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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S)
:SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR.
RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LEIS 9.394/96 e 9.870/99. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO
APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A
DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
14.9.2011.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 205 da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355093.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 731548 AGR / SP
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731548 AGR / SP
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S)
:SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário maneja agravo regimental Elaine Cristina Santana.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário e aos arts. 237 a 258 da Lei 9.394/96 e arts. 43 a 57 da Lei
9.870/99. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão
recorrido feriu dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 14.9.2011.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial, decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355094.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S)
:SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário maneja agravo regimental Elaine Cristina Santana.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário e aos arts. 237 a 258 da Lei 9.394/96 e arts. 43 a 57 da Lei
9.870/99. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão
recorrido feriu dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 14.9.2011.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial, decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e LXIX, e
205 da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e LXIX, e
205 da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 731548 AGR / SP
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
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ARE 731548 AGR / SP
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 731548 AGR / SP
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação
do art. 205 da Constituição Federal.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo:
3
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ARE 731548 AGR / SP
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação
do art. 205 da Constituição Federal.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 731548 AGR / SP
“ENSINO
SUPERIOR
–
INADIMPLÊNCIA
CONFESSADA – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NEGADA
PELA INSTITUIÇÃO – LEGALIDADE – LEI Nº 9.870/99 –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO
PROVIDO. É legal a recusa da instituição de ensino particular
em realizar a rematrícula de aluno inadimplente no período
letivo anterior” (doc. 02, fl. 48).
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito precedentes:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II,
XXXVI, LIV E LV DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF. II - A Corte tem se orientado no sentido
de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não de
violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito situa-se
no campo infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo
regimental improvido”( AI 775.056-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
4
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“ENSINO
SUPERIOR
–
INADIMPLÊNCIA
CONFESSADA – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NEGADA
PELA INSTITUIÇÃO – LEGALIDADE – LEI Nº 9.870/99 –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO
PROVIDO. É legal a recusa da instituição de ensino particular
em realizar a rematrícula de aluno inadimplente no período
letivo anterior” (doc. 02, fl. 48).
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito precedentes:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II,
XXXVI, LIV E LV DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF. II - A Corte tem se orientado no sentido
de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não de
violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito situa-se
no campo infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo
regimental improvido”( AI 775.056-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 731548 AGR / SP
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.11.2010).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355095.
Supremo Tribunal Federal
ARE 731548 AGR / SP
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.11.2010).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4387764
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-08-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LEIS 9.394/96 e 9.870/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.9.2011.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 205 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur239695
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 745285 AgR (1ªT), AI 775056 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/09/2013, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
731548
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00205\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009870 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 731548 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S)
:SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR.
RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LEIS 9.394/96 e 9.870/99. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO
APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A
DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
14.9.2011.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5..., XXXVI e 205 da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 731548 AGR / SP
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731548 AGR / SP
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S)
:SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário maneja agravo regimental Elaine Cristina Santana.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário e aos arts. 237 a 258 da Lei 9.394/96 e arts. 43 a 57 da Lei
9.870/99. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão
recorrido feriu dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 14.9.2011.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial, decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S)
:SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário maneja agravo regimental Elaine Cristina Santana.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário e aos arts. 237 a 258 da Lei 9.394/96 e arts. 43 a 57 da Lei
9.870/99. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão
recorrido feriu dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 14.9.2011.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial, decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXVI e LXIX, e
205 da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXVI e LXIX, e
205 da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 731548 AGR / SP
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 731548 AGR / SP
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 731548 AGR / SP
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação
do art. 205 da Constituição Federal.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo:
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731548 AGR / SP
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação
do art. 205 da Constituição Federal.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 731548 AGR / SP
“ENSINO
SUPERIOR
–
INADIMPLÊNCIA
CONFESSADA – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NEGADA
PELA INSTITUIÇÃO – LEGALIDADE – LEI n 9.870/99 –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO
PROVIDO. É legal a recusa da instituição de ensino particular
em realizar a rematrícula de aluno inadimplente no período
letivo anterior” (doc. 02, fl. 48).
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito precedentes:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5..., II,
XXXVI, LIV E LV DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - A Corte tem se orientado no sentido
de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não de
violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito situa-se
no campo infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo
regimental improvido”( AI 775.056-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 731548 AGR / SP
“ENSINO
SUPERIOR
–
INADIMPLÊNCIA
CONFESSADA – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NEGADA
PELA INSTITUIÇÃO – LEGALIDADE – LEI n 9.870/99 –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO
PROVIDO. É legal a recusa da instituição de ensino particular
em realizar a rematrícula de aluno inadimplente no período
letivo anterior” (doc. 02, fl. 48).
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito precedentes:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5..., II,
XXXVI, LIV E LV DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - A Corte tem se orientado no sentido
de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não de
violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito situa-se
no campo infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo
regimental improvido”( AI 775.056-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 731548 AGR / SP
Lewandowski, 1... Turma, DJe 11.11.2010).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 731548 AGR / SP
Lewandowski, 1... Turma, DJe 11.11.2010).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 548",
"ARE 731548 AGR /",
"ARE 731548 AGR /",
"ARE 731548 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 731548 AGR / SP",
"AgR",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 731548 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 731548 AGR / SP",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 775 . 056 - AgR / RS",
"ARE 731548 AGR / SP",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 775 . 056 - AgR / RS",
"ARE 731548 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS 9 . 394 / 96",
"9",
".",
"870",
"/",
"99",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"arts . 5 . . . , XXXVI e 205 da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 237 a 258 da Lei 9 . 394 / 96",
"arts . 43 a 57 da Lei 9 . 870 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 237 a 258 da Lei 9 . 394 / 96",
"arts . 43 a 57 da Lei 9 . 870 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LXIX , e 205 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LXIX , e 205 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal .",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal . ’",
"C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"Carta Magna",
"art . 205 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 205 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 870 / 99",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"ARTS . 5 . . . , II , XXXVI , LIV E LV DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 870 / 99",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"ARTS . 5 . . . , II , XXXVI , LIV E LV DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO",
"SUPERO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ELAINE CRISTINA SANTANA",
"SORAYA TINEU",
"SONIA MARIA SONEGO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ELAINE CRISTINA SANTANA",
"SORAYA TINEU",
"SONIA MARIA SONEGO",
"Rosa Weber",
"Elaine Cristina Santana",
"ROSA WEBER",
"ELAINE CRISTINA SANTANA",
"SORAYA TINEU",
"SONIA MARIA SONEGO",
"Rosa Weber",
"Elaine Cristina Santana",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Ricardo",
"Dias Toffoli",
"Ricardo",
"ROSA WEBER ARE",
"Lewandowski",
"Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ELAINE CRISTINA SANTANA",
"SORAYA TINEU",
"SONIA MARIA SONEGO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ELAINE CRISTINA SANTANA",
"SORAYA TINEU",
"SONIA MARIA SONEGO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"14",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"14",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"14",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN
IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO
ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA.
CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE
TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. IMPROPRIEDADE E CONSEQUENTE
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – No caso sob exame, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em
patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus
antecedentes e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do
dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos),
novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso
V do § 2º do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas
- ocorrendo bis in idem.
II – Concurso de majorantes e adoção de tabela de graduação de
percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena.
Impropriedade, pois há de se dar ênfase à efetiva fundamentação da
causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com
base em dados concretos. Precedentes da Corte.
III – Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e parcialmente
provido para, afastada a hipótese de bis in idem, bem como a aplicação de
tabela de percentuais de causas de aumento da pena, sem prejuízo da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 116676 / MG
condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova
dosimetria da pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116676 / MG
condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova
dosimetria da pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus interposto pela DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS,
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem no HC 239.288/MG, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior.
Consta do processo que o Juízo da Segunda Vara Criminal da
Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG julgou parcialmente procedente o
pedido formalizado na denúncia e condenou o paciente, em virtude da
prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal (roubo
duplamente qualificado), à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12
(doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além
de multa. Na ocasião, o magistrado refutou a causa de aumento da pena
relativa à ameaça com emprego de arma de fogo porque o objeto não fora
apreendido e, consequentemente, não pôde ser periciado.
O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação
(Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001) visando ao reconhecimento e
à aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus interposto pela DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS,
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem no HC 239.288/MG, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior.
Consta do processo que o Juízo da Segunda Vara Criminal da
Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG julgou parcialmente procedente o
pedido formalizado na denúncia e condenou o paciente, em virtude da
prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal (roubo
duplamente qualificado), à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12
(doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além
de multa. Na ocasião, o magistrado refutou a causa de aumento da pena
relativa à ameaça com emprego de arma de fogo porque o objeto não fora
apreendido e, consequentemente, não pôde ser periciado.
O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação
(Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001) visando ao reconhecimento e
à aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao
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Relatório
RHC 116676 / MG
apelo, assentando ser “desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo
empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2º, inc. I, do
Código Penal, quando o seu efetivo emprego pode ser demonstrado por outros
meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de
testemunha presencial”.
A Corte estadual manteve a pena-base estabelecida na sentença, mas,
no que concerne às causas de aumento de pena, ponderou ser necessário
observar certa gradação prevista em tabela, que, embora não merecesse
aplicação rígida, deveria nortear a dosimetria da pena quando
reconhecido o concurso de diversas causas de aumento de pena. Assim,
na ocorrência de uma qualificadora, a majoração deveria ser de 1/3; de
duas, seria de 3/8; de três, seria de 5/12; de quatro, seria de 11/24; e, na
hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deveria ocorrer no
patamar máximo ½ (metade).
Ao final, tornou definitiva a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10
(dez) dias de reclusão e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no
patamar unitário mínimo.
Contra o acórdão do Tribunal mineiro a defesa manejou habeas
corpus no STJ, que denegou a ordem. Daí a interposição deste recurso
ordinário.
Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de
pena lançado na terceira fase da individualização. Afirma-se a ocorrência
de bis in idem, sob o argumento de que o acórdão utilizou as
consequências do crime tanto para agravar a pena-base, como para
justificar a aplicação da causa de aumento relativo à restrição da
liberdade das vítimas.
Requer, por isso, o provimento do recurso, afim de que seja reduzida
a pena-base e, também, seja aplicado, na terceira fase, aumento de pena
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 116676 / MG
apelo, assentando ser “desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo
empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2º, inc. I, do
Código Penal, quando o seu efetivo emprego pode ser demonstrado por outros
meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de
testemunha presencial”.
A Corte estadual manteve a pena-base estabelecida na sentença, mas,
no que concerne às causas de aumento de pena, ponderou ser necessário
observar certa gradação prevista em tabela, que, embora não merecesse
aplicação rígida, deveria nortear a dosimetria da pena quando
reconhecido o concurso de diversas causas de aumento de pena. Assim,
na ocorrência de uma qualificadora, a majoração deveria ser de 1/3; de
duas, seria de 3/8; de três, seria de 5/12; de quatro, seria de 11/24; e, na
hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deveria ocorrer no
patamar máximo ½ (metade).
Ao final, tornou definitiva a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10
(dez) dias de reclusão e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no
patamar unitário mínimo.
Contra o acórdão do Tribunal mineiro a defesa manejou habeas
corpus no STJ, que denegou a ordem. Daí a interposição deste recurso
ordinário.
Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de
pena lançado na terceira fase da individualização. Afirma-se a ocorrência
de bis in idem, sob o argumento de que o acórdão utilizou as
consequências do crime tanto para agravar a pena-base, como para
justificar a aplicação da causa de aumento relativo à restrição da
liberdade das vítimas.
Requer, por isso, o provimento do recurso, afim de que seja reduzida
a pena-base e, também, seja aplicado, na terceira fase, aumento de pena
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Relatório
RHC 116676 / MG
no patamar mínimo de 1/3 (um terço).
A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pelo
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifesta-se no sentido do provimento parcial do recurso, a fim de que se
proceda à nova dosimetria da pena, corrigindo-se a dupla valoração.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 116676 / MG
no patamar mínimo de 1/3 (um terço).
A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pelo
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifesta-se no sentido do provimento parcial do recurso, a fim de que se
proceda à nova dosimetria da pena, corrigindo-se a dupla valoração.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O acórdão
proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi publicado
em 19 de setembro de 2012, e o mandado de intimação expedido para
ciência da Defensoria Pública da União foi juntado no dia 24 subsequente,
ocorrendo a interposição do recurso ordinário no dia 25 seguinte.
Conheço do recurso, por ser adequado e tempestivo.
Bem examinados os autos, encaminho voto no sentido do
provimento parcial do recurso.
Assim está redigida a ementa do órgão recorrido:
“HABEAS
CORPUS.
ROUBO
TRIPLAMENTE
MAJORADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES.
AUMENTO
EM
5/12.
GRAVIDADE
CONCRETA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Constatando-se a ocorrência de circunstâncias reveladoras de
uma gravidade acentuada, haja vista as circunstâncias do caso
concreto – uma das vítimas foi levada para um dos quartos, onde foi
amarrada com pedaços de lençóis -, que denotam efetiva periculosidade
do paciente, não há constrangimento ilegal quando a reprimenda foi
elevada, na terceira etapa da dosimetria, em fração superior à minima
legalmente prevista.
2. Ordem denegada”.
Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de
pena lançado na terceira fase da individualização. Segundo a impetrante,
teria ocorrido bis in idem ao ser utilizada a causa de aumento relativo à
restrição da liberdade das vítimas para agravar a pena-base e para
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20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O acórdão
proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi publicado
em 19 de setembro de 2012, e o mandado de intimação expedido para
ciência da Defensoria Pública da União foi juntado no dia 24 subsequente,
ocorrendo a interposição do recurso ordinário no dia 25 seguinte.
