI 470124 AGR - SEGUNDO / SP",
"Recurso Extraordinário 727579 - AgR",
"AI 470124 AGR -... |
Ementa e Acórdão
07/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.671 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:M. D. S. F.
ADV.(A/S)
:ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7044482 | 2014-10-07T00:00:00 | 2014-10-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. | EMB.DECL. NO INQUÉRITO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a con... | sjur281861 | Número de páginas: 2.
Análise: 05/11/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 2671 | null | Inq-ED | acordaos | Inq 2671 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : M. D. S. F.
ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 2.671 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:M. D. S. F.
ADV.(A/S)
:ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"EMB"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAPÁ",
"Brasília",
"AMAPÁ",
"AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINI... |
Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NUNES RODRIGUES
EMENTA
Agravo regimental no recurs... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301803 | 2014-10-07T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação. Reajuste. Extensão a servidora inativa. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. ... | sjur285754 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 613145 AgR (2ªT), ARE 662313 AgR (1ªT), ARE 709758 AgR (1ªT), ARE 784223 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 15/12/2014, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 718241 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-012998 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA, CE\n\n",
"LEG-EST DEC-025850 ANO-2000\n DECRETO, CE"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 718241 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA
ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NUNES RODRIGUES
EMENTA
Agravo regimental no recurs... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718 . 241",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 718 . 241",
"ARE 718241 AGR / CE",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 718241 AGR / CE",
"ARE 718241 AGR / CE",
... |
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S)
:EVARISTO ARAGÃO FERREI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4794185 | 2013-10-15T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECOR... | sjur246961 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 745285 AgR (1ªT), ARE 736800 AgR (2ªT), ARE 750504 ED (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 18/11/2013, TIA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 737368 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00032 \n INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 \n ART-00007 ART-00093 INC-00009 ART-00102 \n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 737368 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.368
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOROTI RAMOS DE GEUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S)
:EVARISTO ARAGÃO FERREI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737 . 368",
"ARE 737368 AGR / PR",
"ARE 737368 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737 . 368",
"ARE 737368 AGR / PR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - ... |
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUFINA SAIRE MAMANI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. Tráfico
internacional de entorpece... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4918695 | 2013-10-15T00:00:00 | 2013-11-25T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse aparelhado para julgamento no Colegiado. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, ... | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. Tráfico internacional de entorpecentes (508g de “cocaína”). 2. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de admitir que a natureza e a quantidade de droga apreendida sejam utilizadas tanto na primeira fase de dosimetria da pena... | sjur249408 | - Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP).
(TRÁFICO PRIVILEGIADO, GRAU DE REDUÇÃO DE PENA, QUANTIDADE, NATUREZA, ENTORPECENTE)
HC 111288 (1ªT), RHC 116175 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 06/12/2013, GOD.
Revisão: 19/12/2013, SER. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 110615 | [
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00001 PAR-0000... | HC-AgR | acordaos | HC 110615 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RUFINA SAIRE MAMANI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 110.615 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUFINA SAIRE MAMANI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. Tráfico
internacional de entorpece... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 615",
"HC 111 . 840",
"HC 110615 AGR / SP",
"HC 110615 AGR /",
"HABEAS CORPUS 110 . 615",
"Habeas Corpus n 209 . 493 - SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 615",
"Habeas Corpus n 209 . 493 - SP",
"HC 110615 AGR / SP",
"HC 110615 AGR / SP",
"H... |
Ementa e Acórdão
23/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
PENAL.
TRÁFICO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6884357 | 2014-09-23T00:00:00 | 2014-10-07T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 23.09.2014. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur279313 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO DELITIVA, "MODUS OPERANDI")
HC 94872 (2ªT), HC 98754 (2ªT), HC 99447 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 20/10/2014, MÁR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 123932 | null | HC-AgR | acordaos | HC 123932 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.932 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANANIAS LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
PENAL.
TRÁFICO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 123 . 932",
"HABEAS CORPUS 123 .",
"Habeas Corpus n . 296 . 913",
"HABEAS CORPUS 123 . 932",
"Habeas Corpus n . 296 . 913",
"HC 123932 AGR / GO",
"HC 123932 AGR / GO",
"HABEAS CORPUS 123 . 932",
"HABEAS CORPUS 123 . 932",
"HC 123932 AGR /",
... |
Ementa e Acórdão
23/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI
ADV.(A/S)
:GETÚLIO
JOSÉ ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6848813 | 2014-09-23T00:00:00 | 2014-10-02T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 23.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur278732 | - Acórdão(s) citado(s):
(ABONO DE PERMANÊNCIA)
ARE 759321 AgR (1ªT), ARE 798574 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/10/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 821439 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 821439 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI
ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.439 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JOÃO CARLOS VILLANI LORENZONI
ADV.(A/S)
:GETÚLIO
JOSÉ ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821 . 439",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 821439 AGR / RS",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 808 . 522... |
Ementa e Acórdão
23/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ROBERTO MONTES
AGTE.(S)
:ALESSANDRO CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7273347 | 2014-09-23T00:00:00 | 2014-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Servidor público militar. Instauração de conselho de disciplina. Possibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impos... | sjur285222 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇAO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT).
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
AI 807190 AgR (1ªT), AI 832914 AgR (1ªT), AI 856126 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 09/12/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 813895 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 813895 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROBERTO MONTES
AGTE.(S) : ALESSANDRO CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.895 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ROBERTO MONTES
AGTE.(S)
:ALESSANDRO CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280",
"ARE 813895 AGR / SP",
"ARE 813895 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 813895 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
... |
Ementa e Acórdão
23/09/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.670 RORAIMA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO
ADV.(A/S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ALVARO DA SILVA
Inquérito. 2. Compet... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7452792 | 2014-09-23T00:00:00 | 2014-12-10T00:00:00 | A Turma, por maioria, recebeu a denúncia quanto aos danos alegadamente praticados contra às acessões da Fazenda Depósito, descritos na tabela 1, do Laudo de Exame de Local 155/10, vencido o Ministro Relator. Quanto ao mais, a Turma rejeitou a denúncia, por inepta, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado p... | INQUÉRITO | Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Empate na votação quanto à admissibilidade de parte da denúncia. Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, ... | sjur287507 | - Acórdão(s) citado(s):
(INÉPCIA, DENÚNCIA, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO)
HC 70763 (1ªT), HC 73271 (1ªT).
(SITUAÇÃO, RIZICULTOR, RESERVA RAPOSA SERRA DO SOL)
Pet 3388 (TP).
- Legislação estrangeira citada: art. 1º da Constituição alemã.
Número de páginas: 32.
Análise: 16/12/2014, GOD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 3670 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00057 \n ART-00020 INC-00011 ART-00231 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002... | Inq | acordaos | Inq 3670 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO
ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ALVARO DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/09/2014
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 3.670 RORAIMA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO
ADV.(A/S)
:TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ALVARO DA SILVA
Inquérito. 2. Compet... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"INQ",
"INQ 3670 / RR",
"HC 70 . 763 / DF",
"HC 70 . 763 / DF",
"HC 73 . 271",
"INQ 3670 / RR",
"HC 70 . 763 / DF",
"HC 70 . 763 / DF",
"HC 73 . 271",
"RF 150 / 393",
"HC 73 . 271 / SP",
"RF 150 / 393",
"HC 73 . 271 / SP",
"INQ 3670 / RR",
... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4931273 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Complementar nº 11/71. Revogação pela Lei nº 8.213/91. Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei Complementar nº 11/71 pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, como já ressaltado na decisão agravad... | sjur250026 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNRURAL, REVOGAÇÃO)
RE 555118 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 289724 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/12/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 604297 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000011 ANO-1971\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LCP-000016 ANO-1972\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 604297 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.297 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:USINA TRAPICHE S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 297",
"AI n 289 . 724 - AgR",
"Recurso Extraordinário 604297 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 604297 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 297",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 297",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n 555 . 118 /... |
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR
DO BANCO SANTANDER S/A)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RENÉR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4847579 | 2013-10-15T00:00:00 | 2013-11-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, I, XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
A questão const... | sjur247857 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 26/11/2013, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 859504 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00001 INC-00036 INC-00054 \n INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREM... | AI-AgR | acordaos | AI 859504 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RENÉRIO DE MOURA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.504 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADOR
DO BANCO SANTANDER S/A)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SIGNOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RENÉR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 504",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 859504 AGR / SP",
"AI 859504 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 859 . 504",
"AGRAVO DE INSTRUMEN... |
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA
NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO
CORREA
DA
SILVA
GOMES
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790049 | 2013-10-15T00:00:00 | 2013-10-30T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RA... | sjur246771 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT).
