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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S)
:SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA SONEGO E OU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4387764 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-08-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LEIS 9.394/96 e 9.870/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LA... | sjur239695 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 745285 AgR (1ªT), AI 775056 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/09/2013, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 731548 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00205\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009870 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 731548 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S) : SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S) : SONIA MARIA SONEGO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.548 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELAINE CRISTINA SANTANA
ADV.(A/S)
:SORAYA TINEU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO - SUPERO
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA SONEGO E OU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 548",
"ARE 731548 AGR /",
"ARE 731548 AGR /",
"ARE 731548 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
... |
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439119 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para, afastado o bis in idem e tendo em conta as causas de aumento de pena verificadas, determinar ao Juízo da Segunda Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG que proceda à nova dosimetria da pena, sem observânc... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS E UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPROPRIEDA... | sjur240647 | - Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA DA PENA, “BIS IN IDEM”)
HC 73070 (1ªT), HC 69753.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/09/2013, TIA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 116676 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 116676 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.676 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:MAURÍCIO SAMPAIO DE JESUS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 676",
"RHC",
"RHC",
"HC 239 . 288 / MG",
"Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001",
"RECURSO",
"HC 239 . 288 / MG",
"Apelação Criminal 1 . 0183 . 08 . 150107 - 8 / 001",
"RHC 116676 / MG",
"RHC 116676 / ... |
"Ementa e Acórdão\n30/09/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.87(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6910752 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-09T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO AO(...TRUNCATED) | sjur279815 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA)\nRE 567722 AgR ((...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 826870 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 826870 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI \nADV.(A/S) : FABR(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n30/09/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.87(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","Recurso Extraordinário n . 590 . 005","Recurso Extraordinário n . 59(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS G(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4677446 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-16T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos (...TRUNCATED) | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra julg(...TRUNCATED) | sjur245084 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)\nHC 109956 (1ªT). \n(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂ(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 117301 | ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE(...TRUNCATED) | RHC | acordaos | RHC 117301 | [
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] | "RECTE.(S) : DIEGO MARTINS DE MIRANDA \nRECTE.(S) : CARLOS COSTA JUNIOR \nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSO(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.301 MINAS G(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117 . 301","HC n 109 . 956 / PR","RHC 117301(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n17/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. D(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4689755 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-18T00:00:00 | "A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do (...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inci(...TRUNCATED) | sjur245503 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)\nHC 109956 (1ªT), HC 110328 (1ªT). \n(AÇÃO(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 109720 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUI(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 109720 | [
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] | "PACTE.(S) : JACQUES FELLER \nIMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON \nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRI(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n17/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 109.720 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. D(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 109 . 720","HC n 109 . 956 / PR","HC 109720 / SP","HC 109720 / SP"(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/11/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE J(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5043481 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-17T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Emenda cons(...TRUNCATED) | sjur251830 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMUNIDADE)\nRE 227832 (TP), RE 230337 (TP), RE 233807 (TP), RE 205355 A(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 626936 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 \n INC-0005(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 626936 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE \nADV.(A/S) : LÉO KRAKOWIAK \nAGDO.(A/S) : UNIÃO \nPROC.(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n19/11/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.936 RIO DE J(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 936","Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal","R(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.1(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790075 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-30T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Decisão suficiente(...TRUNCATED) | sjur246759 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\nRE 409973 AgR (2ªT), AI 742251 A(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 713164 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 713164 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : TERMOTÉCNICA LTDA \nADV.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR \nAGDO.(A/S) : D(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.1(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM","ARE 713164 AGR / MG","ARE 713164 AGR /","ARE 71316(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.8(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4532100 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-09-17T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RE(...TRUNCATED) | sjur241941 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 454)\nAI 796095 AgR (1ªT). \n(COISA JULGADA)\nRE 563159 AgR (2(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 707807 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 707807 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : BANCO SCHAHIN S/A \r\nADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPE(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.8(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707 . 807","SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal F(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.0(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4759162 | 2013-09-03T00:00:00 | 2013-10-25T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não parti(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA \n\n\n\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A(...TRUNCATED) | sjur246350 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO)\nAI 797198 AgR (1ªT), AI 832250 (...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 717020 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00133\n CF-1988(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 717020 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS \nADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO((...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.0(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717 . 020","ARE 717020 AGR / PE","ARE 717020 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n07/10/2014\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 121.358 BAHIA\nRELATOR\n: MIN. GILMAR (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6996965 | 2014-10-07T00:00:00 | 2014-10-22T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justifica(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos t(...TRUNCATED) | sjur281475 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA)\nHC 96325 (1ªT), RHC 85311 (1ªT), HC (...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 121358 | ["LEG-FED LEI-009271 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED DEL-003689 (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 121358 | [
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] | "PACTE.(S) : JOCIVALDO DE JESUS LIONNE \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n07/10/2014\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 121.358 BAHIA\nRELATOR\n: MIN. GILMAR (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 121 . 358","HABEAS CORPUS 121 . 358","Agravo Regimental no RHC 33 (...TRUNCATED) |
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