Conheço do recurso, por ser adequado e tempestivo.
Bem examinados os autos, encaminho voto no sentido do
provimento parcial do recurso.
Assim está redigida a ementa do órgão recorrido:
“HABEAS
CORPUS.
ROUBO
TRIPLAMENTE
MAJORADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES.
AUMENTO
EM
5/12.
GRAVIDADE
CONCRETA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Constatando-se a ocorrência de circunstâncias reveladoras de
uma gravidade acentuada, haja vista as circunstâncias do caso
concreto – uma das vítimas foi levada para um dos quartos, onde foi
amarrada com pedaços de lençóis -, que denotam efetiva periculosidade
do paciente, não há constrangimento ilegal quando a reprimenda foi
elevada, na terceira etapa da dosimetria, em fração superior à minima
legalmente prevista.
2. Ordem denegada”.
Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de
pena lançado na terceira fase da individualização. Segundo a impetrante,
teria ocorrido bis in idem ao ser utilizada a causa de aumento relativo à
restrição da liberdade das vítimas para agravar a pena-base e para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 116676 / MG
majorar a pena tornada definitiva.
Entendo assistir razão à impetrante.
Ao estabelecer a dosimetria da pena, o Juízo criminal assim dispôs:
“A culpabilidade mostrou-se ínsita a delitos patrimoniais
análogos praticados com grave ameaça ou violência contra a pessoa.
Os antecedentes do réu não lhe favorecem. As certidões criminais de
ff. 114 e 122 apontam duas condenações definitivas. Aqui, para
configuração dos antecedentes criminais do réu estou considerando a
condenação definitiva lançada em sua certidão de f. 114 e sob o nº
024.03.997709-4, ao passo que a outra condenação será
oportunamente utilizada para configuração da reincidência. Não
consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal, de
modo que tenho como favorável a sua conduta social. Em relação à
personalidade do réu, não temos nos autos laudo pericial atestando
desvio de personalidade, não podendo tal circunstância ser
considerada desfavorável. Os motivos do crime foram comuns à
espécie. Tenho por inexistente a presença de qualquer elemento
acidental ao delito que agrave as suas circunstâncias. As
consequências do crime foram gravosas às vítimas, que se
viram aprisionadas em seu próprio lar e sob ameaça de mau
iminente. O comportamento das vítimas em nada influiu na
prática do crime.
Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base
privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de
reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no
mínimo legal.
Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que milita
em favor do acusado a atenuante da confissão (Código Penal, art. 65,
III, d) e em seu desfavor a agravante de reincidência (Código Penal,
61, I). Aqui, estou considerando para configurar a reincidência a
condenação definitiva anotada na certidão criminal (f. 114) sob o nº
024.04.035045-5.
Ambas as circunstâncias devem ser consideradas
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majorar a pena tornada definitiva.
Entendo assistir razão à impetrante.
Ao estabelecer a dosimetria da pena, o Juízo criminal assim dispôs:
“A culpabilidade mostrou-se ínsita a delitos patrimoniais
análogos praticados com grave ameaça ou violência contra a pessoa.
Os antecedentes do réu não lhe favorecem. As certidões criminais de
ff. 114 e 122 apontam duas condenações definitivas. Aqui, para
configuração dos antecedentes criminais do réu estou considerando a
condenação definitiva lançada em sua certidão de f. 114 e sob o nº
024.03.997709-4, ao passo que a outra condenação será
oportunamente utilizada para configuração da reincidência. Não
consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal, de
modo que tenho como favorável a sua conduta social. Em relação à
personalidade do réu, não temos nos autos laudo pericial atestando
desvio de personalidade, não podendo tal circunstância ser
considerada desfavorável. Os motivos do crime foram comuns à
espécie. Tenho por inexistente a presença de qualquer elemento
acidental ao delito que agrave as suas circunstâncias. As
consequências do crime foram gravosas às vítimas, que se
viram aprisionadas em seu próprio lar e sob ameaça de mau
iminente. O comportamento das vítimas em nada influiu na
prática do crime.
Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base
privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de
reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no
mínimo legal.
Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que milita
em favor do acusado a atenuante da confissão (Código Penal, art. 65,
III, d) e em seu desfavor a agravante de reincidência (Código Penal,
61, I). Aqui, estou considerando para configurar a reincidência a
condenação definitiva anotada na certidão criminal (f. 114) sob o nº
024.04.035045-5.
Ambas as circunstâncias devem ser consideradas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 116676 / MG
preponderantes, a reincidência, por expressa disposição legal, a
confissão, por dizer respeito à personalidade do agente, razão pela qual
é de mister que sejam compensadas entre si, pelo que, mantenho
provisoriamente a condenação em 04 (quatro) anos e 08 (oito)
meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa,
esta no mínimo legal.
Na terceira fase, verifica-se a incidência de duas causas
de aumento de pena, quais sejam, concurso de pessoas e
restrição da liberdade das vítimas, ambas capituladas,
respectivamente, nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do
Código Penal.
Feita essa observação, tenho como necessário e suficiente à
reprovação da conduta do acusado o acréscimo em patamar
intermediário, qual seja, em 2/5, elevando as penas fixadas em um
ano, dez meses e 12 dias de reclusão e cinco dias-multa, para totalizar
06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, e 17 (dezessete) dias-
multa, esta no mínimo legal, penas que torno definitivas” (grifos
meus e no original).
Consoante se lê da transcrição acima, o Juiz sentenciante, ao fixar a
pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação
os maus antecedentes – uma das condenações do paciente, ficando a
outra para a majoração em razão da reincidência – e a restrição à
liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para
majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa
de aumento prevista prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código
Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao
prover o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e acolher
a causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo,
exasperou a reprimenda à razão de 5/12 (cinco doze avos), fazendo-o a
partir de certa graduação estabelecida em tabela, in verbis:
“Com relação ao aumento da pena aplicado em razão da
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preponderantes, a reincidência, por expressa disposição legal, a
confissão, por dizer respeito à personalidade do agente, razão pela qual
é de mister que sejam compensadas entre si, pelo que, mantenho
provisoriamente a condenação em 04 (quatro) anos e 08 (oito)
meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa,
esta no mínimo legal.
Na terceira fase, verifica-se a incidência de duas causas
de aumento de pena, quais sejam, concurso de pessoas e
restrição da liberdade das vítimas, ambas capituladas,
respectivamente, nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do
Código Penal.
Feita essa observação, tenho como necessário e suficiente à
reprovação da conduta do acusado o acréscimo em patamar
intermediário, qual seja, em 2/5, elevando as penas fixadas em um
ano, dez meses e 12 dias de reclusão e cinco dias-multa, para totalizar
06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, e 17 (dezessete) dias-
multa, esta no mínimo legal, penas que torno definitivas” (grifos
meus e no original).