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
AI 793213 AgR-segundo-ED (1ªT), AI 662050 AgR-segundo (2ªT).
(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
AI 722834 RG, RE 591797 RG, AI 751521 RG.
(RG, DEVOLUÇÃO DE AUTOS)
RE 483994 AgR-QO (2ªT).
- Decisões mono... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 756035 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI-000000 ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | AI-ED | acordaos | AI 756035 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO CORREA DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.035 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CARLA RANGEL CORREIA SILVA GOMES CALDA
NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO
CORREA
DA
SILVA
GOMES
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 035",
"AI 756035 ED / SP",
"AI 756035 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 035",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 ... |
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4815972 | 2013-10-15T00:00:00 | 2013-11-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incid... | sjur247232 | Número de páginas: 7.
Análise: 21/11/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 664154 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 664154 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.154 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 664154 AGR / RJ",
"ARE 664154 AGR /",
"ARE 664154 AGR",
"ARE 664154 AGR / RJ 8 . 038 / 1990",
"ARE 664154 AGR / RJ... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALEXANDRE SILVA MOREIRA
IMPTE.(S)
:JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4839253 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-11T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados p... | sjur247700 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRIME CONTINUADO, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 85636 (2ªT), HC 85953 (1ªT), HC 86249 (1ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 86731 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO)
HC 83636 (1ªT).
(UNIFICAÇÃO DE PENAS, CRIME CONTINUADO, HABITUALIDADE)
HC 69059 (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 28/11/2013, JOS.
Revisão: 09/0... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 114606 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 114606 | [
""
] | PACTE.(S) : ALEXANDRE SILVA MOREIRA
IMPTE.(S) : JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.606 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ALEXANDRE SILVA MOREIRA
IMPTE.(S)
:JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 606",
"HABEAS CORPUS 114 . 606",
"Habeas Corpus n . 235 . 242",
"HABEAS CORPUS 114 . 606",
"Habeas Corpus n . 235 . 242",
"HC 114606 / DF",
"HC 114606 / DF",
"HC 114606 / DF",
"HC 114606 / DF",
"HABEAS CORPUS 114 . 606",
"HABEAS CO... |
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA
ADV.(A/S)
:JASON BARBOSA DE FARIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4830882 | 2013-10-15T00:00:00 | 2013-11-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos... | sjur247514 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 25/11/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 854142 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 854142 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA
ADV.(A/S) : JASON BARBOSA DE FARIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.142 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA QUEIROZ ROCHA
ADV.(A/S)
:JASON BARBOSA DE FARIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 142",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 854142 AGR",
"AI 854142 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 142",
"AI 854142 AGR / DF",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 854142 ... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEONARDO GOIS DA FONSECA
ADV.(A/S)
:CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4918901 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PROCESSAMENTO.
Caso de recurso extraordinário interposto contra decisão não definitiva e que, portanto, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, que pre... | sjur249401 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, DECISÃO DEFINITIVA)
AI 761940 AgR (2ªT), AI 748593 AgR (1ªT), AI 696847 AgR (1ªT), AI 796157 AgR (2ªT), AI 709490 AgR (2ªT), AI 808478, AC 3265 AgR (1ªT), AC 695 QO (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 05/12/2013, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 816131 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00542 PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000735 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FE... | AI-AgR | acordaos | AI 816131 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEONARDO GOIS DA FONSECA
ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.131 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEONARDO GOIS DA FONSECA
ADV.(A/S)
:CAMILA DE VASCONCELLOS DE MARCHI ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 131",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 131",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 816 . 131",
"AI 816131 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 446 . 844",
"Recurso Extraordinário 333 . 890",
"Recurso Extraordinário 265 . 023",
"Recurso Extraordinário 257 .... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:REGIVALDO PEREIRA GALVÃO
IMPTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4978236 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-12-05T00:00:00 | Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou o Dr. Rodrigo Alencastro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6... | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a ... | sjur250762 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(APELAÇÃO, DECISÃO, JÚRI)
HC 100975 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, ILEGITIMIDADE)
HC 87041 (1ªT).
- Veja HC 110328 do STF.
Número de páginas: 27.
Análise: 17/12/2013, GOD.
Revisão: 27/02/2014, SER. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 114214 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-C INC-00068 \n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00593 INC-00003 LET-A \n LET-B LET-C LET-D\n CPP-1941 CÓDIGO DE ... | HC | acordaos | HC 114214 | [
""
] | PACTE.(S) : REGIVALDO PEREIRA GALVÃO
IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.214 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:REGIVALDO PEREIRA GALVÃO
IMPTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 214",
"HC 114214 / PA",
"HC 114214 / PA",
"HABEAS CORPUS 114 . 214 PARÁ",
"HABEAS CORPUS 114 . 214",
"HC 114214 / PA",
"HC 114214 / PA",
"HC 114214 / PA",
"Habeas Corpus n 87 . 041 / PA",
"HC 114214 / PA",
"HC 114214 / PA",
"HC... |
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO H... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5017478 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-12-12T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINA... | sjur251396 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITOS SOCIAIS, EXTENSÃO, EMPREGADOS TEMPORÁRIOS)
RE 596478 RG, ARE 663104 AgR (2ªT), ARE 642822 AgR (1ªT), ARE 681356 AgR (2ªT), ARE 650363 AgR (1ªT), ARE 664484 AgR (2ªT), ARE 764364 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(DIREITOS SOCIAIS, EXTENSÃO, EMPREGADOS TEMPORÁRIOS)
RE 751283,... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 752206 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 ART-00037 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 752206 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA
ADV.(A/S) : HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO SILVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.206 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIA LÚCIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:HEDER LAFETÁ MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO H... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752 . 206",
"R... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838820 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-11T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRI... | sjur247691 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 498673 AgR (2ªT), AI 739232 AgR (2ªT), RE 458432 AgR (1ªT), AI 651296 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/11/2013, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 767655 | [
"LEG-FED LEI-003765 ANO-1960\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 767655 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.655 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARÍLIA AVELINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO CATUNDA CÉSAR DE SIQUEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767 . 655",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PHITOTERAPIA
BIOFITOGENIA
LABORATORIAL
BIOTA LTDA
ADV.(A/S)
:WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4839380 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-11T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Admissibilidade de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. Recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de rep... | sjur247703 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(RECURSOS)
RE 598365 RG.
(OFENSA REFLEXA)
RE 631736 ED (1ªT), AI 765586 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 20/11/2013, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 762935 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 762935 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA
ADV.(A/S) : WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.935
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PHITOTERAPIA
BIOFITOGENIA
LABORATORIAL
BIOTA LTDA
ADV.(A/S)
:WILSON PIMENTEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762 . 935",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"ARE 762935 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 365",
"ARE 762935",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 365",
"ARE 76... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO
ADV.(A/S)
:SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838972 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-11T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur247683 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL)
RE 488174 AgR (2ªT), RE 433335 AgR (2ªT).
(TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA)
RE 366086 AgR (2ªT), RE 540951 AgR (2ªT), RE 583463 AgR (1ªT), AI 811387 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/11/2013, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 698248 | [
"LEG-FED LEI-006945 ANO-1981\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 698248 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO
ADV.(A/S) : SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.248
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:AMANCIO AUGUSTO CHAVES MACHADO
ADV.(A/S)
:SÓCRATES CHAVES MARANHÃO MACHADO
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 248",
"RECURSO",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
"ARE 698248 AGR",
"SÚMULAS 279",
"AI 653 . 547 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 433 . 335 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário n . 488 . 174 - DF",
"Recurso Extraor... |
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JOÃO FRANCISCO MPINDA
PACTE.(S)
:JOSÉ DESSI PEDRO
PACTE.(S)
:MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO
PACTE.(S)
:DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLIC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4839117 | 2013-11-05T00:00:00 | 2013-11-11T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
... | sjur247701 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 74295 (1ªT), HC 106105 (1ªT).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAIOR GRAVIDADE)
HC 113880 (2ªT).
(SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO)
HC 11... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 114221 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00044 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 114221 | [
""
] | PACTE.(S) : JOÃO FRANCISCO MPINDA
PACTE.(S) : JOSÉ DESSI PEDRO
PACTE.(S) : MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO
PACTE.(S) : DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1298.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.221 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JOÃO FRANCISCO MPINDA
PACTE.(S)
:JOSÉ DESSI PEDRO
PACTE.(S)
:MIGUEL SAMUEL ANSOKODI SEBASTIÃO
PACTE.(S)
:DIKIZEIKO KIALANDA MANUEL
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLIC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 221",
"RESP n 1298 . 594",
"HC 114221 / SP",
"HC 114221 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 221",
"RESP n 1298 . 594 DO SUPERIOR",
"Recurso Especial n . 1 . 298 . 594 . 2",
"HABEAS CORPUS 114 . 221 SÃO",
"RESP n 1298 . 594",
"Recurso Especial ... |
Ementa e Acórdão
01/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA
AGTE.(S)
:RENATA DA COSTA LAMARÃO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4743554 | 2013-10-01T00:00:00 | 2013-10-24T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 01.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGI... | sjur246159 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 669689 AgR (1ªT), RE 600177 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 831267 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/11/2013, TIA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 764005 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00046\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 764005 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA
AGTE.(S) : RENATA DA COSTA LAMARÃO
ADV.(A/S) : SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.005 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUDIMILA DE GOUVÊA CERQUEIRA E FERREIRA
AGTE.(S)
:RENATA DA COSTA LAMARÃO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULAS N . 279",
"RECURSO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS N . 279",
"ARE 764005 AGR / RJ",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 727 . 104 - AgR",
"AI 643 . 746 - AgR",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871628 | 2013-10-01T00:00:00 | 2013-11-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Jus... | sjur248518 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, "MODUS OPERANDI", REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 98754 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 109436 (2ªT), HC 110313 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS)
HC 106816 (2ªT), HC 108314 (1ªT).
(PRIS... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 116964 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 116964 | [
""
] | RECTE.(S) : WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S) : FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.964 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:WERBISTSON HONÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO INALDO NUNES DE SOUZA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 964",
"RHC 116964 / SP",
"RHC 116964 / SP",
"HC 261 . 546 / SP",
"HC 261 . 546 / SP",
"RECURSO",
"HC 261 . 546 / SP",
"HC 261 . 546 / SP",
"RHC",
"RHC 116964 / SP",
"HABEAS CORPUS 116 . 964",
"HC 261 . 546 ... |
Ementa e Acórdão
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCIO GARCIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 198787 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS COR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1845891 | 2011-09-13T00:00:00 | 2012-03-26T00:00:00 | Conhecida a ação e deferido o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira do apenado, também defiro, pois a... | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS. 2. DIREITO DO PACIENTE, PRESO HÁ QUASE 10 ANOS, DE RECEBER A VISITA DE SEUS DOIS FILHOS E TRÊS ENTEADOS. 3. COGNOSCIBILIDADE. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ENTENDIDA DE FORMA AMPLA, AFETANDO TODA E QUALQUER MEDIDA DE AUTORIDADE QUE POSSA EM TESE ACARRETAR CONSTRANGIMENTO DA LIBERDADE DE IR E VIR.... | sjur206543 | - Acórdãos citados: HC 84179, HC 84816, HC 105175.
Número de páginas: 23.
Análise: 25/04/2012, IMC.
Revisão: 26/04/2012, KBP. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 107701 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00015 INC-00047 INC-00049\r\n ART-00084 INC-00019 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 \r\n ART-00051 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9268/19... | HC | acordaos | HC 107701 | [
""
] | PACTE.(S) : MARCIO GARCIA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 198787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCIO GARCIA DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 198787 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 701",
"HC n 198787 DO SUPERIOR",
"HC 107 . 701 / RS",
"HC 107 . 701 / RS",
"HC 107 . 701 / RS",
"HC 107 . 701 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 701",
"HC n 198787",
"HC 198 . 787 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 701",
"HC n 198787 DO SUPERIOR... |
Ementa e Acórdão
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1738652 | 2011-09-13T00:00:00 | 2012-02-15T00:00:00 | Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I – O pleito do recorrente de desclassificaçã... | sjur204494 | - Acórdãos citados: HC 86205, HC 83426.
Número de páginas: 11.
Análise: 06/03/2011, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 109071 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\"\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | RHC | acordaos | RHC 109071 | [
""
] | RECTE.(S) : CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109.071 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:CARLOS ANDRE GONCALVES DA CUNHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109 . 071",
"RHC 109 . 071 / DF",
"RHC 109 . 071 / DF",
"HC 168 . 982 / DF",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 109 . 071",
"HC 168 . 982 / DF",
"RHC 109 . 071 / DF",
"RHC 109 . 071 / DF",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPU... |
Ementa e Acórdão
01/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4670657 | 2013-10-01T00:00:00 | 2013-10-15T00:00:00 | A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cel... | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO STF, DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur244851 | Número de páginas: 5.
Análise: 22/10/2013, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 760564 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 ART-0543B PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 760564 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.564 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 760 . 358 QO",
"Rcl 7 . 569",
"Rcl 7 . 547",
"AI 783 . 839 ED",
"ARE 682753 AgR",
"AI 760 . 358 QO",
"Rcl 7 . 569",
"Rcl 7 . 547",
"AI 783 . 839 ED",
"ARE 682753 AgR",
"ARE 760564 ED / RS",
"ARE 760564 ED / RS",
"AGRAVO 760 . 564"
],
"L... |
Ementa e Acórdão
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REQTE.(S)
:JADILSON DA SILVA MENEZES
REQTE.(S)
:JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
REQDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1786599 | 2011-09-13T00:00:00 | 2012-03-02T00:00:00 | Habeas corpus concedido para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isto para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade d... | EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS | Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CO-RÉUS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ASSENTADO NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA FIXADA PELA JUSTIÇA CASTRENSE E ANULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA... | sjur205239 | - Acórdãos citados: AP 379 QO, ADI 2903 - Tribunal Pleno, HC 69307,
HC 75907, HC 81963, HC 90451, HC 96083, HC 96561, HC 103318,
HC 104617, HC 104837, HC 106171, HC 107731, RE 211941, RE 602527
QO-RG - Tribunal Pleno.
- Legislação estrangeira citada: art. 213, da Quarta Revisão
Constitucional de 1997, da Constit... | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 107731 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00053 ART-0103A \"CAPUT\"\r\n ART-00109 INC-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00001\r\n PAR-00002 \r\n CP-1940 CÓ... | HC-Extn | acordaos | HC 107731 Extn | [
""
] | REQTE.(S) : JADILSON DA SILVA MENEZES
REQTE.(S) : JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REQTE.(S)
:JADILSON DA SILVA MENEZES
REQTE.(S)
:JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
REQDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 731",
"HC 107 . 731",
"HC 107 . 731 EXTN",
"Ação Penal 379",
"HC 107 . 731",
"HC 107 . 731 EXTN",
"Ação Penal 379",
"HC 107 . 731",
"HC 107 . 731 EXTN / PE",
"HC 107 . 731 EXTN / PE",
"HABEAS CORPUS 107 . 731",
"HC 107 . 731 / ... |
Ementa e Acórdão
01/10/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
THIBAU
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MARIA HELE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4670644 | 2013-10-01T00:00:00 | 2013-10-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL PROVOCADO PELA AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO DOS ... | sjur244830 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREJUDICIALIDADE)
RE 436109 AgR (1ªT), RE 324118 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 22/10/2013, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 604466 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 604466 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO THIBAU GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MARIA HELENA BITTENCOURT - SUCESSÃO DE RUY BITTENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EMMMANUEL GUEDES FERREIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/10/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.466 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
THIBAU
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MARIA HELE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 466",
"Recurso Extraordinário 604466 AGR",
"Recurso Extraordinário 604466 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 466",
"Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Extraordinário 604466 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Especial ... |
Ementa e Acórdão
01/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JAILTON SOUZA SANTOS
IMPTE.(S)
:LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR –
NECESSIDADE COMPROVADA – DECI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4704604 | 2013-10-01T00:00:00 | 2013-10-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.10.2013. | HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO.
DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PA... | sjur245694 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, EXCEPCIONALIDADE, ELEMENTOS CONCRETOS)
RTJ 134/798, RTJ 64/77, RTJ 73/411.
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726, RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429.
(PRISÃO CAUTELAR, REPERCUSSÃO SOCIAL, CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, FUGA)
H... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 114075 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 114075 | [
""
] | PACTE.(S) : JAILTON SOUZA SANTOS
IMPTE.(S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.075 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JAILTON SOUZA SANTOS
IMPTE.(S)
:LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR –
NECESSIDADE COMPROVADA – DECI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 075",
"HC 114075 / BA",
"HC 114075 / BA",
"HABEAS CORPUS 114 . 075",
"HC n 0008837 - - 49 . 2011 . 805 . 0000 - 0",
"HC n 201 . 116 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 075 BAHIA",
"HC n 0008837 - - 49 . 2011 . 805 . 0000 - 0",
"HC n 201 . 116 / MG... |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:LILIAN BEATRIZ CARLOS
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5042884 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-16T00:00:00 | A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Determinação de devolução dos autos. Manutenção.
1. A Corte, no exame do RE nº 766.304/RS-RG, Relator o Ministro Marco Auré... | sjur251682 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO)
RE 766304 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 15/01/2014, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 767278 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 767278 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LILIAN BEATRIZ CARLOS
ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.278 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:LILIAN BEATRIZ CARLOS
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 278",
"Recurso Extraordinário n 766 . 304 / RS - RG",
"Recurso Extraordinário 767278 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 767278 AGR - ED / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767 . 278",
"Recurso Extraordinário n 483 . 994 / RN",
"RECURSO EX... |
Ementa e Acórdão
01/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO DE JESUS COELHO
ADV.(A/S)
:ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4670849 | 2013-10-01T00:00:00 | 2013-10-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 658/1983. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO
I - O Trib... | sjur244874 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 850617 AgR (1ªT), ARE 701539 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/10/2013, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 761954 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-000658 ANO-1983\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 761954 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SEBASTIÃO DE JESUS COELHO
ADV.(A/S) : ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.954 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO DE JESUS COELHO
ADV.(A/S)
:ANTHONY GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761 . 954",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 761954 AGR /",
"ARE 761954 AGR / RJ",
"RECURSO",
"VERBETE SUMULAR n : 148",
"VERBETE SUMULAR n : 148 DESTE EG... |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALVES
DO
NASCIMENTO
E
CIA
LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO
PEREIRA
ROCHA
MOREIRA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5059832 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-18T00:00:00 | A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENIENTE HIPOTECANTE. VÍCIO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinári... | sjur252095 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT).
(VÍCIO, CITAÇÃO)
AI 806268 AgR (1ªT), ARE 654844 AgR (1ªT), ARE 653851 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/01/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 837326 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-ED | acordaos | AI 837326 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ALVES DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.326 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALVES
DO
NASCIMENTO
E
CIA
LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO
PEREIRA
ROCHA
MOREIRA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 837326 ED / MG",
"AI 837326 ED / MG",
"AI 837326 ED / MG",
"AI 837326 ED / MG",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"AI 839 . 837 - AgR",
"ARE 654 . 844 - AgR",
"ARE 653 . 851 -",
"AI 806 . 268 - AgR",
"EMB",
... |
Ementa e Acórdão
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX
DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELO COSTA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5034436 | 2013-10-01T00:00:00 | 2013-12-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DO DEFENSOR.
1. Nos procedimentos submet... | sjur251569 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRIBUNAL DO JÚRI, IMPETRAÇÃO, HC)
RHC 85862 (2ªT).
(ARGUIÇÃO, NULIDADE, QUESITOS)
HC 97064 (2ªT), RHC 99787 (1ªT), HC 104776 (1ªT), HC 105391 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 16/01/2014, AUR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 116702 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00571 INC-00008\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 116702 | [
""
] | RECTE.(S) : MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX DA SILVA
ADV.(A/S) : WILSON DE MELO COSTA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.702 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MAXWELL FELIX DA SILVA OU MAXWEL FELIX
DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELO COSTA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 702",
"RHC 116702 / PE",
"RHC 116702 /",
"RECURSO",
"HC 236 . 808 / PB",
"HC 236 . 808 / PB",
"HABEAS CORPUS 116 . 702",
"HC 236 . 808 / PB",
"HC 236 . 808 / PB",
"RHC 116702 / PE",
"RHC 116702 / PE",
"RECU... |
Ementa e Acórdão
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ADAGILTON ROCHA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4886890 | 2013-10-01T00:00:00 | 2013-11-19T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. P... | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. 1. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 2. Ordem denegada. 3. Cassada a liminar deferida. | sjur248699 | Número de páginas: 12.
Análise: 02/12/2013, GOD.
Revisão: 19/12/2013, SER. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 113278 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 113278 | [
""
] | PACTE.(S) : ADAGILTON ROCHA DA SILVA
IMPTE.(S) : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.278 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ADAGILTON ROCHA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 278",
"HABEAS CORPUS 113 . 278",
"Inquérito n 0002705 - 81 . 2010 . 403 . 6181",
"Inquérito n 0002705 - 81 . 2010 . 403 . 6181",
"HC 113278 / SP",
"HC 113278 / SP",
"de n 212 . 242 / SP",
"HC 113278 / SP",
"Ação Penal n 0012042 - 94 . 2010... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO RIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4822172 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-11-07T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, ... | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Cálculo. Manutenção. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. É pacífica a jurisprudê... | sjur247375 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
ARE 741299 AgR (2ªT), ARE 705702 AgR (2ªT).
(CONSTITUCIONAL ALTERAÇÃO LEGAL)
RE 494628 AgR (2ªT), RE 575197 AgR-segundo (1ªT), AI 460098 ED (2ªT), AI 609997 AgR (2ªT), RE 455041 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 25/11/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 756281 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-004781 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 756281 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.281 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DETRAN/RJ - DEPERTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO RIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 756281 ED / RJ",
"ARE 756281 ED / RJ",
"ARE 756281 ED / RJ",
"Recurso Extraordinário n 563 . 965 / RN",
"ARE 756281 ED / RJ",
"Recurso Extraordinário n 563 . 965 / RN",
"ARE 756281 ED / RJ",
"AI n 486 . 548 / RJ - AgR",
"ARE 756281 ED / RJ",
"AI n 486... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO
ORÁCIO
GOMES
DA
ROSA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOEL VALMIR ZA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4871558 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-11-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Energia elétrica. Acidente. Dano. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinent... | sjur248523 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 636 E 279)
ARE 639652 AgR (1ªT), ARE 642717 AgR (1ªT), AI 821672 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 28/11/2013, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 758533 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 758533 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ORÁCIO GOMES DA ROSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOEL VALMIR ZANOTELI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.533 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO
ORÁCIO
GOMES
DA
ROSA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOEL VALMIR ZA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758 . 533",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 758533 AGR / RS",
"ARE 758533 AGR / RS",
"ARE 758533 AGR / RS",
"Súmula n 387 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 306 do Superior Tribunal de Justiça",
"... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ROBERTO GALDINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUIS
CESÁRIO
DE
MIRANDA
MARQUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4822415 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-11-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR QUE PARTICIPOU DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS NA CONDIÇÃO DE “SUB JUDICE”. REPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉR... | sjur247400 | Número de páginas: 8.