Consoante se lê da transcrição acima, o Juiz sentenciante, ao fixar a
pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação
os maus antecedentes – uma das condenações do paciente, ficando a
outra para a majoração em razão da reincidência – e a restrição à
liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para
majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa
de aumento prevista prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código
Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao
prover o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e acolher
a causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo,
exasperou a reprimenda à razão de 5/12 (cinco doze avos), fazendo-o a
partir de certa graduação estabelecida em tabela, in verbis:
“Com relação ao aumento da pena aplicado em razão da
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incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de
pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, entendo que após o
advento da Lei 9.426, de 24/12/96, que introduziu duas novas causas
de aumento no art. 157 do Código Penal, entende-se que, com o
ingresso dos incisos IV e V do aludido dispositivo, as frações de
acréscimo devem ser remodeladas, tendo em vista que a elevação de
1/3 até a metade deverá ser dividida por cinco.
Assim, presente uma qualificadora, a majoração deve ser de 1/3;
de duas, será de 3/8; de três, será de 5/12; de quatro, será de 11/24; e,
na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deve se suceder
no patamar máximo ½ (metade). Embora não se deva trabalhar com
tais números como se fossem uma tabela fixa, é deste critério de
gradação axiológica que se deve partir. Um roubo cometido com uma
qualificadora não é igual a um perpetrado com duas ou mais”.
Estabelecidas essa premissas, o Tribunal estadual realizou a seguinte
dosimetria da pena:
“Na terceira fase, verifico a incidência das causas de aumento
concernentes ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à
restrição à liberdade das vítimas, motivo por que exaspero a
reprimenda em 5/12 – fração esta que se justifica pela quantidade das
majorantes, a qual denota a maior periculosidade e audácia dos
acusados, uma vez que mais de dois agentes participaram do roubo e,
inclusive, restringiram a liberdade das vítimas (...)”.
A jurisprudência assente nesta Corte, contudo, tem entendimento
contrário a fundamentações assim adotadas, como se verifica dos
seguintes julgados:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUMENTO DA
PENA EM FACE DAS QUALIFICADORAS: USO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO
CÓDIGO PENAL.
1. O Juiz fixou na sentença a pena-base em seis anos de reclusão
em face da reincidência e dos antecedentes e aplicou o aumento
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incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de
pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, entendo que após o
advento da Lei 9.426, de 24/12/96, que introduziu duas novas causas
de aumento no art. 157 do Código Penal, entende-se que, com o
ingresso dos incisos IV e V do aludido dispositivo, as frações de
acréscimo devem ser remodeladas, tendo em vista que a elevação de
1/3 até a metade deverá ser dividida por cinco.
Assim, presente uma qualificadora, a majoração deve ser de 1/3;
de duas, será de 3/8; de três, será de 5/12; de quatro, será de 11/24; e,
na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deve se suceder
no patamar máximo ½ (metade). Embora não se deva trabalhar com
tais números como se fossem uma tabela fixa, é deste critério de
gradação axiológica que se deve partir. Um roubo cometido com uma
qualificadora não é igual a um perpetrado com duas ou mais”.
Estabelecidas essa premissas, o Tribunal estadual realizou a seguinte
dosimetria da pena:
“Na terceira fase, verifico a incidência das causas de aumento
concernentes ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à
restrição à liberdade das vítimas, motivo por que exaspero a
reprimenda em 5/12 – fração esta que se justifica pela quantidade das
majorantes, a qual denota a maior periculosidade e audácia dos
acusados, uma vez que mais de dois agentes participaram do roubo e,
inclusive, restringiram a liberdade das vítimas (...)”.
A jurisprudência assente nesta Corte, contudo, tem entendimento
contrário a fundamentações assim adotadas, como se verifica dos
seguintes julgados:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUMENTO DA
PENA EM FACE DAS QUALIFICADORAS: USO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO
CÓDIGO PENAL.
1. O Juiz fixou na sentença a pena-base em seis anos de reclusão
em face da reincidência e dos antecedentes e aplicou o aumento
4
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 116676 / MG
máximo por se tratar de duas qualificadoras.
2. O Tribunal coator, em grau de apelação, reduziu o aumento
da pena pelas duas qualificadoras para 2/5 (dois quintos),
considerando se a média aproximada entre o mínimo de 1/3 e o
máximo da metade; em grau de revisão criminal, ratificou este critério
de agravar a pena em 1/3 para uma, de 2/5 para duas e de metade para
três ou mais qualificadoras.
3. A jurisprudência deste Tribunal não acolhe critérios como o
adotado, de se estabelecer uma tabela, optando por dar ênfase à efetiva
fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos
limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes”(HC
73.070/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).
“EMENTA:
I – Roubo: Consumação.
(…)
II – Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de
aumento: critério de exacerbação da pena-base.
A ocorrência de duas das causas de aumento especial da pena do
roubo – o emprego de armas e o concurso de agentes – só por si não
basta para exacerbar a sanção ao máximo do acréscimo percentual
autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstâncias do
caso concreto, declinada na motivação da sentença” (HC 69.753/SP,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Isso posto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para,
afastado o bis in idem acima referido e tendo em conta as causas de
aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara
Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG
que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação
(tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na
Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001.
É como voto.
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RHC 116676 / MG
máximo por se tratar de duas qualificadoras.
2. O Tribunal coator, em grau de apelação, reduziu o aumento
da pena pelas duas qualificadoras para 2/5 (dois quintos),
considerando se a média aproximada entre o mínimo de 1/3 e o
máximo da metade; em grau de revisão criminal, ratificou este critério
de agravar a pena em 1/3 para uma, de 2/5 para duas e de metade para
três ou mais qualificadoras.
3. A jurisprudência deste Tribunal não acolhe critérios como o
adotado, de se estabelecer uma tabela, optando por dar ênfase à efetiva
fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos
limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes”(HC
73.070/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).
“EMENTA:
I – Roubo: Consumação.
(…)
II – Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de
aumento: critério de exacerbação da pena-base.
A ocorrência de duas das causas de aumento especial da pena do
roubo – o emprego de armas e o concurso de agentes – só por si não
basta para exacerbar a sanção ao máximo do acréscimo percentual
autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstâncias do
caso concreto, declinada na motivação da sentença” (HC 69.753/SP,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Isso posto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para,
afastado o bis in idem acima referido e tendo em conta as causas de
aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara
Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG
que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação
(tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na
Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001.
É como voto.
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Extrato de Ata - 20/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe
deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em
conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao
Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de
Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem
observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de
Justiça
no
voto
proferido
na
Apelação
Criminal
1.0183.08.150107-8/001, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe
deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em
conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao
Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de
Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem
observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de
Justiça
no
voto
proferido
na
Apelação
Criminal
1.0183.08.150107-8/001, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439119
| 2013-08-20T00:00:00
| 2013-09-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPROPRIEDADE E CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – No caso sob exame, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus antecedentes e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem.