Análise: 22/11/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 762254 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 762254 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROBERTO GALDINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUIS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.254 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ROBERTO GALDINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUIS
CESÁRIO
DE
MIRANDA
MARQUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762 . 254",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 762254",
"ARE 762254",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supr... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LOURIVAL MUCILO TRAJANO
ADV.(A/S)
:ALUISIO MARTINS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4582364 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DA AÇÃO PRESO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ILICITUDE DE PROVA DECLARADA PELO STF. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 279/STF.
Para dissentir da soluç... | sjur243048 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ATOS JUDICIAIS)
RE 553637 ED (2ªT), AI 803831 AgR (1ªT), ARE 698782 AgR (2ªT), RE 429518 AgR (2ªT), RE 505393 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/10/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 479108 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 479108 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LOURIVAL MUCILO TRAJANO
ADV.(A/S) : ALUISIO MARTINS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.108 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LOURIVAL MUCILO TRAJANO
ADV.(A/S)
:ALUISIO MARTINS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479 . 108",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 479108 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479 . 108",
"Recurso Extraordinário 479108... |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:LOIVA BENICIA KREUZ
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4926838 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-11-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 19.11.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | sjur249677 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA)
AI 738074 AgR-ED (1ªT), RE 683334 AgR-ED (2ªT), RTJ 191/694.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/12/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 761246 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 761246 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : LOIVA BENICIA KREUZ
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.246 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:LOIVA BENICIA KREUZ
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761 . 246",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761 . 246",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761 . 246",
"Recurso Extraordinário 761246 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 761246 AGR - ED / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761 . 246",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"RE... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MANAUS
AGDO.(A/S)
:JOAQUINA MIRANDA GUEDES
ADV.(A/S)
:EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4613574 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284/STF.
O exposto na preliminar de repercussão geral não guarda pertinência c... | sjur243526 | Número de páginas: 7.
Análise: 09/10/2013, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 592436 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 ... | RE-AgR | acordaos | RE 592436 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS
AGDO.(A/S) : JOAQUINA MIRANDA GUEDES
ADV.(A/S) : EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.436 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MANAUS
AGDO.(A/S)
:JOAQUINA MIRANDA GUEDES
ADV.(A/S)
:EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 436 AMAZONAS",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 592436 AGR",
"Recurso Extraordinário 592436 AGR",
"AI 66... |
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA
ADV.(A/S)
:WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TURISMO J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5050171 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA. RESSARCIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo ... | sjur251845 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 179557 (2ªT), AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 14/01/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 766097 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 766097 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO
ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA
ADV.(A/S) : WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ
ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA
ADV.(A/S)
:WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TURISMO J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 097",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 097",
"AI 651 . 364 - AgR",
"AI 453 . 483 - AgR",
"AI 651 . 364 - AgR",
"AI 453 . 483 - AgR",
"AI 766097 AGR /",
"AI 649 . 140 - AgR",
"AI 766097 AGR / MA 624 . 713 -",
"AI 649 . 140 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7122547 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-11-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur283073 | Número de páginas: 6.
Análise: 02/12/2014, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 819195 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 819195 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.195
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANA LYGIA CRESPO CASTRO DE SANTANA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 819195 AGR / PE",
"ARE 819195 AGR / PE",
"ARE 819195 AGR",
"ARE 819195 AGR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do",
"artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SAMIR MEDEIROS
ADV.(A/S)
:JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562865 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chega... | sjur242657 | - Acórdão(s) citado(s):
(TERRENO DE MARINHA)
RE 550347 AgR (1ªT), AI 815527 AgR (2ªT), AI 834199 AgR (1ªT), RE 534546 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(TERRENO DE MARINHA)
RE 700934, RE 694311, RE 599172.
Número de páginas: 9.
Análise: 04/10/2013, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 757502 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 757502 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SAMIR MEDEIROS
ADV.(A/S) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.502 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SAMIR MEDEIROS
ADV.(A/S)
:JOVENIL DE JESUS ARRUDA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 502",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757502 AGR /",
"ARE 757502 AGR /",
"ARE 757502 AGR / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 801 . 728 - AgR / SC",
... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 270.981 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562588 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENT... | sjur242619 | - Acórdão(s) citado(s):
(PERICULOSIDADE, MODUS OPERANDI, REITERAÇÃO CRIMINOSA, PRISÃO CAUTELAR)
HC 94872 (2ªT), HC 97462 (1ªT), HC 98130 (2ªT), HC 98754 (2ªT), HC 99447 (1ªT), HC 99929 (2ªT), HC 102119 (2ªT).
(SÚMULA 691 DO STF)
HC 89970 (1ªT), HC 90232 (1ªT), HC 90602 (1ªT), HC 89675 AgR (2ªT), HC 90716 AgR (1ªT).
N... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 118155 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -... | HC-AgR | acordaos | HC 118155 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 270.981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.155 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS ANDRE DA SILVA PORTELA
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 270.981 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 155",
"HC n 270 . 981",
"INCIDÊNCIA",
"SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HABEAS CORPUS 118 . 155",
"HC n 270 . 981",
"Habeas Corpus n . 270 . 981",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal (",
"HABEAS CORPUS 118 . 155",
"HC n 27... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:NATHALY ALEXANDRA SIMOM
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439490 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/9... | sjur240601 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRIMES HEDIONDOS, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INICIAL)
HC 111840 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/09/2013, BRU. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 115917 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00033 PAR-00002 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUN... | HC | acordaos | HC 115917 | [
""
] | PACTE.(S) : NATHALY ALEXANDRA SIMOM
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.917 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:NATHALY ALEXANDRA SIMOM
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 917",
"HC 111 . 840",
"SÚMULA 719 DO Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 840",
"Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 115917 / SP",
"HC 115917 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 917 SÃO",
"SÚMULA 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"H... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6954661 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur280633 | Número de páginas: 5.
Análise: 05/11/2014, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 770343 | null | AI-AgR | acordaos | AI 770343 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.343 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAURÍCIO DA SILVA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 343",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 343",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 343",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 770343 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 770343 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AROUCA
REPRESENTAÇÕES
COMÉRCIO
E
TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN
AGDO.(A/S)
:ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568179 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. MONITÓRIA. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
1. A dec... | sjur242802 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2013, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 846246 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 846246 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S) : VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN
AGDO.(A/S) : ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADV.(A/S) : KARINA MAGALHÃES BRAGA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.246 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:AROUCA
REPRESENTAÇÕES
COMÉRCIO
E
TRANSPORTDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:VINICÍUS MONTE SERRAT TREVISAN
AGDO.(A/S)
:ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 246",
"ARE n 748 . 371 .",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE n 748 . 371",
"Apelações Cíveis de n 2001 . 001 . 17430",
"Agravo de Instrumento n 2007 . 002 . 32222",
"AI 846246 AGR / RJ",
"Apelações",
"Agrav... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SILVIO ROBERTO MAZETTO
ADV.(A/S)
:SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439277 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA... | sjur240604 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 737547 AgR (2ªT), AI 790801 AgR (1ªT), AI 842925 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), ARE 687571 ED (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 10/09/2013, TBC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 717180 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 717180 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO
ADV.(A/S) : SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DOMINGOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.180 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SILVIO ROBERTO MAZETTO
ADV.(A/S)
:SILVIO ROBERTO MAZETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717 . 180 SÃO",
"ARE 717180 AGR / SP",
"ARE 717180 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VITORINO LONGO
ADV.(A/S)
:ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4438735 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GER... | sjur240657 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, FATOR PREVIDENCIÁRIO)
ADI 2111 MC (TP).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FATOR PREVIDENCIÁRIO)
ARE 748444 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 13/09/2013, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 728047 | [
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00029 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009876 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO... | ARE-AgR | acordaos | ARE 728047 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VITORINO LONGO
ADV.(A/S) : ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.047 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VITORINO LONGO
ADV.(A/S)
:ELYTHO A CESCON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ARE 748 . 444 - RG / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ARE 728047",
"AI 842 . 353 - AgR / RS",
"ARE 728047 AGR / RS",
"AI 842 . 353 - AgR / RS",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ ALVES DE ARAÚJO
IMPTE.(S)
:JOSÉ LUIS SIQUEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4438928 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I – A prisão cau... | sjur240628 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO CRIMINOSA)
HC 94330 (2ªT), HC 105598 (1ªT), RHC 110575 (1ªT).
(SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, PRISÃO CAUTELAR)
HC 89824 (1ªT), HC 98376 (2ªT).
- Veja HC 232215 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 03/10/2013, JOS.
Revisão: 14/10/2013, SER. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 117090 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \n INC-00005 ART-00288 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 117090 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ ALVES DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : JOSÉ LUIS SIQUEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.090 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ ALVES DE ARAÚJO
IMPTE.(S)
:JOSÉ LUIS SIQUEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 090",
"HC 117090 / SP",
"HC 117090 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 090",
"HC 232 . 215 / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 090 SÃO",
"HC 232 . 215 / SP",
"HC 117090 / SP",
"Habeas Corpus n 93 . 452 / SP",
"HC 117090 / SP",
"Habeas Corpus n 93 ... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.286 ACRE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA
IMPTE.(S)
:LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439097 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. MATÉRIA NÃO... | sjur240589 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/09/2013, AND. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 117286 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA... | HC | acordaos | HC 117286 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA
IMPTE.(S) : LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.286 ACRE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOSE FRANCISCO DA CRUZ SILVA
IMPTE.(S)
:LUCCAS VIANNA SANTOS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 286 ACRE",
"HC 117286 / AC",
"HC 100 . 616",
"HC 103 . 835",
"HC 117286 / AC",
"HC 100 . 616",
"HC 103 . 835",
"HABEAS CORPUS 117 . 286 ACRE",
"HABEAS CORPUS 117 . 286 ACRE",
"HC 117286 / AC",
"HC 117286 / AC",
"HC 117286 / AC"... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA
ADV.(A/S)
:ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTES BEBBER LTDA
ADV.(A/S)
:SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4425720 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORD... | sjur240464 | - Acórdão(s) citado(s):
(PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR)
RE 544651 AgR (2ªT), RE 612360 RG.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 637204 AgR (1ªT), ARE 669764 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/09/2013, TBC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 733508 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 733508 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA
ADV.(A/S) : ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA
AGDO.(A/S) : TRANSPORTES BEBBER LTDA
ADV.(A/S) : SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.508 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSALIE ELVIRA UJVARI NORONHA
ADV.(A/S)
:ANA KIMIKO GOMES SAKAKIBARA
AGDO.(A/S)
:TRANSPORTES BEBBER LTDA
ADV.(A/S)
:SÍLVIO HENRIQUES FULGINITI
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508",
"AI 733508 AGR / RS",
"AI 733508 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 733 . 508",
"Recurso Extraordinário 544 . 651 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 608 . 558... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CIA HERING
ADV.(A/S)
:HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4677861 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-10-16T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ. FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AFRONTA REFLEXA.
1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regu... | sjur245103 | - Acórdão(s) citado(s):
(IRPJ, DEDUÇÕES)
ARE 697635 AgR (1ªT), AI 803821 AgR (1ªT), RE 612118 AgR (1ªT), RE 562808, RE 527533.
(OFENSA REFLEXA)
AI 289724 AgR (2ªT).
(PREJUÍZO FISCAL, COMPENSAÇÃO)
RE 617389 AgR (2ªT), RE 612737 AgR (2ªT).
(RE, CARÁTER PROTELATÓRIO)
RE 408537 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Anális... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 604314 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00097 INC-00004 ART-00132 ART-00133\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006404 ANO-1976\n LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔN... | RE-AgR | acordaos | RE 604314 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CIA HERING
ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.314 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CIA HERING
ADV.(A/S)
:HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 314",
"Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604 . 314",
"Recurso Extraordinário 604314",
"Recurso Extraordinário 604314 AGR / SC",
"AI n 736 . 845 - AgR",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO
Agravo regimental... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4426165 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-09-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição. FUNBEM. 3. Ausência do requisito de exclusividade. Art. 102, I, “n” da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur240436 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, CAUSA, INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA)
AO 845 (TP), AO 1122 AgR (TP), AO 1473 AgR (TP), AO 870 QO (TP), AI 797086 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, CAUSA, INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA)
RE 598853. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 802141 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 802141 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.141 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SIRLEI CASTRO AIRES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO
Agravo regimental... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 141",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 141",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 141",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 141",
"AI 797 . 086 - AgR",
"AO",
"AO",
"AO",
"AO",
"Recurso Extraordinário 598 . 853",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 .",... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FELIPE SENE PEREIRA
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6972056 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias ... | sjur281017 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
- Decisão monocrática citada:
(EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA)
ARE 751559.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 824203 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 824203 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FELIPE SENE PEREIRA
ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.203 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FELIPE SENE PEREIRA
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824 . 203",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 824 . 203",
"ARE 824203 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DANIELA RODRIGUES GONÇALVES
IMPTE.(S)
:JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM PÚBLICA. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4962035 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-12-03T00:00:00 | Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Tu... | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO.
1. A participação relevante da paciente em grupo criminoso organizado envolvido no tráfic... | sjur250546 | Número de páginas: 20.
Análise: 07/01/2014, JOS.
Revisão: 14/03/2014, SER. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 108100 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 INC-00009\n RISTF-1980 REGIME... | HC | acordaos | HC 108100 | [
""
] | PACTE.(S) : DANIELA RODRIGUES GONÇALVES
IMPTE.(S) : JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.100 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DANIELA RODRIGUES GONÇALVES
IMPTE.(S)
:JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM PÚBLICA. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 100",
"HC 108100 / RS",
"HC 108100 / RS",
"HABEAS CORPUS 108 . 100",
"HC n 167 . 782 / RS",
"HABEAS CORPUS 108 . 100",
"HC n 167 . 782 / RS",
"HC 108100 / RS 167 . 782 / RS",
"HABEAS CORPUS 108 . 100",
"HABEAS CORPUS 108 . 100",
"H... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DE
CALÇADOS
LIMITADA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4543576 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. ATOS IRREGULARES. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇ... | sjur242187 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 27/09/2013, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 813634 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 813634 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIMITADA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO OZELANE OCHOA
INTDO.(A/S) : CLAUDIO ÊNIO STRASSBURGER E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(A/S... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.634 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDITH STRASSBURGER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIEGO GALBINSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE ELDORADO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DE
CALÇADOS
LIMITADA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 634",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"AI",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 634",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 634",
"Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça",
"AI 813634... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E
VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790692 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-30T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade. Artigo 150, inciso IV, alínea c, § 4º, da Constituição Federal. IPTU. Inexistência. Colônia de férias. Patrimônio não ligado às finalidades essenciais do sindicato. Análise de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Precedentes.
1. O Supremo Tribun... | sjur246770 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 245093 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279)
RE 595147, ARE 741553, ARE 694091, AI 750355, RE 635820.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/11/2013, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 268277 | [
"LEG-FED CF-000000 ANO-1988\n ART-00150 INC-00004 LET-C PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 268277 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ADV.(A/S) : MARIA INEZ B. NOWILL MARIANO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268.277 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E
VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 277",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 268277 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 268277 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 . 277",
"Recurso Extraordinário 268277 ... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4543473 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur242191 | Número de páginas: 6.