II – Concurso de majorantes e adoção de tabela de graduação de percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena. Impropriedade, pois há de se dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes da Corte.
III – Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e parcialmente provido para, afastada a hipótese de bis in idem, bem como a aplicação de tabela de percentuais de causas de aumento da pena, sem prejuízo da condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova dosimetria da pena.
|
sjur240647
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA DA PENA, “BIS IN IDEM”)
HC 73070 (1ªT), HC 69753.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/09/2013, TIA.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
116676
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 116676
|
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""
] |
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
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] |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN
IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO
ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA.
CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE
TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. IMPROPRIEDADE E CONSEQUENTE
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – No caso sob exame, o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em
patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus
antecedentes e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase do
dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5 (dois quintos),
novamente trouxe a lume a causa de aumento prevista prevista no inciso
V do § 2... do art. 157 do Código Penal – a restrição à liberdade das vítimas
- ocorrendo bis in idem.
II – Concurso de majorantes e adoção de tabela de graduação de
percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena.
Impropriedade, pois há de se dar ênfase à efetiva fundamentação da
causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com
base em dados concretos. Precedentes da Corte.
III – Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e parcialmente
provido para, afastada a hipótese de bis in idem, bem como a aplicação de
tabela de percentuais de causas de aumento da pena, sem prejuízo da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 116676 / MG
condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova
dosimetria da pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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RHC 116676 / MG
condenação do agente, determinar ao Juízo de origem que proceda à nova
dosimetria da pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus interposto pela DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS,
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem no HC 239.288/MG, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior.
Consta do processo que o Juízo da Segunda Vara Criminal da
Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG julgou parcialmente procedente o
pedido formalizado na denúncia e condenou o paciente, em virtude da
prática do crime previsto no art. 157, § 2..., II e V, do Código Penal (roubo
duplamente qualificado), à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12
(doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além
de multa. Na ocasião, o magistrado refutou a causa de aumento da pena
relativa à ameaça com emprego de arma de fogo porque o objeto não fora
apreendido e, consequentemente, não pôde ser periciado.
O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação
(Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001) visando ao reconhecimento e
à aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus interposto pela DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS,
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem no HC 239.288/MG, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior.
Consta do processo que o Juízo da Segunda Vara Criminal da
Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG julgou parcialmente procedente o
pedido formalizado na denúncia e condenou o paciente, em virtude da
prática do crime previsto no art. 157, § 2..., II e V, do Código Penal (roubo
duplamente qualificado), à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12
(doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além
de multa. Na ocasião, o magistrado refutou a causa de aumento da pena
relativa à ameaça com emprego de arma de fogo porque o objeto não fora
apreendido e, consequentemente, não pôde ser periciado.
O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação
(Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001) visando ao reconhecimento e
à aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 116676 / MG
apelo, assentando ser “desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo
empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2..., inc. I, do
Código Penal, quando o seu efetivo emprego pode ser demonstrado por outros
meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de
testemunha presencial”.
A Corte estadual manteve a pena-base estabelecida na sentença, mas,
no que concerne às causas de aumento de pena, ponderou ser necessário
observar certa gradação prevista em tabela, que, embora não merecesse
aplicação rígida, deveria nortear a dosimetria da pena quando
reconhecido o concurso de diversas causas de aumento de pena. Assim,
na ocorrência de uma qualificadora, a majoração deveria ser de 1/3; de
duas, seria de 3/8; de três, seria de 5/12; de quatro, seria de 11/24; e, na
hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deveria ocorrer no
patamar máximo ½ (metade).
Ao final, tornou definitiva a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10
(dez) dias de reclusão e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no
patamar unitário mínimo.
Contra o acórdão do Tribunal mineiro a defesa manejou habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí a interposição deste recurso
ordinário.
Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de
pena lançado na terceira fase da individualização. Afirma-se a ocorrência
de bis in idem, sob o argumento de que o acórdão utilizou as
consequências do crime tanto para agravar a pena-base, como para
justificar a aplicação da causa de aumento relativo à restrição da
liberdade das vítimas.
Requer, por isso, o provimento do recurso, afim de que seja reduzida
a pena-base e, também, seja aplicado, na terceira fase, aumento de pena
2
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RHC 116676 / MG
apelo, assentando ser “desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo
empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2..., inc. I, do
Código Penal, quando o seu efetivo emprego pode ser demonstrado por outros
meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de
testemunha presencial”.
A Corte estadual manteve a pena-base estabelecida na sentença, mas,
no que concerne às causas de aumento de pena, ponderou ser necessário
observar certa gradação prevista em tabela, que, embora não merecesse
aplicação rígida, deveria nortear a dosimetria da pena quando
reconhecido o concurso de diversas causas de aumento de pena. Assim,
na ocorrência de uma qualificadora, a majoração deveria ser de 1/3; de
duas, seria de 3/8; de três, seria de 5/12; de quatro, seria de 11/24; e, na
hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deveria ocorrer no
patamar máximo ½ (metade).
Ao final, tornou definitiva a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10
(dez) dias de reclusão e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no
patamar unitário mínimo.
Contra o acórdão do Tribunal mineiro a defesa manejou habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí a interposição deste recurso
ordinário.
Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de
pena lançado na terceira fase da individualização. Afirma-se a ocorrência
de bis in idem, sob o argumento de que o acórdão utilizou as
consequências do crime tanto para agravar a pena-base, como para
justificar a aplicação da causa de aumento relativo à restrição da
liberdade das vítimas.
Requer, por isso, o provimento do recurso, afim de que seja reduzida
a pena-base e, também, seja aplicado, na terceira fase, aumento de pena
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 116676 / MG
no patamar mínimo de 1/3 (um terço).
A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pelo
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifesta-se no sentido do provimento parcial do recurso, a fim de que se
proceda à nova dosimetria da pena, corrigindo-se a dupla valoração.
É o relatório.
3
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RHC 116676 / MG
no patamar mínimo de 1/3 (um terço).
A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pelo
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifesta-se no sentido do provimento parcial do recurso, a fim de que se
proceda à nova dosimetria da pena, corrigindo-se a dupla valoração.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O acórdão
proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi publicado
em 19 de setembro de 2012, e o mandado de intimação expedido para
ciência da Defensoria Pública da União foi juntado no dia 24 subsequente,
ocorrendo a interposição do recurso ordinário no dia 25 seguinte.
Conheço do recurso, por ser adequado e tempestivo.
Bem examinados os autos, encaminho voto no sentido do
provimento parcial do recurso.
Assim está redigida a ementa do órgão recorrido:
“HABEAS
CORPUS.
ROUBO
TRIPLAMENTE
MAJORADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES.
AUMENTO
EM
5/12.
GRAVIDADE
CONCRETA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Constatando-se a ocorrência de circunstâncias reveladoras de
uma gravidade acentuada, haja vista as circunstâncias do caso
concreto – uma das vítimas foi levada para um dos quartos, onde foi
amarrada com pedaços de lençóis -, que denotam efetiva periculosidade
do paciente, não há constrangimento ilegal quando a reprimenda foi
elevada, na terceira etapa da dosimetria, em fração superior à minima
legalmente prevista.
2. Ordem denegada”.
Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de
pena lançado na terceira fase da individualização. Segundo a impetrante,
teria ocorrido bis in idem ao ser utilizada a causa de aumento relativo à
restrição da liberdade das vítimas para agravar a pena-base e para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4375870.
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20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O acórdão
proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi publicado
em 19 de setembro de 2012, e o mandado de intimação expedido para
ciência da Defensoria Pública da União foi juntado no dia 24 subsequente,
ocorrendo a interposição do recurso ordinário no dia 25 seguinte.
Conheço do recurso, por ser adequado e tempestivo.
Bem examinados os autos, encaminho voto no sentido do
provimento parcial do recurso.
Assim está redigida a ementa do órgão recorrido:
“HABEAS
CORPUS.
ROUBO
TRIPLAMENTE
MAJORADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES.
AUMENTO
EM
5/12.
GRAVIDADE
CONCRETA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Constatando-se a ocorrência de circunstâncias reveladoras de
uma gravidade acentuada, haja vista as circunstâncias do caso
concreto – uma das vítimas foi levada para um dos quartos, onde foi
amarrada com pedaços de lençóis -, que denotam efetiva periculosidade
do paciente, não há constrangimento ilegal quando a reprimenda foi
elevada, na terceira etapa da dosimetria, em fração superior à minima
legalmente prevista.
2. Ordem denegada”.
Nas razões do recurso, questiona-se a quantidade do aumento de
pena lançado na terceira fase da individualização. Segundo a impetrante,
teria ocorrido bis in idem ao ser utilizada a causa de aumento relativo à
restrição da liberdade das vítimas para agravar a pena-base e para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 116676 / MG
majorar a pena tornada definitiva.
Entendo assistir razão à impetrante.
Ao estabelecer a dosimetria da pena, o Juízo criminal assim dispôs:
“A culpabilidade mostrou-se ínsita a delitos patrimoniais
análogos praticados com grave ameaça ou violência contra a pessoa.
Os antecedentes do réu não lhe favorecem. As certidões criminais de
ff. 114 e 122 apontam duas condenações definitivas. Aqui, para
configuração dos antecedentes criminais do réu estou considerando a
condenação definitiva lançada em sua certidão de f. 114 e sob o n
024.03.997709-4, ao passo que a outra condenação será
oportunamente utilizada para configuração da reincidência. Não
consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal, de
modo que tenho como favorável a sua conduta social. Em relação à
personalidade do réu, não temos nos autos laudo pericial atestando
desvio de personalidade, não podendo tal circunstância ser
considerada desfavorável. Os motivos do crime foram comuns à
espécie. Tenho por inexistente a presença de qualquer elemento
acidental ao delito que agrave as suas circunstâncias. As
consequências do crime foram gravosas às vítimas, que se
viram aprisionadas em seu próprio lar e sob ameaça de mau
iminente. O comportamento das vítimas em nada influiu na
prática do crime.
Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base
privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de
reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no
mínimo legal.
Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que milita
em favor do acusado a atenuante da confissão (Código Penal, art. 65,
III, d) e em seu desfavor a agravante de reincidência (Código Penal,
61, I). Aqui, estou considerando para configurar a reincidência a
condenação definitiva anotada na certidão criminal (f. 114) sob o n
024.04.035045-5.
Ambas as circunstâncias devem ser consideradas
2
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RHC 116676 / MG
majorar a pena tornada definitiva.
Entendo assistir razão à impetrante.
Ao estabelecer a dosimetria da pena, o Juízo criminal assim dispôs:
“A culpabilidade mostrou-se ínsita a delitos patrimoniais
análogos praticados com grave ameaça ou violência contra a pessoa.
Os antecedentes do réu não lhe favorecem. As certidões criminais de
ff. 114 e 122 apontam duas condenações definitivas. Aqui, para
configuração dos antecedentes criminais do réu estou considerando a
condenação definitiva lançada em sua certidão de f. 114 e sob o n
024.03.997709-4, ao passo que a outra condenação será
oportunamente utilizada para configuração da reincidência. Não
consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal, de
modo que tenho como favorável a sua conduta social. Em relação à
personalidade do réu, não temos nos autos laudo pericial atestando
desvio de personalidade, não podendo tal circunstância ser
considerada desfavorável. Os motivos do crime foram comuns à
espécie. Tenho por inexistente a presença de qualquer elemento
acidental ao delito que agrave as suas circunstâncias. As
consequências do crime foram gravosas às vítimas, que se
viram aprisionadas em seu próprio lar e sob ameaça de mau
iminente. O comportamento das vítimas em nada influiu na
prática do crime.
Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base
privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de
reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa, esta no
mínimo legal.
Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que milita
em favor do acusado a atenuante da confissão (Código Penal, art. 65,
III, d) e em seu desfavor a agravante de reincidência (Código Penal,
61, I). Aqui, estou considerando para configurar a reincidência a
condenação definitiva anotada na certidão criminal (f. 114) sob o n
024.04.035045-5.
Ambas as circunstâncias devem ser consideradas
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 116676 / MG
preponderantes, a reincidência, por expressa disposição legal, a
confissão, por dizer respeito à personalidade do agente, razão pela qual
é de mister que sejam compensadas entre si, pelo que, mantenho
provisoriamente a condenação em 04 (quatro) anos e 08 (oito)
meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa,
esta no mínimo legal.
Na terceira fase, verifica-se a incidência de duas causas
de aumento de pena, quais sejam, concurso de pessoas e
restrição da liberdade das vítimas, ambas capituladas,
respectivamente, nos incisos II e V do § 2... do artigo 157 do
Código Penal.
Feita essa observação, tenho como necessário e suficiente à
reprovação da conduta do acusado o acréscimo em patamar
intermediário, qual seja, em 2/5, elevando as penas fixadas em um
ano, dez meses e 12 dias de reclusão e cinco dias-multa, para totalizar
06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, e 17 (dezessete) dias-
multa, esta no mínimo legal, penas que torno definitivas” (grifos
meus e no original).
Consoante se lê da transcrição acima, o Juiz sentenciante, ao fixar a
pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação
os maus antecedentes – uma das condenações do paciente, ficando a
outra para a majoração em razão da reincidência – e a restrição à
liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para
majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa
de aumento prevista prevista no inciso V do § 2... do art. 157 do Código
Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao
prover o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e acolher
a causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo,
exasperou a reprimenda à razão de 5/12 (cinco doze avos), fazendo-o a
partir de certa graduação estabelecida em tabela, in verbis:
“Com relação ao aumento da pena aplicado em razão da
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RHC 116676 / MG
preponderantes, a reincidência, por expressa disposição legal, a
confissão, por dizer respeito à personalidade do agente, razão pela qual
é de mister que sejam compensadas entre si, pelo que, mantenho
provisoriamente a condenação em 04 (quatro) anos e 08 (oito)
meses de reclusão e a pena-base de multa em 12 (doze) dias-multa,
esta no mínimo legal.