Análise: 26/09/2013, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 858796 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00604 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 858796 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.796 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 796",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 796",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 796",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 858796 AGR / BA",
"AI 858796",
"AI 858796 AGR / BA",
"AI 858796 AGR / BA",
... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA
IMPTE.(S)
:JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DA AÇÃO PENAL Nº 697 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DEGRAVAÇÃO DE FITA –
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4677547 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-10-16T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Rafael de Piro, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | HABEAS CORPUS | INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DEGRAVAÇÃO DE FITA – FORMALIDADE ESSENCIAL – SUPLANTAÇÃO – PRECEDENTE – PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Muito embora a ordem jurídica revele como formalidade essencial a degravação da fita referente à interceptação telefônica, expungindo-se o que não sirva à inv... | sjur245083 | Número de páginas: 14.
Análise: 11/11/2013, IVA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 117000 | [
"LEG-FED LEI-009296 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 117000 | [
""
] | PACTE.(S) : JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DA AÇÃO PENAL Nº 697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.000 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA
IMPTE.(S)
:JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DA AÇÃO PENAL n 697 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DEGRAVAÇÃO DE FITA –
F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 000",
"AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 117 . 000",
"AÇÃO PENAL n 697",
"HABEAS CORPUS 117 . 000",
"AÇÃO PENAL n 697 DO SUPERIOR",
"HC 117000 / RJ",
"Ação Penal n 697 / RJ",
"Ação Penal n 697 / RJ",
"HC 117000 / RJ",
"... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRONUNCIAMENTO JUDI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4555655 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM DUPLO FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOBRE AMBOS. Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - Verbete nº 283 da Súmula. | sjur242478 | Número de páginas: 5.
Análise: 30/09/2013, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 492426 | [
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 492426 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES
AGDO.(A/S) : NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.426 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRONUNCIAMENTO JUDI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492 . 426",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492",
"Recurso Extraordinário 492426 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492 . 426",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492 . 426",
"Verbete n 283 da Súmula deste Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492 . 426",
"RECUR... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO
DE
MINAS
GERAIS
- IPSEMG
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MAGDA MARIA MOREIRA PA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4542871 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-09-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO AGRAV... | sjur242157 | Número de páginas: 7.
Análise: 26/09/2013, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 849562 | null | AI-AgR | acordaos | AI 849562 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MAGDA MARIA MOREIRA PASCOAL
ADV.(A/S) : CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ELIZABETH REGINA ANDRADE RAPHAEL MARTINS
ADV.(A/S) : HUMBERTO ACCIOL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.562 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO
DE
MINAS
GERAIS
- IPSEMG
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MAGDA MARIA MOREIRA PA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 562",
"AI 849562 AGR / MG",
"AI 849562 AGR / MG",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 849562 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 849 . 562"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 ... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA
DO CARMO
DE MEDEIROS BION
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALLESKA
VILA
NOVA
MARANHÃO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE
RECURSO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567508 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DE INATIVOS E PENSIONISTAS EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur242746 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INATIVOS E PENSIONISTAS)
RE 271315 AgR-ED (1ªT), ARE 646674 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 749019 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 749019 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA DO CARMO DE MEDEIROS BION E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.019
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA
DO CARMO
DE MEDEIROS BION
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WALLESKA
VILA
NOVA
MARANHÃO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE
RECURSO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 749 . 019",
"ARE 749019 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 271 . 315 - AgR - ED",
"AI 357 . 012 - AgR",
"ARE 749019 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 271 . 315 - AgR - ED",
"AI 357 . 012 - AgR",
"ARE 749019 AGR / PE",
"ARE 749019 AGR / PE",
"ARE 7... |
Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARY UCHÔA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7110926 | 2014-10-07T00:00:00 | 2014-11-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Ademais, nos termos da jurisprudência da C... | sjur282851 | - Acórdão(s) citado(s):
(IR, ISENÇÃO, PROVENTOS)
RE 372600 (2ªT), RE 352292 AgR-segundo (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 20/11/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 825237 | [
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 825237 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARY UCHÔA RIBEIRO
ADV.(A/S) : MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARY UCHÔA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825 . 237",
"AGRAVO 825 . 237",
"SÚMULA 405 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 405 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 825237 AGR / RJ",
"mandamus n 98 . 0006991 - 7",
"Súmula n 405 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 825237 AGR... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MIGUEL MOUBADA HADDAD
ADV.(A/S)
:DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIO GALDINO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
REC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567455 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 ... | sjur242744 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO)
AI 737547 AgR (2ªT), AI 789397 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 743901 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 743901 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MIGUEL MOUBADA HADDAD
ADV.(A/S) : DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO GALDINO
ADV.(A/S) : MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.901 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MIGUEL MOUBADA HADDAD
ADV.(A/S)
:DANIELA D'AMBROSIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIO GALDINO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
REC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 901",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AGRAVO 743 . 901",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"ARE 743901 AGR / SP",
"Súmulas n . 279",
"AI 768 . 031 - ED / PR",
... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES
IMPTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLID... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4531315 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIV... | sjur241970 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 111363 (1ªT), HC 113627 (2ªT), RHC 116619 (2ªT).
(EXCESSO DE PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 108010 (2ªT), HC 111119 (1ªT), HC 113021 (1ªT), HC 114758 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENTÓRIA)
HC 100989 (... | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 114616 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 114616 | [
""
] | PACTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES
IMPTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.616 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES
IMPTE.(S)
:LUIZ CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLID... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 616",
"HC 114616 / BA",
"HC 114616 / BA",
"HABEAS CORPUS 114 . 616 BAHIA",
"HC 236 . 367 / BA",
"HABEAS CORPUS 114 . 616",
"HC 236 . 367 / BA",
"HC 114616 / BA",
"HC 114616 / BA do",
"HABEAS CORPUS 114 . 616",
"HC 111 . 363 / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER
ADV.(A/S)
:ANDRÉ
KESSELRING
DIAS
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4690017 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO. CÁLCULO DAS TARIFAS. DECRETOS ESTADUAIS 21.123/83 E 41.446/96. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT e II, e 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM... | sjur245508 | - Acórdão(s) citado(s):
(TARIFA, ÁGUA)
RE 686777 AgR (1ªT), ARE 722969 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 29/10/2013, JUL. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 711695 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 ART-00060 \n PAR-00004 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA... | RE-AgR | acordaos | RE 711695 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER
ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.695 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPEVA CENTER
ADV.(A/S)
:ANDRÉ
KESSELRING
DIAS
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 695",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 711695 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 695",
"Súmulas 28... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7261568 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-18T00:00:00 | A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão, a envolver fundamento constitucional consignado no acórdão de origem, cabe prover os declaratórios para que o extraordinário tenha regular sequência. | sjur285033 | Número de páginas: 4.
Análise: 07/01/2015, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 683621 | [
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00053 INC-00005\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 683621 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.621 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS BORGES GERMANO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 621",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 621"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V do artigo 53 do Ato das Disposições Co... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO
TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO
RECIFE - OGMO/RECIFE
ADV.(A/S)
:THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302564 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Imunidade. Requisitos. Órgão gestor de mão de obra de utilidade pública. Lei nº 8.630/93. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de comprovação das condições de constituição e funcionamento. Estatut... | sjur285790 | - Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO RECURSAL)
AI 453707 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 16/12/2014, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 848648 | [
"LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 848648 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE
ADV.(A/S) : THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.648 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO
TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO
RECIFE - OGMO/RECIFE
ADV.(A/S)
:THAMINNE NATHALIA CABRAL MORAES E SILVA
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 648",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 454 da Corte",
"AI 848648 AGR / PE",
"AI 848648 AGR",
"Recurso Extraordinário 566 . 622",
... |
Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SAMIR FERREIRA DA ROCHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIRE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7045101 | 2014-10-07T00:00:00 | 2014-10-28T00:00:00 | A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA.