Na terceira fase, verifica-se a incidência de duas causas
de aumento de pena, quais sejam, concurso de pessoas e
restrição da liberdade das vítimas, ambas capituladas,
respectivamente, nos incisos II e V do § 2... do artigo 157 do
Código Penal.
Feita essa observação, tenho como necessário e suficiente à
reprovação da conduta do acusado o acréscimo em patamar
intermediário, qual seja, em 2/5, elevando as penas fixadas em um
ano, dez meses e 12 dias de reclusão e cinco dias-multa, para totalizar
06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, e 17 (dezessete) dias-
multa, esta no mínimo legal, penas que torno definitivas” (grifos
meus e no original).
Consoante se lê da transcrição acima, o Juiz sentenciante, ao fixar a
pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação
os maus antecedentes – uma das condenações do paciente, ficando a
outra para a majoração em razão da reincidência – e a restrição à
liberdade das vítimas. Na terceira fase do dosimetria da pena, para
majorar a pena em 2/5 (dois quintos), novamente trouxe a lume a causa
de aumento prevista prevista no inciso V do § 2... do art. 157 do Código
Penal – a restrição à liberdade das vítimas - ocorrendo bis in idem.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao
prover o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e acolher
a causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo,
exasperou a reprimenda à razão de 5/12 (cinco doze avos), fazendo-o a
partir de certa graduação estabelecida em tabela, in verbis:
“Com relação ao aumento da pena aplicado em razão da
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RHC 116676 / MG
incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de
pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, entendo que após o
advento da Lei 9.426, de 24/12/96, que introduziu duas novas causas
de aumento no art. 157 do Código Penal, entende-se que, com o
ingresso dos incisos IV e V do aludido dispositivo, as frações de
acréscimo devem ser remodeladas, tendo em vista que a elevação de
1/3 até a metade deverá ser dividida por cinco.
Assim, presente uma qualificadora, a majoração deve ser de 1/3;
de duas, será de 3/8; de três, será de 5/12; de quatro, será de 11/24; e,
na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deve se suceder
no patamar máximo ½ (metade). Embora não se deva trabalhar com
tais números como se fossem uma tabela fixa, é deste critério de
gradação axiológica que se deve partir. Um roubo cometido com uma
qualificadora não é igual a um perpetrado com duas ou mais”.
Estabelecidas essa premissas, o Tribunal estadual realizou a seguinte
dosimetria da pena:
“Na terceira fase, verifico a incidência das causas de aumento
concernentes ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à
restrição à liberdade das vítimas, motivo por que exaspero a
reprimenda em 5/12 – fração esta que se justifica pela quantidade das
majorantes, a qual denota a maior periculosidade e audácia dos
acusados, uma vez que mais de dois agentes participaram do roubo e,
inclusive, restringiram a liberdade das vítimas (...)”.
A jurisprudência assente nesta Corte, contudo, tem entendimento
contrário a fundamentações assim adotadas, como se verifica dos
seguintes julgados:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUMENTO DA
PENA EM FACE DAS QUALIFICADORAS: USO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2..., I e II, DO
CÓDIGO PENAL.
1. O Juiz fixou na sentença a pena-base em seis anos de reclusão
em face da reincidência e dos antecedentes e aplicou o aumento
4
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RHC 116676 / MG
incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de
pessoas e à restrição à liberdade das vítimas, entendo que após o
advento da Lei 9.426, de 24/12/96, que introduziu duas novas causas
de aumento no art. 157 do Código Penal, entende-se que, com o
ingresso dos incisos IV e V do aludido dispositivo, as frações de
acréscimo devem ser remodeladas, tendo em vista que a elevação de
1/3 até a metade deverá ser dividida por cinco.
Assim, presente uma qualificadora, a majoração deve ser de 1/3;
de duas, será de 3/8; de três, será de 5/12; de quatro, será de 11/24; e,
na hipótese de concorrência das cinco, a exacerbação deve se suceder
no patamar máximo ½ (metade). Embora não se deva trabalhar com
tais números como se fossem uma tabela fixa, é deste critério de
gradação axiológica que se deve partir. Um roubo cometido com uma
qualificadora não é igual a um perpetrado com duas ou mais”.
Estabelecidas essa premissas, o Tribunal estadual realizou a seguinte
dosimetria da pena:
“Na terceira fase, verifico a incidência das causas de aumento
concernentes ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e à
restrição à liberdade das vítimas, motivo por que exaspero a
reprimenda em 5/12 – fração esta que se justifica pela quantidade das
majorantes, a qual denota a maior periculosidade e audácia dos
acusados, uma vez que mais de dois agentes participaram do roubo e,
inclusive, restringiram a liberdade das vítimas (...)”.
A jurisprudência assente nesta Corte, contudo, tem entendimento
contrário a fundamentações assim adotadas, como se verifica dos
seguintes julgados:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUMENTO DA
PENA EM FACE DAS QUALIFICADORAS: USO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2..., I e II, DO
CÓDIGO PENAL.
1. O Juiz fixou na sentença a pena-base em seis anos de reclusão
em face da reincidência e dos antecedentes e aplicou o aumento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 116676 / MG
máximo por se tratar de duas qualificadoras.
2. O Tribunal coator, em grau de apelação, reduziu o aumento
da pena pelas duas qualificadoras para 2/5 (dois quintos),
considerando se a média aproximada entre o mínimo de 1/3 e o
máximo da metade; em grau de revisão criminal, ratificou este critério
de agravar a pena em 1/3 para uma, de 2/5 para duas e de metade para
três ou mais qualificadoras.
3. A jurisprudência deste Tribunal não acolhe critérios como o
adotado, de se estabelecer uma tabela, optando por dar ênfase à efetiva
fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos
limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes”(HC
73.070/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).
“EMENTA:
I – Roubo: Consumação.
(…)
II – Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de
aumento: critério de exacerbação da pena-base.
A ocorrência de duas das causas de aumento especial da pena do
roubo – o emprego de armas e o concurso de agentes – só por si não
basta para exacerbar a sanção ao máximo do acréscimo percentual
autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstâncias do
caso concreto, declinada na motivação da sentença” (HC 69.753/SP,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Isso posto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para,
afastado o bis in idem acima referido e tendo em conta as causas de
aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara
Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG
que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação
(tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na
Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001.
É como voto.
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RHC 116676 / MG
máximo por se tratar de duas qualificadoras.
2. O Tribunal coator, em grau de apelação, reduziu o aumento
da pena pelas duas qualificadoras para 2/5 (dois quintos),
considerando se a média aproximada entre o mínimo de 1/3 e o
máximo da metade; em grau de revisão criminal, ratificou este critério
de agravar a pena em 1/3 para uma, de 2/5 para duas e de metade para
três ou mais qualificadoras.
3. A jurisprudência deste Tribunal não acolhe critérios como o
adotado, de se estabelecer uma tabela, optando por dar ênfase à efetiva
fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos
limites previstos, com base em dados concretos. Precedentes”(HC
73.070/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).
“EMENTA:
I – Roubo: Consumação.
(…)
II – Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de
aumento: critério de exacerbação da pena-base.
A ocorrência de duas das causas de aumento especial da pena do
roubo – o emprego de armas e o concurso de agentes – só por si não
basta para exacerbar a sanção ao máximo do acréscimo percentual
autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstâncias do
caso concreto, declinada na motivação da sentença” (HC 69.753/SP,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Isso posto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para,
afastado o bis in idem acima referido e tendo em conta as causas de
aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara
Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG
que proceda à nova dosimetria da pena, sem observância da gradação
(tabela) estabelecida pelo Tribunal de Justiça no voto proferido na
Apelação Criminal 1.0183.08.150107-8/001.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 20/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe
deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em
conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao
Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de
Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem
observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de
Justiça
no
voto
proferido
na
Apelação
Criminal
1.0183.08.150107-8/001, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe
deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em
conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao
Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de
Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem
observância da gradação (tabela) estabelecida pelo Tribunal de
Justiça
no
voto
proferido
na
Apelação
Criminal
1.0183.08.150107-8/001, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407135
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 676",
"RHC",
"RHC",
"HC 239 . 288 / MG",
"Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001",
"RECURSO",
"HC 239 . 288 / MG",
"Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001",
"RHC 116676 / MG",
"RHC 116676 / MG",
"RHC 116676 / MG",
"RHC 116676 / MG",
"RHC 116676 / MG",
"RHC 116676 / MG",
"RHC 116676 / MG",
"HC 73 . 070 / SP",
"HC 69 . 753 / SP",
"Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001",
"RHC",
"HC 73 . 070 / SP",
"HC 69 . 753 / SP",
"Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001",
"Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001",
"Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001"
],
"LEGISLACAO": [
"inciso V do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , II e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , II e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , inc . I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , inc . I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal , art . 65 , III , d",
"Código Penal , 61 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal , art . 65 , III , d",
"Código Penal , 61 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II e V do § 2 . . . do artigo 157 do Código Penal",
"inciso V do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos",
"artigo 157 do Código Penal",
"inciso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 426",
"art . 157 do Código Penal",
"ARTIGO 157 , § 2 . . . , I e II , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 426",
"art . 157 do Código Penal",
"ARTIGO 157 , § 2 . . . , I e II , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete / MG",
"Ministério Público estadual",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete / MG",
"Ministério Público estadual",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete / MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete / MG",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete / MG",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS",
"Sebastião Reis Júnior",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS",
"Sebastião Reis Júnior",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maurício Corrêa",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"19 de setembro de 2012",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"19 de setembro de 2012",
"24",
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"2001",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"96",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
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"/",
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"20",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n30/09/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.87(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6910752
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-09T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO AO(...TRUNCATED)
|
sjur279815
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA)\nRE 567722 AgR ((...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
826870
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 826870 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI \nADV.(A/S) : FABR(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/09/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.87(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","Recurso Extraordinário n . 590 . 005","Recurso Extraordinário n . 59(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS G(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4677446
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-10-16T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos (...TRUNCATED)
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra julg(...TRUNCATED)
|
sjur245084
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)\nHC 109956 (1ªT). \n(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂ(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
117301
| ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE(...TRUNCATED)
|
RHC
|
acordaos
|
RHC 117301
|
[
""
] | "RECTE.(S) : DIEGO MARTINS DE MIRANDA \nRECTE.(S) : CARLOS COSTA JUNIOR \nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS G(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 301","HC n 109 . 956 / PR","RHC 117301(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. D(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4689755
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-18T00:00:00
| "A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do (...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inci(...TRUNCATED)
|
sjur245503
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)\nHC 109956 (1ªT), HC 110328 (1ªT). \n(AÇÃO(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
109720
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUI(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 109720
|
[
""
] | "PACTE.(S) : JACQUES FELLER \nIMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON \nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRI(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. D(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 109 . 720","HC n 109 . 956 / PR","HC 109720 / SP","HC 109720 / SP"(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n19/11/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE J(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5043481
| 2013-11-19T00:00:00
| 2013-12-17T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Emenda cons(...TRUNCATED)
|
sjur251830
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMUNIDADE)\nRE 227832 (TP), RE 230337 (TP), RE 233807 (TP), RE 205355 A(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
626936
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 \n INC-0005(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 626936 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE \nADV.(A/S) : LÉO KRAKOWIAK \nAGDO.(A/S) : UNIÃO \nPROC.(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/11/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE J(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 936","Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal","R(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.1(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790075
| 2013-09-03T00:00:00
| 2013-10-30T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Decisão suficiente(...TRUNCATED)
|
sjur246759
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\nRE 409973 AgR (2ªT), AI 742251 A(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
713164
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 713164 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : TERMOTÉCNICA LTDA \nADV.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR \nAGDO.(A/S) : D(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.1(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM","ARE 713164 AGR / MG","ARE 713164 AGR /","ARE 71316(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.8(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4532100
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| 2013-09-17T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RE(...TRUNCATED)
|
sjur241941
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 454)\nAI 796095 AgR (1ªT). \n(COISA JULGADA)\nRE 563159 AgR (2(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
707807
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 707807 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : BANCO SCHAHIN S/A \r\nADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.8(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707 . 807","SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal F(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.0(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4759162
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| 2013-10-25T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não parti(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA \n\n\n\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A(...TRUNCATED)
|
sjur246350
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO)\nAI 797198 AgR (1ªT), AI 832250 (...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
717020
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00133\n CF-1988(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 717020 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS \nADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.0(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717 . 020","ARE 717020 AGR / PE","ARE 717020 (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n07/10/2014\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 121.358 BAHIA\nRELATOR\n: MIN. GILMAR (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6996965
| 2014-10-07T00:00:00
| 2014-10-22T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justifica(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos t(...TRUNCATED)
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sjur281475
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA)\nHC 96325 (1ªT), RHC 85311 (1ªT), HC (...TRUNCATED)
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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121358
| ["LEG-FED LEI-009271 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED DEL-003689 (...TRUNCATED)
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HC
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acordaos
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HC 121358
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] | "PACTE.(S) : JOCIVALDO DE JESUS LIONNE \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n07/10/2014\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 121.358 BAHIA\nRELATOR\n: MIN. GILMAR (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 121 . 358","HABEAS CORPUS 121 . 358","Agravo Regimental no RHC 33 (...TRUNCATED)
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