1. A pertinência do princípio ... | sjur281833 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRIME, DESCAMINHO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 100942 (1ªT), HC 112772 (2ªT), HC 118000 (2ªT), HC 118067 (1ªT), HC 120139 (1ªT), HC 120438 (1ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA)
HC 107674 (1ªT), HC 108696 (1ªT), HC 109739 (1ªT), HC 110951 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Anális... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 123861 | [
"LEG-FED LEI-010522 ANO-2002\n ART-00020\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED PRT-000075 ANO-2012\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF\n\n",
"LEG-FED PRT-000130 ANO-2012\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF"
] | HC | acordaos | HC 123861 | [
""
] | PACTE.(S) : SAMIR FERREIRA DA ROCHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 123.861 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SAMIR FERREIRA DA ROCHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIRE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 123 . 861",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 110 . 951 / RS",
"HC 108 . 696 / MS",
"HC 107 . 674 / MG",
"HC 123861 / PR",
"HC 123861 / PR",
"HABEAS CORPUS 123 . 861",
"AREsp 321 . 043 / PR",
"HABEAS CORPUS 123 . 861",
"AREsp 321 . 043 / PR",
... |
Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME
ADV.(A/S)
:AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MÁRCIA DE BRITO BARRETO
ADV.(A/S)
:CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7181913 | 2014-10-07T00:00:00 | 2014-11-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATO... | sjur283908 | Número de páginas: 7.
Análise: 27/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 819374 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n ART-00012\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
... | ARE-AgR | acordaos | ARE 819374 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME
ADV.(A/S) : AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MÁRCIA DE BRITO BARRETO
ADV.(A/S) : CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.374 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CASA E ART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME
ADV.(A/S)
:AMAURI CORRÊA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MÁRCIA DE BRITO BARRETO
ADV.(A/S)
:CINEIDE PEREIRA MARQUES E OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819 . 374",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 819374 AGR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / ... |
Ementa e Acórdão
07/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDA BOHN
ADV.(A/S)
:RAFAELA CRISTINA OLIARI
AGDO.(A/S)
:ANDERSON BARG
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS FELIPE KOMOROWSKI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7357327 | 2014-10-07T00:00:00 | 2014-12-01T00:00:00 | Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014.
Decisão: A Turma, por votação unâ... | AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR | Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não submetido a juízo de admissibilidade. Incompetência do STF para apreciar o pedido. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. | sjur286552 | Número de páginas: 11.
Análise: 13/01/2015, MAR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 3607 | null | AC-AgR | acordaos | AC 3607 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FERNANDA BOHN
ADV.(A/S) : RAFAELA CRISTINA OLIARI
AGDO.(A/S) : ANDERSON BARG
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : DANIEL LUERSEN
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : DANIEL RAUPP
AD... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.607 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FERNANDA BOHN
ADV.(A/S)
:RAFAELA CRISTINA OLIARI
AGDO.(A/S)
:ANDERSON BARG
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS FELIPE KOMOROWSKI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 607",
"AC 3607 AGR /",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 607",
"Mandado de Segurança n 0003739 - 12 . 2012 . 404 . 0000",
"Mandado de Segurança n 0003739 - 12 . 2012 . 404 . 0000",
"AC 3607 AGR / RS",
"AC",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 607",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 607",... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
AO
ADOLESCENTE
-
FUNDAÇÃO CASA/SP
ADV.(A/S)
:OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARTA BATISTA DA SILV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7182432 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA PELO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 690.113-RG, Rel. Min. Ceza... | sjur283921 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, REQUISITOS DO EDITAL)
ARE 690113 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 27/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 833134 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 833134 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP
ADV.(A/S) : OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARTA BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.134 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
AO
ADOLESCENTE
-
FUNDAÇÃO CASA/SP
ADV.(A/S)
:OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARTA BATISTA DA SILV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 690 . 113 - RG",
"ARE 833134 AGR / SP",
"ARE 833134 AGR",
"ARE 833134 AGR / SP",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 690 . 113 - RG",
"AI 614 .",
"ARE 833134 AGR / SP",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 690 . 113 -... |
Ementa e Acórdão
23/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GUSTAVO DA SILVA BARBOSA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6931210 | 2014-09-23T00:00:00 | 2014-10-13T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Condenação. Apelo ministerial provido para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ordem concedida de ofício pelo STJ para determinar que o Tribunal de orige... | sjur280291 | - Acórdão(s) citado(s):
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
HC 107107 (1ªT), HC 111840 (TP), HC 122113 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 30/10/2014, MAR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 123755 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 123755 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GUSTAVO DA SILVA BARBOSA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.755 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GUSTAVO DA SILVA BARBOSA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 111 . 840 / ES",
"RHC 123 . 755",
"HC 289 . 594 / RJ",
"RHC 123 . 755",
"HC 289 . 594 / RJ",
"RHC 123755",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 840 / ES",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 93 . 818 / RJ",
"RHC 94 . 907 / DF... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILSON DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ
FRANCISCO
BARCELLOS
BOND
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7182301 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 279/STF.
Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário, no... | sjur283923 | Número de páginas: 5.
Análise: 27/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 826644 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 826644 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WILSON DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.644
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILSON DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ
FRANCISCO
BARCELLOS
BOND
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826 . 644",
"... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
684.567 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7180624 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ... | sjur283889 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 745285 AgR (1ªT), AI 764133 AgR (2ªT), ARE 784723 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
RE 594354 AgR (2ªT), ARE 713314 AgR (2ªT), RE 604309 AgR (1ªT), ARE 743429 AgR (2ªT), RE 725385 AgR (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 02/12/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 684567 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 \n INC-00055 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 684567 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
684.567 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 567",
"ARE 684567",
"ARE 684567 AGR - SEGUNDO / PE",
"RECURSO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 684 . 567",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 684567 AGR",
"ARE 684567 AGR - SEGUNDO / PE",
... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ TEOTONIO NETO
ADV.(A/S)
:MARCOS
ANTÔNIO
INÁCIO
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
RECURSO – CONTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7167351 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraord... | sjur283726 | Número de páginas: 6.
Análise: 03/12/2014, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 727285 | null | RE-AgR | acordaos | RE 727285 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ TEOTONIO NETO
ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.285 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ TEOTONIO NETO
ADV.(A/S)
:MARCOS
ANTÔNIO
INÁCIO
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)
RECURSO – CONTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285",
"Recurso Extraordinário 727285 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 727285 AGR / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 285",
... |
Ementa e Acórdão
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7133944 | 2014-10-21T00:00:00 | 2014-11-05T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE ISENÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RAZOABILIDADE. PRÉVIA ANÁLISE DO REGULAMENTO E DA LEGISLAÇÃO... | sjur283320 | - Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, MULTA)
RE 597304 AgR (2ªT), ARE 716172 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/12/2014, AUR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 832200 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 832200 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ATOTECH DO BRASIL GALVANOTÉCNICA LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832 . 200",
"ARE 832200 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 811 . 691 - AgR / BA",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 657 . 946 - AgR / SP",
"ARE 832200 A... |
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR
ADV.(A/S)
:FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4931345 | 2013-10-15T00:00:00 | 2013-11-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Desenvolvimento na carreira. VPNI. Absorção. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibili... | sjur249998 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 636)
RE 711344 AgR (2ªT), ARE 720185 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 16/12/2013, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 858354 | [
"LEG-FED MPR-002048 ANO-2000\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 26\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 858354 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR
ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.354 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR
ADV.(A/S)
:FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 354",
"Súmulas ns 636",
"AI 858354 AGR / RS",
"AI 858354 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 354",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 858 . 354",
"AI 858354 AGR / RS",
"Questão",
"AI 858354 AGR / RS",
"Questão",
"AI 858354 AGR / RS",
... |
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA -
SINPOL/RR
ADV.(A/S)
:ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4846903 | 2013-10-15T00:00:00 | 2013-11-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em... | sjur247837 | Número de páginas: 8.
Análise: 27/11/2013, TIA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 697127 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002 ART-00741\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 697127 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR
ADV.(A/S) : ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.127 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA -
SINPOL/RR
ADV.(A/S)
:ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697 . 127",
"Recurso Extraordinário 697127 AGR",
"Recurso Extraordinário 697127",
"RECURSO",
"Agravo de Instrumento n 842 . 063 / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697 . 127",
"Agravo de Instrumento n 842 . ... |
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